3 Segunda-Feira 28 de julho de 2008 Edição nº 3362 D.J...

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

EDITAL Nº 005/2008

A Comissão Eleitoral, nomeada e constituída na forma doque dispõem os artigos 65 e 66 do Estatuto da Associaçãodos Magistrados do Espírito Santo - AMAGES - TORNAPÚBLICO as chapas inscritas que concorrerão às eleições aserem realizadas no dia 09 de agosto de 2008, compostasdos candidatos abaixo:

Vitória - ES, 28 de julho de 2008.

DIRETORIA E CONSELHOS AMAGES - BIÊNIO 2008/2010

(CHAPA FRATERNIDADE)

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: Desembargador Alemer Ferraz Moulin

Vice-Presidente: Juiz de Direito Tasso de Castro Lugon

1º Diretor Administrativo: Juiz de Direito Robson LuizAlbanez

2º Diretor Administrativo: Juiz de Direito Arion Mergar

1º Diretor Financeiro: Juiz de Direito Jorge Henrique Valledos Santos

2º Diretor Financeiro: Juíza de Direito Maria Cristina deSouza Ferreira

CONSELHO DELIBERATIVO

Capital:

Juiz de Direito Júlio César Costa de Oliveira

Juiz de Direito Thiago Vargas Cardoso

Juiz de Direito Aldary Nunes Júnior

Interior:

Norte: Juiz de Direito Fernando Antonio Lira Rangel

Sul: Juiz de Direito Valeriano Cezário Bolzan

(CHAPA RENOVAÇÃO)

CONSELHO FISCAL

Titulares:

Juíza de Direito Inácia Nogueira de Paula

Juíza de Direito Déia Adriana Dutra Bragança

Juiz de Direito Ubirajara Paixão Pinheiro

Juiz de Direito Erivaldo Franklin de Medeiros

Juíza de Direito Vasti Maria de Jesus

Suplentes:

Juiz de Direito José Leão Ferreira Souto

Juiz de Direito Leonardo de Oliveira Rangel

Juiz de Direito Manoel Cruz Doval

Juíza de Direito Graciene Pereira Pinto

Juiz de Direito Adriano Corrêa de Melo

(CHAPA FRATERNIDADE)

CONSELHO FISCAL

Titulares:

Juiz de Direito Ewerton Schwab Pinto Filho

Juiz de Direito José Luiz da Costa Altafim

Juiz de Direito João Batista Chaia Ramos

Juiz de Direito Anselmo Laghi Laranja

Juiz de Direito Gil Vellozo Taddei

Suplentes:

Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima

Juiz de Direito Luciano Costa Bragatto

Juíza de Direito Fabrícia Gonçalves Calhau

Juiz de Direito Gustavo Zago Rabelo

Juíza de Direito Heloísa Cariello

Juiz JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIESPRESIDENTE

Juíza PATRÍCIA FARONISECRETÁRIA

Juiz JORGE LUIZ RAMOSMEMBRO

Juiz ERILDO MARTINS NETOMEMBRO

Juiz MARCOS HORÁCIO MIRANDA MEMBRO

3 Segunda-Feira 28 de julho de 2008 Edição nº 3362 D.J. ESPÍRITO SANTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

CONVOCAÇÃO

CONVOCO os Excelentíssimos Senhores Juízes deDireito e Juízes Substitutos, de Entrância Especial, paracomparecerem à sessão administrativa extraordinária do EgrégioTribunal Pleno, no dia 04/08/08, às 09:00h, quando serãoapreciados os requerimentos de remoção, pertinentes aos editais dedita entrância, publicados nos dias 25/06/08 e 09/07/08, bemcomo aqueles que forem formulados no curso da sessão, emdecorrência das Varas que nesta possam vagar.

Vitória, 23 de julho de 2008.

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRESIDENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO

Convoco todos os Juízes de Direito das Varas da Infânciae Juventude e Juízes Substitutos deste Estado para participarem dolançamento do “CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO”, peloConselho Nacional de Justiça, no dia 1º de agosto de 2008, às 14:00horas, no mini auditório deste Tribunal de Justiça.


DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente do Tribunal de Justiça

DES. ROMULO TADDEICorregedor - Geral da Justiça

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO 42/2008

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICOGUILHERME PIMENTEL, DD Presidente do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 109/08, da lavra doExcelentíssimo Senhor Juiz Dr. Sebastião Mattos Mozine, Diretor do Fórum daComarca de Iconha, de Primeira Entrância, protocolizado neste Tribunal de Justiçasob o número 200800590177;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 -Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribuiao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer asuperintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistraturado Estado;

RESOLVE:

AUTORIZAR o fechamento do Fórum da Comarca de Iconha, dePrimeira Entrância, no dia 1º (sexta-feira) de agosto de 2008, tendo em vista arealização de serviço de dedetização, desratização, descupinização, limpeza de calhae caixa d’agua, quando por este motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.

DETERMINO que se afixe em local visível e de acesso ao público,mesmo estando o Fórum fechado, o nome do Juiz de Direito e do servidor por eledesignado, onde possam ser encontrados, inclusive com telefones, para apreciaçãode causas urgentes.

Publique-se.Vitória, 23 de julho de 2008.

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO 43/2008

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICOGUILHERME PIMENTEL, DD Presidente do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 176/08, da lavra doExcelentíssimo Senhor Juiz Dr. Flávio Brasil Fernandes Reis, Diretor do Fórum daComarca de Águia Branca, de Primeira Entrância, protocolizado neste Tribunal deJustiça sob o número 200800599559;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 -Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribuiao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer asuperintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistraturado Estado;

RESOLVE:

AUTORIZAR o fechamento do Fórum da Comarca de Águia Branca,de Primeira Entrância, no dia 1º (sexta-feira) de agosto de 2008, tendo em vista arealização de serviço de dedetização, desratização, descupinização, limpeza de calhae caixa d’agua, quando por este motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.

DETERMINO que se afixe em local visível e de acesso ao público,mesmo estando o Fórum fechado, o nome do Juiz de Direito e do servidor por eledesignado, onde possam ser encontrados, inclusive com telefones, para apreciaçãode causas urgentes.

Publique-se.


Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente


ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº___961___/08 - COLOCAR a Sra. MARIA DA PENHA LETAIF,Escrevente Juramentado da Vara da Fazenda Estadual e dos Registros Públicos eMeio Ambiente do Juízo da Serra, à disposição da 11ª Vara Criminal do Juízo deVitória, ambas Comarca da Capital, de Entrância Especial.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 24 de julho de 2008.

DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

Processo nº TJ-876/07 (3º vol)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Envix Engenharia Ltda.

OBJETO: Acresce ao contrato a prestação de serviços não contemplados naplanilha original. Em virtude desse acréscimo, o contrato fica reajustado em R$21.376,84 (vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatrocentavos), bem como prorroga o prazo de conclusão por mais 30 (trinta) dias.

Vitória, 08 de maio de 2008.

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, POR SEUSECRETÁRIO MUNICIPAL JURÍDICO, LUIZ AUGUSTO MILL, PARATOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL DEFLS. 800 DOS AUTOS DO PROCESSO 100960010666 (AÇÃO DEEXECUÇÃO), O QUAL DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIASÀ FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIODE SANTA LEOPOLDINA.

VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2008.

BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI

DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO


SECRETARIA

INTIMAÇÃO-DJRPDINTIMO O ADVOGADO JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR PARATOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS.85/98 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200070000134, EM QUE ÉDEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADORGERAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL DE FLS. 85/98 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO200070000134, EM QUE É BENEFICIÁRIO JOSÉ OLEOMAR SARAIVAJÚNIOR.


BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO Nº 100080015017COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAREQTE.: GEANE CAMPOS BARBOSA ALVESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 14/07/2008 E LIDO EM 21/07/2008EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDICAÇÃO DEESCREVENTE JURAMENTADA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DECHEFE DE SECRETARIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOSLEGAIS E INFRALEGAIS. INDICAÇÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.791/2005 C/C ART. 1° DA RESOLUÇÃON°. 27/2005 DESTE ETJES.1. DO COTEJO DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.971/2005 COM OART. 1° DA RESOLUÇÃO N°. 27/2005 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,DEPREENDE-SE QUE A ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA PRESSUPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADOSEJA(1) EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO,(2)LOTADO NA COMARCA DA VARA PARA A QUAL FOI INDICADO,(3)BACHAREL EM DIREITO, E(4) DOTADO DE ESTABILIDADE NOCARGO.2. ESTANDO PREENCHIDOS IN CASU TODOS OS PRESSUPOSTOSLEGAIS E INFRALEGAIS, IMPÕE-SE ACOLHER A INDICAÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURANA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DEFERIR OPEDIDO.2 PROCESSO CONSELHO Nº 100080015074COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIMREQTE.: GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 14/07/2008 E LIDO EM 21/07/2008EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDICAÇÃO DEESCREVENTE JURAMENTADA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DECHEFE DE SECRETARIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOSLEGAIS E INFRALEGAIS. INDICAÇÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.791/2005 C/C ART. 1° DA RESOLUÇÃON°. 27/2005 DESTE ETJES.1. DO COTEJO DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.971/2005 COM OART. 1° DA RESOLUÇÃO N°. 27/2005 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,DEPREENDE-SE QUE A ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA PRESSUPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADOSEJA(1) EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO,(2)LOTADO NA COMARCA DA VARA PARA A QUAL FOI INDICADO,(3)


BACHAREL EM DIREITO, E(4) DOTADO DE ESTABILIDADE NOCARGO.2. ESTANDO PREENCHIDOS IN CASU TODOS OS PRESSUPOSTOSLEGAIS E INFRALEGAIS, IMPÕE-SE ACOLHER A INDICAÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.

3 PROCESSO CONSELHO Nº 100080016056COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAREQTE.: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 14/07/2008 E LIDO EM 21/07/2008EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDICAÇÃO DEESCREVENTE JURAMENTADA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DECHEFE DE SECRETARIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOSLEGAIS E INFRALEGAIS. INDICAÇÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.791/2005 C/C ART. 1° DA RESOLUÇÃON°. 27/2005 DESTE ETJES.1. DO COTEJO DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.971/2005 COM OART. 1° DA RESOLUÇÃO N°. 27/2005 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,DEPREENDE-SE QUE A ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA PRESSUPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADOSEJA(1) EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO,(2)LOTADO NA COMARCA DA VARA PARA A QUAL FOI INDICADO,(3)BACHAREL EM DIREITO, E(4) DOTADO DE ESTABILIDADE NOCARGO.2. ESTANDO PREENCHIDOS IN CASU TODOS OS PRESSUPOSTOSLEGAIS E INFRALEGAIS, IMPÕE-SE ACOLHER A INDICAÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO Nº 100060033840VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSPARTE: INTERESSADA JORGE BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): ERILDO PINTOMARCELO ALVARENGA PINTOJONES ALVARENGA PINTORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 14/07/2008 E LIDO EM 21/07/2008EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO IMPLÍCITO DAS QUESTÕESSUSCITADAS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DOART. 535, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. A OMISSÃO QUE DESAFIA OS DECLARATÓRIOS É AQUELAREFERENTE ÀS QUESTÕES, DE FATO OU DE DIREITO, TRAZIDAS ÀAPRECIAÇÃO DO MAGISTRADO E NÃO A REFERENTE ÀS TESESDEFENDIDAS PELAS PARTES, AS QUAIS PODEM SER RECHAÇADASIMPLICITAMENTE PELO JULGADOR, A PROPÓSITO DAQUELASQUESTÕES. PRECEDENTES DO STJ.2. NA DICÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSOA PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 2.212-1/CE, AFIGURA-SEPERFEITAMENTE CABÍVEL O MANEJO DE "RECLAMAÇÃO" PERANTEDETERMINADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE PRECEDIDA DEPREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUE NÃO SUCEDEU INCASU, HAJA VISTA INEXISTIR DISPOSIÇÃO EXPRESSA NACONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NEM NO REGIMENTO INTERNO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

VITÓRIA, 24/07/2008

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA05/08/2008 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015335VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCALAGVTE.: SUPERMERCADOS PORTO NOVO LTDA.ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIREADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060020981ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCALAPTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: ANA MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): INEXISTENTERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040115757CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOSAPTE.: PAULO GOMESADVOGADO(A): SALERMO SALES DE OLIVEIRAAPDO.: FRANKLIN WILSON NOVAESADVOGADO(A): JOAO APRIGIO DE MENEZESADVOGADO(A): KAMILA NUNES DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA LUCIA CHEIM JORGEADVOGADO(A): OLAVO RENATO BORLANI JUNIORAPDO.: UNIMED - SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO(A): JOAO APRIGIO DE MENEZESADVOGADO(A): KAMILA NUNES DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA LUCIA CHEIM JORGEADVOGADO(A): OLAVO RENATO BORLANI JUNIORRELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAREVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060121560CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇAAPTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANGELA NUNES LAGEADVOGADO(A): EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADO(A): GUSTAVO S CANTISANOADVOGADO(A): KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAOADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKENADVOGADO(A): MARCELO SCHIAVINI COSSATIADVOGADO(A): MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A): RUBERLAN RODRIGUES SABINOADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLO


APDO.: PEDRO LUIZ AMAROADVOGADO(A): CICERO MOULIN BATISTAADVOGADO(A): GLEIDSON SILVA DE ALMEIDARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 15980000481CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: CANCELAMENTO DE PROTESTO CIVILAPTE.: ATLANTICA COMERCIO DE CONBUSTIVEL LTDA.ADVOGADO(A): WALTER DA SILVA BONELAAPDO.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO(A): SERGIUS DE CARVALHO FURTADORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21030387613GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS TERCEIROAPTE.: ELOISIO ANTONIO PAGANINIADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTOADVOGADO(A): HIOLANDA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): JOADIR VIEIRAADVOGADO(A): PATRICIA CUNHA LORAAPTE.: GLEID BARBOSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTOADVOGADO(A): HIOLANDA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): JOADIR VIEIRAADVOGADO(A): PATRICIA CUNHA LORAAPDO.: MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGEADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNAADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA GODOYADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21030387621GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS TERCEIROAPTE.: JOAQUIM DE PAULAADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTOADVOGADO(A): HIOLANDA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): JOADIR VIEIRAAPTE.: MARIA DAS GRACAS PAGANINIADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTOADVOGADO(A): HIOLANDA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): JOADIR VIEIRAAPDO.: MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGEADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000126326VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOSADVOGADO(A): TIBERIO VIANNA XAVIERAPDO.: EDSON ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ELDONOR MESQUITAADVOGADO(A): ELISIANA OLINDA DA SILVAADVOGADO(A): JADER NOGUEIRARELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAREVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010167070VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO BUGANVILIAADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTAADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA MERÇONAPDO.: EMPLAC- EMPRESA DE PLANEJAMENTO ARQUITETURA ECONSTRUÇOES LT

ADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PÚBLICOAPDO.: CESAR DE ARAUJORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040076507VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: WESLEY SILVIO MEDEIROSADVOGADO(A): FABIANA DOS SANTOS LUCCHIAPDO.: PRESIDENTE DA COM PERM DE LICIT DA SEC EST DAJUST-SEJUSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069007524VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTOADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOAPDO.: ALESSANDRO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ELZENIR FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERNANDESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079018057VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE.: FERNANDO ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO(A): AGESANDRO DA COSTA PEREIRAAPTE.: CASA DE SAUDE SANTO ANTONIO LTDA.ADVOGADO(A): AGESANDRO DA COSTA PEREIRAAPTE.: PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESAPDO.: SPOLIO DE ANNA ENAGYDIA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): HELODINA C. SOARESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950152868VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: REGRESSIVA CIVILAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO.: AGF BRASIL SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANDREA FONTES MELO PERESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970142964VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGAAPDO.: CONSORCIO ECONOMICO LTDA.ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO(A): WERNER BRAUN RIZKAPTE.: /APDO CIA SEGUROS MAR TER PHENIX PORTO ALEGREADVOGADO(A): RONALDO ADAMI LOUREIROAPDO.: /APTE ESPÓLIO DE HELIANTO LEAO MOTTAADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECAAPDO.: /APTE ANA AMELIA MENDONÇA MOTTAADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050102322VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIAAPTE.: ROMA CONSTRUÇÕES COMERCIO REPRESENTAÇÕES EPROMOÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRAAPTE.: ELISA SERAPIAO PASSAMANI LIMAADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRA


APDO.: RICARDO VASCONCELOS DE MATOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRAAPDO.: ELAINE DOBRAWOLSKEADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 41020012633PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAPTE.: PAULO DOS SANTOS BURGUESADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALAADVOGADO(A): KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 46060002253SÃO JOSÉ DO CALCADO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARAPTE.: CELIANE APARECIDA BARBOSA ALVESADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIORAPDO.: ROMILDO BARROSO ALVESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO T DE OLIVEIRA, DEF PÚBLICORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020069117SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: ANTONIO CANDIDO MIRANDAADVOGADO(A): EDMILSON JOSE TOMAZAPTE.: MARIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO MIRANDAADVOGADO(A): EDMILSON JOSE TOMAZAPDO.: MARIA SIMON CAVATTEADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLOAPDO.: FERNANDO CAVATTE NETOADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030082720SERRA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE.: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEO FELIX VIANAAPDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): ERICA HELENA DE A LIMAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA RESENDE MURADRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030095672SERRA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPDO.: FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66060008308MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU: CIVIL PÚBLICAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: G & A ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA..ADVOGADO(A): RACHEL P. PIMENTAADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTAAPDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA - ES

ADVOGADO(A): AROLDO WALLACE DO ROSARIO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

22 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35980131250VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU: DESAPROPRIAÇÃO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN EST DE VILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAPARTE: HERDEIROS DE BASILIO COSTALONGAADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35980131250APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAAPDO.: HERDEIROS DE BASILIO COSTALONGAADVOGADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

23 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 100050009834VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELREQTE.: MOACYR MIRANDA LANESADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALREQDO.: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIREQDO.: FABIO OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFREQDO.: RAPIDA HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

VITÓRIA, 25/07/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060101256APTE LUIZ HENRIQUE MARCOLANADVOGADO ELTON SILVA ALVARENGAAPDO MARCIA MOTA DO MONTEADVOGADO RENATO DE AMARAL MACHADORELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35060101256APTE: LUIZ HENRIQUE MARCOLANAPDO: MÁRCIA MOTA DO MONTERELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ HENRIQUEMARCOLAN CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 37/39, DA LAVRA DOJUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES, EXARADA NOS AUTOSDA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL E,VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO CONTRATODE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO FORMALIZADO PELOSLITIGANTES POR CULPA DO RÉU (INADIMPLÊNCIA).NA ORIGEM, MÁRCIA MOTA DO MONTE AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIADE RESCISÃO DE CONTRATO EM FACE DE LUIZ HENRIQUEMARCOLAN, VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E


VENDA E A CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PARATISURF.PARA TANTO, AFIRMA QUE EM 07 (SETE) DE ABRIL DE 2006 VENDEUAO REQUERIDO O AUTOMÓVEL ORA ALUDIDO PELO PREÇO CERTODE R$ 10.380,00 (DEZ MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS).ADUZ, OUTROSSIM, QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO DA SEGUINTEFORMA: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ESPÉCIE NO ATO DACOMPRA; CHEQUE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)COM VENCIMENTO PARA 60 (SESSENTA) DIAS; O RESTANTE SERIAPAGO EM 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES DE R$ 160,00 (CENTO ESESSENTA REAIS) COM VENCIMENTO A PARTIR DE 05/06/2006.AFIRMA, AINDA, QUE AO TENTAR TROCAR O CHEQUE EM UMAFACTORING, SURPREENDEU-SE COM O FATO DE O REFERIDOTÍTULO DE CRÉDITO ESTAR SUSTADO PELO EMITENTE.DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOUCONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.O MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA, APÓS APLICAR OS EFEITOS DAREVELIA A ESTE CASO CONCRETO, JULGOU PROCEDENTE O PLEITOCONTIDO NA INICIAL PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATODE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO FORMALIZADO PELOSLITIGANTES POR CULPA DO RÉU.ÀS FLS. 41/42, O REQUERIDO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,SUSTENTANDO QUE UMA VEZ RESTITUÍDO O VEÍCULO ERESCINDIDO O CONTRATO, FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOVALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OS QUAIS FORAM PAGOSPOR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ÀS FLS. 52, ACOLHEU OSDECLARATÓRIOS PARA ESCLARECER QUE COM A EXTINÇÃO DOCONTRATO HÁ A PRESERVAÇÃO DO "STATU QUO ANTE", ISTO É,DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) AO REQUERIDO. OBSERVE-SE QUE MUITOEMBORA O MAGISTRADO TENHA SE EQUIVOCADO AO MENCIONARAS PÁGINAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O CERTO É QUE OCITADO ACOLHIMENTO É ATINENTE AO RECURSO DO REQUERIDO.CUMPRE REGISTRAR QUE ENTENDIMENTO DIVERSO NÃO ÉADMITIDO, POIS A AUTORA NÃO INTERPÔS QUALQUER RECURSO, OQUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE FLS. 44/46,FORMULADOS EM SEDE DE CONTRADITÓRIO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.ÀS FLS. 55/59, LUIZ HENRIQUE MARCOLAN INTERPÔS O PRESENTERECURSO, DESTACANDO, EM SUMA, QUE DEVE SER RESSARCIDO DOVALOR INCONTROVERSO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).POIS BEM. PELA MERA LEITURA DESTE BREVE HISTÓRICO DADEMANDA, EXSURGE CLARIVIDENTE QUE O APELANTE CARECE DEINTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE O PROVIMENTOJUDICIAL ALMEJADO ATRAVÉS DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ LHEFOI ASSEGURADO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACERCA DO TEMA, O ILUSTRE PROFESSOR NELSON NERY JUNIORASSEVERA QUE:

DA MESMA FORMA COM QUE SE EXIGE O INTERESSE PROCESSUALPARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PELO MÉRITO. HÁ NECESSIDADEDE ESTAR PRESENTE O INTERESSE RECURSAL PARA QUE ORECURSO SEJA EXAMINADO EM SEUS FUNDAMENTOS.ASSIM, PODER-SE-IA DIZER QUE INCIDE NO PROCEDIMENTORECURSAL O BINÔMIO NECESSIDADE + UTILIDADE COMOINTEGRANTES DO INTERESSE EM RECORRER.DEVE O RECORRENTE TER NECESSIDADE DE INTERPOR ORECURSO, COMO ÚNICO MEIO PARA OBTER, NAQUELE PROCESSO, OQUE PRETENDE CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. SE ELE PUDEROBTER A VANTAGEM SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃOESTARÁ PRESENTE O REQUISITO DO INTERESSE RECURSAL. (...)QUANTO À UTILIDADE, A ELA ESTÃO LIGADOS OS CONCEITOS MAISOU MENOS SINÔNIMOS DE SUCUMBÊNCIA, GRAVAME, PREJUÍZO,ENTRE OUTROS. E É A PRÓPRIA LEI PROCESSUAL QUE FALA EMPARTE VENCIDA, COMO LEGITIMADA A RECORRER (ART. 499, CPC) ".(PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. 5 ED.RT, P. 265).

NÃO É OUTRO O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADACONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO.

INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSIÇÃO MINORITÁRIAQUE, ACASO PREVALENTE, NENHUM BENEFÍCIO TRARIA AOSRECORRENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 2. "DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO PORVENTURA CABÍVEL HÁ DERESULTAR AO RECORRENTE SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE ADEFLUENTE DO ATO IMPUGNADO.É ÓBVIO QUE ALGUÉM RECORRA PARA OBTER UMA VANTAGEM. ORECURSO DEVE SERVIR PARA ALGUMA COISA. POR TAL MOTIVO, ANOÇÃO DE PROVEITO DO RECURSO EXPRESSA CORRETAMENTE OREQUISITO DA UTILIDADE QUE COMPÕE O INTERESSE,SUPERANDO AS DIFICULDADES EXISTENTES NA FÓRMULA MAISVULGAR DE SUCUMBÊNCIA (PREJUÍZO OU GRAVAME) ".3. NA ESPÉCIE EM TESTILHA, MESMO QUE DIVERGÊNCIA TENHAHAVIDO, VERIFICA-SE QUE A POSIÇÃO MINORITÁRIA - MANTENDOA SENTENÇA PRIMEVA, NÃO CONHECEU DA MATÉRIA RELATIVA ÀAFIRMADA NULIDADE -, ACASO PREVALENTE, NENHUM BENEFÍCIOPROPORCIONARIA AOS RECORRENTES.4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 742.264/RS, REL. MIN.HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª TURMA, DJ 26.11.2007) ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT,DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE.VITÓRIA, 09 DE JUNHO DE 2008.DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELRELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24930125463APTE SINDIJUDICIARIO - ESADVOGADO DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIADVOGADA MONICA PERIN ROCHAAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO DANILO DAVID RIBEIRORELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24930125463.APTE - SINDIJUDICIÁRIO - ES.APDO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.RELATOR - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM DESFAVOR DA R. SENTENÇA(FLS. 183/184), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOSFORMULADOS NA INICIAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM R$ 1.000,00 (CPC: ART. 20, § 4º).SINDIJUDICIÁRIO - ES, EM APELAÇÃO (FLS. 229/246), ALEGA QUESEUS REPRESENTADOS FAZEM JUS AO REAJUSTE PREVISTO NA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, COM BASE NO PRINCÍPIO DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF: ART. 37, XV),SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PREQUESTINÁ-LO.ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, (FLS. 195/200), ADUZ TER SIDORECONHECIDA, EM CONTROLE DIFUSO, AINCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º,DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, POR VIOLAR O PRINCÍPIOFEDERATIVO, A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OSPODERES DO ESTADO E A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DEVINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.É O RELATÓRIO.NESSES TERMOS, DECIDO.CUIDA-SE DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO557, DO CPC, EIS QUE A DISCUSSÃO EM TELA SE CINGE NARESOLVIDA QUESTÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº3.935/87.O APELANTE SUSTENTA QUE, REPITO (FL. 188): “NUMEROSOS CASOSJÁ FORAM APRESENTADOS À JUSTIÇA CAPIXABA, TENDO EM SUAMAIORIA O TRÂNSITO EM JULGADO E CONSTITUÍDO OPRECATÓRIO PARA O CONSEQÜENTE PAGAMENTO, EMBORA OGOVERNO DO ESTADO RELUTE ANO APÓS ANO EM SEUCUMPRIMENTO.A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INCLUSIVE FOILEVANTADA NESSES MESMOS PROCESSOS QUE HOJE AGUARDAM OPAGAMENTO DOS “PRECATÓRIOS”.” (GRIFEI)


ENTRETANTO, NOSSO E. TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE, NOMÉRITO, EM 12/06/2008, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL Nº 100070019698, PARA DECLARAR AINEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DOTÍTULO EXECUTIVO E PARA DESCONSTIR O PRECATÓRIO Nº200970000523, NOMINAL À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ES,QUE, COMO TABELA ANEXA, COM DUAS FOLHAS QUE PASSAM AINTEGRAR A PRESENTE, É UM DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DA LEIDA TRIMESTRALIDADE - LEI 3.935/87 - ESTANDO TODOS SUB-JUDICE.PEÇO VÊNIA PARA TRANSCREVER A MESMA EMENTA DO C. ST0FAPONTADA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SUA R.DECISÃO:

RÉ 166581/ES RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊAJULGAMENTO: 13/05/1996 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMAPUBLICAÇÃO DJ 30-08-1996 PP-30614 RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITOSANTORECDO.: ALERSIS VIRGINIA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINAQUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICAVINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIAESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIARINTERESSE. 2. PRECEDENTES.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARADENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA.”

TAMBÉM, COMO PARADIGMA, TRAGO JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ:RESP 674839 RELATOR(A) MINISTRO PAULO GALLOTTI DATA DAPUBLICAÇÃO DJ 07.08.2007 RECURSO ESPECIAL Nº 674.839 - ESRELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTIRECORRENTE: WALTER PACHECO FALCI E OUTROSRECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECISÃO“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO.RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1 - "É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃORECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ,PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSOEXTRAORDINÁRIO." (SÚMULA Nº 126/STJ).2 - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.CUIDA-SE DE RECURSO ESPECIAL, CALCADO NAS ALÍNEAS "A" E "C"DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO ASSIMEMENTADO:"QUESTÃO DE ORDEM - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRAFAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE -RELATIVIZAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.1. A INCONSTITUCIONALIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICO, PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A QUALQUERTEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO DEPOIS DE PRECLUSAS ASVIAS IMPUGNATIVAS E FORMADA A DENOMINADA COISA JULGADA,A EXEMPLO DO QUE ACONTECE COM OS ERROS MATERIAIS E ANULIDADE ABSOLUTA. EM SENDO ASSIM, POR NÃO ESTAR COBERTAPELA RES JUDICATA A DECISÃO PORTADORA DE EFEITOSJURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS, A MESMA PODE SER REVISTA AQUALQUER MOMENTO, ATÉ MESMO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO,ANTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR SER NULA A COISAJULGADA INCONSTITUCIONAL.2. ENCERRANDO A PRESENTE HIPÓTESE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL,TENDO EM VISTA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESSEPRÓPRIO SODALÍCIO, REITERADAMENTE, TEM DECLARADO AINCONSTITUCIONALIDADE DO IPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTEDOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAL, DESOBRIGA-SE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOQUE TANGE A DENOMINADA 'LEI DA TRIMESTRALIDADE'." (FLS.

39/30) OPOSTOS DECLARATÓRIOS, RESTARAM REJEITADOS. (FLS.78/79) APONTA O RECORRENTE, ALÉM DE DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.A IRRESIGNAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE CONHECIMENTO.O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU SUA COMPREENSÃO SOBRE OTEMA COM BASE EM FUNDAMENTOS DE CARÁTERCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUERDELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O JULGADO.NÃO TENDO SIDO MANEJADO TAMBÉM RECURSOEXTRAORDINÁRIO, APLICA-SE À ESPÉCIE O ENUNCIADO Nº 126 DASÚMULA/STJ, VERBIS:"É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃORECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ,PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSOEXTRAORDINÁRIO."ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.PUBLIQUE-SE.BRASÍLIA (DF), 29 DE JUNHO DE 2007.” (GRIFEI) MINISTRO PAULOGALLOTTI, RELATOR

NESSE SENTIR, CONSIDERO INCONSTITUCIONAL OREAJUSTAMENTO OBRIGATÓRIO PELO IPC, PREVISTO NA LEI3.935/87.TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO OBJETO DESTA AÇÃO A FIXAÇÃODE OUTRO INDEXADOR, UMA VEZ QUE OS VENCIMENTOS NÃOFICARAM OU FICARÃO SEM A DEVIDA E LEGAL CORREÇÃOMONETÁRIA, NÃO VISLUMBRO A ALEGADA VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.ISSO POSTO, POR CONHECER DA APELAÇÃO, COM FULCRO NOARTIGO 557, DO CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, EM FACE DE SUAMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO INCÓLUME A R.SENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE DESTA NA ÍNTEGRA POR PUBLICAÇÃO.VITÓRIA, ES, 30 DE JUNHO DE 2008.

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELRELATOR

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 19060005279APTE VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO AILTON FELISBERTO ALVES FILHOADVOGADO BRUNO PERSICIADVOGADO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO EDUARDO SANTOS SARLOADVOGADO GUILHERME MACHADO COSTASAPDO ALDEIR SODRERELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 19060005279APTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAAPDO: ALDEIR SODRÉRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA A SENTENÇADE FLS. 33/37, DA LAVRA DO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DEECOPORANGA, EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 267, I C/C 295, III DOCPC.ÀS FLS. 55, ATRAVÉS DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº200700601154, A RECORRENTE PLEITEIA A DESISTÊNCIA DOPRESENTE RECURSO. O ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DISPÕE QUE:

ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEMANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DORECURSO.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO EDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS NACOMARCA DE ORIGEM.


DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ESPARA FINS DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO OBJETO DA PRESENTEDEMANDA.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2008.


4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980079073APTE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO SAADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORAPDO FRANCISCO FONTES DE SOUZA MEADVOGADO RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO MARCUS VINICIUS DE AGUIARAPDO SAMUEL ALVES MARTINSADVOGADO CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAADVOGADO MARIA HELENA KILLRELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.079.073 APTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AAPDO: FRANCISCO FONTES DE SOUZA - ME E OUTROSRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOSAUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL, MOVIDA PELO BANESTES S/A CONTRA OSAPELADOS, POR MEIO DA QUAL, RESTOU EXTINTA ANTE OENTENDIMENTO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO AEMBASÁ-LA, COM FULCRO NO ART. 618, I, C/C ART. 267, IV, DO CPC.EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS O BANCO RECORRENTE DEFENDEA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO DA CÉDULA DE CRÉDITOCOMERCIAL QUE LASTREOU A EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OSRECORRIDOS, INCLUSIVE CITANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOASSUNTO (LEI Nº 6.840/80 E DECRETO-LEI Nº 413/69)CONTRA-RAZÕES DE FLS. 227/231, ONDE SE DEFENDE AMANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.É O RELATÓRIO.ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A,DO CPC) TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDAENCONTRAR-SE EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, CONFORME PASSO A EXPOR.A POLÊMICA INSTAURADA NESTES AUTOS REFERE-SE À NATUREZADE TÍTULO EXECUTIVO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL QUESERVIRA DE LASTRO À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃOBANCÁRIA APELANTE; TENDO O MM. JUIZ A QUO ENTENDIDO PELAINEXISTÊNCIA DE TAL ATRIBUTO, DESTARTE, EXTINGUINDO AEXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO EDESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO.TODAVIA, TENHO QUE O MESMO SE EQUIVOCOU, HAJA VISTA OSTATUS DE TÍTULO EXECUTIVO LEGALMENTE ATRIBUÍDO ÀSCÉDULAS DE CRÉDITOS COMERCIAIS, CONFORME SE VERIFICA DANORMA PERTINENTE AO ASSUNTO, QUAL SEJA: ART. 5º, DA LEI Nº6.840/80 C/C ART. 10º, DO DECRETO-LEI Nº 413/69.INCLUSIVE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ COADUNA COM OENTENDIMENTO ORA DEFENDIDO, CONFORME SE EXTRAI DOSSEGUINTES JULGADOS:RESP 472898 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0132010-0 RELATOR(A)MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) ÓRGÃO JULGADORT3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 28/09/2004EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - QUITAÇÃO DEDÉBITO - NULIDADE INEXISTENTE.A CIRCUNSTÂNCIA DE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL SEREMITIDA PARA QUITAR DÉBITOS ANTERIORES DO EMITENTE NÃONULIFICA A CÁRTULA, COMO TÍTULO EXECUTIVO.-------------------------------------------------------------------------------------RESP 400780 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194341-8 RELATOR(A)MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (1107) ÓRGÃO JULGADOR T4 -QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 04/11/2004 EMENTA: CIVILE PROCESSUAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUTIVIDADE.

CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. CONTRATOS ANTERIORES.DISCUSSÃO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 286-STJ.1 - SEGUNDO DECIDIDO PELA QUARTA TURMA A CÉDULA DECRÉDITO COMERCIAL É TÍTULO EXECUTIVO PELO VALOR NELAESTAMPADO.2 - [...]3 - A EXECUÇÃO PROSSEGUE, PORTANTO, FICANDO A REVISÃOCONTRATUAL AFETA AOS EMBARGOS.4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR AOTRIBUNAL DE ORIGEM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.-------------------------------------------------------------------------------------RESP 299435 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0003183-8 RELATOR(A)MINISTRO BARROS MONTEIRO (1089) ÓRGÃO JULGADOR T4 -QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 28/09/2004 EMENTA:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULOEXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO. MULTA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DE ACORDO COM OS ARTS. 9º E 10DO DECRETO-LEI N. 167/67, É TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL AEMBASAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO.2. [...]RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,PROVIDO.

ADEMAIS, A CENSURA ACERCA DA ELABORAÇÃO UNILATERAL DOCÁLCULO DO DÉBITO - VIDE: FLS. 09 - NÃO SERVE PARADESCONSTITUIR O TÍTULO, ATÉ PORQUE, EM TODO PROCESSOEXECUTIVO, O CÁLCULO É APRESENTADO PELO EXEQUENTE,CABENDO AO EXECUTADO, IMPUGNÁ-LO.O DÉBITO É ORIUNDO DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO, ASSINADAPELAS PARTES CONTRATANTES; POR OUTRO LADO, O BANCOCREDOR NÃO DETERMINOU UNILATERALMENTE A DÍVIDA,APENAS ATUALIZOU O VALOR CONSTANTE NA CÁRTULA ATRAVÉSDE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.ASSIM SENDO, CONFORME ME AUTORIZA A REGRA DISPOSTA NOART. 557, § 1º-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO,PARA ANULAR A DECISÃO GUERREADA, A FIM DE QUE A EXECUÇÃOMANEJADA PELO BANCO RECORRENTE PROSSIGA PERANTE OJUÍZO DE PISO, TENDO EM VISTA A VALIDADE DO TÍTULOAPRESENTADO PARA EMBASÁ-LA.INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃODESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2008.


5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30060204135REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB DA COMARCA DELINHARESPARTE MARCOS BRAZ DALLORTOADVOGADO JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS, DEF PUBLICOPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA MARIA DA P BORGES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30060204135APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO MARCOS BRAZ DALLORTORELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060204135 REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE LINHARESAPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APDO: MARCOS BRAZ DALLORTORELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIACONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DO PRESENTEEMBARGOS À EXECUÇÃO, POR MEIO DA QUAL, RESTOU JULGADOIMPROCEDENTE, CONDENANDO O ENTE FEDERATIVOEMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DACAUSA.


INSURGE-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSTENTANDO ASMESMAS TESES JÁ ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJAM:A) INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR AEXECUÇÃO IMPUGNADA; B) NECESSIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇAOBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO VALOREXECUTADO; C) EXCESSO DE EXECUÇÃO.CONTRA-RAZÕES PELA MANUTENÇÃO DE DECISUM OBJURGADO.É O RELATÓRIO.ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, DO CPC)TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE RECURSO REVELA-SE EMMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO APRESENTA-SEMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONFORME PASSO A EXPOR.SEGUINDO A LINHA DE ENTENDIMENTO REVELADA PELO MM. JUIZA QUO, A SENTENÇA EXARADA EM PROCESSO CRIMINAL ONDE OEXEQUENTE/EMBARGADO, ORA APELADO, FUNCIONOU COMODEFENSOR DATIVO DO ACUSADO NAQUELE FEITO, APRESENTA-SEAPTA A EMBASAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CAUSÍDICO QUEEXERCERA REFERIDO MUNUS PÚBLICO, DIANTE DE SUA NATUREZADE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.OUTRO NÃO PODERIA SER O ENTENDIMENTO, ATÉ PORQUE OESTATUTO DA OAB ASSIM DETERMINA, SENÃO VEJAMOS:“ART. 22. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOSINSCRITOS NA OAB O DIREITO AOS HONORÁRIOSCONVENCIONADOS, AOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL EAOS DE SUCUMBÊNCIA.§ 1º O ADVOGADO, QUANDO INDICADO PARA PATROCINAR CAUSADE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADEDA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ, SEGUNDOTABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, EPAGOS PELO ESTADO.” (GRIFEI) NESTES TERMOS TRAGO À BAILA ALGUNS DOS JULGADOSPROFERIDOS PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,VEJAMOS:REMESSA EX-OFFICIO: 030.04.005454-3 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRACÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005RELATOR: RÔMULO TADDEIACÓRDÃO: REMESSA EX OFFICIO. 1) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL.DEFENSOR DATIVO. DEFESA DE RÉUS POBRES. GARANTIACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI N.º8.906/94. 2) RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERBA HONORÁRIADEVIDA. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEFENSORIAPÚBLICA. SERVIÇO PRESTADO. TÍTULO HÍGIDO. RECURSOIMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) AFIGURA-SE LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO AUTOR DE COBRARHONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM PROCESSOS CRIMINAIS, POIS NÃOPODE O ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO DESEMPENHADOPELO ADVOGADO QUE ACODE A DESIGNAÇÃO FEITA PORMAGISTRADO PARA A DEFESA DE INTERESSE DE RÉUS POBRES, DEMOLDE A ENSEJAR E VIABILIZAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DEJUSTIÇA, COM AS GARANTIAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE.2) O ESTADO, EMBORA NÃO FIGURE COMO PARTE NO PROCESSO,RESPONDE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVORDO ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ PARA ATUAÇÃO EM FAVORDOS NECESSITADOS, NAS COMARCAS ONDE INEXISTE OU SEJAINEFICIENTE O SERVIÇO PRESTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA,BASTANDO A COMPROVAÇÃO, PELO PROFISSIONAL, DA PRESTAÇÃODE SERVIÇO COMO DEFENSOR DATIVO. RECURSO IMPROVIDO.REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.-------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL: 030.04.005828-8 ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2005RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. TÍTULOEXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTEINFUNDADO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1. ANTE A EXPRESSA PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL PÁTRIO,A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA DEFENSORIAPÚBLICA (LEI 8.906/94, ART. 22, § 1.º).2. O ÔNUS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DO ESTADO(CRFB/88, ART. 5.º, LXXIV). DESTARTE, OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO AD HOCDE DEFENSOR DATIVO - A FIM DE ASSEGURAR AO ACUSADO ASGARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO - HÃO DE SER PAGOS PELO ENTE FEDERADO(PRECEDENTES DO STF).3. SEGUNDO RESSAI DO ART. 24, DA LEI 8.906/94, C/C ART. 584, II, DOCPC (ART. 24), A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADAEM JULGADO, QUE FIXAR OU ARBITRAR HONORÁRIOS, É TÍTULOEXECUTIVO.4. CARACTERIZADA A LIQUIDEZ, PELO VALOR FIXADO NASENTENÇA; A CERTEZA, PELO FATO DE QUE O DEFENSOR DATIVOFAZ JUS À VERBA HONORÁRIA NELA ESTIPULADA; E AEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FAZENDAESTADUAL PELO SERVIÇO PRESTADO PELO APELADO E OTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ÉPOSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO EXECUÇÃO PARASATISFAÇÃO DO DIREITO DA PARTE, SENDO DISPENSÁVEL APROPOSITURA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO ANTERIOR OUQUALQUER FORMA DE CIENTIFICAÇÃO DO ESTADO (PRECEDENTESDO STJ). (GRIFEI) 5. [...]8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOAGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO E LHENEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.-------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL: 030.04.005480-8ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA DEJULGAMENTO: 07/02/2006RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORDATIVO - SENTENÇA PENAL QUE FIXA HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - 1) A SENTENÇAPENAL CONDENATÓRIA É CONSIDERADA PELO NOSSOORDENAMENTO PROCESSUAL, EM SEU ART. 584, II DO CPC, COMOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSUINDO, IN CASU, TODOS OSREQUISITOS ENSEJADORES DA EXECUTORIEDADE PREVISTAS NOART. 586 DO CPC, QUAIS SEJAM: CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE. (GRIFEI) 2) OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ VEMENCAMPANDO A TESE DE ACOLHIMENTO DE SENTENÇA JUDICIALQUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSOR DATIVO.3) UMA VEZ FIXADA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSORDATIVO PELO JULGADOR, É DEVIDA A VERBA DE SUCUMBÊNCIAPELO ESTADO AO PROFISSIONAL QUE PRESTOU O SERVIÇO DEATRIBUIÇÃO DESTE. (GRIFEI) 4) INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ.5) RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.-------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO: 030.04.005464-2 - (ARTS 557/527, II CPC) APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDACÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2007RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATORSUBSTITUTO: IZAIAS EDUARDO DA SILVA ACÓRDÃO CIVIL/PROC.CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVOLÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.1 - A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EMJULGADO, QUE ARBITRAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO,CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL -INDEPENDENTE DA PROPOSITURA DE PROCESSO COGNITIVO, OUSEJA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOPROCESSO PENAL QUE ORIGINOU O TÍTULO. (GRIFEI) 2 - RECURSOIMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO ASPARTES ACIMA INDICADAS. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.


JÁ QUANTO A INFUNDADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO,REVELA-SE O PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, ANTE O SIMPLES ARGUMENTO DE QUE ATRAVÉSDA EXECUÇÃO EMBARGADA SE COBRA DÉBITO FIXADO POR MEIODE “URH” - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS - NÃO SEEXCEDENDO O EXEQUENTE QUANTO A QUANTIDADE DEUNIDADES FIXADAS PELA DECISÃO RESPECTIVA, QUAL SEJA, 40(QUARENTA) URH, RESSALTANDO-SE QUE SOMENTE EM CASOCONTRÁRIO TAL TESE TERIA CABIMENTO.SEM MAIORES DELONGAS, POR TUDO QUE RESTOU EXPOSTO,CONFORME REGRA AUTORIZATIVA PRESCRITA NO ART. 557, DO CPC,NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DESTARTE,MANTENHO A SENTENÇA POR ELE IMPUGNADA.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 23 DE JUNHO DE 2008.


6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040088698REMTE JUIZ DE DIR DA V DOS FEITOS DA FAZ PUBLICA MUNICIPALDE VILAPARTE PRATICAGEM DO ESPÍRITO SANTO S/C LTDAADVOGADA CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWSADVOGADO RODRIGO CARLOS HORTAPARTE SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHARELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELREMESSA NECESSÁRIA Nº 35040088698.REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ES.PARTE: PRATICAGEM NDO ESPÍRITO SANTO S/C LTDA.PARTE: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA,ES.RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO DA R. SENTENÇA (FLS.100/105 E 110), REMETIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ES, PARASUJEITÁ-LA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO EM VISTA ACONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA, EM MANDADO DESEGURANÇA, PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADECOATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O ISS SOBRE OS SERVIÇOSPRESTADOS PELA IMPETRANTE ANTES DE DECORRIDOS 90 DIASCONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº4.127/03, EM CONSONÂNCIA COM A EC 42/2003, QUE INSTITUIU OPRINCÍPIO DA NOVENTENA CUMULADO COM O DAANTERIORIDADE (ART. 150, III, “B” E “C”, CF).EM QUE PESE A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, A MUNICIPALIDADENÃO APELOU VOLUNTARIAMENTE.O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA “OPINA NO SENTIDO DE QUESEJA PREJUDICADA A REMESSA, PARA O FIM DE REFORMAR A R.SENTENÇA” (FLS. 126/130).É O RELATÓRIO.NESSE TERMOS, DECIDO.A PRESENTE QUESTÃO CINGE-SE APENAS EM AFERIR SE AMUNICIPALIDADE PODE COBRAR, EM 1º DE JANEIRO DE 2004, COMBASE NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OU APÓS OS NOVENTADIAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NONAGESIMALIMPLEMENTADO PELA EC Nº 42/2003, O ISSQN REFERENTES AOSSERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE, INSTITUÍDO PELA LEIMUNICIPAL DE VILA VELHA Nº 4.127, PUBLICADA E EM VIGOR EM 8DE DEZEMBRO DE 2003 (FLS. 03 E 46/53).PARA TAL, ESCLAREÇO QUE A CF/88 E O CTN ADOTAM O PRINCÍPIODA ANTERIORIEDADE (CF: ART. 150, “B”) - QUE DETERMINA QUENÃO PODEM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS COBRARTRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE TENHA SIDOPUBLICADA A LEI QUE O INTITUIU OU AUMENTOU - E O PRINCÍPIONONAGÉSIMAL (CF: ART. 150, III, “C”) - QUE PROÍBE AOS MESMOS A

COBRANÇA DE TRIBUTO “ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIASDA DATA EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIUOU AUMENTOU, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA B”,ACRESCENTADO PELA EC Nº 42, DE 19/12/2003, DOU 31/12/2003, COMEFEITOS A PARTIR DE 45 DIAS DA PUBLICAÇÃO.SALIENTO QUE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA “C”, NO INCISO III, DOARTIGO 150, DA CF, PELA EC Nº 45/2003, BENEFICIA A IMPETRANTE.SOBRE A QUESTÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS JULGAMENTOS DORESP 570645/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 04/04/2006 E DO RESP 488736/SP, REL. MIN. JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, NOSSO E. TRIBUNALPOSICIONOU-SE PELA RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIAMAIS BENÉFICA, VEJAMOS:APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.05.001204-3 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDACÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 23/01/2007RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATORSUBSTITUTO: IZAIAS EDUARDO DA SILVA“RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (LEI Nº2181/99). PREVISÃO EXPRESSA DA ENTRADA EM VIGOR. ART. 9º.ALEGAÇÃO DE QUE A LEI DEVERIA TER ENTRADO EM VIGOR NADATA DA PUBLICAÇÃO. AFASTADA. LEI DE NATUREZA TRIBUTÁRIAMAIS BENÉFICA. INSTITUINDO REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM50%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 106, DO CTN. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÃODE OFENSA AOS ARTS. 6º, DA LICC E ART. 5º, XXXVI, CF/88.INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO.1. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA DA DATA EM QUE A LEI DENATUREZA TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA ENTRARÁ EM VIGOR,MESMO QUE ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO, SEUS EFEITOS PASSAM ATER VIGOR A PARTIR DAQUELA DATA, E NÃO DA DE SUA ENTRADAEM VIGOR.2. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM SE TRATANDO DELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ATRIBUA BENEFÍCIOS AOSCONTRIBUINTES (RECTIUS: LEI MAIS BENÉFICA), O STJ JÁ PACIFICOUO ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃORETROATIVA.INTELIGÊNCIA DO ART. 106, CTN.3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO,ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, TAL COMO SUPLICA AAPELANTE, SEJA PORQUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA QUALQUERSITUAÇÃO PRETÉRITA COM A EDIÇÃO DA MENCIONADA LEI, SEJAPORQUE TRATA-SE DE LEI MAIS BENÉFICA, QUE, AO CONTRÁRIODO QUE ADUZ O RECORRENTE, NÃO FERIU QUALQUER DIREITOADQUIRIDO, MAS SIM OUTORGOU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIOÀQUELES QUE PREENCHESSEM OS REQUISITOS PARA TANTO.4. RECURSO DE APELO CONHECIDO, PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO. 5. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(DESTAQUEI) SENDO ASSIM, EM QUE PESE A PREVISÃO DE QUE AS NOVASNORMAS TRAZIDAS PELA EC Nº 42/2003 TERIAM EFICÁCIA A PARTIRDE 45 DIAS DA PUBLICAÇÃO, O PRINCÍPIO NONAGESIMAL, POR SERMAIS BENÉFICO À IMPETRANTE, DEVE SER APLICADO DESDE31/12/2003, ISTO É, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 42/2003.ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC,APLICÁVEL TAMBÉM À REMESSA NECESSÁRIA, CONHEÇO DAPRESENTE, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTERINCÓLUME A R. SENTENÇA.INTIMEM-SE AS PARTES PORPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, ES, 10 DE JULHO DE 2008.


7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060060840APTE ALAMIRO BARRETO DA SILVAADVOGADO SANDRA RIBEIRO VENTORIMAPDO ELZA CARLOS SOARESADVOGADO SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTORELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 12060060840.APTE: ALAMIRO BARRETO DA SILVA.APDA: ELZA CARLOS SOARES.


RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECEBIDA TAMBÉM NO EFEITOSUSPENSIVO, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTODE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE SUA DISSOLUÇÃOE ALIMENTOS, EM DESFAVOR DA R. SENTENÇA (FLS. 202/213) QUEASSIM DISPÔS, IN LITTERIS (FLS. 212/213): “ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO E, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL ENTREO CASAL, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETO A DISSOLUÇÃO DASOCIEDADE DE FATO DE ELZA CARLOS SOARES E ALAMIROBARRETO DA SILVA, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NA LEI 9.278/96 EART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDARAL.JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOSTERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC.DECLARO, OUTROSSIM, CESSADOS OS DEVERES DE COABITAÇÃO EFIDELIDADE RECÍPROCA, COMO SE A RELAÇÃO FOSSE DISSOLVIDA.NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DARELAÇÃO, O RÉU, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, NO ITEM 30,INFORMA QUE SÃO TODOS “EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA (FLS. 45).PORTANTO, DEVEM PERMANECER COM A MESMA.CONDENO, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOSDEFINITIVOS EM FAVOR DA AUTORA, NO PERCETUALEQUIVALENTE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO, DEVENDO PARATANTO SER OFICIADO O ÓRGÃO COMPETENTE.CONDENO, AINDA, O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITROEM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,SUSPENDENDO, TODAVIA, TAL CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DEESTAR A AUTORA AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.”O APELANTE (FLS. 217/226) ALEGA, PRELIMINARMENTE, SER ULTRAPETITA A R. SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, AINOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOMAGISTRADO. NO MÉRITO, EM SUMA, ADUZ QUE TEVE COM AAPELADA UM CONCUBINATO.A APELADA (FLS. 231/234) SUSTENTA QUE O APELANTE ERASEPARADO DE FATO E QUE FOI SUA COMPANHEIRA, EM UNIÃOESTÁVEL, DELE DEPENDENDO FINANCEIRAMENTE.MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS DE 1º E 2º GRAU (FLS. 236/241 E278/287) OPINANDO PELO PROVIMENTO RECURSAL, SOB OFUNDAMENTO DE TER SIDO A APELADA CONCUBINA ADULTERINADO APELANTE.É O RELATÓRIO.NESSES TERMOS, DECIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA

O APELANTE REQUER A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA R.SENTENÇA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DESTA SER ULTRA PETITA,POIS ENTENDE QUE O MM. JUIZ CONCEDEU ALIMENTOS NÃOSOLICITADOS, SUSTENTANDO, CONSEQUENTEMENTE, APARCIALIDADE DO MESMO NO JULGAMENTO.NO QUE TANGE À SUSCITAÇÃO DE SER A DECISÃO ULTRA PETITA,VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO C. STJ:AGRG NO RESP 511670 / MGRELATOR(A) MINISTRO FRANCIULLINETTO (1117) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DOJULGAMENTO 15/03/2005“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA -NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO.(...) DEVE, PORÉM, SER AFASTADO O ENTENDIMENTO DE QUE ASENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, TENDO EMVISTA QUE O PEDIDO NÃO DEVE SER EXTRAÍDO APENAS DOCAPÍTULO DA PETIÇÃO ESPECIFICAMENTE RESERVADO PARA OSREQUERIMENTOS, MAS DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICADAS QUESTÕES APRESENTADAS PELA PARTE AO LONGO DAPETIÇÃO.” (...) RESP 120299 / ESREL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRAÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO25/06/1998 “PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA".

NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DAPETIÇÃO, EMBORA NÃO CONSTASSE DA PARTE ESPECÍFICA DOSREQUERIMENTOS.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DEUMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE.RECURSO DESACOLHIDO. - O PEDIDO É AQUILO QUE SE PRETENDECOM A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA E SE EXTRAI A PARTIR DE UMAINTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO AFIRMADO NAPETIÇÃO INICIAL, RECOLHENDO TODOS OS REQUERIMENTOSFEITOS EM SEU CORPO, E NÃO SÓ AQUELES CONSTANTES EMCAPÍTULO ESPECIAL OU SOB A RUBRICA "DOS PEDIDOS".

NESSE SENTIR, VEJO QUE A INICIAL SE ENQUADRA NAS HIPÓTESESDOS V. ACÓRDÃOS TRANSCRITOS, EIS QUE NESTA, INCLUSIVE, LÊ-SE UM CAPÍTULO ESPECÍFICO SOBRE O PEDIDO DE ALIMENTOS,DENOMINADO PELA REQUERENTE DE “DA PENSÃO DEALIMENTOS” (FL. 05).ASSIM, SEM ADENTRAR NO MÉRITO SE SUBSISTE O DEVER DEALIMENTAR PELO APELANTE, NÃO RESTOU CONFIGURADA APARCIALIDADE DO MAGISTRADO AO JULGAR A DEMANDA, UMAVEZ QUE A NECESSIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DOSALIMENTOS DEVE SER ATENDIDA IMEDITAMENTE.ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.MÉRITO

FRISE-SE QUE A AUTORA APELADA SUSTENTA NA EXORDIAL QUEVIVEU, EM UNIÃO ESTÁVEL, COM O REQUERIDO, DESDE MEADOSDE 1992 ATÉ POUCOS MESES ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO,QUE SE DEU 11/07/2006.DESSUME-SE DOS AUTOS, TER SIDO O APELANTE CASADO, PELOPERÍDO DE 28/12/68 A 22/07/2000, COM A SRA. MARIA CONCEIÇÃODAS GRAÇAS SILVA (FLS. 65/67), QUANDO ESTA, ACOMETIDA DEDIVERSAS E GRAVES PATOLOGIAS (FL. 67), QUE ENSEJARAM ATRANSFERÊNCIA FAMILIAR DE BRASÍLIA, DF, PARA VITÓRIA, ES (FLS.52/69), APÓS ALGUNS ANOS, VEIO A FALECER (22/07/2000).OUTROSSIM, O APELANTE FEZ PROVA DE QUE, EM ESTADO DEVIUVEZ, RELACIONOU-SE EM UNIÃO ESTÁVEL COM A SRA. ADALIELIDA DE MORAIS, ATÉ O SEU FALECIMENTO, EM 12/02/2004:1. JUNTANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO DA SRA. ADALI, EM QUECONSTA QUE O ATESTADO DE FALECIMENTO DESTA FOIAPRESENTADO AO CARTÓRIO PELO REQUERIDO APELANTE;2. ACOSTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EFETUADO ÀFUNERÁRIA E PELO SEPULTAMENTO DA SRA. ADALI, COMOTAMBÉM TRAZENDO A GUIA DESTE, TODOS EMITIDOS EM SEUNOME (FLS. 70/72) ; 3. APRESENTANDO SUA DECLARAÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AO ANO BASE DE 2004, ONDE ADE CUJUS FIGURAVA COMO SUA DEPENDENTE (FL. 182) ; E4. POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DE FLS. 173 E 176.AINDA, O APELANTE COMPROVOU QUE TEVE DIVERSOS OUTROSENDEREÇOS RESIDENCIAIS QUE NÃO OS INDICADOS PELAAPELADA, EM QUE MOROU COM SUA ESPOSA E SEUS 3 FILHOS E,APÓS O FALECIMENTOS DESTA, COM SUA COMPANHEIRA - EMUNIÃO ESTÁVEL - E COM 2 DOS SEUS 3 FILHOS ADVINDOS DOCASAMENTO EXTINTO PELA MORTE.ASSIM DISPÕE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO:

CF: “ART. 226. A FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIALPROTEÇÃO DO ESTADO.”“§ 3º. PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, É RECONHECIDA AUNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADEFAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EMCASAMENTO.”

CC/02: ART. 1723. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR AUNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NACONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA EESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.

CC/02: ART. 1727. AS RELAÇÕES NÃO EVENTUAIS ENTRE O HOMEM EA MULHER, IMPEDIDOS DE CASAR, CONSTITUEM CONCUBINATO.

SOBRE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, MOSTRO OPOSICIONAMENTO DO C. STJ:


RESP 789293/RJREL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ÓRGÃO JULGADORT3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 16/02/2006 “UNIÃOESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES CONCOMITANTES.EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO PUTATIVO. LEI Nº 9.728/96.1. MANTENDO O AUTOR DA HERANÇA UNIÃO ESTÁVEL COM UMAMULHER, O POSTERIOR RELACIONAMENTO COM OUTRA, SEM QUESE HAJA DESVINCULADO DA PRIMEIRA, COM QUEM CONTINUOU AVIVER COMO SE FOSSEM MARIDO E MULHER, NÃO HÁ COMOCONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE, INCABÍVEL AEQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO PUTATIVO. 2. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.”

RESP 931155 / RSREL. MIN. NANCY ANDRIGHI (1118) TERCEIRA TURMADATA DO JULGAMENTO 07/08/2007“DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO ECONCUBINATO SIMULTÂNEOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A UNIÃO ESTÁVEL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOSPARA O CASAMENTO, OU, PELO MENOS, QUE ESTEJA OCOMPANHEIRO(A) SEPARADO DE FATO, ENQUANTO QUE A FIGURADO CONCUBINATO REPOUSA SOBRE PESSOAS IMPEDIDAS DE CASAR.- SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATESTAM A SIMULTANEIDADEDAS RELAÇÕES CONJUGAL E DE CONCUBINATO, IMPÕE-SE APREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MULHER CASADA, CUJOMATRIMÔNIO NÃO FOI DISSOLVIDO, AOS ALEGADOS DIREITOSSUBJETIVOS PRETENDIDOS PELA CONCUBINA, POIS NÃO HÁ, SOB OPRISMA DO DIREITO DE FAMÍLIA, PRERROGATIVA DESTA ÀPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO CONCUBINO.- NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SER CONFERIDO STATUS DE UNIÃOESTÁVEL A RELAÇÃO CONCUBINÁRIA CONCOMITANTE ACASAMENTO VÁLIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”

RESP 813175 / RJREL. MIN. FELIX FISCHER (1109) QUINTA TURMADATA DO JULGAMENTO 23/08/2007“RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRECONCUBINA E VIÚVA.IMPOSSIBILIDADE.I - AO ERIGIR À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃOESTÁVEL, INCLUSIVE FACILITANDO A SUA CONVERSÃO EMCASAMENTO, POR CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONTEMPLARAM OCONCUBINATO, QUE RESULTA DE UNIÃO ENTRE HOMEM EMULHER IMPEDIDOS LEGALMENTE DE SE CASAR. NA ESPÉCIE, OACÓRDÃO RECORRIDO ATESTA QUE O MILITAR CONVIVIA COM SUALEGÍTIMA ESPOSA.” (...) DESSA FORMA, EM QUE PESE AINCONTROVÉRSIA QUE AS PARTES SE RELACIONARAMAMOROSAMENTE, HAVENDO DÚVIDA SOMENTE QUANTO AOTERMO INICIAL E FINAL, QUE CONFORME ALEGAÇÃO AUTORAL FOIDESDE O FINAL DE 1992 ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2006, NÃOVISLUMBREI O “OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA” (CC: ART.1723) DO APELANTE COM A APELADA, EIS QUE RESTOUCOMPROVADO QUE ESTE, ATÉ 12/02/2004, CONVIVEU EM FAMÍLIA,SUCESSIVAMENTE, COM 2 (DUAS) MULHERES, SENDO UMA, PORMEIO DE CASAMENTO, ATÉ O ANO DE 2000, COM QUEM TEVE 3FILHOS, E A OUTRA, EM UNIÃO ESTÁVEL, ATÉ 2004.LOGO, NÃO RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL PLEITEADA, HAJAVISTA QUE O RELACIONAMENTO AMOROSO EM TELA SE TRATOUDE SOCIEDADE DE FATO, QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO, QUEPRETENDE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E A SUADISSOLUÇÃO, CUMULADA COM O PEDIDO DE ALIMENTOS, O QUE,POR SI SÓ, MOTIVA-ME A CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONTIDO NASENTENÇA (CPC: ART. 463, I), QUANDO DE MODO ERRÔNEO,DECRETOU A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, ENQUANTOASPIRAVA DIZER UNIÃO ESTÁVEL.O ERRO MATERIAL NÃO TRANSITA EM JULGADO, EMCONSONÂNCIA COM O JULGADO DO C. STJ, QUE TRAGO ABAIXO:AGRG NO AG 761900 / RSRELATOR(A) MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS ÓRGÃOJULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 22/08/2006“AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ART. 463,I, DO CPC. - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTALINTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. - O ERRO MATERIAL NÃO

TRANSITA EM JULGADO, PODENDO SER CORRIGIDO A QUALQUERTEMPO PELO JUIZ OU TRIBUNAL DE ONDE SE ORIGINOU ADECISÃO.”

REFORÇA-SE QUE O NO “TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS NACONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, O RÉU, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA,NO ITEM 30, INFORMA QUE SÃO TODOS “EXCLUSIVAMENTE DAAUTORA” (FLS. 45) ”, CONFORME SE VÊ NO DISPOSITIVO DA R.SENTENÇA (FLS. 212/213).SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O INTITUTO DA SOCIEDADEDE FATO NÃO GERA PRERROGATIVAS NO ÂMBITO DO DIREITO DEFAMÍLIA, MAS APENAS PATRIMONIAL, A AUTORA APELADA NÃO FAZJUS À PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISTO QUE O PRESSUPOSTO PARACONCESSÃO DOS ALIMENTOS É A COMPROVAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL, RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEFINIDANO ARTIGO 1º, DA LEI 9.278/96, QUE REGULAMENTOU O § 3º, DOARTIGO 226, DA CF, REPITO, COMO A CONVIVÊNCIA DURADOURA,PÚBLICA E CONTÍNUA ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, COM OOBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.ISSO POSTO, COM FULCRO NO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO CPC, UMAVEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ E POR CONHECER DORECURSO, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR TOTALMENTEA MESMA, NÃO RECONHECENDO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL QUE,CONSEQUENTEMENTE, IMPEDE A PLEITEADA DECRETAÇÃO DESUA DISSOLUÇÃO, ISENTANDO, POR DERRADEIRO, O APELANTE DACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.ATO CONTÍNUO, CONDENO A AUTORA APELADA AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUEFIXO, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC, EM R$ 1.000,00,RESSALVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.ITIMEM-SE AS PARTES DESTA NA ÍNTEGRA POR PUBLICAÇÃO.VITÓRIA, ES, 16 DE JUNHO DE 2008.


8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 9060008225REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇAPARTE EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE VARGASADVOGADO ALLAN DOS SANTOS PINHEIROPARTE MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇAADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTARELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELREMESSA NECESSÁRIA Nº 9060008225 REMTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇAAUTOR: EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

DECISÃO

TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA A SENTENÇAEXARADA NOS AUTOS DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA,POR MEIO DA QUAL, RESTOU CONCEDIDA A SEGURANÇAPLEITEADA, DESTARTE, RECONHECENDO O DIREITO DOIMPETRANTE DE FICAR À DISPOSIÇÃO DO SINDICATO DOSSERVIDORES PÚBLICOS DE BOA ESPERANÇA, POR CONTA DE TERASSUMIDO A PRESIDÊNCIA DAQUELA ENTIDADE, SEM PREJUÍZOSDE QUALQUER DIREITO OU VANTAGEM, INCLUSIVE DE SEUSVENCIMENTOS.NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DA SENTENÇA ORA EM QUESTÃO.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU PELOIMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; NO MESMO SENTIDO SEMANIFESTOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.É O RELATÓRIO.ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, DO CPC)TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE REMESSA OBRIGATÓRIAREVELA-SE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORMEPASSO A EXPOR.PRESTIGIANDO O PARECER CONFECCIONADO PELA DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA, PEÇO VÊNIA PARA TRANSCREVERPARTE DO LÚCIDO ENTENDIMENTO ALI EXARADO: “...A


REGULARIDADE DO IMPETRANTE ESTÁ COMPROVADA AS FLS. 13 DA‘ATA DE POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO SINDSERV’,COMPROVANDO O ATO COMO SOLENE PARA O FIM PROPOSTO.OCORRENDO OBSTÁCULO DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DOMANDATO DE PRESIDENTE DA ENTIDADE DE CLASSE, TRATOU OSERVIDOR IMPETRANTE, IN CASU PROFESSOR DA REDE PÚBLICAMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, A TOMAR AINICIATIVA DE INGRESSO DA ORDEM DE SEGURANÇAOBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE TODA UMA LEGISLAÇÃOPROTETORA DA LICENÇA PRETENDIDA NA PEÇA INAUGURAL,INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO, COMO PREVISTONOS ARTIGOS 122 E 147 (FLS. 30/31), DA LC Nº 46, DE 31/01/1994 EATUALIZAÇÕES.”SEGUINDO A CONCLUSÃO REVELADA NO CITADO PARECER,ENTENDO QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ENCONTRAAMPARO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LC Nº 46/94 E CONSTITUIÇÃOESTADUAL -, CONFORME CORRETAMENTE VISLUMBRADO NADECISÃO LIMINAR DE FLS. 87/89, BEM COMO, NA SENTENÇA (FLS.99/101) DO JUÍZO A QUO ORA EXAMINADA.CORROBORANDO COM TAL RACIOCÍNIO, VEJAMOS OS SEGUINTESJULGADOS:APELAÇÃO CÍVEL: 012.05.014521-3 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRACÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2007 RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA DESERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTODE PRODUTIVIDADE. VERBA PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.1 - A TEOR DO ART. 118, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DECARIACICA), "O SERVIDOR PÚBLICO TERÁ DIREITO A LICENÇA:PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA". A MESMA LICENÇAPARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA BUSCADA PELOAPELANTE TAMBÉM RESTA AUTORIZADA NO ART. 142, DAREFERIDA LEI, PRESCREVENDO QUE "É ASSEGURADO AOSERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA DESEMPENHO DEMANDATO EM CONFEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATOREPRESENTATIVO DE SUA CATEGORIA SEM PREJUÍZO DE SEUVENCIMENTO E DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE".2 - SE A LEI NÃO FAZ RESTRIÇÃO ACERCA DA LICENÇA PARADESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, NÃO CABE AQUELES QUEA INTERPRETAM OBSTACULAR O QUE RESTOU POR ELAAUTORIZADO, CONFIGURANDO O ÓBICE DA MUNICIPALIDADEACERCA DA LICENÇA PRETENDIDA PELO APELANTE FLAGRANTEVIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.3 - [...] 5 - RECURSO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA,PROMOVENDO O REEXAME DA MATÉRIA, REFORMAR A SENTENÇAEM PARTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA EM FAVOR DOIMPETRANTE NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DIREITO DE SELICENCIAR PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA, DENEGANDO-ANO QUE TANGE AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAREMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARAREFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.-------------------------------------------------------------------------------------MANDADO DE SEGURANÇA: 100.07.000752-9 ÓRGÃO JULGADOR:TRIBUNAL PLENO DATA DE JULGAMENTO: 17/01/2008 RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS EMENTA: MANDADO DESEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARADESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - ASSOCIAÇÃOPROFISSIONAL - DIREITO ASSEGURADO NA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 46/94 - RESTRIÇÃO ILEGAL IMPOSTA PELA NORMAREGULAMENTADORA (LEI ESTADUAL Nº 5.356/96) - PRECEDENTESDESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. [...]3. A RESTRIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 3º DA LEIESTADUAL Nº 5.356/96, MERA NORMA REGULAMENTADORA,VEDANDO O LICENCIAMENTO DE FILIADO PARA EXERCERMANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, QUANDO EXISTIRSINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, MALFERE ODISPOSTO NO ARTIGO 147, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 46/94, POIS O ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA POSSIBILITA A COEXISTÊNCIA DE SINDICATO E

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E A NORMA REGULAMENTADA ADMITEO AFASTAMENTO DE SERVIDORES ELEITOS PARA A DIRETORIA DEAMBAS AS ENTIDADES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR A LICENÇADOS IMPETRANTES PARA O DESEMPENHO DOS SEUS MANDATOSCLASSISTAS NA ASSINPOL (TRIÊNIO 2007/2009).CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.-------------------------------------------------------------------------------------MANDADO DE SEGURANÇA: 100.00.001666-5 ÓRGÃO JULGADOR:TRIBUNAL PLENO DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2002 RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA E M E N T A:ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR E LEIORDINÁRIA - CONFLITO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS -SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA - MANDATO CLASSISTA -CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 E ALEI ESTADUAL Nº 5.356/96.1. [...] 2. PREVENDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (QUEINSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOSESTADUAIS) O DIREITO A LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO PARAEXERCER MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE DE CLASSE (ART.147), SEM CONDICIONAR REFERIDA LICENÇA À EXISTÊNCIA DESINDICATO, EM NÍVEL ESTADUAL, FILIADO À RESPECTIVAFEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO OU CENTRAL SINDICAL, NEM VEDARO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCERMANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUANDO EXISTIRSINDICATO REPRESENTATIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA, NÃOPODE LEI ORDINÁRIA, AINDA QUE POSTERIOR (LEI ESTADUAL Nº5.356/96), ESTABELECER REFERIDA CONDIÇÃO, OU RESTRIÇÃO.2. CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELAAUTORIDADE COATORA, CONCEDE-SE A SEGURANÇA.CONCLUSÃO:"À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER ASEGURANÇA."

SEM MAIORES DELONGAS, POR TUDO QUE RESTOU EXPOSTO,CONFORME REGRA AUTORIZATIVA PRESCRITA NO ART. 557, DO CPC,NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA,DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA EM QUESTÃO.INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2008.


