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8/18/2019 4. O Conselho Nacional Do Ministério Público e o Princípio Da Independência Funcional Dos Membros Do Parquet -…
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O Conselho Nacional do Ministério Público e o princípio da independência
funcional dos membros do parquet
» Marcio Anderson Silveira Capistrano
Resumo: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgo de controlee!terno criado pela "#enda Constit$cional n% &'**&, te# co#o de se$s #aiores
desa+ios b$scar $# e$il-brio entre o controle e+iciente do Ministério Público e o
respeito . a$tono#ia de cada $#a das $nidades #inisteriais e . independ/ncia +$ncional
de se$s #e#bros0 A partir da pes$isa bibliogr1+ica, b$sco$2se tra3ar delinea#entos
sobre o CNMP e o princ-pio da independ/ncia +$ncional, para investigar e# $e #edida
as co#pet/ncias do órgo controlador encontra# li#ite no re+erido princ-pio0 Concl$i2
se $e, co#o regra geral, co#pete ao CNMP e!ercer o controle dos atos relativos .
atividade2#eio do Ministério Público, se# adentrar o #érito da at$a3o +$ncional do
Ministério Público0 4odavia, nada i#pede $e se5a# tra3ados planos de #etas e
diretri6es ad#inistrativas para a atividade2+i#, ta#po$co $e se5a# coibidos ab$sos e
o#iss7es na via disciplinar0
Palavraschave: Conselho Nacional do Ministério Público0 8ndepend/ncia +$ncional0
Controle e!terno0
!um"rio: 8ntrod$3o0 9 Considera37es sobre o per+il 5$r-dico2instit$cional do Conselho
Nacional do Ministério Público0 8ndepend/ncia +$ncional dos #e#bros do Ministério
Público: delinea#entos e relev;ncia social0 < O princ-pio da independ/ncia +$ncional
co#o bali6a para a at$a3o do CNMP0 Considera37es =inais0
#N$RO%&'(O
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) constit$i órgo de
controle e!terno e de +iscali6a3o do e!erc-cio ad#inistrativo e +inanceiro do Ministério
Público, criado e#
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8nstit$i3o per#anente, @essencial . +$n3o 5$risdicional do "stado,
inc$#bindo2lhe a de+esa da orde# 5$r-dica, do regi#e de#ocr1tico e dos interesses
sociais e individ$ais indispon-veis, nos ter#os da Constit$i3o, o Ministério Público
brasileiro te# at$ado pro+ic$a#ente na de+esa da lei e da cidadania0
Por s$a ve6, o CNMP, e# s$a c$rta e!ist/ncia, te# de#onstradoco#pro#eti#ento e +ir#e6a de s$a at$a3o, 5$sti+icando os ideais $e esti#$lara# e
5$sti+icara# a s$a a cria3o, e!ec$tando a +iscali6a3o ad#inistrativa, +inanceira e
disciplinar do Ministério Público brasileiro e de se$s #e#bros, co#o órgo
direcionador de pol-ticas instit$cionais, integrando e co#partilhando boas pr1ticas0
B# dos #ais espinhosos desa+ios do CNMP consiste e# b$scar $#
e$il-brio entre o controle e+iciente do Ministério Público e o respeito . a$tono#ia de
cada $#a das $nidades #inisteriais e . independ/ncia +$ncional de se$s #e#bros0
A i#port;ncia da te#1tica evidencia2se e# ra6o das inú#eras de#andas
diaria#ente s$b#etidas ao crivo do CNMP, nas $ais so levantadas $est7es $e
envolve# a independ/ncia +$ncional dos #e#bros e s$scita# a proble#1tica dos
