LEI N. 2.479, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a

título gratuito e, a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, o Lote 68-D, da quadra 02D, do Loteamento Cidade Nova, com área de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados), conforme mapa anexo I, para destinação de Rua 68-D, de propriedade dos seguintes senhores: Alberto Livinalli e sua esposa Nalice Gasparin Livinalli, brasileiros, casados, ele portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH-MT 00700330261, CPF 447.393.970-72, ela portadora da Carteira Nacional de Identidade RG 1700397-0 SSP-MT, CPF 692.095.100-20; Alex Jeiel Aquino Costa e sua esposa Patrícia Marques de Lima, brasileiros, casados, ele portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH-MT 00346831748, CPF 797.798.599-34, ela portadora da Carteira Nacional de Habilitação CNH-MT 01123767709, CPF 004.314.159-51; Clayton Giani Bortolini e sua esposa Jaqueline Fontana Bortolini, brasileiros, casados, ele portador da Carteira de Identidade RG 5679484 SESPDC-SC, CPF 845.358.149-53, ela portadora da Carteira de Identidade RG 24767727 SEJSP-MT, CPF 577.811.170-34; Elpidio Bonfanti e sua esposa Neiva Trevisan Bonfanti, brasileiros, casados, ele portador da Carteira de Identidade RG 800.156.253-1 SSP-RS, CPF 201.585.05-34, ela portadora da Carteira de Identidade RG 1.019.699.766 SSP-RS, CPF 210.250.030-72; Julio Cesar Antunes dos Santos e sua esposa Dirce Oliva da Silva Santos, brasileiros, casados, ele portador da Carteira de Identidade Profissional CRM-MT 3752, CPF 586.464.930-91, ela portadora da Carteira de Identidade Profissional COREN-MT 199661, CPF 647.835.700-78; Luiz Cesar Dal Magro e sua esposa Maria Aparecida Dal Magro, brasileiros, casados, ele portador da Carteira Identidade RG 1045250519 SSP-RS, CPF 506.427.660-53, ela portadora da Carteira de Identidade RG 1042332153 SSP-RS, CPF 498.111.180-00; Niklaus Karl Eugen Huber, brasileiro naturalizado, divorciado, portador da Certeira de Identidade RG 3.458.136-4 SSP/SP, CPF 071.241.208-53; Maria Elisabeth Kurmann Huber, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG 3.497.749 SSP-SP, CPF 488.540.181-04; Paulo Henrique Felipetto Malta e sua esposa Debora Cristina Moreira Malta, brasileiros, casados, ele portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH-MT 02364732132, CPF 880.402.086-53, ela portadora da Carteira de Identidade RG 7.371.796 PC-MG, CPF 031.967.996-97; Reginaldo da Costa Travassos, brasileiro, declara ser solteiro, portador da Carteira de Identidade Profissional CREA-MT 1203936389, CPF 843.677.331-49; Cleandro Pazinato Dias, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, portador da Carteira de Identidade Profissional CRMV-PR (04625VP) 063929, CPF 611.492.170-49; Tiago Sa Carneiro, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG 5.966.299-6 SSP-PR, CPF 027.039.629-24; Valter Ambiel,

brasileiro, declara ser solteiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH-MT 00250468503, CPF 627.635.391-49.

Parágrafo único. Todas as despesas com a infraestrutura básica, bem como demais despesas cartorárias correrão às custas dos doadores, não cabendo quaisquer despesas que seja ao Poder Público Municipal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado Lote 68-D, da quadra 02D, do Loteamento Cidade Nova, com área de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados) e a efetuar o prolongamento da Rua 68-D, conforme mapa anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde - MT, 17 de novembro de 2015.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II