9 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000103952REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBLICA ESTADUAL DACOMARCA DREMTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOPARTE CELINA DE LIMA GUARIENTOADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE DILMA LUBE ANTUNESADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE ENILDO DE ALMEIDAADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE GILMAR FRANCISCO VALIMADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE IVANETTE MARIA DAS DORESADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE MARIA JOSE FELIX GUIMARAESADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE MARCOS ANTONIO GIANORDOLIADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE MURILO DOS SANTOS GUARÇONIADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE REINHART SCHROTHADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARTE TEREZINHA BAUDAO BRAVIMADVOGADO MARION CAMPOS ALVES VIEIRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000103952APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO CELINA DE LIMA GUARIENTORELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL


REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.000.103.952 REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIAAPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APDO: CELINA DE LIMA GUARIENTO E OUTROSRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIACONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃOORDINÁRIA, POR MEIO DA QUAL, JULGANDO PARCIALMENTEPROCEDENTE OS PEDIDOS EXTERNADOS NA EXORDIAL DE FLS.02/14, DETERMINOU-SE AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE SEABSTENHA DE PROCEDER DESCONTOS REFERENTES A IMPOSTO DERENDA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DE ABONOS PECUNIÁRIOSRESULTANTES DA CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, RELATIVOSAOS AUTORES DESTA DEMANDA.INSURGE-SE O ENTE FEDERATIVO DEMANDADO, EM SÍNTESE,INSISTINDO EM SUA TESE ACERCA DA LEGALIDADE DA EXAÇÃOOBSTACULARIZADA, DEFENDENDO A SUBSUNÇÃO DE TAIS VERBASAO CONCEITO DE RENDA OU PROVENTO CONSIGNADO NO TEXTOCONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE (ART. 43,CTN).CONTRA-RAZÕES PELA MANUTENÇÃO DE DECISUM OBJURGADO.É O RELATÓRIO.ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, DO CPC)TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE RECURSO REVELA-SE EMMANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA (Nº 125 E Nº 136), BEM COMO,JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, CONFORME PASSO A EXPOR.SEGUINDO A LINHA DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADA PERANTEO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRA ACERTADAMENTE OMM. JUIZ A QUO, AO ESCLARECER EM SUA DECISÃO QUE: “...ASFÉRIAS INDENIZADAS, BEM ASSIM O ABONO FÉRIAS INDENIZADO,EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GOZO OPORTUNO DAS FÉRIAS, TEMNATUREZA INDENIZATÓRIA.”CONFORME SUPRA CONSIGNADO, A ORIENTAÇÃO DO STJ NÃOVACILA QUANTO A MATÉRIA EM QUESTÃO, SENÃO VEJAMOS:RESP 936531 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0065559-4 RELATOR(A)MINISTRA DENISE ARRUDA (1126) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRATURMA DATA DO JULGAMENTO 01/04/2008 EMENTA: TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONALPARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ASVERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS,CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO.APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDAPÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. [...]2. "OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS,SEJAM SIMPLES, EM DOBRO OU PROPORCIONAIS, SÃO DE CARÁTERINDENIZATÓRIO, NÃO CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIALA ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA" (RESP 643.947/SP,REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28.2.2005).3. [...]4. RECURSO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO.-------------------------------------------------------------------------------------AGRG NO RESP 1014379 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL 2007/0298999-2 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ DELGADO(1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DOJULGAMENTO 22/04/2008 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL.INDENIZAÇÃO ESPECIAL (ESPONTÂNEA). INCIDÊNCIA DE IMPOSTODE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES.VERBA HONORÁRIA.1. [...]4. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM BASE NAS SÚMULAS Nº S125 E 136/STJ E EM PRECEDENTES DESTA CORTE, DE QUE AINDENIZAÇÃO ESPECIAL,AS FÉRIAS E O ABONO PECUNIÁRIO NÃO-GOZADOS NÃOCONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE QUALQUER

NATUREZA OU RENDA E, PORTANTO, NÃO SÃO FATOS IMPONÍVEISÀ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR, TIPIFICADA PELO ART. 43 DOCTN. A REFERIDA INDENIZAÇÃO NÃO É RENDA NEM PROVENTOS.A DENOMINADA “INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA” TAMBÉM ESTÁ NOROL DAS QUE MERECEM SER ISENTADAS DA INCIDÊNCIA DOIMPOSTO DE RENDA.5. [...]6. NA MESMA LINHA OS PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO: ERESPS Nº S770078/SP, DJ DE 11/09/06; 742773/SP, DJ DE 04/09/06; 775701/SP, DJ DE01/08/06; AGRG NOS ERESP Nº 758417/SP, DJ DE 01/08/06; EAG Nº687462/SP, DJ DE 04/09/06, DENTRE OUTROS.[...]9. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS,APRECIAR A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-------------------------------------------------------------------------------------RESP 941849 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0083270-3 RELATOR(A)MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF1ª REGIÃO) (8135) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATADO JULGAMENTO 22/04/2008 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". HONORÁRIOS.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.PRECEDENTES.1. [...]4. OS VALORES PAGOS AO EMPREGADO A TÍTULO DE ABONOPECUNIÁRIO DE FÉRIAS, NÃO GOZADAS, NÃO CONSTITUEMACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POSSUINDO NATUREZAINDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER OBJETO DEINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO.

SEM MAIORES DELONGAS, POR TUDO QUE RESTOU EXPOSTO,CONFORME REGRA AUTORIZATIVA PRESCRITA NO ART. 557, DO CPC,NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DESTARTE,MANTENHO A SENTENÇA POR ELE IMPUGNADA.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2008.


10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070010422APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAPDO FANTASIA CONFECÇOES LTDA. MEADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZRELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35070010422APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: FANTASIA CONFECÇÕES LTDA. - MERELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 51/61, DA LAVRA DO JUÍZO DAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA/ES,EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR FANTASIACONFECÇÕES LTDA-ME, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA PEÇA EXORDIAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO AUTO DEINFRAÇÃO Nº 463758-9.NA ORIGEM, A EMPRESA FANTASIA CONFECÇÕES LTDA. - MEAJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOTRIBUTÁRIO EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO ADESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 463758-9. PARA


TANTO, AFIRMA QUE FOI AUTUADA PELO AGENTE FISCAL EM13/12/2005, EM RAZÃO DE TER INFRINGIDO A LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA ESTADUAL.INSTADA AO PAGAMENTO, RECOLHEU O TRIBUTO PORINTERMÉDIO DO DUA Nº 0242969534 - VERSÃO INTERNET.NO ENTANTO, POR EQUÍVOCO, PREENCHEU O DOCUMENTO ORAALUDIDO COM O CÓDIGO DA RECEITA DIVERSO DAQUELECORRESPONDENTE À PENALIDADE APONTADA NO AUTO DEINFRAÇÃO, OU SEJA, ATRIBUIU O CÓDIGO DA RECEITA Nº 801-0QUANDO, NA VERDADE, DEVERIA TER UTILIZADO O CÓDIGO Nº146-5.DETECTADO O ERRO, FOI FORMULADO PEDIDO DE RETIFICAÇÃODE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO, O QUE FOI INDEFERIDO PELAAUTORIDADE FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DECRETOESTADUAL Nº 1665-R/2006 SOMENTE PERMITE A RETIFICAÇÃO DERECOLHIMENTO DE ICMS.DEVIDAMENTE CITADO, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPRESENTOU RESPOSTA ÀS FLS. 35/43, NA QUAL RESSALTA ALEGALIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, NA FORMA DOS ARTS. 2º, IV E 7º II, DO DECRETO ACIMAREFERIDO.O MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA, AO ANALISAR A MATÉRIA,JULGOU PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA INICIAL PARADECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO AUTO DEINFRAÇÃO Nº 463758-9.IRRESIGNADO, O ENTE ESTATAL INTERPÕE O PRESENTE RECURSO,SUSTENTANDO, EM SUMA, QUE NOS TERMOS DO ART. 2º, IV E 7º, II,DO DECRETO 1665-R/2006 SOMENTE CABE A RETIFICAÇÃO DENÚMERO DE DOCUMENTO DE DÉBITO EM DUA PREENCHIDOMANUALMENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADUZ,OUTROSSIM, QUE CONSOANTE O ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, CUMPRE AOS ESTADOS EDITAR NORMAS CONCERNENTESÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AFIRMA, AINDA, QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DAESTRITA LEGALIDADE. ALEGA, TAMBÉM, QUE O DUA FOI EMITIDOCOM O CÓDIGO Nº 801-0, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIAAO AUTO DE INFRAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE AFERIR SE OPAGAMENTO FEITO PELO APELADO FOI DESTINADO À QUITAÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DO AUTO DEINFRAÇÃO 463758-9. AO FINAL, DESTACA QUE NA HIPÓTESE EMTELA DEVE SER APLICADO O BROCARDO 'QUEM PAGA MAL PAGADUAS VEZES'.POIS BEM. APÓS COMPULSAR DETIDAMENTE OS AUTOS, TENHOQUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APLICOUADEQUADAMENTE AS NORMAS JURÍDICAS À HIPÓTESE EM TELA,RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA IMPUGNADA MERECECONFIRMAÇÃO.EM PRIMEIRO PLANO, PORQUE É INCONTROVERSO O EFETIVOPAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DA EMPRESAFANTASIA CONFECÇÕES LTDA. ME, POIS AO UTILIZAR O BROCARDO'QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES', O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, AINDA QUE POR VIAS TRANSVERSAS, RECONHECE AQUITAÇÃO DA DÍVIDA.OBSERVE-SE, NESTE PONTO, QUE O VALOR ADIMPLIDO ÉEXATAMENTE O MESMO DAQUELE COBRADO NO AUTO DEINFRAÇÃO, DE FORMA QUE SE REVELA EVIDENTE O PAGAMENTODO TRIBUTO. ACERCA DO TEMA, TRANSCREVO ELUCIDATIVOEXCERTO DA SENTENÇA: " (...) DESCABIDA É A ALEGAÇÃO DODEMANDADO (FLS. 40), AO AFIRMAR QUE NÃO SE PODE AFERIRACERTADAMENTE QUE O PAGAMENTO FEITO PELA AUTORAEFETIVAMENTE DESTINOU-SE À QUITAÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO REFERENTE AO CÓDIGO DE RECEITA 146-5. ISTOPORQUE FOI RECOLHIDO AO ERÁRIO ESTADUAL, SOB O DUA Nº0242969534, O VALOR DE R$ 1.590,70 (HUM MIL QUINHENTOS ENOVENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), QUANTIA ESTA IDÊNTICAÀQUELA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO, O QUALCORRESPONDIA O VERDADEIRO DÉBITO DA AUTORA".CUMPRE RESSALTAR QUE ENTENDIMENTO DIVERSO, ALÉM DEAFRONTAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, SERIALEGITIMAR ATO ABUSIVO E TRUCULENTO DO ESTADO QUEPRETENDE RECEBER DUAS VEZES O VALOR ATINENTE AO MESMOTRIBUTO.NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O CONTRIBUINTE, NO CASO EM TELA,AGIU PAUTADO NA BOA-FÉ, UMA VEZ QUE AO SER NOTIFICADO

RECONHECEU A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E, IMEDIATAMENTE,RECOLHEU AOS COFRES PÚBLICOS A QUANTIA EXIGIDA.DEVE-SE REGISTRAR, AINDA, QUE A APELADA É UMA MICROEMPRESA E, PORTANTO, NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEEFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DUPLICIDADE. ADEMAIS,RESTA CLARIVIDENTE QUE O MONTANTE QUITADO FOIINCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, VERDADEIROCREDOR DA OBRIGAÇÃO.ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT,DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORCONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.INTIME-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE ACORDO COM ANOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMASDA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.COMUNIQUE-SE.



11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040037548APTE BRAMINEX -BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/AADVOGADO MARCELO SCHIAVINI COSSATIAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 11040037548APTE: BRAMINEX - BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/AAPDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRAMINEX - BRASILEIRADE MÁRMORE EXPORTADORA S/A CONTRA A SENTENÇA DE FLS.75/77, DA LAVRA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, QUE REJEITOU OSEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 269, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUGNA A RECORRENTE, EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO,PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARA TANTO, DESTACAQUE SUA CITAÇÃO PESSOAL OCORREU EM 22.03.2004, AO PASSO QUEA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEU-SE EM 20.04.1998, OQUE CARACTERIZARIA A PRESCRIÇÃO. ADUZ, OUTROSSIM, QUE AAPELANTE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESAMIBRACAL. AFIRMA, AINDA, QUE EXISTINDO OUTROS SÓCIOS NÃOSE PODE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A SÓCIO QUEJÁ SE RETIROU DA SOCIEDADE.REGULARMENTE INTIMADO, O APELADO APRESENTOU RESPOSTAÀS FLS. 95/98, NA QUAL PLEITEIA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DASENTENÇA.É O RELATÓRIO. DECIDO.APÓS COMPULSAR DETIDAMENTE OS AUTOS, TENHO QUE ASENTENÇA IMPUGNADA MERECE CONFIRMAÇÃO POR SEUSPRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR SUPOSTAMENTE TERTRANSCORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO DA APELANTEPARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, A MESMADEVE SER AFASTADA.

E ASSIM O É, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVADO CRÉDITO DEU-SE EM 20/05/1998 (FLS. 04/05 DOS AUTOS DAEXECUÇÃO EM APENSO) E A RECORRIDA FOI CITADA NO DIA25/10/1999 (FLS. 11 TAMBÉM DAQUELES AUTOS). DESTA FEITA, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.NO QUE PERTINE À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DARECORRENTE, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE.TAL CONCLUSÃO É IRREFUTÁVEL, POIS, COMO BEM ASSEVEROU OJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MOMENTO DEFINIDOR DARESPONSABILIDADE FISCAL É A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO


GERADOR, INTERREGNO ESTE NO QUAL A APELANTE FAZIA PARTEDO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL.ADEMAIS, DESTACO QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU AINEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OUESTATUTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NESTE CASO CONCRETO.CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, TRANSCREVORECENTE JULGADO DO COLENDO STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DOCPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DEPODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE ONOME DOS SÓCIOS CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZE CERTEZA NÃO ABALADA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 284/STF QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) II - RESTOU FIRMADO NOÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DEQUE, SENDO A EXECUÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA ASOCIEDADE, A FAZENDA PÚBLICA DEVE COMPROVAR A INFRAÇÃOA LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU A DISSOLUÇÃOIRREGULAR DA SOCIEDADE PARA FINS DE REDIRECIONAR AEXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, POIS O MERO INADIMPLEMENTO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU A AUSÊNCIA DE BENSPENHORÁVEIS DA EMPRESA NÃO ENSEJAM OREDIRECIONAMENTO.DE MODO DIVERSO, SE O EXECUTIVO É PROPOSTO CONTRA APESSOA JURÍDICA E O SÓCIO, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NÃO SETRATA DE TÍPICO REDIRECIONAMENTO, E O ÔNUS DA PROVA DEINEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OUESTATUTO COMPETE AO SÓCIO, UMA VEZ QUE A CDA GOZA DEPRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQÜIDEZ E CERTEZA. A TERCEIRASITUAÇÃO CONSISTE NO FATO DE QUE, EMBORA O NOME DOSÓCIO CONSTE DA CDA, A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTECONTRA A PESSOA JURÍDICA, RECAINDO O ÔNUS DA PROVA,TAMBÉM NESTE CASO, AO SÓCIO, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃODE LIQÜIDEZ E CERTEZA QUE MILITA A FAVOR DA CDA.PRECEDENTES: ERESP. N.º 702.232/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJDE 26/09/2005, P. 169; AGRG NO RESP Nº 720.043/RS, REL. MIN. LUIZFUX, DJ DE 14/11/2005, P. 214.III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 978.812/SC,REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.12.2007) ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT,DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORCONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE.VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2008.


12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980012728APTE ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS SAADVOGADO IMERO DEVENSADVOGADO IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAPDO GRIMARMORES DO ESPÍRITO SANTO LTDAADVOGADO CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADO MARIA CLAUDIA DE ARAUJO BERALDIADVOGADO MURILO SERAGIMRELATOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.012.728 APTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.APDO: GRIMÁRMORES DO ESPÍRITO SANTO S.A.RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.

DECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA EXARADANOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO, POR MEIO DA QUAL, RESTOU JULGADO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DESTARTE, CONDENANDO AREQUERIDA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES

INDEVIDAMENTE COBRADOS DA EMPRESA AUTORA, DURANTE OPERÍODO DE MARÇO/86 A NOVEMBRO/86, ACRESCIDOS DE JUROSDE MORA.INSURGE-SE A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA RECORRENTE -ESCELSA S.A - SUSTENTANDO, EM SÍNTESE A LEGALIDADE DAPORTARIA Nº 45/86 QUE AUMENTOU EM CERCA DE 20% O PREÇO DATARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CLASSE INDUSTRIAL NAVIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.283/86, SOBRE O QUAL SE PLEITEIARECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTERTANTUM; TAMBÉM, RECHAÇA A APELANTE O TERMO INICIAL DAINCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 188 DO STJ.EMBORA INTIMADA A EMPRESA RECORRIDA NÃO APRESENTOUCONTRA-RAZÕES.É O RELATÓRIO.ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, DO CPC)TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE RECURSO REVELA-SE EMMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO, DO STJ,CONFORME PASSO A EXPOR.SEGUINDO A LINHA DE ENTENDIMENTO A MUITO SEDIMENTADAPERANTE ESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE TRATA AHIPÓTESE EM QUESTÃO DE MATÉRIA AFETA AO CONTROLE DEINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, SENDO APRESENTE DISCUSSÃO JUNGIDA AO CAMPO DE ANÁLISEINFRACONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, SENDO ESTE OENTENDIMENTO, TAMBÉM, JÁ PACIFICADO PERANTE O STJ E STF.É PÚBLICO E NOTÓRIO A ENORME CARGA DE TRABALHOENFRENTADA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, FATO QUE SE TENTACONTORNAR COM AS RECENTES INOVAÇÕES LEGISLATIVAS NOCAMPO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, INCLUINDO-SE AÍ ANORMA QUE PERMITE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTERECURSO CUJA TESE SE ENCONTRA EM MANIFESTO CONFRONTOCOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS LOCAIS E/OUSUPERIORES, CONFORME O CASO CONCRETO.A HIPÓTESE EM EXAME NÃO DEMANDA MAIORES DISCUSSÕES, NAMEDIDA EM QUE REITERADAMENTE JÁ SE DECIDIU CASOSSEMELHANTES, NOS QUAIS IDÊNTICO RACIOCÍNIOLÓGICO-JURÍDICO PREVALECEU.PEÇO VÊNIA PARA TRANSCREVER ALGUNS DOS MUITOS JULGADOSSOBRE A QUESTÃO ORA POSTA A DISCUSSÃO, CONFORME MEAUTORIZA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 557, DO CPC, VEJAMOS:APELAÇÃO CÍVEL: 024.01.900664-2 ÓRGÃO JULGADOR: QUARTACÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2003RELATOR: MANOEL ALVES RABELO EMENTA: ADMINISTRATIVO.TARIFA DE ENERGIA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS 38/86 E 45/86.CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. DECRETOS-LEI2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃOMONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO.JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA.É ILEGAL A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICADETERMINADA PELAS PORTARIAS 38/86 E 45/86 DURANTE OCONGELAMENTO DETERMINADO PELOS DECRETOS-LEI 2.283/86 E2.284/86, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOÀ RESTITUIÇÃO DO VALOR MAJORADO, COBRADO ILEGALMENTE.INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL DESDE ADATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO-SE O IPC, BEM COMOJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA ESCELSAS/A E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PORREALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA,E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO DA ESCELSA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSODA REAL CAFÉ SOL. BRASIL S/A.-------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃOCÍVEL: 024.06.900496-8 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVELDATA DE JULGAMENTO: 09/01/2007 DATA DE LEITURA: 16/01/2007RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO: APELAÇÃOCÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICACONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DAS PORTARIAS Nº 38/86 E 45/86,


ENQUANTO VIGIA O REGIME DE CONGELAMENTO DE PREÇOS,DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 2283/86.1. O DECRETO-LEI Nº 2283/86 É CONSTITUCIONAL, NÃO FERINDO OART. 167, II E III DA CF/67. PRECEDENTES DO TJES. OS PREÇOSCONGELADOS, PELA REGRA DO ART. 36 DO DECRETO INCLUEMTANTO OS PRIVADOS QUANTO OS PÚBLICOS, COMO A TARIFA DEENERGIA DE LUZ.2. OS JUROS DE MORA, NA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOEM QUESTÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, POIS SE TRATA DERESPONSABILIDADE CONTRATUAL.3. [...]4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO-------------------------------------------------------------------------------------AGRG NORESP 880090 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0048611-0 RELATOR(A) MINISTRO LUIZ FUX (1122) ÓRGÃOJULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 18/03/2008EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. MAJORAÇÃO. TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE.PERÍODO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELOPLANO CRUZADO. LEGITIMIDADE. CONSUMIDORES E INDUSTRIAIS.INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CATEGORIAS TENDOEM VISTA O ALCANCE GERAL DO CONGELAMENTO TARIFÁRIO.1. É ILEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICAESTABELECIDA PELAS PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE, PORDESRESPEITAREM O CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDOPELO CHAMADO "PLANO CRUZADO", SENDO DEVIDA ARESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELOS CONSUMIDORES,DURANTE O PERÍODO DO CONGELAMENTO.2. A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REAJUSTE DAS TARIFASNÃO CONTAMINA OS AUMENTOS OCORRIDOS APÓS O PERÍODO DOCONGELAMENTO.3. [...] 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.-------------------------------------------------------------------------------------RESP 433941 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0051729-4 RELATOR(A)MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR T2- SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/04/2006 EMENTA:TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS.REAJUSTE DE TARIFAS.PORTARIAS N. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE.RESTITUIÇÃO DE VALORES.1. CONSIDERAM-SE ILEGAIS AS PORTARIAS N. 38/86 E 45/86 DODNAEE, EDITADAS NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS PREÇOSINSTITUÍDO PELOS DECRETOS-LEIS N. 2.283 E 2.284/86 (PLANOCOLLOR).2. [...]3. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.-------------------------------------------------------------------------------------AI-AGR 463669 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DEINSTRUMENTORELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIEJULGAMENTO: 29/11/2005 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMAEMENTA: 1. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NOSENTIDO DE QUE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSIBILIDADEDE REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIGÊNCIA DOSDECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86, QUE PREVIAM OCONGELAMENTO DE PREÇOS, É MATÉRIA DE ÍNDOLEINFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO INVIÁVEL EMSEDE EXTRAORDINÁRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO, DECISÃO UNÂNIME. AUSENTE,JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTROCELSO DE MELLO. PRESIDIU, ESTE JULGAMENTO, O SENHORMINISTRO CARLOS VELLOSO. 2ª TURMA, 29.11.2005.

POR OUTRO LADO, QUANTO A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMOA QUO ATINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS,DEFENDE A APELANTE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃOCONSIGNADA NA SÚMULA Nº 188 DO STJ, TODAVIA, REFERIDAENUNCIADO REFERE-SE ÀS AÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO(OBRIGAÇÃO DERIVADA DIRETAMENTE DE LEI), NÃO SENDO O

CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AQUI SE TRATA DEREPETIÇÃO DE TARIFA, OU PREÇO PÚBLICO (OBRIGAÇÃODERIVADA DIRETAMENTE DE CONTRATO).SEM MAIORES DELONGAS, POR TUDO QUE RESTOU EXPOSTO,CONFORME REGRA AUTORIZATIVA PRESCRITA NO ART. 557, DO CPC,NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DESTARTE,MANTENHO A SENTENÇA POR ELE IMPUGNADA.INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 26 DE JUNHO DE 2008.


13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070286935APTE PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVAADVOGADO PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIROAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.286.935APELANTE: PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVAAPELADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DESEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEPREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZODE 1º GRAU - DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA DEDESERÇÃO - POLICIAL MILITAR - LICENCIAMENTO A BEM DADISCIPLINA - PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRECEITOSCONTIDOS EM REGULAMENTO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DOCOMANDO GERAL PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE ÍNDOLEADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERASADMINISTRATIVA E CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.1. CONQUANTO NÃO TENHA O RECORRENTE COMPROVADO AREALIZAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE SEURECURSO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSADO JUIZ A QUO ACERCA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADONA PEÇA INAUGURAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE ÀQUELASHIPÓTESES EM QUE HÁ DEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO, VEZQUE O ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 1.060/50, SOMENTE PERMITE OINDEFERIMENTO DO PLEITO QUANDO EXISTIR “FUNDADASRAZÕES” PARA TANTO.2. PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,BASTA A AFIRMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA DE QUE NÃO TEMCONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, PODENDOO BENEFÍCIO SER CONCEDIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO,DE MODO A NÃO IMPLICAR A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃODO APELO INTERPOSTO, POR FALTA DE PREPARO.3. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÂNIMES QUANTO ÀINDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA; APUNIÇÃO DISCIPLINAR NÃO DEPENDE DE PROCESSO CIVIL OUCRIMINAL A QUE SE SUJEITE O SERVIDOR PELA MESMA FALTA, NEMOBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AGUARDAR O DESFECHODOS MESMOS.4. NÃO HÁ NULIDADE EM PROCESSOADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DESERVIDOR MILITAR QUANDO LHE FORAM ASSEGURADAS ASPRERROGATIVAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART.5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA, ORAAPELANTE, EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELOSR. CEL. PM - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO FOSSE ANULADO OPROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR QUE CULMINOU NO SEU


(DO APELANTE) AFASTAMENTO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃOMILITAR, BEM COMO A SUA (DO APELANTE) REINTEGRAÇÃO AOSQUADROS DA POLÍCIA MILITAR, COM TODOS OS CONSECTÁRIOSLEGAIS.

PELA SENTENÇA DE FLS. 387/392, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUODENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA.

IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSOONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 396/409, PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA HOSTILIZADA.

INTIMADO, O APELADO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES RECURSAISÀS FLS. 413/423, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇARECORRIDA.

A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS.440/448, OPINOU, PRELIMINARMENTE, PELA APLICAÇÃO DA PENADE DESERÇÃO E, NO MÉRITO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃOMONOCRÁTICA.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NAFORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,EM VIRTUDE DA FLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTERECURSO.

PRELIMINAR - DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

PRELIMINARMENTE, SUSCITAM O APELADO E OS REPRESENTANTESDO PARQUET ESTADUAL A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL,PROVIDÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ATRAI O JUÍZO NEGATIVODE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.

É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50,PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTÁ EMCONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZOPRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO SE LHE EXIGINDO ACOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA, SITUAÇÃO QUE SEPRESUME, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

IN CASU, TENDO EM VISTA O CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS,PARECE-ME NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE O APELANTE NÃO POSSUICONDIÇÕES DE ARCAR COM OS GASTOS PROCESSUAISDECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA.ADEMAIS, ESTANDO COMPROVADO QUE A PARTE NÃO DISPÕE DECONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ACONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER EFETIVADA EMQUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM OSARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 4º, DA LEIFEDERAL Nº 1.060/50.

NESSA TRILHA DE RACIOCÍNIO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIADESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, CONFORME INDICAM ASAPELAÇÕES CÍVEIS Nº 024.990.036.659 E 048.020.109.046, RELATORIADAS,RESPECTIVAMENTE, PELOS ILUSTRES DESEMBARGADORES RÔMULOTADDEI E JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, VERBIS:

“ (...) 1) CONQUANTO NÃO TENHA A APELANTE COMPROVADO AREALIZAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOPRESENTE RECURSO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃOEXPRESSA DO MM. JUIZ A QUO ACERCA DO PEDIDO DE CONCESSÃODOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAFORMULADO NA PEÇA EXORDIAL, O QUE, DE RESTO, NOS REMETEÀQUELAS HIPÓTESES EM QUE HÁ DEFERIMENTO IMPLÍCITO DOPEDIDO, UMA VEZ QUE O ART. 5º DA LEI N.º 1.060/50 SOMENTEPERMITE O INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JULGADORQUANDO EXISTIR "FUNDADAS RAZÕES" PARA TANTO. (...) ”..............................................................................................

“ (...) 4. PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA BASTA A AFIRMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA DE QUENÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS,CABENDO À PARTE CONTRÁRIA CONTESTAR O FATO. ADEMAIS, OBENEFÍCIO PODE SER CONCEDIDO EM QUALQUER FASE DOPROCESSO. LOGO, NÃO PODERIA IMPLICAR NA APLICAÇÃO DAPENA DE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO, POR FALTA DEPREPARO. (...) ” SENDO ASSIM, NESTA OPORTUNIDADE, CONCEDO AO APELANTEOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

POR TAL RAZÃO, REJEITO ESTA PRELIMINAR.

MÉRITO

INGRESSANDO NO EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, VÊ-SE QUE OAPELANTE, LICENCIADO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A BEM DA DISCIPLINA, POR HAVERINFRINGIDO AS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 133, INC. I,ALÍNEA “N”, INC. II, ALÍNEA “Q” C/C ART. 30, INC. I, ALÍNEAS “A”, “B”,“C” E “D”, TODOS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARESESTADUAIS, PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDAPELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) IMPOSSIBILIDADE DELICENCIAMENTO (DO APELANTE) POR ATO DOCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO; B) EXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DESANÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ANTERIORMENTE ÀANÁLISE DO TIPO PENAL PELO PODER JUDICIÁRIO; C) VIOLAÇÃO ÀAMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR QUE CULMINOU NO ALEGADO LICENCIAMENTO ABEM DA DISCIPLINA.

IMPORTA FRISAR, DE INÍCIO, QUE, NO TOCANTE AO CONTROLEJURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, AJURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE COMPETEAO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR A REGULARIDADE DOPROCEDIMENTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DAAMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM, CONTUDO,ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

POIS BEM. NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DAIRRESIGNAÇÃO RECURSAL, ENTENDO DEVA SER RECHAÇADA ATESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO APELANTE ABEM DA DISCIPLINA, POR ATO DO COMANDANTE-GERAL DAPOLÍCIA MILITAR, UMA VEZ QUE O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, SÓ DIZ RESPEITO AOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EMLEI, E NÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, RESTANDO INEQUÍVOCAA COMPETÊNCIA DA REFERIDA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA(COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR) PARA A PRÁTICA DE TAL ATO (DELICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA).

ASSIM, A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABE APENAS AAPRECIAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA, PORINDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE, NOS CASOS DECONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CRIMESMILITARES DEFINIDOS EM LEI.

A PROPÓSITO, A CONTROVÉRSIA JÁ RESTOU SEPULTADA PELOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EXCELSO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, CRISTALIZADO NO ENUNCIADO Nº 673, DE SUASÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA, DE SEGUINTE TEOR: “O ART. 125, § 4º,DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DEMILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”.

TAMBÉM SE REVELA FRÁGIL O ARGUMENTO DE QUE HAVERIAÓBICE À APLICAÇÃO DE SANÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,ANTERIORMENTE À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONDUTAPRATICADA SOB O PRISMA DO JUÍZO PENAL, PORQUANTO ADOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESPOSAM ENTENDIMENTOPACÍFICO NO SENTIDO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL EADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA DISTINTA;ENQUANTO A PRIMEIRA (ESFERA PENAL) VISA RESGUARDAR


INTERESSE ESSENCIALMENTE COLETIVO, A SEGUNDA (ESFERAADMINISTRATIVA) TEM POR FINALIDADE PROTEGER INTERESSEEXCLUSIVAMENTE FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,RAZÃO PELA QUAL A SANÇÃO DISCIPLINAR PRESCINDE DA AÇÃOPENAL.

NESSE SENTIDO, SITUA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORA REPRESENTADA PELOJULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7138 E RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4452, DE QUE FORAMRELATORES, RESPECTIVAMENTE, OS EMINENTES MINISTROSEDSON VIDIGAL E ANSELMO SANTIAGO, IN VERBIS:

“ (...) 1. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÂNIMES QUANTO ÀINDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA; APUNIÇÃO DISCIPLINAR NÃO DEPENDE DE PROCESSO CIVIL OUCRIMINAL A QUE SE SUJEITE O SERVIDOR PELA MESMA FALTA, NEMOBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AGUARDAR O DESFECHODOS MESMOS.(...) ”..............................................................................................“ (...) 1 - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATOADMINISTRATIVO QUE, A BEM DA DISCIPLINA, EXCLUI SOLDADODOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, VEZ QUE A TRANSGRESSÃOIMPUTADA AO SERVIDOR FOI APURADA MEDIANTE INSTAURAÇÃODE CONSELHO DE DISCIPLINA, QUE É EQUIVALENTE AOINQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR CIVIL,SENDO-LHE ASSEGURADA TODAS AS GARANTIASCONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO SEU DIREITO DE DEFESA.2 - AINDA QUE OCORRA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, IMPÕE-SERECONHECER QUE A MESMA NÃO CONDICIONA O PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A RESULTADO FAVORÁVEL, EMHAVENDO FALTA RESIDUAL (SÚMULA Nº 18/STJ).(...) ”

POR FIM, HÁ DE SER AFASTADA A TESE DA VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DEVIDOPROCESSO LEGAL, NO ÂMBITO DO PROCESSOADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR QUE CULMINOU NO ALEGADOLICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, POIS, DA PROVADOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, CONCLUI-SE NÃO HAVEROCORRIDO VIOLAÇÃO A TAIS PRINCÍPIOS.

AO REVÉS, É BEM DE VER QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITARRESPEITOU OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAISINERENTES À CONDIÇÃO DE ACUSADO DISCIPLINAR QUEOSTENTAVA O APELANTE, ASSEGURANDO-SE-LHE: A) A DEVIDACITAÇÃO E RECEBIMENTO DO LIBELO ACUSATÓRIO (FLS. 243/244) ;B) A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (FLS. 251/263) ASSINADAPOR PROFISSIONAL HABILITADO; C) A OITIVA DOS DEPOIMENTOSTESTEMUNHAIS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DEFENSOR; D)A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 298/309), BEM COMOA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO (FLS.155/163).

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇATEM REFUTADO A TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOSCONSTITUCIONAIS ATINENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀAMPLA DEFESA, CONSOANTE COMPROVAM A REMESSA EX OFFICIONº 024.010.038.842, E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 024.000.166.876 E024.050.114.933, DE QUE FORAM RELATORES, RESPECTIVAMENTE, OSEMINENTES DESEMBARGADORES ARNALDO SANTOS SOUZA,ALINALDO FARIA DE SOUZA E ELPÍDIO JOSÉ DUQUE.

VEJA-SE.

“ (...) 1. NÃO HÁ NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DE SERVIDOR MILITAR, JÁQUE LHE FORAM ASSEGURADAS AS PRERROGATIVAS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, INC. LV, DA CF/88), MESMOQUE A DEFESA TÉCNICA TENHA SIDO EXERCIDA POR OFICIAL, ENÃO POR ADVOGADO, EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº3.206/78 (ARTS. 9º, § 4º, E 14).(...) ”

..............................................................................................“ (...) 2 - TODOS OS ATOS RELATIVOS À INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORAM ACOMPANHADOSTANTO PELO RECORRENTE COMO PELO SEU DEFENSOR, NÃOHAVENDO RAZÃO PARA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.3 - O COMANDO DA POLÍCIA MILITAR OPORTUNIZOU, SIM, AOAPELANTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CONFORME SEEXPLICITOU ANTERIORMENTE, INEXISTINDO ASSIM OFUNDAMENTO DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.4 - O APELADO FOI LICENCIADO DAS FILEIRAS DA PMES, APÓS OPROCEDIMENTO LEGAL, OFERTANDO-LHE O LIBELO ACUSATÓRIOE SENDO EXERCIDA A AMPLA DEFESA. O LICENCIAMENTO PORCONVENIÊNCIA DO SERVIÇO É APLICADO AO MILITAR, QUE NODECURSO DE SUA CARREIRA COMETE FALTA GRAVE. DECISÃOMANTIDA.(...) ”..............................................................................................“ (...) 3 - EVIDENCIADO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NACONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO HÁQUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA. (...) ”

ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHENEGO PROVIMENTO.

INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.

PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070005054APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAPDO LOURENÇO SPALENZA MEERELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 014.070.005.054APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: LOURENÇO SPALENZA MEERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃOCÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO A RESPEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO -PREPONDERÂNCIA INEXISTENTE NO DESLINDE DA CAUSA - AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL -TITULAR FALECIDO - IDENTIDADE ENTRE OS PATRIMÔNIOS DAFIRMA INDIVIDUAL E DE SEU TITULAR - POSSIBILIDADE DE SEEFETUAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO TITULAR DA FIRMAINDIVIDUAL NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO -ENCERRAMENTO PREMATURO DO TRÂMITE PROCESSUAL -SENTENÇA ANULADA.1. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AOART.398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O DOCUMENTONOVO ACOSTADO AOS AUTOS, ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO FOIINTIMADA A SE PRONUNCIAR, NÃO FOI PREPONDERANTE PARA ODESLINDE DA CONTROVÉRSIA.2. TRATANDO-SE DE FIRMA INDIVIDUAL, HÁ IDENTIFICAÇÃOENTRE EMPRESA E PESSOA FÍSICA, POSTO NÃO CONSTITUIRAQUELA (A FIRMA INDIVIDUAL) PESSOA JURÍDICA, NÃO EXISTINDODISTINÇÃO PARA EFEITO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OPATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO SEU ÚNICO SÓCIO.3. OCORRENDO O FALECIMENTO DO TITULAR DE FIRMAINDIVIDUAL EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA


AÇÃO, O CASO NÃO É DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO,MAS DE ESPERA, PELO PRAZO LEGAL, DAS PROVIDÊNCIAS DOEXEQÜENTE RELATIVAMENTE À TENTATIVA DE CITAÇÃO DOSREPRESENTANTES DO ESPÓLIO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA POR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ORA APELANTE, EMFACE DE LOURENÇO SPALENZA MEE, ORA APELADA, VISANDO ASATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 10900/2004, ACOSTADA À FL. 03 DOSAUTOS.

PELA SENTENÇA DE FLS. 24/25, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUOEXTINGUIU A PRESENTE DEMANDA, COM BASE NOS ARTS. 267, INC.IV, C/C O ART. 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOARGUMENTO DE QUE O TITULAR DA FIRMA INDIVIDUALEXECUTADA (LOURENÇO SPALENZA) TERIA FALECIDOANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZARIA AAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃOJURÍDICA PROCESSUAL.

IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSOONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 27/31, PUGNA PELA ANULAÇÃO OUREFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

OS AUTOS VIERAM SEM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, TENDO EMVISTA QUE A APELADA (FIRMA INDIVIDUAL) AINDA NÃO FOICITADA PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQÜENDO OU OFERECERBENS EM GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NAFORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMVIRTUDE DA FLAGRANTE PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

PRELIMINAR - DA ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 398, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 5º, INC. LV, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1PRELIMINARMENTE, ARGÚI O APELANTE A NULIDADE DASENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (DELE) PARA SEMANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FL. 22, PROVIDÊNCIA CUJAINOBSERVÂNCIA, A SEU VER, CONFIGURARIA OFENSA AO DISPOSTONO ART. 398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM AO ART.5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O REFERIDODOCUMENTO NÃO EXERCEU INFLUÊNCIA DETERMINANTE NODESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, VEZ QUE SE LIMITOU (ODOCUMENTO), TÃO-SOMENTE, A CONFIRMAR O FALECIMENTO DOTITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES NOTICIADO À FL. 13/V, NÃOINFLUENCIANDO SUBSTANCIALMENTE O MM. JUIZ SENTENCIANTENO MOMENTO EM QUE PROFERIU O R. DECISIUM OBJURGADO.

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE NÃO SE VERIFICA A INFLUÊNCIAPREPONDERANTE NO DESLINDE DA DEMANDA, A JUNTADA DEDOCUMENTO NOVO A RESPEITO DO QUAL A PARTE CONTRÁRIANÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, A JURISPRUDÊNCIA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDODE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,CONSOANTE REGISTRA O RECURSO ESPECIAL Nº 600.443, DE QUEFOI RELATOR O EXMO. SR. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, NESTESTERMOS:

“ (...) 2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO ART.398 DO CPC QUANDO O DOCUMENTO NOVO ACOSTADO AOSAUTOS, ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO FOI INTIMADA A SE

PRONUNCIAR, NÃO FOI PREPONDERANTE PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA.(...) ”

POR TAL RAZÃO, REJEITO ESTA PRELIMINAR.

MÉRITO

INGRESSANDO NO EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, VÊ-SE QUE OAPELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPOSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMAINDIVIDUAL ORA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL O MM.MAGISTRADO SENTENCIANTE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA PORAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA (PARTE)DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

ASSEVEROU O JULGADOR MONOCRÁTICO QUE “NO PRESENTECASO, AO SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO, JÁ ESTANDO OEXECUTADO MORTO, A RELAÇÃO PROCESSUAL CARECE DE UM DESEUS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA (PARTE), SEM OQUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO FORMALMENTE” (FL. 25).

TODAVIA, PENSO QUE UM DETALHE PASSOU DESAPERCEBIDOPELO DR. JUIZ DE DIREITO A QUO: A PRESENTE AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL FORA AJUIZADA EM FACE DE FIRMAINDIVIDUAL, PODENDO (A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL) SERREDIRECIONADA EM FACE DO RESPONSÁVEL PELA SATISFAÇÃO DOCRÉDITO FISCAL EXEQÜENDO.

É DE SE REGISTRAR QUE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIASEDIMENTARAM AO LONGO DO TEMPO QUE A FIRMA INDIVIDUALNÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. O SEU TITULARATUA EM SEU NOME E POR SUA CONTA E RISCO. SEUS BENSPARTICULARES RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS,INEXISTINDO SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

CERTO É QUE, TRATANDO-SE DE FIRMA INDIVIDUAL, NÃO SEPROCEDE A DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA EJURÍDICA, CONSOANTE RESTOU DECIDIDO POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 227.393, DE RELATORIA DOEMINENTE MINISTRO GARCIA VIEIRA, IN VERBIS:

“ (...) TRATANDO-SE DE FIRMA INDIVIDUAL HÁ IDENTIFICAÇÃOENTRE EMPRESA E PESSOA FÍSICA, POSTO NÃO CONSTITUIR PESSOAJURÍDICA, NÃO EXISTINDO DISTINÇÃO PARA EFEITO DERESPONSABILIDADE ENTRE A EMPRESA E SEU ÚNICO SÓCIO.(...) ”

DESSE MODO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA ENTRE A FIRMAINDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL, TEM-SE QUE, COM OFALECIMENTO DE LOURENÇO SPALENZA (CERTIDÃO DE FL. 22),EXAURIU-SE A EXISTÊNCIA DE SUA PESSOA (ART. 10, DO CÓDIGOCIVIL PRETÉRITO, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO), BEMCOMO A CAPACIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL ESTAR EM JUÍZO.

LOGO, SERÁ O ESPÓLIO DO “DE CUJUS” O RESPONSÁVEL PELODÉBITO EXECUTADO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 1796, DOCÓDIGO CIVIL PRETÉRITO, SEGUNDO O QUAL “A HERANÇARESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO (...) ”.

ASSIM, ATENTO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PRESENTE HIPÓTESECUIDA DE POSSÍVEL REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃOEXECUTIVA FISCAL EM FACE DO PATRIMÔNIO DO TITULAR(LOURENÇO SPALENZA) DE FIRMA INDIVIDUAL, CONCLUO PELANECESSIDADE EM SE PERMITIR A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃODA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

AFINAL, UMA VEZ VERIFICADO O FALECIMENTO DO TITULAR DAFIRMA INDIVIDUAL, BEM ASSIM VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE BEMIMÓVEL A INVENTARIAR (FL. 19), PODERÁ O APELANTE, SE LHEAPROUVER, VALER-SE DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS.12, INC. V, 984, 985 E 991, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, PARA REQUERER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE LOURENÇOSPALENZA, NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.


NESSE SENTIDO, COLACIONAM-SE MANIFESTAÇÕES DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADAS POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA Nº 15.377 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 4.386, DE QUEFORAM RELATORES, RESPECTIVAMENTE, OS EMINENTESMINISTROS LUIZ FUX E CLÁUDIO SANTOS, IN VERBIS:

“ (...) 5. O INVENTÁRIO NÃO FORMALIZADO IMPLICA A NOMEAÇÃO,PELO JULGADOR, DE UM ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NOSTERMOS DO ART. 985, DO CPC, MÁXIME PORQUE INAUGURADO OPROCESSO HÁ SUBSTITUIÇÃO PELO INVENTARIANTE,PERMITINDO-SE AOS HERDEIROS ASSISTIREM AO REPRESENTANTEDO ESPÓLIO, NA FORMA DO ART. 54, DO CPC. (...) ”..............................................................................................“ (...) OCORRENDO O FALECIMENTO DAQUELE QUE SERIA PARTEANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O CASO NÃO É DE SUSPENSÃODO PROCESSO, MAS DE ESPERA, PELO PRAZO LEGAL, DASPROVIDÊNCIAS DO AUTOR RELATIVAS À CITAÇÃO DOSREPRESENTANTES DO ESPÓLIO. (...) ”

ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE FLS. 24/25,DEVENDO OS AUTOS, COM AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO,RETORNAREM AO JUÍZO A QUO PARA SEU REGULARPROCESSAMENTO.





15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050211093APTE ROSANA ALVES BORGESADVOGADO PHELIPE MAGNAGO CARNEIROAPDO JOSE MONTEIRO DA SILVAADVOGADA GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTAADVOGADA WANIA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA DE NORONHARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.211.093APELANTE: ROSANA ALVES BORGESAPELADO: JOSÉ MONTEIRO DA SILVARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS- ENTE FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADEDE DEFESA POR MEIOS PRÓPRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -MAGISTRADO - MEDIDA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE.1. HAVENDO INTERESSE JURÍDICO DE ENTE FEDERAL NODESLINDE DA DEMANDA, A COMPETÊNCIA SE DESLOCARÁ PARA AJUSTIÇA FEDERAL SE E QUANDO A ENTIDADE FEDERAL POSTULARSEU INGRESSO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.2. A DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NÃO IMPEDE QUEEVENTUAIS TERCEIROS PREJUDICADOS BUSQUEM, POR MEIOSJUDICIAIS PRÓPRIOS, A DEFESA DE SEUS DIREITOS.3. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, O MAGISTRADOFICA AUTORIZADO A ADOTAR, EX OFFICIO, AS MEDIDASNECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA, SEM QUE ISSOIMPLIQUE JULGAMENTO ULTRA PETITA. A PAR DISSO, O PEDIDONÃO DEVE SER EXTRAÍDO APENAS DO CAPÍTULO RESERVADO AO“PEDIDO”, MAS DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DASQUESTÕES APRESENTADAS NO CORPO DA PETIÇÃO.4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO POR ROSANA ALVES BORGES EM FACE DE JOSÉMONTEIRO DA SILVA, IRRESIGNADA COM A R. SENTENÇA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOSNA PRESENTE “AÇÃO DE PARTILHA DE BENS”, DETERMINANDO APARTILHA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DESCRITO NA PEÇAVESTIBULAR, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)PARA CADA UMA DAS PARTE LITIGANTES (APELANTE E APELADO).

EM SUA PEÇA RECURSAL (FLS. 143/149), A APELANTE ALEGA QUE OIMÓVEL RESIDENCIAL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODESER OBJETO DE PARTILHA, AO ARGUMENTO DE QUE(I) HÁINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DESLINDE DESTEFEITO PELO FATO DE EXISTIR UMA AÇÃO REVISIONAL (EM CURSOPERANTE A JUSTIÇA FEDERAL), DISCUTINDO O CONTRATO DEFINANCIAMENTO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DO ALUDIDOIMÓVEL RESIDENCIAL, NO QUE REDUNDARIA NO DESLOCAMENTODA COMPETÊNCIA DESTE FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) APARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL RESIDENCIAL PODERÁREPERCUTIR NA ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS.

SUSTENTA A APELANTE, ADEMAIS, QUE A R. SENTENÇAOBJURGADA, AO DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVELRESIDENCIAL OBJETO DE PARTILHA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTADIAS), NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, ARGUMENTANDO, PARATANTO, QUE(I) TAL COMANDO INCORRE EM JULGAMENTO ULTRAPETITA, PORQUANTO NÃO FORA POSTULADO NO PEDIDO INICIAL;(II) A APELANTE VEM CUIDANDO DA MANUTENÇÃO DO IMÓVELRESIDENCIAL ÀS SUAS EXPENSAS EXCLUSIVAS.

POR DERRADEIRO, A APELANTE AFIRMA QUE RESTARADEMONSTRADO NOS AUTOS A PROPRIEDADE DAQUELES OUTROSBENS ARROLADOS NA PEÇA INAUGURAL, CUJA PROVA - ASSIMALEGA - ENCONTRAR-SE-IA EM AUTOS EM APENSO.

CONTRA-RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS ÀS FLS. 155/161, ONDEO APELADO, EM RESUMO, POSTULA PELO IMPROVIMENTO DORECURSO.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÀS FLS. 173/175,OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO.

É O RELATÓRIO.DECIDO.

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NAFORMA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE FALECERRAZÃO À APELANTE.

COM EFEITO, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE SE IMPÕE ATRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DAPRESENTE LIDE PARA A JUSTIÇA FEDERAL, HAJA VISTA QUEHAVERIA UM SUPOSTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO,TAL ARGUMENTO NÃO PROSPERA.

ACASO REALMENTE EXISTISSE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO,CABERIA ÀQUELA ENTIDADE (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)INTERVIR NO PROCESSO, QUANDO, E SÓ ENTÃO, OS AUTOS SERIAMENCAMINHADOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DALEGITIMIDADE E DO INTERESSE JURÍDICO DE SUA INTERVENÇÃO(DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).

NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADA NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA Nº 39.824, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SRºMINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: “ (...).2. NÃO É DA COMPETÊNCIA FEDERAL, E SIM DA ESTADUAL, PORISSO, A CAUSA EM QUE NÃO FIGURAM TAIS ENTIDADES, AINDA QUE


A CONTROVÉRSIA DIGA RESPEITO A MATÉRIA QUE POSSA LHESINTERESSAR. NESSE ÚLTIMO CASO, A COMPETÊNCIA PASSARÁ ÀJUSTIÇA FEDERAL SE E QUANDO UMA DAS ENTIDADES FEDERAISPOSTULAR SEU INGRESSO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE"COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DEINTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO,DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS" (SÚMULA150/STJ).(...).”

CONCERNENTE AO ARGUMENTO DE QUE A PARTILHA DO IMÓVELRESIDENCIAL PODERIA REPERCUTIR NA ESFERA DE DIREITO DETERCEIROS, DE IGUAL SORTE NÃO SUBSISTE TAL ALEGAÇÃO POR,PELO MENOS, TRÊS RAZÕES: A UMA, PORQUE A ORDEM JUDICIALDE VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE LITÍGIO É UMADECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, DECRETADAPOR SENTENÇA, SENDO CERTO QUE OS ANTIGOS CÔNJUGES(APELANTE E APELADO) CASARAM-SE SOB O REGIME DECOMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS; A DUAS, PORQUANTO NÃORESTOU COMPROVADO EVENTUAL PREJUÍZO A SEREXPERIMENTADO POR TERCEIROS; A TRÊS, PORQUE OS TERCEIROSQUE SE SENTIREM EVENTUALMENTE PREJUDICADOS PODERÃOLANÇAR MÃO DE MEIOS JUDICIAIS PRÓPRIOS PARA PRESERVAREMSUAS PRETENSÕES.

NO QUE DIZ RESPEITO À ORDEM JUDICIAL CONTIDA NA R.SENTENÇA HOSTILIZADA, NO SENTIDO DA DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE PARTILHA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA DIAS), PENSO QUE TAL COMANDO NÃO VIOLA OPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E ASENTENÇA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EMJULGAMENTO ULTRA PETITA.

DE FATO, A R. SENTENÇA IMPUGNADA ATENTOU-SEDEVIDAMENTE PARA O PEDIDO INICIAL, A SABER, O PEDIDO DEPARTILHA DO IMÓVEL DO CASAL, NÃO JULGANDO AQUÉM, ALÉMOU FORA DO PEDIDO.

OUTROSSIM, A ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOPRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), PENA DE MULTA, REPRESENTA, NAVERDADE, UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECRETAÇÃO DAPARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL RESIDENCIAL.

NESSA MEDIDA, PARA LEVAR A CABO A PARTILHA DOMENCIONADO IMÓVEL RESIDENCIAL, COM SUA CONSEQÜENTEALIENAÇÃO E DIVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR ARRECADADO,EM OUTRAS PALAVRAS, PARA A EFETIVAÇÃO DAQUELA TUTELAESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ALIENAÇÃO DO IMÓVEL), OMAGISTRADO, AO ASSINALAR O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL, PENA DE MULTA, NADA MAIS FEZ DO QUE LANÇAR MÃODO ART. 451, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAO JUIZ, EX OFFICIO, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS ÀEFETIVAÇÃO DA TUTELA POSTULADA.

DESTARTE, SE É PERMITIDO AO MAGISTRADO AGIR DE OFÍCIONAQUELA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMJULGAMENTO ULTRA PETITA.

NESSE DIAPASÃO, JÁ SE MANIFESTOU O COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO NO RECURSO ESPECIAL Nº780.567, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SRº MINISTRO LUIX FUX:

“ (...).2. O JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO SE VERIFICA QUANDO OJUÍZO FIXA A MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA (ASTREINTE) EM VALORSUPERIOR AO POSTULADO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL,MÁXIME PORQUANTO PODERIA FIXÁ-LA ATÉ MESMO EX OFFICIO,INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, CONSOANTEEXPRESSAMENTE PREVISTO NO CÓDIGO DE RITOS (PRECEDENTES:RESP 781.400 - RS, DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA, DJ DE16 DE MAIO DE 2006; RESP 149.297 - RS, RELATOR MINISTROFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ DE 01º DE FEVEREIRODE 2006; RESP 507.966 - RS, RELATOR JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,QUINTA TURMA, DJ DE 08 DE MARÇO DE 2004).

(...).”

ADEMAIS, AO APRECIAR, NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO ESPECIAL Nº 884.917, DE QUE FOIRELATOR, O EXMº SRº MINISTRO ARNANDO ESTEVES LIMA DEIXOUASSENTADO QUE:

“ (...).1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC, O JUIZ,AO DECIDIR, DEVE RESTRINGIR-SE AOS LIMITES DA CAUSA,FIXADOS PELO AUTOR PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE,POR SER CITRA, ULTRA OU ULTRA PETITA.2. NO ENTANTO, O PEDIDO NÃO DEVE SER EXTRAÍDO APENAS DOCAPÍTULO DA PETIÇÃO ESPECIFICAMENTE RESERVADO PARA OSREQUERIMENTOS, MAS DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICADAS QUESTÕES APRESENTADAS PELA PARTE AO LONGO DAPETIÇÃO.(...).”

IMPENDE CONSIGNAR, AINDA, QUE REPUTO RAZOÁVEL A ORDEMJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL NO PRAZODE 60 (SESSENTA DIAS), ACASO NÃO OCORRA SUA ALIENAÇÃO EMTAL PERÍODO, PORQUE, CASO CONTRÁRIO, O APELADO SERIADEMASIADEMENTE PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE A APELANTEFICARIA COM O USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM PERÍODORAZOAVELMENTE LONGO.NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DA APELANTE NO SENTIDO DEQUE VEM CUIDANDO DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIALÀS SUAS EXCLUSIVAS EXPENSAS, ESTÁ ELA (APELANTE) APENASCUMPRINDO COM SUA OBRIGAÇÃO, POIS, RESIDINDO NO IMÓVEL,COMPETE-LHE TAL PROVIDÊNCIA.

POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHENEGO PROVIMENTO.


PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

PUBLIQUE-SE.



16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48089000771EMGTE ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REISADVOGADO LARA ANTONIELLA GERLIN HORTAADVOGADO MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAEMGDO BANCO SAFRA S/AADVOGADO FERNANDO LUIZ PEREIRAADVOGADO MOISES BATISTA DE SOUZARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.089.000.771EMBARGANTE: ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REISEMBARGADO: BANCO SAFRA S.A.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.


2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REIS,PERTINENTEMENTE À R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 70/76,PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.089.000.771, ONDE FIGURAM O PRÓPRIO EMBARGANTE, COMOAGRAVANTE, E BANCO SAFRA S.A., COMO AGRAVADO.

EM SEU RECURSO, ALEGA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE: A) FALTADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR NÃO TER HAVIDOPRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO OU TÁCITO QUANTO AVALIDADE OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO OBJETO DO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO; E B) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 9º, DALEI FEDERAL Nº 8.935/94, ART. 160, DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 EART.104, III, DO CÓDIGO CIVIL.

MUITO EMBORA PUDESSEM SER DADOS AOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, EM TESE, EFEITOS INFRINGENTES, DEIXEI DEDETERMINAR A AUDIÊNCIA DA PARTE OPOSTA PORQUE, AOREALIZAR O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESTES EMBARGOS,VERIFIQUEI, DESDE LOGO, QUE OS ARGUMENTOS NELES(EMBARGOS) DEDUZIDOS, NÃO ENSEJARIAM, EM TESE, ALTERAÇÃODA DECISÃO EMBARGADA.

É O RELATÓRIO.

DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DA MERA LEITURA DO RECURSO MANEJADO, DENOTA-SE, COMEXTREMA CLAREZA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AQUE SE REFERE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OS VÍCIOS SUJEITOS À CORREÇÃO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DEVEM SER OBJETIVOS E NÃO RELACIONADOS ÀJUSTIÇA OU INJUSTIÇA DO DECISUM, POSTO QUE TAIS QUESTÕESENCONTRAM-SE DIRETAMENTE LIGADAS AO DIREITO SUBJETIVODA PARTE.

NO CASO EM APREÇO, O EMBARGANTE FORMULAQUESTIONAMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA CAUSA, À LUZDOS ARGUMENTOS E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS,ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIOJURIS - O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A TESE TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS FOI DEVIDAMENTETRATADA, ENTRETANTO, COM A VALORAÇÃO DA MATÉRIADEBATIDA HOUVE TOMADA DE POSIÇÃO CONTRÁRIA AOSINTERESSES DO EMBARGANTE, O QUE, DE MANEIRA ALGUMA,CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.

IMPORTA FRISAR, QUE NÃO HÁ NENHUMA OMISSÃO RELACIONADAÀ FALTA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE,OU NÃO, DA NOTIFICAÇÃO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, UMA VEZ QUE, DIANTE DO ENTENDIMENTOADOTADO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSIDERANDO VÁLIDA APRIMEIRA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO CARTÓRIO DACOMARCA DE GUARULHOS, TORNOU-SE DESNECESSÁRIA AMANIFESTAÇÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DA SEGUNDANOTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ENTENDEU-SE COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, E, POR CONSEGUINTE,PREENCHIDO O REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDALIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

EM VERDADE, O QUE O EMBARGANTE VISA, COM A OPOSIÇÃO DOSPRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É O REEXAME DASQUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL,EVIDENTEMENTE, NESSA VIA RECURSAL.

INSTA SALIENTAR QUE A EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTECOM O JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,CONSOANTE ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, MAS, SIM, MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃOIMPUGNADA.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO.

INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.

PUBLIQUE-SE.



17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089005029AGVTE JOHNNY GOMES REGAZZIADVOGADO DERLI BAIENSE MOREIRAAGVDO L.L.R. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO MARIA DAS GRACAS N RANGEL, DEF PUBLICOAGVDO THAIS DE SOUZA LIMA TEIXEIRAADVOGADO MARIA DAS GRACAS N RANGEL, DEF PUBLICORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.005.029AGRAVANTE: JOHNNY GOMES REGAZZIAGRAVADAS: L. L. R. (MENOR IMPÚBERE) E THAIS DE SOUZA LIMATEIXEIRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA JÁPROFERIDA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.HAVENDO O DR. JUIZ DE DIREITO “A QUO” COMUNICADO JÁHAVER PROFERIDO SENTENÇA NOS AUTOS RESPECTIVOS, NÃO SECONHECE DO RECURSO DE AGRAVO, POR AUSÊNCIASUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOHNNY GOMES REGAZZI, ORAAGRAVANTE, POR ESTAR IRRESIGNADO COM A DECISÃOPROFERIDA PELO DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVITÓRIA (FL.17), QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 2 (DOIS) SALÁRIOSMÍNIMOS MENSAIS, EM BENEFÍCIO DE L. L. R. (MENOR IMPÚBERE),ORA AGRAVADA.

ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, PELAS RAZÕES DE FLS. 02/08, ANECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA PORREVELAR-SE EXCESSIVO O VALOR FIXADO A TÍTULO DEALIMENTOS PROVISIONAIS.

EIS O BREVE RELATÓRIO

PASSO A DECIDIR.

CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, O DR. JUIZ DE DIREITO “AQUO” FEZ COMUNICAR, ÀS FLS. 43/44, JÁ TER PROFERIDO SENTENÇANOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE PROFERIDA ADECISÃO IMPUGNADA, FAZENDO REMETER, NA OPORTUNIDADE,CÓPIA XEROX DO “DECISUM” RESPECTIVO.

UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMO SESABE - É O INTERESSE EM RECORRER, QUE PODE SER TRADUZIDONO BINÔMIO NECESSIDADE + UTILIDADE, QUE DEVE PERDURARATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESPECTIVO RECURSO.


NELSON NERY JÚNIOR, EM “PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIAGERAL DOS RECURSOS”, RT, 2ª EDIÇÃO, PÁG. 111, ENSINA QUE OELEMENTO NECESSIDADE REVELA-SE PELA IMPRESCINDIBILIDADEDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, “ COMO ÚNICO MEIO PARAOBTER, NAQUELE PROCESSO, O QUE PRETENDE CONTRA ADECISÃO IMPUGNADA, DE TAL SORTE QUE SE O RECORRENTEPUDER OBTER A VANTAGEM SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,NÃO ESTARÁ PRESENTE O REQUISITO DO INTERESSE RECURSAL”.

POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTERECURSO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSERECURSAL, TENDO EM VISTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOSAUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃOAGRAVADA.



PUBLIQUE-SE.



18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 16040003630APTE ESPÓLIO DE HILDA LOPES DE MELOADVOGADO ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADA MAURA LIBARDI DAVELADVOGADO OSMANI DAVELAPDO GARBELOTTO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA- MEADVOGADO DENISE RIGO ALVESRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 016.040.003.630APELANTE: ESPÓLIO DE HILDA LOPES DE MELOAPELADO: GARBELOTTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADEPASSIVA - INOVAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - TEORIA DAASSERÇÃO.1. NOS TERMOS DA DENOMINADA “TEORIA DA ASSERÇÃO”, ASCONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DA NARRATIVA DOSFATOS EFETUADA PELO AUTOR DA DEMANDA EM SUA PETIÇÃOINICIAL.2. RECURSO PROVIDO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS.142/144) INTERPOSTO POR ESPÓLIO DE HILDA LOPES DE MELO EMFACE DE GARBELOTTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-MECONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 136/139, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA “AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA” AJUIZADA PELO APELADO.

EM SEU RECURSO, O APELANTE ARGÜI, EM PRELIMINAR DEAGRAVO RETIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ECERCEAMENTO DE DEFESA; NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMADA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL.

PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 149/153, O APELADO PUGNA PELOIMPROVIMENTO DO RECURSO.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.


PRIMA FACIE, ENTENDO DEVA SER ANALISADA, COM PRIORIDADE,A QUESTÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO, FACE ASUA PREJUDICIALIDADE.EM SUA PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO, O APELANTE ALEGAILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA.

A LEGITIMIDADE AD CAUSAM É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESE CONSTITUI NA PRÓPRIA TITULARIDADE SUBJETIVA DO DIREITODE AÇÃO (LEGITIMIDADE ATIVA) NO SENTIDO DE DEVER SERMOVIDA A AÇÃO POR AQUELE A QUEM A LEI OUTORGUE TALPODER, FIGURANDO COMO RÉU AQUELE A QUEM A MESMA LEISUBMETA AOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO(LEGITIMIDADE PASSIVA).

PARA SE ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO VERTENTE,DEVE-SE PERQUIRIR A TITULARIDADE DA DÍVIDA EM COBRANÇANESSES AUTOS: SE PARTICULAR DO CIDADÃO DE NOME ENESLOPES OU SE CONTRAÍDA POR ESTE EM FAVOR DE HILDA LOPES DEMELO, SUA IRMÃ.

EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DE QUE EM VÁRIASOPORTUNIDADES O CIDADÃO ENES LOPES ATUOU PERANTE AREQUERENTE COMO PROCURADOR DA SRª. HILDA LOPES DE MELO,ADQUIRINDO EM NOME PRÓPRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMFAVOR DELA, ENTENDO NÃO SER POSSÍVEL SE AFIRMAR QUE,ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO À DÍVIDA EM COBRANÇA NESSESAUTOS, HOUVE ESSA REPRESENTAÇÃO. AO CONTRÁRIO, AS PROVASPRODUZIDAS NOS AUTOS APONTAM QUE A DÍVIDA É PARTICULARDO CIDADÃO ENES LOPES, SENDO ELE, POR CONSEGUINTE, ORESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

É O QUE SE EXTRAI DO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO ENES LOPES (FL.116) QUE AFIRMA: “ (...) QUE NA MESMA OCASIÃO FOI FEITO UMREFORMA NA RESIDÊNCIA DO DEPOENTE; QUE TANTO ERACOMPRADOS OS MATERIAIS PARA SUA PRÓPRIA OBRA COMO PARA AOBRA DE ILDA, OS DOIS EM CONJUNTOS; QUE O DÉBITO QUE FICOUSEM PAGAR ERA EXCLUSIVO DO DEPOENTE COMO TITULAR DACOMPRA; QUE A PARCELA REFERENTE AO DÉBITO DE DONA ILDAFOI TOTALMENTE PAGO; (...) ”.

OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS ÀS FLS.117/120 CONFIRMAM QUE NUM MESMO PERÍODO SE REALIZAVAUMA OBRA DE REFORMA NA RESIDÊNCIA DO CIDADÃO ENESLOPES E UMA CONSTRUÇÃO DE OBRA PELA SRª HILDA LOPES DEMELO E QUE OS MATERIAIS DE AMBAS AS CONSTRUÇÕES ERAMCOMPRADOS EM CONJUNTO PELO CIDADÃO ENES LOPES. ASSIM, ADÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE A APELADA ERA PARTE DETITULARIDADE DO CIDADÃO ENES LOPES E PARTE DETITULARIDADE DA SRª.HILDA LOPES DE MELO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTAR A ELA ATOTALIDADE DO DÉBITO.

A PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À CONFISSÃO DO CIDADÃO ENESLOPES DE QUE ERAM SUAS AS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS PELOAPELADO DEMONSTRAM SER AQUELE O RESPONSÁVEL PELOPAGAMENTO DO VALOR OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DECOBRANÇA.NESSE PASSO, IMPORTA RECONHECER QUE A SRª. HILDA LOPES DEMELO, SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, É PARTE ILEGÍTIMA PARAFIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.

RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE MUITO EMBORA A SENTENÇATENHA DEIXADO CONSIGNADO A LEGITIMIDADE PASSIVA DAPARTE E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOAPELADO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DETERMINOU QUE O VALORDA DÍVIDA SEJA DESCONTADO DO TOTAL DA HERANÇA E DEPOISSEJA REALIZADA A PARTILHA. O QUE SE DETERMINOU FOI QUE ADÍVIDA SERIA DESCONTADA DO QUOTA PARTE QUE CABE AOCIDADÃO ENES LOPES NA HERANÇA, NUMA PROVA DE QUE SERECONHECE QUE A DÍVIDA É PARTICULAR DAQUELE CIDADÃOENES LOPES. TODAVIA, OS EFEITOS DA SENTENÇA ESTÁ, NESSECASO, RECAINDO SOBRE PESSOA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO,O QUE É INVIÁVEL.


ENTRETANTO, IMPORTA FRISAR QUE SOMENTE FOI POSSÍVELRECONHECER ESTA ILEGITIMIDADE APÓS ABERTURA DOCONTRADITÓRIO, ENTRANDO, COM EFEITO, NO JULGAMENTO DOMÉRITO DA DEMANDA, EM FLAGRANTE CASO DE APLICAÇÃO DATEORIA DA ASSERÇÃO.

NOS TERMOS DA DENOMINADA “TEORIA DA ASSERÇÃO”, ASCONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DA NARRATIVA DOSFATOS EFETUADA PELO AUTOR DA DEMANDA EM SUA PETIÇÃOINICIAL; NO MAIS, TUDO REFOGE AO PLANO PROCESSUAL, PARAADENTRAR NA FASE MERITÓRIA DA AÇÃO, POIS DEPENDERÁ,NESSE CASO, DE ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO.1POR TAL RAZÃO, NÃO HÁ DO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTODE ILEGITIMIDADE E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM, PELA IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO, COM ARRIMO NO ART. 269, I, DO MESMO DIPLOMAPROCESSUAL CIVIL.

ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEVE A OPORTUNIDADE DEDECIDIR CASO SIMILAR NO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 011.059.000.643, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA:

“ (...) AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NOMATERIAL COGNITIVO E PROBATÓRIO TRAZIDO COM A PETIÇÃOINICIAL, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CASO OMAGISTRADO VERIFIQUE A DESCONEXÃO ENTRE A DEMANDAPROPOSTA E O DIREITO MATERIAL SOMENTE POR MEIO DEELEMENTOS OU PROVAS TRAZIDOS AO PROCESSO APÓS AIMPLEMENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, HAVERÁ JULGAMENTO DEMÉRITO. (...) ”

ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELE LHE DOU PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDODEDUZIDO PELO APELADO.

COM FULCRO NO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENO O APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBASHONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA.



PUBLIQUE-SE.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69010100092APTE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO ALLAN RODRIGUES SANTOSADVOGADA LUCIMAR MARIA DA SILVAAPDO ANDREA DOS ANJOS FRANCOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 069.010.100092APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.APELADA: ANDRÉA DOS ANJOS FRANCORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO- ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA RECLAMAPRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR O VÍCIO EM48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

2. SENDO O PATRONO DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADO DEDESPACHO E SOBRE ELE (DESPACHO) NÃO SE MANIFESTANDO,DETERMINA-SE, ENTÃO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DOFEITO PARA SUPRIR A FALTA, PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3. RECURSO IMPROVIDO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE “AÇÃO DE DEPÓSITO” AJUIZADAPOR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., ORA APELANTE, EMFACE DE ANDRÉA DOS ANJOS FRANCO, ORA APELADA.PELA SENTENÇA DE FLS. 112/113, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUOJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOBO FUNDAMENTO DE INÉRCIA DO APELANTE.

IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO,ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 115/120, SUSTENTA QUE A PARTE NÃOFOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,O QUE ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA.

SEM CONTRA-RAZÕES, EIS QUE A APELADA, APESAR DE CITADA(FLS. 79/80), NÃO CONSTITUIU PATRONO.


DECIDO.

OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DAIMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOSCINGE-SE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO, POR INÉRCIADO APELANTE (AUTOR), FOI PRECEDIDA, OU NÃO, DA INTIMAÇÃOOBRIGATÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

VERIFICA-SE DA CERTIDÃO DE FL. 108 QUE O PATRONO DAAPELANTE FOI INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 107/VERSO, NÃOSE MANIFESTANDO NOS AUTOS.

POR ISSO, O MM. JUIZ DE DIREITO A QUO, PELO DESPACHO DE FL.108/VERSO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE (AUTOR)PARA MOVIMENTAR O FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, PENA DE EXTINÇÃO, SENDO EXPEDIDA A CARTA DEINTIMAÇÃO DE FL. 110, QUE FOI ENTREGUE NA SEDE DOAPELANTE (AUTOR) (FL. 111).

TODAVIA, APESAR DA DEVIDA INTIMAÇÃO, O APELANTE NÃOPROMOVEU QUALQUER ATO OU DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA,O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA (FLS.112/113).

ASSIM, RESTA CONFIGURADO O ABANDONO DA PRESENTE AÇÃOPELO APELANTE (AUTOR), RAZÃO PELA QUAL PENSOIMPROCEDEREM AS RAZÕES DE APELAÇÃO.

NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 524148/SP ERECURSO ESPECIAL Nº 576113/ES, DE QUE FORAM RELATORES OSEXMOS. SRS. MINISTROS JORGE SACARTEZZINI E CÉSAR ASFORROCHA, RESPECTIVAMENTE: (...) 1 - IRRETOCÁVEL A R. DECISÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DOFEITO POR ABANDONO (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL), TENDO EM VISTA A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DOEXEQÜENTE, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO.2 - PRECEDENTES (RESP Nº S 440.813/ES E 205.177/SP).(...) "........................................................................................." (...) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC,ART. 267, III E §1º) APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DEEXECUÇÃO.


A EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PODE SER EXTINTAINDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.(...) "

NESTE MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVOINOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.089.057.902, DE QUE FOIRELATOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON:

"CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL -PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO POR ABANDONO - PRÉVIAINTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE QUEDOU-SE INERTE - INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE - PESSOA JURÍDICA - AR DIRIGIDO AOENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E RECEBIDO POR PREPOSTO -TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DOS ARTS.12, VI, 36, 267, III E §1º, 247, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1 - O PATRONO DA PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARAPROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, TENDOQUEDADO-SE INERTE; CABENDO AO JULGADOR, NESSE CASO, APENASDETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA, NO PRAZOLEGAL, SUPRIR A FALTA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO.2 - A INTIMAÇÃO PESSOAL ENDEREÇADA AO REPRESENTANTELEGAL DA PESSOA JURÍDICA É VÁLIDA AINDA QUE NÃO EFETUADADIRETAMENTE NA PESSOA DESTE, UMA VEZ QUE SE APLICA ATEORIA DA APARÊNCIA, PELA QUAL OS ATOS PROCESSUAISEFETUADOS NA PESSOA DE PREPOSTO DA EMPRESA SÃO VÁLIDOS,PRINCIPALMENTE SE A CARTA COM AR É ENTREGUE NOENDEREÇO DA MESMA.3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOSTERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.



PUBLIQUE-SE.