li#ites do controle a ser e!ercido0 O ade$ado en+renta#ento da proble#1tica interessa
no apenas . #elhor sol$3o para esses casos (viso #icro), #as ta#bé# ao apropriado
delinea#ento instit$cional do CNMP (viso #acro)0
A estr$t$ra deste trabalho é singela: o cap-t$lo inicial introd$6 conceitos e
ideias #ais genéricos a respeito do per+il 5$r-dico instit$cional do CNMP, co# en+o$e
na estr$t$ra tra3ada pelo legislador constit$inte derivado0 1 o seg$ndo cap-t$lo en+renta
a $esto atinente ao conceito do princ-pio da independ/ncia +$ncional, especial#ente
no $e toca ao se$ ;#bito de abrang/ncia e s$a relev;ncia para a instit$i3o e para a
sociedade0 Por +i#, no terceiro cap-t$lo disc$te2se e# $e hipóteses a independ/ncia
+$ncional i#pede a inter+er/ncia do CNMP e e# $e casos o re+erido princ-pio no
constit$i óbice ao controle reali6ado pelo órgo0
A #etodologia e#pregada para a elabora3o do trabalho consisti$ na
pes$isa bibliogr1+ica de do$trina nacional, be# co#o no e!a#e de decis7es
concernentes . 5$rispr$d/ncia do CNMP e do S$pre#o 4rib$nal =ederal (S4=)0
) CON!#%*R+',*! !O-R* O P*R.#/ 0&R1%#CO#N!$#$&C#ON+/ %O
CON!*/2O N+C#ON+/ %O M#N#!$3R#O P4-/#CO
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"# 9DEE, o Poder Constit$inte Origin1rio opto$ por no criar órgos de
controle espec-+icos para o $dici1rio e o Ministério Público0 Con+or#e ensina osé
Adércio Feite Sa#paioG9H, con+eri$2se pri#a6ia .s garantias instit$cionais na$ela
realidade de rede#ocrati6a3o, pre+erindo2se a previso de controle generalista a cargo
dos 4rib$nais de Contas, ao lado dos controles internos, #ateriali6ados especial#ente
nas Corregedorias0
Co# a #aior #at$ridade da de#ocracia brasileira, associada . necessidade
de aper+ei3oar os #ecanis#os de controle, teve l$gar a "#enda Constit$cional n%
&'**&, a $al, entre o$tras inova37es, crio$ o Conselho Nacional de $sti3a (CN) e o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)0
I$anto . s$a nat$re6a 5$r-dica, o CNMP é órgo ad#inistrativo
constit$cional a$tJno#o e colegiado, tendo co#o #isso instit$cional o controle
e!terno do Ministério Público brasileiro0 C$ida2se de trib$nal ad#inistrativo, se# poder
de 5$risdi3o0
K i#portante esclarecer $e no se ina$g$ro$ o siste#a do contencioso
ad#inistrativo na Ad#inistra3o Pública $anto ao Ministério Público0 Portanto, no h1
necessidade de esgotar o$ #es#o provocar s$a inst;ncia ad#inistrativa para 5$diciali6ar
os atos $estionados, t$do nos ter#os do princ-pio da ina+astabilidade da 5$risdi3o,insc$lpido no art0 '%, LLL, da Constit$i3o =ederal0
Ade#ais, a própria e#enda constit$cional de cria3o do CNMP previ$ a
co#pet/ncia do S4= para rever 5$dicial#ente s$as delibera37es (art0 9*, 8, @r, do te!to
constit$cional)0
"sclare3a2se $e o CNMP no constit$i $#a corte de contas, sendo certo
$e o te!to constit$cional ressalvo$ e!pressa#ente $e o controle e!ercido peloConselho ser1 reali6ado paralela#ente ao controle dos 4rib$nais de Contas +e6 $esto
preservar este controle (art0 9
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O CNMP no integra o Ministério Público da Bnio o$ o Ministério Público
