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Page 1:  · 3.2 Nos termos da Instrução Normativa RFB no 1234, de 11 de janeiro de 2012, tendo em vista o Art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o Art. 34 da Lei no 10.833,
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REPETRO - ICMS Desafios da Nova Regulamentação (Convênio ... · (ainda que ficta) e seguinte importação nos termos acima Objetivo. üLei n° 9.430/96 (art. 79) üDecreto Federal

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - Pós-Graduação · tomadora de serviço conforme a (art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004). Para assim evitar problemas junto ao fisco,

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LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 · CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a Legislação Tributária

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Codigo Penal(Art. 13 Ao Art. 28, Inclusive; Art. 100 Ao Art. 160, Inclusive

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MORSA MODULAR DE PRECISÃO · Catálogo Geral 2013 gerardi.br 8 ACESSÓRIOS Art. 120 Art. 126 Art. 120 Art. 570 Art. 190 Art. 133 Art. 132 Art. 140 Art. 146 Art. 160 Art. 166 A Morsa

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Índice - Telebras · 3.04.05.02 Provisão para Contingências Passivas 0 0 -5.505 3.04.04 Outras Receitas Operacionais 0 62.033 9.430 3.04.02.02 Pessoal, ...

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A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NO ...livros01.livrosgratis.com.br/cp145057.pdfQuanto ao regime do art. 74 da Lei nº 9.430/96, foi destacada a autorização da compensação

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Anexo 9 - Lei 10.833 03 art. 10 e art. 15 - Sistema n¦o cumulativo e cumulativo _Regime híbrido_

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LEI ORGÂNICA DO - … · Fevereiro/1977 a Janeiro/1983 ... 3 ... Art. 192 Art. 193 Art. 194 Art. 195 Art. 196 Art. 197 Art. 198 Art. 199 Art. 200 Art. 201

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LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. - fe.usp.br · LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

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Pis/Cofins não cumulativo Soluções Parenterais. Não cumulatividade Pis – Lei 10.637/02 Cofins – Lei 10.833/03.

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LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003honoriscausa.weebly.com/.../2/17427811/283lei-10833-2003.pdf · 2018. 9. 7. · LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a Legislação

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Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003

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Primeira Turma - stj.jus.br...credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofi ns apurado na forma do art. 3º das Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n. 10.833, de 29

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ÍNDICE - EnergisaA Energisa distribuiu 10.833 GWh de energia elétrica em 2012, sendo que os clientes cativos foram responsáveis por 7.677 GWh deste total. Em dezembro de 2012, as

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3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do ... · zembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determina,

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AGP-012019-2344-00017966324-040220192150 · INCLUSO NA FATURA PIS R$44,36 E COFINS R$204,00 CONFORME RES. ANEEL 130/2005. RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - LEI 10.833/2003 R$ 171,25

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