20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040103258APTE R M BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAADVOGADA ANGELA SAMPAIO ZAKIRADVOGADA CÉLIA CRISTINA MARTINHOADVOGADO CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEADVOGADA DANIELA DE C GUEDESADVOGADA ELAINE CRISTINA P MESQUITAADVOGADA MARCELA CARNEIRO DA C VARONEZADVOGADA MARIANA REIS GULAAPDO M L COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDAADVOGADA LARISSA FARINA MELEIPAPDO LUCIANO JOSE FERREIRAADVOGADA LARISSA FARINA MELEIPAPDO MARLENE MARTINS FERREIRAADVOGADA LARISSA FARINA MELEIPRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA1APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.040.103.258APELANTE: RM BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.APELADOS: ML COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E OUTROS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEINTERDITO POSSESSÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL SUPERVENIENTE - ACOLHIDA.1. O INTERESSE EM RECORRER É INSTITUTO QUE SE ASSEMELHA AOINTERESSE DE AGIR COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO E É MENSURADO ÀLUZ DO BENEFÍCIO PRÁTICO QUE O RECURSO PODEPROPORCIONAR AO RECORRENTE.2. ENCONTRANDO-SE O RECORRENTE FORA DA POSSE DA ÁREASOBRE A QUAL ESTA É DISPUTADA, DEVE A APELAÇÃO CÍVEL NÃOSER CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE “AÇÃO DE INTERDITOPOSSESSÓRIO” AJUIZADA POR RM BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA., ORA APELANTE, EM FACE DE ML. COMÉRCIOE EXPORTAÇÃO E OUTROS, ORA APELADOS, PUGNANDO PORPRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE A ASSEGURE DE VIOLÊNCIACONTRA A POSSE EXERCIDA SOBRE A ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃOINICIAL, QUE ALEGA SER IMINENTE.

PELA SENTENÇA DE FLS. 227/228, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUOHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR MEIODA PETIÇÃO DE FL. 216.

IRRESIGNADO, A APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO,ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 271/275, PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA HOSTILIZADA.

PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 282/290, OS APELADOS ARGÚEMPRELIMINAR DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSERECURSAL. NO MÉRITO, REQUEREM A MANUTENÇÃO DASENTENÇA HOSTILIZADA.


OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DEENCONTRAR-SE O PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTEPREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE

ARGÚEM OS APELADOS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL SUPERVENIENTE.

ARGUMENTAM, PARA TANTO, TER A PRESENTE AÇÃO COMOOBJETO A DEFESA PREVENTIVA DA POSSE DA ÁREA DESCRITA NAPETIÇÃO INICIAL E QUE A APELANTE JÁ NÃO SE ENCONTRA MAISNA POSSE DA REFERIDA ÁREA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIALTRANSITADA EM JULGADO.

SEGUNDO LECIONA O DOUTRINADOR BARBOSA MOREIRA, NAOBRA “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, VOLUMEV, EDITORA FORENSE, 1999, P. 295:

“A NOÇÃO DE INTERESSE, NO PROCESSO, REPOUSA SEMPRE, AONOSSO VER, NO BINÔMIO UTILIDADE + NECESSIDADE: UTILIDADEDA PROVIDÊNCIA JUDICIAL PLEITEADA, NECESSIDADE DA VIA QUESE ESCOLHE PARA OBTER ESSA PROVIDÊNCIA. O INTERESSE EMRECORRER, ASSIM, RESULTA DA CONJUGAÇÃO DE DOIS FATORES:DE UM LADO, É PRECISO QUE O RECORRENTE POSSA ESPERAR, DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A CONSECUÇÃO DE UM RESULTADO AQUE CORRESPONDA SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA, DO PONTO DEVISTA PRÁTICO, DO QUE A EMERGENTE DA DECISÃO RECORRIDA;DE OUTRO LADO, QUE LHE SEJA NECESSÁRIO USAR O RECURSOPARA ALCANÇAR TAL VANTAGEM.”

COMPULSANDO, DETIDAMENTE, OS PRESENTES AUTOS,VERIFICA-SE QUE AS PARTES DA PRESENTE AÇÃO LITIGAM,TAMBÉM, NOS AUTOS DA “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DECONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS Nº


011.040.079.912”, EM TRAMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

VERIFICA-SE TER SIDO PROFERIDA DECISÃO QUE DEFERE TUTELADE URGÊNCIA NOS AUTOS DA MENCIONADA “AÇÃO ORDINÁRIA DERESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS EDANOS Nº 011.040.079.912”, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DOSAPELADOS NA ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 291/294).

CONSTATA-SE, ÀS FLS. 296 E 297, HAVER O MANDADO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE SIDO CUMPRIDO, EM 19.09.2007, EMDESFAVOR DA APELANTE SEM QUE ESTA TENHA INTERPOSTOQUALQUER RECURSO.TENDO O PRESENTE RECURSO SIDO PROTOCOLADO NA DATA DE23.07.2007 E, ANTE A EVIDENCIA DE QUE A APELANTE NÃO MAISENCONTRAR-SE NA POSSE DA ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL,REVELA-SE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE DA APELANTE DE PROSSEGUIR COM A PRESENTEDEMANDA NOS TERMOS EM QUE A MESMA FORA AJUIZADA.

NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSOESPECIAL Nº 514435, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. MINISTROTEORI ALBINO ZAVASCKI:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.MUDANÇA DO ESTADO DE FATO NO CURSO DA LONGA DURAÇÃODO PROCESSO (INICIADO EM 1962). ÁREA INICIALMENTE NA POSSEDE CINCO PESSOAS (INDICADAS COMO RÉUS) E POSTERIORMENTEOCUPADA POR CERCA DE VINTE MIL FAMÍLIAS. SUPERVENIENTEAUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROSSEGUIR A DEMANDA NOSTERMOS COMO ORIGINALMENTE PROPOSTA. RECURSOIMPROVIDO.”

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA E, EMCONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, NOSTERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.



PUBLIQUE-SE.



21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050078879APTE UNIMED SUL CAPIXABA COOP DE TRABALHO MEDICOADVOGADO JOAO APRIGIO MENEZESADVOGADO KAMILA NUNES DE ALMEIDAAPDO ANTONIO VALTER BRAVIMADVOGADO ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO HIGNER MANSURADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO MARCELO SMARZARO MATOSADVOGADO RICARDO DA SILVA MALINI RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 011.050.078.879APELANTE: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO APELADO: ANTÔNIO VALTER BRAVINRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE

EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - LIMITAÇÃO -POSSIBILIDADE.1. É NULA, DE PLENO DIREITO, POR ABUSIVA, A CLÁUSULA QUE, EMCONTRATO DE SEGURO/PLANO DE SAÚDE, ESTABELECE REAJUSTEDAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM FUNÇÃO DA IDADE DOSEGURADO, ELEVANDO A CONTRIBUIÇÃO PARA MONTANTEEXCESSIVAMENTE ONEROSO.2. O CONSUMIDOR QUE TENHA COMPLETADO 60 ANOS DE IDADE,AINDA QUE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO), ESTÁ LIVRE DE REAJUSTES ABUSIVOS EMRAZÃO DE DISPOSITIVO DA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA DOSPLANOS DE SAÚDE (LEI FEDERAL Nº 9.656/98).

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE “AÇÃO DE EXCLUSÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL” AJUIZADA POR ANTÔNIO VALTERBRAVIN, ORA APELADO, EM FACE DE UNIMED SUL CAPIXABA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ORA APELANTE, POR MEIODA QUAL REQUER O APELADO SEJA DECLARADA NULA A CLÁUSULA70, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DEDIAGNÓSTICO E TERAPIA (FLS. 30/41) ; SEJA A APELANTE IMPEDIDADE MAJORAR, TOMANDO POR BASE A FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO,AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE (CONTRATADO ENTRE ASPARTES DA PRESENTE AÇÃO) E, AINDA, A CONDENAÇÃO DAAPELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PELA SENTENÇA DE FLS. 253/259, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUOJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NAPETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO A APELANTE A ABSTER-SE DEMAJORAR, TOMANDO POR BASE A FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO(APELADO), AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EDECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA 70, DO CONTRATO DEFLS. 30/41.

IRRESIGNADA, A APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO,ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 262/265, PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA HOSTILIZADA, NA PARTE QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 269/270, O APELADO REQUER AMANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.


DECIDO, COM FULCRO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSOCINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OCORRER, OU NÃO,A VARIAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS,PERTINENTEMENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMÉDICOS, POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, PARA USUÁRIO COMMAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS.

A QUESTÃO NÃO PODE SER DIRIMIDA APENAS COM A INVOCAÇÃODE REGRAS CONTRATUAIS OU LEGAIS, POIS ESTÃO EM JOGOPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COLIDENTES.

DE UM LADO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIAPRIVADA, DA LIBERDADE DE INICIATIVA (ART. 170, CAPUT, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), INCLUSIVE NA ÁREA DEASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 199, DA CARTA CONSTITUCIONAL), BEMCOMO O DIREITO FUNDAMENTAL DE GARANTIA DO ATO JURÍDICOPERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA).DE OUTRO LADO, A DEFESA DO CONSUMIDOR PREVISTA COMODIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, XXXII, DA CARTACONSTITUCIONAL), COMO PRINCÍPIO GERAL DA ORDEMECONÔMICA (ART. 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), COMOMANDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 48, DO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT), BEM COMOO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS(ART. 230, DA CARTA CONSTITUCIONAL), COM MANDAMENTO DETUTELA DE SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR.

CALHA A INVOCAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE CLÁUDIA LIMAMARQUES, LANÇADO NA OBRA “CONSTITUIÇÃO, DIREITOSFUNDAMENTAIS E DIREITO PRIVADO”, OBRA ORGANIZADA POR


INGO WOLFGANG SARLET, ED. LIVRARIA DO ADVOGADO, 2003, ARESPEITO DO TEMA:

“OS CONTRATOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SÃOCONTRATOS DE COOPERAÇÃO (...) ONDE A SOLIDARIEDADE DEVEESTAR PRESENTE, NÃO SÓ ENQUANTO MUTUALIDADE (...), MASENQUANTO COOPERAÇÃO COM OS MAIS VELHOS (...) ENQUANTOCOOPERAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS E DO SISTEMASUPLEMENTAR DE SAÚDE. (...) OS CONTRATOS DE PLANOS DESAÚDE SÃO CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO, POISENVOLVEM POR MUITOS ANOS UM FORNECEDOR E UMCONSUMIDOR, COM UMA FINALIDADE EM COMUM, ASSEGURARPARA O CONSUMIDOR O TRATAMENTO E AJUDÁ-LO A SUPORTAR OSRISCOS FUTUROS ENVOLVENDO A SAÚDE DESTE.(...) O LEGISLADOR CONSCIENTE QUE ESTE TIPO CONTRATUAL ÉNOVO, DURA NO TEMPO, QUE OS CONSUMIDORES TODOS SÃOCATIVOS E QUE ALGUNS CONSUMIDORES, OS IDOSOS, SÃO MAISVULNERÁVEIS DO QUE OS OUTROS, IMPÕE A SOLIDARIEDADE NADOENÇA E NA IDADE E REGULA DE FORMA ESPECIAL AS RELAÇÕESCONTRATUAIS E AS PRÁTICAS COMERCIAIS DOS FORNECEDORES,RIVALIZANDO COM UMA AÇÃO AFIRMATIVA A EVITAR ECOMPENSAR UMA DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE NO MERCADO EMRELAÇÃO A ESTES CONSUMIDORES.” (P. 206).

“ (...) OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE E SEGURO DE SAÚDE,COMO HOJE ESTÃO PRESENTES NO MERCADO BRASILEIRO, SÃOCONTRATOS DE ALTA CATIVIDADE. COM O AVANÇAR DA IDADE DOCONSUMIDOR, COM O REPETIR DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA ECOM O CRIAR DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DE TRANSFERÊNCIADE RISCOS FUTUROS DE SAÚDE, OS CONSUMIDORES SÓ TEM APERDER SAINDO DE UM PLANO”. ASSIM, “HÁ O DEVER DE BOA-FÉDE COOPERAR PARA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO E PARA AREALIZAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DOSCONSUMIDORES.” (P. 208).

“ (...) A CONSEQÜÊNCIA DESTA VULNERABILIDADE ESPECIALCRIADA PELA CATIVIDADE, PELA LONGA DURAÇÃO E PELANECESSÁRIA DIVISÃO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE NA CADEIA DEFORNECIMENTO ORGANIZADA NESTE TIPO CONTRATUAL, É OFATO DE A LEGISLAÇÃO DETERMINAR A ABUSIVIDADE DECLÁUSULAS DE FIM DE VÍNCULO, DE AUMENTOS ARBITRÁRIOSFACE À FAIXA ETÁRIA.” (P. 209).

JUSTAMENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE TUTELA DOSCONSUMIDORES IDOSOS É QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIOEDITOU ALGUMAS REGRAS PROTETORAS DE SEUS INTERESSES,COMO É O CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 15, DA LEIFEDERAL Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE), EM SUAREDAÇÃO ORIGINÁRIA:

“ART. 15. É FACULTADA A VARIAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕESPECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS DE PLANOS ESEGUROS DE SAÚDE DE QUE TRATA ESTA LEI EM RAZÃO DE IDADEDO CONSUMIDOR, DESDE QUE SEJAM PREVISTAS NO CONTRATOINICIAL AS FAIXAS ETÁRIAS E OS PERCENTUAIS DE REAJUSTEINCIDENTES EM CADA UMA DELAS, CONFORME CRITÉRIOS EPARÂMETROS GERAIS FIXADOS PELO CNSP.PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A VARIAÇÃO A QUE ALUDE OCAPUT PARA CONSUMIDORES COM MAIS DE SESSENTA ANOS DEIDADE, SE JÁ PARTICIPAREM DO MESMO PLANO OU SEGURO, OUSUCESSOR, HÁ MAIS DE DEZ ANOS.” A TENDÊNCIA DE IMPEDIR O AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕESCONTRATUAIS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA RESTOUCONSOLIDADA COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO), QUE TEM PLENA APLICAÇÃO AOCONTRATO ENTRE AS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REGULAMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,CUJO ART. 15, § 3º, DISPÕE:

“ART. 15. (...).§3º. É VEDADA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DESAÚDE PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃODA IDADE.”

O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM SIDO NOSENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AMAJORAÇÃO, TOMANDO POR BASE A FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO,DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE PODERÁ SERRECONHECIDA QUANDO A PREVISÃO DE TAL CLÁUSULA SERVIRCOMO BARREIRA À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, IMPEDINDO APERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO NO SISTEMA E, COM ISSO,VIOLAR SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO CONTRATUAL.

ASSIM,(1) VERIFICADO QUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOCONSUMIDOR E DO IDOSO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM UMAINTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL A ESSES SUJEITOS DE DIREITO, DEQUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU CLÁUSULA CONTRATUAL,SOBREPONDO-SE ESSES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL QUE LHE É CONTRAPOSTO, O DA LIBERDADE DEINICIATIVA (AUTONOMIA PRIVADA) NA ÁREA DA SAÚDE;(2)FIRMADO QUE O IDOSO É UM CONSUMIDOR DUPLAMENTEVULNERÁVEL, A MERECER UMA TUTELA AINDA MAISREFORÇADA;(3) ASSENTADO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE É UM CONTRATO RELACIONAL, DE LONGA DURAÇÃO, EMQUE O ADERENTE SE VINCULA COM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DEPERMANECER VINCULADO ÀQUELE PLANO POR PROLONGADOPERÍODO DE TEMPO, UMA VEZ QUE SOFRERÁ SUBSTANCIAISPERDAS ECONÔMICAS EM CASO DE TROCA DE PLANO QUANDO JÁALCANÇADA IDADE AVANÇADA; E(4) CONSIDERANDO QUE PARTEDOS LUCROS ESTATISTICAMENTE OBTENÍVEIS PELA GESTORA DOPLANO EM RELAÇÃO AOS ADERENTES DE POUCA IDADE DEVEMSER UTILIZADOS PARA FAZER FRENTE AOS GASTOSESTATISTICAMENTE MAIORES COM A SAÚDE DE PESSOAS IDOSAS,DENTRO DA IDÉIA DE SOLIDARIEDADE CONTRATUAL, DERIVADADO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ACARRETA O DEVER DE PROTEÇÃODOS INTERESSES CONTRATUAIS DO OUTRO CONTRATANTE,VERIFICA-SE NÃO ESTAR A MERECER REPAROS A SENTENÇAVERGASTADA.

NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO RECURSO ESPECIAL Nº809329, DE QUE FOI RELATORA A EXMª SRª RELATORA NANCYANDRIGHI:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EMDECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DOIDOSO. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE.- O ESTATUTO DO IDOSO VEDA A DISCRIMINAÇÃO DA PESSOAIDOSA COM A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃODA IDADE (ART. 15, § 3º).- SE O IMPLEMENTO DA IDADE, QUE CONFERE À PESSOA ACONDIÇÃO JURÍDICA DE IDOSA, REALIZOU-SE SOB A ÉGIDE DOESTATUTO DO IDOSO, NÃO ESTARÁ O CONSUMIDOR USUÁRIO DOPLANO DE SAÚDE SUJEITO AO REAJUSTE ESTIPULADO NOCONTRATO, POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.- A PREVISÃO DE REAJUSTE CONTIDA NA CLÁUSULA DEPENDE DEUM ELEMENTO BÁSICO PRESCRITO NA LEI E O CONTRATO SÓPODERÁ OPERAR SEUS EFEITOS NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DASMENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, QUANDO SATISFEITA ACONDIÇÃO CONTRATUAL E LEGAL, QUAL SEJA, O IMPLEMENTO DAIDADE DE 60 ANOS.- ENQUANTO O CONTRATANTE NÃO ATINGE O PATAMAR ETÁRIOPREESTABELECIDO, OS EFEITOS DA CLÁUSULA PERMANECEMCONDICIONADOS A EVENTO FUTURO E INCERTO, NÃO SECARACTERIZANDO O ATO JURÍDICO PERFEITO, TAMPOUCO SECONFIGURANDO O DIREITO ADQUIRIDO DA EMPRESASEGURADORA, QUAL SEJA, DE RECEBER OS VALORES DE ACORDOCOM O REAJUSTE PREDEFINIDO.- APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO, PORQUANTO NÃOPREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA, RESSALTE-SE QUE O ART.15, DA LEI N.º 9.656/98 FACULTA A VARIAÇÃO DASCONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS NOSCONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE DOCONSUMIDOR, DESDE QUE ESTEJAM PREVISTAS NO CONTRATOINICIAL AS FAIXAS ETÁRIAS E OS PERCENTUAIS DE REAJUSTEINCIDENTES EM CADA UMA DELAS, CONFORME NORMAS


EXPEDIDAS PELA ANS. NO ENTANTO, O PRÓPRIO PARÁGRAFOÚNICO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL VEDA TAL VARIAÇÃOPARA CONSUMIDORES COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS.- E MESMO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE ÀVIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98, QUALQUER VARIAÇÃO NACONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA CONSUMIDORES COM MAISDE 60 ANOS DE IDADE ESTÁ SUJEITA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DAANS (ART. 35-E DA LEI N.º 9.656/98).- SOB TAL ENCADEAMENTO LÓGICO, O CONSUMIDOR QUE ATINGIUA IDADE DE 60 ANOS, QUER SEJA ANTES DA VIGÊNCIA DOESTATUTO DO IDOSO, QUER SEJA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (1º DEJANEIRO DE 2004), ESTÁ SEMPRE AMPARADO CONTRA AABUSIVIDADE DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES COM BASEEXCLUSIVAMENTE NO ALÇAR DA IDADE DE 60 ANOS, PELA PRÓPRIAPROTEÇÃO OFERECIDA PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E, AINDA,POR EFEITO REFLEXO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUEESTABELECE NORMA DE DEFESA DO IDOSO, NO ART. 230.- A ABUSIVIDADE NA VARIAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕESPECUNIÁRIAS DEVERÁ SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO,DIANTE DOS ELEMENTOS QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DISPUSER.- POR FIM, DESTAQUE-SE QUE NÃO SE ESTÁ AQUI ALÇANDO OIDOSO A CONDIÇÃO QUE O COLOQUE À MARGEM DO SISTEMAPRIVADO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTOESTARÁ ELE SUJEITO A TODO O REGRAMENTO EMANADO EM LEI EDECORRENTE DAS ESTIPULAÇÕES EM CONTRATOS QUEENTABULAR, RESSALVADA A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE,COMO EM QUALQUER CONTRATO DE CONSUMO QUE BUSCAPRIMORDIALMENTE O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, RESTARÁAFASTADA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (GRIFO NOSSO) NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS,IGUALMENTE NÃO ESTÁ A MERECER REPAROS A SENTENÇAHOSTILIZADA, EIS QUE O VALOR FIXADO ATENDE O DISPOSTO NOART. 20, § 3º C/C ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOSTERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE.


PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 3 DE JULHO DE 2008.


22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060111908APTE HSBC SEGUROS BRASIL S/AADVOGADA CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOADVOGADO FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLOADVOGADO GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOADVOGADO VICTOR ZANELATO MARTINSAPDO MARIA JOSÉ ALVESADVOGADO DARIO DELGADOADVOGADO JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 012.060.111.908APELANTE: HSBC SEGUROS BRASIL S/AAPELADA: MARIA JOSÉ ALVESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO -DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SEGURO DE VIDA -ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTOAUTOMÁTICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADEDE PRÉVIA INTERPELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CORREÇÃOMONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMOINICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.1. AFIGURA-SE POSSÍVEL AO MAGISTRADO DISPENSAR A PRODUÇÃODE OUTRAS PROVAS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL,QUANDO JÁ ENCONTRAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTESPARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.2. O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO ACARRETA OCANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE SEGURO, SENDONECESSÁRIO, PARA TANTO, A INTERPELAÇÃO DO SEGURADO,INFORMANDO-O ACERCA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOCONTRATO ENQUANTO PERDURAR A MORA.3. NO SEGURO DE VIDA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SERCORRIGIDO DESDE A DATA DE SUA CONTRATAÇÃO.4. OS JUROS MORATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADECONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.124/135) INTERPOSTO POR HSBC SEGUROS BRASIL S/A EM FACE DEMARIA JOSÉ ALVES, IRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA PROFERIDAÀS FLS. 110/116, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA PRESENTE “AÇÃO DE COBRANÇA”.

EM SEU RECURSO, O APELANTE REQUER, PRELIMINARMENTE, SEJAAPRECIADO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA (FLS.104), OCASIÃO EM QUE FORA POSTULADA A NULIDADE DOS ATOSSUBSEQÜENTES À INSTRUÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTODO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA; NO MÉRITORECURSAL, O APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇAHOSTILIZADA, DEDUZINDO AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO.

CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 140/143, ONDE A APELADA PUGNA PELOIMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.


PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO

CONFORME SALIENTADO, O APELANTE REQUEREU,PRELIMINARMENTE, SEJA APRECIADO O AGRAVO RETIDOINTERPOSTO EM AUDIÊNCIA (FLS. 104), OCASIÃO EM QUE FORAPOSTULADA A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQÜENTES À INSTRUÇÃOEM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTOPESSOAL DA APELADA.

NÃO VISLUMBRO NENHUM CERCEAMENTO DE DEFESA,RELATIVAMENTE AO ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU ODEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA, A PONTO DE ENSEJAR ANULIDADE ARGÜIDA.

COM EFEITO, PARA O DESLINDE DA PRESENTE LIDE, NÃO SE FAZIA(COMO NÃO SE FAZ) IMPRESCINDÍVEL O DEPOIMENTO PESSOAL DAAPELADA, MORMENTE PORQUE SE TRATA, IN CASU, DE MATÉRIAPREPONDERANTEMENTE DE DIREITO.

A PROPÓSITO, É SABIDO QUE O MAGISTRADO PODE DISPENSAR APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTOPESSOAL, QUANDO JÁ ENCONTRAR NOS AUTOS ELEMENTOSSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE OBSERVA DO JULGAMENTODO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº


554.905, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SRº. MINISTRO CARLOSALBERTO MENEZES DIREITO: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES.1. O TRIBUNAL, MEDIANTE VASTO EXAME DAS PROVASDOCUMENTAIS PRODUZIDAS, CONSIDEROU JÁ HAVER NOS AUTOSELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO, AFASTANDO OCERCEAMENTO DE DEFESA. O TRIBUNAL DEIXOU DEVIDAMENTEDEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVATESTEMUNHAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE, MANTENDO, AOFINAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DESSE QUADRO, NÃOSE VERIFICA REALMENTE A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 400 E 402 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS ‘PRODUZIDAS PROVAS,DOCUMENTAL E PERICIAL, CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA OJULGAMENTO DA LIDE, PODE O JUIZ DISPENSAR OUTRASEVIDENTEMENTE DESNECESSÁRIAS, NO CASO, O DEPOIMENTOPESSOAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS’.2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”.

POR TAIS RAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR.

MÉRITO

NO MÉRITO RECURSAL, PENSO FALECER RAZÃO, EM PARTE, AOAPELANTE.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDEVIDO OPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO SEGURO DEVIDA (A ORA APELADA) AO ARGUMENTO DE QUE, QUANDO DADATA DO SINISTRO (27.07.2006), O SEGURADO RODRIGO ALVESENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE PERANTE A EMPRESASEGURADORA (A ORA APELANTE), CIRCUNSTÂNCIA ESTA(INADIMPLÊNCIA) QUE OBSTARIA O PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO, EX VI AO ART. 763, DO CÓDIGO CIVIL, PENSO NÃOASSISTIR RAZÃO AO APELANTE.

COM EFEITO, EM QUE PESE A LITERAL REDAÇÃO DO MENCIONADODISPOSITIVO LEGAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O MERO ATRASO NOPAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO ACARRETA O CANCELAMENTOAUTOMÁTICO DO SEGURO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TANTO, AINTERPELAÇÃO DO SEGURADO, INFORMANDO-O ACERCA DASUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR AMORA.NESSE SENTIDO É FARTA A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DOPRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA.O SIMPLES ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO IMPLICASUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DESEGURO, SENDO NECESSÁRIO, AO MENOS, A INTERPELAÇÃO DOSEGURADO, COMUNICANDO-O DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAAVENÇA ENQUANTO DURAR A MORA. AGRAVO IMPROVIDO.” (AGRGNO RESP. 770.720, DJ 20.06.08, REL. MIN. SIDNEI BENETI).

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATODE SEGURO.SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIOCOMPLEMENTAR.INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA.SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.COBERTURA DEVIDA.1. A SEGUNDA SEÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP316.449/SP, DECIDIU QUE O SIMPLES ATRASO NÃO IMPLICASUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DESEGURO, SENDO NECESSÁRIO, AO MENOS, A INTERPELAÇÃO DOSEGURADO, COMUNICANDO-O DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAAVENÇA ENQUANTO DURAR A MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AG. RG. NO AG. 793.204, DJ24.09.07, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES).” CONSOANTE SE OBSERVA DOS AUTOS, O SEGURADO RODRIGOALVES DEIXOU DE PROCEDER AO PAGAMENTO DA PARCELA DOSEGURO DE VIDA VENCIDA EM 14.07.06 (VEJA-SE OBSERVAÇÃO

CONSTANTE DE FLS. 41 DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELOAPELANTE), TENDO AQUELE SEGURADO (RODRIGO ALVES)FALECIDO DIAS APÓS O VENCIMENTO DA REFERIDA PARCELA,EXATAMENTE NO DIA 27.07.2006.

OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL REVELAM QUE OSEGURADO RODRIGO ALVES, DESDE O DIA 11.07.2006, JÁENFRENTAVA OS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE O LEVARAM ÀMORTE, SENDO CONVENIENTE RESSALTAR QUE, NO DIA DEVENCIMENTO DA PARCELA DO SEGURO DE VIDA (14.07.2006), OSEGURADO RODRIGO ALVES FOI ATENDIDO NA CLINICA LINDAROSA, CONSOANTE REVELA O DOCUMENTO DE FLS. 12 (POR CÓPIA).

É DE SE RESSALTAR QUE A COMUNICAÇÃO DE FLS. 23, DATADO DE01.09.2006, FOI REMETIDA AO CIDADÃO RODRIGO ALVES QUANDO OMESMO JÁ HAVIA FALECIDO - PORTANTO, QUANDO JÁ TERIAOCORRIDO O EVENTO QUE JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DOSEGURO DE VIDA CONTRATADO.

PORTANTO, APRESENTA-SE DESARROZOAVEL EDESPROPORCIONAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOCONTRATO, O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE UM SEGURO CUJAPARCELA DO PRÊMIO RESPECTIVO, NO VALOR DE R$ 10,28 (DEZREAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), ESTAVA EM ATRASO HÁ APENAS11 DIAS, QUANDO OCORREU O ÓBITO DO SEGURADO, SENDOCERTO QUE, NESSE INTERREGNO, O SEGURADO JÁ SEENCONTRAVA GRAVEMENTE ENFERMO.

TRILHA NESSE SENTIDO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, CONFORME SE DEPREENDE DO RECURSO ESPECIAL Nº814.127, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SRº MINISTRO JORGESCARTEZZINI: “RECURSO ESPECIAL - CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA -CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE.1 - CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, "O SIMPLESATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO NÃOSE EQUIPARA AO INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DOSEGURADO E, ASSIM, NÃO CONFERE À SEGURADORA O DIREITO DEDESCUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" (RESP 293722 / SP, REL.MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 28.05.2001).2 - RECURSO NÃO CONHECIDO.”

CONCERNENTE AO ARGUMENTO DE QUE A CORREÇÃOMONETÁRIA DEVERIA INCIDIR A PARTIR DA DATA DAPROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, É DESCABIDA TAL ALEGAÇÃO,VEZ QUE O VALOR DO SEGURO DEVE SER CORRIGIDO DESDE ADATA DA RESPECTIVA AVENÇA.

NESSE SENTIDO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOAPRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 479.687, DE QUE FOI RELATOR OEXMº. SRº. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, ASSIM DECIDIU: “SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. TERMO INICIAL. DE ACORDO COM PRECEDENTESDESTE TRIBUNAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DESEGURO DE VIDA DEVE SER CORRIGIDO DESDE A DATA DACONTRATAÇÃO, E NÃO DO ÓBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.”

CUMPRE OBSERVAR QUE A SENTENÇA HOSTILIZADA FIXOU ACORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO;TODAVIA, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ TOLHIDO DEALTERAR O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ADATA DA AVENÇA, PENA DE INCORRER EM REFORMA IN PEJUS - OQUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

POR DERRADEIRO, O APELANTE ASSEVERA QUE OS JUROSMORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DACITAÇÃO.

PENSO ASSISTIR RAZÃO AO APELANTE, TENDO EM VISTA QUE, PORSE TRATAR, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OSJUROS MORATÓRIOS SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.


NESSE DIAPASÃO, É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO NO RECURSO ESPECIAL Nº811.617, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SRº MINISTRO JORGESCARTEZZINI: “ (...).5 - NO QUE TANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS, O ACÓRDÃO DISPÔS QUE OS JUROS SEJAMCALCULADOS A PARTIR DA DATA DO SINISTRO (FLS. 318). SOBRE AINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, POR INTEGRAR ACONDENAÇÃO, INCIDEM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DE OUTROLADO, O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA COMREFERÊNCIA A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, CONSOANTEENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADODESTA CORTE, É A DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA SEUMONTANTE (C.F. RESP 728.314/DF, REL. MINISTRO ALDIRPASSARINHO, DJ DE 26/06/2006; RESP 75.076/RJ, REL. MINISTROBARROS MONTEIRO, DJ DE 18.10.1999; ENTRE OUTROS).(...).”

POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO PARCIAL PARA COMPLEMENTAR O COMANDOSENTENCIAL, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DACITAÇÃO.

INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

PUBLIQUE-SE.



23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040015537APTE MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIOADVOGADO ISAIAS CARDOSO DA COSTAADVOGADO REPRESENTANTE LEGALAPDO NILTON ALVESRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA1APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.040.015.537APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIOAPELADO: NILTON ALVESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOTRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO.1. NOS TERMOS DO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OPRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO É DE 05 (CINCO) ANOS.2. O PEDIDO DE PARCELAMENTO CONSUBSTANCIARECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR,INTERROMPENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL, E DO ENUNCIADO Nº 248, DA SÚMULA DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO EM FACE DENILTON ALVES CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 38/53, QUERECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALINTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL C/C ART. 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.

EM SEU RECURSO, O APELANTE PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO.

NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, EMBORAO APELADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOSDA CERTIDÃO DE FLS. 66.

É O RELATÓRIO.

DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO, NO PRESENTE RECURSO,CIRCUNSCREVE-SE À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DAEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO.

CONFORME PREVISTO NO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE 05 (CINCO) ANOS.

PARA SE AFERIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOCASO VERTENTE, EVIDENCIA-SE DE SUMA IMPORTÂNCIA ODETALHAMENTO DAS DATAS.

A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EMOUTUBRO DE 2000, PARA A COBRANÇA DO “IMPOSTO SOBREPROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA” - IPTU, INSCRITOEM DÍVIDA ATIVA EM 02/03/1998, 10/02/1999 E 04/02/2000 (FL.04).

A DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É O TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE COMEÇOU, ENTÃO, A FLUIR.

EM 23/08/2001, FOI O EXECUTADO CITADO (DATA DA JUNTADA DOAR - FLS. 10-VERSO), TENDO SIDO INTERROMPIDO O PRAZOPRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL.

IMPORTA FRISAR QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ERAPACÍFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL INTERROMPIA APRESCRIÇÃO A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, E NÃO ODESPACHO QUE A ORDENAVA (REGRA ESTABELECIDA APÓS A LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 118, DE 09.02.2005). A NOVA REDAÇÃODO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL SOMENTE É VÁLIDA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓSSUA ENTRADA EM VIGOR.

VOLTANDO AO PRESENTE CASO CONCRETO, OBSERVA-SE NÃO TEROCORRIDO A PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO E A DATA DA CITAÇÃO, EIS QUE NÃO DECORREU OPRAZO DE CINCO ANOS. ASSIM, REINICIA-SE A CONTAGEM DOPRAZO PRESCRICIONAL.

EM 07/01/2004, O SUJEITO PASSIVO OBTEVE O PARCELAMENTO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO (FL. 17).

CONSOANTE PRESCREVE O ENUNCIADO Nº 248, DA SÚMULA DOEXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, "O PRAZO DAPRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELA CONFISSÃO E PARCELAMENTODA DIVIDA FISCAL RECOMEÇA A FLUIR NO DIA QUE O DEVEDORDEIXA DE CUMPRIR O ACORDO CELEBRADO".

ASSIM, TEM-SE QUE O PARCELAMENTO INTERROMPE APRESCRIÇÃO. ISSO OCORRE PORQUE O PEDIDO DE PARCELAMENTOCONSUBSTANCIA RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR,INTERROMPENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DECOBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL.COM EFEITO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUE HAVIA VOLTADO AFLUIR COM A CITAÇÃO, FOI NOVAMENTE INTERROMPIDO EM07/01/2004.TODAVIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO DETECTOU AOCORRÊNCIA DESSA CAUSA INTERRUPTIVA E RECONHECEU APRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO MERECER REFORMA ASENTENÇA RECORRIDA.

CONSOANTE, ASSENTE, QUER NA DOUTRINA, QUER NAJURISPRUDÊNCIA, O PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃOE, CASO O DEVEDOR CONFESSO DEIXE DE CUMPRIR O


PARCELAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, RECOMEÇA ACONTAGEM, NESSE DIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO PELO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL Nº 819525 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 945956, DEQUE FOI RELATORA A EXMª. SRª. MINISTRA DENISE ARRUDA E OEXMº. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, RESPECTIVAMENTE:“ (...) 3. É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE, NA ORIGEM,TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2002,PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE ÀCOMPETÊNCIA 12/1994, CUJO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOICONSTITUÍDO EM NOVEMBRO DE 1995, ATRAVÉS DE "TERMO DECONFISSÃO ESPONTÂNEA". OCORRE QUE, AO FIRMAR "TERMO DECONFISSÃO ESPONTÂNEA", O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA NORMALMENTE O FAZ PARA OBTER PARCELAMENTOOU MORATÓRIA, E, CONSOANTE ENUNCIA A SÚMULA 248 DOEXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, "O PRAZO DAPRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELA CONFISSÃO E PARCELAMENTODA DIVIDA FISCAL RECOMEÇA A FLUIR NO DIA QUE O DEVEDORDEIXA DE CUMPRIR O ACORDO CELEBRADO". TENDO O TRIBUNALDE ORIGEM DECIDIDO QUE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA DA DÍVIDA CONFESSADA,HÁ NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO, QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS, AORECONHECER A PRESCRIÇÃO ESTA CORTE SUPERIOR ACABOU PORCONTRARIAR A SÚMULA 7/STJ. (...).”.........................................................................................

“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.1. NÃO PROSPERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DEPARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INTERROMPE APRESCRIÇÃO.2. CERTO O CONVENCIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DEPARCELAMENTO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUERECOMEÇA A SER CONTADO POR INTEIRO DA DATA EM QUE HÁ ARESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM QUESTÃO PORDESCUMPRIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS1NO VENCIMENTO.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.”

DEST’ARTE, EVIDENCIA-SE AINDA NÃO HAVER SE COMPLETADO OQÜINQÜÊNIO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE ESTABELECIDA NO § 4º, DO ART. 40, DA LEIFEDERAL Nº 6.830/80, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFLS.38/53, OU SEJA, EM 17 DE JANEIRO DE 2008.RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE O PRAZO PRESCRICIONALVOLTOU A CORRER DA DATA DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DEPARCELAMENTO E TAL FATO SE DEU, APARENTEMENTE, EM12/03/2004, QUANDO DEIXARAM DE SER PAGAS AS PARCELAS DOPARCELAMENTO (FL. 17).

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO, ANULANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDOOS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJADADO PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO.

INTIME-SE.




24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050017134APTE MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIO

ADVOGADO JEANE LOURDES G C SILVAAPDO CONSTRUTORA VIVIAN LTDARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 001.050.017.134APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIOAPELADA: CONSTRUTORA VIVIAN LTDA.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOTRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 40,DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - SÚMULA 314 DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA INTERRUPTIVA.1. NOS TERMOS DO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OPRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO É DE 05 (CINCO) ANOS.2. PRESCREVE O ENUNCIADO Nº 314, DA SÚMULA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE “EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃOLOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO PORUM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL INTERCORRENTE”. A CAUSA É INTERRUPTIVA, NÃOSUSPENSIVA.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, EM FACE DECONSTRUTORA VIVIAN LTDA. CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS.31/47, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL C/C ART. 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.


NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, EMBORAA APELADA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOSDA CERTIDÃO DE FLS. 60.

É O RELATÓRIO.


A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSOCIRCUNSCREVE-SE À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DAEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO.



A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EMOUTUBRO DE 2000, PARA A COBRANÇA DO “IMPOSTO SOBREPROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA” - IPTU, INSCRITOEM DÍVIDA ATIVA EM 02/04/1998, 10/02/1999 E 04/02/2000 (FL.04).


EM 29/10/2001, FOI O EXECUTADO CITADO (DATA DA JUNTADA DOAR - FLS. 09-VERSO), TENDO SIDO INTERROMPIDO O PRAZOPRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL.IMPORTA FRISAR QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ERAPACÍFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL INTERROMPIA APRESCRIÇÃO A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, E NÃO ODESPACHO QUE A ORDENAVA (REGRA ESTABELECIDA APÓS A LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 118, DE 09.02.2005). A NOVA REDAÇÃODO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO


NACIONAL, SOMENTE É VÁLIDA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓSSUA ENTRADA EM VIGOR.


DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO (NEM INDICAÇÃO) DE BENS DODEVEDOR, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL (FL. 23), EM 20/07/2006, NOS TERMOS DO ART.40, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.

PRESCREVE O ENUNCIADO Nº 314, DA SÚMULA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM 08.02.2006, OU SEJA,APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO § 4º, DO ART. 40, DA LEI FEDERALNº 6.830/80, QUE:"314 - EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENSPENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO OQUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALINTERCORRENTE." (G.N.) COM EFEITO, TEM-SE QUE O DESPACHO QUE ORDENA ASUSPENSÃO DO PROCESSO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃOE ESTA (PRESCRIÇÃO) SOMENTE VOLTARÁ A FLUIR QUANDOESCOADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, PREVISTO NO ART.40, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80, SEM QUE TENHA A FAZENDAPÚBLICA DILIGENCIADO A FIM DE RETOMAR A EXECUÇÃO.

O TERMO “INICIA-SE”, ADOTADO NO ENUNCIADO SUPRATRANSCRITO, QUER SIGNIFICAR, A MEU SENTIR, QUE A CONTAGEMDO PRAZO PRESCRICIONAL É ZERADA, INICIANDO-SE,NOVAMENTE, APÓS O DECURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DOFEITO. DURANTE O PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVERSUSPENSO NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO.

SE O PRAZO É ZERADO, TEM-SE QUE A HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEIFEDERAL Nº 6.830/80, É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NÃOSUSPENSIVA.

TODAVIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA CONSIDEROU TAL CAUSACOMO SENDO SUSPENSIVA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO MERECERREFORMA A SENTENÇA RECORRIDA.

IN CASU, O DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL SE DEU EM 20/07/2006 (FL. 23), SENDO QUE,POR ISSO, INICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NODIA 20/07/2007.

DEST’ARTE, EVIDENCIA-SE AINDA NÃO HAVER SE COMPLETADO OQÜINQÜÊNIO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 31/47,OU SEJA, EM 07 DE JANEIRO DE 2008.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO, ANULANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDOOS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJADADO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

INTIME-SE.


PUBLIQUE-SE.



25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040006049APTE MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIO

ADVOGADA JEANE LOURDES G. C. SILVAAPDO ANISIA DA SILVA PORTESRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 001.040.006.049APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIOAPELADA: ANISIA DA SILVA PORTESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOTRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 40,DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - SÚMULA 314 DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA INTERRUPTIVA.1. NOS TERMOS DO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OPRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO É DE 05 (CINCO) ANOS.2. PRESCREVE O ENUNCIADO Nº 314, DA SÚMULA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE “EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃOLOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO PORUM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL INTERCORRENTE”. A CAUSA É INTERRUPTIVA, NÃOSUSPENSIVA.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, EM FACE DEANISIA DA SILVA PORTES CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 39/55,QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALINTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL C/C ART. 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.


NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, EMBORAA APELADA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOSDA CERTIDÃO DE FLS. 68.

É O RELATÓRIO.


A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO, NO PRESENTE RECURSO,CIRCUNSCREVE-SE À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DAEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO.



A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EMSETEMBRO DE 2000, PARA A COBRANÇA DO “IMPOSTO SOBREPROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA” - IPTU, INSCRITOEM DÍVIDA ATIVA EM 02/03/1998, 10/02/1999 E 04/02/2000 (FL.04).


EM 11/10/2001, FOI A EXECUTADA CITADA (DATA DA JUNTADA DOAR - FLS. 10-VERSO), TENDO SIDO INTERROMPIDO O PRAZOPRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL.IMPORTA FRISAR QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ERAPACÍFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL INTERROMPIA APRESCRIÇÃO A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, E NÃO ODESPACHO QUE A ORDENAVA (REGRA ESTABELECIDA APÓS A LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 118, DE 09.02.2005). A NOVA REDAÇÃODO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO


NACIONAL, SOMENTE É VÁLIDA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓSSUA ENTRADA EM VIGOR.


DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO (NEM INDICAÇÃO) DE BENS DADEVEDORA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL (FL. 23), EM 05/09/2006, NOS TERMOS DO ART.40, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.PRESCREVE O ENUNCIADO Nº 314, DA SÚMULA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM 08.02.2006, OU SEJA,APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO § 4º, DO ART. 40, DA LEI FEDERALNº 6.830/80 QUE:"314 - EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENSPENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO OQUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALINTERCORRENTE." (G.N.) COM EFEITO, TEM-SE QUE O DESPACHOQUE ORDENA A SUSPENSÃO DO PROCESSO É CAUSA INTERRUPTIVADA PRESCRIÇÃO E ESTA (PRESCRIÇÃO) SOMENTE VOLTARÁ A FLUIRQUANDO ESCOADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO,PREVISTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80, SEM QUETENHA A FAZENDA PÚBLICA DILIGENCIADO A FIM DE RETOMAR AEXECUÇÃO.

O TERMO “INICIA-SE”, ADOTADO NO ENUNCIADO SUPRATRANSCRITO, QUER SIGNIFICAR QUE A CONTAGEM DO PRAZOPRESCRICIONAL É ZERADA, INICIANDO-SE, NOVAMENTE, APÓS ODECURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DURANTE NOPERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER SUSPENSO NÃO CORRE APRESCRIÇÃO.

SE O PRAZO É ZERADO, TEM-SE QUE A HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEIFEDERAL Nº 6.830/80, É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NÃOSUSPENSIVA.

TODAVIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA CONSIDEROU TAL CAUSACOMO SENDO SUSPENSIVA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO MERECERREFORMA A SENTENÇA RECORRIDA.IN CASU, O DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL SE DEU EM 05/09/2006 (FL. 30), SENDO QUE,POR ISSO, INICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NODIA 05/09/2007.DEST’ARTE, EVIDENCIA-SE AINDA NÃO HAVER SE COMPLETADO OQÜINQÜÊNIO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 31/47,OU SEJA, EM 17 DE JANEIRO DE 2008.IMPORTA FRISAR, POR OPORTUNO, SOMENTE A TÍTULO DEOBSERVAÇÃO, QUE ACASO TENHA SE EFETIVADO O ACORDOENTRE AS PARTES, INFORMADO À FL. 19, TERÁ OCORRIDO, NESSAHIPÓTESE, OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, A TEORDO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTRETANTO, VERIFICANDO-SE QUE,AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE TAL CAUSA INTERRUPTIVA, NÃO SECOMPLETOU, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O QÜINQÜÊNIOPRESCRICIONAL, DESNECESSÁRIA A AFERIÇÃO SE HOUVE OU NÃOO PARCELAMENTO, BEM COMO SUA DATA, POR ECONOMIAPROCESSUAL.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO, ANULANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDOOS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJADADO PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO.

INTIME-SE.




26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050230549APTE EDNA ALVES CORDEIRO D' OLIVEIRAADVOGADO RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGAADVOGADO JEFFERSON CAETANO DA SILVAADVOGADO WAGNER DOMINGOS SANCIORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.230.549APELANTE: EDNA ALVES CORDEIRO D’OLIVEIRAAPELADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S.A.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOCIVIL - PROCESSUAL CIVIL - COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHEQUE - NOVAÇÃO - CARTADE FIANÇA - IMPENHORABILIDADE.1. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SEREM REBATIDOS UM A UM OSARGUMENTOS DA PARTE; O QUE SE FAZ EFETIVAMENTENECESSÁRIO É QUE A DECISÃO JUDICIAL ESTEJASUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.2. A CARTA DE FIANÇA, AGREGADA AO TÍTULO REPRESENTATIVODA OBRIGAÇÃO AFIANÇADA, É VÁLIDA PARA OBRIGAR OSFIADORES A RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO APARELHADA DOSDÉBITOS AFIANÇADOS.3. NÃO SE APLICA, EM PRINCÍPIO, A EXCEÇÃO ÀIMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N.8.009/90, SE A HIPOTECA GARANTIU NEGÓCIOS JURÍDICOSREALIZADOS POR PESSOA JURÍDICA.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL(FLS. 94/108) INTERPOSTO POR EDNA ALVES CORDEIRO D’OLIVEIRAEM FACE DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S.A.CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS.89/92, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOSNOS PRESENTES “EMBARGOS À EXECUÇÃO” AJUIZADOS PELA ORAAPELANTE.

EM SEU RECURSO, A APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE,NÃO TEREM SIDO ANALISADOS TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOSDA CAUSA POR SI ARGÜIDOS; NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMADA SENTENÇA, ADUZINDO QUE: A) A EXECUÇÃO SE APÓIA EMCHEQUES, TÍTULOS CAMBIAIS QUE NÃO SERIAM ALCANÇADOS PELAFIANÇA; B) HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A APELANTE NÃOANUIU OU FIRMOU O NOVO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO,ASSIM, A FIANÇA; E C) A PENHORA RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA,OU SEJA, BEM IMPENHORÁVEL.

PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 112/122, A APELADA PUGNA PELAIMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NAFORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR

PREFACIALMENTE, ANALISANDO-SE A PRELIMINAR ADUZIDA PELAAPELANTE DE NÃO TEREM SIDO ANALISADOS TODOS OS FATOS EFUNDAMENTOS DA CAUSA POR SI ARGÜIDOS, ENTENDO QUE NÃOLHE ASSISTE RAZÃO.

PENSO NÃO HAVER NECESSIDADE DE SEREM REBATIDOS UM A UMOS ARGUMENTOS DA PARTE. O QUE SE FAZ EFETIVAMENTENECESSÁRIO É QUE A DECISÃO JUDICIAL ESTEJA FUNDAMENTADA,ISTO É, QUE SEJAM DECLINADAS AS RAZÕES QUE LEVARAM AOCONVENCIMENTO JUDICIAL.


A NULIDADE SÓ ALCANÇA DECISÕES AUSENTES DEFUNDAMENTAÇÃO, NÃO AQUELAS COM FUNDAMENTAÇÃOSUCINTA.

ASSIM, VERIFICANDO TEREM SIDO OBSERVADOS TODOSREQUISITOS DO ART. 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E,CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃODA APELANTE.

ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR.

MÉRITO

SUPERADA ESTA QUAESTIO, PASSO A ANALISAR O MÉRITORECURSAL.

CONSOANTE SE OBSERVA, A QUESTÃO A SER ANALISADA, NO CASOVERTENTE, CINGE-SE EM VERIFICAR SE A APELANTE SERIA, OUNÃO, FIADORA DA EMPRESA PETROLEUM COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA., E, CASO POSITIVO, SE O BEM SOBRE OQUAL RECAIU A PENHORA CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA, SENDO,POR CONSEGUINTE, IMPENHORÁVEL.

EM QUE PESE OS FUNDAMENTOS DA APELANTE DE QUE O CHEQUECONSTITUI UM TÍTULO DE CRÉDITO NÃO ALCANÇADO PELAFIANÇA E QUE CONTÉM AS CARACTERÍSTICAS DACARTULARIDADE, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE,VERIFICA-SE QUE A SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DAEXECUÇÃO TEM COMO CAUSA UMA CARTA DE FIANÇA POR SI(APELANTE) PRESTADA EM FAVOR DA EMPRESA PETROLEUMCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ONDE A MESMA GARANTETODO E QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DOS NEGÓCIOSCOMERCIAIS REALIZADOS ENTRE EMPRESA E A EXEQUENTE, A ORAAPELADA.NESSES TERMOS É A PREVISÃO DA CARTA DE FIANÇA: “PELOPRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA, O(S)GARANTIDOR (ES) ASSUME(M) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPELO PAGAMENTO INTEGRAL DE TODO E QUALQUER DÉBITODECORRENTE DOS NEGÓCIOS COMERCIAIS REALIZADOS PELAEMPRESA AFIANÇADA, INCLUSIVE DE DÉBITOS JÁ EXISTENTES EANTERIORES À ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO, TAIS COMODÍVIDAS DECORRENTES DE COMPRAS DE PRODUTOS, (...) EQUAISQUER OUTROS DÉBITOS QUE POSSAM DECORRER DARELAÇÃO COMERCIAL, SEM QUALQUER EXCEÇÃO, INCLUSIVE OSDÉBITOS RESULTANTES DA EMISSÃO DE TÍTULOS PELOS SÓCIOS DAAFIANÇADA EM NOME PESSOAL (...) REALIZADOS DENTRO DOPRAZO DE VIGÊNCIA INDICADO NO CAMPO 3, MESMO QUE A SUAEXIGÊNCIA VENHA A OCORRER EM DATA POSTERIOR. A PRESENTEGARANTIA SUBSISTIRÁ PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DEDIREITO, AINDA QUE OUTRA GARANTIA REAL OU PESSOAL TENHASIDO OU VENHA A SER PRESTADA PELO(S) GARANTODOR (ES) OUTERCEIROS, PARA GARANTIR OS NEGÓCIOS COMERCIAISREALIZADOS ENTRE A AFIANÇADA E A IPIRANGA.” (NEGRITONOSSO) À LUZ DESSA GARANTIA E CONSIDERANDO QUE OS CHEQUESFORAM DADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE NEGÓCIOSJURÍDICOS REALIZADOS ENTRE A EMPRESA AFIANÇADA E AAPELADA DURANTE A VIGÊNCIA DA CARTA DE FIANÇA, ENTENDOQUE A GARANTIA É PLENAMENTE VÁLIDA.

DESTACA-SE QUE A CARTA DE FIANÇA ORA EM DISCUSSÃO POSSUI,AINDA, A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (FLS. 66/67).INSTA SALIENTAR QUE TAMBÉM NÃO FOI APRESENTADA NOSAUTOS QUALQUER OUTRA PROVA DE QUE A GARANTIDORA NÃODETINHA PODERES PARA FIRMAR A GARANTIA.

PORTANTO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVAM À CONCLUSÃO DEQUE A CARTA DE FIANÇA FORA REGULARMENTE EMITIDA.

ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE AEXECUÇÃO SE APÓIA EM CHEQUES, TÍTULOS CAMBIAIS QUE NÃOSÃO ALCANÇADOS POR FIANÇA, NEM TAMPOUCO DE QUE HOUVE

NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A APELANTE NÃO ANUIU OU FIRMOU ONOVO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO, ASSIM, A FIANÇA.

A CARTA DE FIANÇA, AGREGADA AO TÍTULO REPRESENTATIVO DAOBRIGAÇÃO AFIANÇADA, É VÁLIDA PARA OBRIGAR OS FIADORES ARESPONDEREM PELA EXECUÇÃO APARELHADA DOS DÉBITOSAFIANÇADOS.

NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003949617, DE QUE FOIRELATOR O EXMº. SR. DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE VENDA DECOMBUSTÍVEL POR DISTRIBUIDORA. EXISTÊNCIA DE CARTA DEFIANÇA QUE LEGITIMA OS FIADORES A OCUPAREM O PÓLOPASSIVO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ACOMPRADORA SACADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVODE DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM TÍTULO DE CRÉDITOEXTRAJUDICIAL (DUPLICATA).PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO, ACRESCIDO DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CARTA DE FIANÇA. A CARTA DEFIANÇA, AGREGADA AO TÍTULO REPRESENTATIVO DA OBRIGAÇÃOAFIANÇADA, É VÁLIDA PARA OBRIGAR OS FIADORES ARESPONDEREM PELA EXECUÇÃO APARELHADA DOS DÉBITOSAFIANÇADOS, SEJAM ESTES RESULTANTES DE DÍVIDAS PRESENTESOU FUTURAS, MORMENTE SE OFERTADA POR PRAZOINDETERMINADO. IMPROVERAM.”

PERTINENTEMENTE À ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIUSOBRE BEM DE FAMÍLIA, OU SEJA, BEM IMPENHORÁVEL, ENTENDOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE.

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, NÃO SE DEVE APLICAR A REGRA CONSAGRADA NOART.3º, V, DA LEI FEDERAL Nº 8.009/90 NOS CASOS EM QUE O GRAVAMETENHA SIDO CONSTITUÍDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA.

NESSE PASSO, NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADEPREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90, SE A HIPOTECAGARANTIU NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR PESSOAJURÍDICA. A EXCEÇÃO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE AHIPOTECA É INSTITUÍDA COMO GARANTIA DA PRÓPRIA DÍVIDA,CONSTITUINDO-SE OS DEVEDORES EM BENEFICIÁRIOS DIRETOS.TAL SITUAÇÃO É DIFERENTE DO CASO SOB APREÇO, NO QUAL ADÍVIDA FOI CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA.

A REGRA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90 DEVE SERINTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, JUSTAMENTE POR SE TRATARDE DISPOSITIVO QUE EXCEPCIONA À REGRA GERAL, PERMITIDOSUA INCIDÊNCIA APENAS NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, DE MODOQUE A REALIDADE DOS AUTOS NÃO INDUZ EXCLUSÃO DA TUTELALEGAL AO BEM DE FAMÍLIA.

PARA CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, CALHA TRAZER À BAILAO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 303129, DEQUE FOI RELATOR O EXMº. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA:

“RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA DEIMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA DE PESSOA JURÍDICA DADA PORTERCEIRO NÃO DEVEDOR. ART. 3º, V, LEI Nº 8.009/90.INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADERECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. EMERGE MANIFESTO DOS AUTOS E SEM OPOSIÇÃO DA PARTERECORRENTE, QUE O GRAVAME FOI CONSTITUÍDO EM FAVOR DEPESSOA JURÍDICA, OU SEJA, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃOFAMILIAR, NÃO SE APLICANDO À ESPÉCIE, EFETIVAMENTE, AREGRA CONSAGRADA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 - NOSENTIDO DA EXCLUSÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVELOFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL OU PELAENTIDADE FAMILIAR - A QUAL DEVE SER DADA INTERPRETAÇÃORESTRITIVA, JUSTAMENTE POR TRATAR-SE DE DISPOSITIVO QUE


EXCEPCIONA À REGRA GERAL, PERMITIDO SUA INCIDÊNCIAAPENAS NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, DE MODO QUE AREALIDADE DOS AUTOS NÃO INDUZ EXCLUSÃO DA TUTELA LEGALAO BEM DE FAMÍLIA.2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”

COM EFEITO, ENTENDO SER IMPENHORÁVEL O BEM SOBRE O QUALRECAIU A PENHORA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.009/90.

POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E LHE DOUPARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DECLARAR NULA A PENHORADO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DA APELANTE.



PUBLIQUE-SE.



27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050008312APTE FRIGOCARNES CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO MACKSEN LEANDRO SOBREIRAADVOGADA MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVAAPDO MAERSK DO BRASIL LTDAADVOGADO ALEXANDRE DEOLIVEIRA KRONIGADVOGADO ANTONIO CARLOS MENDES VIANNAADVOGADO BERNARDO LUCIANO M VIANNAADVOGADA CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZADVOGADO GODOFREDO MENDES VIANNAADVOGADO IVAN JAERGER JUNIORADVOGADO JOANA RIBEIRO FACOADVOGADO MARCIO LUIS MALTAADVOGADO PATRICIA LEAL XAVIER MARINHOADVOGADA RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAESRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

CUIDAM OS PRESENTES DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPERANTE SENTENÇA DEFINITIVA QUE, APRECIANDO AÇÃO DECOBRANÇA FULCRADA EM SOBRESTADIA DE ‘CONTAINERS’ NÃODEVOLVIDOS NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO,JULGOU “PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR AREQUERIDA FRIGOCARNES CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSLTDA. AO PAGAMENTO DE R$41.178,39 (QUARENTA E UM MIL CENTOE SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) ÀREQUERENTE MAERSK DO BRASIL LTDA, COM CORREÇÃO DESDE OAJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO”(FLS. 324).

EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SEDE DEPREJUDICIAL DE MÉRITO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUALPARA COBRANÇA DO DÉBITO, EM RAZÃO DE FALHA OCORRIDA NOPROTESTO INTERRUPTIVO PROMOVIDO PELA APELADA. QUANTOAO MERITUM CAUSAE, ALEGA, SOBRE VÁRIOS ENFOQUES, NÃOHAVER PROVA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITOCOBRADO.

JÁ A AUTORA, REFUTANDO PONTO A PONTO TODOS OSARGUMENTOS RECURSAIS (FLS. 397/414), PROPUGNOU PELAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

SEM DELONGA, TENHO QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR, HAJA VISTA SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, CAPUT,CPC. NO EXERCÍCIO DO MISTER QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EXALTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO

EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557, CAPUT, DOCPC, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADOPRECEITO (STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN.JOSÉ DELGADO - DJU 14.06.2004).TECIDAS ESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, PASSO A TRATAR DASMATÉRIAS TRAZIDAS PELO APELO.

A QUAESTIO JURIS EM APREÇO É, SEGUNDO PENSO, SINGELA.

POR UMA QUESTÃO DE TÉCNICA PROCESSUAL, PASSO APRECIAR APREJUDICIAL DE MÉRITO FULCRADA NA PRESCRIÇÃO, VISTO QUEREDARGÜIDA NO RECURSO DA RÉ/APELANTE.

POIS BEM.

A RECORRENTE CENTRALIZA A PREJUDICIAL DE MÉRITO SOB OARGUMENTO DE QUE “A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DASPROVIDÊNCIAS A SEU CARGO PARA QUE VIESSE A SERBENEFICIADA COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE OPAGAMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS DO PROTESTOINTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE OCORREU 17 DIAS APÓSOS SEU AJUIZAMENTO E MUITO APÓS A DATA DE 08/02/2004,QUANTO OCORRERIA A PRESCRIÇÃO” (FLS. 386).

SEM DELONGA, A RECORRENTE RECONHECE QUE O PROTESTOINTERRUPTIVO FOI AJUIZADO NO PRAZO LEGAL. NO ENTANTO, ADESPEITO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA INEGAVELMENTERECONHECIDA, INSISTE NO ARGUMENTO DE QUE ORECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS, OCORRIDO 17 (DEZESSETE)DIAS APÓS A DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXORDIAL, TERIAMOTIVADO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOCREDITÓRIA DA RECORRIDA.

SOBRE TAL PONTO, NÃO PROSPERAM SEUS RECLAMOS.

DE LOGO, O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE GARANTE QUE ARECORRIDA RECOLHA/PAGUE AS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ OPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DAEXORDIAL, O QUE, SEM DÚVIDAS, AFASTA A TESE DA RECURSAL DEIMPRESTABILIDADE DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO,PROMOVIDO NO INTUITO INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONALDA PRETENSÃO CREDITÓRIA. DESTARTE, SE APENAS DECORRERAM17 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA HIPÓTESEVERTENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM ACOLHER A TESE DEPRESCRIÇÃO, PORQUANTO A RECORRENTE ESTAVA AMPARADACOM O PRAZO LEGAL DE ATÉ 30 DIAS (ART. 257, DO CPC, C/C ART. 24,INCISO XI, DA CF E ART. 115, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA DO EG. TJES, REGULAMENTADO ATRAVÉS DOOFÍCIO CIRCULAR N. º 179/2005).

DEMAIS DISSO, REGISTRO QUE É MONÓTONO O POSICIONAMENTODO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE "O PRAZO PRESCRICIONALÉ INTERROMPIDO QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃOINICIAL, EXCEPCIONANDO-SE AS HIPÓTESES DE INÉPCIA DESTAPEÇA OU DE CULPA DO DEMANDANTE POR DEMORA NADISTRIBUIÇÃO OU NA CITAÇÃO (RESP 204730/PB, MIN. FERNANDOGONÇALVES, 4ª TURMA, DJ 02.08.2004; RESP 262.839/PB, MIN. SÁLVIODE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, DJ 16.10.2000; RESP 38.963/SP,MIN. ADHEMAR MACIEL, 6ª TURMA, DJ 29.11.1993; RESP 29.701/RJ, MIN.SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, DJ 20.09.1993) " (RESP791.604/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, JULGADO EM 06/12/2005, DJ 19/12/2005, P. 285).

NESTE TOCANTE, CONSIDERANDO QUE O JUIZ SENTENCIANTERECONHECEU QUE NO CASO VERTENTE A “DEMORA NÃO PODESER IMPUTADA À REQUERENTE, MAS SIM AOS TRÂMITESCARTORÁRIOS” (FLS. 319), DEVE SER REPELIDA TESE DEPRESCRIÇÃO MANEJADA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.OCORRÊNCIA DEMORA CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. ESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE


NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE A PARTE NÃODEU CAUSA PARA TAL EFEITO. [...]. 3.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (AGRG NO RESP 979.205/RS,REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, DJ 09.06.2008,P. 1) COM BASE NOS FUNDAMENTOS EM RELEVO, REJEITO APREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.

NO MAIS, AFIRMA A APELANTE NÃO HAVER PROVA DE SUARESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COBRADO. NESTE PORMENOR, ORECURSO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SOBQUALQUER ÓTICA QUE SE O ANALISE. É O QUE DEMONSTRO:

A COBRANÇA PLEITEADA PELA APELADA É DECORRENTE DERELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENVOLVENDO A APELANTE,RELATIVA AO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS COMFORNECIMENTO DE ‘CONTAINERS’, ONDE RESTOU PACTUADOQUE, APÓS REALIZADA A DESCARGA DAS MERCADORIASTRANSPORTADAS, TERIA A APELANTE UM PERÍODO LIVRE DEESTADIA (FREE TIME) SEM A INCIDÊNCIA DE ÔNUS DENOMINADOSOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES.

O RELATO EM RELEVO DELIMITA OS CONTORNOS DA DEMANDAQUE, A MEU VER, NÃO EXIGE MUITO ESFORÇO PARA SOLUÇÃO,PELO QUE CONCLUO COM BASE NA RIQUEZA DAS PROVASEXISTENTES NOS AUTOS. PASSO A DESTACAR:

NO QUE TOCA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICACONTRATUAL ENVOLVENDO AS LITIGANTES, SEM MAIORESDIGRESSÕES, A QUESTÃO É MAIS DO QUE INCONTROVERSA,SENDO, IN CASU, CONFESSADA PELA APELANTE. NESTEPORMENOR, CONSTA DO RECURSO AFIRMATIVA ARGUMENTATIVADA APELANTE NO SEGUINTE SENTIDO: “PORTANTO, NÃO NEGOU AAPELANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS,MAS SIM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SOBREESTADIA NO VALOR DEUS$ 109,00 POR DIA” (FLS. 380).

A PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TESTILHADA NAEXORDIAL, NO MEU SENTIR, É INCONTESTÁVEL. QUANTO AOBRIGAÇÃO CREDITÓRIA DECORRENTE DA SOBREESTADIAPACTUADA ENTRE AS PARTES, ENTENDO QUE TAL FATO PODE SERCONSTATADO DO DOCUMENTO DE FLS. 58, NO QUAL CONSTA ASEGUINTE DECLARAÇÃO DA APELANTE:

“ (...) VIMOS SOLICITAR A V. SA., O ESPECIAL OBSEQUIO DE‘RE-CONSIDERAR’ OS CUSTOS INERENTES AO ‘DEMURRAGE’PERTINENTE AOS EMBARQUES ACIMA CITADOS, ‘JAH’ QUE NAEPOCA DA DESCARGA NO PORTO DE VITÓRIA-ES, COINCIDIU COMO RECADASTRAMENTO IMPLEMENTADO PELA RECEITA FEDERALI.N. NR.286/03, A QUAL SUBMETEU AS EMPRESASEXPORTADORAS/IMPORTADORAS A SEVERA FISCALIZAÇÃO E,SOMENTE APÓS DECORRIDOS OS PRAZOS CONCEDIDOS POR V. SA.DE 15 DIAS. CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS AQUI CITADOS,ALHEIOS A NOSSA VONTADE E, RECONHECENDO O DIREITO DEVOSSA PARTE, NÃO SE CONFIGURA ‘MAH’ POR PAREDE DE NOSSAEMPRESA, SOLICITAMOS O OBSEQUIO DE NOS CONCEDER UMDESCONTO DE DEMURRAGE, UM AVEZ QUE O CUSTO DAMERCADORIA FOI DE ‘USD’ 12.492,00.” (SIC - FLS. 58).COM EFEITO, A DECLARAÇÃO DA RECORRENTE HAVIDA ATRAVÉSDO CONTATO ELETRÔNICO CONSTANTE DA PROVA COLIGIDA NOSAUTOS (FLS. 53/58), NO MEU SENTIR, DEIXA CARACTERIZADA AMORA NA HIPÓTESE VERTENTE (‘SOLVENDI’ OU ‘DEBENDI’).NAQUELE INSTANTE, CARACTERIZADA A MORA, A RECORRENTEESTAVA OBRIGADA A CUMPRIR COM A PRESTAÇÃO CONTRATADA,PORQUANTO, NO MEU VER, JÁ CONHECIA O MONTANTE DODÉBITO, INCLUSIVE O VALOR DA UNIDADE DA SOBREESTADIA.NESTE TOCANTE, LECIONA A DOUTRINA QUE “NO MOMENTO EMQUE O DEVEDOR INCORRE EM MORA SURGE UMA PRESUNÇÃORELATIVA DE CULPA, CABENDO À AQUELE QUE DESCUMPRIU OÔNUS DE PROVAR QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DECORREUDE FATOS ESTRANHOS À SUA CONDUTA E DE NATUREZAINEVITÁVEL, QUE NÃO PODEM LHE SER IMPUTADOS. [...]. A MORADO DEVEDOR PRODUZ DUAS ORDENS DE EFEITOS: I) ARESPONSABILIZAÇÃO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA

PRESTAÇÃO, MEDIANTE O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS AQUE A MORA DEU CAUSA (ART. 395 DO CC), E II) O DEVER DERESPONDER PELA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, MESMO QUEELA RESULTE DO CASO FOUTOITO OU FORÇA MAIOR (ART. 399 DOCC) ”. (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, NELSON ROSENVALD,"DIREITO DAS OBRIGAÇÕES", 2ª ED., ED. LUMEN JURIS, 2007, PÁG.403/404).

A PROPÓSITO, DISPÕE A CLÁUSULA 15.5 SOBRE ARESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE, ESTABELECENDOQUE, NA QUALIDADE DE MERCADORA, “DEVERÁ INDENIZAR ÀTRANSPORTADORA POR PERDA E/OU DANO, E/OU ATRASO,SOFRIDO PELOS CONTEINERS.” (FLS.33).

DE OUTRA BANDA, COMO MUITO BEM FUNDAMENTOU O JUIZSENTENCIANTE, “NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DESITUAÇÃO PROVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUETENHA CAUSADO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO PELAREQUERIDA E QUE SEJA CAPAZ DE AFASTAR A SUARESPONSABILIDADE” (FLS. 323). SOBRE TAL PORMENOR, SE O FATOESCUSÁVEL TIVESSE SIDO A GREVE, TERIA A RECORRENTE AOBRIGAÇÃO PROVAR DA EXISTÊNCIA DE TAL PARALISAÇÃO(GREVE), A DIMENSÃO E A REPERCUSSÃO DESTA NO NEGÓCIOJURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES, O QUE NÃO FOI FEITO (ART.333, INCISO II, DO CPC). PORTANTO, CORRETA A FUNDAMENTAÇÃOSENTENCIAL DE FLS. 322/323.

NO MAIS, SE REALMENTE TAL GREVE OCORREU E FOI RELEVANTECOMO AFIANÇA A RECORRENTE, PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER EOBTIVER ÊXITO NA PROVA, BUSCAR EM OUTRO PROCESSO ATUTELA EXTERNA DO CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, COLACIONO OSEGUINTE ESCÓLIO DOUTRINÁRIO:

“NA LINHA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PREVALÊNCIADA ETICIDADE, PROPUGNA-SE UMA ‘TUTELA EXTERNA DOCRÉDITO’, PELA QUAL O TERCEIRO SEJA RESPONSABILIZADO, NÃOPROPRIAMENTE PELA PRESTAÇÃO CONVENCIONADA, MAS PELAOFENSA A DEVER DE CONDUTA NELA CONSUBSTANCIADA. ÉINADMISSÍVEL QUE A SOCIEDADE COMPORTE-SE COMO SE OCONTRATO NÃO EXISTISSE OU, SE EXISTISSE, FOSSE ALGOESTRANHO ALAGO ESTRANHO A ELA, A PONTO DE SER IGNORADO.A RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIRO POR LESÃO DO DIREITODO CRÉDITO É A SOLUÇÃO EQUILIBRADA AO VALOR DA JUSTIÇA,HARMONIZANDO OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO DO DANO E DALIBERDADE CONTRATUAL, RESULTANDO EM AUMENTO DACONFIANÇA NOS CONTRATOS E EM SUA ESTABILIDADE, POREVITAREM-SE INTERFERÊNCIAS MATERIAIS DE TERCEIROS SOBRE OCRÉDITO.EM PRINCÍPIO, OS TERCEIROS NÃO TÊM O DEVER DE CONHECER AEXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALHEIO, MAS QUANDO O CONHECEM NASUA EXISTÊNCIA E CONFIGURAÇÃO MÍNIMA, ENTÃO AQUELEDEVER GERAL DE RESPEITO CONCRETIZA-SE, PARA A CONFIGURARCOMO UM CONCRETO DEVER DE RESPEITO, QUE SE INCRUSTA NAESFERA JURÍDICA DESSE TERCEIRO E LIMITA A SUA LIBERDADE DEAGIR”.(CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, NELSON ROSENVALD, "DIREITODAS OBRIGAÇÕES", 2ª ED., ED. LUMEN JURIS, 2007, PÁG.53/54).

“[...]. PELA LÓGICA DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, ARELATIVIDADE DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS - BASEADA NAINDIFERENÇA DOS CONTRATANTES PERANTE TERCEIROS - ÉSUPERADA PELA TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO. CONSISTE EMCOLABORAÇÃO MÍNIMA DAS PARTES COM A SOCIEDADE E,RECIPROCAMENTE, DESTA COM OS CONTRATANTES, HAVENDO UMDEVER GENÉRICO DE NÃO INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES EMANDAMENTO. CARACTERIZA-SE COMO ATO ILÍCITO (ART. 187, CC)GERADOR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL,QUALQUER FORMA DE ATUAÇÃO DE TERCEIROS QUE INDUZA ONEGÓCIO JURÍDICO AO INADIMPLEMENTO. A SOCIEDADE NÃOPODE SE PORTAR DE MANEIRA A IGNORAR E OFENDER ASRELAÇÕES CONTRATUAIS EM CURSO, COMO SE A OBRIGAÇÃOFOSSE UM ÁTOMO, E NÃO UM FATO SOCIAL RELEVANTE”.


(CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, NELSON ROSENVALD, "DIREITOSREAIS", 4ª ED., ED. LUMEN JURIS, 2007, PÁG. 13/14).