dos "stados, sendo, por isso, tradicional#ente apontado co#o órgo de controle
e!terno0 "ntretanto, convé# salientar $e a #aioria dos se$s integrantes é co#posta de
#e#bros do Par$et, ra6o pela $al Os#ar Machado =ernandesGH pre+ere aponta2lo
co#o órgo de @controle interno de#ocrati6ado0
As co#pet/ncias do CNMP esto previstas no do art0 9
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) elaborar relatório an$al, propondo as provid/ncias $e
5$lgar necess1rias sobre a sit$a3o do Ministério Público
no Pa-s e as atividades do Conselho, o $al deve integrar a
#ensage# prevista no art0 E&, L80
O Conselho é co#posto de $ator6e #e#bros no#eados pelo Presidente daRepública, depois de aprovada a escolha pela #aioria absol$ta do Senado =ederal para
$# #andato de dois anos, ad#itida $#a recond$3o (Art0 9rasil (OA>) o+icia 5$nto ao CNMP, no co#o conselheiro, #as
podendo intervir nos 5$lga#entos se# direito voto, con+or#e previsto no art0 9
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5 #N%*P*N%6NC#+ .&NC#ON+/ %O! M*M-RO! %O M#N#!$3R#O
P4-/#CO: %*/#N*+M*N$O! * R*/*78NC#+ !OC#+/
?e i#port;ncia -#par, o princ-pio da independ/ncia +$ncional estabelece a
a$s/ncia de hierar$ia na atividade2+i# #inisterial, sendo a at$a3o de cada #e#bro
pa$tada apenas pela s$a consci/ncia e interpreta3o das nor#as do ordena#ento 5$r-dico0
Nesse diapaso, con+ira2se o #agistério de Carlos Roberto de Castro
atahVG
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na estr$t$ra do Poder0 A independ/ncia instit$cional, $e
constit$i $#a de s$as #ais e!pressivas prerrogativas,
garante2lhe o livre dese#penho, e# toda a s$a plenit$de,
das atrib$i37es $e lhe +ora# con+eridas0 (000) No #ais os
#e#bros do Ministério Público at$a# co# absol$ta
liberdade +$ncional, só s$b#issos . s$a consci/ncia e aos
deveres pro+issionais, pa$tados pela Constit$i3o e pelas
leis regedoras da 8nstit$i3o0 Nessa liberdade de at$a3o
no se$ o+-cio é $e se e!pressa a independ/ncia +$ncional
(000)0
(TC UQQ'D, Relator(a): Min0 C"FSO ?" M"FFO,
4rib$nal Pleno, 5$lgado e# *U*E9DD)
"#erson arciaG'H, ao tratar do princ-pio vertente, le#bra $e, co#o
conse$/ncia de s$a aplica3o, te#2se a aten$a3o da responsabilidade do agente
#inisterial, $e no poder1 ser perseg$ido caso at$e se# e!trapola3o de s$as
atrib$i37es +$ncionais:
?e acordo co# o princ-pio da independ/ncia +$ncional,
aos #e#bros do Ministério Público so direcionadas d$asgarantias vitais ao pleno e!erc-cio de s$as +$n37es: a)
pode# at$ar livre#ente, so#ente rendendo obedi/ncia .
s$a consci/ncia e . lei, no estando vinc$lados .s
reco#enda37es e!pedidas pelos órgos s$periores da
instit$i3o e# #atérias relacionadas ao e!erc-cio de s$as
atrib$i37es instit$cionais b) no pode# ser
responsabili6ados pelos atos $e praticare# no estritoe!erc-cio de s$as +$n37es, go6ando de total independ/ncia
para e!erc/2 las e# b$sca da consec$3o dos +ins inerentes
. at$a3o #inisterial0
Apro+$ndando as reperc$ss7es da ado3o do princ-pio da independ/ncia
+$ncional no ordena#ento p1trio, T$go Ma66iliGUH aponta li#ites . coordena3o e .