ALÉM DESSAS CONSIDERAÇÕES, INVOCO A EXEGESE DO ART. 9º, DALEI Nº 9.611/98, NO SENTIDO DE QUE "A EMISSÃO DOCONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS E ORECEBIMENTO DA CARGA PELO OPERADOR DE TRANSPORTEMULTIMODAL DÃO EFICÁCIA AO CONTRATO DE TRANSPORTEMULTIMODAL".LOGO, HÁ QUE SER MANTIDA A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOUPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADAENTRE AS PARTES E O CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDAPELA RECORRENTE, QUE RESTOU MATERIALIZADA NAS PROVASCOLIGIDAS NO CADERNO PROCESSUAL (FLS. 11/136). POR OUTROLADO, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAAPELADA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). POR DERRADEIRO, “AOJULGADOR CABE APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUEELE ENTENDER ATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO OMAGISTRADO A JULGAR A QUESTÃO POSTA A SEU EXAME DEACORDO COM O PLEITEADO PELAS PARTES, MAS SIM COM O SEULIVRE CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), UTILIZANDO-SE DOSFATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AOTEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO"(AGRG NO AG 586.870/MT, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA,JULGADO EM 19.10.2004, DJ 13.12.2004, P. 229).

FORTE NESSES FUNDAMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, A TEOR DO ART.557, CAPUT, DO CPC.




DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050000716APTE ELIO CONROY ESPEJOADVOGADO RODNEY DA SILVA BERGERAPTE EISA PEDROSO DE CONROY ESPEJOADVOGADO RODNEY DA SILVA BERGERAPDO BANCO BANESTES S.A.ADVOGADO CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADA JORGINA DEL PUPOADVOGADO LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO MARCO ANTONIO REDINZRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE SENTENÇADEFINITIVA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇADE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO OS APELANTES"AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 45.109, 38 (QUARENTA E CINCOMIL, CENTO E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS),ATUALIZADA PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DESDE A DATA DOAJUIZAMENTO DA DEMANDA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOSDE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO" (FLS. 224).

EM SUAS RAZÕES, SUSCITAM OS APELANTES PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O PÁLIO DE QUE "PODERIA SERADMITIDA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, COM BASE NO QUE

PRECEITUA O ART. 397 DO CPC" (FLS. 233). QUANTO À MATÉRIA DEFUNDO, ALEGAM, FUNDAMENTALMENTE, NÃO RESTARCARACTERIZADA A REVELIA PROCLAMADA, ALÉM DE REFUTAREMOS VALORES RECONHECIDOS PELA SENTENÇA COMO DEVIDOS.

CONTRA-RAZÕES OFERTADAS PELO APELADO, PUGNANDO PELOIMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

ESSES SÃO OS SIMPLÓRIOS CONTORNOS DA DEMANDA.

TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.

COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EMHIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA CLARIVIDENTE, ÉOPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO,ASSEGURANDO QUE “NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUEO ART. 557 AFIRMA QUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AORECURSO EM CASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E‘CONFRONTO COM SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL,OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’. SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETEDIZER O QUE É ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDOLÍCITO AFIRMAR QUE CONFRONTO COM A SÚMULA OU COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNALSUPERIOR OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMAHIPÓTESE PRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIAFEITO REFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625) JÁ O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NOEXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO ANECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO ÀSHIPÓTESES DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADOPRECEITO:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO,PRIMEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 18/05/2004, DJ 14/06/2004).

A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM QUESTÃO, QUE É FLAGRANTE,É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. SENÃO VEJAMOS:

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE SENTENÇADEFINITIVA QUE, APRECIANDO PEDIDO CONDENATÓRIORELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, ACOLHEUINTEGRALMENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL,CONDENANDO OS APELANTES AO PAGAMENTO DO VALORREFERENTE ÀS COTAS DE 56 MESES.


SUSCITAM OS APELANTES, EM SEDE PRELIMINAR, CERCEAMENTODE DEFESA, SOB O PÁLIO DE QUE SOMENTE APÓS A DEFESA PORNEGATIVA GERAL APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL,PUDERAM PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE REVELAR OPAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COBRADA, ACRESCENTANDOQUE “PODERIA SER ADMITIDA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, COMBASE NO QUE PRECEITUA O ART. 397 DO CPC” (FLS. 233).

COMO SE NOTA, AS PRÓPRIAS RAZÕES DOS APELANTES INFIRMAM APROCEDÊNCIA DE SUA PRELIMINAR, SOPESANDO, DE UM LADO,QUE A REQUERIDA EISA PEDROSO DE CONROY ESPEJO FOIPESSOALMENTE CITADA (FLS. 49-VERSO), DEIXANDO ESTA DEPROMOVER DEFESA EM TEMPO HÁBIL (FLS. 211), ACARRETANDO ODESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE RESPOSTA INTEMPESTIVA (FLS.212), ALÉM DE, POR OUTRA BANDA, TER SIDO NOMEADO CURADORESPECIAL PARA PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES DOAPELANTE ÉLIO CONROY ESPEJO (CPC, ART. 9º, INCISO II),HAVENDO A OFERTA DE CONTESTAÇÃO GERAL SOBRE ASASSERTIVAS CONTIDAS NA INICIAL (FLS. 101/103).

-360LOGO, O SUGERIDO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RESTOUCONFIGURADO, VEZ QUE NÃO HOUVE AFRONTA AOS PRINCÍPIOSDA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INCISO LV),CABENDO AFIRMAR QUE INCUMBE AO CURADOR ESPECIAL, NACONDIÇÃO DE REPRESENTANTE PROCESSUAL, DILIGENCIAR ACONTENTO PARA RESGUARDAR O DIREITO DA PESSOA QUEREPRESENTA, PORMENOR NÃO OBSERVADO NA HIPÓTESE,OCORRENDO ESPÉCIE DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIRPROVAS.

DIZENDO POR OUTRAS PALAVRAS, NO TOCANTE À PRELIMINAR DECERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, RESSAI EVIDENTE AIMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE AREQUERIDA/APELANTE EISA PEDROSO DE CONROY ESPEJO FOIPESSOALMENTE CITADA EM DATA DE 30/08/2005 (FLS. 49 E49-VERSO), INFORMANDO NA OPORTUNIDADE O ENDEREÇO DOSEU ESPOSO TAMBÉM APELANTE ÉLIO CONROY ESPEJO QUE, APÓSQUATRO TENTATIVAS FRUSTADAS, SOMENTE FOI CITADO POREDITAL DERRADEIRAMENTE PUBLICADO EM 02/02/2007 (FLS. 93/95).

À VISTA DISSO, COTEJANDO A DATA DO PRIMEIRO ATO CITATÓRIOEM RELEVO (30/08/2005 - FLS. 49) COM AQUELA RELATIVA À PEÇA DERESPOSTA INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELOS APELANTES(29/05/2007 - CERTIDÃO DE FLS. 211), SÓI ÓBVIO QUE ESTES TIVERAMTEMPO SUFICIENTE PARA PRODUZIR AS PROVAS QUE LHESCONVIESSEM.

EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE SE APRESENTAR DOCUMENTOEM SEDE DE RECURSO, EXSURGE QUE A PRESCRIÇÃO DO ART.397, DO CPC NÃO AMOLDA-SE AO CASO VERTENTE, NECESSITANDOINTERPRETAR REFERIDA NORMA DE MANEIRA RESTRITIVA, PELOSIMPLES FATO DE QUE A HIPÓTESE NÃO RETRATA A JUNTADA DEDOCUMENTO NOVO DESTINADO À COMPROVAÇÃO DE FATOSOCORRIDOS APÓS AQUELES MANEJADOS NA INICIAL. TALCONSTATAÇÃO DESLUSTRA OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DALEALDADE E BOA-FÉ, A CONSIDERAR O TEMPO DE EXISTÊNCIADOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS APELANTES NESTAINSTÂNCIA.

CABE CONSIGNAR QUE "O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OUDA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ, A TEOR DO QUEDISPÕE O ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA QUEAO MAGISTRADO CABE APRECIAR LIVREMENTE A PROVA,ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOSAUTOS" (AGRG NO AG 808.694/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 04/03/2008, DJ 07/05/2008,P. 1).

APURA-SE, ASSIM, SEM GRANDES ESFORÇOS, QUE A PRELIMINARARTICULADA PELOS APELANTES É, DE TODA ORDEM,MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE JUSTIFICA, NA FORMADO ART. 557, DO CPC, A APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO,

SOBRETUDO PORQUE IDÊNTICA CONCLUSÃO SE AFIGURAOBRIGATÓRIA QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO.

FORTE NESSES FUNDAMENTOS, REJEITO A PRELIMINAR ERIÇADA.

EM SEDE MERITÓRIA, SUSTENTAM OS APELANTES QUE NÃORESTOU CARACTERIZADA A REVELIA NA HIPÓTESE. ALÉM DAFRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO, OLVIDAM-SE NOVAMENTEQUE A PARTE EISA PEDROSO DE CONROY ESPEJO FOIPESSOALMENTE CITADA, PORÉM, NÃO APRESENTOU DEFESA(CERTIDÃO DE FLS. 211). POR SUA VEZ, EMBORA REGULARMENTECITADO POR EDITAL, O LITIGANTE ÉLIO CONROY ESPEJO TAMBÉMNÃO PROMOVEU SUA DEFESA PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL LHEFOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA FORMA DO ART. 9º, INCISOII, DO CPC, HAVENDO, ENTÃO, O OFERECIMENTO DECONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (CPC, ART. 302). OUTROSSIM,A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É FRUTO DO PRÓPRIODIREITO POSTULADO, E NÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE, NAVERDADE, SE LANÇAM SOBRE QUESTÕES FÁTICAS.NO MAIS, VERIFICO QUE OS APELANTES NÃO CUMPRIRAM COM SEUÔNUS PROBANTE (ART. 333, INCISO II, DO CPC), NÃO TRASLADANDOAOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR AINEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DOSDÉBITOS CONDOMINIAIS, ASSIM COMO NO QUE TANGE ÀALEGAÇÃO DE QUE "PARA DISPOR DOS SERVIÇOS DOCONDOMÍNIO, ACERTARAM OS DÉBITOS PENDENTES" (FLS. 235), OQUE BASTA À REJEIÇÃO DE SEU ARRAZOADO.

ALIÁS, DE UM LADO OS DOCUMENTOS DE FLS. 238/285SIMPLESMENTE RETRATAM OCORRÊNCIAS DE ORDEM INTERNAHAVIDAS NO CONDOMÍNIO, E DE OUTRO RELATAM INCLUSIVE AEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO PRÓPRIO IMÓVEL QUEERA OCUPADO PELOS APELANTES, SEM CARACTERIZAR QUALQUERMODALIDADE DE QUITAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS EMCOMENTO.

DESTACO EM ESPECIAL QUE O INDIGITADO RECIBO DE FLS. 286NÃO PERMITE, POR SI SÓ, APURAR A CONCRETIZAÇÃO DOPAGAMENTO DO VALOR QUE CARREGA, JÁ QUE CONDICIONADA AOPERAÇÃO JURÍDICA À COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EMITIDOPELOS APELANTES, FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.

RESSALTO, ADEMAIS, PARA EVITAR POSTERIOR ALEGAÇÃO DEOMISSÃO, QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 287/335 TAMBÉM NÃO SEPRESTAM À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - AINDAQUE DE MANEIRA PARCIAL - POR VERSAREM SOBREPARTICULARIDADES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONFIRMAR ÀALEGADA DESVINCULAÇÃO CONDOMINIAL.

ENFIM, O ENREDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOPELOS APELANTES - ESPECIALMENTE EM SEDE RECURSAL - NÃOPERMITE APURAR QUALQUER PAGAMENTO EFETUADO EMRELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, MALVERSANDO, OSMESMOS, A REGRA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, SOBRETUDOPORQUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OU MESMO INDICAR OQUANTITATIVO DA COTA QUE SERVIRIA, SEGUNDO SUASALEGAÇÕES, DE PARÂMETRO AO CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO.

DESTARTE, REVELA-SE SOBEJA A CONSTATAÇÃO DE QUE TAMBÉMNA ÓRBITA MERITÓRIA A PRETENSÃO RECURSAL NÃO DETÉMMÍNIMA POSSIBILIDADE DE SER ACOLHIDA.

ASSIM, ANTE À MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EMAPREÇO, LHE NEGO SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NAPREVISÃO DO ART. 557, DO CPC.


PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.


DES. ARNALDO SANTOS SOUZA


RELATOR

29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070271705APTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO FABIANO LOPES FERREIRAADVOGADO FLAVIO NARCISO CAMPOSADVOGADA JOANA ZAGO CARNEIRO ADVOGADA RENATA WANDERLEY LOUREIROADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO RODRIGO MENEGUELLI MUNIZADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAPDO AUTHUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

CUIDAM OS PRESENTES DE APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTESENTENÇA TERMINATIVA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA,INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A PROVA ESCRITAACOSTADA À INICIAL NÃO CARACTERIZA A OBRIGAÇÃO DAAPELADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO.

COLACIONANDO FRAGMENTOS DE JULGADOS ORIUNDOS DETRIBUNAL SUPERIOR, SUSTENTA A APELANTE, EM APERTADASÍNTESE, QUE "OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SÃOSUFICIENTES PARA EMBASAR A PROPOSITURA DE AÇÃOMONITÓRIA, O QUE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU" (FLS. 40).

ESTES SÃO OS SIMPLÓRIOS CONTORNOS DA DEMANDA.

TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA,ALÉM DE ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ, NA FORMAPRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.

COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE,NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA CLARIVIDENTE, ÉOPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO,ASSEVERANDO QUE “NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUEO ART. 557 AFIRMA QUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AORECURSO EM CASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E‘CONFRONTO COM SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL,OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’. SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETEDIZER O QUE É ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDOLÍCITO AFIRMAR QUE CONFRONTO COM A SÚMULA OU COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNALSUPERIOR OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMAHIPÓTESE PRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIAFEITO REFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625).

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NO EXERCÍCIODE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADEDE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO ÀS HIPÓTESES DERECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).

3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004).

A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM QUESTÃO, QUE É FLAGRANTE,É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. SENÃO VEJAMOS:

NA AÇÃO MONITÓRIA É INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE PROVAESCRITA QUE RELEVE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DODEVEDOR, DE MODO A PERMITIR QUE O JULGADOR APURE AREALIDADE DO CRÉDITO RECLAMADO, AINDA QUE SEJA COM BASENO JUÍZO DE APARÊNCIA. COM ISSO, VALE DIZER QUE A PROVAESCRITA DEVE COMPROVAR INTEIRAMENTE A EXISTÊNCIA DEDÍVIDA, REPERCUTINDO RECONHECER A OBRIGAÇÃO DODEVEDOR, NOS MOLDES DO ART. 1.102A, DO CPC.

NO PARTICULAR, VERIFICO QUE TAL REQUISITO NÃO RESTOUCUMPRIDO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELAAPELANTE, OS QUAIS SE REFEREM ÀS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COMA DESCRIÇÃO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS SUPOSTAMENTEVENDIDOS À APELADA (FLS. 13/16), BEM COMO AOS INSTRUMENTOSDE PROTESTOS POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACONSTATAÇÃO DE ACEITE (FLS. 17/22).

POR OUTRAS PALAVRAS, OS DOCUMENTOS EM COMENTOCARREGAM IMPERFEIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM A INSTAURAÇÃODO PLEITO MONITÓRIO: PRIMEIRO PORQUE NENHUMA NOTAFISCAL TRAZ O COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAMERCADORIA OU DO SERVIÇO ALEGADO, E SEGUNDO POR SETRATAR DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITEQUE SE MOSTRA INÁBIL PARA PREENCHER OS REQUISITOS DO ART.1.102A, DO CPC.

EXPLICANDO MELHOR, AS NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DAENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOSPRESTADOS NÃO REPRODUZEM A PROPALADA TRANSAÇÃOCOMERCIAL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO EMPRESTAR CRÉDITO ÀALEGAÇÃO DE QUE "A REQUERENTE PRESTOU SERVIÇOS EVENDEU MERCADORIAS PARA A EMPRESA REQUERIDA" (FLS. 03). DAMESMA FORMA, A AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATASMERCANTIS REPERCUTE A INCERTEZA DA CONCRETIZAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICO, MITIGANDO A PREMISSA NO SENTIDO DE QUE"A SIMPLES INÉRCIA DO DEVEDOR AO PROTESTO LEVADO A CABOPELA APELANTE JÁ DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO" (FLS.35).

A PROPÓSITO, INVOCO ENTENDIMENTO LANÇADO EM RECENTEDECISÃO PROFERIDA PELO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DENORONHA, ASSINALANDO QUE "EM SE TRATANDO DE DUPLICATASEM ACEITE, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CREDOR PROVE AEFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO CONTRATADO ATRAVÉS DECOMPROVANTE ESCRITO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAMERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO" (STJ, AG989531, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DJ 09.05.2008).

ENVERGA O MESMO ENTENDIMENTO: STJ, RESP 778852/RS, REL.MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DATA DEJULGAMENTO 15/08/2006, DJ 04/09/2006, P. 269).

AS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORMENTE RETRATADAS NÃO SEFAZEM PRESENTES, ACARRETANDO A INAPLICABILIDADE DASÚMULA Nº 248, DO COLENDO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS.


NÃO BASTASSE, É FATO NOTÓRIO NOS AUTOS QUE AS PARTES SÃOPESSOAS JURÍDICAS, AS QUAIS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADECOMERCIAL QUE EXERCEM, NECESSITAM SEGUIR AS REGRASFISCAIS E TRIBUTÁRIAS QUE VIGORAM NO SISTEMA COMERCIALBRASILEIRO.

SENDO ASSIM, A APELANTE SEQUER DILIGENCIOU PARAEVIDENCIAR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ATRAVÉS DE SUAESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, NADA TRAZENDO ACERCA DOSLANÇAMENTOS FISCAIS RELACIONADOS AOS DOCUMENTOS QUEEMBASARAM A INICIAL, A FIM DE CONVENCER QUE ESTES SÃOHÁBEIS AO CABIMENTO DO PLEITO MONITÓRIO, QUADRANDOREGISTRAR QUE A APELANTE DETÉM A ADMINISTRAÇÃO DOPROCEDIMENTO CONTÁBIL QUE LHE COMPETE.

E NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE AS NOTAS FISCAISREFEREM-SE EM PARTE DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, SOBRETUDOPORQUE "A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL É INDIVISÍVEL: SE DOSFATOS QUE RESULTAM DOS LANÇAMENTOS, UNS SÃO FAVORÁVEISAO INTERESSE DE SEU AUTOR E OUTROS LHE SÃO CONTRÁRIOS,AMBOS SERÃO CONSIDERADOS EM CONJUNTO COMO UNIDADE"(CPC, ART. 380).ALIÁS, A MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO PARCIAL DODÉBITO CONFIGURA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA APELANTE,RECONHECENDO A AUSÊNCIA DA PROVA ESCRITA HÁBIL AENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

AFIGURA-SE, ENTÃO, QUE OS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELAAPELANTE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DO DÉBITO COBRADO, ETAMPOUCO REVELAM COM RAZOABILIDADE A EXISTÊNCIA DAOBRIGAÇÃO DA APELADA, INVIABILIZANDO A ADMISSIBILIDADEDA AÇÃO MONITÓRIA, JÁ QUE "A PROVA ESCRITA PREVISTA PELOARTIGO 1.102A DO ESTATUTO PROCESSUAL DEVER SERCOMPREENDIDA COMO AQUELA QUE POSSIBILITE AOMAGISTRADO DAR EFICÁCIA EXECUTIVA AO DOCUMENTO, OUSEJA, QUE LHE PERMITA INFERIR A EXISTÊNCIA DO DIREITOALEGADO" (RESP 874.149/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/02/2007, DJ 09/03/2007, P. 302).HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA.

COM EFEITO, "EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, SE VERIFICADA A AUSÊNCIA DE UM DOS SEUSPRESSUPOSTOS DE VALIDADE" (STJ, RESP 152.398/SP, REL. MINISTROHUMBERTO GOMES DE BARROS).ÓBVIO QUE NÃO MERECE GUARIDA A ASSERTIVA DE QUE "O ÔNUSDA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMPETE AO APELADOEM UM EVENTUAL EMBARGOS A MONITÓRIA" (SIC - FLS. 36), VEZQUE A FASE COGNITIVA NÃO FOI ALCANÇADA EM RAZÃO DASENTENÇA INDEFERITÓRIA DA INICIAL, TRAVANDO A MARCHAPROCESSUAL.

NO QUE DIZ RESPEITO AO AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDASDE MESMA APARÊNCIA, VERIFICO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA ÉAFETA AO RESERVADO JUÍZO DE VALOR (CPC, ART. 131). NA ESPÉCIEEM FOCO, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE EMDECORRÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADAPELA APELANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA,IMPLICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.

ENFIM, OS DOCUMENTOS QUE ALICERÇARAM A INICIAL NÃOREVELAM QUALQUER CONTEÚDO DE POLICITAÇÃO ENTRE AAPELANTE E A APELADA, DE SORTE QUE NÃO CARACTERIZAM APROVA ESCRITA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃOMONITÓRIA (CPC, ART.1.102A).

FORTE NESSES FUNDAMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, ALÉM DE ESTAREM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDOSTJ, A TEOR DO ART. 557, DO CPC.


PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.



30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050168415APTE ARNALDO DOS SANTOS FILHOADVOGADO ALDAHIR FONSECA FILHOADVOGADO RONALDO CYPRIANOAPDO CLAUDIA HELVECIO DE SOUZAADVOGADO ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO HIGNER MANSURADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO LOURENÇO STANZANIADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO MARCELO SMARZARO MATOSAPDO D C S S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO HIGNER MANSURADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO LOURENÇO STANZANIADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO MARCELO SMARZARO MATOSAPDO A S S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO HIGNER MANSURADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO LOURENÇO STANZANIADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO MARCELO SMARZARO MATOSAPDO A V S S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO HIGNER MANSURADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO LOURENÇO STANZANIADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO MARCELO SMARZARO MATOSRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DESENTENÇA DEFINITIVA QUE, APRECIANDO “AÇÃO DE ALIMENTOS”,JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO O RECORRENTE A PAGAR AOS RECORRIDOS,“MENSALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 13, §2º, DA LEI5.478/68), PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 06 (SEIS) SALÁRIOSMÍNIMOS, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE AOVENCIDO”, ALÉM DE CONDENÁ-LO NAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (FLS. 118).

DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS,OBSERVEI QUE A PARTE RECORRENTE NÃO INSTRUIU O APELOCOM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA OART. 511, CAPUT, DO CPC, VERBIS:

“ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.” COM EFEITO, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ÀSFLS. 156 NÃO SERVE AO FIM COLIMADO, VEZ QUE DELE NÃO SEEXTRAI A CERTEZA DE QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DASCUSTAS DISCRIMINADAS NA GUIA DE RECOLHIMENTORELACIONADA AOS AUTOS. OU SEJA, ENQUANTO A GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO INFORMA A SUA


NUMERAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO (CPF) DE UM DOS AGRAVANTES EO SEU NOME, O "RECIBO" DE COR AMARELA GRAMPEADO ÀREFERIDA GUIA NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO QUE A VINCULEÀS MENCIONADAS INFORMAÇÕES. MUITO AO CONTRÁRIO, OMENCIONADO "RECIBO" DE COR AMARELA ADUZ NOME,IDENTIFICAÇÕES E UM CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO ENCONTRAMNENHUMA REFERÊNCIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

TAL EVIDÊNCIA DENOTA A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DOAPELO, JÁ QUE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SEREFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DEDESERÇÃO.

A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTESARESTOS:

"[...]NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PORTE E REMESSA E RETORNODEVE CONSTAR O NOME DA PARTE OU, PELO MENOS, MENÇÃO AOPROCESSO A QUE SE REFERE, NÃO CONSTITUINDO A EXIGÊNCIAMERA FORMALIDADE, MAS SEGURANÇA QUANTO AO DEVIDORECOLHIMENTO.[...]" (AGRG NOS EDCL NO AG 510249/SP - REL.(A)MIN.(A) ELIANA CALMON - 2ª TURMA - 03/02/2004 - DJ: 12.04.2004, P. 193)

"[...]A GUIA DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AO AUTOS (CÓPIA À FL.51), ALÉM DE NÃO MENCIONAR O NÚMERO DO FEITOCORRESPONDENTE, TAMBÉM NÃO MENCIONA OS DADOSREFERENTES À PARTE CONTRÁRIA. TAL FALHA NOPREENCHIMENTO OBSTACULIZA DEFINITIVAMENTE QUALQUERAFERIÇÃO A RESPEITO DO PROCESSO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. AEXIGÊNCIA DO DEVIDO PREENCHIMENTO DA GUIA, LONGE DESER MERO FORMALISMO, SE PRESTA A EVITAR FRAUDES CONTRA OJUDICIÁRIO, IMPEDINDO QUE SE USE A MESMA GUIA PARAINTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS.[...]" (AG 856708 - REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ: 19.02.2008) RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE O MAGISTRADO TEM ODEVER DE EXAMINAR O REQUISITO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL E, ALÉM DISSO, LHE CABE FISCALIZARA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃOIMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79). ALIÁS, NAARGUTA VISÃO DOS MINISTROS DO COLENDO STJ SOBRE TALASPECTO, O POSICIONAMENTO QUE PREVALECE É O SEGUINTE: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREPARO IRREGULAR –RESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO STJ. 1. NOS TERMOS DASRESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,O NÚMERO DO PROCESSO DEVE CONSTAR OBRIGATORIAMENTENO DARF (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITASFEDERAIS) OU NA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO À UNIÃO), SOBPENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO”. (RESP 961.205/GO, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ªTURMA, DJ 18.04.2008, P. 1).

ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NOART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO.

PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AOJUÍZO DE 1º GRAU.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060001430APTE VIAÇAO AGUIA BRANCA S/AADVOGADO EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHOAPDO SULINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DESENTENÇA DEFINITIVA QUE, APRECIANDO “AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULOS”, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO “A RÉ E SEUS FILHOS A PAGAREM (NA MEDIDA DESEUS QUINHÕES) A AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$26.059,90 (VINTEE SEIS MIL, CINQÜENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), ATÍTULO DE DANOS MATERIAIS E, AINDA, A PAGAR A INDENIZAÇÃOA TÍTULO DE LUCROS CESSANTES” (FLS. 274), JULGANDOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL MANEJADO EM FACE DESULINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ALÉM DE IMPOR AOSVENCIDOS A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTASPROCESSUAIS.

DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS,OBSERVEI QUE A PARTE RECORRENTE NÃO INSTRUIU O APELOCOM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA OART. 511, CAPUT, DO CPC, VERBIS:

“ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.” COM EFEITO, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ÀSFLS. 298 NÃO SERVE AO FIM COLIMADO, VEZ QUE DELE NÃO SEEXTRAI A CERTEZA DE QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DASCUSTAS DISCRIMINADAS NA GUIA DE RECOLHIMENTORELACIONADA AOS AUTOS. OU SEJA, ENQUANTO A GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO INFORMA A SUANUMERAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO (CPF) DE UM DOS AGRAVANTES EO SEU NOME, O "RECIBO" DE COR AMARELA GRAMPEADO ÀREFERIDA GUIA NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO QUE A VINCULEÀS MENCIONADAS INFORMAÇÕES. MUITO AO CONTRÁRIO, OMENCIONADO "RECIBO" DE COR AMARELA ADUZ NOME,IDENTIFICAÇÕES E UM CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO ENCONTRAMNENHUMA REFERÊNCIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

TAL EVIDÊNCIA DENOTA A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DOAPELO, JÁ QUE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SEREFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DEDESERÇÃO.

A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTESARESTOS:


0"[...]A GUIA DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AO AUTOS (CÓPIA À FL.51), ALÉM DE NÃO MENCIONAR O NÚMERO DO FEITOCORRESPONDENTE, TAMBÉM NÃO MENCIONA OS DADOSREFERENTES À PARTE CONTRÁRIA. TAL FALHA NOPREENCHIMENTO OBSTACULIZA DEFINITIVAMENTE QUALQUERAFERIÇÃO A RESPEITO DO PROCESSO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. AEXIGÊNCIA DO DEVIDO PREENCHIMENTO DA GUIA, LONGE DESER MERO FORMALISMO, SE PRESTA A EVITAR FRAUDES CONTRA OJUDICIÁRIO, IMPEDINDO QUE SE USE A MESMA GUIA PARAINTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS.[...]" (AG 856708 - REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ: 19.02.2008) RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE O MAGISTRADO TEM ODEVER DE EXAMINAR O REQUISITO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL E, ALÉM DISSO, LHE CABE FISCALIZARA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃOIMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79). ALIÁS, NAARGUTA VISÃO DOS MINISTROS DO COLENDO STJ, OPOSICIONAMENTO QUE PREVALECE É O SEGUINTE: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREPARO IRREGULAR –RESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO STJ. 1. NOS TERMOS DASRESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,


O NÚMERO DO PROCESSO DEVE CONSTAR OBRIGATORIAMENTENO DARF (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITASFEDERAIS) OU NA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO À UNIÃO), SOBPENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO”. (RESP 961.205/GO, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ªTURMA, DJ 18.04.2008, P. 1).

ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NOART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO.


PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060098290APTE LUCIANO TRANCHITELA VASCONCELOSADVOGADO MARCIA MARIA DE ARAUJO ABREUAPDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO ESADVOGADO RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACEDA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DESEGURANÇA, QUE DENEGOU A ORDEM POSTULADA PELOIMPETRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, AO TEMPO DAFORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOPAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEINº 9.717/98.

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EMVIRTUDE DA DECISÃO ATACADA PELO RECURSO DE APELAÇÃOCOLIDIR COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 557, §1º - A, DOCPC.

O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMQUESTÃO (ART. 557, §1º - A, DO CPC) NAS HIPÓTESES DE RECURSOCOMPATÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC.RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DOCPC. MATÉRIA CONTROVERTIDA.[TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA].

1. A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ATUANDO COMOPORTA-VOZ DO COLEGIADO PRESSUPÕE, NA FORMA DO ARTIGO557 DO CPC, VERBIS: ART. 557 - O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.§ 1°-A SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO. § 1° DADECISÃO CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃOCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, E, SE NÃO

HOUVER RETRATAÇÃO, O RELATOR APRESENTARÁ O PROCESSO EMMESA, PROFERINDO VOTO; PROVIDO O AGRAVO, O RECURSO TERÁSEGUIMENTO.§ 2° QUANDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO OAGRAVO, O TRIBUNAL CONDENARÁ O AGRAVANTE A PAGAR AOAGRAVADO MULTA ENTRE UM E DEZ POR CENTO DO VALORCORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUEROUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVOVALOR.2. IN CASU, O TEMA TEM SIDO CONHECIDO PELA TURMA COMO DENATUREZA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL REVELA-SE DEBOM ALVITRE INCLUIR O RECURSO ESPECIAL EM PAUTA PARAMELHOR ANÁLISE, DIANTE DA POTENCIALIDADE DACONTROVÉRSIA ATUAL.3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA POSSIBILITAR A SUBIDADO RECURSO ESPECIAL E SUA INCLUSÃO EM PAUTA. (AGRG NO AG827423/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J.14.08.2007, DJ 20.02.2008)."

POIS BEM.

O IMPETRANTE/APELANTE, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS (17/04/2006 - FLS. 03), NOTICIANDO E COMPROVANDOSUA DATA DE NASCIMENTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 1984 (FLS. 11),BEM COMO A CONDIÇÃO DE UNIVERSITÁRIO (FLS. 13/14) E OFALECIMENTO DE SEU PROVEDOR EM 1989 (FLS. 04), POSTULA APRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉQUANDO COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE.

APRECIANDO A INICIAL DO MANDAMUS, O MM. JUIZ DE DIREITODA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, ENTENDEU POR INDEFERIR OPEDIDO LIMINAR FORMULADO (FLS. 24/27). EM 12 DE DEZEMBRO DE2006, FOI PROFERIDA SENTENÇA, A QUAL DENEGOU A SEGURANÇAE, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NA HIPÓTESE EM APREÇO, O FALECIMENTO DO PROVEDOR DOIMPETRANTE/APELANTE OCORREU NO ANO DE 1989, CONFORMESE EXTRAI DOS FATOS ELENCADOS NA INICIAL DO MANDADO DESEGURANÇA (FLS. 04).

ORA, COMO CONSABIDO, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REGE-SE PELAS NORMAS VIGENTES AO TEMPODO FATO QUE LHE DETERMINOU A INCIDÊNCIA, O QUAL, NO CASODE PENSÃO POR MORTE, É O ÓBITO DO SEGURADO. NESSESTERMOS, INÚMEROS SÃO OS JULGADOS DESTE TRIBUNAL, BEMCOMO DO C. STJ. A PROPÓSITO COLACIONO A SÚMULA 340, DO STJ:

“SÚMULA 340: A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃOPREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DOÓBITO DO SEGURADO."

NA HIPÓTESE EM APREÇO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DOPROVEDOR DO RECORRENTE, ESTAVA EM VIGOR A LEI ESTADUALNº 2.526/71 DEVIDAMENTE ALTERADA PELA LEI, TAMBÉMESTADUAL, Nº 3.261/79, A QUAL, ACRESCENTANDO O INCISO V ÀREDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 28, PREVIU A POSSIBILIDADE DOPAGAMENTO DE PENSÃO “ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, SE ODEPENDENTE FOR, COMPROVADAMENTE, ESTUDANTE SEMATIVIDADE REMUNERADA ”, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8º, XVII, “C”,DA CF/67, ENTÃO VIGENTE.

VALE RESSALTAR, QUE NEM A LEI Nº 9.717/98 - QUE PROVOCA TODAA POLÊMICA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DEPRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM COMENTO AOESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, SEM RENDA PRÓPRIA, MAIOR DE 21ANOS ATÉ OS 24 ANOS - ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DOFALECIMENTO DO PROVEDOR DO RECORRENTE.

PARA MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO TRANSCREVO A LEIESTADUAL N.º 3.261/79 QUE DISPUNHA O SEGUINTE ACERCA DAFIGURA DO DEPENDENTE DO SEGURADO DO SEGURO SOCIAL:

"ART. 7º. AO ARTIGO 28 SERÁ ACRESCENTADO O INCISO V, COM ASEGUINTE REDAÇÃO:


V – A IDADE LIMITE PREVISTA NO INCISO III PODERÁ SE ESTENDERATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, SE O DEPENDENTE FOR,COMPROVADAMENTE, ESTUDANTE SEM ATIVIDADEREMUNERADA".

ASSIM, SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N.º 3.261/79, A CONDIÇÃO DEDEPENDENTE ERA RESERVADA, DENTRE OUTROS CASOS, AOS QUEVIVIAM COMPROVADA E JUSTIFICADAMENTE SOB A DEPENDÊNCIADO SEGURADO, SENDO TANTO MENORES DE 21 ANOS OUESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, QUE NÃO EXERCESSEM ATIVIDADEREMUNERADA, ATÉ O LIMITE DE 24 ANOS.

ORA, SE O FALECIMENTO DO SEGURADO OCORREU NO TEMPO EMQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECIA QUE A PENSÃOPODERIA SE ESTENDER ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, HÁ O QUESE MODIFICAR O JULGADO, PORQUANTO NÃO SE ENCONTRA EMSINTONIA COM POSICIONAMENTO DESTA EG. 1ª CÂMARA CÍVEL.NESTE SENTIDO: (TJES - APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.059.000.125 - 1ªCÂMARA CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOSSOUZA, DJ 02/02/2006 E AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 048.049.000.135,DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR DESEMBARGADOR ANNIBAL DEREZENDE LIMA, DJ: 20/04/2005).

NÃO OBSTANTE A TAIS CONSIDERAÇÕES, A NATUREZA SOCIAL DAQUESTÃO JÁ LEVOU A ESTE EG. TJES DECIDIR NO SEGUINTESENTIDO:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE NÃOEXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAPENSÃO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. ART. 6º, §2º,DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/97. BENEFÍCIO PREVISTONO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOART. 5º, DA LEI 9.717/98. RECURSO PROVIDO.1. UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DOGENITOR É ALBERGADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.213/91, SEM INCIDIR, PORTANTO,NA HIPÓTESE, A VEDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 9.717/98, EREFERINDO-SE O CASO CONCRETO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIOSEM ATIVIDADE REMUNERADA, PRIMA FACIE FAZ ELA JUS, EMBORAMAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, À CONTINUIDADE DAPERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CITADO, ATÉ QUE COMPLETE 24 (VINTEE QUATRO) ANOS, SEGUNDO OS DITAMES DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 109/97. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJES -AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024.069.001.386 - 1ª CÂM. CÍVEL,RELATOR DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ:05/02/2007).

ASSIM, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, §1º., DO CPC,CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA,REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, CONCEDER A SEGURANÇAPRETENDIDA, A FIM DE GARANTIR AO IMPETRANTE/APELANTE OPAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, APENAS E TÃO-SOMENTEENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE “ESTUDANTE, SEMATIVIDADE REMUNERADA”, ATÉ, NO MÁXIMO, A DATA EM QUECOMPLETARÁ 24 ANOS DE IDADE, SENDO, PORTANTO, INDEVIDO OPAGAMENTO DE TAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOPOSTERIORMENTE A ESSA IDADE.

SEM HONORÁRIOS DE ADVOGADO (STF, SÚMULA Nº 512).


PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.



33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49060008866APTE ADEMAR BAPTISTI

ADVOGADO ROBERTO RODRIGUES SAUDEADVOGADO RODRIGO DADALTOAPDO ELAM NASCIMENTO CALIMANADVOGADO DIOGO ASSAD BOECHATAPDO L C B (M IMPUBERE) ADVOGADO DIOGO ASSAD BOECHATAPDO L C B (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO DIOGO ASSAD BOECHATRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA


CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇADEFINITIVA QUE, APRECIANDO REVISIONAL DE ALIMENTOS,JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JÁ QUE NÃO RESTOUCOMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DOAPELANTE/DEVEDOR.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O APELANTE QUE HOUVEMODIFICAÇÃO DE SUA FONTE DE RENDA, SENDO TAL FATOSUFICIENTE PARA REDUZIR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.ALEGA EQUÍVOCO ACERCA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRESEU RENDIMENTO MENSAL, ACRESCENTANDO QUE HOUVEAUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES QUE PAGA EM FAVORDE SUAS FILHAS.

EM RESPOSTA À PRETENSÃO RECURSAL (FLS. 128/134), PUGNAM ASAPELADAS PELA MANUTENÇÃO SENTENÇA.

OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUSMANIFESTARAM-SE PELO IMPROVIMENTO DO APELO.

ESSES SÃO OS SIMPLÓRIOS CONTORNOS DA DEMANDA.

TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.

COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EMHIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA CLARIVIDENTE, ÉOPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO,ASSEGURANDO QUE “NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUEO ART. 557 AFIRMA QUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AORECURSO EM CASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E‘CONFRONTO COM SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL,OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’. SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETEDIZER O QUE É ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDOLÍCITO AFIRMAR QUE CONFRONTO COM A SÚMULA OU COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNALSUPERIOR OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMAHIPÓTESE PRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIAFEITO REFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625).

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NO EXERCÍCIODE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADEDE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO ÀS HIPÓTESES DERECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À


SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ” (AGRG NO RESP 617292/AL, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO,PRIMEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 18/05/2004, DJ 14/06/2004).

A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO PODE SERVERIFICADA SOB QUALQUER ÓTICA DE ANÁLISE. SENÃO VEJAMOS:

A SENTENÇA ATACADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA AALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOAPELANTE.

EM VERDADEIRO PRESTÍGIO AO BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A MUTABILIDADE DASCONDIÇÕES NO CAMPO FÁTICO, O LEGISLADOR ORDINÁRIOPREVIU NO ART. 1.699, DO CCB/02, A POSSIBILIDADE DE OINTERESSADO RECLAMAR EM JUÍZO A REVISÃO DOS ALIMENTOSPRETERITAMENTE FIXADOS POR DECISÃO JUDICIAL EMDECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEQUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE.

IN CASU, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CALCADA, BASICAMENTE, NAASSERTIVA DE QUE "EM 06/02/2006 O REQUERENTE ALIMENTANTEPAROU DE AUFERIR A RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), ORIUNDA DO RESGATE DO SALDODO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ICATU HARTFORD SEGUROSS/A, QUE VINHA RECEBENDO DESDE 06/01/2005" (FLS. 04).NO INTENTO DE PROVAR TAL FATO, COLACIONOU O APELANTE OSDOCUMENTOS DE FLS. 23/50, OS QUAIS SOMENTE COMPROVAM ORECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE OPERÍODO ALEGADO. NO ENTANTO, NÃO PROVOU O APELANTEQUE DEIXOU DE RECEBER TAL BENEFÍCIO APÓS A DATA DE06/02/2006, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, RECONHECER QUE HOUVEALTERAÇÃO DE SUA RENDA EM DECORRÊNCIA DA CESSAÇÃO DORESGATE DO SALDO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA.

A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ENTABULA "RENDA POR PRAZOCERTO", POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR APARALISAÇÃO DO RESGATE DO AUXÍLIO FINANCEIRO,ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTOCONTRATUAL PREVIDENCIÁRIO. LOGO, NÃO HÁ COMO EMPRESTARCRÉDITO À ASSERTIVA DE "SOMENTE EM JANEIRO/2007 FOI PAGO OSALDO RESIDUAL DO RESGATE, NO VALOR DE R$ 18,11 (DEZOITOREAIS E ONZE CENTAVOS), O QUE INDICA, COM TODA AEVIDÊNCIA, PELO FIM DO PLANO" (FLS. 118/119).

ALÉM DISSO, COLHE-SE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL QUE O APELANTE TEM"PARTICIPAÇÃO DE 50% NO CAPITAL DA EMPRESA BAPTISTICOMERCIAL LTDA" (FLS. 70), INTEGRALIZANDO O PATRIMÔNIO DOMESMO.

AINDA ASSIM, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADO QUE OAPELANTE SOFREU REDUÇÃO DE SUA RENDA SALARIAL EM RAZÃODE "CRISE INSTALADA NO SETOR RURAL POR MOTIVO DADESVALORIZAÇÃO DO DÓLAR FRENTE À MOEDA BRASILEIRA" (FLS.04), SOPESANDO O DOCUMENTO DE FLS. 100, NOTICIANDO A RENDAMENSAL DO APELANTE MUITO SUPERIOR ÀQUELA INDICADA EMSEU DEPOIMENTO PESSOAL (FLS. 90).

NÃO BASTASSE A AUSÊNCIA DE PROVA COM RELAÇÃO A MUDANÇADA FORTUNA DO APELANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS OUTROELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE "HOUVE EXPRESSIVOAUMENTO DA DESPESA DO APELANTE COM O PAGAMENTO DAS

MENSALIDADES ESCOLARES" (FLS. 119). É O QUE SE VERIFICACOTEJANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 52 E 73, APURANDO-SE PORSIMPLES CONTA ARITMÉTICA UM DIMINUTO ACRÉSCIMO NAORDEM DE R$ 38,82. LOGO, AINDA QUE HAJA CORREÇÃO DASMENSALIDADES ESCOLARES, NÃO PROVOU O APELANTE SUAIMPOSSIBILIDADE DE "CONTINUAR ARCANDO COM A PENSÃO NOSMOLDES ATUAIS" (FLS. 120), POR CONTA DESSA ALTERAÇÃO.COM EFEITO, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE, COM BASENO BINÔMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE, MANTEVE O VALORDA VERBA ALIMENTAR, NOTADAMENTE PORQUE O CONJUNTOPROBATÓRIO FOI INCAPAZ DE EVIDENCIAR MUDANÇA NAFORTUNA DO ALIMENTANTE OU DA ALIMENTADA.

PORTANTO, OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC/02), NÃO HÁ QUE SE FALAREM DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, HAJA VISTA A TOTALAUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRADO APELANTE, DEIXANDO O MESMO DE CUMPRIR COM SEU ÔNUSPREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC.

FORTE NESSES ARGUMENTOS, ANTE A PATENTE IMPROCEDÊNCIADO RECURSO EM APREÇO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, COM ARRIMONO ART. 557, DO CPC.





34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990108371APTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO IVAN MOREIRA DE MELLOADVOGADO JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO RICARDO DETONI NEVESAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGONADVOGADO LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCAADVOGADA MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO SILVIO FALCÃO SPERANDIOADVOGADO VERA LUCIA FAVARES BORBARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DESENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADONA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, AO FUNDAMENTO DEQUE "EM COGNIÇÃO EXAURIENTE RECONHECI NÃO HAVERRAZÕES DE DIREITO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA SOCIEDADEAUTORA, NÃO HAVERIA RAZÃO PLAUSÍVEL PARA, EM SEDE DEPROCESSO CAUTELAR, EM QUE SE ENCARE A PLAUSIBILIDADE DODIREITO ALEGADO, TRADUZIDO PELA PARÊMIA FUMUS BONISJURIS, RECONHECER O DIREITO" (FLS. 177).

VERSAM OS AUTOS PRINCIPAIS SOBRE A QUESTÃO DA INCIDÊNCIADE ALÍQUOTA FIXA, A TÍTULO DE ISSQN, SOBRE AS OPERAÇÕES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAISFORMADAS POR MÉDICOS.

ASSEVERA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE A TRIBUTAÇÃO DOSSERVIÇOS POR ELE PRESTADOS DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO DOART.9º, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68, ISTO É, QUE O ISSQN SEJACOBRADO PELA ALÍQUOTA FIXA POR PROFISSIONAL HABILITADO,


SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE UMASOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.

OBSERVO QUE ÀS FLS. 129/130, O JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDOLIMINAR, NA FORMA REQUERIDA, POR ENTENDER ESTAREMPRESENTES O REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM INMORA.

ESSES SÃO OS SINGELOS CONTORNOS DA DEMANDA.

TENHO QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557 CPC. OPORTUNO SALIENTARQUE “MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA” NÃO É NECESSARIAMENTE OMESMO QUE “CONFRONTO COM SÚMULA OU COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”, POIS OLEGISLADOR NÃO TERIA FEITO MENÇÃO A DUAS HIPÓTESES EMPRETENDENDO SE TRATAR DE APENAS UMA. ALIÁS, NESSESENTIDO LECIONAM LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART:

“NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE O ART. 557 AFIRMAQUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EMCASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E ‘CONFRONTO COMSÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVOTRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’.SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETE DIZER O QUE É ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDO LÍCITO AFIRMAR QUECONFRONTO COM A SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL SUPERIOR OU DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMA HIPÓTESEPRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIA FEITOREFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625) NO EXERCÍCIO DO MISTER QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DODISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INVOCA A MENS LEGIS DOMENCIONADO PRECEITO, SEGUNDO A QUAL “ESSA NOVASISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS,AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DEJULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEMDE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE MAIORIA DOSPROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER APRECIADOS O QUANTOE MAIS RÁPIDO POSSÍVEL” (STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA- REL. MIN. JOSÉ DELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004 - DESTAQUENÃO-ORIGINAL).

POIS BEM.

EM JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, ENTENDEU ESTE RELATORPOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, EM VISTA DESUA TAMBÉM CLARIVIDENTE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO ASENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NAQUELA AÇÃO. TRANSCREVO AS RAZÕES DEDECIDIR PROFERIDAS NAQUELA SEARA: "APÓS ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ANTES CITADA, PODEMOSRETIRAR BASICAMENTE TRÊS REQUISITOS PARA QUE A SOCIEDADEUNIPROFISSIONAL FAÇA JUS À TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN, QUAISSEJAM: 1) QUE A SOCIEDADE SEJA COMPOSTA POR PROFISSIONAISHABILITADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO QUECONSTITUEM O OBJETO SOCIAL; 2) QUE A RESPONSABILIDADE DOSPROFISSIONAIS SEJA PESSOAL; 3) QUE A ATIVIDADE NÃO SEJAEMPRESARIAL.PORTANTO, A TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN REQUER TRÊSREQUISITOS PRIMORDIAIS, E NÃO APENAS UM COMO AFIRMA OAPELANTE.NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:

'TRIBUTÁRIO. ISS. HOSPITAIS. CARÁTER EMPRESARIAL. BENEFÍCIOPREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. INAPLICABILIDADE.LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.(...) 5. É ASSENTE NESTA CORTE QUE A SOCIEDADE CIVIL SOMENTEFAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68DESDE QUE PRESTE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COMRESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL(AGRGAG 581.178, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 11/04/2005; AG458.005 - PR, DJ DE 04.08.2003, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; RESP 456.658- ES, DJ DE 19.12.2003, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO; RESP 334.554 - ES,DJ DE 11.03.2002, REL. MIN.GARCIA VIEIRA, RESP 555.624, DJ DE 27/09/04, REL. MIN. FRANCIULLINETTO, RESP 45894, DJ DE 27/11/95, REL. MIN.DEMÓCRITO REINALDO). (...) '.(RESP 685.567 - BA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 13.09.2005, DJ 26.09.2005 P. 225).(O GRIFO É NOSSO).'TRIBUTÁRIO. ISS. HOSPITAIS. CARÁTER EMPRESARIAL. BENEFÍCIOPREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. INAPLICABILIDADE.1. CONCLUINDO A INSTÂNCIA A QUO, COM AMPLA COGNIÇÃOFÁTICO-PROBATÓRIA, QUE: "HOSPITAIS COM NÍTIDA ATIVIDADEEMPRESARIAL NÃO PODEM BENEFICIAR-SE DO RECOLHIMENTO DOISSQN NA FORMA FIXA, POR NÃO SE ENQUADRAREM NASEXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI ESPECÍFICA, MORMENTE QUANDOAPRESENTADO, EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO, NÚMEROSIGNIFICATIVO DE INTEGRANTES", RESTA INTERDITADO OCONHECIMENTO DO PRESENTE INCONFORMISMO, À LUZ DASÚMULA 07/STJ.2. É ASSENTE NESTA CORTE QUE A SOCIEDADE CIVIL SOMENTE FAZJUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68 DESDEQUE PRESTE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADEPESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL (AG 458.005 - PR, DJ DE04.08.2003, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; RESP 456.658 - ES, DJ DE19.12.2003, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO; RESP 334.554 - ES, DJ DE11.03.2002, REL. MIN. GARCIA VIEIRA).3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, À LUZ DA SÚMULA 07/STJ'.(RESP 623.733 - RO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 07.12.2004, DJ 28.02.2005 P. 222).(O GRIFO É NOSSO).O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO TAMBÉM VEM SE PRONUNCIANDO NESTE MESMO SENTIDO,AO PROCLAMAR QUE “O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 9º,PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI N.º 406/68, PRESSUPÕE QUE NASOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTESPRESTEM SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL E AQUELA NÃO ATUECOMO EMPRESA” (REMESSA NECESSÁRIA N.º 024.970.093.407 - REL.DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY).A APLICAÇÃO DESTES PRECEDENTES AO LITÍGIO EM APREÇODESENHA, COM CORES FORTES, A IMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DOPEDIDO INICIAL E, POR ISSO MESMO, A NECESSIDADE DEDESPROVIMENTO DO RECURSO, JÁ QUE O APELANTE ADOTOUFORMATAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA (CLÁUSULA 1ª, FL. 27), O QUEDEMONSTRA, ÀS ESCÂNCARAS, SUA FINALIDADE EMPRESARIAL.ADEMAIS, A ADOÇÃO DA FORMA DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA AFASTA O CARÁTER DAPESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DOSMÉDICOS COMPONENTES, NOTADAMENTE QUANDO SE VERIFICAQUE OS REFERIDOS PROFISSIONAIS ENVERGAM CONDIÇÃO DESÓCIO (FLS. 13-15 C/C 24-25), IMPOSSIBILITANDO QUE A TRIBUTAÇÃODE ISSQN SE DÊ NOS MOLDES PRETENDIDOS (ART. 9º, §3º, DODECRETO-LEI N.º 406/68).NESSE DIAPASÃO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVARQUE É VERDADEIRAMENTE UMA SOCIEDADE SIMPLES, VISTO QUEO SEU OBJETIVO SOCIAL PREVISTO NO CONTRATO SOCIALCONSTITUI NA "EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR, INCLUINDO O FORNECIMENTODOS MEDICAMENTOS ADMINISTRATIVOS, EXAMES AUXILIARES DEDIAGNÓSTICO, IMPORTAÇÃO DE BENS E PRODUTOS,DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS MÉDICAS, ELABORAÇÃO DECURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE MÉDICOS E OUTROSPROFISSIONAIS RELACIONADOS COM A MEDICINA; E SERVIÇOSAMBULATORIAIS DE CONSULTÓRIOS BEM COMO LOCAÇÃO DEESPAÇOS FÍSICOS PRÓPRIOS". (CLÁUSULA 3ª, FL. 27).


UM ESTUDO DETALHADO DO CONTRATO SOCIAL DEMOSTRA QUEO APELANTE É UMA SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA COM FINS LUCRATIVOS, CUJOLUCRO É DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS COTISTAS (CLÁUSULA 12ª,FL. 32), CARACTERÍSTICAS TÍPICAS EMPRESARIAIS.FINALMENTE, VALE RESSALTAR QUE O REGIME DE TRIBUTAÇÃOFIXA POSSUI VEDAÇÃO LEGAL PARA AS SOCIEDADESEMPRESARIAIS, CONFORME O ART. 171, § 2º, "D", DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES, IN VERBIS:LEI N.º 3.375/97. 'ART. 171. QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREMOS ITENS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 E 91 DA LISTA DE ATIVIDADESPREVISTA O ARTIGO 162 DESTA LEI FOREM PRESTADOS PORSOCIEDADES, ESTAS FICARÃO SUJEITAS AO IMPOSTO EM RELAÇÃO ACADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO,QUE PRESTES SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORAASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI.(...) § 2.º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À SOCIEDADEEM QUE EXISTA:(...) D. O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE DE NATUREZAEMPRESARIAL;'.DESTA FORMA, DE ACORDO COM AS PROVAS NOS AUTOS, ENTENDOQUE O APELANTE, POR EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃODETÉM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADAPOR ALÍQUOTA FIXA A TÍTULO DE ISSQN (ART. 9º, §3º, DODECRETO-LEI N.º 406/68), DEVENDO INCIDIR A ALÍQUOTAVARIÁVEL".

ORA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DESCARACTERIZA,POR COMPLETO, O FUMUS BONI JURIS DA AÇÃO CAUTELAR, PELOQUE NÃO HÁ RAZÃO A SE DAR OUTRO JULGAMENTO A ESTADEMANDA, QUE NÃO A SUA IMPROCEDÊNCIA. TANTO É QUE OLEGISLADOR PREVIU QUE UMA VEZ DECLARADO EXTINTO OPROCESSO PRINCIPAL, CESSA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR(CPC, ART. 808, III), PRINCIPALMENTE, QUANDO A DEMANDAPRINCIPAL É JULGADA IMPROCEDENTE. ALIÁS, COMO ENSINAOVÍDIO A. BATISTA DA SILVA: “ (...) A FUNÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR É PROTEGER O PROCESSOPRINCIPAL, DE MODO QUE, EXTINTO ESTE, NÃO VISLUMBRA OLEGISLADOR QUALQUER INTERESSE EM PRESERVAR A EFICÁCIA DAMEDIDA CAUTELAR PORVENTURA DECRETADA COMO MEDIDAPREPARATÓRIA OU INCIDENTE” (SILVA, OVÍDIO A. BATISTA. DOPROCESSO CAUTELAR. 3 ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2001, P.208).

DESTACO TAMBÉM O SEGUINTE JULGADO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. SFH.AÇÃO CAUTELAR.1. JULGADA IMPROCEDENTE A CAUTELAR, EM RAZÃO DAIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DO MESMO TEOR, NÃOHÁ VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 808, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE VINCULAM A CAUTELAR À AÇÃO PRINCIPAL.NÃO HÁ COMO SE COGITAR, NO CASO, DE DECISÃO EM OUTROSENTIDO. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ, 3.ªTURMA, AGRG NO AG 570150/DF, RELATOR MINISTRO CARLOSALBERTO MENEZES DIREITO, DATA DO JULGAMENTO 28/10/2004,DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 21.02.2005 P. 172). (O GRIFO ÉNOSSO).

COM ESTEIO NESSAS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE A PATENTEIMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO, RAZÃO PELA QUALLHE NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.





35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990133775APTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO RICARDO DETONI NEVESAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO DILTON LYRIO NETTOADVOGADO ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCAADVOGADA MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO SILVIO FALCÃO SPERANDIORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

VERSAM OS AUTOS SOBRE A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DEALÍQUOTA FIXA, A TÍTULO DE ISSQN, SOBRE AS OPERAÇÕES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAISFORMADAS POR MÉDICOS.

NA HIPÓTESE EM APREÇO, A QUESTÃO É SUBMETIDA A ESTE EG.COLEGIADO MEDIANTE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DESENTENÇA (FLS. 165/175) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDODECLARATÓRIO FORMULADO, AO ARGUMENTO DE QUE OAPELANTE, APESAR DE SER FORMADO EXCLUSIVAMENTE PORMÉDICOS, CONSTITUI-SE FORMALMENTE COMO SOCIEDADEEMPRESARIAL, COM FINALIDADE LUCRATIVA, QUE CONTA COMDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS, RAZÃO PELA QUALNÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º,DO DL 406/68, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, O REGIME DETRIBUTAÇÃO VARIÁVEL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DEQUALQUER NATUREZA (ISSQN).

ASSEVERA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE A TRIBUTAÇÃO DOSSERVIÇOS POR ELE PRESTADOS DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO DOART.9º, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68, ISTO É, QUE O ISSQN SEJACOBRADO PELA ALÍQUOTA FIXA DE 35 (TRINTA E CINCO) UFIR’SPOR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO,TENDO EM VISTA SE TRATAR DE UMA SOCIEDADEUNIPROFISSIONAL.

CONTRA-RAZÕES OFERTADAS ÀS FLS. 199/202, POR MEIO DAS QUAISO APELADO REQUER O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO,MANTENDO INTACTA A R. SENTENÇA.


TENHO QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557 CPC. OPORTUNO SALIENTARQUE “MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA” NÃO É NECESSARIAMENTE OMESMO QUE “CONFRONTO COM SÚMULA OU COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”, POIS OLEGISLADOR NÃO TERIA FEITO MENÇÃO A DUAS HIPÓTESES EMPRETENDENDO SE TRATAR DE APENAS UMA. ALIÁS, NESSESENTIDO LECIONAM LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART:

“NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE O ART. 557 AFIRMAQUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EMCASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E ‘CONFRONTO COMSÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVOTRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’.SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETE DIZER O QUE É ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDO LÍCITO AFIRMAR QUECONFRONTO COM A SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL SUPERIOR OU DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE ‘MANIFESTA


IMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMA HIPÓTESEPRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIA FEITOREFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625) NO EXERCÍCIO DO MISTER QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DODISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INVOCA A MENS LEGIS DOMENCIONADO PRECEITO, SEGUNDO A QUAL “ESSA NOVASISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS,AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DEJULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEMDE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE MAIORIA DOSPROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER APRECIADOS O QUANTOE MAIS RÁPIDO POSSÍVEL” (STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA- REL. MIN. JOSÉ DELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004 - DESTAQUENÃO-ORIGINAL).

TECIDAS ESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, PASSO A ANALISAR ASQUESTÕES TRAZIDAS NO APELO, SENÃO VEJAMOS:

DE ACORDO COM AS SUAS RAZÕES RECURSAIS, ESSENCIALMENTE, OAPELANTE AFIRMA QUE A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA QUE ATRIBUTAÇÃO SEJA FEITA POR MEIO DA ALÍQUOTA FIXA É QUE ASOCIEDADE SEJA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS ÀPRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONSTITUEM O OBJETO SOCIAL,RAZÃO PELA QUAL REQUER QUE O MUNICÍPIO DE VILA VELHADEIXE DE UTILIZAR A ALÍQUOTA VARIÁVEL E PASSE A USAR A FIXAPARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUERNATUREZA (ISSQN).

POIS BEM.

PRIMEIRAMENTE, INSTA FRISAR QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTEAO CASO, ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI N.º 406/68, FOIRECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORFORÇA DA SÚMULA N.º 663, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INVERBIS: "OS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DL 406/68 FORAM RECEBIDOSPELA CONSTITUIÇÃO".

ASSIM DISPÕE O DECRETO LEI N.º 406/68:

"ART. 9º. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO.§ 1º. QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB AFORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, OIMPOSTO SERÁ CALCULADO, POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS OUVARIÁVEIS, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO OU DEOUTROS FATORES PERTINENTES, NESTES NÃO COMPREENDIDA AIMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIOTRABALHO. (...) ;§ 3º. QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 1, 4, 8, 25,52, 88, 89, 90, 91 E 92 DA LISTA ANEXA FOREM PRESTADOS PORSOCIEDADES, ESTAS FICARÃO SUJEITAS AO IMPOSTO NA FORMA DO§ 1º, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO,SÓCIO EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DASOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL,NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL". (REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15.12.1987, DOU 16.12.1987). (OGRIFO E NOSSO).APÓS ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ANTES CITADA, PODEMOS RETIRARBASICAMENTE TRÊS REQUISITOS PARA QUE A SOCIEDADEUNIPROFISSIONAL FAÇA JUS À TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN, QUAISSEJAM: 1) QUE A SOCIEDADE SEJA COMPOSTA POR PROFISSIONAISHABILITADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO; 2) QUE ARESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS SEJA PESSOAL; 3) QUE AATIVIDADE NÃO SEJA EMPRESARIAL.

PORTANTO, A TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN REQUER TRÊSREQUISITOS PRIMORDIAIS, E NÃO APENAS UM COMO AFIRMA OAPELANTE.NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:

"TRIBUTÁRIO. ISS. HOSPITAIS. CARÁTER EMPRESARIAL. BENEFÍCIOPREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. INAPLICABILIDADE.LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.(...) 5. É ASSENTE NESTA CORTE QUE A SOCIEDADE CIVIL SOMENTEFAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68DESDE QUE PRESTE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COMRESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL(AGRGAG 581.178, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 11/04/2005; AG458.005 - PR, DJ DE 04.08.2003, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; RESP 456.658- ES, DJ DE 19.12.2003, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO; RESP 334.554 - ES,DJ DE 11.03.2002, REL. MIN.GARCIA VIEIRA, RESP 555.624, DJ DE 27/09/04, REL. MIN. FRANCIULLINETTO, RESP 45894, DJ DE 27/11/95, REL. MIN.DEMÓCRITO REINALDO). (...) ".(RESP 685.567 - BA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 13.09.2005, DJ 26.09.2005 P. 225).(O GRIFO É NOSSO).

"TRIBUTÁRIO. ISS. HOSPITAIS. CARÁTER EMPRESARIAL. BENEFÍCIOPREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. INAPLICABILIDADE.1. CONCLUINDO A INSTÂNCIA A QUO, COM AMPLA COGNIÇÃOFÁTICO-PROBATÓRIA, QUE: "HOSPITAIS COM NÍTIDA ATIVIDADEEMPRESARIAL NÃO PODEM BENEFICIAR-SE DO RECOLHIMENTO DOISSQN NA FORMA FIXA, POR NÃO SE ENQUADRAREM NASEXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI ESPECÍFICA, MORMENTE QUANDOAPRESENTADO, EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO, NÚMEROSIGNIFICATIVO DE INTEGRANTES", RESTA INTERDITADO OCONHECIMENTO DO PRESENTE INCONFORMISMO, À LUZ DASÚMULA 07/STJ.2. É ASSENTE NESTA CORTE QUE A SOCIEDADE CIVIL SOMENTE FAZJUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68 DESDEQUE PRESTE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADEPESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL (AG 458.005 - PR, DJ DE04.08.2003, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; RESP 456.658 - ES, DJ DE19.12.2003, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO; RESP 334.554 - ES, DJ DE11.03.2002, REL. MIN. GARCIA VIEIRA).3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, À LUZ DA SÚMULA 07/STJ".(RESP 623.733 - RO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 07.12.2004, DJ 28.02.2005 P. 222).(O GRIFO É NOSSO).

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO TAMBÉM VEM SE PRONUNCIANDO NESTE MESMO SENTIDO,AO PROCLAMAR QUE “O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 9º,PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI N.º 406/68, PRESSUPÕE QUE NASOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTESPRESTEM SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL E AQUELA NÃO ATUECOMO EMPRESA” (REMESSA NECESSÁRIA N.º 024.970.093.407 - REL.DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY).

A APLICAÇÃO DESTES PRECEDENTES AO LITÍGIO EM APREÇODESENHA, COM CORES FORTES, A IMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DOPEDIDO INICIAL E, POR ISSO MESMO, A NECESSIDADE DEDESPROVIMENTO DO RECURSO, JÁ QUE O APELANTE ADOTOUFORMATAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA (CLÁUSULA 1ª, FL. 27), O QUEDEMONSTRA, ÀS ESCÂNCARAS, SUA FINALIDADE EMPRESARIAL.

ADEMAIS, A ADOÇÃO DA FORMA DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA AFASTA O CARÁTER DAPESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DOSMÉDICOS COMPONENTES, NOTADAMENTE QUANDO SE VERIFICAQUE OS REFERIDOS PROFISSIONAIS ENVERGAM CONDIÇÃO DESÓCIO (FLS. 13-15 C/C 24-25), IMPOSSIBILITANDO QUE A TRIBUTAÇÃODE ISSQN SE DÊ NOS MOLDES PRETENDIDOS (ART. 9º, §3º, DODECRETO-LEI N.º 406/68).

NESSE DIAPASÃO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVARQUE É VERDADEIRAMENTE UMA SOCIEDADE SIMPLES, VISTO QUEO SEU OBJETIVO SOCIAL PREVISTO NO CONTRATO SOCIALCONSTITUI NA "EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR, INCLUINDO O FORNECIMENTODOS MEDICAMENTOS ADMINISTRATIVOS, EXAMES AUXILIARES DE


DIAGNÓSTICO, IMPORTAÇÃO DE BENS E PRODUTOS,DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS MÉDICAS, ELABORAÇÃO DECURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE MÉDICOS E OUTROSPROFISSIONAIS RELACIONADOS COM A MEDICINA; E SERVIÇOSAMBULATORIAIS DE CONSULTÓRIOS BEM COMO LOCAÇÃO DEESPAÇOS FÍSICOS PRÓPRIOS". (CLÁUSULA 3ª, FL. 27).

UM ESTUDO DETALHADO DO CONTRATO SOCIAL DEMOSTRA QUEO APELANTE É UMA SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA COM FINS LUCRATIVOS, CUJOLUCRO É DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS COTISTAS (CLÁUSULA 12ª,FL. 32), CARACTERÍSTICAS TÍPICAS EMPRESARIAIS.

FINALMENTE, VALE RESSALTAR QUE O REGIME DE TRIBUTAÇÃOFIXA POSSUI VEDAÇÃO LEGAL PARA AS SOCIEDADESEMPRESARIAIS, CONFORME O ART. 171, § 2º, "D", DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES, IN VERBIS:

LEI N.º 3.375/97. "ART. 171. QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREMOS ITENS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 E 91 DA LISTA DE ATIVIDADESPREVISTA O ARTIGO 162 DESTA LEI FOREM PRESTADOS PORSOCIEDADES, ESTAS FICARÃO SUJEITAS AO IMPOSTO EM RELAÇÃO ACADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO,QUE PRESTES SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORAASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI.(...) § 2.º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À SOCIEDADEEM QUE EXISTA:(...) D. O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE DE NATUREZAEMPRESARIAL;".

-336DESTA FORMA, DE ACORDO COM AS PROVAS NOS AUTOS,ENTENDO QUE O APELANTE, POR EXERCER ATIVIDADEEMPRESARIAL, NÃO DETÉM DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀTRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA POR ALÍQUOTA FIXA A TÍTULO DEISSQN (ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68), DEVENDO INCIDIRA ALÍQUOTA VARIÁVEL.

COM ESTEIO NESSAS CONSIDERAÇÕES, EM VISTA DA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EM APREÇO,NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.





36 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089008999AGVTE FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -VALIAADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO DILSON COUTINHOADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL.

DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O PRESENTE RECURSOENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL DE ADMISSIBILIDADE, NAMEDIDA QUE A RECORRENTE NÃO CUMPRIU A CONTENTO COM ASEXIGÊNCIAS DO ARTIGO 525, I, DO CPC, OU SEJA, NÃO INSTRUIU ORECURSO COM DOCUMENTO HÁBIL E INDISPENSÁVEL ÀCOMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO SEU RECURSO, QUALSEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃOHOSTILIZADA, NEM COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADAAO SEU ADVOGADO.

NA VERDADE, ÀS FLS. 15, 51 E 52 HÁ CÓPIAS DE DOCUMENTOS OSQUAIS O RECORRENTE SUGERE SEREM OS EXIGIDOS PELOREFERIDO DISPOSITIVO, MAS NÃO SÃO.

INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE O DOCUMENTO DE FLS. 15DENOTA UMA REPRODUÇÃO IMPERFEITA DO INSTRUMENTOPROCURATÓRIO QUE, AO QUE PARECE, CONFERE PODERES AOSUBSCRITOR DA MINUTA RECURSAL PARA REPRESENTAR EM JUÍZOA FUNDAÇÃO RECORRENTE. COMO DITO, TAL DOCUMENTO ESTÁINCOMPLETO E APÓCRIFO, NÃO SE PRESTANDO, POIS, AO FIMCOLIMADO.

NO QUE CONCERNE AO DOCUMENTO DE FLS. 51, ANOTO QUE SEUCONTEÚDO REVELA CÓPIAS DE CERTIDÕES INFORMANDOPOSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS ADOTADAS PELASERVENTIA DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO À CIENTIFICAÇÃO DASPARTES ACERCA DO DECISUM HOSTILIZADO. TODAVIA, SALIENTOQUE NEM AS REFERIDAS CERTIDÕES, NEM A NUMERAÇÃOORIGINAL DA PÁGINA ESTÃO ASSINADAS. PORTANTO, ASSIM COMOA PROCURAÇÃO ANTES MENCIONADA, NÃO SE PRESTAM ACOMPROVAÇÃO DO QUE SE PRETENDEM.POR FIM, QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS. 52, TRATA-SE DE MEROINFORMATIVO DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO FORNECIDO POREMPRESA PARTICULAR, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DECOMPUTADORES, NÃO SENDO MEIO IDÔNEO A SUBSTITUIR AEXIGÊNCIA LEGAL.

NO PARTICULAR, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTES JULGADOS:

"[...]CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, O RECORTE DEÓRGÃO NÃO-OFICIAL OU O EXTRATO DE ANDAMENTOPROCESSUAL NÃO SERVEM PARA SUBSTITUIR A CERTIDÃO DEPUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.[...]" (AGRG NO AG 863419/PB -REL. MIN.ARNALDO ESTEVES LIMA - 5ª TURMA - 18/09/2007 - DJ: 22.10.2007, P. 360)(GRIFEI E NEGRITEI) "[...]CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE O TRASLADO DACERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É NECESSÁRIOPARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO CONSTANDO A REFERIDA CERTIDÃO DEVESER CONSIDERADO VÁLIDO QUALQUER OUTRO MEIO OFICIALHÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.[...]" (AG 758042- REL.MIN. GILSON DIPP - DJ: 08.06.2006) (GRIFEI E NEGRITEI) ORA, COMO SE SABE, É ÔNUS DA PARTE ZELAR PELA CORRETAFORMAÇÃO DO RECURSO, APRESENTANDO TODAS AS PEÇASFUNDAMENTAIS E OBRIGATÓRIAS À SUA INTERPOSIÇÃO, E OSDOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE ÀS FLS. 15, 51 E 52DOS AUTOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 525, I, DO CPC.

PATENTE, POIS, A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, MOTIVO PELOQUAL LHE NEGO SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT,DO CPC.


PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



37 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65089000023AGVTE ROGERIO FEITANIADVOGADO ROGER GOZZER CIMADONAGVTE CHARLES SEBASTIAO MARTINS DA SILVAADVOGADO ROGER GOZZER CIMADONAGVTE PALOMA MARINATO KLIPPELADVOGADO ROGER GOZZER CIMADON


AGVTE LUZIA BINS MARTINATOADVOGADO ROGER GOZZER CIMADONAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTALINTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVILPÚBLICA ORIGINÁRIA.

DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS,OBSERVEI QUE AS PARTES NÃO INSTRUÍRAM O RECURSO COM OCOMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511,CAPUT, DO CPC, VERBIS:

“ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.” OCORRE QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ÀSFLS. 12 NÃO SERVE AO FIM COLIMADO, VEZ QUE DELE NÃO SEEXTRAI A CERTEZA DE QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DASCUSTAS DISCRIMINADAS NA GUIA DE RECOLHIMENTORELACIONADA AOS AUTOS. OU SEJA, ENQUANTO A GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO INFORMA A SUANUMERAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO (CPF) DE UM DOS AGRAVANTES EO SEU NOME, O "RECIBO" INDICADO NÃO TRAZ QUALQUERELEMENTO QUE A VINCULE ÀS MENCIONADAS INFORMAÇÕES.MUITO AO CONTRÁRIO, O MENCIONADO "RECIBO" ADUZ NOME,IDENTIFICAÇÕES E UM CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO ENCONTRAMNENHUMA REFERÊNCIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

TAL EVIDÊNCIA DENOTA A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DOAGRAVO, JÁ QUE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SEREFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DEDESERÇÃO.A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTESARESTOS:


"[...]A GUIA DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AO AUTOS (CÓPIA À FL.51), ALÉM DE NÃO MENCIONAR O NÚMERO DO FEITOCORRESPONDENTE, TAMBÉM NÃO MENCIONA OS DADOSREFERENTES À PARTE CONTRÁRIA. TAL FALHA NOPREENCHIMENTO OBSTACULIZA DEFINITIVAMENTE QUALQUERAFERIÇÃO A RESPEITO DO PROCESSO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. AEXIGÊNCIA DO DEVIDO PREENCHIMENTO DA GUIA, LONGE DESER MERO FORMALISMO, SE PRESTA A EVITAR FRAUDES CONTRA OJUDICIÁRIO, IMPEDINDO QUE SE USE A MESMA GUIA PARAINTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS.[...]" (AG 856708 - REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ: 19.02.2008) RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE, CONQUANTO HAJA PARA OMAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DECUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELASPARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE OAGRAVANTE A RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETAFORMAÇÃO DO AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A)MIN.(A) NANCY ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1) ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NOART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OSAUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



38 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23089000097AGVTE BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADA ALEXANDRA L. REZENDEADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADA CAROLINA GUANAES PADUAADVOGADO CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIAADVOGADO FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVAAGVDO A J VIEIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDAADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO WELITON ROGER ALTOERELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO, SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,INTERPOSTO PELO BANCO ABN AMRO REAL S/A CONTRAINTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADAPELA REQUERENTE, ORA AGRAVADA.

DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A EMPRESA RECORRIDA AJUIZOUAÇÃO REVISIONAL, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE DISCUTIR OSTERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AINSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE. O JUIZ DA CAUSA,VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES ÀCONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE PLEITEADA, DEFERIU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA AGRAVADA,DETERMINANDO QUE A RECORRENTE CALCULASSE O VALOR DOFINANCIAMENTO DE FORMA SIMPLES, COM JUROSREMUNERATÓRIOS DE 1,0 % (UM POR CENTO) AO MÊS. PARA O CASODE INADIMPLÊNCIA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1,0 % (UM POR CENTO)AO ANO E MULTA DE MORA DE 2,0 % (DOIS POR CENTO), NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, CONDICIONOU A EFETIVIDADEDA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM COMENTO AO DEPÓSITO DAPARCELA INCONTROVERSA DO PACTO E SUSPENDEU OS EFEITOSDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DERETOMADA DO BEM FINANCIADO (FLS. 61/71).

O AGRAVANTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADASUSTENTANDO, EM SUMA, A NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, AOPÁLIO DE QUE O MAGISTRADO CONCEDEU PEDIDO NÃOPOSTULADO PELO AGRAVADO QUANDO REVIU OS ENCARGOSCONTRATUAIS APLICADOS, ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, A IMPROPRIEDADEDA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E A POSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA ÉNULA POR ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICANTE,TENHO QUE O MESMO NÃO VINGA, EIS QUE DA EXORDIAL (FLS.18/45) SE PERCEBE COM CLAREZA QUE AS QUESTÕES INSERTAS NOATO DECISÓRIO RECORRIDO FORAM QUESTIONADAS PELAAGRAVADA, MÁXIME NO QUE CONCERNE À ILEGALIDADE DOSJUROS E ENCARGOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAAGRAVANTE, JÁ QUE ESSE É O CERNE DA CONTROVÉRSIA.

QUANTO AO MAIS, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOSPELO RECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE AGRAVO, EMVERDADE, NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES INSCULPIDAS NOART. 522, DO CPC, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE INTERPORAGRAVO POR INSTRUMENTO.

OCORRE QUE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.187/2005 ALTEROU A REDAÇÃODO ALUDIDO ARTIGO E DESTACOU QUE O MANEJO DE RECURSODE AGRAVO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EM REGRA,DEVE SER RETIDO NOS AUTOS, “...SALVO QUANDO SE TRATAR DEDECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DEDIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DAAPELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO ÉRECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO PORINSTRUMENTO.”

ORA, SE É VERDADE QUE O JULGADOR MONOCRÁTICO DEFERIUUMA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE,


TAMBÉM É CERTO QUE A CONDICIONOU AO DEPÓSITO DA PARTEINCONTROVERSA DA DÍVIDA. POR ISSO, NÃO VISLUMBRO, IN CASU,SUBSÍDIOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUBSUNÇÃO DO CASOCONCRETO ÀS EXCEÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 522, CAPUT, DOCPC, EIS QUE, COMO A QUAESTIO JURIS VERSA SOBRE QUESTÕESRELATIVAS A LEGALIDADE OU NÃO DE TAXAS DE JUROS FIXADASEM CONTRATO DE ADESÃO, SUAS PECULIARIDADES SERÃOANALISADAS PELO JUIZ DA CAUSA QUE, AO FINAL, DECLARARÁ ODIREITO QUE COUBER A CADA PARTE.

LOGO, FÁCIL CONSTATAR QUE O CASO CONCRETO, AO CONTRÁRIODO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO RECORRENTE, CUIDA DERECURSO DE AGRAVO MANEJADO NA FORMA INSTRUMENTAL, MASQUE DEVE SER CONVERTIDO EM RETIDO, COM A RESSALVA DEQUE “...A LEI 11.187/2005, AO CONFERIR NOVA REDAÇÃO A ALGUNSDISPOSITIVOS DO CPC QUE TRATAM DO AGRAVO, ELIMINOU APOSSIBILIDADE DE SER INTERPOSTO O AGRAVO INTERNO DADECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE O AGRAVO DEINSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO E, IGUALMENTE, DA DECISÃODO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA O EFEITO SUSPENSIVO OU ATUTELA ANTECIPADA RECURSAL.” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA,LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA. CURSO DE DIREITO PROCESSUALCIVIL: MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS EPROCESSOS NOS TRIBUNAIS. SALVADOR. JUSPODIVM, 2006. V. 3. P. 126)

ASSIM SENDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 527, II, DO CPC,CONVERTO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO EM RETIDO EDETERMINO SUA REMESSA À COMARCA DE ICONHA/ES, PARA ODEVIDO APENSAMENTO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS,INDEPENDENTEMENTE DE CÔMPUTO DE PRAZO RECURSAL.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



39 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23089000089AGVTE BANCO ABN AMRO BANCO REAL S/AADVOGADA ALEXANDRA L. REZENDEADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADA CAROLINA GUANAES PADUAADVOGADO CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIAADVOGADO FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVAAGVDO A J VIEIRA TRASNPORTES E COMERCIO LTDAADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO WELITON ROGER ALTOERELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA

DECISÃO

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO, SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,INTERPOSTO PELO BANCO ABN AMRO REAL S/A CONTRAINTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADAPELA REQUERENTE, ORA AGRAVADA.

DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A EMPRESA RECORRIDA AJUIZOUAÇÃO REVISIONAL, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE DISCUTIR OSTERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AINSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE. O JUIZ DA CAUSA,VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES ÀCONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE PLEITEADA, DEFERIU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA AGRAVADA,DETERMINANDO QUE A RECORRENTE CALCULASSE O VALOR DOFINANCIAMENTO DE FORMA SIMPLES, COM JUROSREMUNERATÓRIOS DE 1,0 % (UM POR CENTO) AO MÊS. PARA O CASODE INADIMPLÊNCIA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1,0 % (UM POR CENTO)AO ANO E MULTA DE MORA DE 2,0 % (DOIS POR CENTO), NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, CONDICIONOU A EFETIVIDADE

DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM COMENTO AO DEPÓSITO DAPARCELA INCONTROVERSA DO PACTO E SUSPENDEU OS EFEITOSDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DERETOMADA DO BEM FINANCIADO (FLS. 68/79).

O AGRAVANTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADASUSTENTANDO, EM SUMA, A NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, AOPÁLIO DE QUE O MAGISTRADO CONCEDEU PEDIDO NÃOPOSTULADO PELO AGRAVADO QUANDO REVIU OS ENCARGOSCONTRATUAIS APLICADOS, ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, A IMPROPRIEDADEDA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E A POSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA ÉNULA POR ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICANTE,TENHO QUE O MESMO NÃO VINGA, EIS QUE DA EXORDIAL (FLS.18/45) SE PERCEBE COM CLAREZA QUE AS QUESTÕES INSERTAS NOATO DECISÓRIO RECORRIDO FORAM QUESTIONADAS PELAAGRAVADA, MÁXIME NO QUE CONCERNE À ILEGALIDADE DOSJUROS E ENCARGOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAAGRAVANTE, JÁ QUE ESSE É O CERNE DA CONTROVÉRSIA.

QUANTO AO MAIS, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOSPELO RECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE AGRAVO, EMVERDADE, NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES INSCULPIDAS NOART. 522, DO CPC, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE INTERPORAGRAVO POR INSTRUMENTO.

OCORRE QUE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.187/2005 ALTEROU A REDAÇÃODO ALUDIDO ARTIGO E DESTACOU QUE O MANEJO DE RECURSODE AGRAVO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EM REGRA,DEVE SER RETIDO NOS AUTOS, “...SALVO QUANDO SE TRATAR DEDECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DEDIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DAAPELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO ÉRECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO PORINSTRUMENTO.”

ORA, SE É VERDADE QUE O JULGADOR MONOCRÁTICO DEFERIUUMA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE,TAMBÉM É CERTO QUE A CONDICIONOU AO DEPÓSITO DA PARTEINCONTROVERSA DA DÍVIDA. POR ISSO, NÃO VISLUMBRO, IN CASU,SUBSÍDIOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUBSUNÇÃO DO CASOCONCRETO ÀS EXCEÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 522, CAPUT, DOCPC, EIS QUE, COMO A QUAESTIO JURIS VERSA SOBRE QUESTÕESRELATIVAS A LEGALIDADE OU NÃO DE TAXAS DE JUROS FIXADASEM CONTRATO DE ADESÃO, SUAS PECULIARIDADES SERÃOANALISADAS PELO JUIZ DA CAUSA QUE, AO FINAL, DECLARARÁ ODIREITO QUE COUBER A CADA PARTE.

LOGO, FÁCIL CONSTATAR QUE O CASO CONCRETO, AO CONTRÁRIODO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO RECORRENTE, CUIDA DERECURSO DE AGRAVO MANEJADO NA FORMA INSTRUMENTAL, MASQUE DEVE SER CONVERTIDO EM RETIDO, COM A RESSALVA DEQUE “...A LEI 11.187/2005, AO CONFERIR NOVA REDAÇÃO A ALGUNSDISPOSITIVOS DO CPC QUE TRATAM DO AGRAVO, ELIMINOU APOSSIBILIDADE DE SER INTERPOSTO O AGRAVO INTERNO DADECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE O AGRAVO DEINSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO E, IGUALMENTE, DA DECISÃODO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA O EFEITO SUSPENSIVO OU ATUTELA ANTECIPADA RECURSAL.” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA,LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA. CURSO DE DIREITO PROCESSUALCIVIL: MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS EPROCESSOS NOS TRIBUNAIS. SALVADOR. JUSPODIVM, 2006. V. 3. P. 126)

ASSIM SENDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 527, II, DO CPC,CONVERTO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO EM RETIDO EDETERMINO SUA REMESSA À COMARCA DE ICONHA/ES, PARA ODEVIDO APENSAMENTO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS,INDEPENDENTEMENTE DE CÔMPUTO DE PRAZO RECURSAL.

PUBLIQUE-SE.


INTIME-SE.



40 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089008718AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO ERON HERINGER DA SILVAAGVDO TATIANA COLNAGHI LIMAADVOGADO ANDRÉ GUASTI MOTTAADVOGADO JONES DOS SANTOS MOTTAADVOGADA PATRICIA SCHROTER KALACHERELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAANTECIPATÓRIA EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

EM QUE PESE O INCONFORMISMO DO RECORRENTE, TENHO QUE OPRESENTE RECURSO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR,CONFORME PRECONIZA O ART. 557, CAPUT, DO CPC.

POIS BEM.

AO QUE SE VÊ DOS AUTOS, A RECORRIDA FOI APROVADA EMCONCURSO PÚBLICO OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADERECORRENTE PARA O CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA -ADMINISTRADOR (EDITAL Nº 09/2007 - FLS. 24/35). TODAVIA,PERCEBENDO QUE, INOBSTANTE TER LOGRADO ÊXITO, NÃO FORANOMEADA E AINDA NO PRAZO DO REFERIDO CERTAME, OAGRAVANTE PUBLICOU O EDITAL Nº 40/2008 (FLS. 53/60) COM VISTASÀ CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA MESMA ÁREANAQUELOUTRO CONCURSO, A AGRAVADA IMPETROU MANDADODE SEGURANÇA COM A PRETENSÃO DE TUTELAR SEU PRETENSODIREITO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM QUESTÃO.

O MAGISTRADO SINGULAR, CONVENCIDO DAS ALEGAÇÕES DAIMPETRANTE, ORA RECORRIDA, ENTENDEU POR BEM EM DEFERIRA LIMINAR POR ELA PERSEGUIDA E DETERMINOU QUE OMUNICÍPIO DE VITÓRIA SUSPENDESSE "[...]QUALQUER NOMEAÇÃOREFERENTE AO CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA -ADMINISTRADOR, A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 40/2008, ATÉDECISÃO FINAL DE MÉRITO." (FLS. 80) INCONFORMADA, A MUNICIPALIDADE INTERPÔS O PRESENTEINSTRUMENTO ONDE ALEGA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADEPASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.DIZ QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM QUE FOI APROVADAA RECORRIDA SE DEU EM 25/03/2008 E QUE O PROCESSO SELETIVODE QUE TRATA O EDITAL Nº 40/2008 FOI INICIADO EM 04/03/2008,"PARA SUPRIR DEMANDA COMPROVADAMENTE EXISTENTE" (FLS.07). SUSTENTA QUE A ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO EMCOMENTO ENCONTRA RESPALDO NA "LEI MUNICIPAL Nº 6.598/06(CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA) ". A FINAL, REQUER SEJA DEFERIDOEFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DODECISUM.

NO QUE CONCERNE Á PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVACOGITADA PELO RECORRENTE, EM VIRTUDE DA AGRAVADO TERINDICADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOPOLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO O PREFEITOMUNICIPAL, TENHO QUE A MESMA NÃO VINGA, EIS QUE SEGUNDOORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PROVENIENTE DOEGRÉGIO STJ, "[...] APLICA-SE A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDOA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, AO PRESTAR SUASINFORMAÇÕES, NÃO SE LIMITA A ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE, MASDEFENDE O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO, REQUERENDO ADENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ASSUMINDO A LEGITIMATIO ADCAUSAM PASSIVA.[...]" (MS 9933/DF - REL. MIN. ARNALDO ESTEVESLIMA - 3ª SEÇÃO - 23/11/2005 - DJ: 06.03.2006, P. 150)

ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVASUSCITADA.

QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSESUPERVENIENTE DA AGRAVADA, EM VIRTUDE DE TER SIDONOMEADA PARA O CARGO EM DEBATE, MELHOR SORTE NÃOALBERGA O RECORRENTE, EIS QUE EXCETO A MINUTA DENOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DE FLS. 83, NÃO CONSTAM DOSAUTOS COMPROVANTES DE QUE O ATO DE NOMEAÇÃO ANTESREFERENCIADO TENHA SE APERFEIÇOADO, COM SUA PUBLICAÇÃONO DIÁRIO OFICIAL.

DESTA FEITA, REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEINTERESSE SUPERVENIENTE SUSCITADA.

NO MÉRITO, CONSIGNO, DE LOGO, QUE VISLUMBRO AO MENOSUMA ENORME INCOERÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS LANÇADOSPELO RECORRENTE E A SITUAÇÃO FÁTICA POSTA: ORA, SE HÁ UM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO COMCANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE ANALISTA DEGESTÃO PÚBLICA - ADMINISTRADOR E EXISTE A NECESSIDADEDECLARADA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NESSA ÁREA, O QUELEVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AGRAVANTE APRETERIR A NOMEAÇÃO DAQUELES CANDIDATOS HABILITADOSEM CONCURSO PÚBLICO E INSISTIR NA CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA SUPRIR TAL DEMANDA?

NÃO TEM O MENOR SENTIDO.

ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLAÇÃO DO DIREITORECLAMADO PELA AGRAVADA APENAS SE EVIDENCIARIA COM ANOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO MENCIONADOPROCESSO SELETIVO (EDITAL Nº 40/2008) TAMBÉM NÃO VINGA, EISQUE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARASUPRIR DEFICIÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL DAADMINISTRAÇÃO EM CARGOS PARA OS QUAIS EXISTAMCANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, A TODAEVIDÊNCIA DENOTA FLAGRANTE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO ECERTO NÃO APENAS DA AGRAVADA, MAS TAMBÉM DOS DEMAISPARTICIPANTES DO CERTAME.

POR DERRADEIRO, ALERTO QUE A OBSTINAÇÃO DO AGRAVANTEEM PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS,MESMO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ CANDIDATOSAPROVADOS EM CONCURSO PARA A MESMA FUNÇÃO, PODERÁCARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACASO AADMINISTRAÇÃO VENHA A SER OBRIGADA A NOMEÁ-LOS PORFORÇA DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.

É QUE SE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS SUPRIR ADEMANDA EXISTENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAPROMOVIDA POSSIVELMENTE EVIDENCIARÁ UM AUMENTO INÚTILNA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VIRTUDEDA NOMEAÇÃO DE PESSOAL ALÉM DO NECESSÁRIO.

POR TODO O EXPOSTO, NÃO VEJO COMO POSSA DIVERGIR DO ATOHOSTILIZADO QUE, DIGA-SE, NÃO TRADUZ TERATOLOGIA QUEJUSTIFIQUE SUA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL.

PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELOQUAL LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT,DO CPC, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.


PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.




41 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000703AGVTE SOCIAL CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDAADVOGADO CARLOS ELIAS ABUDADVOGADA HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAADVOGADA JORGINA DEL PUPOADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSAADVOGADO KLEYBER LUCIO DO AMARALADVOGADO MIRIAN DE ALMEIDA CASSAAGVDO JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO JOACIR SOUZA VIANAADVOGADO SILVANA SILVA DE SOUZARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELARECURSAL, INTERPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL PROFERIDOPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES(FLS. 430, DOS AUTOS).

EM QUE PESEM OS TERMOS CONSIGNADOS PELO AGRAVANTE EMSEU ARRAZOADO, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SEREXAMINADO À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

EIS OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO HOSTILIZADO:

“1 - DESIGNO OS DIAS 22/07/2008 E 05/08/2008 ÀS 14:00 HORAS PARAREALIZAÇÃO DAS PRAÇAS.2 - EXPEÇA-SE O EDITAL DE HASTA PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIADOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 686 E 687 DO CPC.3 - DÊ CIÊNCIA AO EXECUTADO, NOS MOLDES DO ART. 687, § 5º, DOCPC.4 - INTIME-SE.GUARAPARI-ES, 17 DE JUNHO DE 2008.” (SIC) INOBSTANTE O INCONFORMISMO DO RECORRENTE E DAALEGAÇÃO DE QUE TAL PROVIMENTO JURISDICIONAL POSSUIÍNDOLE DECISÓRIA, DEVO CONSIGNAR DESDE LOGO QUE O ATOVERGASTADO NÃO TRADUZ QUALQUER JUÍZO RESOLUTIVO"RECORRÍVEL". OU SEJA, NO PARTICULAR, O JUIZ DA CAUSA NÃOEXERCEU NENHUMA AÇÃO INTELECTIVA EM RELAÇÃO ÀCONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A DESIGNAR DATA PARA AREALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA.

ORA, TENDO EM VISTA QUE A POSSIBILIDADE DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS SEREM OBJETO DE RECURSOS DE AGRAVO SEFUNDAMENTA NO FATO DE QUE, ATRAVÉS DELAS SE RESOLVEMQUESTÕES INCIDENTAIS, FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE QUE OPRESENTE RECURSO CARECE DE CABIMENTO, REQUISITOINTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, EIS QUE, CONFORME JÁESCLARECIDO, IN CASU, NADA DECIDIU O MAGISTRADO.

ASSIM SENDO, SEM MAIS DELONGAS, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, TENDO EMVISTA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PRECLUSA A PRESENTEDECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



42 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089001084AGVTE MANOEL CARLOS SANTANAADVOGADO CARLOS WAGNER SILVA CORREAAGVDO C.E.S (MENOR IN BUBERI) AGVDO P.S (MENOR IN PUBERI) AGVDO L.S (MENOR IN PUBERI) AGVDO ILZA PAGUNG ROSA SANTANARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA


TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELARECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA MMª.JUÍZA DE DIREITO DA SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, INOBSTANTE TENHADEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE,NÃO ATENDEU A CONTENTO SEUS ANSEIOS.

DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECORRENTE NÃO INSTRUIUO RECURSO COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS A SUAINTERPOSIÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ARTIGO525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:

“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁINSTRUÍDA:

I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DOAGRAVADO;” (GRIFEI) AO QUE SE VÊ DOS AUTOS, MÁXIME DOS TERMOS DO ATOJURISDICIONAL ATACADO (FLS. 37/38), O PRESENTE RECURSO SEVOLTA CONTRA DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DEEXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS AFORADA PELOAGRAVANTE, QUE TRAMITA EM APENSO A UMA AÇÃO DESEPARAÇÃO LITIGIOSA AJUIZADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA.

ORA, SE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO EM FACE DEDECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS UMA AÇÃO QUE TRAMITA EMAPENSO À OUTRA QUE FOI PROPOSTA PELA PRIMEIRA AGRAVADA,NÃO HÁ COMO SE DISPENSAR, IN CASU, A APRESENTAÇÃO DOINSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOS AGRAVADOS SOB OARGUMENTO DE QUE ELES AINDA NÃO FIGURAM NO POLOADVERSO DA DEMANDA, EIS QUE, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDOCITADOS PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DONDE PROVÉM O ATOVERGASTADO, É CERTO QUE SE A PRIMEIRA RECORRIDA FIGURACOMO AUTORA NA MENCIONADA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA,NESSES AUTOS CONSTA O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ORAFALTANTE.

A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTESJULGADOS:

"AGRADO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.1. NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS 524 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO POR FALTADE PEÇA OBRIGATÓRIA, NO CASO, PROCURAÇÃO DO ADVOGADODA AGRAVADA, NÃO PROVADO QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS TALDOCUMENTO ESTAVA AUSENTE.[...]" (STJ - RESP 434904/DF; REL. MIN.CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - 3ª TURMA - 26/11/2002 - DJ:10.03.2003, P. 193) "[...]A POSSÍVEL AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DORECORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEVE SER COMPROVADA PELOAGRAVANTE, MEDIANTE CERTIDÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃODO AGRAVO.[...]" (RESP 261039/MG - REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHAMARTINS - 2ª TURMA - 27/08/2002 - DJ: 14.10.2002, P. 200) "AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVODE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.RECURSO IMPROVIDO. I - A CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOADVOGADO DA AGRAVADA É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NAINSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVÊ OART. 525, I, DO CPC. PORTANTO, SE NÃO EXISTIA NA EXCEÇÃO DECOMPETÊNCIA A ALUDIDA PROCURAÇÃO, NÃO SE EXIME OAGRAVANTE DE JUNTÁ-LA, BASTANDO QUE A RETIRASSE DOPROCESSO PRINCIPAL, NO CASO, A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(TJDF - 20010020009609 - AGI, RELATOR VERA ANDRIGHI, 4ª TURMACÍVEL, JULGADO EM 30/04/2001, DJ 15/08/2001 P.68) (GRIFEI E NEGRITEI) FÁCIL, POIS, A CONSTATAÇÃO DE QUE É MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL O RECURSO EM APREÇO, MOTIVO PELO QUAL LHENEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.



PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.



43 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080015496REQTE CONTAUTO ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDAADVOGADO AILTON FELISBERTO ALVES FILHOADVOGADO BRUNO PERCISIADVOGADO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO EDUARDO SANTOS SARLOADVOGADO GUILHERME MACHADO COSTASADVOGADO KAMYLO COSTA LOUREIROA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

CUIDA A HIPÓTESE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDOLIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATOS JURISDICIONAIS PROFERIDOSPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES,COMARCA DA CAPITAL.

DE PLANO DESTACO QUE A LEI Nº 1.533/51, QUE DISCIPLINAREGRAMENTOS RELATIVOS AO MANDADO DE SEGURANÇA,PRESCREVE EM SEU ART. 5º, AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SÃOCABÍVEIS O WRIT CONSTITUCIONAL, VERBIS:

"ART. 5º. NÃO SE DARÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SETRATAR:(...) II - DE DESPACHO OU DECISÃO JUDICIAL, QUANDO HAJARECURSO PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS OU POSSA SERMODIFICADO NA VIA DE CORREIÇÃO;(...) "

NO CASO EM TELA, DE UMA SIMPLES LEITURA DA INICIAL E DOSTERMOS DOS ATOS HOSTILIZADOS, FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE QUEA REQUERENTE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRADECISÕES JUDICIAIS (FLS. 106 E 154), QUE POR SUA VEZ, EM RAZÃODE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, COMPORTA RECURSOPRÓPRIO, COM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS.

COM EFEITO, O ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,PRESCREVE O CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, RETIDO NOS AUTOS OU POR INSTRUMENTO,CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, O QUE INVIABILIZA,COMO DITO, O MANEJO DA VIA IMPRÓPRIA DO MANDADO DESEGURANÇA.NESSE ASPECTO, O SEGUINTE ARESTO:

"RMS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 267 - STF - QUESTÃO ULTRAPASSADA APÓS A EDIÇÃODA LEI Nº 9.137/95.1 - A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSOÉ UNÍSSONA AO CONSAGRAR A TESE DO MANDADO DESEGURANÇA NÃO SER SUCEDÂNEO DE RECURSO, NÃO SENDOCABÍVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIALIMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 -STF.2 - COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.137/95, RESTOU ALTERADA A NORMAPROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITOSUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES (RMS6.980 - RJ E 6.901 - SP).3 - RECURSO DESPROVIDO." (RMS 10593/AL - REL. MIN. GILSON DIPP -5ª TURMA - 16/03/2000 - DJ: 10.04.2000, P. 101) COMO SE SABE, DE ACORDO COM O ART. 8º, DA LEI Nº 1.533/51, AINICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA QUANDO NÃO FOR O

CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOSREQUISITOS ELENCADOS NA LEI.

DESTA FEITA, INDEFIRO A INICIAL DESTE WRIT, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, TUDO DECONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 8º, DA LEI 1.533/51 E NOART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIME-SE.



44 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050018917REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DECACHOEIRO DEPARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADA SILVIA DILLEM DA SILVA MACIELPARTE ONCOSUL ONCOLOGIA SUL CAPIXABA SERVICOS MEDICOSLTDAADVOGADO HIGNER MANSURADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11050018917APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO ONCOSUL ONCOLOGIA SUL CAPIXABA SERVICOS MEDICOSLTDARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

VERSAM OS AUTOS SOBRE A CONHECIDA QUESTÃO DA INCIDÊNCIADE ALÍQUOTA FIXA, A TÍTULO DE ISS, SOBRE AS OPERAÇÕES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAISFORMADAS POR MÉDICOS.

NA HIPÓTESE EM APREÇO, A QUESTÃO É SUBMETIDA A ESTECOLEGIADO MEDIANTE REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃODECORRENTES DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DESEGURANÇA QUE, CONCEDENDO A ORDEM PLEITEADA PELOIMPETRANTE, ABRIGOU O FUNDAMENTO DE QUE "A SOCIEDADECIVIL DE MÉDICOS GOZA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIODIFERENCIADO PREVISTO NO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO DL406/68, JÁ QUE SÃO UNIPROFISSIONAIS, PRESTAM SERVIÇOESPECIALIZADO, NÃO POSSUEM NATUREZA MERCANTIL, SENDOPESSOAL A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS NELAASSOCIADOS OU HABILITADOS” (FLS.76).

ASSEVERA O RECORRENTE, ESSENCIALMENTE, QUE A TRIBUTAÇÃODOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RECORRIDO NÃO DEVEOBSERVAR A PRESCRIÇÃO DO ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI N.º406/68, ISTO É, NÃO DEVE SER APURADA COM BASE EM ALÍQUOTAFIXA, EM RAZÃO DE RESTAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOSLEGAIS À INCIDÊNCIA DO MENCIONADO REGIME FISCAL,FUNDAMENTANDO SEUS ARGUMENTOS COM BASE NO ARTIGO 86,DA LEI MUNICIPAL N.º 5.500 DE 26/11/2003.


TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, EM RAZÃO DA ABSOLUTA CONGRUÊNCIA ENTRE ASENTENÇA ATACADA E OS INÚMEROS PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS EXPEDIDOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA E PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

O STJ VEM, É DE SE FRISAR, EXALTANDO A NECESSIDADE DEAPLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES DERECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO,EXPEDINDO ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA AO PRESENTECASO, POR ANALOGIA:


“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) COM EFEITO, A HARMONIA EXISTENTE ENTRE A SENTENÇAATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APURA COM RELATIVAFACILIDADE, SENÃO VEJAMOS:

OS ENTENDIMENTOS MONÓTONOS DA JURISPRUDÊNCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO NO SENTIDO DE QUE “ASSOCIEDADES PROFISSIONAIS, CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTEPOR MÉDICOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS,COM CARÁTER EMPRESARIAL OU COMERCIAL, NÃO FAZEM JUS AOPRIVILÉGIO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 9º DO DL 406/68, QUEBENEFICIA APENAS AS SOCIEDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS EMCARÁTER PESSOAL, EM QUE O SÓCIO ASSUME ARESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE” (RESP N.º58.311/SP - REL. MIN. PEÇANHA MARTINS). ESTE MESMOPOSICIONAMENTO FOI EXARADO NO RESP 4.673/SP E NO RESP124.908/GO.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO TAMBÉM VEM SE PRONUNCIANDO NESTE MESMO SENTIDO,AO PROCLAMAR QUE “O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 9º,PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI N.º 406/68, PRESSUPÕE QUE NASOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTESPRESTEM SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL E AQUELA NÃO ATUECOMO EMPRESA” (REMESSA NECESSÁRIA N.º 024.970.093.407 - REL.DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY).

A APLICAÇÃO DESTES PRECEDENTES AO LITÍGIO EM APREÇODESENHA, COM CORES FORTES, A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOAPELO E, CONSEQÜENTEMENTE, A INARREDÁVEL MANUTENÇÃODA SENTENÇA, JÁ QUE O RECORRIDO ADOTA FORMATAÇÃOSOCIETÁRIA UNIPROFISSIONAL (FLS. 16/17), O QUE DEMONSTRA, ÀSESCÂNCARAS, AUSÊNCIA DE FINALIDADE EMPRESARIAL.

É DE SER INVOCADO, NO PARTICULAR, PRECEDENTE DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE"SOCIEDADES CIVIS, PARA TEREM DIREITO AO TRATAMENTOPRIVILEGIADO PREVISTO PELO ARTIGO 9º, § 3º DO DECRETO-LEI N°406/68, TÊM QUE SER CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE PORMÉDICOS, TER POR OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEMCARÁTER EMPRESARIAL" (RESP 334.554/ES, MIN. GARCIA VIEIRA, DJ11.03.2002).EM IGUAL SENTIDO:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADEUNIPROFISSIONAL SEM CARÁTER EMPRESARIAL.TRATAMENTO PRIVILEGIADO. PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA (SÚMULA 07/STJ). 1. A AUSÊNCIA DE DEBATE, NA INSTÂNCIA

RECORRIDA, SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA VIOLAÇÃO SEALEGA NO RECURSO ESPECIAL ATRAI, POR ANALOGIA, AINCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. 2. NOS TERMOS DO ART. 9º, § 3º,DO DL 406/68, TÊM DIREITO AO TRATAMENTO PRIVILEGIADO DOISS AS SOCIEDADES CIVIS UNIPROFISSIONAIS, QUE TEM POR OBJETOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COMRESPONSABILIDADE SOCIAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. 3. AMATÉRIA DE FATO É INSUSCETÍVEL DE REEXAME EM RECURSOESPECIAL (SÚMULA Nº 07/STJ). 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO”. (RESP 663492/ES, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI,1ª TURMA, DJ 13.02.2006, P. 673).

DESTARTE, EM ESTANDO DEMONSTRADO QUE A RECORRIDAREALIZA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL EM NÍTIDO EXERCÍCIODE ATIVIDADE UNIPROFISSIONAL E QUE SEUS SÓCIOSCOMPONENTES DEMONSTRAM PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS, RESTA PATENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀTRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA POR ALÍQUOTA FIXA A TÍTULO DEISSQN (ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68).

NO MAIS, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS QUEDEBATEM QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA PELARECORRENTE, PORQUANTO “O ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEINº 406/68, QUE INSTITUIU O REGIME DE ALÍQUOTA FIXA PARA ORECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO PELA SOCIEDADESUNIPROFISSIONAIS, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE1988 COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA Nº 663 DO STF),NÃO SENDO REVOGADO, EXPRESSA OU TACITAMENTE, PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 116/2003” (REMESSA EX OFFICIOE APELAÇÃO N.º024.010.093.078, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, DJ21/06/2007). ADEMAIS, ARGUTA NESTA EG. CORTE OPOSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE “SOMENTE SEDELIBERARÁ SOBRE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADESE, PARA RESOLVER O CONFLITO DE INTERESSES, EXISTIRNECESSIDADE DE SE AFERIR A CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTOLEGAL” (APELAÇÃO CÍVEL N.º 048.010.099.736, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL.DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI, DJ 02/10/2003).PATENTE, PORTANTO, A HARMONIA ENTRE A SENTENÇA ATACADAE A JURISPRUDÊNCIA MONÓTONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, AUTORIZANDO AO RELATOR O JULGAMENTO COMESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

DIANTE DE TODOS ESSES ELEMENTOS, VERIFICO A MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL, COM ARRIMONO ART. 557, CAPUT, DO CPC, LHE NEGO SEGUIMENTO.

PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.





45 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980183693REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO ROBERTO FRANCA MARTINSPARTE FERNANDO PALHARES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDAADVOGADO LEONARDO BARBIERIADVOGADO MARIA LUZIA AMARAL BARBIERIADVOGADO SANTIAGO BARBIERI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980183693APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO FERNANDO PALHARES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA


TRATA-SE DE REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES DECORRENTESDE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC.

O RECURSO SE FUNDA, EM APERTADA SÍNTESE, NA ASSERTIVA DEQUE O DESPACHO DE FLS. 19 ENSEJARIA UMA HIPÓTESE DESUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, LOGO EXISTIRIA UM NOVO MARCOPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EMVIRTUDE DO RECURSO DE APELAÇÃO COLIDIR COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, A TEOR DO ART.557, DO CPC.

O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMQUESTÃO (ART. 557, DO CPC) NAS HIPÓTESES DE RECURSOINCOMPATÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) AO APELO EM APREÇO DEVE SER NEGADO PROVIDO, EIS QUECOLIDE COM JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.

SUSTENTA O APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE “ÀS FLS.19, CONSTA DESPACHO DO MM. JUIZ DETERMINANDO QUE SEAGUARDE EM ARQUIVO. PELA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314 DOSTJ, CONTA-SE NOVO PRAZO QÜINQÜENAL APÓS FIM DE UM ANODE ARQUIVO, SENDO A NOVA CONTAGEM A PARTIR DO ANO DE2000." (FLS. 70-71).

PARA MELHOR COMPREENDER A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS,QUAL SEJA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COMO UMA FORMAEXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSCREVO OCONCEITO DE PRESCRIÇÃO ADOTADO POR PAULO DE BARROSCARVALHO, IN VERBIS:

"FOI OPORTUNO O LEGISLADOR DO CÓDIGO AO INCLUIR APRESCRIÇÃO ENTRE AS MODALIDADES EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA.DE FATO, A TODO O DIREITO CORRESPONDENTE UMA AÇÃO, QUEO ASSEGURA. COM O PERECIMENTO DO DIREITO À OPÇÃO DECOBRANÇA, PERDE O CREDOR OS MEIOS JURÍDICOS PARACOMPELIR O SUJEITO PASSIVO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO.ACONTECIMENTO DESSE JAEZ ESVAZIA DE JURIDICIDADE OVÍNCULO OBRIGACIONAL, QUE EXTRAPOLA PARA O UNIVERSO DASRELAÇÕES MORAIS, ÉTICAS ETC (...)." (CARVALHO, PAULO DE

BARROS. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 16ª EDIÇÃO, EDITORASARAIVA: SÃO PAULO, 2005, P. 470).

NO CASO EM TELA OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DECOBRANÇA UMA VEZ QUE O EXECUTANTE DEIXOU DEIMPULSIONAR O FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, OU SEJA, OEXECUTANTE QUEDOU-SE INERTE DEIXANDO DE PROMOVER ACITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, UMA DAS CAUSASINTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NOARTIGO 174, DO CTN, QUE DIZ: "ART. 174. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOPRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUACONSTITUIÇÃO DEFINITIVA:PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE:I - PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO EMEXECUÇÃO FISCAL;II- PELO PROTESTO JUDICIAL;III- POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA ODEVEDOR;IV- POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO AINDA QUE EXTRAJUDICIAL,QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELODEVEDOR."

POIS BEM.

A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEVE O SEU INÍCIO APÓSO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDEDE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O EXECUTADO, DE ACORDO COMO ART. 40, DA LEI Nº 6830/1980.

PARA MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO TRANCREVO O ART. 40, DALEI Nº 6830/1980, IN VERBIS:

"ART. 40. O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTONÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENSSOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NÃOCORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.§ 1.º SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO SERÁ ABERTA VISTA DOSAUTOS AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA.§ 2.º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJALOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS,O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.§ 3.º ENCONTRADOS QUE SEJAM, A QUALQUER TEMPO, O DEVEDOROU OS BENS, SERÃO DESARQUIVADOS OS AUTOS PARAPROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.§ 4.º SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVERDECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER APRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LÁ DE IMEDIATO." PORTANTO TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAUDETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM 26 DE AGOSTO DE1999, O MESMO DETERMINOU CONSEQÜENTEMENTE A SUASUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, PASSANDO A PARTIR DO DIA26 DE AGOSTO DE 2000 A CORRER O PRAZO PRESCRICIONALQÜINQÜENAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,QUE SE ENCERROU EM 26 DE AGOSTO DE 2005. ENTRETANTO, OAPELANTE SÓ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE IMPULSIONAR OFEITO EM 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUANDO JÁ ESTAVA PRESCRITOO SEU DIREITO DE MOVER AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO.

NESSE MESMO SENTIDO TEM SE MANIFESTADO O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA: "DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO OCRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARASUA COBRANÇA, OU SEJA, O FISCO POSSUI O LAPSO TEMPORAL DECINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, APÓS,PARA A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, CONSOANTE PREVISTONO ART. 174 DO CTN. (...)." (STJ, RESP 980140/MG, RELATOR MINISTROCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 18.03.2008, DJ.02.04.2008). (GRIFO NOSSO).

ASSIM, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC, CONHEÇODO RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E LHE NEGO


SEGUIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA COMBATIDA, JULGANDOPREJUDICADA A REMESSA.




DES. ARNALDO SANTOS SOUZA RELATOR

46 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070157413APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO DANILO DAVID RIBEIROAPDO R B M PADVOGADA DANIELLI TRISTAO LARANJA DE LANDAADVOGADO RODRIGO BARATELA LARANJAAPDO RENATA BADKE DE MENEZES PRIMOADVOGADA DANIELLI TRISTAO LARANJA DE LANDAADVOGADO RODRIGO BARATELA LARANJARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICA

TRATA-SE DE REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO DECORRENTESDE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO EMAÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,CONDENANDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A FORNECER AOAUTOR OS MEDICAMENTOS FLUOXITINA 20 MG (90 CÁPSULAS) EFORASEG 12/400, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EMVIRTUDE DO RECURSO DE APELAÇÃO COLIDIR COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, A TEOR DO ART.557, DO CPC.

O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMQUESTÃO (ART. 557, DO CPC) NAS HIPÓTESES DE RECURSOINCOMPATÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) AO APELO EM APREÇO DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO, EIS QUECOLIDE COM JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.

POIS BEM.

NO CASO EM TELA, A QUESTÃO GRAVITA NA POSSIBILIDADE OUNÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TER O PODER DE SE NEGARA FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DEQUE O MESMO NÃO TEM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DESAÚDE À POPULAÇÃO DE FORMA IRRESTRITA.

SABIDO QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTEDO ESTADO É UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, COMOPRESCREVE A NORMA CONSTANTE DO ART. 196, DO CF-88, "A SAÚDEÉ DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDOMEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM ÀREDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AOACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA ASUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO".

NESSE SENTIDO, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DOSTF:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTEHIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PACIENTE CARENTEDE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOSDE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LOS.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO." (STF, AI-AGR 648971/RS, RELATOR MIN. EROS GRAU,SEGUNDA TURMA, J.04.09.2007). (GRIFO NOSSO).

VALE RESSALTAR, QUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL COMPARTILHADO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, SENDOCONTRÁRIO A QUALQUER NEGATIVA DE FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS POR PARTE DO ESTADO, SOB PENA DE SE VIOLARO ART. 196, DA CF.PARA MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO COLACIONO OS SEGUINTESJULGADOS, IN VERBIS:

"CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO A IMPETRANTEECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. "NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDEÉ DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL PREMISSA IMPÕEAO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER GRATUITAMENTE ÀSPESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS A MEDICAÇÃONECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAÚDE". (RESP828140/MT). 2. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-ES, MS 100.07.001933-4,RELATOR DESEMBARGADOR FREDERICO PIMENTEL, TRIBUNALPLENO, J. 15.08.2000, DJ. 16.05.2008).(GRIFO NOSSO)."EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITODE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRETENSÃOLEGÍTIMA - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CR/88 - DIREITOLÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCEDIDO POR PERÍODO EQUANTIDADE SUFICIENTE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE -SEGURANÇA CONCEDIDA.1 - OS DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO PROTEGIDOSCONSTITUCIONALMENTE, CONSTITUINDO PROTEÇÃO LEGÍTIMA ÀIMPETRANTE QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADEDE QUE É ACOMETIDA. 2 - A PERIODICIDADE E A QUANTIDADE ASER FORNECIDA À IMPETRANTE NÃO DEVE SE RESUMIR AOINICIALMENTE PREVISTO, ESTENDENDO-SE O QUANTO FOR NECESSÁRIO À SUA CONVALESCENÇA. 3 -SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-ES, MS 100.02.003577-8, RELATORDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, TRIBUNALPLENO, DJ. 31.05.2004). (GRIFO NOSSO)."EMENTA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSANECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENFERMO -PROVA - SEGURANÇA CONCEDIDA. CABE AO PODER PÚBLICO, PORIMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSEGURAR AOS CIDADÃOS ODIREITO À SAÚDE, O QUE PRESSUPÕE O FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA


DAQUELES CIDADÃOS." (TJ-ES, REMESSA EX-OFFICIO 066.04.000166-2,RELATOR DESEMBARGADOR ANNIBAL DE RESENDE LIMA,PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ. 14.05.2007). (GRIFO NOSSO).ESSAS CONSTATAÇÕES REVELAM A DESNECESSIDADE DE REFORMADA SENTENÇA OBJURGADA, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADEDO RECURSO APRECIADO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNALSUPERIOR.

ASSIM, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇACOMBATIDA, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA.




DES. ARNALDO SANTOS SOUZA RELATOR

47 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050134668APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ARTENIO MERCONAPDO MAURO CESAR SIMONASSI MEEADVOGADA EMANUELLE FERREIRA ALMENARAADVOGADO JOAO FELIPE ALMANARA SCARTONRELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL Nº 14050134668APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: MAURO CÉSAR SIMONASSI MEERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM RAZÃO DA SENTENÇA DE FLS.85/79, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DECOLATINA/ES, QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE,JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOSTERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS.90/99 SUSTENTANDO ONÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO, A REGULARIDADE DA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.NÃO HÁ CONTRA-RAZÕES DO RECURSO.EIS O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE CAMINHOS APONTAM PARAA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM APRECIAÇÃO, ISTOPORQUE DENTRE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA RECURSALPÁTRIO, DESTACA-SE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO OQUAL NÃO BASTA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AAPRESENTAÇÃO FORMAL DE RAZÕES PELO RECORRENTE, SENDOIMPRESCINDÍVEL QUE ESTAS SEJAM CONGRUENTES COM ADECISÃO ATACADA, SE PRESTANDO, ASSIM, A CONTRARIÁ-LA EMSUA INTEGRALIDADE DE MANEIRA CLARA E EFICAZ.VERIFICO QUE AS RAZÕES RECURSAIS EXTERNADAS PELOAPELANTE NÃO SE CONSUBSTANCIAM DE FORMA PRECISA AATACAR OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, LIMITANDO-SE,TÃO SOMENTE, A REPETIR LITERALMENTE A ARGUMENTAÇÃO QUEJÁ HAVIA SIDO DESTACADA NA IMPUGNAÇÃO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS.48/54.NESTE SENTIDO MANIFESTA-SE A JURISPRUDÊNCIA ORIUNDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:" MOSTRA-SE PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NOSENTIDO DE QUE NAS RAZÕES DO APELO, DEVE O RECORRENTEIMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, NÃO SERVINDO AESSE DESIDERATO A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTESADUZIDOS E REPELIDOS". (APC. 19990710006747, AC. 134204, STJ4ª TURMA, DJU DE 21/02/2001) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELATOR. NEGATIVADE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC.

POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DASÚMULA 182/STJ. (...) PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ÉNECESSÁRIO QUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DASDECISÕES CONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DASÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.(STJ - AGRG NO RESP 584203/RJ - 6ª TURMA - REL. MIN. PAULOMEDINA - 15.04.2004 - DJ 10.05.2004).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ATAQUEAOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RESP - APLICAÇÃOANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O STJ, POR ANALOGIA, TEMAPLICADO A SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUENÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSOESPECIAL. 2. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É NECESSÁRIOQUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕESCONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. 3. REGIMENTALIMPROVIDO. (STJ - AGRG NO AG 378433/MG - 1ª TURMA - REL. MIN.GOMES DE BARROS - J. 01.04.2003 - DJ 14.04.2003).ENFIM, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ORECORRENTE DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, NESSE SENTIDO TÊM-SE ALIÇÃO DO PROFESSOR FREDIE DIDIER JR., IN VERBIS:O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE-SE QUE TODO RECURSOSEJA FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO NA QUAL A PARTE, NÃOAPENAS MANIFESTE SUA INCONFORMIDADE COM O ATO JUDICIALIMPUGNADO, MAS, TAMBÉM E NECESSARIAMENTE, INDIQUE OSMOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVOJULGAMENTO DA QUESTÃO NELE COGITADA. (DIDIER JR. FREDIE,DIREITO PROCESSUAL CIVIL: MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕESJUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS, SALVADOR, JUSPODIUM,2006, P. 46).

COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃORECORREU DOS FATOS IMPUTADOS NA SENTENÇA PROFERIDA; AOCONTRÁRIO, APENAS REPRODUZIU IPSIS LITTERIS AARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NA IMPUGNAÇÃO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, FATO QUE DESÁGUA NO RECONHECIMENTO DEIRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.LOGO, TENDO EM CONTA QUE O RECORRENTE NÃO APONTOU ASRAZÕES DE SEU INCONFORMISMO, VIOLOU FRONTALMENTEPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS E DA IRREGULARIDADEAPONTADA, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE RECURSO.

INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA/ ES, 02 DE JULHO DE 2008.

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. RELATOR

48 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000165258APTE INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/AADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO AROLDO LIMONGEADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSADVOGADO CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAAPDO EDUARDO TOMMASI PRETTIADVOGADO AROLDO LIMONGEADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSADVOGADO CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO MARIANA CABAS E BICCAS BRAGARELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24000165258APTE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/AAPDOS: DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA. E OUTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL



TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA DEBEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A, IRRESIGNADA COM A R.SENTENÇA DE FLS. 1118/1135 (INTEGRADA PELA DECISÃO DE FLS.1166/1171), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PAULIANA AJUIZADAEM FACE DE DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA. EOUTRO, NA QUAL O ÍNCLITO MAGISTRADO "A QUO" - APÓSRECONHECER A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA -, EXTINGUIU OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC).

SALIENTA, INICIALMENTE, QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIGINÁRIA AOS27/10/2000 (FL. 03-VERSO), EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DE BENSIMÓVEIS AO FILHO DO PRINCIPAL SÓCIO DA DISTRIBUIDORAAPELADA, REGISTRADOS AOS 07, 11 E 14/11/1996 (FLS. 76/79), SENDOQUE, AOS 06/11/2000, FOI DETERMINADA A CORREÇÃO DO VALORDA CAUSA (FL. 03), CUMPRIDA AOS 07/11/2000 (FLS. 84/85), E, AOS10/11/2000, DETERMINADA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS (FL. 86).

SALIENTA, AINDA, QUE, AOS 08/03/2000 (PROTOCOLO DE 08/03/2001),O REQUERIDO EDUARDO TOMMASI PRETTI ARGÜIU A NULIDADEDA CITAÇÃO (FL. 92), ARGUMENTANDO QUE NÃO RESIDIA MAIS NOENDEREÇO EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FORA ENTREGUE,TENDO SIDO RESTITUÍDO O PRAZO PARA RESPOSTA, BEM COMO,QUE, EM 23/03/2001, REQUEREU QUE A CITAÇÃO DA DISTRIBUIDORAAPELADA FOSSE FEITA POR EDITAIS (FLS. 96/97), POR NÃO TER SIDOLOCALIZADA, O QUE FOI DEFERIDO À FL. 109, COM PUBLICAÇÃOAOS 27/06/2001 (FLS. 1062/1065).

E MAIS, QUE, EM 28/06/2001, A DISTRIBUIDORA APELADACOMPARECEU AOS AUTOS, ATRAVÉS DE ILUSTRES ADVOGADOS (FL.113/114), DECLARANDO IDÊNTICO ENDEREÇO ÀQUELE INDICADOPARA EFEITO DA CITAÇÃO PESSOAL, SENDO QUE, EM 01/08/2001,VEIO A SER APRESENTADA RESPOSTA ÚNICA DOS APELADOS (FLS.121/130), ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO, AO ARGUMENTODE QUE SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPERIA AFLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.

ATO CONTÍNUO, ALEGA QUE O DIREITO DE AÇÃO FOIEXERCITADO 10 (DEZ) DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE4 (QUATRO) ANOS (ART. 178, §9º, V, "B", DO CC DE 1916), UMA VEZ QUEA DATA MAIS ANTIGA DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS RECAI NO DIA07/11/1996, AO PASSO QUE A AÇÃO VEIO A SER PROPOSTA AOS27/10/2000, BEM COMO, QUE, SOB A ÓTICA DA DECADÊNCIA,EXERCEU SEU DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DOS ATOS DEALIENAÇÃO NO TEMPO DETERMINADO NA LEI CIVIL.

ALEGA, POR FIM, QUE, VISLUMBRANDO O TERMO DE CONFISSÃODE DÍVIDA (FLS. 57) E OS REGISTROS DE TRANSCRIÇÃO DAPROPRIEDADE DOS IMÓVEIS (FLS. 76/79), OBSERVA-SE QUE OSENDEREÇOS DOS RÉUS SÃO EXATAMENTE AQUELES QUE FORAMINDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO PRESUMIR SUAALTERAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EQUE, MESMO QUE CONSIDERADA DA DATA DA EMENDA DAINICIAL (07/11/2000), AINDA ASSIM NÃO TERIA SIDO ULTRAPASSADOO PRAZO DECADENCIAL.

CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 1201/1204, PELA MANUTENÇÃO DASENTENÇA, COM A INDICAÇÃO, INCLUSIVE, DE PRECEDENTE DOEXCELSO PRETÓRIO.

CERTIDÃO DE FL. 1217 DANDO CONTA DO FUNCIONAMENTO,AINDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO ÍNCLITO DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA.

É A SÍNTESE DOS FATOS. DECIDO.

VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, “CAPUT”, DOCPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO (RECTIUSPROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO: "ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998) PESE AS INÚMERAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS PELO NOBRE ECOMBATIVO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL ORA SOBAPRECIAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS,MELHOR RAZÃO NÃO LHE ASSISTE.

E ASSIM O É, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DAFUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA R. SENTENÇA RECORRIDA,VISLUMBRA-SE O SEGUINTE:

TODAVIA, PARA QUE HAJA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, APETIÇÃO INICIAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DEMODO A POSSIBILITAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CITAÇÃO.

NO CASO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTAVA EM ORDEM, TANTO QUEO SEU AUTOR PROVIDENCIOU O SEU ADITAMENTO (PETIÇÃO DEFLS. 83/84, DATADA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000). DEPOIS DEADITADA, TODAVIA, A INICIAL NÃO SE TORNOU APTA POIS OSENDEREÇOS DOS RÉUS NÃO ERAM VERDADEIROS O QUE FICOUCONSTATADO COM A DECISÃO DE FLS. 95 E COM A DESNECESSÁRIACITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA QUE TINHA ENDEREÇO CERTOE DETERMINADO CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 131.

NISSO DOU RAZÃO AOS EMBARGANTES AOS ADMITIR A OMISSÃODO EXAME DOS DOCUMENTOS QUE SÓ COM OS EMBARGOSMELHOR EXAMINEI E DIANTE DOS QUAIS SOU OBRIGADO A REVERO QUE DECIDI, AO CONSIDERAR O PROTOCOLO DA AÇÃO EMCOMENTO, QUE FORA EFETIVADO EM 27/10/2000, LEVANDO-ME ACONCLUIR QUE A DEMANDA REVOCATÓRIA FORA INTENTADA DEZDIAS ANTES DE FINDO O PRAZO PARA SUA DEDUÇÃO. ERREI, POISMESMO DEPOIS DE ADITADA A INICIAL PARA CORRIGIR O VALORDA CAUSA FOI A MESMA NOVAMENTE ADITADA PARA ALTERAR OSENDEREÇOS DOS RÉUS. A CITAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDOORDENADA, COMO NÃO FOI, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PORIRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE NECESSITOU SERADITADA MAIS DE UMA VEZ.

APLICA-SE PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS O JULGADOCITADO POR THEOTÔNIO NEGRÃO, EM SEU CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR "PARA QUE O DIREITOTENHA-SE EXERCIDO NO PRAZO, NECESSÁRIO QUE, ANTES DEFINDAR, SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO (CPC, ART. 219, § 1º,COMBINADO COM 220). ADMITE-SE COMO OPORTUNO OAJUIZAMENTO DA AÇÃO CASO TENHA FEITO O AUTOR TUDO OQUE LHE CABIA, ANTES DE EXAUSTO O PRAZO. HIPÓTESE EM QUEISSO NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE A INICIAL TEVE DE SEREMENDADA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO". (STJ-3ª TURMA RESP15.354-SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO).

A CITAÇÃO FOI ORDENADA (FLS. 86) EM 10.11.2000, QUANDO JÁHAVIA DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.

EM SUMA, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DAPROPOSITURA DA AÇÃO, SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHER OSREQUISITOS LEGAIS, CASO CONTRÁRIO, RETROAGIRÁ À DATA EMQUE FOR REGULARIZADA. A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL SÓ SEDEU DEPOIS DE ORDENADA A CITAÇÃO, OU SEJA, QUANDOCORRIGIDOS OS ENDEREÇOS DOS RÉUS (08.03.2001) POIS A CITAÇÃOANTES ORDENADA FORA INVÁLIDA, PELA INCORREÇÃO DOSENDEREÇOS. SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ERA REGULAR E NÃOAUTORIZAVA A ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA A AÇÃO NÃO FOIPROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

TAIS CONCLUSÕES ESTÃO EM CONFORMIDADE, INCLUSIVE, COM ASINFORMAÇÕES DA APELANTE, PODENDO SER CONSTATADAS,AINDA, PELA SIMPLES ANÁLISE DOS AUTOS, DONDE AFERE-SE QUEA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS/APELADOS FOI DETERMINADA AOS10/11/2000 - APÓS A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA -, TENDO SIDORECONHECIDA, AOS 08/03/2001 (FL. 95), A NULIDADE DA CITAÇÃODO APELADO EDUARDO TOMMASI PRETTI - EM RAZÃO DAINDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SEU ENDEREÇO -, CUJO SUPRIMENTOOCORREU, TÃO SOMENTE, AOS 08/03/2001, DATA EM QUE ANULIDADE FOI ALEGADA (DOC. FL. 92).


VÊ-SE, PORTANTO, QUE A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO, AOS 08/03/2001,RESULTOU, EXCLUSIVAMENTE, DA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DOENDEREÇO DO REQUERIDO EDUARDO TOMMASI PRETTI, E NÃOPORQUE TIVESSE HAVIDO DEMORA PASSÍVEL DE SER ATRIBUÍDAAO MECANISMO DA JUSTIÇA.

SEQUER A SUPOSTA PRESUNÇÃO DA ALTERAÇÃOCONTEMPORÂNEA DO ENDEREÇO, COM BASE NOS ENDEREÇOSCONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE FLS. 57 E 76/79, TEM OCONDÃO DE PREVALECER, A UMA PORQUE REFERIDOSDOCUMENTOS DATAM DE 1996, AO PASSO QUE A AÇÃO VEIO A SERPROPOSTA EM 27/10/2000, PERÍODO BEM POSTERIOR, E A DUASPORQUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A ALEGAÇÃO DANULIDADE DA CITAÇÃO REVELA, DE MANEIRA INDENE DEDÚVIDAS, A EFETIVA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO EM DATAANTERIOR À DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TANTO ASSIM QUERECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO.

DESTARTE, TAL QUAL APONTADO NA SENTENÇA, "AREGULARIZAÇÃO DA INICIAL SÓ SE DEU DEPOIS DE ORDENADA ACITAÇÃO, OU SEJA, QUANDO CORRIGIDOS OS ENDEREÇOS DOSRÉUS (08.03.2001) POIS A CITAÇÃO ANTES ORDENADA FORAINVÁLIDA, PELA INCORREÇÃO DOS ENDEREÇOS. SE A PETIÇÃOINICIAL NÃO ERA REGULAR E NÃO AUTORIZAVA A ORDENAÇÃO DACITAÇÃO VÁLIDA A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZODECADENCIAL".

EM RESUMO, COM A NULIDADE DA CITAÇÃO (DECISÃO DE FL. 95),AOS 08.03.2001 - EM RAZÃO DA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DOENDEREÇO POR PARTE DA AUTORA/APELANTE -, ESTA SOMENTEVEIO A SER REGULARIZADA COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOSDE FLS. 92/93, NAQUELA MESMA DATA (08.03.2001), PORÉM, QUANDOJÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS (ART.178, §9º, V, "B", DO CC DE 1916), MORMENTE SE CONSIDERADO OTERMO INICIAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA APELANTE, AOSDIAS 07, 11 E 14/11/1996 (DATAS DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOSCONSTANTES DOCUMENTOS DE FLS. 76/79), E O FATO DE QUESOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER APRESCRIÇÃO, BEM ASSIM NO QUE CONCERNE À DECADÊNCIA (ART.219 C/C 220 DO CPC).

INDENE DE DÚVIDAS, PORTANTO, A INCIDÊNCIA, NO CASO, DAORIENTAÇÃO PRETORIANA APONTADA NA SENTENÇA RECORRIDA,CUJO CONTEÚDO ASSIM ESTABELECE:

AÇÃO RENOVATÓRIA - DECADÊNCIA PARA QUE O DIREITOTENHA-SE COMO EXERCIDO NO PRAZO, NECESSÁRIO QUE, ANTESDE FINDAR, SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO (CPC - ART. 219PARÁGRAFO 1.COMBINADO COM 220). ADMITE-SE COMO OPORTUNO OAJUIZAMENTO DA AÇÃO CASO TENHA O AUTOR FEITO TUDO OQUE LHE CABIA, ANTES DE EXAUSTO O PRAZO. HIPÓTESE EM QUEISSO NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE A INICIAL TEVE DE SEREMENDADA, APÓS O TERMINO DO PRAZO. (RESP 15354 / SP - DJ09.03.1992 - TERCEIRA TURMA - REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO) NESSA MESMA LINHA:

PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 219 DO CPC. SÓ ACITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. CONSIDERA-SE,ENTANTO, INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO DO DESPACHO QUEORDENOU A CITAÇÃO, SE A PARTE PROMOVEU A CITAÇÃO NOPRAZO DA LEI. NO CASO, A PARTE FOI DISPLICENTE, MOROSA EOMISSA E COMETEU ERRO GROSSEIRO, DISTRIBUINDO A AÇÃO EMCOMARCA DIVERSA DA DE COMPETÊNCIA. PROVIDO RECURSO DAPARTE RÉ. (RESP 9453 / SP - DJ 02.09.1991 - PRIMEIRA TURMA - REL.MIN. GARCIA VIEIRA) 1TAMBÉM O EXCELSO PRETÓRIO PROFERIU MANIFESTAÇÃO QUEGUARDA CERTA SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NASENTENÇA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE INDICADO NASCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO. NOTE-SE:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CITAÇÃODETERMINADA POR MEIO DE CARTA DE ORDEM QUE,

CONQUANTO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEIXOU DESER CUMPRIDA POR INEXATIDÃO DO ENDEREÇO DA RÉ, INDICADONA INICIAL.SEGUNDA CARTA QUE, EM FACE DE INCORREÇÃO DO NOVOENDEREÇO, TEVE SEU CUMPRIMENTO RETARDADO POR VÁRIOSMESES.INCIDÊNCIA DA NORMA DO PAR. 4. DO ART. 219, DO CPC. EXTINÇÃODO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO REFERIDO DIPLOMALEGAL. (AR 1337 / DF - DJ 06.10.1995 - TRIBUNAL PLENO - REL. MIN.ILMAR GALVÃO) CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NASENTENÇA RECORRIDA RESOLVEU, DE MODO INTEGRAL, ACONTROVÉRSIA POSTA, ESTANDO EM CONFORMIDADE, INCLUSIVE,COM JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA E DO EXCELSO PRETÓRIO, BEM COM, COM A LEGISLAÇÃOAPLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 178, §9º, V, "B", DO CC DE 1916, E ART.219 C/C 220 DO CPC).

RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO,CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, MAS LHE NEGOPROVIMENTO, MANTIDOS, NA ÍNTEGRA, OS CONSECTÁRIOS DA R.SENTENÇA RECORRIDA.

INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 02 DE JULHO DE 2008.

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

49 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089008171AGVTE ESCELSA S/AADVOGADO ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMAADVOGADO ANDRE FERNANDES BRAZADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTAADVOGADO EDUARDO ROCHA LEMOSADVOGADO FELIPE VIEIRA NOGUEIRAADVOGADO IMERO DEVENSADVOGADO IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO JORGE VILCHEZ GUERREROADVOGADA LUCIA PAOLIELLO GUIMARAESADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO MAURICIO MESQUITAADVOGADA SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADA TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTAAGVDO FACTOBRAS COMERCIAL LTDAADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTAADVOGADO RENZO CASTELLO MIGUELADVOGADO RICARDO MACEDO PECANHARELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.008.171AGRAVANTE: ESCELSA S/AAGRAVADO: FACTOBRAS COMERCIAL LTDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR ESCELSA S/A EM FACE DA DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOSDA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA MOVIDA POR FACTOBRASCOMERCIAL LTDA, QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR QUEA CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DESUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AUNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, ATÉ A EFETIVAELUCIDAÇÃO DOS FATOS SUBMETIDOS AO CRIVO DA JURISDIÇÃO.

1ATRAVÉS DO RECURSO PRETENDEU A AGRAVANTE A SUSPENSÃODA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELARINOMINADA AJUIZADO PELO ORA AGRAVADO, A FIM DE QUEFOSSE PERMITIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DEENERGIA ENQUANTO NÃO FOR QUITADA A REVISÃO DEFATURAMENTO DA ENERGIA DESVIADA, OU, EM SEGUNDA ESUCESSIVA HIPÓTESE, QUE SEJA CONDICIONADA A MANUTENÇÃODA LIMINAR AO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05 DIAS DO VALOR


INTEGRAL DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA(POR INSTITUIÇÃO IDÔNEA E POR TEMPO INDETERMINADO) NOMESMO INTERREGNO.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTEPARA QUE O AGRAVADO OFERECESSE CAUÇÃO NOS TERMOSPOSTULADOS PELO AGRAVANTE (FLS. 322-326).

CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 388 - 905.

INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ SINGULAR ÀS FLS. 914 -916.

EIS O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557DO CPC.

A PRINCÍPIO DESTACO QUE QUANDO DA ANÁLISE DO EFEITOSUSPENSIVO CONCEDI PARCIALMENTE A LIMINAR ALMEJADA PELOAGRAVANTE, NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR O CORTE, MASCONDICIONEI TAL ABSTENÇÃO AO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05DIAS, DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DEFIANÇA BANCÁRIA (POR INSTITUIÇÃO IDÔNEA E POR TEMPOINDETERMINADO).

POIS BEM, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS TEM-SE NOTÍCIA DEQUE A PARTE AGRAVADA CONSUMIU ENERGIA ELÉTRICA SEM ADEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DIANTE DA ALEGADA MANIPULAÇÃONO MEDIDOR.

NO ENTANTO, A ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIAELÉTRICA DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APROFUNDADO NOCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SÓ EM RELAÇÃO ÀFRAUDE EM SI, MAS TAMBÉM NO QUE RESPEITA A SUA AUTORIA.

ACRESCENTO QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE DÍVIDASPRETÉRITAS, NÃO É POSSÍVEL QUE O CORTE NO FORNECIMENTODE ENERGIA SEJA UTILIZADO COMO MEDIDA COERCITIVA PARACOBRANÇA, ESPECIALMENTE QUANDO ESSES CRÉDITOS ESTÃO SUBJUDICE E DECORREM DE ATO UNILATERAL PRATICADO PELAEMPRESA FORNECEDORA.

É INCONTROVERSO QUE AS CONTAS MENSAIS VÊM SENDO PAGAS,CERTO QUE O DEBATE NA MEDIDA CAUTELAR RESTRINGE-SE AODÉBITO REFERENTE À FATURA DE RECUPERAÇÃO.

ESSA SITUAÇÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZOA QUO, DETERMINADO QUE A CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE SEABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA À AGRAVADA.

NESSE SENTIDO SÃO OS SEGUINTES PRECEDENTES DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DEDÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMONÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR.CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC.1. (...) 2. A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE INTERROMPER OFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA RELATIVA ÀRECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO, APURADA A PARTIRDA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, EM FACE DAESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, POSTO BEM INDISPENSÁVEL ÀVIDA.(...) 4. DEVERAS, UMA VEZ CONTESTADA EM JUÍZO DÍVIDA APURADAUNILATERALMENTE E DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NOMEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HÁ QUECOGITAR EM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, EM FACE DAESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, VEZ QUE É BEM INDISPENSÁVEL ÀVIDA. MÁXIME QUANDO DISPÕE A CONCESSIONÁRIA EFORNECEDORA DOS MEIOS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA BUSCAR ORESSARCIMENTO QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE

INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA CORTE: RESP 975.314/RS, DJ04.10.2007). 5. IN CASU, O LITÍGIO NÃO GRAVITA EM TORNO DEINADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO NO PAGAMENTO DA CONTA DEENERGIA ELÉTRICA (LEI 8.987/95, ART. 6.º, § 3.º, II), EM QUE CABÍVELA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR ISSO QUE NÃOHÁ COGITAR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA PELO INADIMPLEMENTO. 6. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. (AGRG NO RESP 929.147/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13.05.2008, DJ 16.06.2008 P. 1).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDACONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NOFORNECIMENTO. ILEGALIDADE.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RESP 708176 / RS. 1. CONSOANTEDECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ILEGAL AINTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOSCASOS DE DÍVIDAS CONTESTADAS EM JUÍZO, DECORRENTES DESUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIAELÉTRICA. O CORTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO AOCONSUMIDOR. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. (RESP 1026639/SP, REL.MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17.04.2008, DJ 13.05.2008 P.1).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR.PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE.ILEGALIDADE.PREQUESTIONAMENTO. 1. (...) 4. CONTESTADA EM JUÍZO DÍVIDAAPURADA UNILATERALMENTE E DECORRENTE DE SUPOSTAFRAUDE NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, HÁILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA, UMA VEZ QUE ESSE PROCEDIMENTO CONFIGURAVERDADEIRO CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR QUEPROCURA DISCUTIR NO JUDICIÁRIO DÉBITO QUE CONSIDERAINDEVIDO. 5. "TORNADO O DÉBITO LITIGIOSO, O DEVEDOR NÃOPODERÁ SOFRER NENHUMA RETALIAÇÃO POR PARTE DO CREDOR"(AGA 559.349/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU DE10.05.04). 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃOPROVIDO. (RESP 975.314/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20.09.2007, DJ 04.10.2007 P. 229).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NOMEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃONO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTETRIBUNAL RESP 708176 / RS. (...) 2. CONSOANTE DECISÃO DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ILEGAL A INTERRUPÇÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CASOS DE DÍVIDASCONTESTADAS EM JUÍZO, DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE NOMEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. O CORTECONFIGURA CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR QUE PROCURADISCUTIR NO JUDICIÁRIO DÉBITO QUE ENTENDE INDEVIDO. 3.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 729.109/SP, REL. MINISTROCARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ªREGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08.04.2008, DJ 02.05.2008 P.1).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIAELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR.PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE.INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO.ILEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJOANALÍTICO. (...) 3. CONTESTADA EM JUÍZO DÍVIDA APURADAUNILATERALMENTE E DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NOMEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, HÁ ILEGALIDADENA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,UMA VEZ QUE ESSE PROCEDIMENTO CONFIGURA VERDADEIROCONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR QUE PROCURA DISCUTIR


NO JUDICIÁRIO DÉBITO QUE CONSIDERA INDEVIDO. 4. "TORNADOO DÉBITO LITIGIOSO, O DEVEDOR NÃO PODERÁ SOFRERNENHUMA RETALIAÇÃO POR PARTE DO CREDOR" (AGA 559.349/RS,REL. MIN.JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU DE 10.05.2004). 5. (...). (AGRG NO AG760644/SP, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, DJ 07.08.2006 P. 207).

DESTACO QUE JÁ ME MANIFESTEI EM CASO SEMELHANTE, COMOPODE SE OBSERVAR DO SEGUINTE ARRESTO:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO -REQUERIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO -EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - LIMINAR EM AGRAVODETERMINANDO SEJA O JUÍZO CAUCIONADO NA FORMA DOSARTIGOS 798/799 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. (...) 3. OFATO DE SER FRAUDE OU NÃO OS ACONTECIMENTOS NARRADOSPELA AGRAVANTE CONSTITUI A CERNE DA AÇÃODESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELA AGRAVADA E, DE ACORDO COMFARTA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE RESTRINGIR OFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO PENDENTEDISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O ASSUNTO. 4. MANUTENÇÃO DOEFEITO ATIVO REQUERIDO PARA QUE A AGRAVADA CAUCIONE OJUÍZO NA FORMA DO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 798/799 DO CPC. 5.RECURSO IMPROVIDO. (AG. REGIMENTAL NO AG. INSTRUMENTO Nº011.039.001.612 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REL. DES. CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL - DJ 09.03.2005).

ADEMAIS, “A NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADEAPONTADA - CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO RELÓGIO DEMEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA -, MEDIANTE COGNIÇÃOEXAURIENTE A SER REALIZADA, POR CERTO, DURANTE AINSTRUÇÃO PROCESSUAL”.(AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.079.001.282- DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - PRIMEIRA CÂMARACÍVEL - DJ 27.02.2008).

E, AINDA, GUARDANDO A RAZOABILIDADE QUE DEVEACOMPANHAR OS PRONUNCIAMENTO JUDICIAIS O EVENTUALCORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA À AGRAVADAACARRETARIA A PARALISAÇÃO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL,ACARRETANDO-LHE PREJUÍZOS IMEDIATOS, ANTES MESMO DAPOSSÍVEL CONSTATAÇÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR DE SEUCONSUMO DE ENERGIA.

NO QUE SE REFERE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ATRAVÉS DODEPÓSITO DO DINHEIRO OU ATRAVÉS DE FIANÇA BANCÁRIA,TENHO, NESTA FASE PROCESSUAL, EM QUE SE EXERCE COGNIÇÃOEXAURIENTE, APÓS UMA MINUCIOSA ANÁLISE DOS AUTOS,VERIFICO QUE ESTA É DESNECESSÁRIA, ISTO PORQUE TENHO QUEA NOTA PROMISSÓRIA, APRESENTADA VOLULNTARIAMENTE PELOAGRAVADO, ESTÁ APTA A GARANTIR A SUPOSTA DÍVIDA, UMA VEZQUE ESTA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARATAL FIM.

ADEMAIS, NESSES CASOS O QUE HÁ DE SER AUFERIDO PELO PODERJUDICIÁRIO É SE A GARANTIA APRESENTADA SE APRESENTAIDÔNEA, DE MANEIRA QUE ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUEA NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA PRESTA PARA TAL FIM.

DESTA FORMA, CONHEÇO DO RECURSO, PARA NO MÉRITONEGAR-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE.

INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA/ ES, 24 DE JULHO DE 2008.


50 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24050015585AGVTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA

AGVDO WILSON MONTEIROADVOGADO BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO INGRID SILVA DE MONTEIROADVOGADA JULIANA CARLESSO LOZERADVOGADA LENNY LAURA FREITAS JUSTINOADVOGADA MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO MARCELO CARVALHINHO VIEIRAADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNADVOGADO PAULO R BUSSULARADVOGADO SIDNEY FERREIRA SCHREIBERRELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAGRAVO INOMINADO REF. AUTOS Nº 24050015585AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

AGRAVADO: WILSON MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


TRATA-SE DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTONACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, INCONFORMADO COM ADECISÃO QUE PROFERI NOS AUTOS DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA EX-OFFICIO Nº 24050015585, OPORTUNIDADE EM QUENEGUEI SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃOINTERPOSTA, BEM COMO À REMESSA NECESSÁRIA EFETUADA PORIMPOSIÇÃO LEGAL, EM VIRTUDE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIADE SEUS TERMOS, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC E SÚMULA 253DO STJ.

NO REFERIDO DECISUM DESTAQUEI, EM SÍNTESE, ARGUMENTOSNO SENTIDO DE QUE, DEVERAS, EM VIRTUDE DAS SEQÜELASDECORRENTES DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELOAPELADO/RECORRIDO, SR. WILSON MONTEIRO, DEVIDAMENTECOMPROVADAS NOS AUTOS, DEMOSTRAVA-SE PERTINENTE ACONCESSÃO DO DENOMINADO AUXÍLIO-ACIDENTEESTABELECIDO PELO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

ALEGA O RECORRENTE ARGUMENTOS QUE IMPOSSIBILITAM ACONCESSÃO DO AUXÍLIO ALMEJADO, POR ENTENDER QUE ORECORRIDO NÃO POSSUI QUALQUER INCAPACIDADE LABORATIVA.

EIS O QUE TENHO A RELATAR.PASSO A DECIDIR.

NÃO OBSTANTE AOS ARGUMENTOS EXTERNADOS NA PRESENTEVIA DE IMPUGNAÇÃO, VERIFICO QUE NÃO FORA OBSERVADO OPRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 557, § 1º DO CPC, APTO A ENSEJARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM TESTILHA.

CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, A JUNTADA DO MANDADODE INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, DIRECIONADA AOINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, SE CONSOLIDOUNO DIA 12 DE JUNHO DE 2008, UMA QUINTA-FEIRA.

MESMO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A BENESSE CONTIDA NOART. 188 DO CPC - QUE DETERMINA A CONTAGEM EM DOBRO DOPRAZO ESTABELECIDO, EM CASOS COMO TAIS -, CONSTATA-SE QUEO RECURSO EM APRECIAÇÃO SOMENTE FORA INTERPOSTO NO DIA24 DE JUNHO DE 2008, SENDO QUE O TERMO AD QUEM PARA TANTOSERIA O DIA 23 DE JUNHO DO ANO CORRENTE, FATO QUECARACTERIZA A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTEVIA RECURSAL.

DESTA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.

PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.ADOTE-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.

1VITÓRIA/ES, 30 DE JUNHO DE 2008.



51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº12079001561EMGTE MARIA DO CARMO NICOADVOGADO ARISTIDES GOMES LAGEADVOGADO JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO JOSIANE VASSOLER FAVARATOADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOEMGDO BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALADVOGADO JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO VICENTE DELPUPORELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTOREF.: Nº 12079001561.EMBARGANTE: NEOMAR SEYDEL LYRIO.EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.


TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PORNEOMAR SEYDEL LYRIO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUECONFERIU PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, ORA EMBARGADA (FLS.58-64).

SUSTENTA O EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NADECISÃO EMBARGADA NO QUE TOCA A CONSTATAÇÃO DASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM RELAÇÃO AS CUSTAS E AOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO AO CUMPRIMENTO DOARTIGO 526 DO CPC. PUGNA SEJA INTEGRADA A REFERIDA DECISÃOMONOCRÁTICA (FLS. 81-105). DESPACHO DETERMINANDO AINTIMAÇÃO DO EMBARGADO (FL. 118), QUE NÃO APRESENTOUCONTRA-MINUTA AOS EMBARGOS (FL. 126).

É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE.

CONHEÇO DO RECURSO PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO(FL. 115) E DISPENSADO DE PREPARO EX VI DO ARTIGO 536 DO CPC.

A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA FOI PROFERIDA DEPLANO, SEM QUE HOUVESSE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARAAPRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, QUE AINDA ASSIM FORAMINTERPOSTAS (FLS. 66-70). AGORA, EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO O EMBARGANTE INFORMA E COMPROVA QUE APARTE EMBARGADA NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ARTIGO 526 DO CPC: “O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, REQUERERÁ JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO, DECÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCOMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃODOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO” E “O NÃOCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DESDE QUEARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, IMPORTAINADMISSIBILIDADE DO AGRAVO”.

POR CONSEGUINTE, HÁ OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADAQUANTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUSEANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, NOTADAMENTE ADOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUEO EMBARGADO FOI INTIMADO DA DECISÃO AGRAVADA NA DATA06/12/2007 (FL. 73), INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO NO DIA17/12/2007 (FL. 03) E QUE APÓS O RETORNO DO RECESSO FORENSE, AESCRIVANIA DO JUÍZO A QUO CERTIFICOU O SEGUINTE (08/01/2008):“CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA VERIFIQUEI QUEDECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA,NÃO HAVENDO EM CARTÓRIO PETIÇÃO A SER JUNTADA...” (FL. 74).SOMENTE NA DATA DE 28/01/2008 A PARTE RECORRIDACOMPROVOU A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOJUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (FLS. 75-79).

DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR SE EXTRAI:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTOPOSTERIOR À LEI 10.352/01. INADMISSÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1.NÃO VIOLA O ARTIGO 535 DO CPC, NEM IMPORTA NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O ACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TEREXAMINADO INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOSTRAZIDOS PELO VENCIDO, ADOTOU, ENTRETANTO,FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODOINTEGRAL A CONTROVÉRSIA POSTA. 2. APÓS A VIGÊNCIA DAALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.10.352/2001, O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 526 DO CPC NÃOREPRESENTA UMA FACULDADE, MAS SIM UMA OBRIGAÇÃO PARA OAGRAVANTE, E SEU DESCUMPRIMENTO CONSTITUI MOTIVO LEGALPARA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRECEDENTE: AGMC 8961/MS, 1ª T., MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ DE22.11.2004. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (STJ-1ª TURMA, RESP733.228/MS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 02/08/2005, DJ22/08/2005).

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC.DESCUMPRE O ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL NÃO SÓ QUEM DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS DOPROCESSO A CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,MAS TAMBÉM QUEM REQUER ESSA JUNTADA FORA DO PRAZO DETRÊS DIAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO” (STJ-3ª TURMA, AGRGNA MC 6.449/SP, REL. MIN. ARI PARGENDLER, J. 27/05/2003, DJ04/08/2003).

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DECOMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DEPRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PARTEAGRAVADA.IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. COM AALTERAÇÃO DO TEXTO LEGAL PELA LEI Nº 10.352/01, QUE INSERIUUM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, A FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, PELOAGRAVANTE, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DOCOMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO DA RELAÇÃODOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO, ENSEJA O NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO. TODAVIA, FAZ-SE INDISPENSÁVELQUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA SEJA ARGÜIDO E PROVADOPELO AGRAVADO, NÃO SE ADMITINDO O CONHECIMENTO DAMATÉRIA DE OFÍCIO, MESMO NÃO TENDO OS AGRAVADOSPROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIALPROVIDO” (STJ-3ª TURMA, RESP 577.655/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO, J.07/10/2004, DJ 22/11/2004).

SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO JUÍZO A QUO, NELSON LUIZPINTO CITA A DOUTRINA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO ECARREIRA ALVIM:

“[...] A REGRA DO ART. 526 SOBRE A COMPROVAÇÃO DAINTERPOSIÇÃO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ÉPRESSUPOSTO ESPECÍFICO QUE COMPLEMENTA A FORMALIZAÇÃODO AGRAVO; E, CASO O AGRAVANTE NÃO TENHA CUMPRIDO AEXIGÊNCIA LEGAL, O AGRAVADO, AO DISSO TOMARCONHECIMENTO, FARÁ COMUNICAÇÃO AO RELATOR, QUE, ENTÃO,INDEFERIRÁ O AGRAVO, POR INADMISSÍVEL (O NOVO RECURSO DEAGRAVO E OUTROS ESTUDOS, P. 48; E O NOVO RECURSO DEAGRAVO E OUTROS ESTUDOS, PP. 101 E SS., RESPECTIVAMENTE) ” (INMANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS. 3. ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, P.156).

LOGO, TRATANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CPCDE NORMA COGENTE, SUA INOBSERVÂNCIA LEVA ÀINADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE,SEJA ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, NOTADAMENTE QUANDO A MATÉRIA VERSADA


TRATA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA.RESPEITO À COISA JULGADA. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPODERÃO, EVENTUALMENTE, TER EFEITOS INFRINGENTES, CASOO ACOLHIMENTO DO RECURSO, POR QUALQUER DOS VÍCIOSCONSTANTES NO ART. 535 DO CPC, IMPORTAR, NECESSARIAMENTE,NA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. [...]. 4 - EMBARGOSDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EDETERMINAR A INCLUSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM PAUTA DEJULGAMENTO” (STJ-6ª TURMA, EDCL NO AGRG NO RESP 641.091/RS,REL. MIN. JANE SILVA, J. 15/05/2008, DJ 02/06/2008).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. DE ACORDO COM O ART. 535, II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSSÃO CABÍVEIS QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL SEDEVIA PRONUNCIAR O JUIZ OU TRIBUNAL. 2. CONSOANTE JÁPROCLAMOU ESTA TURMA, AO JULGAR OS EDCL NO AGRG NOSEDCL NO RESP 818.374/SP (REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 26.10.2006,P. 241), ‘A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO ADMITE,EXCEPCIONALMENTE, ATRIBUIR-SE EFEITOS INFRINGENTES AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, MATÉRIACONHECÍVEL POR OFÍCIO, INEXISTINDO PRECLUSÃO A RESPEITO’.3. [...]. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOSMODIFICATIVOS, PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL”(STJ-1ª TURMA, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 872.221/SP, REL.MIN. DENISE ARRUDA, J. 03/06/2008, DJ 19/06/2008).

FIRME NAS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO, DOU PROVIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, CONFERINDO EFEITOMODIFICATIVO AOS MESMOS, NEGO SEGUIMENTOMONOCRATICAMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE AMANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. DILIGENCIE-SE.

VITÓRIA/ES, 02 DE JULHO DE 2008.


52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24069007847EMGTE COORDENADORA PRIM CAM PROC COORD PROC ADM DISC -CPADADVOGADO CAROLINA BONADIMAN ESTEVESEMGTE PRESIDENTE DO IESPADVOGADO CAROLINA BONADIMAN ESTEVESEMGDO SINVAL MEIRA JUNIORADVOGADA ANA CAMATA ZUCHETTORELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AUTOS Nº: 024.069.007.847EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: SINVAL MEIRA JÚNIORRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, ORA EMBARGANTE, CONTRA A DECISÃOMONOCRÁTICA DE FLS. 211/215 ASSIM PROLATADA:" (...) NESTES TERMOS, REITERO A ORDEM PARA QUE SEJAIMEDIATAMENTE SUSPENSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DEADVERTÊNCIA POR ESCRITO, APLICADA EM DESFAVOR DO

AGRAVANTE, COMO TAMBÉM DETERMINO QUE O AGRAVANTECONTINUE A EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES DE ENFERMEIRO NOSEU LOCAL DE TRABALHO, OU SEJA, NA UTIN DO HOSPITALINFANTIL DR. ALZIR B. ALVES - HIABA." (FLS. 215) O ESTADO EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DECONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA, JÁ QUE AMESMA NÃO TERIA CONSIDERADO, RESPECTIVAMENTE, QUE OCONTRATO DE TRABALHO DO EMBARGADO HAVIA EXPIRADO NODIA 16/11/2006 E QUE O EMBARGADA NÃO TERIA SIDOFORMULADO PEDIDO DE RETORNO AO TRABALHO NO ÂMBITO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO.

É O RELATÓRIO. PASSO A JULGAR COM FULCRO NO ART. 557, § 1º - A,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENTENDO QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ESTADOEMBARGANTE.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE TRABALHO DOEMBARGADO TERIA SE EXTINGUINDO NO DIA 16/11/2006, TEM-SEQUE O DOCUMENTO DE FLS. 320/324, NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUEO ESTADO EMBARGANTE FIRMARA NOVO CONTRATO DETRABALHO COM O SERVIDOR SINVAL MEIRA JUNIOR ATÉ 29/11/2008.1QUANTO AO SEGUNDO ARGUMENTO, VERIFICO QUE OEMBARGADO, DE FATO, NÃO HAVIA FORMULADO PEDIDO DERETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO AGRAVOINTERPOSTO ÀS FLS. 02/14, MAS APENAS NO MANDAMUS ACOSTADOÀS FLS. 16/41 (PEDIDO DE LETRA "E").

LOGO, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO DEVE DECIDIR A LIDENOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (ART. 128), E QUE APROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO (LIGADA À IDÉIA DE "TRANSFERÊNCIA", SEGUNDOTERESA ARRUDA ALVIM WANBIER), ENCONTRA LIMITES NOSFUNDAMENTOS E PEDIDOS ARTICULADOS PELO AGRAVANTE EMSUA IRRESIGNAÇÃO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRAPETITA, NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC.

ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDA DA DECISÃO MONOCRÁTICA A PARTEFINAL DO COMANDO REFERENTE À DETERMINAÇÃO DE QUE OEMBARGADO CONTINUE A EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES DEENFERMEIRO NO SEU LOCAL DE TRABALHO, JÁ QUE TALPRETENSÃO NÃO FORA ALINHAVADA AO TEMPO E MODO DEVIDOSNO AGRAVO EM ANÁLISE.

AFASTO, POIS, A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EACOLHO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. DEIXO DEAPLICAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DOEMBARGANTE, NOS TERMOS PUGNADOS PELO EMBARGADO, PORNÃO VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESESDESCRITAS NO ART. 17 CPC, EM ESPECIAL A HIPÓTESE DO SEUINCISO II (ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS), E NEM OINTUITO PROTELATÓRIO ALUDIDO NO ART. 538, PARÁGRAFOÚNICO, CPC.PELO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO PARA, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES AO JULGADO, EXCLUIR DA DECISÃOMONOCRÁTICA DE FLS. 211/215, O SEGUINTE TRECHO: "DETERMINOQUE O AGRAVANTE CONTINUE A EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕESDE ENFERMEIRO NO SEU LOCAL DE TRABALHO, OU SEJA, NA UTINDO HOSPITAL INFANTIL DR. ALZIR B. ALVES - HIABA."

INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. CUMPRA-SE.

COMUNIQUE-SE O CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO AO MMJUÍZO A QUO.

VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2008.



53 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089002752AGVTE ROSEANE BARCELOS STEFENONIADVOGADO FLAVIA MOTTA PRETTIADVOGADO LEANDRO FLOR SANTOSAGVDO BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRALRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.002.752AGRAVANTE: ROSEANE BARCELOS STEFENONIAGRAVADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ROSEANEBARCELOS STEFENONI CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUEPROFERI NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.002.752, TAMBÉMPOR ELA INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA DEDIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, QUE LHE RETIROU AGUARDA DOS DOIS FILHOS QUE TEM COM O AGRAVADO.

A DECISÃO ORA AGRAVADA MANTEVE A DE PRIMEIRO GRAUCONTRA A QUAL TAMBÉM INSURGIU-SE A AGRAVANTE. CONTUDO,PROVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ELA OPOSTOS,ESTABELECEU QUE OS FILHOS DO CASAL PASSARIAM OS DIAS DESÁBADOS E DOMINGOS EM COMPANHIA DA AGRAVANTE,COM ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL DESIGNADOPELO JUIZ DA CAUSA.

SUCEDE QUE EM RAZÃO DE NOVA DECISÃO DO MM. JUIZ DA 4ªVARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, MODIFICADORA DA DECISÃOENTÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU O COMPARTILHAMENTODA GUARDA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.002.752PERDEU SEU OBJETO, RESULTANDO QUE NESTA DATA,MOCRATICAMENTE, A ELE NEGUEI SEGUIMENTO.

CONSEQUENTEMENTE, RESTOU PREJUDICADO O PRESENTEAGRAVO INTERNO, RAZÃO PORQUE LHE NEGO SEGUIMENTO (CPC,ART.557).

INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.


DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRARELATOR

54 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089006472AGVTE INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO E GAS IBPADVOGADO ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO MICHEL MINASSA JUNIORADVOGADO NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDO L M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORALTDAADVOGADO DIOGO CAMPO DALL ORTOADVOGADO ROBERTO MARINHO GUIMARAESRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA1AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.006.472.AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS EBIOCOMBUSTÍVEIS - IBP.AGRAVADA: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA EIMPORTADORA - NAU.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOINSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS -IBP CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTAOBJETIVANDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO PARA O DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO

RIO DE JANEIRO, DANDO-SE POR COMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR A DEMANDA.

AFIRMA QUE TEVE AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS NO JUÍZO DE VITÓRIA E TEM SUA SEDE NO RIO DEJANEIRO.

TODAS AS TRATATIVAS A RESPEITO DO CONTRATO SE DERAM NACIDADE DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, CONJUNTAMENTE COM OINSTRUMENTO DO CONTRATO, MESMO QUE TÁCITO OU VERBAL, AELEIÇÃO DE FORO FOI AJUSTADA PARA A CIDADE DO RIO DEJANEIRO.

NÃO SÓ O DOCUMENTO REFERENTE AO CONTRATO DE PARCERIAE APOIO PARA A PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOEVENTO VITÓRIA OIL E GÁS 2005, COMO TODA A ARGUMENTAÇÃODA AGRAVADA NA INICIAL COMPROVAM TAL FATO.

TODA A NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEU-SE NORIO DE JANEIRO E TÃO SOMENTE O EVENTO VITÓRIA OIL E GÁS2005 FOI REALIZADO NA CIDADE DE VITÓRIA.

O SUPOSTO DANO É ORIUNDO DO CONTRATO E NÃO DAREALIZAÇÃO DO EVENTO.

A FEIRA É APENAS ELEMENTO PRESTACIONAL OBJETIVO DOCONTRATO. QUALQUER EVENTUAL DANO NÃO PODERIA ADVIR DOEVENTO, MAS SIM DE EVENTUAL CUMPRIMENTO OUDESCUMPRIMENTO DO AJUSTADO ENTRE AS PARTES.

ASSIM, O ALEGADO DANO NÃO SURGE NO EVENTO, MAS SIM NODESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AGRAVANTE, SENDOPERTINENTE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

A ASSINATURA DO CONTRATO É MERO FORMALISMO.

O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM VITÓRIA FOI FEITO EMFLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 86, 100, IV, A E D, EV, A E ARTS. 111 E 112 DO CPC.

POR FIM, REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELARECURSAL.


A DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI HIPÓTESE QUE COMPORTAEXCEÇÃO AO REGIME GERAL DE RETENÇÃO AO RECURSO DEAGRAVO.

O FORO COMUM OU GERAL PARA TODAS AS CAUSAS NÃOSUBORDINADAS A FORO ESPECIAL É O DO DOMICÍLIO DO RÉU (CPC,ART.94). PREVALECE O FORO DE CARÁTER GERAL QUANDO NÃOHOUVER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO OU ALGUMA REGRAESPECIAL DE COMPETÊNCIA.

ESTABELECE O ARTIGO 100 DO CPC, VÁRIAS EXCEÇÕES À DITAREGRA. DENTRE ELAS, DE SE TER EM CONTA A DISPOSTA NA LETRA“A”, INCISO IV, QUE DISPÕE QUE É COMPETENTE O FORO DOLUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ APESSOA JURÍDICA, PODENDO NÃO COINCIDIR COM SEU DOMICÍLIO.

TODAVIA, SOBRE ESTA REGRA PREVELACE OUTRA, CONTIDA NOART. 100, V, “A”, QUE É COMPETENTE O LUGAR DO ATO OU FATOPARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ASSIM, A REGRA CONTIDA NO ART. 100, V, “A”, DO CPC, É NORMAESPECÍFICA EM RELAÇÃO A DOS ARTS. 94 E 100, IV, “A”, E SOBREESTAS DEVE PREVALECER. ENQUANTO AS DUAS ÚLTIMAS DEFINEMO FORO EM RAZÃO DA PESSOA DO RÉU, DETERMINANDO QUE AAÇÃO SEJA EM REGRA PROPOSTA NO SEU DOMICÍLIO, OU, SENDOPESSOA JURÍDICA, NO LUGAR ONDE ESTÁ A SUA SEDE, JÁ ODISPOSTO NO ART. 100, V, “A”, CONSIDERA A NATUREZA DO


DIREITO QUE ORIGINA A AÇÃO E ESTABELECE QUE A AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, QUER SEJA PESSOA FÍSICA, QUER SEJAJURÍDICA, TEM POR FORO O LUGAR ONDE OCORREU O FATO.

É CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA SOBRE O TEMA.

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS E MATERIAIS.COMPETÊNCIA. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICO, ART. 100, V, “A”,QUE PREVALECE SOBRE A GENÉRICA, ARTS. 94 E 100, IV, “A”. LUGARDO ATO OU FATO.1. A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TEMPOR FORO O LOCAL ONDE OCORREU O ATO OU O FATO, AINDAQUE A DEMANDADA SEJA PESSOA JURÍDICA, COM SEDE EM OUTROLUGAR. PRECEDENTES.2. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, INC. V, LETRA“A”, DO CPC, SOBRE AS NORMAS GENÉRICAS DOS ARTIGOS 94 E 100,IV, “A”, DO MESMO DIPLOMA.3. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (RESP Nº 533556/SP, QUARTA TURMA,REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J. 02/12/2004, DJ 17/12/2004).

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DETRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART. 100,V, “A”. AUSÊNCIA DE DELITO. EXCEPCIONALIDADE DO PARÁGRAFOÚNICO NÃO CONFIGURADA.I. COMPETE AO FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO, NO CASO O DOLUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CUJA ALEGADAINSALUBRIDADE TERIA GERADO O MAL INCAPACITANTE,PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POREX-EMPREGADO CONTRA A EMPREGADORA.II. PRECEDENTES DO STJ.III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR COMOCOMPETENTE O FORO DA COMARCA DE CUBATÃO, SP.” (RESP Nº655206/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J.23/11/2004, DJ 07/03/2005).

“COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEALDECORRENTE DE CÓPIA DE DESIGN DE EMBALAGEM. FORO DOLUGAR DO ATO OU FATO.– A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO TEM POR FORO O LUGARONDE OCORREU O ATO OU O FATO, NOS TERMOS DO ART. 100, INC.V, ALÍNEA “A”, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.” (RESP Nº 429745/SP, QUARTA TURMA, REL.MIN. BARROS MONTEIRO, J. 25/03/2003, DJ 02/06/2003).

“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA.I. COMPETE AO JUÍZO DO LUGAR ONDE OCORREU O ATO OU OFATO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO NA QUAL SE OBJETIVA OPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE ADEMANDADA SEJA PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO LUGAR.PRECEDENTES.II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (RESP Nº 318240/AL,TERCEIRA TURMA, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J.19/06/2001, DJ 13/08/2001).

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DEMATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL.COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART. 100, V,LETRA “A”.I. NO CASO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCAUSADOS PELA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EMREVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, CONSIDERA-SE “LUGAR DOATO OU FATO”, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIALE, PORTANTO, PREPONDERANTE, DO ART. 100, V, LETRA “A”, DOCPC, A LOCALIDADE EM QUE RESIDEM E TRABALHAM AS PESSOASPREJUDICADAS, POIS É NA COMUNIDADE ONDE VIVEM QUE OEVENTO NEGATIVO TERÁ MAIOR REPERCUSSÃO PARA SI E SUASFAMÍLIAS.II. INAPLICABILIDADE TANTO DO INCISO IV, LETRA “A” DO MESMODISPOSITIVO PROCESSUAL, POR SER MERA REGRA GERAL, NÃOEXTENSÍVEL ÀS EXCEÇÕES LEGAIS, COMO A DO ART. 42 DA LEI DEIMPRENSA, EIS QUE DIRIGE-SE ESTA AO PROCESSO PENAL.

III. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.” (RESP Nº 191169/DF, QUARTATURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. 06/04/2000, DJ26/06/2000).

“COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO. PESSOA JURÍDICA. FORODO LOCAL DO FATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 100, V, “A”, DOCPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DE CARÁTER GENÉRICO DOS ARTS.94 E 100, IV, “A”, DO MESMO CÓDIGO. APENAS AO AUTORSERIA DADO OPTAR, POIS, EM REGRA, NÃO SE JUSTIFICA A RECUSADO FORO DO PRÓPRIO DOMICÍLIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(RESP Nº 119106/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. COSTA LEITE, J.27/05/1997, DJ 18/08/1997).

“COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. REPARAÇÃO DE DANO.PESSOA JURÍDICA.A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO TEM POR FORO O LUGAR ONDEOCORREU O ATO OU O FATO, AINDA QUE A DEMANDADA SEJAPESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO LUGAR.PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 100, INC. V, LETRA A DO CPC,SOBRE AS DOS ARTIGOS 94 E 100, INC.IV, A, DO MESMO DIPLOMA.RECURSO NÃO CONHECIDO.” (RESP Nº 89642/SP, QUARTA TURMA,REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, J. 25/06/1996, DJ 26/08/1996).

E TAMBÉM A DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOMORAL - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA - OFENSASPROFERIDAS EM PROCESSO JUDICIAL - FORO DE CARIACICA -INTELIGÊNCIA DO ART. 100, V “A” DO CPC - PERICULUM IN MORA EFUMUS BONI JURIS - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOCONHECIDO E IMPROVIDO.I - TRATANDO-SE DE OFENSAS PROFERIDAS EM PROCESSOJUDICIAL, APLICA-SE O NORMA DO ARTIGO 100, V, “A” DO CPC.II - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.” (AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 35079001109, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ALINALDO FARIA DE SOUZA, J. 13/11/2007, DJ 26/11/2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL.JULGAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO PRINCIPAL, QUANDO FICOUCONSIGNADO O ENTENDIMENTO DE QUE ERA COMPETENTE OFORO DO LUGAR DA OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO (ART. 100, V,“A”, DO CPC).AGRAVO IMPROVIDO.1. DEFINIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃODE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, QUEO FORO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVILERA O DO LUGAR ONDE OCORREU O ATO OU FATO (ARTIGO 100, V,“A”, DO CPC), O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAOPOSTA EM FACE DA CAUTELAR INCIDENTAL DEVERÁ TER OMESMO RESULTADO.2. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU ACOMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES PARAJULGAR AS DEMANDAS.3. RECURSO IMPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº47039001491, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ARNALDO SANTOSSOUZA, J. 31/08/2004, DJ 05/11/2004).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO DANOS - COMPETÊNCIA EMRAZÃO DO FORO - ART. 100, INC. V, “A”, CPC - RECURSO CONHECIDOE PROVIDO.1. NAS AÇÕES ONDE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, QUAL SEJA,NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO DE DANOS, A COMPETÊNCIASERÁ FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO ATO OU FATO QUE ENSEJAA INDENIZAÇÃO.2. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO ARTIGO 100,INC. V, “A”, DO CPC.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039005111,


QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MANOEL ALVES RABELO, J.09/03/2004, DJ 11/05/2004).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. LUGAR DAOCORRÊNCIA DO ATO OU FATO. FORO ESPECIAL COMPETENTE(ART. 100, V, “A”, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFOÚNICO, DO ART. 100, DO CPC, RESTRITO AOS ILÍCITOS PENAIS E AOSACIDENTES DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPRESTADA POR SINDICATO. ATIVIDADE QUE NÃO SE AJUSTA AOCONCEITO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TRAÇADO PELALEGISLAÇÃO CONSUME- RISTA. AGRAVO PROVIDO.1. OMITIDO.2. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS,CALCADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, NÃODECORRENTE DE ILÍCITO PENAL OU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO,O FORO ESPECIAL COMPETENTE É O DO LUGAR DO ATO OU FATO,POR INFLUÊNCIA DO INCISO V, ALÍNEA “A”, DO ART. 100, DO CPC.3. OMITIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35029001563, PRIMEIRACÂMARA CÍVEL, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, J. 05/11/2002, DJ03/12/2002).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CONTRATOSOCIAL, REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO FUNDAMENTADA DEFORMA CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIANEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉPESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ATO OUFATO A CUJA OCORRÊNCIA SE ATRIBUI A ORIGEM DARESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. ART. 100, V, “A”, DO CPC.AGRAVO IMPROVIDO.1. OMITIDO.2. OMITIDO.3. É COMPETENTE O FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO PARA AAÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS, AINDA QUE A RÉ, PESSOA JURÍDICA, TENHASEDE EM OUTRA COMARCA. PREVALECE, NO CASO, A REGRA DOART.100, V, “A”, DO CPC.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029002102,PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, J.23/10/2002, DJ 19/11/2002).

ADEMAIS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AS PARTES ELEGERAM OFORO DO RIO DE JANEIRO COMO O COMPETENTE PARASOLUCIONAR QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS ADVINDAS DOCONTRATO, EIS QUE O CONTRATO JUNTADO PELO AGRAVANTE,ONDE CONSTA A ELEIÇÃO DE FORO, SEQUER FOI ASSINADO PELASPARTES, E AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA NÃO É MERAFORMALIDADE, NÃO SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃONELE INSERIDA.

AINDA QUE AS PARTES TENHAM FIRMADO CONTRATO VERBAL,NÃO HÁ PROVA DE QUE TERIAM ELEGIDO O FORO DO RIO DEJANEIRO.

E EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA QUE IMPORTARENÚNCIA DE DIREITOS, ESTA DEVE SER INTERPRETADA DEFORMA ESTRITA (CC, ART.114).

ANTE O EXPOSTO, PORQUE O RECURSO ESTÁ EM MANIFESTOCONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO(CPC, ART.557).



DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRARELATOR

55 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089006399AGVTE RIO BRANCO ATLETICO CLUBEADVOGADO ANA LUIZA P ALIPRANDI FAVORETTIADVOGADO ANA PAULA SILVA TAUCEDAADVOGADO PAULO REIS FINAMORE SIMONIAGVDO MARCOS ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO ANDRE LUIZ NEVESADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGALADVOGADO EURICO DELANE P PORTUGALADVOGADO ROBERTO MORAES DIASRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.006.399AGRAVANTE: RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RIOBRANCO ATLÉTICO CLUBE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM.JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, QUE, EM AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROPOSTA PELO AGRAVADO,DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERANDO OLEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 403.582,09, DEPOSITADA ATÍTULO DE CAUÇÃO JUDICIAL.

SUSTENTA QUE:(1) OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIADO JUÍZO INCORRERAM EM ERRO MATERIAL, QUE REDUNDOU EMEXCESSO DE EXECUÇÃO;(2) A DECISÃO AUTORIZA OLEVANTAMENTO TANTO DA QUANTIA INCONTROVERSA QUANTODA RESPECTIVA QUANTIA SOBRE A QUAL DISCUTE-SE SER OU NÃODE DEVER.

PELA DECISÃO DE FLS. 469/471, DEFERI O REQUERIMENTO DEEFEITO SUSPENSIVO.

CONTRA-RAZÕES DO AGRAVADO, FLS. 478/490, ADUZINDO QUE:(1)NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O AGRAVANTE NÃOIMPUGNOU O DOCUMENTO DO QUAL SE EXTRAI QUE, AO TEMPODO EVENTO DANOSO, O SALÁRIO QUE LHE ERA PAGO CONSISTIAEM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ;(2) INTIMADO, O AGRAVANTE NÃOOPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E(3) INOPORTUNA, EM ATENÇÃO ÀPRECLUSÃO, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, MANIFESTADA EMPETIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO, DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁSUPERADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

PETIÇÃO DO AGRAVADO, FLS. 512/514, EM QUE REQUERRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITOSUSPENSIVO AO AGRAVO.

OFÍCIO DO BANESTES, FL. 517, INFORMANDO QUE, EMCUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE RELATOR, PROCEDEU OESTORNO, PARA A CONTA JUDICIAL, DO VALOR DE R$ 390.803,10(TREZENTOS E NOVENTA MIL OITOCENTOS E TRÊS REAIS E DEZCENTAVOS), SENDO INFORMADO, TAMBÉM, DA IMPOSSIBILIDADEDE RECUPERAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE FORAMLEVANTADOS EM DINHEIRO PELO AGRAVADO.

PETIÇÕES DO AGRAVADO, ÀS FLS. 518 E 522, REQUERENDO FOSSEMDETERMINADOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DOBANESTES, QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ESTORNO.

INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FLS. 525/526.


O AGRAVADO PROPÔS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS EM FACE DO AGRAVANTE. JUNTOU CÓPIA DOCONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO NA FEDERAÇÃO DEFUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO QUAL CONSTA QUEPERCEBIA A QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DE SALÁRIO (FL. 22).JUNTOU, TAMBÉM, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (FLS. 25/26),


NA QUAL EXISTE ANOTAÇÃO, RASURADA, DE QUE SEU SALÁRIOCORRESPONDIA A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

NA INSTRUÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO DECONHECIMENTO NÃO FOI PRODUZIDA PROVA COM O OBJETIVODE CERTIFICAR O SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELOAGRAVADO.

A SENTENÇA (FLS. 129/137) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO, PARA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DANO,CONDENAR O AGRAVANTE, ENTRE OUTROS, AO PAGAMENTO DE“PENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO TRABALHO PARA OQUAL SE INABILITOU O AUTOR, QUE FIXO EM 50% (CINQÜENTA PORCENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL QUE O AUTOR RECEBIA ÀÉPOCA DO FATO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO, SENDO QUE ASPRESTAÇÕES VENCIDAS DEVERÃO SER PAGAS DE UMA SÓ VEZ,ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUETERÃO COMO MARCO INICIAL A DATA DO EVENTO.”

ATÉ MESMO PORQUE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTOAO FATO, A SENTENÇA, COMO SE PODE VER, NÃO DEFINIU OVALOR DO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO AGRAVADO AOTEMPO DO EVENTO DANOSO. APENAS, DE MANEIRA GENÉRICA,CONDENOU O AGRAVANTE A PAGAR PENSÃO FIXADA EM 50%(CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL QUE OAGRAVADO RECEBIA À ÉPOCA DO FATO, SEM, CONTUDO,ESPECIFICAR SE SERIA ESSA REMUNERAÇÃO DE R$ 100,00 (CEMREAIS) OU DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

TEM-SE, POIS, À TODA EVIDÊNCIA, QUE A SENTENÇA, A DESPEITODE RECONHECER O AN DEBEATUR, NÃO ESTABELECEU OQUANTUM DEBEATUR, AO MENOS NO TOCANTE À CONDENAÇÃOAO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.

NESSE CONTEXTO, AO AGRAVADO COMPETIRIA, POR ESTAR NAPOSSE DE SENTENÇA GENÉRICA, PROMOVER A INDISPENSÁVELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, VISANDO A QUANTIFICAÇÃO DAOBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE.

AO CONTRÁRIO DISTO, PROPÔS AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM CUJOPROCESSO FOI PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ADECISÃO AGRAVADA, PELA QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ PARA LIBERAR O LEVANTAMENTO DE QUANTIA EMDINHEIRO DEPOSITADA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO.

OCORRE QUE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA RETIRA-LHE ACONDIÇÃO DE TÍTULO APTO A DAR SUBSTRATO A UMA EXECUÇÃO.TÍTULO ILÍQUIDO É TÍTULO QUE NÃO DISPÕE DE INTEGRIDADEPARA FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO. NA DIDÁTICA LIÇÃO DEMARCELO ABELHA RODRIGUES:

“A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR AEXECUÇÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VIABILIZAÇÃO DATUTELA EXECUTIVA. O PRINCÍPIO NULLA EXECUTIO SINE TITULOCONTINUA EM PLENO VIGOR NO NOSSO ORDENAMENTO.”

SENDO QUE, ARREMATA:

“A NORMA JURÍDICA CONCRETA REPRESENTADA NO TÍTULO DEVECONTER TODOS OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVEMESTAR CLAROS E EXPRESSOS NO REFERIDO DOCUMENTO: A QUEMSE DEVE, QUEM DEVE, SE É DEVIDO E O QUE OU QUANTO SEDEVE.ESSES SÃO OS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA NORMACONCRETA, E, CASO FALTE UM DELES, NÃO HAVERÁ TÍTULOEXECUTIVO. EXCEPCIONALMENTE ADMITE-SE QUE O ASPECTOINTRÍNSECO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTEJAINCOMPLETO.TRATA-SE, NA VERDADE, DE TÍTULO PARA LIQUIDAÇÃO: ANTES DESER PROMOVIDA SUA EXECUÇÃO, SERÁ MISTER LIQUIDAR OQUANTUM OU INDIVIDUAR O OBJETO DA EXECUÇÃO.”(RODRIGUES, MARCELO ABELHA. MANUAL DE DIREITOPROCESSUAL CIVIL. 4.ª ED. REFORM., ATUAL. E AMPL. SÃO PAULO: RT,2008, P. 591)

CARECENDO O TÍTULO DE LIQUIDEZ, E, PORTANTO,CONFIGURANDO-SE COMO INAPTO PARA EMBASAR QUALQUEREXECUÇÃO, É NULA AQUELA QUE O TOMA POR FUNDAMENTO(ART. 475-R C/C ART. 618, I, DO CPC), O QUE IMPÕE OCONHECIMENTO DESTA MATÉRIA DE OFÍCIO, E,CONSEQÜENTEMENTE, A SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, SOBRE O TEMA, ASSEVERA:

“DAÍ DIZER-SE QUE O TÍTULO COOPERA PARA A CARACTERIZAÇÃODA CONDIÇÃO DA AÇÃO CONCEITUADA COMO INTERESSE DE AGIRE, MAIS PRECISAMENTE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SEM O TÍTULO EXECUTIVO O EXEQÜENTE CARECEDE AÇÃO, E POR ESSE MOTIVO O PROCESSO EXECUTIVO SEEXTINGUE SEM TER ATINGIDO O OBJETIVO POSTULADO PELOEXEQÜENTE.”

“A INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COMO REQUISITOPARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 583, 586, ETC.)IMPÕE QUE, POR FALTA DELE, A EXECUÇÃO NÃO SE POSSAINSTAURAR OU QUE, QUANDO INSTAURADA SEM ELE, ELA SEEXTINGA.EMBORA COM ALGUMA IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA, ISSO ÉDISPOSTO NO ART. 618, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...”(DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL. INSTITUIÇÕES DE DIREITOPROCESSUAL CIVIL. VOL. IV. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2004, P. 200,797-798) O STJ TEM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE SERNULA A EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO ILÍQUIDO, IMPLICANDOESTA CIRCUNSTÂNCIA EM SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO. A RESPEITO, SEGUEM JULGADOS:

“EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. FALTA. A FALTA DE TÍTULOEXECUTIVO CONSTITUI MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO NÃO SECONDICIONA A PROVOCAÇÃO DA PARTE, PODENDO SEREXAMINADA INDEPENDENTEMENTE MESMO DO OFERECIMENTODOS EMBARGOS.” (STJ, RESP 60.900-3/BA, REL. MIN. EDUARDORIBEIRO, DJ. 08.04.1996 IN THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL ANOTADO. 11.ª ED. REV., AMPL. E ATUAL. RIODE JANEIRO: FORENSEN, 2007, P. 484) “EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA ARGÜÍVEL A TODO TEMPO EEM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. A NULIDADE ABSOLUTA DAEXECUÇÃO PODE SER DECLARADA A TODO O TEMPO E EMQUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DENÃO HAVER SIDO ARGÜIDA DESDE LOGO PELO DEVEDOR NOSEMBARGOS QUE OPÔS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, PARAANULAR A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A PARTIR DODESPACHO NA AÇÃO ORDINÁRIA.” (STJ, RESP 39268/SP, QUARTATURMA, DJU 29.04.96 IN THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL ANOTADO. 11.ª ED. REV., AMPL. E ATUAL. RIODE JANEIRO: FORENSEN, 2007, P. 484) “A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 618DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NÃO REQUER A PROPOSITURADA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO RESOLVIDAINCIDENTALMENTE.” (STJ, RESP 3.079/MG, TERCEIRA TURMA, REL.MIN. CLÁUDIO SANTOS, DJU. 10.09.90 IN THEODORO JÚNIOR,HUMBERTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO. 11.ª ED.REV., AMPL. E ATUAL. RIO DE JANEIRO: FORENSEN, 2007, P. 484) “EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FUNDAMENTAL. ARGÜIÇÃO NOSPRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 267, § 3º, 585, II;586; 618, I, DO CPC. A NULIDADE, COMO VÍCIO FUNDAMENTAL DOTÍTULO, PODE SER ARGÜIDA INDEPENDENTEMENTE DEEMBARGOS DO DEVEDOR, ASSIM COMO PODE E CUMPRE AO JUIZDECLARAR DE OFÍCIO A INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOSFORMAIS CONTEMPLADOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÍVEL,COMO CONDIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O EXAME DALIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO A VIABILIZAR OPROCESSO DE EXECUÇÃO.” (STJ, RESP 124.364/PE, TERCEIRA TURMA,REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER, DJU. 26.10.98 IN THEODORO JÚNIOR,HUMBERTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO. 11.ª ED. REV.,AMPL. E ATUAL. RIO DE JANEIRO: FORENSEN, 2007, P. 484)


PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ANALÍTICOSDOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO.1. É DO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL QUE "TODA EXECUÇÃO TEMPOR BASE TÍTULO EXECUTIVO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL" (CPC,ART. 583), SENDO QUE "A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO,FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL"(CPC, ART. 586), SOB PENA DE NULIDADE ("É NULA A EXECUÇÃO: I -SE O TÍTULO NÃO FOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL" - CPC, ART. 618,I).2. A SENTENÇA QUE CONDENA A CEF A PAGAR DIFERENÇAS DECORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS SOMENTE PODE SER EXECUTADAAPÓS A DEVIDA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (CPC, ART.603). ENQUANTO ISSO NÃO OCORRER, A SENTENÇA É ILÍQUIDA E ASUA EXECUÇÃO, PORTANTO, É NULA.3. A LIQUIDAÇÃO, NO CASO, NÃO É, NECESSARIAMENTE, PORARTIGOS, PODENDO SER PROMOVIDA SEGUNDO OPROCEDIMENTO DO § 1º DO ART. 604 DO CPC (REDAÇÃO DA LEI10.444/2002): "QUANDO A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULODEPENDER DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR OU DE TERCEIRO,O JUIZ, A REQUERIMENTO DO CREDOR, PODERÁ REQUISITÁ-LA,FIXANDO PRAZO DE ATÉ TRINTA (30) DIAS PARA CUMPRIMENTO DADILIGÊNCIA (...) " (RESP. 639.832/AL, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ DE 10.10.2005).4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”(STJ, RESP 946.327/AL, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, DATA DO JULGAMENTO 19.06.2007, DJU.28.06.2007) “ILIQUIDEZ DA DÍVIDA.ILÍQUIDA A DIVIDA, NÃO SE VIABILIZA A EXECUÇÃO.HIPÓTESE A DEPENDER, DE EXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.”(STJ, RESP 2609/RS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO,DATA DO JULGAMENTO 19.06.1990, DJU. 06.08.1990) “EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO.ILIQUIDEZ RECONHECIDA, DONDE DECLARADA A NULIDADE DAEXECUÇÃO. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AGRAVOS IMPROVIDOS.”(STJ, AGRG NO AG 14776/RS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NILSONNAVES, DATA DO JULGAMENTO 11.11.1991, DJU.16.12.1991) A DESPEITO DE A SENTENÇA NÃO PERMITIR QUE O AGRAVADOPROMOVA DESDE LOGO A EXECUÇÃO, ATRAVÉS DEREQUERIMENTO NOS MOLDES DO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC,CARECENDO, ANTES, DE LIQUIDAÇÃO, TEM-SE QUE, INICIADA AFASE DE LIQUIDAÇÃO, AGORA JÁ EM CONSONÂNCIA COM A NOVELREGULAMENTAÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 475-A E SEGUINTES DOCPC, AO AGRAVADO SEJA ASSEGURADO O LEVANTAMENTO DAQUANTIA INCONTROVERSA (ART. 273, § 6º, DO CPC), A SERCALCULADA A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A QUE, NA LIQUIDAÇÃODA SENTENÇA, PODER-SE-Á CHEGAR NO TOCANTE AO SALÁRIO DOAGRAVADO AO TEMPO DO FATO DANOSO, TENDO EM CONTA OSALÁRIO MENCIONADO NO DOCUMENTO DE FL. 22.

PREJUDICADOS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DEMAISREQUERIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADAESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA NÃO SÓDOMINANTE, MAS PACÍFICA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(CPC, ART. 557, § 1º-A) QUE PROCLAMA QUE À VISTA DE NULIDADE,COMO VÍCIO FUNDAMENTAL DO TÍTULO, CUMPRE AO JUIZDECLARAR DE OFÍCIO A INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOSFORMAIS CONTEMPLADOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL, DOUPROVIMENTO AO AGRAVO PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS.267, VI, 475-R, E 618, I, TODOS DO CPC, DECLARAR NULO, PORAUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, O TÍTULO EXECUTIVO EM QUE SE FUNDAA EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO EXECUTIVO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.

CONDENO O AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, ATENTO AOS TERMOS DO § 4ºDO ART. 20 DO CPC, FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

INTIMEM-SE.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.



56 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089005102AGVTE BIT SHOP INDUSTRIA COMERCIO DE EXPORTAÇAO EIMPORTAÇAO LTDAADVOGADO CARLA LOPES C. RODRIGUESADVOGADO GRAZIELLI MARA GOMES NICACIOAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.005.102AGRAVANTE: BIT SHOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃOE IMPORTAÇÃO LTDA.AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BITSHOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA A DECISÃOPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE, EM MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DOPROCON ESTADUAL DE VITÓRIA, INDEFERIU REQUERIMENTO DERECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE QUANDO DOINDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA IMPEDIRQUE O SEU NOME FOSSE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DEMULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS EM PROCESSOSADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM PERANTE O PROCONESTADUAL.

SUSTENTA QUE A DECISÃO MERECE REFORMA PORQUE(A) ASMULTAS FORAM APLICADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS N. 01070018347; 01050098842; 01060106320; 01050100877;01060056645; 01060199779 E 010060000125, TOTALIZANDO R$ 101.697,20(CENTO E UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTECENTAVOS) ;(B) OS ALUDIDOS PROCESSOS VERSAM SOBRERECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM SEUSPRODUTOS, SENDO QUE EM MÉDIA CADA DEMANDA ENVOLVIAVALORES ENTRE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AIMPOSIÇÃO DE MULTAS TÃO EXORBITANTES, QUE CHEGAM ASIGNIFICAR O DENOMINADO "EFEITO CONFISCATÓRIO";(C) ASMULTAS FORAM IMPOSTAS EM VALOR EXAGERADO, SEM QUEANTES LHE FOSSE OFERECIDO O DIREITO DE PACTUAR TERMO DEAJUSTE DE CONDUTA, TAMANHA A INTRANSIGÊNCIA DO PROCONESTADUAL;(D) ENCONTRA-SE NA IMINÊNCIA DE TER O SEU NOMEINSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, O QUE LHE ACARRETARÁ ENORMESPREJUÍZOS;(E) A INSCRIÇÃO SOMENTE PODE OCORRER DEPOIS DEPRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE DEVE SERGARANTIDO OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA;E,(F) CONSOANTE MELHOR DOUTRINA, O ARTIGO 57 DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA QUE A MULTADEVE SER APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADEDA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃOECONÔMICA DO FORNECEDOR, EM MONTANTE NÃO INFERIOR A200,00 (DUZENTAS) E NÃO SUPERIOR A 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES)DE UFIR'S, RECLAMA A FALTA DE UMA LEGISLAÇÃO QUE DÊ MAIORORIENTAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE APLICAÇÃO DE MULTAS.

REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E AO FINAL QUESEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É O RELATÓRIODECIDO.

A HIPÓTESE EM APREÇO COMPORTA EXCEÇÃO AO REGIME DERETENÇÃO DO AGRAVO, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA É


SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO.

A AGRAVANTE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA, TENDOPLEITEADO MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR QUE O SEU NOMEFOSSE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

A LIMINAR FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM19-03-2008 (FL. 19).

A AGRAVANTE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSNOS QUAIS FORAM APLICADAS AS MULTAS QUE DEVERÃO SERINSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA.

ESTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI INDEFERIDO EM02-04-2008, MEDIANTE DECISÃO PALA QUAL FOI REITERADO OINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE LIMINAR (FLS. 16-17).

COMO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE E NEMINTERROMPE O PRAZO RECURSAL, ESTE DEVE SER CONTADO DADATA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

SOBRE O TEMA, LUIZ ORIONE NETO ENSINA:

"DESTARTE, SE POSTULADA A RECONSIDERAÇÃO DE UMA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL, O DIES A QUO DO PRAZO DEAGRAVO SERÁ O DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E NÃOO DA DECISÃO QUE A CONFIRME, INDEFERINDO PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO." (IN RECURSOS CÍVEIS, LUIZ ORIONE NETO,EDITORA SARAIVA, SÃO PAULO, 2006, P. 157) DESSE JUÍZO CITO PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.AGRAVO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O CURSO DOPRAZO DE AGRAVO. "(STJ - TERCEIRA TURMA, RECURSO ESPECIAL Nº 39000/MS, REL.MINISTRO CLÁUDIO SANTOS, J. 22-02-1994, DJ 28-03-1994) É CEDIÇO QUE, OBRIGATORIAMENTE, A PETIÇÃO DE AGRAVODEVE SER INSTRUÍDA COM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO(CPC, ART. 525, I).

NO CASO, A INICIAL VEIO ACOMPANHADA COM CÓPIA DA DECISÃOAGRAVADA E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ÀS ADVOGADAS DAAGRAVANTE. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃOOUTORGADA AO PATRONO DO AGRAVADO, VISTO QUE O MESMONÃO HAVIA SIDO NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NOMANDADO DE SEGURANÇA. CONTUDO, FALTA, SEM CAUSAJUSTIFICADORA, CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 527, I C/C/ O ART. 557).

ESTE ENTENDIMENTO CONSOLIDOU-SE NESTE EGRÉGIOTRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PONTO DE DARORIGEM À EDIÇÃO, NESTA CORTE SUPERIOR, DA SÚMULA 233, QUEPROCLAMA:

"SÚMULA 223. A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DEAGRAVO."

CONSIGNO QUE A AGRAVANTE INSTRUIU O AGRAVO DEINSTRUMENTO COM CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DADECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FL. 18),O QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DADECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PEÇA SEM A QUAL RESTAINVIABILIZADA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE OU NÃO DOPRESENTE RECURSO.

CONSTATANDO-SE QUE O PRESENTE AGRAVO É MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, O CASOCOMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO (CPC, ART.527 C/C 557).

POR ESTAS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO.




57 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089003388AGVTE EUDES RIBEIROADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTOAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GVRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089003388.AGRAVANTE: EUDES RIBEIRO.AGRAVADO: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB/GV.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUDESRIBEIRO CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ DIREITO DA 1ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA QUE, EM MANDADO DESEGURANÇA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, SEMPAGAMENTO DE MULTAS, INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FIAT ELBA, PLACA GTH4748, APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR EM OPERAÇÃOCONJUNTA COM A CETURB/GV, SOB O FUNDAMENTO DE ESTAREFETUANDO TRANSPORTE CLANDESTINO.

BEM COMO, NÃO PODE O AGRAVADO CONDICIONAR A LIBERAÇÃODO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS, DIÁRIAS OU QUALQUEROUTRA DESPESA.

DIANTE DISSO, REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA RECURSAL.


A DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI HIPÓTESE QUE COMPORTAEXCEÇÃO AO REGIME GERAL DE RETENÇÃO DO RECURSO DEAGRAVO.

PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM A DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE NÃO É LÍCITA ARETENÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO À LEI DETRÂNSITO COMO FORMA DE COAGIR O PROPRIETÁRIO A PAGARPENA DE MULTA QUE LHE FOI APLICADA POR INFRAÇÃO À LEI DETRÂNSITO.

ENTRETANTO, AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSENTAM QUEQUANDO SE TRATA DE HIPÓTESE DE APREENSÃO DE VEÍCULO,COMO MODALIDADE AUTÔNOMA DE SANÇÃO, CONTEMPLADA NOART. 262, CAPUT E PARÁGRAFOS DO CTB, AFIGURA-SE LEGÍTIMA AEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀREMOÇÃO E AO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO, EIS QUE “ARESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS SÓ OCORRERÁMEDIANTE O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS, TAXASDE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA, ALÉM DE OUTROSENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.”

TAMBÉM, PORQUE O ART. 22, INCISO II, DO CTB, DETERMINA QUE“COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE


TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DESUA CIRCUNSCRIÇÃO, ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DEESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS.”

OCORRE, QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE TEVECOMO FUNDAMENTO A PRÁTICA DE EFETUAR TRANSPORTEREMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, SEM SER LICENCIADO PARAESSE FIM, PARA O QUAL O ART. 231, VIII, DO CTB, COMINA SOMENTEA PENA DE MULTA, FIXANDO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA AMERA RETENÇÃO DO VEÍCULO.

É CERTO QUE COMPETE AO ESTADO, ATRAVÉS DA CETURB/GV -COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITÓRIA,EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE O TRANSPORTERODOVIÁRIO URBANO, DE MODO A IMPEDIR QUE O MESMO SEJAFEITO ILEGALMENTE.

ENTRETANTO, DA MESMA FORMA QUE A ATUAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISA IMPEDIR O TRANSPORTE ILEGAL, AATUAÇÃO DOS SEUS AGENTES ESTÁ SEMPRE VINCULADA À LEI, EMFACE DO DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO DE VEÍCULO PORSUSPEITA, OU MESMO PELA PRÁTICA COMPROVADA DE EVENTUALILÍCITO POR TRANSPORTE CLANDESTINO, NÃO PODE ULTRAPASSARAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE CONSTATAÇÃO E COMO FORMA DEDOCUMENTAR MATERIALMENTE A PROVÁVEL INFRAÇÃO.

ESTENDÊ-LO PARA OS LIMITES DA RETENÇÃO E CONDICIONAR ALIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE ENCARGOSTRIBUTÁRIOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSISTE EMUTILIZAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PESSOAISOU PROFISSIONAIS E AO DIREITO DE PROPRIEDADEGARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, ALÉM DE REVELAR FORMAOBLÍQUA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS POR CONSTITUIREXECUÇÃO POLÍTICA. ASSIM, EVIDENTE EXACERBAÇÃO DAINACEITÁVEL MARGEM DE ARBÍTRIO RESERVADA AOS AGENTESDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO PROCLAMA A DOUTRINAEXPRESSA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.

ALÉM DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DO VEÍCULO,É INEGÁVEL O DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE, DELADECORRENTE, DESDE A APREENSÃO QUE SE DEU EM 13/02/2008,VEZ QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A CETURB-GV, COMOQUALQUER ÓRGÃO DO GOVERNO, NÃO TEM COMO GUARDAR ECONSERVAR OS VEÍCULOS QUE APREENDE E OS MANTÉM A CÉUABERTO, SUJEITOS, ASSIM, AS INTEMPÉRIES DO TEMPO.

E, NESTA HIPÓTESE, É UNIFORME A JURISPRUDÊNCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEM ORIENTADO A DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,CONSIDERANDO QUE A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃODO VEÍCULO TEM A FINALIDADE DE SANEAR UMA SITUAÇÃOIRREGULAR (CTB, ART. 270), ACONSELHA QUE TÃO LOGORESOLVIDO O IMPASSE, DEVE-SE RESTITUIR O VEÍCULO AO SEU PROPRIETÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA.CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTEIRREGULAR DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 231, VIII). MEDIDAADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO ELIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS (CTB, ART.262, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.DESPROVIMENTO.1. O VEÍCULO DO AGRAVADO NÃO FOI APREENDIDO PORTRANSITAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO (LEI 9.503/97, ART.230, V), MAS FOI RETIDO EM RAZÃO DO TRANSPORTE IRREGULARDE PASSAGEIROS (LEI 9.503/97, ART. 231, VIII), CONFORMEDESTACADO PELA SENTENÇA E CORROBORADO PELO TRIBUNAL AQUO, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE LEGITIMA A APREENSÃO DO BEM,TAMPOUCO O CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PRÉVIOPAGAMENTO DE MULTAS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

2. NÃO BASTASSE ISSO, O EXAME DA TESE DO AGRAVANTE, NOSENTIDO DE QUE O AGRAVADO COMETEU OUTRAS INFRAÇÕESALÉM DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, PRESSUPÕE,NECESSARIAMENTE, A REAPRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS DALIDE, ATIVIDADE COGNITIVA VEDADA NESTA INSTÂNCIASUPERIOR (SÚMULA 7/STJ).3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”(AGRG NOS EDCL NO RESP 622971/RJ, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN.DENISE ARRUDA, J. 04.10.2005, DJ 07.11.2005).

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. ART. 231, VIII, DO CTB.MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLESRETENÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.1. A RETENÇÃO É MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE IMPLICA DEVA OVEÍCULO PERMANECER NO LOCAL ATÉ REGULARIZAR A SITUAÇÃOE SER LIBERADO, ENQUANTO QUE A APREENSÃO É MEDIDAADMINISTRATIVA QUE RETIRA O VEÍCULO DE CIRCULAÇÃOLEVANDO-O PARA O DEPÓSITO.2. HIPÓTESE EM QUE A INFRAÇÃO SE ENQUADRA NO ART. 231, VIII,DO CTB, QUE PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃODO VEÍCULO.3. DEVERAS, É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO PELO PODER PÚBLICO DOPAGAMENTO REFERENTE A DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADADE VEÍCULO NO DEPÓSITO COMO CONDIÇÃO PARA A SUALIBERAÇÃO (ART. 262, § 4º, DO CTB), POSTO OBEDECIDO O PRINCÍPIODA LEGALIDADE QUE INFORMA O PODER SANCIONATÓRIO DAADMINISTRAÇÃO.4. EMBORA APLICADA CORRETAMENTE A PENALIDADE, A MEDIDAADMINISTRATIVA FOI EQUIVOCADAMENTE IMPOSTA PELAAUTORIDADE DE TRÂNSITO, POSTO QUE INCABÍVEL A APREENSÃODO VEÍCULO POR FORÇA DO ART. 231, VIII, DA LEI 9.503/97, AFORTIORI ILEGAL A COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES ATAXAS, DESPESAS DE REBOQUE E DIÁRIAS DO DEPÓSITO,PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 262.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.”(RESP 648083/RJ, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14.12.2004,DJ. 28.02.2005).

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃOCONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.1. TRATAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPOR ANDÔVALE TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. VISANDO ALIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR REALIZARTRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEMA DEVIDA LICENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DEMULTA E DEMAIS DESPESAS. SENTENÇA CONCEDEUPARCIALMENTE A SEGURANÇA.ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕESINTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, ENTENDENDO SER ILEGAL AMANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO VEÍCULO COMO FORMA DECOERÇÃO PARA O PAGAMENTO DE MULTA, MAS CONDICIONANDO,ENTRETANTO, A LIBERAÇÃO DESTE AO REEMBOLSO DAS DESPESASDO TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS FEITO POR TERCEIRO.RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO ALEGANDO VIOLAÇÃO DOS ARTS.231, VIII, DO CTB, E 85, § 3º, DO DECRETO 2.521/98, DEFENDENDO ALEGALIDADE DA APREENSÃO E DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTODA MULTA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOVEÍCULO APREENDIDO. SEM CONTRA-RAZÕES.2. PARA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DESCRITA NO ART. 231, VIII, OCTB COMINA SOMENTE A PENA DE MULTA, FIXANDO COMOMEDIDA ADMINISTRATIVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO.3. A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO TEM AFINALIDADE DE SANEAR UMA SITUAÇÃO IRREGULAR (ART. 270 DOCTB). PORTANTO, TÃO LOGO RESOLVIDO O IMPASSE, DEVE-SERESTITUIR O VEÍCULO AO SEU PROPRIETÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA.PRECEDENTES.4. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.”(RESP 790288/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J.05.09.2006, DJ 05.10.2006).


“ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ART.231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃOCONDICIONADA AO PAGAMENTO DEMULTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. NO CASO DE RETENÇÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DACONSTATAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEMLICENÇA, É ILEGÍTIMO O CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃOAO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA, PORAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE: AGRG NOS EDCL NORESP 622.971/RJ, REL. MIN.ª DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, DJ DE07.11.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(RESP 797358/BA, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, J. 07.02.2006, DJ 13.03.2006).

“ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃOCONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. É ILEGÍTIMO O ATO DE AUTORIDADE QUE CONDICIONA ALIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR REALIZAR TRANSPORTERODOVIÁRIO INTERESTADUAL DEPASSAGEIROS, NO REGIME DE AFRETAMENTO, SEM A DEVIDAAUTORIZAÇÃO, AO PAGAMENTO DA MULTA. PRECEDENTES.2. A INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 230, V, DO CTB, ENSEJAAPLICAÇÃO DA PENA DE MULTA E A APREENSÃO DO VEÍCULO,COM A CONSEQÜENTE REMOÇÃO AO DEPÓSITO. PARA A INFRAÇÃODO ART. 231, VIII (CASO DOS AUTOS), A LEI COMINA SOMENTE PENADE MULTA, FIXANDO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA ARETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ QUE SEJA SANADA AIRREGULARIDADE QUE DEU AZO À APLICAÇÃO DA PENALIDADEPECUNIÁRIA.3. NA HIPÓTESE DE VEÍCULOS APREENDIDOS, O ART. 262, § 2º, DOCTB AUTORIZA O AGENTE PÚBLICO A CONDICIONAR ARESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS,PREVISÃO LEGAL QUE INEXISTE PARA OS VEÍCULOS SOMENTERETIDOS.4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.”(RESP 792555/BA, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J.04.05.2006, DJ 18.05.2006).

NESTE SENTIDO, TAMBÉM JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS -ART. 231, INCISO VIII DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃODO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS EDEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇÃO DO VEÍCULO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. PARA A INFRAÇÃO DO ART. 231, VIII, A LEI COMINA SOMENTEPENA DE MULTA, FIXANDO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA ARETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ QUE SEJA SANADA AIRREGULARIDADE QUE DEU AZO À APLICAÇÃO DA PENALIDADEPECUNIÁRIA.2. NÃO PODE A AUTORIDADE PÚBLICA CONDICIONAR A LIBERAÇÃODO VEÍCULO RETIDO AO PAGAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL. O VEÍCULO FICARÁ RETIDO TÃO-SOMENTEATÉ QUE SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM ARETENÇÃO (ART. 270,§1.º DO CTB).3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTUMENTONº 24079009817, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALINALDOFARIA DE SOUZA, J. 15/01/2008, DJ 14/02/2008).

“CIVIL/PROC.0 CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DESEGURANÇA - LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS- ART. 231, VIII, DO CTB - PENA DE MULTA E MEDIDAADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO - ILEGAL APREENSÃO ECONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTODA MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - PARA A INFRAÇÃO DO ART. 231, VIII, DO CTB, TRANSPORTEIRREGULAR DE PASSAGEIROS, A LEI COMINA SOMENTE PENA DEMULTA, FIXANDO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃODO VEÍCULO ATÉ QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE QUE DEUAZO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, SENDO, DE FATO,

ABSOLUTAMENTE ILEGAL A MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO,SEM QUE SE VERIFIQUE A RESSALVA LEGAL PARA TANTO OUMESMO QUALQUER SITUAÇÃO PATOLÓGICA OU TERATOLÓGICAQUE A FUNDAMENTE, BEM COMO O CONDICIONAMENTO DE SUALIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DEMAIS ENCARGOS DAAPREENSÃO.2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 24079014643, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, REL. SUBS. RAIMUNDOSIQUEIRA RIBEIRO, J. 15/01/2008, DJ 19/02/2008).

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO - VEICULO - TRANSPORTE IRREGULAR DEPASSAGEIROS - APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVODESPROVIDO.1 - NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A APREENSÃO DE VEÍCULOFLAGRADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE VEZQUE PARA TAL IRREGULARIDADE O CÓDIGO DE TRANSITOBRASILEIRO, EM SEU ART. 231, VIII, COMINA SOMENTE A PENA DEMULTA E APLICAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃODO VEÍCULO.2 - SANADA A IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA A APLICAÇÃO DAPENALIDADE PECUNIÁRIA, O VEÍCULO DEVE SER RESTITUÍDO AOSEU PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA MULTA APLICADA,POIS, A SUBORDINAÇÃO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIORECOLHIMENTO DE MULTAS E ENCARGOS SÓ É POSSÍVEL NAHIPÓTESE DE APREENSÃO (CTB, ART. 262, § 2º) 3 - AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 24079011672, QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE, REL. SUBS. ABGAR TORRES PARAÍSO, J.11/12/2007, DJ 29/02/2008) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO, BEM COMO À REMESSA NECESSÁRIA - VEÍCULO RETIDO -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃOCONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.I - É ILEGAL A EXIGÊNCIA QUE IMPÕE O DEVER DE PRÉVIOPAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARAA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO; II - O STJ JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTODA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, SOBPENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL,CONSTATANDO-SE COMO ILEGAL E ABUSIVO CONDICIONAR ALIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS; III -ADEMAIS, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI OUTROS MEIOS PARA ACOBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS, NÃO SE PODENDO ACEITAR AMANUTENÇÃO DA APREENSÃO POR PERÍODO SUPERIOR ÀLAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO, CONDICIONANDO-SE ALIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA RESPECTIVA.”(AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSAEX-OFFICIO Nº 24040018046, QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, J. 03/07/2007, DJ 26/07/2007).

POR TAIS RAZÕES, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO (ART. 557, § 1º-ADO CPC) E, EM CONSEQÜÊNCIA, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA,PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA ALIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTEDO PAGAMENTO DE MULTA E/OU DIÁRIAS, E/OU QUALQUEROUTRO TIPO DE DESPESA.

COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ SUBSCRITOR DA DECISÃOREFORMADA.


VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2008.


58 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002752AGVTE ROSEANE BARCELOS STEFENONIADVOGADO FLAVIA MOTTA PRETTIADVOGADO LEANDRO FLOR SANTOS


AGVDO BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRALRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.002.752AGRAVANTE: ROSEANE BARCELOS STEFENONIAGRAVADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORROSEANE BARCELOS STEFANONI CONTRA DECISÃO PROFERIDAPELA MMA.JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, QUE, EMAÇÃO CAUTELAR INOMINADA, DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDAPLEITEADA, PARA ESTENDER AO AGRAVADO “O DIREITO (DEVISITA) DE ESTAR NA COMPANHIA DOS FILHOS”, DA DATA EM QUEPROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA ATÉ A DATA DABILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA.

ALEGA QUE:(1) OS FATOS NARRADOS PELO AGRAVADO NÃO SÃOVERDADEIROS; E(2) A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI SUBMETIDAAO CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, E, AO FINAL, SEJAO RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO.

INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO (FLS.237-238), FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS.240-243), OS QUAIS FORAM PROVIDOS PARA ASSEGURAR À AGRAVANTEO DIREITO DE VISITAÇÃO DOS FILHOS (FLS. 245-246).

CONTRA-RAZÕES EM QUE SE REQUER O DESPROVIMENTO DOAGRAVO (FLS. 248-256).

PETIÇÃO DA AGRAVANTE REQUERENDO A INCLUSÃO DO RECURSOEM PAUTA (FLS. 259-285).

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELODESPROVIMENTO DO RECURSO (FLS. 290-297).

INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ (FLS. 300-310).

PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO A PROLATAÇÃO DE NOVADECISÃO, CUJA CONSEQÜÊNCIA FOI A PERDA DE OBJETO DOAGRAVO (FLS. 311-339).


O ART. 501 DO CPC AUTORIZA QUE O RECORRENTE DESISTA DORECURSO, A QUALQUER TEMPO, E INDEPENDENTE DA ANUÊNCIADO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.

A DESISTÊNCIA COMPREENDE FATO IMPEDITIVO DO PODER DERECORRER, CUJA INEXISTÊNCIA CONSTITUI REQUISITO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL. ASSIM SENDO, UMA VEZCONFIGURADA A DESISTÊNCIA, IMPÕE-SE A EMISSÃO DE JUÍZONEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ECOM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO.




59 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002299AGVTE CLAUDIA SUMAIA FERREIRA DE OLIVEIRA BELONIA

ADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE FATIMA MARIA SILVAADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE LUCIENE ROSSATI LOUREIROADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE MARIA CARLOTA DE REZENDE COELHOADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA S. GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE MARIA DO CARMO DE SOUZAADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE MARISTHER SARMENTO BRAGAADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE REGINA CELIA DINIZ WERNERADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE RENATO PAULO SILVAADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE ROSA MEIRA FERREIRAADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE SUELY RODRIGUES RANGELADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVES


ADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVTE TANIA MARA MACHADO FONSECAADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADO DILSON RUAS ALVESADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO JOSE TORRES DAS NEVESADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINIADVOGADA SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVESAGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002299.AGRAVANTES: CLÁUDIA SUMAIA FERREIRA DE OLIVEIRA BELONIAE OUTROS.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORCLÁUDIA SUMAIA FERREIRA DE OLIVEIRA BELONIA E OUTROSCONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,OBJETIVANDO DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA SEABSTENHA DE ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE)HORAS SEMANAIS, BEM COMO REDUZIR PROPORCIONALMENTESEUS PADRÕES REMUNERATÓRIOS, EIS QUE SE TRATA DE SITUAÇÃOCONSOLIDADA E NA QUAL NÃO FOI PROPORCIONADO O DEVIDOPROCESSO LEGAL.

AFIRMAM QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS EOCUPAM O CARGO DE ENFERMEIRO DE NÍVEL SUPERIOR, REGIDOSPELA LEI Nº 2.994/82 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA - E PRETENDEM TER ASSEGURADO SEUDIREITO À JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS,EIS QUE JÁ A CUMPREM DESDE O ANO DE 1992.

OCORRE QUE APÓS NEGOCIAÇÕES COM A SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, FOI EDITADA ACIRCULAR SEMUS/GTES Nº 03/08, DETERMINANDO QUE OSENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, QUESEMPRE CUMPRIRAM A JORNADA DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS E20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, PASSASSEM A CUMPRIR, ATÉ 10/02/2008,JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS OU OPTASSEM PELAJORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMOSALARIAL PROPORCIONAL OU A MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 20(VINTE) HORAS SEMANAIS COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOSVENCIMENTOS, SOB O ENTENDIMENTO QUE A JORNADA CORRETASERIA A DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.AS ENTIDADES SINDICAIS QUE REPRESENTAM OS SERVIDORES DENÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE, ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA,ENTABULARAM COM O MUNICÍPIO O ACORDO COLETIVO DETRABALHO DE 1989 OBTENDO, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, AJORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS,EQUIPARANDO-SE AOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS.

ALÉM DISSO, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A NOVEMBRODE 1992, FORAM PAGAS 2 (DUAS) HORAS EXTRAS DIÁRIAS PARA OSSERVIDORES COM DIREITO A 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, MAS QUEFAZIAM 6 (SEIS) HORAS.

APÓS ESSE PERÍODO, PERMANECERAM PRESTANDO 4 (QUATRO)HORAS POR DIA E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.

A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL FOI ESTABELECIDA EM UMCONTEXTO HISTÓRICO DE REIVINDICAÇÃO DOS SERVIDORES DASAÚDE E IMPLANTADA COM BASE EM DIVERSOS INSTITUTOSJURÍDICOS E SEMPRE CUMPRIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ.

A REFERIDA JORNADA ESTÁ GARANTIDA PELAS LEIS Nº 6.600/2006 E6.753/2006.

A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOSDA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE FINANCEIRA,ESTATUÍDOS NO ART. 54, DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99.

POR FIM, REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELARECURSAL.


A DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI HIPÓTESE QUE COMPORTAEXCEÇÃO AO REGIME GERAL DE RETENÇÃO AO RECURSO DEAGRAVO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE LEINOVA PODE EXTINGUIR, REDUZIR OU CRIAR VANTAGENS,INCLUSIVE ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DESERVIDORES POR NÃO EXISTIR NO ORDENAMENTO JURÍDICOPÁTRIO A GARANTIA DE QUE OS SERVIDORES CONTINUARÃOSEMPRE DISCIPLINADOS PELAS DISPOSIÇÕES VIGENTES, QUANDODO INGRESSO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO.

É QUE A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, DIFERENTE DA RELAÇÃO DETRABALHO CONTRATUAL EXISTENTE NO ÂMBITO DA INICIATIVAPRIVADA, É A RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E PODER PÚBLICO, NAQUAL A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ESTÁ ADSTRITA AOINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM CONTACRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO EXERCÍCIODE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, VOLTADO PARA O INTERESSEPÚBLICO E O BEM COMUM DA COLETIVIDADE.

ASSIM, A MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA É ATO DE COMPETÊNCIADO PREFEITO E NO ÂMBITO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO,CIRCUNSCREVENDO-SE, PORTANTO, AOS LIMITES LEGAIS, MESMOPORQUE NÃO ULTRAPASSOU A JORNADA DE TRABALHO FIXADA NOART. 7º, XIII, DA CF.

NOUTRA PARTE, SE É CERTO QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEMDIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURA-LHE OORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A IRREDUTIBILIDADEDE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV).

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, EDITOU ALEI Nº 5.463/2002 E DISCIPLINOU A CARGA HORÁRIA PARA OSSERVIDORES DA SAÚDE DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS (ART. 28).