+iscali6a3o do trabalho dos agentes #inisteriais:
No se pode i#por $# procedi#ento +$ncional a $#
#e#bro do Ministério Público, seno +a6endo
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn5http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn6http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn5http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn6
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reco#enda3o se# car1ter nor#ativo o$ vinc$lativo, pois
a Constit$i3o e a lei co#ple#entar, antes de asseg$rare#
garantias pessoais aos #e#bros do Ministério Público,
dera#2lhes garantias +$ncionais, para $e possa# servir
aos interesses da lei, e no aos dos governantes0
Nat$ral#ente, sob o aspecto #era#ente ad#inistrativo,
deve# os #e#bros do Ministério Público acatar as
decis7es dos órgos da ad#inistra3o s$perior0 Assi#, por
e!e#plo, a sol$3o de $# con+lito de atrib$i37es, a
reviso de $#a pro#o3o de ar$iva#ento de in$érito
civil o$ de in$érito policial, a i#posi3o de #edidas
disciplinares W todas essas decis7es de car1ter ad#inistrativo, to#adas co# estrita observ;ncia da lei,
e!ige# atendi#ento obrigatório pelos #e#bros do
Ministério Público0 Mas nenh$# procedi#ento o$
#ani+esta3o pode# i#por os órgos de ad#inistra3o
s$perior no tocante a #atérias c$5a sol$3o dependa da
deciso e da convic3o do #e#bro da instit$i3o,
garantido por irrestrita independ/ncia +$ncional0
Sobre o ponto, é interessante #encionar i#portante deciso do S4= a
respeito do poder reg$la#entar do CN, o $e se aplica ta#bé# ao CNMP, e# ra6o da
si#etria entre os dois órgos0 Ao 5$lgar o Mandado de Seg$ran3a n% Q0U9?=, a Corte
Constit$cional considero$ v1lido o ato do Conselho Nacional de $sti3a (CN) $e
obrigo$ todos os 5$-6es do pa-s, co# +$n3o e!ec$tiva, a se cadastrare# no siste#a
>acen2$d, o $al $e per#ite ao 5$i6 solicitar in+or#a37es sobre #ovi#enta3o
banc1ria dos clientes das instit$i37es +inanceiras e deter#inar o blo$eio de contas0
Na ocasio, assento$2se $e a deter#ina3o do CN no o+ende a
independ/ncia +$ncional dos 5$-6es, pois a obriga3o re+ere2se apenas ao cadastro, sendo
certo $e, se o #agistrado $iser, poder1 contin$ar $sando o$tros #étodos de penhora0
e5a2se a e#enta desse i#portante precedente, e# $e os li#ites da at$a3o do CN
+ora# pro+$nda#ente disc$tidos:
CONS484BC8ONAF0 MAN?A?O ?" S"BRANXA0
CONS"FTO NAC8ONAF ?" BS48XA0 A4R8>B8XY"S0
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AR40 9* ?A C=0 "LP"?8XZO ?" A4OS
R"BFAM"N4AR"S0 ?"4"RM8NAXZO AOS
MA8S4RA?OS ?" PRK8O CA?AS4RAM"N4O NO
S8S4"MA @>AC"NB?0 COMAN?O A>S4RA4O0
CONS484BC8ONAF8?A?"0 PR"S"RAXZO ?OS
PR8NC[P8OS ?A F8>"R?A?" ?" CON8CXZO " ?A
P"RSBASZO RAC8ONAF0 S"BRANXA ?"N"A?A0
G000H
8 2 A deter#ina3o aos #agistrados de inscri3o e#
cadastros o$ s-tios eletrJnicos, co# +inalidades estat-stica,
+iscali6atória o$, ento, de viabili6ar a #ateriali6a3o de
ato process$al insere2se per+eita#ente nessa co#pet/ncia
reg$la#entar0
2 8ne!ist/ncia de viola3o . convic3o dos #agistrados,
$e re#anesce# absol$ta#ente livres para deter#inar o$
no a penhora de bens, decidir se essa penhora recair1
sobre este o$ a$ele be# e, até #es#o, deliberar se a
penhora de n$#er1rio se dar1 o$ no por #eio da+erra#enta deno#inada @>AC"N B?0
8 2 A necessidade de prévio cadastra#ento é #edida
p$ra#ente ad#inistrativa $e te#, 5$sta#ente, o int$ito de
per#itir ao Poder $dici1rio as necess1rias agilidade e
e+etividade na pr1tica de ato process$al, evitando, co#
isso, poss-vel +r$stra3o dos ob5etivos pretendidos, dado
$e o te#po, no processo e!ec$tivo, corre e# des+avor do
credor0
88 2 A @penhora on line é instit$to 5$r-dico, en$anto
@>AC"N B? é #era +erra#enta tendente a
operacionali612 la o$ #aterial i612 la, através da
deter#ina3o de constri3o incidente sobre dinheiro
e!istente e# conta2corrente banc1ria o$ aplica3o+inanceira e# no#e do devedor, tendente . satis+a3o da
obriga3o0
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888 2 Ato ad#inistrativo $e no e!orbita, #as, ao
contr1rio, insere2se nas +$n37es $e constit$cional#ente
+ora# atrib$-das ao CN0
8L 2 Seg$ran3a denegada0
(MS QU9, Relator(a): Min0 C\RM"N F]C8A,Relator(a) p Acórdo: Min0 R8CAR?O
F"^AN?O^S_8, 4rib$nal Pleno, 5$lgado e#
*Q9*99)
Con+ir#a2se, assi#, a diretri6 de $e e!iste hierar$ia entre os #e#bros e o
che+e da 8nstit$i3o no sentido ad#inistrativo, #as no no sentido +$ncional o$ técnico,
consoante le#bra Carlos atahVGQH0 K di6er: o che+e ad#inistrativo e o CNMP pode#
deter#inar certas cond$tas a #e#bros do Ministério Público, se# o+ensa ao princ-pio
da independ/ncia +$ncional, desde $e a orde# no inter+ira na opinio 5$r-dica na
atividade2+i#0
Nesse sentir, te#2se $e o agente #inisterial no pode receber ordens no
sentido de pleitear a absolvi3o o$ condena3o de $# ré$, o$ ainda no sentido de
recorrer o$ no de certas decis7es 5$diciais0 Por o$tro lado, nada obsta a $e ha5a
deter#ina3o de, por e!e#plo, co#$nicar o a5$i6a#ento de certos tipos de a37es, +a6er relatórios do #ovi#ento de processos o$ do atendi#ento ao público0GEH
Ressalte2se, ainda, $e ao Proc$rador2eral de $sti3a cabe +i!ar a
atrib$i3o de $# dos #e#bros e# con+lito negativo de co#pet/ncia, se# $e ha5a
o+ensa ao princ-pio da independ/ncia +$ncional, na +or#a do $e prescreve o art0 9*, L,
da Fei Org;nica Nacional do Ministério Público (Fei n% EU'D
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e agentes do Ministério Público (liberdade $e cada $#
destes te# de e!ercer s$as +$n37es e# +ace de o$tros
órgos o$ agentes da #es#a instit$i3o)0
Por +i#, pont$a2se $e o princ-pio da independ/ncia +$ncional destina2se a
proteger o agente #inisterial, no se$ e!erc-cio instit$cional, de press7es e!ternas einternas, a +i# de $e possa, no dese#penho de s$a atividade +$ncional, at$ar e#
con+or#idade apenas co# a Constit$i3o, a lei e s$a consci/ncia0
A at$a3o +$ncional do Parquet pa$tada apenas por ra67es 5$r-dicas, se#
press7es, constit$i garantia de bo# dese#penho das atrib$i37es da instit$i3o
Ministério Público, resg$ardando, a $# só te#po, a própria +ig$ra do agente #inisterial
e a sociedade co#o $# todo0
9 O PR#NC1P#O %+ #N%*P*N%6NC#+ .&NC#ON+/ COMO -+/#+ P+R+ +
+$&+'(O %O CNMP
A leit$ra do rol de co#pet/ncias do Conselho Nacional do Ministério
Público, constante do art0 9
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Caso contr1rio, o controle da at$a3o +$ncional do Ministério Público
con+eriria ao CNMP enor#es poderes, co# inaceit1vel intro#isso na atividade2+i# do
Par$et, #al+erindo o princ-pio da independ/ncia +$ncional0