POSTERIORMENTE, ATRAVÉS LEI Nº 6.753/2006, INSTITUIU O PLANODE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DESAÚDE DO MUNICÍPIO, E EM SEU ART. 9º, ESTABELECE, QUE AJORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SAÚDE PODERÁ SERDE 15, 20, 30 OU 40 HORAS SEMANAIS, PODENDO SER ALTERADAMEDIANTE A NECESSIDADE DO SERVIÇO E INTERESSE PÚBLICO.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A NOVA LEI AINDA MANTÉM AS 20HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

TAMBÉM, QUE A LEI ANTERIOR ESTIPULOU A JORNADA DETRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. ENTRETANTO, OSAGRAVANTES A ELA NÃO FORAM SUBMETIDOS.

PODE, SIM, O MUNICÍPIO, ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOSSEUS SERVIDORES. TODAVIA, NÃO PODE, COMO NO CASO, DAR-LHES A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA JORNADA DE 20, 30 OU 40HORAS E IMPINGIR AOS OPTANTES PELA JORNADA DE 20 HORAS ADIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE JÁ PERCEBEM, EIS QUE ESTAIMPOSIÇÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.


É CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL SOBRE O TEMA.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.1. O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DEVESER OBSERVADO MESMO EM FACE DO ENTENDIMENTO DE QUENÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(RE-AGR Nº 387.849/MT, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. EROS GRAU, J.04/09/2007, DJ 28/09/2007).

“1. SERVIDOR PÚBLICO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DADA A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE, DA ALTERAÇÃO DOREGIME LEGAL DE CÁLCULO OU REAJUSTE DE VENCIMENTOS OUVANTAGENS FUNCIONAIS JAMAIS PODERÁ OCORRER ADIMINUIÇÃO DO QUANTO JÁ PERCEBIDO CONFORME O REGIMEANTERIOR, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀSUA PRESERVAÇÃO: PRECEDENTES.2. OMITIDO.” (RE-ED-AGR Nº 416434/MT, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 13/12/2006, DJ 09/02/2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO -INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO -INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTEGLOBAL - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -RECURSO IMPROVIDO.- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICOESTATUTÁRIO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICOPERTINENTE À COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE AEVENTUAL MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVOSUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DAREMUNERAÇÃO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO PROVOQUE DECESSODE CARÁTER PECUNIÁRIO.PRECEDENTES.” (AI-AGR Nº 528138/MS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN.CELSO DE MELLO, J. 11/10/2005, 17/03/2006).

“1. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀSGARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV). É FIRME AJURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA DODIREITO ADQUIRIDO NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO PARA OFUTURO DO REGIME DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO.ASSIM, E DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DIMINUIÇÃO NO QUANTUMPERCEBIDO PELO SERVIDOR, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL AMODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE SUA REMUNERAÇÃO.2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE: ALEGAÇÃODE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF, QUEIMPLICARIA PRÉVIA REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL CONCERNENTE AOS LIMITES OBJETIVOSDA COISA JULGADA À QUAL NÃO SE PRESTA O RÉ.” (AI-AGR Nº450268/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J.03/05/2005, DJ 27/05/2005).

NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DESUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DAJORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃOCONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADASEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, DIFERENTE DA RELAÇÃO DETRABALHO CONTRATUAL EXISTENTE NO ÂMBITO DA INICIATIVAPRIVADA, É A RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E PODER PÚBLICO.2. A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICOESTÁ ADSTRITA AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,TENDO EM CONTA CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO,VOLTADO PARA O INTERESSE PÚBLICO E O BEM COMUM DACOLETIVIDADE.

3. A LEI NOVA PODE EXTINGUIR, REDUZIR OU CRIAR VANTAGENS,INCLUSIVE ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOSSERVIDORES, NÃO EXISTINDO NO ORDENAMENTO JURÍDICOPÁTRIO, A GARANTIA DE QUE OS SERVIDORES CONTINUARÃOSEMPRE DISCIPLINADOS PELAS DISPOSIÇÕES VIGENTES QUANDODO INGRESSO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO.4. CONSOANTE ORIENTAÇÃO ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOSTJ, O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO AREGIME JURÍDICO, SENDO-LHE ASSEGURADO, APENAS PELOORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO, A IRREDUTIBILIDADEDE VENCIMENTOS.5. ASSIM, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, DETERÁ AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER DE ALTERAR MEDIANTE LEI OREGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, INEXISTINDO AGARANTIA DE QUE CONTINUARÃO SEMPRE DISCIPLINADOS PELASDISPOSIÇÕES VIGENTES QUANDO DE SEU INGRESSO.6. OMITIDO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ ESCLARECEU QUE OSPROFISSIONAIS DE SAÚDE TÊM UMA JORNADA DIÁRIA MÍNIMA DE04 (QUATRO) HORAS E NÃO OBRIGATORIAMENTE DE 04 (QUATRO)HORAS. NESSE SENTIDO: RESP 263663/MG; RESP 84651/RS.8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,DESPROVIDO.” (RESP Nº 812811/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. JANESILVA, J. 06/12/2007, DJ 07/02/2008).

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DEREGIME JURÍDICO. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DEVANTAGEM ADQUIRIDA NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIMEJURÍDICO.I- O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDOÀ PERMANÊNCIA NO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL ANTERIOR ENEM A PRESERVAR DETERMINADO REGIME DE CÁLCULO DEVENCIMENTOS OU PROVENTOS, MAS TÃO-SOMENTE ÀPRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DESTES. PRECEDENTES DO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II- O DECRETO Nº 2.783/88, QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUALNº 6.745/85 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOESTADO DE SANTA CATARINA -, AO POSSIBILITAR AO SERVIDORPÚBLICO A INCORPORAÇÃO DO QUANTUM RESULTANTE DADIFERENÇA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO E O CARGO EFETIVO,CONDICIONOU A INCORPORAÇÃO INTEGRAL (100%) DESSE VALORAPENAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHODE 40 HORAS SEMANAIS.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.” (ROMS 17528/SC, QUINTATURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 19/09/2006, DJ 16/10/2006).

“AGRAVO REGIMENTAL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - REGIMEESTATUTÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITO ADQUIRIDO -AUSÊNCIA.1. INEXISTE, EM RAZÃO DO SISTEMA TRABALHISTA ANTERIOR,DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHODIÁRIA DE SEIS HORAS, ALTERADA DIANTE DA IMPLANTAÇÃO DOREGIME JURÍDICO ÚNICO, POR ATO ADMINISTRATIVO, PARA OITOHORAS.2. O REGIME DE TRABALHO, E FIXAÇÃO DO TEMPO E HORÁRIO DESERVIÇO PODEM SER MUDADOS NO INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 297970/MG,SEXTA TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J.03/08/2000, DJ DE 21/08/2000).

“RMS - ADMINISTRATIVO - REGIME ESTATUTÁRIO - O REGIMEESTATUTÁRIO TEM ASSENTO NA LEI; NÃO SE CONFUNDE COM OCONTRATO, RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. O REGIME DETRABALHO, E FIXAÇÃO DO TEMPO E HORÁRIO DE SERVIÇO PODEMSER MUDADOS, NO INTERESSE DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO.”(RMS Nº 8682/MG, SEXTA TURMA, REL. MIN. LUIZ VICENTECERNICCHIARO, J. 11/11/1997, DJ 19/12/1997).

ANTE O EXPOSTO, PORQUE PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADAESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR


TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO PARCIAL (ART. 557, § 1º-ADO CPC), PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA QUE SEABSTENHA DE REDUZIR PROPORCIONALMENTE OS VENCIMENTOSATUALMENTE PERCEBIDOS PELOS AGRAVANTES QUE OPTAREMPELA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.

COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ SUBSCRITOR DA DECISÃOREFORMADA.




60 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000201AGVTE NEW RED DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAOLTDAADVOGADO JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO WINICIUS MASOTTIAGVDO COMERCIAL VIDANEL LTDA. MEADVOGADO RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.089.000.201AGRAVANTE: NEW RED DISTRIBUIDORA IMP. EXP. LTDA.AGRAVADO: COMERCIAL VIDANEL LTDA. ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NEWRED DISTRIBUIDORA IMP. EXP. LTDA. VISANDO A REFORMA DADECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVELDE SERRA, QUE, EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, INDEFERIU OREQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR LIMINAR.

ALEGA QUE:(1) É CREDORA DA AGRAVADA, NA QUANTIA DE R$15.488,52 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS ECINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ;(2) O AGRAVADO FURTA-SE DAOBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO;(3) O AGRAVADO TEM DÍVIDASCOM DIVERSOS OUTROS FORNECEDORES;(4) EXISTE RISCO DEDANO, JÁ QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADAAPENAS PARA O DIA 28.02.08, E ATÉ ESTA DATA O AGRAVADO PODEACELERAR O PROCESSO DE DIMINUIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.

PLEITEIA, EM CARÁTER LIMINAR, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA RECURSAL, E, NO MÉRITO, O PROVIMENTO DO RECURSO.


O ART. 525, I, DO CPC ARROLA A CÓPIA DA CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO ENTRE AS PEÇAS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEMINSTRUIR A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPÕE:

“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁINSTRUÍDA:I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DOAGRAVADO;”

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS TORNA ORECURSO DESPROVIDO DE REGULARIDADE FORMAL, O QUEIMPORTA NA EMISSÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS, TEM SIDOFIRME NA ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO, COMO SE VÊ DOSPRECEDENTES COLACINADOS: “AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.RECURSO IMPROVIDO.

1. É ÔNUS DA PARTE CUIDAR PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DORECURSO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART.525, I, DO CPC, SENDO QUE, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELAS,IMPLICA NA INADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. NÃO TENDO A PARTE INSTRUÍDO O AGRAVO DE INSTRUMENTOCOM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, COMO DEVERIA, E, A PAR DISSONÃO HAVENDO NOS AUTOS EVIDÊNCIAS QUE VIABILIZEM AFERIRA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE; 3.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”(TJES, PROC. Nº 024.06.900659-1, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA, DATA DO JULGAMENTO 03.08.2006, DJ. 31.08.2006) “AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.RECURSO IMPROVIDO.1. É ÔNUS DA PARTE CUIDAR PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DORECURSO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART.525, I, DO CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DELASIMPLICA NA INADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. NÃO TENDO A PARTE INSTRUÍDO O AGRAVO DE INSTRUMENTOCOM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, COMO DEVERIA, E, A PAR DISSO,NÃO HAVENDO NOS AUTOS EVIDÊNCIAS QUE VIABILIZEM AFERIRA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE; 3.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”(TJES, PROC. Nº 048.06.900083-3, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA, DATA DO JULGAMENTO 24.08.2006, DJ. 21.09.2006) 0“CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARAA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTOANTERIORMENTE INTERPOSTO. RECURSO DE AGRAVO INOMINADOQUE REVELA PRETENSÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA POR PARTEDA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA.RECURSO IMPROVIDO.I - A DATA DA REALIZAÇÃO DA CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIOPELA AGRAVANTE, DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS,MOSTRA-SE DEFICITÁRIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DATEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOANTERIORMENTE INTERPOSTO, SOBRETUDO QUANDO AAGRAVANTE NÃO FAZ JUNTAR AO RECURSO AS CÓPIAS DAS DEMAISPEÇAS DOS AUTOS PRINCIPAIS.II - O CASO CONCRETO ENSEJA DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À DATADA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA FINS DE AFERIÇÃO DATEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.III - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ELENCA DE FORMA TAXATIVAQUAIS SÃO AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVERÃO CONSTAR DAPETIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUDO PARAQUE O RELATOR POSSA, DE PLANO, AVERIGUAR A SITUAÇÃO REALDO PROCESSO EM TRÂMITE JUNTO AO ÓRGÃO DE PRIMEIRAINSTÂNCIA. DENTRE AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DEVE CONSTAR ACERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I,CPC), COMO FORMA DE SE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DORECURSO INTERPOSTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELAAGRAVANTE.IV - TANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO O PRESENTEAGRAVO INOMINADO TÊM MANIFESTO PROPÓSITOPROTELATÓRIO, PORQUANTO AS RAZÕES DE REFORMA ADUZIDASPELA AGRAVANTE SÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS, RAZÃOPELA QUAL CONDENO A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTANO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDODA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRORECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR(ART. 557, § 2º, CPC).V - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJES, PROC. Nº048.049.001.521, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SUBST. NELSON DARBYDE ASSIS, DATA DO JULGAMENTO 11.05.2006, DJ. 26/06/2006) “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIAELENCADA NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. NÃO TENDO O AGRAVANTE JUNTADO AO AUTOS UMA DAS PEÇASOBRIGATÓRIAS ELENCADAS NO ART. 525, I, DO CPC, CORRETA ADECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. ANTE A INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CIENTIFICANDO A DATADE TOMADA DE CIÊNCIA PELO AGRAVANTE DA DECISÃOHOSTILIZADA, IMPOSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE DORECURSO.


3. TENDO EM VISTA A PATENTE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO,BEM COMO SEUS INFUNDADOS ARGUMENTOS, ENTENDOAPLICÁVEL A ESPÉCIE A PREVISÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC, QUEIMPÕE MULTA AO RECORRENTE. ASSIM, FICA O AGRAVANTECONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA ARBITRADA NOPERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.4. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.”(TJES, PROC. 002.05.900007-1, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA, DATA DE JULGAMENTO 08.11.2005, DJ. 26/01/2006) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.DEFINIÇÃO DE FORO. INICIAL NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PEÇAINDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DOCPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - NÃO DISPENSA O CONHECIMENTO DA CAUSA, NEM A ANÁLISEDO CONTEÚDO DA INICIAL, A DECISÃO SOBRE DEFINIÇÃO DOFORO, PORQUE COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, EMAÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL (CPC, 94) ; O FORO DO LUGARDO ATO OU FATO, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO (CPC, 100, V,A) ; OU, AINDA, O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, RECORRIDA, SEAPLICÁVEL, DE ACORDO COM A LEI ANTITRUSTE (ART. 83), ODISPOSTO NO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.II - AINDA QUE ENTRE AS PARTES NÃO HAJA CONTROVÉRSIA ARESPEITO DA NATUREZA DA CAUSA, HÁ NECESSIDADE DEINVESTIGAÇÃO, PELO MAGISTRADO, SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICASUBSTANCIAL E A RES IN JUDICIUM DEDUCTA, PARA QUE DECIDASOBRE O FORO COMPETENTE.III - SEGUNDO POSICIONAMENTO DOMINANTE DO STJ: O AGRAVODE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM PEÇASOBRIGATÓRIAS E TAMBÉM COM AS NECESSÁRIAS À CORRETAAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 525, II, DOCPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELAS OBSTA O CONHECIMENTODO AGRAVO. DE ACORDO COM O SISTEMA RECURSALINTRODUZIDO PELA LEI N° 9.139/95, É DEVER DO AGRAVANTEZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO, NEM APOSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUNTADA DA PEÇA FALTANTE, EMVIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ENCONTRA-SE ASSENTE NOMESMO SENTIDO DA R. DECISÃO EMBARGADA, SENDO APLICÁVEL,IN CASU, O ENUNCIADO DA SÚMULA N° 168 STJ.IV - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJES, PROC. Nº 014.02.900307-7, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, DATA DE JULGAMENTO25.10.2005, DJ 16.11.2005) O AGRAVANTE, NO CASO, NÃO INSTRUIU O AGRAVO DEINSTRUMENTO COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DADECISÃO RECORRIDA, O QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DATEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMCONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E.TRIBUNAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO (ART. 557 DO CPC).




61 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000871AGVTE MARIA APARECIDA FALCONADVOGADO ROMEU CARIDADE COTTAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.000.871AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FALCONAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIAAPARECIDA FALCON CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA MMª.JUÍZA DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAISDE VITÓRIA, QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU AEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE.

SUSTENTA QUE:(1) FOI SÓCIA DA EMPRESA COMERCIAL BABY LTDA.ATÉ 11 DE JULHO DE 2001, QUANDO PROCEDEU SUA RETIRADA,CONFORME REGISTRO DA JCEES DE 01 DE AGOSTO DE 2001;(2)TANTO A FISCALIZAÇÃO QUANTO A EMISSÃO DO AUTO DEINFRAÇÃO RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO SE DERAMAPÓS A SAÍDA DA AGRAVANTE DA EMPRESA;(3) “NÃO EXISTERESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS SEM O MÍNIMO DEPROVA OU APONTAMENTO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DEDISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA OU OUTRO FATO CUJAPREVISÃO LEGAL INDICASSE A POSSIBILIDADE DE A FAZENDAESTADUAL PEDIR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS LOGO NA INICIAL”; E(4) AAGRAVANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLOPASSIVO DA EXECUÇÃO.

PLEITEIA, EM CARÁTER LIMINAR, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DADECISÃO, E, NO MÉRITO, A SUA REFORMA, PARA EXTINGUIR AEXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE.


O NOME DA AGRAVANTE ENCONTRA-SE INDICADO NA CDAOBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE FAZ PRESUMIR SUARESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. POR ISSO, PARA A VERIFICAÇÃODE QUE NÃO AGIU COM DOLO OU MÁ-FÉ, OU DE QUE NÃOINTIMADO PESSOALMENTE DO LANÇAMENTO QUE CONSTITUI OCRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETODE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRE DE FATOSPOSTERIORES À SAÍDA DA AGRAVANTE DA SOCIEDADE,NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO.É REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO SENTIDO DE SÓ ADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DEORDEM PÚBLICA, QUANDO, PARA TANTO, NÃO HAJA NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DO CONTRÁRIO, RESTA INVIÁVEL A VIADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVENDO A MATÉRIA SERDISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS OU DE IMPUGNAÇÃO. SEGUEMJULGADOS:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É SERVIL À SUSCITAÇÃO DEQUESTÕES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ,COMO AS ATINENTES À LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, OSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃOEXECUTIVA.2. O ESPECTRO DAS MATÉRIAS SUSCITÁVEIS ATRAVÉS DA EXCEÇÃOTEM SIDO AMPLIADO POR FORÇA DA EXEGESE JURISPRUDENCIALMAIS RECENTE, ADMITINDO-SE A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DEILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃODEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA (EXCEÇÃO SECUNDUM EVENTUSPROBATIONIS).3. IN CASU, O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU QUE ORECONHECIMENTO DA CAUSA IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO DEMANDARIA A PRODUÇÃO DE PROVAS, OQUE AFASTA O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,VERBIS: "A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, EM REGRA, DEVE SER OBJETODOS EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS, PARA ACOLHIMENTO DAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ESTA DEVE SERPRÉ-CONSTITUÍDA E, PRINCIPALMENTE, REVELAR-SESUFICIENTEMENTE CONSISTENTE PARA CONVENCER OMAGISTRADO E DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. NO CASODOS AUTOS, A APRECIAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, NESTA VIAEXCEPCIONAL, MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL, O QUE, NO ENTANTO,


PODERÁ SER FEITO POR MEIO DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, APÓS GARANTIDO O JUÍZO" (FLS. 164/165).4. AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,INVIABILIZADORA DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, DEMANDA O REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, INSINDICÁVEL AO STJ, EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES: (RESP 840924/RO, DJ.19.10.2006; AGRG NO RESP815388/SP, DJ.01.09.2006; AGRG NO AG 751712/RS, DJ. 30.06.2006).5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(STJ, AGRG NO AG 869357/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX,DATA DO JULGAMENTO 13/11/2007, DJ 29.11.2007) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE.VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA AANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NAEXTENSÃO, PROVIDO.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ESPÉCIE EXCEPCIONALDE DEFESA ESPECÍFICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ADMITIDA,CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE, NAS HIPÓTESES EM QUE ANULIDADE DO TÍTULO POSSA SER VERIFICADA DE PLANO, BEMCOMO QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, PERTINENTESAOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO,DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃOPROBATÓRIA.PRECEDENTES.2. OS VÍCIOS E DEFEITOS INERENTES À SUBSTÂNCIA DA RELAÇÃOPROCESSUAL, NO PROCESSO COGNITIVO, NÃO SÃO PASSÍVEIS DERECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TAMPOUCO VIABILIZAM ADESCONSTITUIÇÃO DO CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, A NÃOSER PELA VIA INCIDENTAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEDEPROPÍCIA À DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO,PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DAAPLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, QUANTO À VALIDADE DOATO CITATÓRIO.(STJ, RESP 915503/PR, QUARTA TURMA, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIABARBOSA, DATA DO JULGAMENTO 23/10/2007, DJ 26.11.2007) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE – PROVA DEFATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA FAZENDANACIONAL – SÚMULA 83/STJ.1. A EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA CALCADANO ARTIGO 557 DO CPC FICA SUPERADA COM A REAPRECIAÇÃO DORECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NA VIA DE AGRAVOREGIMENTAL, COMO BEM ANALISADO NO RESP 824.406/RS DERELATORIA DO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, EM 18.5.2006.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DAEXECUÇÃO PODE SER APONTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PELAVIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE NÃO SEJANECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOSAUTOS.3. A COMPROVAÇÃO DE QUE A PENSÃO NÃO É DESTINADAEXCLUSIVAMENTE À EXECUTADA, NÃO ESTABELECE FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO DA CONTRIBUINTE, AO CONTRÁRIO,PERFAZ FATO EXTINTIVO DO SEU DIREITO, CUJA COMPROVAÇÃO ÉÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA FAZENDA NACIONAL.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(STJ, AGRG NO RESP 970927/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN.HUMBERTO MARTINS, DATA DO JULGAMENTO 16/10/2007, DJ30.10.2007) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. CONTRADIÇÃO.OCORRÊNCIA.DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDONECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. AUSENTES AS HIPÓTESES OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO, NÃO PROSPERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,QUE TAMPOUCO SE PRESTAM PARA PROVOCAR O REEXAME DEMATÉRIA JÁ APRECIADA.

2. CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC, OSACLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA INTEGRAR OACÓRDÃO.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUTIVO FISCAL PARA ARGÜIÇÃODE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, TAIS COMO AS CONDIÇÕES DAAÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DESDE QUE NÃO HAJANECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONALACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES QUANTO À EXCLUSÃODO SÓCIO-GERENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESAREJEITADOS.(STJ, EDCL NO RESP 574996 / PR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, DATA DO JULGAMENTO 02/10/2007, DJ06.11.2007) ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.




62 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000100AGVTE COMERCIAL ALMEIDA LTDAADVOGADO PAULO LUIZ PACHECOAGVDO RODRIGUES PINTO JUNIOR CIA LTDARELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.089.000.100AGRAVANTE: COMERCIAL ALMEIDA LTDA.AGRAVADO: RODRIGUES PINTO JÚNIOR CIA. LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORCOMERCIAL ALMEIDA LTDA. VISANDO A REFORMA DA DECISÃOPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃOANULATÓRIA DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AGRAVANTE CONTRA RODRIGUESPINTO JÚNIOR CIA LTDA, CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE APUBLICIDADE DOS PROTESTOS INDICADOS, MEDIANTE PRESTAÇÃODE CAUÇÃO EM DINHEIRO.

PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO QUE:(1) TEVE O SEUCRÉDITO NEGADO EM 20.12.2007 PELOS PROTESTOS DE DUPLICATASEMITIDAS PELA AGRAVADA NOS MUNICÍPIOS DE CARIACICA-ES ESALVADOR-BA, ONDE NÃO POSSUI FILIAIS, APESAR DE NÃO HAVERNEGOCIADO COM ELA;(2) APÓS CONTATO TELEFÔNICO, AAGRAVADA RETIROU O PROTESTO DA DUPLICATA EMCARIACICA-ES, NÃO FAZENDO O MESMO EM RELAÇÃO AOS DEMAISTÍTULOS PROTESTADOS EM SALVADOR-BA;(3) ESTÁ AMEAÇADA DEPARALISAR SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SENDO VÍTIMA DEUMA EMPRESA ESTELIONATÁRIA E DEVEDORA NO MERCADO,CONFORME DEMONSTRADO NA FICHA CADASTRAL DA MESMA;(4)APRESENTOU COMO GARANTIA OS SEGUINTES PRODUTOS: 350ROLOS DE FIO SÓLIDO, ANTI-CHAMA, NO VALOR DE R$ 14.000,00, OU176 GALÕES DE TINTA ACRÍLICA, NO VALOR DE R$ 14.062,40;(5) OMAGISTRADO DETERMINOU A CAUÇÃO EM MOEDA NO IMPORTEDE R$ 15.000,00;(6) NÃO OBSTANTE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOPROTESTO INDEVIDO, A CAUÇÃO ACARRETAR-LHE-Á ADESCAPITALIZAÇÃO, EM RAZÃO DE UMA COBRANÇA INJUSTA EILEGAL; REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO,DETERMINANDO A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE ÀGARANTIA FIXADA, SUBSTITUINDO-A PELOS BENS APRESENTADOSOU POR GARANTIA FIDEJUSSÓRIA NOS TERMOS DO ART. 818 DO CPC,A SER PRESTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA AGRAVANTE.

É O RELATÓRIO.


DECIDO.

A FINALIDADE DA CAUÇÃO É COBRIR O RISCO DE DANO. A SUAEXIGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SUSTAÇÃO DEPROTESTO DEPENDE DO EXAME DO CASO ESPECÍFICO E DOPRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO C. SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA A DECISÃO JUDICIAL QUE, AO DEFERIR ALIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, EXIGE APRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO DIANTE DO CASOCONCRETO.

NO ENTANTO, O REQUERENTE TEM DIREITO DE PRESTAR CAUÇÃOREAL OU FIDEJUSSÓRIA (CPC 804), QUE SÓ DEVE SER RECUSADA SEFOR INSUFICIENTE OU SE NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO CPC 827.

CABE AO MAGISTRADO, DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DECAUTELA, NÃO SÓ DECIDIR QUANTO À ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIADA CAUÇÃO OFERECIDA, COMO, TAMBÉM, À PERTINÊNCIA DE SUAIMPOSIÇÃO FACE AS PECULIARIDADES DO CASO.

A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A OBSERVAR A PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS PARA CONCEDER LIMINARMENTE A SUSTAÇÃODO PROTESTO, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DESTA MEDIDADE URGÊNCIA AO DEPÓSITO DO VALOR DOS TÍTULOS EM CINCODIAS ÚTEIS.

RESSALVADO O ENTENDIMENTO, A IMPOSIÇÃO DIRETA DODEPÓSITO EM DINHEIRO SEM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DAFEITURA DO EXAME DA IDONEIDADE DA GARANTIA OFERECIDANA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA DAMEDIDA.

ADEMAIS, FUNDAMENTAR A DECISÃO JUDICIAL DE QUALQUERESPÉCIE, MESMO QUE CONCISAMENTE, MAS DE FORMACRISTALINA, SIGNIFICA CUMPRIR O COMANDO CONSTITUCIONALCONTIDO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ESTRITAMENTE RELACIONADO AOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTA AJURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMACÓRDÃOS ASSIM EMENTADOS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOBANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EMBARGOSDECLARATÓRIOS. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSÃO.OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS ÀINSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.1. O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS,CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA DAREPÚBLICA, DETERMINA AO JUDICIÁRIO A FUNDAMENTAÇÃO DESUAS DECISÕES, PORQUE É APENAS POR MEIO DAEXTERIORIZAÇÃO DOS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, QUESE CONFERE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE EMITIR VALORAÇÕESSOBRE OSPROVIMENTOS JURISDICIONAIS E, ASSIM, EFETUAR O CONTROLE EO REEXAME DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDO EREPRIMINDO ERROS OCASIONAIS, ABUSOS DE PODER E DESVIOS DEFINALIDADE.2. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AQUESTÃO RELATIVA AO ANATOCISMO APESAR DE SUSCITADA NASRAZÕES DA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, NÃO FOI DECIDIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, RESTANDO VIOLADO, POR CONSEGUINTE,O DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CPC.3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.AGRG NO RESP 723019/RJ 2005/0021059-1 REL. MIN. HÉLIO QUAGLIABARBOSA (1127) ÓRGÃO JULGADOR T4 - J.08/05/2007 DJ 28.05.2007 P. 348 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA ANULADA - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO - NULIDADE - OFENSA AODEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -DESPROVIMENTO.

1 - A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO APRESENTA A NECESSÁRIAMOTIVAÇÃO, POR DEIXAR DE EXPLICITAR O DIREITO E OS FATOSDETERMINANTES DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, MESMO QUESUCINTAMENTE, AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL -GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO -, A PAR DEACARRETAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DOS LITIGANTES, PORIMPEDIR O EMBASAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS.2 - DESTA FEITA, SE A SENTENÇA NÃO EXPÔS, DE FORMA CLARA, ASRAZÕES DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA,HAVENDO FLAGRANTE FALTADE FUNDAMENTAÇÃO, FORÇOSO RECONHECER, ASSIM, A SUANULIDADE.3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.AGRG NO RESP 517871/PE 2003/0043923-1 REL. MIN. JORGESCARTEZZINI (1113) ÓRGÃO JULGADOR T4 J.28/06/2005 DJ 15.08.2005 P. 319 "COMPETE AO MAGISTRADO FUNDAMENTAR TODAS AS SUASDECISÕES, DE MODO A ROBUSTECÊ-LAS, BEM COMO AFASTARQUALQUER DÚVIDA QUANTO À MOTIVAÇÃO TOMADA, TUDO EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA DE1988"(STJ, AGA 480116/RS, 5ª TURMA, REL. MIN. GILSON DIPP, J. 10.12.2002, DJ3.2.2003, P. 369 - DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAMPROVIMENTO AO AGRAVO).

" (...) II. A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS RECLAMA DOÓRGÃO JULGADOR, PENA DE NULIDADE, EXPLICITAÇÃOFUNDAMENTADA QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS. ELEVADA ACÂNONE CONSTITUCIONAL, APRESENTA-SE COMO UMA DASCARACTERÍSTICAS INCISIVAS DO PORCESSO CONTEMPORÂNEO,CALCADO NO DUE PROCESS OF LAW, REPRESENTANDO UMA'GARANTIA INERENTE AO ESTADO DE DIREITO'.III. É NULA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE SE LIMITA ADIZER ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DACONCESSÃO, SEM, NO ENTANTO, DISCORRER EM QUE CONSISTE OFUMUS BONI JURIS E QUAL O PERICULUM IN MORA, AINDA QUE DEFORMA CONCISA. COM EFEITO, ERA DIREITO DA PARTECONTRÁRIA, ATÉ PORQUE A LIMINAR FOI CONCEDIA SEM A SUAPARTICIPAÇÃO, QUE FOSSEM EXPLICITADOS OS FUNAMENTOS DADECISÃO, INCLUSIVE PARA QUE PUDESSE EMBASAR SEU RECURSO"(STJ, RESP 177992/CE, 4ªTURMA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, J. 1º.9.1998, DJ31.5.1999, P.152 - DECISÃO: PORUNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO).NA ESTEIRA DO MESMO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL,TAMBÉM DECIDIU ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTACORRENTE MESMO COM OFERECIMENTO DE BENS. DECISÃO SEMFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.AG. Nº 006.07.900001-1 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVELJ.:12/02/2008 LEITURA: 19/02/2008 DJ: 28/02/2008 REL.: RONALDOGONÇALVES DE SOUSA VARA DE ORIGEM: ARACRUZ - 1ª VARA CÍVELE COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. NULIDADE DADECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO COM RELAÇÃO À BEMOFERTADO EM EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA, DEVEA MESMA SER ANULADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX DA CF.2. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS MOSTRA-SEPOSSÍVEL, DESDE QUE SE FAÇA POR MEIO DE DECISÃOFUNDAMENTADA, BEM COMO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO.AG Nº 024.08.900109-3 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL J.:22/04/2008 LEITURA: 06/05/2008 DJ: 13/05/2008 REL. DESIGNADO:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 3ª VARACÍVEL

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUALCIVIL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - ARTIGO 93, IX DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AUSÊNCIADE FUNDAMENTOS -NULIDADE - PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


1) A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA E ORA ATACADA NÃOVIABILIZOU A PENHORA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, LIMITANDO-SEA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA AO ARREPIO DO COMANDOCONSTITUCIONAL.2) DEIXANDO DE HAVER FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃOPROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO, HÁ AFRONTA AO TEORDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL 93, INCISO IX QUE FULMINA DENULIDADE O MANDAMENTO JURISDICIONAL.3) HÁ NECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOSEXPOSTOS NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM FACE DOQUE PRESCREVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO QUE TANGE AAMPLA DEFESA DO JURISDICIONADO.AGI Nº 024.07.901878-4 - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL J.: 26/02/2008 LEITURA:04/03/2008 DJ: 14/03/2008 REL.: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES VARADE ORIGEM: VITÓRIA -VARA EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - DECISÃO AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. EMINENTES PARES, AO INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR DOAGRAVANTE, O DOUTO MAGISTRADO DA 3ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, DECIDIU POR INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS INSERIDOS NO ART. 273 "CAPUT" DO CPC".2. ENTENDO QUE É EVIDENTE QUE A R. DECISÃO GUERREADAENCONTRA-SE DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO,VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃODAS DECISÕES JUDICIAIS, INSCULPIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. ASSIM, TENHO QUE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DEORDEM PÚBLICA, É POSSÍVEL CONHECER A NULIDADE DA R.DECISÃO.4. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO, DEOFÍCIO, A R. DECISÃO GUERREADA, PARA DETERMINAR QUE SEJANOVAMENTE ANALISADO, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OPEDIDO DO AGRAVANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELARLIMINARMENTE. RECURSO PROVIDO.AG Nº: 024.07.900369-5 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVELDATA DE JULGAMENTO: 25/03/2008 LEITURA: 01/04/2008 DJ:08/04/2008 REL.: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA VARA DEORIGEM: VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL RESSALTE-SE, TODAVIA, O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DOAGRAVANTE EM BUSCAR DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIAA ACEITAÇÃO DA OFERTA AINDA NÃO APRECIADA, EXPEDIENTEESTE SOMENTE ADMITIDO QUANDO VERIFICADO EVIDENTEEQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU.

POR ESTAS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º A) DECRETO A NULIDADE DA DECISÃO PARA DETERMINAR AAPRECIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃOINDICADA NA PETIÇÃO INICIAL.

INTIME-SE.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2008


VITÓRIA, 25/07/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA05/08/2008 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,

PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050006342ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃOAPTE.: LUCIANA DA SILVA SELVATICIADVOGADO(A): WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAPDO.: MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVESADVOGADO(A): ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRESSA P POLESEADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSAADVOGADO(A): BRUNO CARLESSO DOS REISADVOGADO(A): DULCIMAR ALVES VIEIRA BRETTOADVOGADO(A): JEAN CARLOS ROCHA ALVARENGAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROSADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8060003095BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇAAPTE.: BANESTES SEGUROS S.AADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO(A): RICARDO CAMATTA BIANCHIADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAPDO.: JUVERCINO FLORIANOADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 8060003095APTE.: JUVERCINO FLORIANO E OUTROADVOGADO: LIETE VOLPONI FORTUNAAPDO.: BANESTES SEGUROS S.AADVOGADO: INEXISTENTERELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12070111435CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIAAPTE.: LEILA MARIA GONÇALVES ESPÍNDOLAADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPTE.: ANDRÉ LUIZ VIANAADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060092467VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃOAPTE.: SEVERINO GOMESADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESADVOGADO(A): RAFAEL AMORIM RICARDOAPDO.: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070273073VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: REVISÃO DE ALIMENTOSAPTE.: ETEVALDO DOS SANTOS COSTAAPDO.: E S C F (MENOR IMPÚBERE)


ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A): EVILMAR ANDREI PAGANIADVOGADO(A): GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIORADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOADVOGADO(A): SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTOAPDO.: M P C (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A): EVILMAR ANDREI PAGANIADVOGADO(A): GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIORADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOADVOGADO(A): SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTOAPDO.: MARA LUCIA PERINI DILLEMADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A): EVILMAR ANDREI PAGANIADVOGADO(A): GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIORADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOADVOGADO(A): SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079005856VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU: ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: ANGELICA FERREIRA DUARTEADVOGADO(A): JOSE ANIBAL GONCALVES JUNIORAPDO.: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980152728VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: USUCAPIÃOAPTE.: COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTAOADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLOADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVESADVOGADO(A): ZELIO GUIMARAES SILVAAPDO.: CASA ESPIRITA CRISTA - CECADVOGADO(A): EGEU ANTONIO BISIADVOGADO(A): ISMAEL FERREIRA DOS SANTOSRELATOR SUBS.: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010028180SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIAAPTE.: N M ENGENHARIA E ANTECORROSÃO LTDA.ADVOGADO(A): DORALICE DA SILVAADVOGADO(A): ERICA CAMARGO S LOBOADVOGADO(A): JOAO WALDEMAR C FILHOADVOGADO(A): LOURIVAL COSTA NETOADVOGADO(A): LUCIANO DE S CARNEIROADVOGADO(A): NILTON ALVES DE SOUZAAPDO.: FLAUSINA AMARAL MACHADOADVOGADO(A): CLAUDIO RIBEIRO DANTASAPDO.: EMANOELE AMARAL MACHADOADVOGADO(A): CLAUDIO RIBEIRO DANTASAPDO.: DEBORA AMARAL MACHADOADVOGADO(A): CLAUDIO RIBEIRO DANTASAPDO.: FÁBIO AMARAL MACHADOADVOGADO(A): CLAUDIO RIBEIRO DANTASAPDO.: TATIANA AMARAL MACHADOADVOGADO(A): CLAUDIO RIBEIRO DANTAS* APELAÇÃO ADESIVA Nº 48010028180APTE.: FLAUSINA AMARAL MACHADOADVOGADO: CLAUDIO RIBEIRO DANTASAPDO.: N M ENGENHARIA E ANTECORROSÃO LTDA.. E OUTROSADVOGADO: DORALICE DA SILVA

RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50060022287VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS DE DEVEDORAPTE.: NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): BRUNO BIANCOADVOGADO(A): DANIEL MATIAS SCHMITT SILVAADVOGADO(A): EDUARDO PEMENTA MOTAADVOGADO(A): EGISTO SILVA NICOLETTIADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO DE CUNTO MCKENZIEADVOGADO(A): JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JURAI ALVES MONTEIROADVOGADO(A): PATRICIA SCHROTER KALACHEADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARVALHO GUIMARAESADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTOADVOGADO(A): ROBERTA SIMONELI PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA MONTEIROADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ MONTENEGRO APDO.: JOSÉ LUIZ OTTONIADVOGADO(A): FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

10 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100040020446CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: DISSOLUÇÃO SOCIEDADE DE FATO CIVILREQTE.: JOSE ROBERTO LEAL DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORLOTTADVOGADO(A): ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAREQDO.: RITA AUGUSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050050682COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOSREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN COLATINAPARTE: SANEAR COMPANHIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AMBIADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTOPARTE: MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A): PAULO FERNANDES ZANOTELLIPARTE: MARIO AUGUSTO DELESPOSTE FREIREADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSEADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTOADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14050050682APTE.: SANEAR COMPANHIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AMBI E OUTROADVOGADO: LUCIANO CEOTTOAPDO.: MARIO AUGUSTO DELESPOSTE FREIREADVOGADO: MAYZA CARLA KRAUSERELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980146310VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: DARIO VARGAS MACHADOADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHOPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24980146310APTE.: DARIO VARGAS MACHADOADVOGADO: JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CEZAR PONTES CLARK* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980146310APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CEZAR PONTES CLARK


APDO.: DARIO VARGAS MACHADOADVOGADO: JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010076772VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGAREMTE.: JUIZ DIR DA V FAZ PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIORADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIROADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA MORAES FREIREADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO(A): ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO(A): JOSAFAR GUILHERME PEDRONIADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO(A): JUSSARA MOREIRA DA LUZADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA LIMA FREIREADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULETE PENHA VIEIRAADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBAPARTE: NAGELA DINIZ BELIZARIO ALVESADVOGADO(A): IVAN LINS STEINADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTAPARTE: EDSON DINIZ BELIZÁRIOADVOGADO(A): IVAN LINS STEINADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35010076772APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIORAPDO.: NAGELA DINIZ BELIZARIO ALVES E OUTROADVOGADO: IVAN LINS STEINRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24010166494VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE.: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO S/AADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO NARCISO CAMPOSADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZAGVDO.: CODESA - CIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALINE DUTRA DE FARIAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASADVOGADO(A): CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIROADVOGADO(A): DIOGO K. PROTASIOADVOGADO(A): LIGIA MENEZES SANTOS NEVESADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLANADVOGADO(A): THIAGO KLEIN DIASRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24050029883VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIAAGVTE.: MARIA DE FATIMA GOMESADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAISAGVDO.: C & A MODAS LTDA.ADVOGADO(A): ALDIMARA G VASCONCELOSADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAADVOGADO(A): KLEBER MARCOS C VAREJAO FILHOADVOGADO(A): LIVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVAADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGO

ADVOGADO(A): RAQUEL SPINASSEADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELIADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24089005136VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAGVDO.: ANDRE ARAUJO AMORIMADVOGADO(A): JOSE DA SILVA AMORIMRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

VITÓRIA, 24/07/2008

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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RESUMO

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 22/07/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUE

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESSAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAFERNANDO FRANKLIN COSTA SANTOS

O SR. DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉ DUQUE (PRESIDENTE): ROGANDO O AUXÍLIO DIVINO, DECLARO ABERTA A 28ª SESSÃOORDINÁRIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. CUMPRIMENTO NESTA OPORTUNIDADE OS EMINENTES PARES,DESEMBARGADORES SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, RAIMUNDOSIQUEIRA RIBEIRO E DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, O DOUTOPROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FRANKLIN DA COSTASANTOS, TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DESTA EGRÉGIACÂMARA E TODOS OS PRESENTES. CONCEDO A PALAVRA AO DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRABRASIL JUNIOR. O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR: EMINENTE PRESIDENTE. APENAS CUMPRIMENTAR A TODOS OS PRESENTES. O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA: EMINENTE PRESIDENTE. CUMPRIMENTO V.EXª, OS EMINENTES DESEMBARGADORES SAMUELMEIRA BRASIL JUNIOR, RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, O ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FERNANDO FRANKLINDA COSTA SANTOS, TODOS OS FUNCIONÁRIOS A SERVIÇO DA CASANESTA TARDE, AOS ILUSTRES SRS. ADVOGADOS PRESENTES. DESEJANDO A TODOS UMA BOA TARDE.


O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO: SR. PRESIDENTE, ASSOCIO-ME AOS REGISTROS PROFERIDOSANTERIORMENTE. O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FRANKLIN DA COSTASANTOS: CUMPRIMENTO TODOS OS PRESENTES, INCLUSIVE O EMINENTEDESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA QUE NOSDÁ A HONRA DE SUA PRESENÇA NESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ECOM QUEM TIVE A HONRA DE TRABALHAR NO INTERIOR DOESTADO NO INÍCIO DA MINHA CARREIRA. ROGO A DEUS QUE ILUMINE OS TRABALHOS DESTA TARDE. HOMENAGEM PÓSTUMAAO DESEMBARGADOR WELINGTON DA COSTA CITTY O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO: SR. PRESIDENTE, GOSTARIA DE REGISTRAR NESTA OPORTUNIDADEVOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO EMINENTEDESEMBARGADOR WELINGTON DA COSTA CITTY. TIVE A OPORTUNIDADE DE CONVIVER COM O DESEMBARGADORWELINGTON DA COSTA CITTY EM DOIS GRANDES MOMENTOS DAMINHA VIDA, INICIALMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDOLÁ ESTIVE POR DEZ ANOS E MAIS TARDE NO PODER JUDICIÁRIO,INCLUSIVE SOB A PRESIDÊNCIA DE S.EXA. O DESEMBARGADOR WELINGTON DA COSTA CITTY ERA UMHOMEM SIMPLES, DE ORIGEM HUMILDE, QUE TINHA UMAPREOCUPAÇÃO MUITO GRANDE EM SE FAZER ATENDER ÀQUELESQUE PROCURAVAM ESTAR CONSIGO. REGISTRO NESTE MOMENTO O MEU VOTO DE PESAR, SOLICITANDOQUE SEJAM COMUNICADOS OS NOSSOS SENTIMENTOS À FAMÍLIAENLUTADA. O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR: EMINENTE PRESIDENTE. ASSOCIO-ME ÀS MANIFESTAÇÕES DE PESAR. O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA: EMINENTE PRESIDENTE. ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES DE PESAR PELO PASSAMENTO DODESEMBARGADOR WELINGTON DA COSTA CITTY. O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FRANKLIN DA COSTASANTOS: EMINENTE PRESIDENTE. ASSOCIO-ME ÀS HOMENAGENS PÓSTUMAS AO DESEMBARGADORWELINGTON DA COSTA CITTY. O SR. DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉ DUQUE: TAMBÉM COMUNGO E ASSOCIO-ME NA ÍNTEGRA ÀSMANIFESTAÇÕES DOS EMINENTES PARES.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:CONFLITO DE COMPETÊNCIA100080004078AGRAVO DE INSTRUMENTO69079000274

24089005318APELAÇÃO CIVEL24000147801480100564623502026690024050279116120400148673004008716224940077514104003388630040039999240001432142307000175748990042581350500909492407901674724010108918240400910682405002477744060019104350000844972402008788814060080026240600967243504010269724010045839120301429421702000429124040151581REMESSA EX-OFFICIO24030117808110600888433005008859710700141293501000237235030092189EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CIVEL24990173858EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL120200446112203000939723070000940EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO24079017794EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO24079016291EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL12020023128EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO13089000031EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL240101793561202004972724050078112AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO1308900004924069010346AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO APCIVEL2498002319624960101426AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO240790140494207900005714089000385AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AG INTERNO AP CIVEL35040059400AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL3503018004224079005385AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO35089001560AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AG INTERNO AP CIVEL


35040044816AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL12060086183AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO24089003339

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000800098792 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240890056803 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 350890016024 APELAÇÃO CIVEL Nº 480601153255 APELAÇÃO CIVEL Nº 60700100276 APELAÇÃO CIVEL Nº 320600037077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 240602544638 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 240690125739 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 2407901369410 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 5505000503611 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 2407901550912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 2606002436613 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIANºM2406013417814 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº2408900291915 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº1208900065216 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃONºG48089000102TO17 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 6503001628418 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 2499019127219 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº2408900335420 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 35040021038

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100080007436APELAÇÃO CIVEL Nº 50060032435APELAÇÃO CIVEL Nº 24030206296APELAÇÃO CIVEL Nº 24070128905APELAÇÃO CIVEL Nº 24010024644APELAÇÃO CIVEL Nº 24060206992APELAÇÃO CIVEL Nº 24010030047REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050273911AGRAVO REGIMENTAL AP CIVEL Nº 35030196170AGRAVO REGIMENTAL AP CIVEL Nº 35030196170

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

APELAÇÃO CIVEL Nº 24890221930APELAÇÃO CIVEL Nº 11050039129APELAÇÃO CIVEL Nº 24069001717APELAÇÃO CIVEL Nº 24030188577REMESSA EX-OFFICIO Nº 6040017367EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO Nº24079012712EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24079006987EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24050015981EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO Nº24079011409

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AGNºIN 48089000334

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:30 H


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA




1- Apelação Civel nº 24990167041VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE MANOEL VITORIO DEMUNER Advogado(a) CLAUDIO CALIMANAdvogado(a) GRACELIA MARIA CONTEAdvogado(a) MILTE HELENA BARBARIOLAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR DES. SUBST. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O(artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro)

Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL VITORIODEMUNER, pretendendo reformar a r. Sentença de fls. 140/141, proferida peloMM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual deVitória/ES.

O referido decisum julgou improcedente o Mandado de Segurançaajuizado pelo recorrente, em razão da decadência do direito para a sua impetração,consoante previsão do artigo 18 da Lei 1.533/51.

No entanto, em suas razões recursais de fls. 158/165, o apelantesustenta que não teria havido o escoamento do referido prazo, uma vez que foiinterposto recurso administrativo contra o ato supostamente ilegal.

Segundo alega, o indeferimento de seu pedido de opção de regimejurídico teria ocorrido em 02 de março de 1998. Todavia, o recorrente teriaformulado um pedido de retificação, que só veio a ser decidido em 09 de setembrode 1999.

Assim sendo, o prazo decadencial previsto em lei não teria se verificado,tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em 26 de outubro de 1999(ou seja, aproximadamente 45 dias após a decisão do recurso administrativointerposto).

Em contra-razões de fls. 168/172, o Estado do Espírito Santo sustentaque o recurso administrativo aviado pelo impetrante não estaria dotado de efeitosuspensivo, razão pela qual o dies a quo para a utilização da via mandamental teriasido 02/03/1998 (data da decisão que indeferiu o pedido formulado) e não09/09/1999 (data em que seu pedido de retificação foi apreciado). Por essa razão,pleiteia o improvimento do recurso interposto e a manutenção da sentençarecorrida.

Em seu judicioso Parecer de fls. 181/186, a douta Procuradoria deJustiça se manifestou no sentido de que o apelo seja conhecido, mas improvido.

É o relatório, no essencial. Passo à análise do recurso comsupedâneo no artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro.

Inicialmente, é de se ressaltar que a questão versada nos presentes autosjá foi alvo de análise por inúmeras Cortes de nosso país e se encontra pacificada pelajurisprudência firmada por nosso Egrégio Tribunal e pelo Superior Tribunal deJustiça.

In casu, o impetrante teve seu pedido de opção de regime jurídicoindeferido em 02 de março de 1998. Apesar do referido ato administrativo lhe tersido desfavorável, o recorrente não se valeu de qualquer medida judicial parapossível preservação de seu suposto direito, preferindo interpor o RecursoAdministrativo de fls. 72/76.

A supramencionada irresignação recursal foi conhecida e indeferida em09 de setembro de 1999 (consoante se depreende às fls. 84/86), tendo o impetranteajuizado uma Ação Mandamental somente em 26 de outubro de 1999.

Torna-se imperioso ressaltar que, in casu, o termo inicial para a fluênciado prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no artigo 18 da Lei1.533/51, não pode ser considerado a data do indeferimento do Recurso


Administrativo interposto, uma vez que a referida pretensão administrativa recursalnão fora dotada de efeito suspensivo.

Nesses casos, nosso Superior Tribunal de Justiça já pacificou oentendimento no sentido de que as irresignações recursais administrativas nãodotadas de efeito suspensivo não são capazes de interromper, suspender ou obstar afluência do prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. Vejamos:

ADMINISTRATIVO (...) RECURSO ORDINÁRIO (...) MANDADO DESEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ART. 515, § 3º,DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Épacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razãode pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, excetoquanto concedido efeito suspensivo... (STJ; RMS 25.112; Proc. 2007/0215973-7; RJ;Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 15/04/2008; DJE30/04/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 430/STF.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 2. Consoante firme posicionamentoda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razãode pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo ao qualnão seja dado efeito suspensivo. (STJ; RMS 21.760; Proc. 2006/0070267-3; RS;Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 21/08/2007; DJU01/10/2007; Pág. 297)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL.PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO.SÚMULA nº 430/STF. DECADÊNCIA. ART. 18, LEI nº 1.533/51. I -Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula nº430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão deinterromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes. II - Naespécie, o ato coator decorreu da edição da Portaria PGF n. 91, de 30 de março de2006, a qual não incluiu a impetrante na lista de candidatos elegíveis à promoçãofuncional, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração pela Portaria PGF nº273, de 3 de agosto de 2006, e desprovido o recurso administrativo, destituído deefeito suspensivo. O mandado de segurança, porém, só foi impetrado em 6 demarço de 2007. Mandado de segurança extinto, em razão da decadência daimpetração. (STJ; MS 12.665; Proc. 2007/00458270; DF; Terceira Seção; Rel. Min.Felix Fischer; Julg. 27/06/2007; DJU 10/09/2007; Pág. 185)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCOINICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. RECONHECIMENTO DADECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI nº 1.533/51. ATO DE EFEITOSCONCRETOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS PRODUZIDOS.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº430/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - OSuperior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento do Supremo TribunalFederal cristalizado na Súmula nº 430, possui jurisprudência uniforme no sentido deque a fluência do prazo decadencial no mandado de segurança tem início na dataem que o interessado teve ciência inequívoca do ato atacado, independentemente domanejo de eventual recurso administrativo, salvo se o mesmo tivesse o excepcionalefeito suspensivo, hipótese que não se vislumbra nestes autos. Precedentes. II -Agravo interno desprovido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 644.640; Proc.2004/0029390-8; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg.27/02/2007; DJU 30/04/2007; Pág. 337)

Sobre essa questão, nosso Egrégio Tribunal de Justiça também já semanifestou, consoante julgado colacionado a seguir:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. TERMO INICIAL DO PRAZODECADENCIAL- PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR- PRELIMINARACOLHIDA. I- O prazo de 120 (cento e vinte) dias, para impetrar mandado de segurança,conta-se da ciência, pelo interessado, do ato objurgado, in casu, a publicação daretificação do Edital do Concurso Público.

II- A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo, não afasta aincidência do prazo decadencial, assim, ultrapassado o prazo previsto no art. 18 daLei nº .1.533/51, opera-se irremediavelmente a decadência. (TJ/ES; MS nº100.05.001574-0; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO; Julgamento: 09/10/2006;Leitura: 19/10/2006; Publicação no Diário: 25/10/2006; Relator: MAURÍLIOALMEIDA DE ABREU)

O entendimento assente, portanto, é no sentido de que o prazo paraimpetrar a ação mandamental deve se iniciar quando o ato que se pretende reformarencontra-se acabado e produzindo efeitos na esfera jurídica da pessoa lesada.

Melhor dizendo: se produz efeitos, o ato administrativo já está apto a serimpugnado e, por isso, o prazo flui. Em caso negativo, não há que se falar eminteresse imediato na reversão do ato, razão pela qual o prazo de decadência nãotem início.

Destarte, essa é a razão para a diferenciação dos recursos com efeitosuspensivo e sem efeito suspensivo, e suas respectivas implicações no prazo previstono artigo 18 da Lei do Mandado de Segurança.

A despeito de posicionamentos contrários (e.g. Cássio Scarpinella Bueno eSérgio Ferraz), a jurisprudência de nosso país inclinou-se por seguir o entendimentode que o recurso desprovido de efeito suspensivo não possui o condão de sobrestara fluência do prazo para extinção do direito de impetrar Mandado de Segurança.

Nas palavras do renomado administrativista HELY LOPESMEIRELLES:

“Quando a lei diz que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte diasapós a ciência do ato impugnado (art. 18), está pressupondo o ato completo, operante e exequível.(...) Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazoda publicação ou da intimação pessoal do interessado; se admite recurso com efeito suspensivo,contar-se-á do término do prazo para recurso (se não for interposto) ou da intimação do julgamentofinal do recurso (se interposto regularmente).” (in Mandado de Segurança. 16 ed.Atualizada por Arnold Wald. São Paulo: Malheiros, 1995. p 40)

Por todo o exposto, consoante os precedentes jurisprudenciaiscolacionados, conheço da presente apelação cível, mas lhe NEGOPROVIMENTO, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.


2- Ação Cautelar Inominada nº 100080020983TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MARCOS ANTONIO ALVES Advogado(a) ELAINE PETRI FIORIO ALVESREQTE JOHNY MARCOS SEIBEL Advogado(a) ELAINE PETRI FIORIO ALVESREQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido dedesistência formulado à fl. 50 pelos Requerentes.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória – ES, 21 de julho de 2008.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador

3- Agravo de Instrumento nº 12079001371CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAGVTE RAMAO CONSTANCIO CAMARGO Advogado(a) MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDIAGVDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFAOS E SUC DECARIACICA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


DECISÃO

Deixo de conhecer o presente recurso em virtude da ausênciasuperveniente de interesse recursal, tendo em vista a cópia da Sentença retro,proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.




4- Agravo de Instrumento nº 24089001598VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE ANGELA ALVARENGA DE SALDANHA Advogado(a) GILSON M. DE MELLOAGVTE MARIA SOEIRO RIBEIRO Advogado(a) GILSON M. DE MELLOAGVTE MARIA LUIZA LOMBARDI NASCIMENTO Advogado(a) GILSON M. DE MELLOAGVTE ESPÓLIO DE ORMINDO AMBROSIO RIBEIRO Advogado(a) GILSON M. DE MELLOAGVTE ESPOLIO DE CARLOS CAMPOS NOGUEIRA PIRES Advogado(a) GILSON M. DE MELLOAGVDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) AFONSO DE ARAUJO CAMPOSAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) IZAIAS BATISTA DE ARAUJOAdvogado(a) JOAO OTAVIO DE NORONHAAdvogado(a) JOSE CARLOS DE LIMAAdvogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETAdvogado(a) LINCOLN DE SOUZA CHAVESAdvogado(a) MAURICIO D SOTTAAdvogado(a) NIVALDO PELLIZZER JUNIORAdvogado(a) ORIVAL GRAHIAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) RICARDO LEITE LUDUVICEAdvogado(a) VITOR AUGUSTO RIBEIRO COELHORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Deixo de conhecer o presente recurso em virtude da ausênciasuperveniente de interesse recursal, tendo em vista o Ofício 011/2008 de fl. 256,encaminhado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.




5- Apelação Civel nº 16070007238CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE G F TRANSPORTES LTDA Advogado(a) ERIVELTO ULIANAAPDO JORGE EDSON MATIELLO Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de apelação cível interposta por G F TRANSPORTES LTDA em face dar. sentença proferida pelo h. juízo da Comarca de Conceição do Castelo (Cartóriodo 2º Ofício), que julgou procedente a ação cautelar movida por JORGE EDSONMATIELLO, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida.

Nas razões recursais, a Apelante alega que a transação comercial restouconsubstanciada, devendo prevalecer a veracidade das notas fiscais (fls. 47/49) àausência de assinatura do Recorrido nos orçamentos trazidos com a inicial (fls.10/12).

Esclarece que a ação cautelar fora ajuizada seis meses após a realização do protesto,o que afastaria o periculum in mora.

Contra-razões (fls. 80/82) com tese a refutar as alegações da Apelante.

Resumidamente relatado, decido.

Os autos revelam que JORGE EDSON MATIELLO, ora Apelado, ajuizou açãocautelar com intuito de levantar o protesto realizado, sob a alegação de cobrançaindevida pela Demandada/Apelante - G F TRANSPORTES LTDA -, eis que nãorestou realizada a venda das peças descritas nos documentos de fls. 10/12(orçamentos), mas tão somente o serviço consubstanciado no documento de fls.13/14.

A Apelante/Ré, em contrapartida, argumenta a realização do negócio jurídico(venda das mercadorias), consubstanciado pelas notas fiscais.

Com efeito, tal fato (realização ou não da transação comercial), deve ser elucidadonos autos da ação principal, tal como observou o d. magistrado, dada a naturezacautelar da presente ação.

Ademais, não havendo assinatura (de recebimento) do recorrido/autor nas notasfiscais de fls. 47/50 e, uma vez garantido o juízo, a sustação do protesto é medidaque se impõe, não merecendo reparo algum a r. sentença.

Por fim, vale dizer que, a despeito de a ação cautelar ter sido ajuizada seis mesesapós a realização do protesto, fato é que o autor só teve conhecimento inequívocoquando realizada a consulta em Órgãos de Proteção ao Crédito, em setembro de2007 (fls. 17).

Isso posto, sem maiores delongas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recursocom fulcro no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.

Publique-se. Intimem-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

6- Embargos de Declaração nº 35010106074VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELEMGTE EDVALDO LUIZ ANGELI Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGTE SERGIO GAETANO ZANUTO Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGDO BANCO RURAL S.A. Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGEAdvogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAAdvogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a) EDUARDO GARCIA JÚNIORAdvogado(a) FERNANDA DIAS SAITER ARAUJOAdvogado(a) GIOVANA TESSAROLO BATISTAAdvogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAdvogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJOAdvogado(a) LEONARDO DE FREITAS SILVAAdvogado(a) MARCELO VACCARI QUARTEZANIAdvogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIERRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Tratam-se de Embargos de Declaração alegando a existência de omissão na decisãoembargada.

Alega o embargante que a decisão embargada omitiu-se quanto a questão de méritosuscitada e quanto as provas carreadas aos autos. Aduz ainda contradição paraimpor a sucumbência (custas e honorários advocatícios) ao Banco apelado. Requer o


prequestionamento dos artigos 20, 21, 282 e incisos, 283, 295, inciso I e parágrafoúnico, 333 e incisos e 334, IV do CPC, artigo 93, IX, e artigo 5º, LIV, LV e LVI, daConstituição Federal, artigos 396 do Código Civil, em sua integralidade, atendendodesta feita às determinações contidas nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Em contra-razões o embargante refuta as razões dos embargos apresentados.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando a decisão embargada vejo que esta tratou devidamente a questão posta,expondo de maneira clara as razões do convencimento deste julgador.

Destarte, sem razão o embargante, pois, como ensina Sônia Márcia Hase deAlmeida Baptista, em dos “Embargos de Declaração” (Ed. RT, 2ª. Ed, 1993, pág123), “a omissão, a que se refere o art. 535, do Código de Processo Civil, em seu incisoII, é sobre ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento de parte, quepode ser rejeitado implicitamente.”

A jurisprudência afinada com a matéria assim elucida: “Embargos Declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição, que conduz a suarejeição, requisitos que se impõem presentes, mesmo para efeitos de prequestionamento.Desnecessidade de indicação expressa de artigos de lei, no explicitar doconvencimento judicial. Embargos rejeitados.” (TJRS / 9ª Câm. Cív., EDcl n.º 598301646, Relª DesªRejane Maria Dias de Castro Bins, j. 06.10.1998

Na hipótese do magistrado acolher tese que julgue mais conveniente à resolução dalide, lhe é facultado a dispensa da tese levantada pelo Recorrente. O que não podeocorrer, em hipótese alguma, é o desvirtuamento do julgado, ou seja, a ausência daanálise de direitos defendidos pelas partes, com a devida entrega da prestaçãojurisdicional pleiteada.

Assim é de se ver que o Embargante quer, com a interposição dos presentesembargos de declaração, é o reexame das questões já decididas, algo impossível, poresta via recursal, como se vê da harmoniosa jurisprudência dos Tribunais,especialmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Em sendo assim, o descabimento de qualquer prequestionamento acerca dos pontosacima declinados se torna evidente, uma vez não ostentar o acórdão qualquer dasmáculas elencadas no art. 535 do CPC, sendo que o Augusta Corte Especial jádecidira que mesmo

"nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar oslindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e,por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)", uma vez nãofigurar dito remédio processual como "meio hábil ao reexame da causa".

DO EXPOSTO, conheço do recurso negando-lhe provimento.

Publique-se, intimando-se as partes. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao juízo a quo.

Diligencie-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

Vitória, 24 de Julho de 2008FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 12050006134 - APELAÇÃO CÍVELWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES000262BES FLAVIO CHEIM JORGE12151 ES DIOGO PAIVA FARIA10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA10042 ES ALEX DE FREITAS ROSETTI12130 ES ANA CAROLINA MACHADO LIMA3866B ES BARBARA D BERNARDINA LACOURT12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS096478 RJ DANIELA INGLEZ DE SOUZA BORGES008762 ES GIOVANI P IZOTON021580 RJ PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES022158 RJ MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE059393 RJ JOSE CASSIANO BORGES061560 RJ CLAUDIO ALEXANDRE F MANFREDI089313 RJ GUSTAVO AGUIAR DA COSTA063718 RJ SAVANA CRAVEIRO DE SA087522 RJ RENATA LOMBARDI DORNELLES66817 RJ CONRADO VAN ERVEN NETOPARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS COMPLEMENTE A DOCUMENTAÇÃOAPRESENTADA, DE MODO A ESCLARECER SE O TRIBUTO COBRADONA EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE, ESPECIFICAMENTE, ÀS VENDASINDICADAS ÀS FLS. 218-277.

2 NO PROCESSO Nº 24069005387 - REMESSA EX-OFFICIOVANESSA SUBTIL MOTTA, ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003511 ES LUIZ FERNANDO GOULARTPARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE COMPROVADAMENTEA RESPEITO DE SUA ATUAL SITUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, ASSIMCOMO, O SEU RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO PORMORTE

3 NO PROCESSO Nº 24070186770 - APELAÇÃO CÍVELLEANDRO GINO PEREIRA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS12.900 ES PRISCILLA FERREIRA DA COSTA13241 ES MARINA FARIA ALVES13212 ES BRUNO NESPOLI DARE11569 ES DANIELE PELA BACHETIAURELIA CARDOSO DA SILVA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS11569 ES DANIELE PELA BACHETI13241 ES MARINA FARIA ALVES12.900 ES PRISCILLA FERREIRA DA COSTAPARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DAS CONTRA-RAZÕES DE FLS.133/141

4 NO PROCESSO Nº 13030035789 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELCOMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 10052 ES KARLA CABRAL BATISTA009217 ES EWERTON MIRANDA TREGGIA12715 ES VICTOR ZANELATO MARTINS10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES8999 ES MARCELO SCHIAVINI COSSATI009448 ES ANGELA NUNES LAGE13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 11847 ES HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO11390 ES RUBERLAN RODRIGUES SABINO9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRAJANDIRA DALVI GAVA, ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10421 ES MAURA LIBARDI DAVEL007016 ES ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERESPÓLIO DE DEUSDITH JOSE GAVA, ONDE ÉEMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10421 ES MAURA LIBARDI DAVEL007016 ES ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


5 NO PROCESSO Nº 35089002089 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLUZIA DAS GRAÇAS QUARESMA GOMES, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 12450 ES CARLA RENATA MARVILA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060077505APTE.: VALERIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUESADVOGADO(A): RUTE MORAES CASTELLO PINTOAPDO.: JOSE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A): IVIE BOINA PIANAADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARAAPDO.: ASSOC. BENEF. DOS FERROV. DA ESTRADA DE FERROVITÓRIA MINASADVOGADO(A): CLAUDIA REIS ROSAADVOGADO(A): MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO.: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA - HOSP. MAT. INF. SÃO JOÃOBATISTARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 12060077505APTE.: VALÉRIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUESAPDO.: JOSÉ LUIZ DA SILVAAPDO.: S: ASSOC. BENEF. DOS FERROV. DA ESTRADA DE FERROVITÓRIA MINAS E OUTROSRELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALÉRIA DACONCEIÇÃO RODRIGUES INCONFORMADA COM A R. SENTENÇA DEPISO, ÀS FLS. 558/566, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DANOS MATERIAISC/C DANOS MORAIS ESTÉTICO ORIUNDO DE ERRO MÉDICO EMFACE DE RODRIGO CORTELETTI RONCONI, FUNDAÇÃO SÃO JOÃOBATISTA (HOSPITAL MATERNO INFANTIL SÃO JOÃO BATISTA), JOSÉLUIZ DA SILVA E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS FERROVIÁRIOSDA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA MINAS (HOSPITAL DOSFERROVIÁRIOS), QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.SUSTENTA A APELANTE, NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS.568/575, QUE O HOSPITAL FERROVIÁRIO É REVEL; SUSTENTA QUE APERÍCIA É INVÁLIDA, ANTE LAUDO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO,REQUERENDO SEJA ANULADA A R. SENTENÇA; CASO CONTRÁRIO,SUSTENTA QUE ESTÃO AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOSDA FALTA DE CONDIÇÕES IDEAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATOCIRÚRGICO, QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO,REQUERENDO SEJA CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO SEJAREFORMADA A R. SENTENÇA.CONTRA-RAZÕES, ÀS FLS. 583/592. O APELADO, SR. JOSÉ LUIZ DASILVA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.558/566, RECHAÇANDO AS RAZÕES DE RECURSO, REQUERENDO AOFINAL QUE SEJA IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

E, CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 595/600, PELAS QUAIS OAPELADO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS FERROVIÁRIOS DAESTRADA DE FERRO VITÓRIA MINAS (HOSPITAL DOSFERROVIÁRIOS) PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DEFLS. 558/566, RECHAÇANDO AS RAZÕES DE RECURSO, REQUERENDOAO FINAL QUE SEJA IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.A HIPÓTESE DOS AUTOS COMPORTA JULGAMENTO RECURSALMONOCRÁTICO, NOS MOLDES DO ART. 557, CAPUT DO CPC, UMA

VEZ QUE TRATA-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVEINTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DOHOSPITAL DOS FERROVIÁRIOS, E, PORTANTO, REVELIA. VEJAMOS.ÀS FLS. 221, TEM-SE A CERTIDÃO DO JUÍZO, DECLARANDO ATEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SENDO QUE O 4º RECORRIDOTEM O PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR, CONFORME ART. 191DO CPC:QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTESPROCURADORES, SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOSPARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, DE MODO GERAL, PARAFALAR NOS AUTOS.