Nessa toada, o CNMP no conhece de #atéria atrelada ao e!erc-cio da
atividade2+i# do #e#bro do Ministério Público, e# respeito . independ/ncia +$ncionalasseg$rada na Carta da República, ins$scet-vel, portanto, de reviso o$ de
desconstit$i3o pelo `rgo de Controle "!terno, nos ter#os do "n$nciado CNMP n U,
de E de abril de **D:
Os atos relativos . atividade +i# do Ministério Público so
ins$scet-veis de reviso o$ desconstit$i3o pelo Conselho
Nacional do Ministério Público0 Os atos praticados e#
sede de in$érito civil público, procedi#ento preparatório
o$ procedi#ento ad#inistrativo investigatório di6e#
respeito . atividade +inal-stica, no podendo ser revisto o$
desconstit$-dos pelo Conselho Nacional do Ministério
Público, pois, e#bora poss$a# nat$re6a ad#inistrativa,
no se con+$nde# co# a$eles re+eridos no art0 9
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ad#inistrativo e +inanceiro, alé# da vertente disciplinar,
nos e!atos ter#os do art0 9F8CO0 CONSBF4A IBAN4O
COMPA48>8F8?A?" COM O AR40 '', 8NC8SO 888, ?A
F"8 N% E0UUUD8F8AXZO ?8SC8PF8NAR ?" S"B
AB4OR0 NZO CONT"C8M"N4O ?O P"?8?O0
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn10http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn10
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90 No presente pedido de provid/ncias, $estiona2se a
legalidade do Ato n% EU*&2=BN?, da C$radoria de
=$nda37es do Ministério Público de oi1s, no $al +oi
reali6ada a s$gesto de $e as +$nda37es instit$a# ta!a de
ad#inistra3o co#pat-vel co# as obriga37es estabelecidas
e# contratos, conv/nios o$ parcerias destinados .
presta3o de servi3os0
0 "#bora se5a poss-vel visl$#brar a inco#patibilidade do
re+erido ato co# o entendi#ento do 4CB sobre o te#a,
concl$i2se pela inco#pet/ncia deste Conselho para
deter#inar a s$a n$lidade, $#a ve6 $e o ato se insere no
;#bito da atividade +inal-stica do Par$et, ins$scet-vel decontrole por este Conselho, e $e as decis7es da$ela
Corte de Contas no obriga# direta#ente o Ministério
Público estad$al, especial#ente no dese#penho de s$a
#isso prec-p$a0 Co#pete ao Poder $dici1rio o e!a#e da
ade$a3o legal das reco#enda37es e!pedidas pelo
Ministério Público0
F8CO ?O "S4A?O ?" O8\S NA
APBRAXZO ?" NO4[C8AS ?" MABS 4RA4OS A
AN8MA8S "M BN8"RS8?A?"0 COMPROAXZO ?A
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn11http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conselho-nacional-do-ministerio-publico-e-o-principio-da-independencia-funcional-dos-membros-do-parquet,53328.html#_ftn11
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A4BAXZO0 ARIB8AM"N4O =BN?AM"N4A?O0
8N?"P"N?NC8A =BNC8ONAF0 ARIB8AM"N4O0
90 No caso dos a$tos, as in+or#a37es acostadas pelos
re$eridos de#onstra# ine$ivoca#ente a inocorr/ncia de
inércia do Ministério Público na ap$ra3o dos +atosnarrados pela re$erente0
0 =ora# descritas diversas dilig/ncias reali6adas co# o
int$ito de averig$ar as pr1ticas da entidade ed$cacional no
trato aos ani#ais, be# co#o $#a série de provid/ncias
acertadas co# a instit$i3o co# vistas a #itigar o
so+ri#ento dos seres vivos nas a$las e e!peri#entos
cient-+icos0
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Respeito$2se, assi#, a independ/ncia +$ncional dos agentes e a a$tono#ia
de cada instit$i3o, b$scando tra3ar diretri6es convergentes, e# ho#enage# ao
princ-pio da e+ici/ncia0G9&H
^alter SabellaG9'H s$stenta $e, no sendo $# princ-pio absol$to, a
independ/ncia +$ncional no i#pede $e o "stado possa, co# a participa3o dos próprios agentes #inisteriais, tra3ar ob5etivos e diretri6es $e torne# s$a atividade
prestacional #ais consent;nea co# as necessidades de se$s súditos0 l$6 do princ-pio
da e+ici/ncia e co# base na técnica da pondera3o de valores, deve2se b$scar $#a
at$a3o estatal condi6ente co# as necessidades da co#ple!a vida social conte#por;nea,
co# o apri#ora#ento dos servi3os estatais0
A+ir#a o Proc$rador de $sti3a:
8ndaga2se $anto . legiti#idade da rec$sa +$ndada na
alega3o de $e os planos de #etas so atos
ad#inistrativos co# base e# lei in+raconstit$cional,
en$anto o princ-pio da independ/ncia +$ncional te#
previso no te!to da Constit$i3o =ederal e poss$i car1ter
absol$to0
" a resposta h1 $e ser negativa0 Por$e o $e se d1 no é
a coliso entre ato ad#inistrativo, o$ lei ordin1ria, o$ lei
co#ple#entar, e princ-pio constit$cional0 O $e se p7e é
$#a concorr/ncia de princ-pios constit$cionais0 ?e $#
lado, o da independ/ncia de o$tro o da e+ici/ncia0
G000H
?essas re+le!7es de+l$i, inel$t1vel, a constata3o de $e a
independ/ncia +$ncional, no obstante a relev;ncia de $e
se reveste na ar$itet$ra org;nica da 8nstit$i3o do
Ministério Público, e contraria#ente ao $e possa#
preconi6ar alg$ns, no se p7e na seara da intangibilidade
absol$ta0
Sob a égide de $#a Constit$i3o co#pro#issiva,
rica#ente principiológica, co# hierar$i6a3o e!pl-cita o$
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i#pl-cita de princ-pios, a independ/ncia +$ncional ta#bé#
se e!p7e ao inevit1vel cote5o de peso co# o$tros
princ-pios, co#o é próprio do #étodo aplicativo da
pondera3o, e co#o se +a6 inevit1vel n$# cen1rio social
di$t$rna#ente #arcado pelos recla#os e#ergenciais de
#assas e# con+lito, .s $ais se i#p7e asseg$rar a
e+etividade dos direitos procla#ados na Constit$i3o0
No$tro giro, constata2se $e ao CNMP ta#bé# é dado dispor sobre
aspectos ad#inistrativos da própria at$a3o +$ncional do Ministério Público, co#o o
estabeleci#ento de pra6os e +or#as0
g$isa de il$stra3o, ve5a2se $e a Resol$3o n% UQ*99 disp7e sobre a
sobre a $ni+or#i6a3o das +iscali6a37es e# $nidades para c$#pri#ento de #edidas
socioed$cativas, estabelecendo periodicidade #-ni#a e aspectos a sere# +iscali6ados0
Na #es#a toada, a Resol$3o n%
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"ssa independ/ncia +$ncional dos #e#bros do Ministério Público, $e se
5$stap7e a $# consider1vel rol de atrib$i37es e garantias, tra6, por o$tro lado, $#a
grande responsabilidade para a instit$i3o e se$s #e#bros0 4rata2se de $#a
responsabilidade perante a sociedade, $e acredita e con+ia no papel trans+or#ador da
instit$i3o, no sentido de +a6er valer a Constit$i3o e as leis brasileiras para todos0
?iante desse panora#a, av$lta a i#port;ncia deste órgo de controle
e!terno do Ministério Público, $e ostenta a elevada #isso de velar para $e a
instit$i3o possa #ais +iel#ente c$#prir se$s des-gnios constit$cionais0
Cabe ao CNMP b$scar $# e$il-brio entre o controle e+iciente do Ministério
Público e o respeito . a$tono#ia de cada $#a das $nidades #inisteriais e .
independ/ncia +$ncional de se$s #e#bros0
A+inal, o princ-pio da independ/ncia +$ncional destina2se a proteger o
agente #inisterial, no se$ e!erc-cio instit$cional, de press7es e!ternas e internas, a +i#
de $e possa, no dese#penho de s$a atividade +$ncional, at$ar e# con+or#idade apenas
co# a Constit$i3o, a lei e s$a consci/ncia0 A at$a3o +$ncional do Parquet pa$tada
apenas por ra67es 5$r-dicas constit$i garantia de bo# dese#penho das atrib$i37es da
instit$i3o Ministério Público, resg$ardando, a $# só te#po, a própria +ig$ra do agente
#inisterial e a sociedade co#o $# todo0
?essa +or#a, ao CNMP co#pete e!ercer o controle dos atos relativos .
atividade2#eio do Ministério Público, o$ se5a, re+erentes . gesto ad#inistrativa e
+inanceira da 8nstit$i3o0 "# princ-pio, adentrar o #érito da at$a3o +$ncional do
Ministério Público +oge . co#pet/ncia desse órgo de controle e!terno, cabendo2lhe, ao
contr1rio, 6elar pela a$tono#ia +$ncional do Parquet e pelo princ-pio da independ/ncia
+$ncional0
4odavia, nada i#pede $e se5a# tra3ados planos de #etas e diretri6es
ad#inistrativas para a atividade2+i#, ta#po$co $e se5a# coibidos ab$sos e o#iss7es
na via disciplinar0
R*.*R6NC#+!
>RAS8F0 Conselho Nacional do Ministério Público0 Metodologia da A3o Nacional do
Plane5a#ento "stratégico0 ?ispon-vel e#:
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http:fff0cn#p0#p0brportalco#issoes9*ras-lia, E de
abril de **D0
0 Conselho Nacional do Ministério Público0 Recla#a3o por 8nércia o$ por
"!cesso de Pra6o n% *0**0***0**9ras-lia, *U de agosto de 9DD0
0 S$pre#o 4rib$nal =ederal0 Mandado de Seg$ran3a n0 Q0U90 Relator: Ministra
C1r#en Fúcia0 Relator para Acórdo: Ministro Ricardo Fefandofsi0 4rib$nal Pleno0
>ras-lia, *Q de de6e#bro de *990
?8NO, =l1vio et0 al; + Reforma do 0udici"rio: Co#ent1rios . "#enda n0 &'**&0
Niterói: 8#pet$s, **'0
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ARC8A, "#erson0 Ministério Público: Organi6a3o, Atrib$i37es e Regi#e $r-dico0
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MA8FF8, T$go Nigro0 Re>ime 0urídico do Ministério Público0 U0 ed0 rev0 a#pl0 e
at$al0 So Pa$lo: Saraiva, **Q0
SA>"FFA, ^alter Pa$lo0 #ndependência .uncional e Ponderaras-lia, * de #ar3o de **U0
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G99H >RAS8F0 Conselho Nacional do Ministério Público0 Pedido de Provid/ncias n%
*0**0***0***ras-lia, *Q de
agosto de *9RAS8F0 Conselho Nacional do Ministério Público0 Recla#a3o por 8nércia o$ por
"!cesso de Pra6o n% *0**0***0**9