E, TAMBÉM, PELO ART. 241, III, DO CPC:COMEÇA A CORRER O PRAZO:(...) III - QUANDO HOUVER VÁRIOS RÉUS, DA DATA DE JUNTADA AOSAUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADOCITATÓRIO CUMPRIDO; ÀS FLS. 42 VERSO, O MANDADOSCITATÓRIOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, OU SEJA, DIA 03/10/2006,COM O PRAZO A QUO NO DIA SEGUINTE. COMO SÃO VÁRIOS OSREÚS, O PRAZO É DE 30 (TRINTA) DIAS, VENCENDO NO DIA02/11/2006 – QUE É FERIADO - SENDO QUE O DIA 03/11/2006 OJUDICIÁRIO NÃO TEVE EXPEDIENTE, LOGO O PRAZO AD QUEM FOINO DIA 06/11/2006.CONFORME FLS. 187, VERIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DO HOSPITALFERROVIÁRIO FOI PROTOCOLADA DIA 06/11/2006.CONCLUI-SE QUE A AFIRMAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA DE PISONÃO ATENTOU PARA A REVELIA DO APELADO É INFUNDADA, UMAVEZ QUE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA.PASSO AGORA À QUESTÃO PRINCIPAL A SER RESOLVIDA NESTEJULGAMENTO: A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 529/539,VEJAMOS ALGUNS TRECHOS:AS CICATRIZES APRESENTADAS PELA PACIENTE AO EXAMECLÍNICO SÃO AS QUE NORMALMENTE EXISTEM QUANDO UMPACIENTE É SUBMETIDO A TAIS PROCEDIMENTOS. (...). PELO FATODA PACIENTE NÃO APRESENTAR CICATRIZES DE BOA QUALIDADEEM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DISTINTOS, CONCLUO QUEESSAS ALTERAÇÕES FORAM DEVIDO A UMA CARACTERÍSTICAINERENTE À REAÇÃO DO ORGANISMO DA PRÓPRIA PACIENTE. (...) OMAIOR TRAUMA DEMONSTRADO PELA PACIENTE É DEVIDO AOFATO DE ESTAR TOMANDO ANTICOAGULANTES E NÃO PODER SERSUBMETIDA A UMA CORREÇÃO CIRÚRGICA DA CICATRIZ. (...). NÃOSE PODE ATRIBUIR AO REQUERIDO CONDUTA MÉDICA CULPOSAPESSOAL EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS E ORIGEM DASINTERCORRÊNCIAS DURANTE O ATO CIRÚRGICO. (...). A PACIENTENÃO SOFREU LESÕES! AO EXAME CLÍNICO APRESENTA CICATRIZDE MAMOPLASTIA REDUTORA (PERI-AREOLAR E EM “T” INVERTIDO) E CICATRIZ DE TORACOTOMIAVERTICAL MEDIOESTERNAL PARA CIRURGIA DE TROCA DEVÁLVULA. SÃO CICATRIZES QUE NORMALMENTE EXISTEM QUANDOALGUÉM SE SUBMETE A ESTES TIPOS DE CIRURGIAS. (...).ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O LAUDO PERICIAL ÉFIRME AO DIZER EXPRESSAMENTE QUE OS EXAMESPRÉ-OPERATÓRIOS NÃO APONTAVAM PARA A EXISTÊNCIA DENENHUMA PATOLOGIA QUE PUDESSE INVIABILIZAR A CIRURGIA, EQUE A APELANTE NÃO APRESENTA NENHUM SINTOMADESFAVORÁVEL, NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO CLÍNICA, SENDO OLAUDO PERICIAL PERFEITO, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE, SEMNENHUMA CONTRADIÇÃO OU INCOERÊNCIA NAS RESPOSTAS.A RESPEITO DO TEMA, O NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEQUE DEVE HAVER PROVA PERICIAL QUE COMPROVE O NEXOCAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DETRABALHO - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - LAUDO PERICIALPRECISO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. 1. É CEDIÇO QUE A RESPONSABILIDADECIVIL POR ATO ILÍCITO EXIGE A PRESENÇA DE UMA CONDUTAANTIJURÍDICA DO AGENTE E POTENCIALMENTE LESIVA (EVENTUSDAMNI), DE UMA LESÃO EFETIVA (DANO) E DA RELAÇÃO DE CAUSAE EFEITO ENTRE ELAS (NEXO CAUSAL). 2. A PROVA PERICIAL NÃOCONSTATOU O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO ALEGADA E ODESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL QUE O APELANTEDESENVOLVIA. DESTARTE, EM QUE PESE A NATUREZA SOCIAL EPROTETIVA DOS INTERESSES DO HIPOSSUFICIENTE A PERMEAR A


LEGISLAÇÃO INFORTUNÍSTICA, NÃO FAZ JUS O TRABALHADOR AINDENIZAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOSSUFICIENTES PARA ESTABELECER O LIAME CAUSAL ENTRE ODESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E A MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA.DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO IMPROVIDO.(TJ/ES, AI Nº 014.05.900074-6, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALINALDOFARIA DE SOUZA, DJ 08/11/2007). (DESTAQUE DO ORIGINAL).A MAGISTRADA DE PISO, MANIFESTA-SE ÀS FLS. 562/563:(...), MESMO PORQUE A PROVA PERICIAL REALIZADA RESTACONTUNDENTE E ESCLARECEDORA DIANTE DA MATÉRIA EMENFOQUE . (...). PELA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, A AUTORANÃO POSSUI DEFORMIDADE EM DECORRÊNCIA DO ATO DACIRURGIA PLÁSTICA A QUAL FORA SUBMETIDA E, AS CICATRIZESQUE APRESENTA SÃO DECORRENTES DE PRÉ-DISPOSIÇÃOGENÉTICA DE SEU ORGANISMO OU OUTRAS CAUSAS EXTERNAS AOATO PRATICADO (VIDE RESPOSTAS DOS QUESITOS DESTE JUÍZO DEFL. 530). (...). DENOTA-SE, PORTANTO, QUE OS PROCEDIMENTOSCIRÚRGICOS E PRÉ-OPERATÓRIOS FORAM DENTRO DOS PADRÕESESTABELECIDOS NO MEIO MÉDICO E CONSEGUIRAM ATINGIR AFINALIDADE PARA A QUAL SE PRESTARAM, NÃO TENDO HAVIDOLESÃO OU DEFORMIDADE DECORRENTE DO ESTADO DE AGIR DOSPROFISSIONAIS EM ENFOQUE PELOS QUAIS ESTES DEVEMRESPONDER.VERIFICO, NOS PRESENTES AUTOS, QUE AS RESPOSTAS CONTIDASNO LAUDO PERICIAL SÃO CLARAS AO AFIRMAR QUE ASDEFORMIDADES QUE A APELANTE POSSUI NÃO FORAMOCASIONADAS PELA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.COM ISTO ESTÁ PROVADO QUE AS SEQUELAS NÃO SÃOPROVENIENTES DO ATO CIRÚRGICO, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAREM SUPOSTO ERRO MÉDICO.ADEMAIS, VERIFICO QUE EM SUA RÉPLICA, ÀS FLS. 229/274, AAPELANTE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO PERICIAL,CONFORME FLS. 557 VERSO, LOGO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBISO MOMENTO OPORTUNO PARA SE MANIFESTAR, PRECLUSA ESTÁ AQUESTÃO, UMA VEZ QUE A PRECLUSÃO FULMINA A PRETENSÃO DAPARTE DE ARGÜIR QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE ENTENDAPRESENTES NO LAUDO PERICIAL, E CONFORME ENTENDIMENTODO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO.FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃOOPORTUNA. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.SÚMULA 07/STJ. (...) 2. IN CASU, A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS -EXISTÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE PARAMANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL REALIZADO EMSEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EVENTUAL AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DECORRENTE DE SUA INÉRCIA - FOI ANALISADAPELO TRIBUNAL LOCAL À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOENGENDRADO NOS AUTOS, (...). REGULARMENTE NOTIFICADAS ASPARTES, A FIM DE SE MANIFESTAREM ACERCA DO REFERIDOLAUDO, POR DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE14/04/2004 (FL. 74), SOMENTE A APELADA SE PRONUNCIOU,ANOTANDO A SUA CONCORDÂNCIA COM O PARECER PERICIAL. APARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, COMO FAZ PROVA ACERTIDÃO DE FL. 76. SOMENTE EM 14/6/2004, VEIO A APELANTE AOFERTAR A SUA IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO LAUDO TÉCNICO, OUSEJA, DOIS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO JUÍZO. (...)PLEITEIA A APELANTE A REFORMA DA R. SENTENÇAMONOCRÁTICA, ALEGANDO QUE "O LAUDO PERICIAL ELABOROUOS CÁLCULOS DE ACORDO COM OS FATORES DE ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA, SEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS VÁRIOSPLANOS DE GOVERNO" (FL. 86). COM EFEITO, RAZÃO NÃO LHEASSISTE. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUEA EMBARGADA, ORA APELANTE, MESMO INTIMADA A SEMANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL (FL. 72), NÃO SEPRONUNCIOU NO PRAZO DEVIDO (CONSOANTE CERTIDÃO DE FL.76), SOMENTE DEMONSTRANDO SEU INCONFORMISMO NO DIA14/06/2004, OU SEJA, DOIS MESES APÓS A PÚBLICAÇÃO DODESPACHO. ORA, DEIXANDO A PARTE TRANSCORRER IN ALBIS OMOMENTO OPORTUNO PARA SE MANIFESTAR, PRECLUSA ESTÁ AQUESTÃO, UMA VEZ QUE A PRECLUSÃO FULMINA A PRETENSÃO DAPARTE DE ARGÜIR QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE ENTENDAPRESENTES NO LAUDO PERICIAL. (...)." 3. DEVERAS, A AFERIÇÃOACERCA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO

SOBRE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E A AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DECORRENTE DE SUA INÉRCIA, ANTES SINDICADOPELO TRIBUNAL LOCAL À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOENCARTADO NOS AUTOS ESBARRA NO ÓBICE ERIGIDO PELASÚMULA 07/STJ. (...). (STJ; AGRG-RESP 930.482; PROC. 2007/0045706-8; DF;PRIMEIRA TURMA; REL. MIN. LUIZ FUX; JULG. 13/05/2008; DJE19/06/2008).(DESTAQUE DO ORIGINAL).DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT DO CPC,CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARAMANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE FLS. 558/566.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE AO MAGISTRADO A QUO O TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR RELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070153628APTE.: ROMULO FREITAS COSTAADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS APDO.: BRADESCO SEGUROS S AADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINSRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL N.º 035070153628APELANTE: RÔMULO FREITAS COSTAAPELADO: BRADESCO SEGUROS S/ADECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÔMULO FREITASCOSTA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A, TENDO EM VISTA ASENTENÇA, ACOSTADA ÀS FOLHAS 125 A 128 DOS AUTOS, PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA.ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO SE APLICARIA A REGRA DETRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL, EISQUE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO TERIA OCORRIDO SOB OPÁLIO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE, POR SUA VEZ,ESTABELECIA A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA O CASO VERTENTE.A PARTE APELADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃOAPRESENTOU AS CONTRA-RAZÕES.É O RELATÓRIO.NESTE PASSO, CUMPRE SALIENTAR QUE O RECURSO EM QUESTÃODESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO DEESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM,CONFORME DISPÕE O ARTIGO 557 DO CPC. SENDO ASSIM, PASSO ADECIDIR.COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O APELANTE MOVEUPERANTE O JUÍZO A QUO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DEBRADESCO SEGUROS S/A, VISANDO AO RECEBIMENTO DO VALORINTEGRAL DO SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE INVALIDEZPERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.OCORRE QUE O MM. JUIZ DE DIREITO, ENTENDENDO QUE SETERIA OPERADO A PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISOIV, DO CPC.

E, DE FATO, APÓS DETIDA ANÁLISE DA QUESTÃO,VERIFICO TER ANDADO BEM O MAGISTRADO DE 1º GRAU,AFIGURANDO-SE A QUESTÃO DE FÁCIL DESLINDE.COMO SE SABE, TENDO O FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DOCÓDIGO CIVIL DE 1916, DEVE-SE, PARA A CORRETAINTERPRETAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO,ATENTAR À REGRA PREVISTA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMEFEITO, SOMENTE SE MANTÉM O PRAZO DA LEI ANTERIOR SE, ÀÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIATRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PERÍODO EM QUESTÃO.A REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É CLARA:ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDOREDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA


EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DOTEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.CONFORME SE OBSERVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ACOSTADOÀS FOLHAS 18 A 20 DOS AUTOS, O ACIDENTE OCORREU EM 14 DEJULHO DE 2002, SENDO QUE, NO MOMENTO DA ENTRADA EMVIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM 19 DE JANEIRO DE 2003, NÃOHAVIA SIDO ULTRAPASSADA A METADE DO PRAZO PRESCRICIONALPREVISTO PELA LEI ANTERIOR, QUAL SEJA, 20 (VINTE) ANOS.NESSE SENTIDO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ O ARTIGO2.028 DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE AO FATO SOB EXAME O NOVOPRAZO PRESCRICIONAL, AGORA ESTABELECIDO, PELO ARTIGO 205,§3º, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL, EM 3 (TRÊS) ANOS.ASSIM, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, “PARA EVITAR APRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO, O AUTOR DEVERIA TERAJUIZADO A DEMANDA ATÉ 10.01.2006, O QUE, CONTUDO, SÓ VEIO AFAZER EM 12.07.07. DE FORMA QUE QUANDO DO AJUIZAMENTO JÁSE ENCONTRAVA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL”.É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL,CONSOANTE A NORMA CONTIDA NO SEU ART. 2.028, JÁ QUE NAVIGÊNCIA DESTE DIPLOMA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DAMETADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. (APELAÇÃOCÍVEL N.º 24060124849, RELATOR DESEMBARGADOR FREDERICOGUILHERME PIMENTEL, PUBLICADO NO DJ DE 25/04/2007) NOSTERMOS DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SERÃO APLICADOSOS PRAZOS DA LEI ANTERIOR QUANDO REDUZIDOS, SE JÁTRANSCORRIDOS MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NAANTIGA NORMA. DESTE MODO, CASO NÃO HAJA TRANSCORRIDOTAL INTERREGNO, INCIDIRÃO OS PRAZOS DA LEI NOVA, PASSANDOA FLUIR POR INTEIRO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMALEGAL, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2003, ESGOTANDO-SE OPRAZO EM JANEIRO DE 2006. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 024060117843,RELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA,PUBLICADO NO DJ DE 03/04/2007) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DEMÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.APLICAÇÃO DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.208 DOCC/02. RECURO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL N.º021.07.004419-9, RELATOR DESEMBARGADOR JOSENIDER VAREJÃOTAVARES, PUBLICADO NO DJ DE 28/03/2008) ISTO POSTO, NA FORMADO ARTIGO 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL, CONHEÇO DOPRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,MANTENDO, DE CONSEQÜÊNCIA, OS TERMOS DA DECISÃOOBJURGADA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR RELATOR

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070062846APTE.: SONIA MARIA PINHEIROADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCYAPDO.: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (GRUPO PAO DE AÇUCAR)

ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 11070062846APELANTE: SONIA MARIA PINHEIROAPELADO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DEAÇÚCAR) RELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PORSONIA MARIA PINHEIRO EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 48/51, QUE

JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL.EM SUAS RAZÕES DE FLS. 53/61, O APELANTE ALEGA TER HAVIDOCERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU JULGADO O FEITO ANTECIPADAMENTE. ADEMAIS, EXPÕEALGUMAS NORMAS CONSUMERISTAS PARA EMBASAR SUAPRETENSÃO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO, COMO DITO PELOPRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, É SIM MUITO SIMPLES E NÃO DEMANDA MAIORES DELONGAS PROCESSUAIS.EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO PATRONO DA APELANTE, ACAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO É,SIMPLESMENTE POR ESTE FATO, CARECEDORA DE GRANDESDIVAGAÇÕES E DILAÇÕES PROBATÓRIAS. ANDOU MUITO BEM OMAGISTRADO AO DECIDIR A CAUSA DE FORMA CÉLERE EEXPEDITA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA MAIS ARGUMENTOS OUPROVAS A SER ANALISADOS. FUNDAMENTANDO SUA SENTENÇA,DISSE O MAGISTRADO A QUO:INDAGADA PELO MAGISTRADOI QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIAPRELIMINAR, SE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRONEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CAUSA DA COBRANÇAEFETUADA PELA RÉ, A AUTORA RESPONDEU NEGATIVAMENTE.ORA, NÃO HÁ, PORTANTO, DANO MORAL OU MATERIAL PASSÍVELDE SER INDENIZADO. O MERO DISSABOR DE TER SIDO COBRADANÃO GERA À APELANTE DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME DIZA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A SABER:1- DIREITO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO PELO DEVEDOR.APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, SEM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.MERO DISSABOR.- O RECEBIMENTO, PELO SUPOSTO DEVEDOR, DE AVISO DEPROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO POR ELE, NÃO ACARRETA, POR SISÓ, DANO MORAL. PARA TANTO, SERIA NECESSÁRIO QUE OPROTESTO TIVESSE SIDO EFETIVADO, OU QUE ALGUMAPÚBLICIDADE TIVESSE RESULTADO DO ATO. PRECEDENTE.- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRARESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO TÍTULO RETIROU O PEDIDO DEPROTESTO IMEDIATAMENTE AO TOMAR CONHECIMENTO DE QUEA DÍVIDA JÁ FORA PAGA, TORNANDO ATÉ MESMO DESNECESSÁRIOO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELOJUÍZO POSTERIORMENTE, PARA O MESMO FIM.- O FATO DE TER SIDO FEITA POR CORREIO, E NÃO POR EDITAL, ANOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DOTÍTULO A PROTESTO, REFORÇA A AUSÊNCIA DE PÚBLICIDADE ARESPEITO DA MEDIDA.- O MERO DISSABOR NÃO AUTORIZA O PLEITO DE REPARAÇÃO PORDANO MORAL.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(RESP 671.672/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 25.04.2006, DJ 22.05.2006 P. 194) 2- AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇAINDEVIDA.DANOS MORAIS.1. A TESE RECURSAL É NO SENTIDO DE QUE HOUVE DANO MORALEM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA FEITA PELA INSTITUIÇÃOBANCÁRIA. [...] OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HARMONIZAM-SECOM O DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE "O MERO DISSABORNÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DO DANO MORAL, MASSOMENTE AQUELA AGRESSÃO QUE EXACERBA A NATURALIDADEDOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO FUNDADAS AFLIÇÕES OUANGÚSTIAS NO ESPÍRITO DE QUEM ELA SE DIRIGE" (AGRGRESP Nº403.919/RO, QUARTA TURMA, RELATOR O MINISTRO SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE 23/6/03).2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AGRG NO AG 550.722/DF, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.03.2004, DJ03.05.2004 P. 158) NÃO HÁ QUE SE FALAR, IGUALMENTE, EMCERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA APENAS TERIA CABIDA SE AINDA PENDESSE ALGUMADÚVIDA SOBRE OS FATOS ACONTECIDOS. A PRÓPRIA APELANTECONFESSOU NÃO TER SIDO “NEGATIVADA” EM NENHUM DOSCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORA, NÃO HÁ MAIS O QUESE PROVAR!


OS DEMAIS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE NÃO TEMCABIDA, UMA VEZ QUE A ÚNICA QUESTÃO A SER TRATADA NESTEPROCESSO É A SEGUINTE: HOUVE OU NÃO DANO MORAL A SERINDENIZADO? E A RESPOSTA A ESTA PERGUNTA É NEGATIVA, UMAVEZ QUE A PRÓPRIA APELANTE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DEINCLUSÃO DE SEU NOME EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 23 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060002831APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: ANTONIO GOMES CUZINRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4060002831APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: ANTONIO GOMES CUZINRELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 12/17QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598, CPC.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 19/23, ALEGA QUE “AOPROVOCAR A TUTELA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/00 EM SEU ARTIGO 14, II, §3º E DO DECRETOLEI FEDERAL Nº 1793/80, ARTIGO 1º DE ACORDO COM A ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSIDEROU COMOINSIGNIFICANTE A TÍTULO DE COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU OVALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) [...]” (FLS. 20).“PORTANTO, ESTANDO DEFINIDO O VALOR PARA COBRANÇAJUDICIAL DO IPTU, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO VIADECRETO NÃO PODE O ILUSTRE MAGISTRADO FUNDAMENTAR AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SOB O PRISMA DAINSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.” (FLS. 20).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO É MUITOSEMELHANTE À OUTRA CORRIQUEIRA NESTE E. TRIBUNAL, QUALSEJA, SE O DISPOSTO NO ART. 1, II, DA LEI 7717/04 SE MODALIZANUMA OBRIGAÇÃO OU NUMA PERMISSÃO. CONFORME A RATIODECIDENDI DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO CÍVEL DE Nº 24010115145:ESTIPULA TAL DISPOSITIVO LEGAL:ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR:(...) II - A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO CUJO VALORCORRESPONDENTE NÃO ULTRAPASSE A 2.000 (DOIS MIL) VRTES.§ 1.º QUANDO TRATAR DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVAR-SE-Á:(...) II - NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO,HAVENDO A DISPENSA DA COBRANÇA JUDICIAL, A SEFAZPROMONERÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.(...) NESSA TOADA, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DODISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, O NÃO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENORES DOQUE 2.000 (DOIS MIL) VRTE’S É UMA PRERROGATIVA DO PODEREXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O CAPUT DO COMENTO EMTESTILHA ESTIPULA HAVER UMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA. E,NÃO UMA DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NECESSÁRIA DACOBRANÇA ADMINISTRATIVA.ADEMAIS, O ART. 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO,DETERMINA QUE EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DEDISPENSA SERÁ NECESSÁRIO ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA NESSE SENTIDO. E, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIADESSE DOCUMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ COMOCONSIDERAR O APELANTE DESINTERESSADO NA PROMOÇÃO DOPRESENTE FEITO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO ORA ANALISADO PARA ANULAR A SENTENÇAOBJURGADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AO

JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTODO FEITO.VEJAMOS. À MANEIRA COM QUE FOI TRATADA A QUESTÃO DAAPLICAÇÃO DO ART. 1, II, DA LEI 7717/04, DEVEMOS CONDUZIR OJULGAMENTO DESTA, OU SEJA, DEVEMOS ENTENDER A DISPENSADA EXECUÇÃO FISCAL COMO FACULDADE CONCEDIDA AO PODEREXECUTIVO E NÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO À DISPOSIÇÃODO PODER JUDICIÁRIO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, A FIMDE QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 16 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060012632APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOSRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4060012632APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOSRELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 11/16QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598, CPC.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 18/22, ALEGA QUE “AOPROVOCAR A TUTELA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/00 EM SEU ARTIGO 14, II, §3º E DO DECRETOLEI FEDERAL Nº 1793/80, ARTIGO 1º DE ACORDO COM A ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSIDEROU COMOINSIGNIFICANTE A TÍTULO DE COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU OVALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) [...]” (FLS. 19).“PORTANTO, ESTANDO DEFINIDO O VALOR PARA COBRANÇAJUDICIAL DO IPTU, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO VIADECRETO NÃO PODE O ILUSTRE MAGISTRADO FUNDAMENTAR AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SOB O PRISMA DAINSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.” (FLS. 19).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO É MUITOSEMELHANTE À OUTRA CORRIQUEIRA NESTE E. TRIBUNAL, QUALSEJA, SE O DISPOSTO NO ART. 1, II, DA LEI 7717/04 SE MODALIZANUMA OBRIGAÇÃO OU NUMA PERMISSÃO. CONFORME A RATIODECIDENDI DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO CÍVEL DE Nº 24010115145:ESTIPULA TAL DISPOSITIVO LEGAL:ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR:(...) II - A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO CUJO VALORCORRESPONDENTE NÃO ULTRAPASSE A 2.000 (DOIS MIL) VRTES.§ 1.º QUANDO TRATAR DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVAR-SE-Á:(...) II - NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO,HAVENDO A DISPENSA DA COBRANÇA JUDICIAL, A SEFAZPROMONERÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.(...) NESSA TOADA, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DODISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, O NÃO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENORES DOQUE 2.000 (DOIS MIL) VRTE’S É UMA PRERROGATIVA DO PODEREXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O CAPUT DO COMENTO EMTESTILHA ESTIPULA HAVER UMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA. E,NÃO UMA DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NECESSÁRIA DACOBRANÇA ADMINISTRATIVA.ADEMAIS, O ART. 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO,DETERMINA QUE EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DEDISPENSA SERÁ NECESSÁRIO ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA NESSE SENTIDO. E, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIADESSE DOCUMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ COMOCONSIDERAR O APELANTE DESINTERESSADO NA PROMOÇÃO DOPRESENTE FEITO.


DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO ORA ANALISADO PARA ANULAR A SENTENÇAOBJURGADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AOJUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTODO FEITO.VEJAMOS. À MANEIRA COM QUE FOI TRATADA A QUESTÃO DAAPLICAÇÃO DO ART. 1, II, DA LEI 7717/04, DEVEMOS CONDUZIR OJULGAMENTO DESTA, OU SEJA, DEVEMOS ENTENDER A DISPENSADA EXECUÇÃO FISCAL COMO FACULDADE CONCEDIDA AO PODEREXECUTIVO E NÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO À DISPOSIÇÃODO PODER JUDICIÁRIO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, A FIMDE QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 16 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050015900APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: NADIR SECCHINRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4050015900APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: NADIR SECCHINRELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 15/20QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598, CPC.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 22/26, ALEGA QUE “AOPROVOCAR A TUTELA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/00 EM SEU ARTIGO 14, II, §3º E DO DECRETOLEI FEDERAL Nº 1793/80, ARTIGO 1º DE ACORDO COM A ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSIDEROU COMOINSIGNIFICANTE A TÍTULO DE COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU OVALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) [...]” (FLS. 23).“PORTANTO, ESTANDO DEFINIDO O VALOR PARA COBRANÇAJUDICIAL DO IPTU, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO VIADECRETO NÃO PODE O ILUSTRE MAGISTRADO FUNDAMENTAR AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SOB O PRISMA DAINSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.” (FLS. 23).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO É MUITOSEMELHANTE À OUTRA CORRIQUEIRA NESTE E. TRIBUNAL, QUALSEJA, SE O DISPOSTO NO ART. 1, II, DA LEI 7717/04 SE MODALIZANUMA OBRIGAÇÃO OU NUMA PERMISSÃO. CONFORME A RATIODECIDENDI DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO CÍVEL DE Nº 24010115145:ESTIPULA TAL DISPOSITIVO LEGAL:ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR:(...) II - A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO CUJO VALORCORRESPONDENTE NÃO ULTRAPASSE A 2.000 (DOIS MIL) VRTES.§ 1.º QUANDO TRATAR DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVAR-SE-Á:(...) II - NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO,HAVENDO A DISPENSA DA COBRANÇA JUDICIAL, A SEFAZPROMONERÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.(...) NESSA TOADA, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DODISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, O NÃO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENORES DOQUE 2.000 (DOIS MIL) VRTE’S É UMA PRERROGATIVA DO PODEREXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O CAPUT DO COMENTO EMTESTILHA ESTIPULA HAVER UMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA. E,NÃO UMA DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NECESSÁRIA DACOBRANÇA ADMINISTRATIVA.ADEMAIS, O ART. 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO,DETERMINA QUE EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DEDISPENSA SERÁ NECESSÁRIO ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA NESSE SENTIDO. E, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA

DESSE DOCUMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ COMOCONSIDERAR O APELANTE DESINTERESSADO NA PROMOÇÃO DOPRESENTE FEITO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO ORA ANALISADO PARA ANULAR A SENTENÇAOBJURGADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AOJUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTODO FEITO.VEJAMOS. À MANEIRA COM QUE FOI TRATADA A QUESTÃO DAAPLICAÇÃO DO ART. 1, II, DA LEI 7717/04, DEVEMOS CONDUZIR OJULGAMENTO DESTA, OU SEJA, DEVEMOS ENTENDER A DISPENSADA EXECUÇÃO FISCAL COMO FACULDADE CONCEDIDA AO PODEREXECUTIVO E NÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO À DISPOSIÇÃODO PODER JUDICIÁRIO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, A FIMDE QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 15 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060011055APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4060011055APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRORELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 13/19QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598, CPC.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 21/25, ALEGA QUE “AOPROVOCAR A TUTELA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/00 EM SEU ARTIGO 14, II, §3º E DO DECRETOLEI FEDERAL Nº 1793/80, ARTIGO 1º DE ACORDO COM A ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSIDEROU COMOINSIGNIFICANTE A TÍTULO DE COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU OVALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) [...]” (FLS. 22).“PORTANTO, ESTANDO DEFINIDO O VALOR PARA COBRANÇAJUDICIAL DO IPTU, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO VIADECRETO NÃO PODE O ILUSTRE MAGISTRADO FUNDAMENTAR AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SOB O PRISMA DAINSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.” (FLS. 22).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO É MUITOSEMELHANTE À OUTRA CORRIQUEIRA NESTE E. TRIBUNAL, QUALSEJA, SE O DISPOSTO NO ART. 1, II, DA LEI 7717/04 SE MODALIZANUMA OBRIGAÇÃO OU NUMA PERMISSÃO. CONFORME A RATIODECIDENDI DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO CÍVEL DE Nº 24010115145:ESTIPULA TAL DISPOSITIVO LEGAL:ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR:(...) II - A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO CUJO VALORCORRESPONDENTE NÃO ULTRAPASSE A 2.000 (DOIS MIL) VRTES.§ 1.º QUANDO TRATAR DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVAR-SE-Á:(...) II - NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO,HAVENDO A DISPENSA DA COBRANÇA JUDICIAL, A SEFAZPROMONERÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.(...) NESSA TOADA, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DODISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, O NÃO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENORES DOQUE 2.000 (DOIS MIL) VRTE’S É UMA PRERROGATIVA DO PODEREXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O CAPUT DO COMENTO EMTESTILHA ESTIPULA HAVER UMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA. E,NÃO UMA DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NECESSÁRIA DACOBRANÇA ADMINISTRATIVA.


ADEMAIS, O ART. 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO,DETERMINA QUE EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DEDISPENSA SERÁ NECESSÁRIO ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA NESSE SENTIDO. E, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIADESSE DOCUMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ COMOCONSIDERAR O APELANTE DESINTERESSADO NA PROMOÇÃO DOPRESENTE FEITO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO ORA ANALISADO PARA ANULAR A SENTENÇAOBJURGADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AOJUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTODO FEITO.VEJAMOS. À MANEIRA COM QUE FOI TRATADA A QUESTÃO DAAPLICAÇÃO DO ART. 1, II, DA LEI 7717/04, DEVEMOS CONDUZIR OJULGAMENTO DESTA, OU SEJA, DEVEMOS ENTENDER A DISPENSADA EXECUÇÃO FISCAL COMO FACULDADE CONCEDIDA AO PODEREXECUTIVO E NÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO À DISPOSIÇÃODO PODER JUDICIÁRIO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, A FIMDE QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 15 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060006220APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: RAILSON RAMOS DAS NEVESRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4060006220APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: RAILSON RAMOS DAS NEVESRELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 13/19QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598, CPC.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 21/25, ALEGA QUE “AOPROVOCAR A TUTELA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/00 EM SEU ARTIGO 14, II, §3º E DO DECRETOLEI FEDERAL Nº 1793/80, ARTIGO 1º DE ACORDO COM A ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSIDEROU COMOINSIGNIFICANTE A TÍTULO DE COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU OVALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) [...]” (FLS. 22).“PORTANTO, ESTANDO DEFINIDO O VALOR PARA COBRANÇAJUDICIAL DO IPTU, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO VIADECRETO NÃO PODE O ILUSTRE MAGISTRADO FUNDAMENTAR AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SOB O PRISMA DAINSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.” (FLS. 22).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO É MUITOSEMELHANTE À OUTRA CORRIQUEIRA NESTE E. TRIBUNAL, QUALSEJA, SE O DISPOSTO NO ART. 1, II, DA LEI 7717/04 SE MODALIZANUMA OBRIGAÇÃO OU NUMA PERMISSÃO. CONFORME A RATIODECIDENDI DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO CÍVEL DE Nº 24010115145:ESTIPULA TAL DISPOSITIVO LEGAL:ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR:(...) II - A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO CUJO VALORCORRESPONDENTE NÃO ULTRAPASSE A 2.000 (DOIS MIL) VRTES.§ 1.º QUANDO TRATAR DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVAR-SE-Á:(...) II - NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO,HAVENDO A DISPENSA DA COBRANÇA JUDICIAL, A SEFAZPROMONERÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.(...) NESSA TOADA, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DODISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, O NÃO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENORES DOQUE 2.000 (DOIS MIL) VRTE’S É UMA PRERROGATIVA DO PODEREXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O CAPUT DO COMENTO EMTESTILHA ESTIPULA HAVER UMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA. E,

NÃO UMA DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NECESSÁRIA DACOBRANÇA ADMINISTRATIVA.ADEMAIS, O ART. 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO,DETERMINA QUE EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DEDISPENSA SERÁ NECESSÁRIO ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA NESSE SENTIDO. E, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIADESSE DOCUMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ COMOCONSIDERAR O APELANTE DESINTERESSADO NA PROMOÇÃO DOPRESENTE FEITO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO ORA ANALISADO PARA ANULAR A SENTENÇAOBJURGADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AOJUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTODO FEITO.VEJAMOS. À MANEIRA COM QUE FOI TRATADA A QUESTÃO DAAPLICAÇÃO DO ART. 1, II, DA LEI 7717/04, DEVEMOS CONDUZIR OJULGAMENTO DESTA, OU SEJA, DEVEMOS ENTENDER A DISPENSADA EXECUÇÃO FISCAL COMO FACULDADE CONCEDIDA AO PODEREXECUTIVO E NÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO À DISPOSIÇÃODO PODER JUDICIÁRIO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, A FIMDE QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 15 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060012475APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: ALBERTO CARDOSO SANTANARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4060012475APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: ALBERTO CARDOSO SANTANARELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE ANCHIETA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 11/17QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598, CPC.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 19/23, ALEGA QUE “AOPROVOCAR A TUTELA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/00 EM SEU ARTIGO 14, II, §3º E DO DECRETOLEI FEDERAL Nº 1793/80, ARTIGO 1º DE ACORDO COM A ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSIDEROU COMOINSIGNIFICANTE A TÍTULO DE COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU OVALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) [...]” (FLS. 20).“PORTANTO, ESTANDO DEFINIDO O VALOR PARA COBRANÇAJUDICIAL DO IPTU, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO VIADECRETO NÃO PODE O ILUSTRE MAGISTRADO FUNDAMENTAR AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SOB O PRISMA DAINSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.” (FLS. 20).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CPC.A QUESTÃO A SER RESOLVIDA NESTE PROCESSO É MUITOSEMELHANTE À OUTRA CORRIQUEIRA NESTE E. TRIBUNAL, QUALSEJA, SE O DISPOSTO NO ART. 1, II, DA LEI 7717/04 SE MODALIZANUMA OBRIGAÇÃO OU NUMA PERMISSÃO. CONFORME A RATIODECIDENDI DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO CÍVEL DE Nº 24010115145:ESTIPULA TAL DISPOSITIVO LEGAL:ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR:(...) II - A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO CUJO VALORCORRESPONDENTE NÃO ULTRAPASSE A 2.000 (DOIS MIL) VRTES.§ 1.º QUANDO TRATAR DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, OBSERVAR-SE-Á:(...) II - NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO,HAVENDO A DISPENSA DA COBRANÇA JUDICIAL, A SEFAZPROMONERÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.(...) NESSA TOADA, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DODISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, O NÃO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENORES DOQUE 2.000 (DOIS MIL) VRTE’S É UMA PRERROGATIVA DO PODER


EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O CAPUT DO COMENTO EMTESTILHA ESTIPULA HAVER UMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA. E,NÃO UMA DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NECESSÁRIA DACOBRANÇA ADMINISTRATIVA.ADEMAIS, O ART. 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO,DETERMINA QUE EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DEDISPENSA SERÁ NECESSÁRIO ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDA NESSE SENTIDO. E, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIADESSE DOCUMENTO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ COMOCONSIDERAR O APELANTE DESINTERESSADO NA PROMOÇÃO DOPRESENTE FEITO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO ORA ANALISADO PARA ANULAR A SENTENÇAOBJURGADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AOJUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTODO FEITO.VEJAMOS. À MANEIRA COM QUE FOI TRATADA A QUESTÃO DAAPLICAÇÃO DO ART. 1, II, DA LEI 7717/04, DEVEMOS CONDUZIR OJULGAMENTO DESTA, OU SEJA, DEVEMOS ENTENDER A DISPENSADA EXECUÇÃO FISCAL COMO FACULDADE CONCEDIDA AO PODEREXECUTIVO E NÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO À DISPOSIÇÃODO PODER JUDICIÁRIO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, A FIMDE QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 15 DE JULHO DE 2008.JORGE GÓES COUTINHODESEMBARGADOR

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060009984APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: HELOISA SANTOS SARAIVARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 4060009984 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA.APELADO: HELOISA SANTOS SARAIVARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAD E C I S Ã OTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIODE ANCHIETA, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA FLS.14/19 DESTES AUTOS, A QUAL JULGOU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO FISCAL QUE MOVE EM FACE DE HELOISA SANTOSSARAIVA.ALEGA O MUNICÍPIO APELANTE, ÀS FLS. 21/25, EM SÍNTESE, QUEEXISTE O INTERESSE DE AGIR NA PRESENTE DEMANDA POIS OMESMO DECORRE DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL,COM VISTAS A COMPELIR A PARTE ADVERSA A EFETUAR OPAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO; QUE SOMENTE AOAPELANTE ASSISTE A FACULDADE DE ESTIMAR SE LHE É ÚTIL OUPROVEITOSA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECLAMADA, RAZÃOPELA QUAL REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.DE OFÍCIO, SUSCITO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO:DATA MAXIMA VENIA, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO MUNICÍPIO/EXEQÜENTE NÃO HÁ DE SER CONHECIDO EMVIRTUDE DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL EM APREÇO NÃOATINGIR A ALÇADA LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 34 DA LEI Nº6.830/80, VERBIS:"DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EMEXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQÜENTA)OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, SÓ SE ADMITIRÃOEMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO" SOBRE O MANEJODE RECURSOS OUTROS, MANIFESTOU-SE O FESTEJADOPROCESSUALISTA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:"SE É DO JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL QUE A LEI 6.830/80DIZ QUE SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DEDECLARAÇÃO, É PORQUE FOI INTUITO INDISCUTÍVEL DOLEGISLADOR CONSIDERAR ESSES FEITOS COMO DE INSTÂNCIAÚNICA, ISTO É, NÃO SUJEITOS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,SEJA VOLUNTÁRIO, SEJA NECESSÁRIO".

ADEMAIS, ESTE RELATOR FEZ UMA CONSULTA PERANTE ACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO PARA SABER QUAL SERIA ATUALMENTE O VALOR DAREFERIDA OTN, E OBTIVE A RESPOSTA DE QUE SE ENCONTRA HOJEO VALOR DA OTN EM R$ 11,18 (ONZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS),COM O FATOR MULTIPLICADOR DE 6.17 X 1.8113.POIS BEM TRANSFERINDO ESSE VALOR DE R$ 11, 18 EM 50 OTNCHEGARÍAMOS AO VALOR DE R$ 559,00 (QUINHENTOS ECINQÜENTA E NOVE REAIS), OU SEJA, O VALOR DA PRESENTEEXECUÇÃO QUE É DE R$ 330,71 É MENOR DO QUE O ESTABELECIDOPELO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.CORROBORANDO O MEU ENTENDIMENTO COLACIONO OSEGUINTE JULGADO: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50ORTN - DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS INFRINGENTES -INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO "DA SENTENÇADE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DEVALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN SÓ SÃO ADMISSÍVEISEMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. É O VALOR DAEXECUÇÃO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE LEVA EM CONTAPARA AFERIR A ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO" ( AP Nº1.0000.00.298.465-8/001 - REL. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL).POR FIM, NÃO A QUE SE FALAR AINDA EMINCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕESFISCAIS, POSTO QUE A DELIMITAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EESPECÍFICOS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO TRADUZIMPEDIMENTO AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO,INOCORRENDO VULNERAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF.O PRECÍPUO ESCOPO DO LEGISLADOR, NA ESPÉCIE, FOI DECONFERIR CELERIDADE E EFICÁCIA AOS PROCESSOS EXECUTIVOSFISCAIS DE VALOR ÍNFIMO, EVITANDO, ASSIM, QUE OS TRIBUNAISFIQUEM ASSOBERBADOS COM FEITOS DE INSIGNIFICÂNCIAFINANCEIRA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEVANDO EMCONTA O BINÔMIO CUSTO/BENEFÍCIO.NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, TANTO O GUARDIÃO DA CF (STF)QUANTO O INTÉRPRETE MAIOR DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (STJ) ,VÊM CONFERINDO PLENA APLICABILIDADE AO ARTIGO 34 DA LEF,SENÃO VEJAMOS: "O ART. 34 É CONSTITUCIONAL (STF-2ATURMA, AG.114.709-1-AGRGCE, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO, J. 29.5.87, NEGARAMPROVIMENTO, V.U., DJU 28.8.87, P. 17.578)." ("IN" THEOTONIONEGRÃO, 34A ED, PG. 1305)."PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA.50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICAÇÃO DO REEXAMENECESSÁRIO. PRECEDENTES.1- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃOSEGUNDO O QUAL NAS CAUSAS FISCAIS COM VALOR INFERIOR ÀALÇADA ESTIPULADA NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80, NÃO HÁESPAÇO PARA O RECURSO OFICIAL IMPOSTO PELO ART. 475, II, DOCPC.2- AS JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE SUPERIOR E DO SAUDOSOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SÃO PACÍFICAS NO SENTIDO DEQUE SÓ CABE RECURSO DE APELAÇÃO SE O VALOR DA DÍVIDA,MONETARIAMENTE ATUALIZADA, FOR SUPERIOR AO TETO DE 50(CINQÜENTA) ORTN'S, FIXADO PARA EFEITO DE ALÇADARECURSAL. DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDAS EMEXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOSINFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (ART. 4º, DA LEI 6825/80).3- É INAPLICÁVEL O ART. 475, II, DO CPC, POR SER INCOMPATÍVELCOM O REGIME ESPECIAL ENDEREÇADO ÀS CAUSAS DE ALÇADA.4- PRECEDENTES DAS 1A E 2A TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR EDO EGRÉGIO TFR.5- RECURSO NÃO PROVIDO." (RESP 413677/RS, DJ 13.05.2002, MINISTROJOSÉ DELGADO).PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 508 C/C ARTIGO 557 DOESTATUTO PROCESSUAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA, 17 DE JULHO DE 2008.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

VITÓRIA, 24/07/2008

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA


QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1- Agravo de Instrumento nº 5089000037APIACÁ - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE ROBISON ALVES CORREA Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJOAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5089000037AGVTE: ROBISON ALVES CORREA AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: EXMO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Cuida-se os presentes autos de Agravo de Instrumento, compedido de liminar, interposto por ROBISON ALVES CORREA, eis queirresignado com a r. decisão de fls. 11/15 que decretou a indisponibilidade dos bensdo agravante, determinando o bloqueio de 30% de seus subsídios líquidos, além dedeterminar seu afastamento temporário da função de Presidente da Câmara deVereadores enquanto perdurar a instrução processual, nos autos da ação civilpública, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O Ministério Público Estadual ajuizou ação cívil pública por prática deato de improbidade administrativa em face de Robison Alves Corrêa alegando, emsíntese, que entre janeiro de 2007 e maio de 2008 a Câmara Municipal de Apiacáadquiriu quatro mil e setecentos e um litros de gasolina junto ao "Posto eRestaurante Eldorado LTDA", no montante de R$ 12.762,69, tendo comoordenador de despesas o próprio agravante, na qualidade de presidente da Câmara.Porém, somente em 27 de março de 2008, a Câmara Municipal veio a adquirir umamotocicleta.

Salienta o recorrente que não há qualquer fatocomprobatório de que a permanência do agravante no cargo possa comprometer aprodução de prova, vez que estas foram obtidas com o recorrente ainda noexercício da Presidência. Afirma que sem essa demonstração, o afastamento docargo não se justificaria. Pelo contrário, assumiria natureza de penalidade antecipadae não medida de proteção a prova.

Acrescenta que improcede a determinação judicial de bloqueio de 30%dos subsídios líquidos recebidos pelo agravante, os quais gozam do privilégio deserem impenhoráveis.

Eis o relatório, passo a decidir.

Maria Helena Diniz, inserindo o tema nas órbitas do DireitoAdministrativo e Constitucional, define improbidade administrativa como "falta deprobidade do servidor no exercício de suas funções ou de governante nodesempenho das atividades próprias de seu cargo. Os atos de improbidadeadministrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do Erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." (in"DicionárioJurídico", Ed. Saraiva, 1998, 1ª edição, volume 2 - Letras D-I, verbete: improbidadeadministrativa, p. 788.)

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que pode serdeferida “inaudita altera parte”, sem que isto implique em violação ao princípio dodevido processo legal e a propriedade, e que busca obter a proteção ao eventualressarcimento ao erário.

Com efeito, “A concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens, emação civil de improbidade administrativa, insere-se no poder geral de cautela dojuiz (art. 798 do CPC), com a finalidade de assegurar o futuro ressarcimento aoerário, (...)”. (TJES, AI 002.06.900002-0, Rel. Des. Catharina Maria NovaesBarcellos, DJ 27/11/2006)

A natureza intrínseca do instituto, de cunho urgente, permite o bloqueio imediatode parte do patrimônio do agente apontado como causador de lesão aos cofrespúblicos, não coadunando com a necessidade de prévia liquidação do valor devido.

Em verdade, a indisponibilidade deve incidir sobre os bens necessários paraassegurar o integral ressarcimento do dano e a perda do acréscimo patrimonialindevido, não gerando a perda da propriedade ou da posse dos bens, mas apenasuma restrição a sua disposição.

Pode-se concluir que se trata de medida cautelar genérica, que nas lições RogérioPacheco Alves “busca garantir futura execução por quantia certa (a reparação dodano moral e patrimonial), assemelhando-se ao arresto do CPC, que tambémpode recair sobre qualquer bem do patrimônio do devedor.” (ImprobidadeAdministrativa, 3 ed., 2006, pág. 763/764).

Ao abordar o instituto, o jurista Wallace Paiva Martins deixa assente que: “Amedida tem, justamente, essa característica salutar que a distingue do seqüestro,pois dispensa a individualização dos bens pelo autor, abrangendo auniversalidade de bens ou valores do patrimônio do réu ou de terceiro.” (WallacePaiva Martins Júnior, Probidade Administrativa, pág. 328)

Nesse passo, a indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei nº 8429/94, émais abrangente que o seqüestro, na medida em que dispensa a individualização dosbens do réu da ação de improbidade, devendo apenas ser limitado ao valor do danoocorrido e do enriquecimento indevido, cabendo salientar que a estimativa dosdanos e dos valores devidos pelo agente tido como ímprobo foi realizada peloMinistério Público, de maneira a permitir o deferimento da cautelar.

Não há, portanto, que se falar em liquidação do “quantum debeatur” no limiar daação civil pública, especialmente em virtude do procedimento liquidatório nãocoadunar com a urgência da medida cautelar.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já teve a oportunidade de decidir que: “Opoder cautelar conferido ao Judiciário não se submete à prévia quantificação dosprejuízos sofridos pela parte, sobretudo em se tratando de mero decreto deindisponibilidade que, como cediço, não enseja transferência de domínio,desapossamento ou mesmo restrições ao uso do acervo patrimonial por parte dossupostos devedores. Observância ao art. 7º, caput, da Lei n.º 8.429/92, e ao art.620, do CPC. (TJES - ED no ED no Agv Instrumento nº 011.99.900011-7, Rel.Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 31/03/2006)

Insta frisar, nesse ponto, que não serão constritos todos os bens em nome doagravante, mas apenas os necessários a atingir o montante apontado na inicial edeferido pelo magistrado em sede de liminar.

Somente o seqüestro deve incidir sobre bens determinados do réu, sendo que aindisponibilidade prescinde da indicação dos mesmos, como salientado peloTribunal de Justiça de São Paulo no seguinte precedente: “Cumpre assinalar que aLei n. 8.429/92 prevê duas medidas acautelatórias: a indisponibilidade (art. 7º) eo seqüestro (art. 16). Mas, diferem as duas figuras. Na indisponibilidade, aconstrição judicial opera, de regra, sobre todo o patrimônio do atingido e oproprietário mantém a posse dos seus bens, circunstância que justifica seja orequisito do ‘periculum in mora’ presumido por lei. Já o seqüestro, implicando naindividualização dos bens sujeitos à constrição judicial, é medida mais drástica,por importar na apreensão dos mesmos, estando regulado no Código de ProcessoCivil (§ 1º do art. 16 da Lei 8.429/92).” (TJSP, AI 149.514-5/1, rel. Des. GonzalaFranceschini, 21.06.2000)

“In casu”, o valor total a ser objeto de indisponibilidade restou devidamenteconsignado pelo magistrado, qual seja, R$ 12.762,69 (doze mil, setecentos e sessentae dois reais e sessenta e nove centavos).1Em relação a indisponibilidade de bens, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tevea oportunidade de salientar que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVARO JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. O poder cautelar conferido ao Judiciário não se submete à prévia quantificaçãodos prejuízos sofridos pela parte, sobretudo em se tratando de mero decreto deindisponibilidade que, como cediço, não enseja transferência de domínio,desapossamento ou mesmo restrições ao uso do acervo patrimonial por parte dos


supostos devedores. Observância ao art. 7º, caput, da Lei n.º 8.429/92, e ao art.620, do CPC. 2. O desconhecimento da capacidade econômica dos devedores, aliado ao vulto dosdanos impostos ao erário, sopesados com inúmeros outros elementos de convicçãoconstantes dos autos, autorizam o decreto de indisponibilidade patrimonial, semofensa aos arts. 5º, inciso LIV, e 170, inciso II, da CF/88. 3. Tratando-se de obrigação solidária relativamente aos agravados, não viola oart. 5º, caput, da CF/88, ou os arts. 5º e 6º, da Lei n.º 8.429/92, a decisão queimpõe a constrição patrimonial a grande parte do patrimônio de todos osdevedores, especialmente quando se constata que, apurado o valor dos alegadosprejuízos ao erário, podem ser liberados os bens e direitos excedentes. 4. A inteligência do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92, autoriza que aindisponibilidade recaia, inclusive, sobre os bens adquiridos antes do ato deimprobidade. (...)7. Recursos conhecidos, mas desprovidos”. (TJES - ED no ED no Agv Instrumentonº 011.99.900011-7, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 31/03/2006)

Outros Tribunais também já se manifestaram acerca do tema:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUEBRADE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, INDISPONIBILIDADE DE BENS EAFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES FUNDADA SUSPEITADE ATOS IMPROBOS LIMINAR DEFERIDA - ADMISSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.Preenchidos os requisitos ensejadores para a concessão e havendo indíciossuficientes dos atos de improbidade, deve o juiz deferir liminarmente as medidasnecessárias para assegurar o resultado útil do processo e possibilitar a apuração dosfatos, prevalecendo o interesse público sobre o privado. TJMT - Tribunal de Justiçado Mato Grosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - nº42928/2002 - CLASSE II - 15 COMARCA CAPITAL Data de Julgamento:23/4/2003

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES AOS ENVOLVIDOS.AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. POSSIBILIDADE.LEI 8429/92. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - É cabível a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, por se tratar demedida acautelatória e ter por objetivo assegurar ressarcimento ao erário.2 - É de rigor o afastamento dos réus do exercício das funções que ocupam, afim de garantir transparência à instrução processual. Aplicação da lei nº8429/92 e art. 37, § 4º, da Constituição da República. Agravo improvido"(TRF, 3ª região, rel. juiz Célio Benevides, agravo instrumento 97030135641 SP, 2ªturma, j. 07/10/1997, DJ 29.10.1997).

O artigo 7º da Lei 8.429/91 estabelece de maneira nítida que aindisponibilidade deve incidir sobre tantos bens quanto forem necessários aoressarcimento do dano, recaindo sobre qualquer um dos bens do acusado, sejamobtidos antes ou depois do ato imputado ao agente público.

Essa é a orientação acolhida pelo magistério de Rogério Pacheco Alves:“(...) verificada, a partir da disciplina contida no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, aocorrência de “lesão ao erário” (rectius: ao patrimônio público), o acervopatrimonial do agente, presente e futuro (v.g.: créditos sujeitos a condiçãosuspensiva ou resolutiva), estará sujeito à responsabilização, aplicando-se, aqui, aregra geral de que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei(art. 591 do CPC). Também o patrimônio do extraneus que tenha auferidobenefícios da improbidade (v.g.: a pessoa jurídica que se beneficiou de umalicitação superfaturada). (...) A indisponibilidade de bens, desta forma, buscagarantir futura execução por quantia certa (a reparação do dano moral epatrimonial), assemelhando-se ao arresto do CPC, que também pode recair sobrequalquer bem do patrimônio do devedor”. (PACHECO ALVES, Rogério.Improbidade Administrativa. 2006. P762/763).

A jurisprudência recente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça épacífica acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOMUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE.NÃO-OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AOERÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 A FATOS

OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSOESPECIAL IMPROVIDO. (...)2. Os preceitos da Lei n. 8.429/92 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes desua vigência. A indisponibilidade dos bens pode recair sobre tantos bens quantosforem necessários ao ressarcimento do dano, mesmo sobre aqueles adquiridosantes do ato de improbidade administrativa, independente de comprovação de queeles tenham sido adquiridos de forma ilícita (art. 7º da Lei n. 8.429/92). (...)4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 886.524/SP, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ13.11.2007)

Outrossim, o magistrado de primeiro grau deixou assente em sua decisão que:“ademais, o decreto de indisponibilidade de bens é expressamente previsto no art. 7º e parágrafoúnico da lei 8429/92, ao passo que o afastamento do agente do exercício de cargo, emprego oufunção tem amparo no parágrafo único do art. 20 do mesmo diploma legal."

É bem verdade que, ao permitir o afastamento do agente político desuas funções, a legislação que disciplina os crimes de improbidade administrativabusca garantir o bom e regular andamento da instrução processual na apuração deirregularidades imputadas ao recorrente, interesse de toda a sociedade.

Ocorre que com a documentação acostada aos autos, notas fiscais emitidas peloPosto e Restaurante Eldorado LTDA e os documentos encaminhados peloDetran/ES, vejo que não há que se falar em afastamento do Presidente da Câmarade Apiacá, vez que os documentos que acompanham a inicial são mais quesuficientes para instruir a causa.

E assim o é, pois além da prova documental coligida aos autos, não se vislumbra, aoque parece, da necessidade de produção de quaisquer outras provas, as quais, sendonecessário, certamente que não estariam envoltas da possibilidade de restaremprejudicadas, caso o agente político continuasse na presidência da CâmaraMunicipal.

Nessa esteira, não há razões para o afastamento pretendido, na medida em que opresidente da Câmara não praticou ou ameaçou praticar algum ato tendente aobstruir ou a destruir a prova, nem tampouco comprometeu a produção da prova.Veja-se:

É oportuno salientar os comentários dos membros do Ministério Público EmersonGarcia e Rogério Pacheco Alves acerca do dispositivo em foco: "Por intermédio doafastamento provisório do agente, busca o legislador fornecer ao juiz um importantíssimoinstrumento com vistas à busca da verdade real, garantido a verossimilhança da instruçãoprocessual de modo a evitar que a dolosa atuação do agente, ameaçando testemunhas,destruindo documentos, dificultando a realização de perícias etc., deturpe oudificulte a produção dos elementos necessários à formação do convencimentojudicial. Busca-se, enfim, propiciar um clima de franco e irrestrito acesso aomaterial probatório, afastando possível óbices que a continuidade do agente noexercício do cargo, emprego, função ou mandato eletivo poderia proporcionar."(Improbidade Administrativa, 3ª ed., pg. 749)

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIALINTERPOSTO. ADMISSÃO EM RARA EXCEPCIONALIDADE. PREFEITO.DENÚNCIA. IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO.PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE EM BENEFÍCIO DO ERÁRIO E DAMORALIDADE PÚBLICA.- Constituindo os fatos irrogados ao Prefeito, crime em tese, e havendopossibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionartestemunhas, dificultando a apuração dos fatos, e mais, com vistas arepetição da conduta reprovável, impõe-se decretar o afastamento temporáriodo Prefeito até o término da instrução criminal e julgamento do mérito,motivadamente (art. 2°, II, de Decreto-lei 201/67). "Fumus boni iuris"indemonstrado. - Agravo conhecido e desprovido. AgRg na MC 1411 / PA1998/0059758-1 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)Órgão Julgador T5 - Data do Julgamento 22/09/1998 Data da Publicação/FonteDJ 19.10.1998 p. 111 JSTJ vol. 1 p. 373

Assim, in casu, não há demonstração de um comportamento doagente político que importe em efetiva ameaça à instrução processual. Não basta amera cogitação da possibilidade de sua ocorrência.

Relativamente ao bloqueio dos vencimentos, percebo que melhor sorte assiste aorecorrente.


O art. 20 da Lei nº 8.429/92 é claro ao dispor que o afastamento do servidorprocessado não implicará na perda de sua remuneração. É medida que visa coibirpunições antecipadas por meio da perda dos vencimentos, gerando transtornos deordem financeira para o processado e, consequentemente, para seus familiares.

Consequentemente, exsurge a relevância de fundamentação e o dano de difícilreparação ante o prejuízo decorrente da perda mensal de parte dos vencimentos doagravante, retribuição pecuniária que detém natureza alimentar e é empregada paraseu sustento e de sua família.

Com efeito, o Tribunal Regional da 5ª Região decidiu que: O ART.20 DA LEI 8429/92 FACULTA À AUTORIDADE COMPETENTEDETERMINAR O AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO DE SUASFUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, SEMPRE QUE ESSAPROVIDÊNCIA SEJA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DO POSSÍVELCOMETIMENTO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.” (TRF -QUINTA REGIÃO, Agravo Regimental no AI nº 12508, Proc. 9705268673, Rel.Desembargador Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 31.10.1997)

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem admitido ojulgamento monocrático do recurso independentemente da oitiva da parte “exadversa”, eis que coaduna com o direito moderno, em especial com o princípio daefetividade e celeridade, conforme pode-se conferir pelo julgado a seguir transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso deagravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negarseguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva daparte adversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuaisnão exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia,porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pelapossibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que seobtém pela análise da ratio essendi da reforma precedente. Desta sorte, para que orelator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimarinicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quantoquando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo das constantes reformas do procedimento do agravoem segundo grau. 5. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp nº 714794/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ23/08/2005)

Ante o exposto, na esteira da jurisprudência emanada do STJ, com fulcro no art.557, "caput", do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para,revogando em parte a decisão objurgada, suspender a ordem de bloqueio de 30%dos subsídios líquidos do agravante, bem como determinar seu imediato retorno aocargo, pelas razões já expostas acima.

Comunique-se ao Juiz da causa.

I-se. Publique-se na íntegra.


DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR

2- Agravo de Instrumento nº 24089009104VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE IPAJM Advogado(a) AUDIONETE ALVES P DA ROCHAAdvogado(a) ERICA VERVLOET MOTTAAdvogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAISAdvogado(a) MARCELO BENETELE FERREIRAAdvogado(a) MARIANA DE FRANCA PESTANAAdvogado(a) MICHELLE FREIRE CABRALAdvogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESAdvogado(a) ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO ESTERLINA MIRANDA TEIXEIRA BATRACKE

Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRAAdvogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHIAdvogado(a) JULIANA PEDREIRA DA SILVARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24.089.009.104AGVTE: IPAJMAGVDO: ESTERLINA MIRANDA TEIXEIRA BATRACKERELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,interposto pelo IPAJM, eis que irresignado com a decisão interlocutória que, nobojo dos autos da Ação Ordinária ajuizada por Esterlina Miranda Teixeira Batracke,deferiu a liminar pretendida.

O recorrente defende, inicialmente, a vedação a concessão de liminar contra aFazenda Pública, conforme disposto na Lei 9.494/97, declarada constitucional naADC nº 4, que detém efeitos vinculantes e eficácia “erga omnes”.

Afirma que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 veda a concessão de liminar contra aFazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, sendo que adecisão proferida pelo magistrado violou o referido preceptivo ao esgotar o objetoda demanda.

Continuamente, sustenta a inexistência dos elementos autorizadores da concessãoda tutela antecipada, afirmando que a Gratificação Especial de Apoio às Atividadesde Saúde não pode compor os proventos da inatividade por vedação lega, motivopelo qual inexiste a ilegalidade sugerida. Afirma, nesse passo, que somente osservidores ativos fazem jus a gratificação, na forma da Lei 7.191/02, não sendoconcedida aos servidores que se encontrarem licenciados ou afastados de suasfunções (art. 4º). Defende, ainda, que a Administração Pública pode anular seuspróprios atos quando ilegais, consoante o entendimento firmado pela Sumula 473do STF.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência é contra a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito Adjunto da 2ªVara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que deferiu o pedido deliminar, determinando o restabelecimento do pagamento da parcela referente àGratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde - AAS, com a restituição dosvalores pretéritos.

"Ad initio", devo apreciar a alegação no sentido de que é descabido a antecipaçãodos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública por violação a decisão proferida naADC-MC nº 4.

A Corte Suprema suspendeu, em sede de medida cautelar, a prolação de qualquerdecisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, ao fundamentode constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97. LeiOrdinária que determina a aplicação das Leis nº 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92 asmedidas provisórias proferidas contra a Fazenda Pública, abrangendo o aumento ouextensão de vantagens ao servidor ou para efeito de pagamento de vencimentos ouvantagens dos agentes.

Com efeito, este posicionamento do Supremo Tribunal Federal sofreu recentesalterações, a fim de permitir o deferimento de tutelas provisórias, concedidas emcognição sumária dos fatos, quando a matéria envolver unicamente a manutençãodos proventos dos servidores inativos.

Oportuno frisar precedente do Excelso Pretório, em voto capitaneado pelo ExmºMinistro Carlos Ayres de Britto, no qual consta que "do exame dos elementos queinstruem estes autos, é possível concluir que o comando sentencial impugnado nãoconcedeu nenhuma espécie de aumento ou extensão de vantagens" ou mesmodeferiu o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias" a servidor público.Pelo contrário, é de se ver que a decisão fustigada tão-somente restabeleceu ostatus quo ante, impedindo que a remuneração da obreira continuasse a sofrerreduções. (...) Nesse diapasão, resta reconhecer que não houve, no caso tratadonestes autos, violação ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4e, por essa razão, a decisão judicial que deferiu a antecipação da tutela à obreirahá de ser integralmente preservada." (STF, Rcl 2382-6, Rel Min. Carlos Britto, DJ07.05.2004)


A Lei nº 9.494/97, que remonta a outras normas jurídicas, não obsta o deferimentode quaisquer medidas provisórias em face do Poder Público, entendimento quepodemos aferir a partir de uma interpretação sistemática, mas apenas que não seonere a Fazenda Pública indevidamente por meio de decisões precárias e quepossam ser modificadas quando do julgamento do mérito da demanda.

Visa, outrossim, que os valores concedidos por meio de pronunciamentosinterlocutórios gerem despesas para os cofres públicos e desequilibrem as finançaspúblicas de modo desarrazoado e sem estudos prévios. Objetiva, ainda, impedirpossíveis discussões acerca de uma superveniente devolução ao Poder Público dasparcelas recebidas por força de liminares, questão que gerou grandes divergências noâmbito do STF e em sede doutrinária.

No entanto, a decisão do Excelso Pretório não abrange os casos em que osservidores públicos vinham percebendo um determinado benefício, que,posteriormente, fora retirado de sua remunerações/proventos, pois necessáriogarantir o "status quo ante" e obstar práticas arbitrárias da Administração dereduzir indevidamente os vencimentos dos agentes públicos.

É de sabença que em certas situações não se pode forçar a parte a suportar os danose prejuízos advindos da demora na apreciação da demanda pelo Poder Judiciário,necessitando aguardar o desfecho da ação cognitiva para evitar os danos a seupatrimônio jurídico.

Assim, há duas situações distintas: a primeira no caso da concessão de benefícios, naqual é aplicado o posicionamento veiculado pela ADC nº 4, e a segunda no casode restabelecimento de vantagens pecuniárias, na qual é cabível oprovimento antecipado.

Corroborando o entendimento supramencionado, o STF já salientou:

"SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos eproventos. Vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4. Nova orientaçãoassentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que, a títulode antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa meroóbice judicial à redução de verba salarial." (STF, Rcl-AgR 3483/DF, Rel Min.CEZAR PELUSO, DJ 28.04.2006)

Especificamente no tocante aos aposentados é oportuno salientar que ajurisprudência vem permitindo a concessão da tutela precária em feitos de naturezaprevidenciária, abarcando a forma de cálculo dos benefícios conferidos aos inativos.

Os agentes públicos inativos são pessoas de idade avançada que prestaram longosanos de serviços ao Poder Público, sendo necessário a imediata satisfação de seudireito, sob o risco de que o provimento jurisdicional seja ineficaz em face dademora na efetivação da tutela judicial.

Com efeito, o STJ, no julgamento do Resp 711.575/RS, admitiu que o art. 2º-B daLei 9.494/97, que prevê que a sentença somente poderá ser executada após seutrânsito em julgado em certos casos envolvendo direitos de servidores públicos, nãoabrange a vedação a revisão de pensões estatutárias, inexistindo óbice a execuçãoprovisória da sentença. Situação similar a presente, onde será efetivada a prestaçãojurisdicional concedida em decisão interlocutória por meio de execução provisória.

É importante salientar o enunciado de Súmula nº 729 do STF, segundo o qual: “Adecisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação detutela em causa de natureza previdenciária.”

Apenas a título exemplificativo, transcrevo precedente do Excelso Pretório acercada aplicação da tutela antecipada contra a Administração Pública em causas denatureza previdenciária:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tutela antecipada contra aFazenda Pública. Art. 1º da Lei nº 9.494/97. Constitucionalidade reconhecida emmedida cautelar. ADC nº 4. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa denatureza previdenciária. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido.Aplicação da súmula 729. A decisão da ADC nº 4 não se aplica à antecipação detutela em causa de natureza previdenciária." (STF, Rcl 2446 AgR/SP, Rel Min.CEZAR PELUSO, DJ 05.08.2005)

Continuamente, devo examinar a alegação concernente a proibição de concessão deliminar que esgote a ação, na forma do art. 1º da Lei 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, daLei 8.437/92.

Com efeito, o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 foi elaborado com o escopo de impedir aconcessão de liminares de índole cautelar que esgotassem a matéria posta aapreciação do Poder Judiciário, não se referindo as antecipações de tutela.Posteriormente, a Lei 9.494/97 estendeu as vedações para as antecipações de tutelaproferidas contra o Poder Público. No entanto, o dispositivo não pode impedir queo Judiciário conceda antecipadamente os efeitos da sentença. É natural que àsmedidas antecipatórios satisfaçam de forma antecipada a pretensão que somentepoderia ser concedida no momento da prolação da sentença, diferentemente dascautelares, que asseguram o direito objeto da demanda.

O procurador Leonardo Carneiro da Cunha deixou assente ao abordar o a regra deque não é cabível a tutela antecipada contra a Fazenda quando a medida esgotar, notodo ou em parte, o objeto da ação que: “A regra, aplicável às medidas cautelares,não teria muito sentido quanto às tutelas antecipadas, já estas são, em essência,satisfativas. Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipadareforça, apenas, o que já está contido no § 2º, do art. 273 do CPC, ou seja, não sepermite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco deirreversibilidade. Assim, se a antecipação da tutela contra a Fazenda Públicadeterminar, por exemplo, a liberação de uma mercadoria apreendida, não sepoderá antecipar a tutela, em razão da irreversibilidade da medida. Aplica-se,nesse ponto, o princípio da proporcionalidade, pois se a denegação da medidarevelar-se mais irreversível do que sua concessão, deve-se suplantar o óbice econcedê-la.” (A Fazenda Pública em Juízo, 3ª ed., pág. 202)

Orientação que foi perfilhada em recente precedente proferido pelo SuperiorTribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DENATUREZA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE PORRECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOSPRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO.(...)5. Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou emparte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo,embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ouseja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno aostatus quo ante, em caso de sua revogação.6. O exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica oreexame do material fático da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ateor do que prescreve a Súmula 07/STJ.7. Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp 664224, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 01.03.2007)

Ademais, mesmo que se argumentasse que a medida é irreversível, deve-se ponderaros interesses em litígio, predominando, “in casu”, a necessidade de restabelecimentode verba de cunho alimentar, necessária para o sustento da autora e de sua família.

Cabível, assim, a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública nocaso vertente, que envolve o restabelecimento de vantagem, motivo pelo qual passoa aferir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória.

A autora é servidora pública aposentada desde maio de 2006 e recebeu aGratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde - ASS - por mais de 6 anos.Vantagem pecuniária que foi retirada de seus proventos pela Administração Públicano mês de dezembro de 2007.

Com efeito, o servidor inativo tem direito a percepção dos proventos na formaconsignada no ato de aposentadoria, não podendo ocorrer a redução de suaremuneração de forma unilateral pela administração, sob pena de implicar emviolação ao art. 5º, LV, da CF. Em verdade, é necessário a instauração do devidoprocesso legal para a retirada de benefício de servidora inativa.

O ato administrativo de concessão de aposentadoria goza de presunção deveracidade, somente podendo ser ilidido após prova em contrário, a ser apurada pormeio do devido processo legal.

É importante salientar que o contraditório somente pode ser dispensado até aprolação do ato de concessão da aposentadoria. Após, surge o direito da servidorainativa de que qualquer redução de seus proventos somente se proceda após ainstauração de processo administrativo.


Mesmo se a gratificação foi incorretamente incluída nos proventos de inatividade, évedado ao Poder Público efetuar a retirada do benefício sem a oitiva do agentepúblico.

A Sumula 473 do STF não confere ao Administrador a possibilidade de ingerir naesfera jurídica dos vencimentos dos servidores, reduzindo-os sem que sejamobservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípios que devemser obedecidos em se tratando de atos que produzem efeitos na esfera de interessesindividuais dos administrados.

O poder de autotutela não é absoluto, devendo se sujeitar as normas previstas notexto constitucional, motivo pelo qual o ato que retirou a gratificação sem a oitivada autora é ilegal.

Como bem salientado pelo magistrado, “In casu, denota-se dos autos que oImpetrante recebe o benefício previdenciário há aproximadamente seis anos, semqualquer impugnação, sendo agora surpreendido com supressão de seusvencimentos, ex offício, o que ofende o entendimento acima exposto.”

Nesse mesmo sentido foram proferidos inúmeros julgados pelos Egrégios PretóriosNacionais:

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. ILEGALIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente advertido que todo atoadministrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no casode redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processoadministrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.2. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS 12.624/PR, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 26.11.2007 p. 246, REPDJ25.02.2008)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DEAPOSENTADORIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO SUPRETOTRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.1. A Administração Pública, ao rever os seus próprios atos, está sujeita às regrasconstitucionais, mormente aos princípios do devido processo legal, da ampla defesae do contraditório. Assim, o poder revisional do ente público não é absoluto, poisdeve atender aos aludidos princípios constitucionais, sob pena de incorrer emilegalidade e de fomentar a prática da arbitrariedade.2. Na espécie, tem-se que a autoridade coatora reduziu os proventos deaposentadoria do ora Agravado, sem instaurar o devido processo legal, razão pelaqual resta evidenciada a ilegalidade do ato coator.3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 837.999/PI, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 14.05.2007)

“PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO. A alteração deproventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo noqual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa. Descabe àAdministração Pública, a pretexto de corrigir situação irregular, adotarprocedimento unilateral, desprezando os contornos próprios ao devido processo.”(STF, AI-AgR 217849/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 30.04.1999)

Por fim, devo suscitar, de ofício, a ocorrência de decisão “ultra petita” em relação adeterminação da restituição das parcelas indevidamente descontadas. Em princípio, devo salientar que o julgamento “ultra petita” é matéria de ordempública, que pode ser apreciada independentemente da manifestação das partes,sendo que o STJ já decidiu que: “Embora ausente o prequestionamento dos artigos2º, 128, 460, 475 e 515, todos do Código de Processo Civil, sendo a alegação dejulgamento extra e ultra petita matéria de matéria de ordem pública e conhecido orecurso por outro fundamento, deve a questão ser conhecida e apreciada, em razãodo efeito translativo do recurso especial”. (STJ, REsp 814885/SE, Rel. MinistroCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19.05.2006)

Continuamente, devo transcrever o pedido formulado pelo autor na exordialrelativo a antecipação dos efeitos da tutela:

“Portanto, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com base noart. 461. § 3º c/c art. 273, ambos do CPC, para que o requerido restabeleça osvalores descontados a autora, sob pena de cominação de multa diária a serarbitrada pelo juízo.”

O pedido consiste no restabelecimento de vantagem que fora indevidamenteretirada dos proventos da recorrida, não abrangendo o requerimento de pagamentodas parcelas vencidas, que somente foi formulado como pedido de mérito.

Contudo, a decisão atacada determinou “a restituição das parcelas indevidamentedescontadas.”

Assim, ocorreu o julgamento "ultra petita" em virtude do ato judicial conferirpedido que não foi requerido pelo autor em sede liminar (restituição de parcelas).

Observemos o seguinte julgado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTOULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO IPC DEFEVEREIRO DE 1991. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1. Partindo o julgado de premissa falsa ou equivocada, reclama efeitomodificativo.2. Configura-se ultra petita a decisão que ultrapassa os limites traçados pelaspartes e concede objeto diverso do discutido nos autos, decidindo além do pedidoexpresso na inicial.3. A decisão ultra petita, ao contrário da extra petita, não é nula. Ao invés de seranulada, deve ser reduzida aos limites do pedido.4. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a existência de erromaterial, conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especialno sentido de excluir da memória discriminada do cálculo a aplicação do IPC nomês de fevereiro de 1991." (STJ, EDcl no AgRg no Ag 262.329/SP, Rel. MinistroHÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 05.12.2005)

Dessa forma, a decisão deve ser corrigida somente a fim de se afastar a restituiçãodas parcelas descontadas.

Pela análise do exposto, entendo que a verossimilhança do pedido do recorrido éforte, restando demonstrado o receio do dano de difícil reparação ante o prejuízodecorrente da perda mensal de parcela do provento da agravada, retribuiçãopecuniária que detém natureza alimentar e é empregada para seu sustento e de suafamília. Fatos que ensejam a manutenção do provimento interlocutório, atacadopela presente via, haja vista que surgem induvidosos os pressupostos exigíveis para atutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem admitido o julgamento monocrático dorecurso independentemente da oitiva da parte “ex adversa”, eis que coaduna com odireito moderno, em especial com o princípio da efetividade e celeridade, conformepode-se conferir pelo julgado a seguir transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso deagravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negarseguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva daparte adversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuaisnão exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia,porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pelapossibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que seobtém pela análise da ratio essendi da reforma precedente. Desta sorte, para que orelator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimarinicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quantoquando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo das constantes reformas do procedimento do agravoem segundo grau. 5. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp nº 714794/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ23/08/2005)

Ante o exposto, na esteira da jurisprudência emanada do STF e do STJ, conheço dorecurso e lhe dou parcial provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, afim de reformar a decisão interlocutória para que conste apenas o restabelecimentoda gratificação que fora retirada pelo ente previdenciário.


Comunique-se ao Juiz da causa.




3- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) nº 24089005888VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE ALAN DE AZEVEDO LOPES MACHADO Advogado(a) MIRIAM P G R AFONSOAdvogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADOAGVTE KARINA MARCIA DE AZEVEDO LOPES MACHADO Advogado(a) MIRIAM P G R AFONSOAdvogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADOAGVDO LUIZ CARLOS MACHADO Advogado(a) HILDOMAR HOFFMANN BUCHERRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24089005888AGVTE: ALAN DE AZEVEDO LOPES MACHADO E KARINA MÁRCIADE AZEVEDO LOPES MACHADOAGVDO: LUIZ CARLOS MACHADO RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Alan de Azevedo Lopes Machado eKarina Márcia de Azevedo Lopes, eis que irresignados com a decisão de fls.123/125 que, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento emautos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Luiz Carlos Machado, oque se deu por ausência de requisito de admissibilidade.

Em suas razões, argúem a natureza sanável do vício, pelo suprimento do erro nosubstabelecimento anexado aos autos, eis que o correto substabelecimento por oraencontra-se juntado. Ademais ainda que o advogado procurador dos recorrentesnão tivesse subscrito a certidão de intimação, interpôs o recurso no decêndio legal,de modo a configurar a mera irregularidade em atenção ao princípio dainstrumentalidade das formas. Em defesa de sua tese colaciona julgados do e. STJ.

Alega-se, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, e nessecaso “inaudita altera parte”, razão pela qual, requer a reconsideração da r. Decisão ouo encaminhamento das razões anexas ao órgão colegiado.

É o relatório. Decido com base no art. 557, § 1º, que permite a retratração domagistrado prolator da decisão monocrática.

É que a deficiência existente no instrumento de mandato ou a falta deste é passívelde regularização nas instâncias ordinárias, aplicando-se para tanto a norma do art. 13do Código de Processo Civil porque, consoante já teve ocasião de advertir o Min.FELIX FISCHER, “busca-se aproveitar ao máximo a prática do ato processual, em atenção aoprincípio da instrumentalidade das formas”. (Resp n° 398.143/RJ, Rel. Ministro FELIXFISCHER, DJ 08.04.2002)

Ao que se vê às fls. 131, o substabelecimento com reservas do subscritor da peçainicial com a outorga de poderes conferidos pelos agravantes, suprindo airregularidade apontada na decisão monocrática e, em conseqüência, o aferimentoda tempestividade.

Ademais, percebe-se ainda que o fato do procurador, subscritor da petição inicial,no substabelecimento contido às fls. 42, ter outorgado poderes conferidos pela mãedos agravantes, o consentimento refere-se aos poderes conferidos nos autos nº .024070323894, ou seja, de acordo com os mandatos dos recorrentes juntados às fls.52/53.

Destarte, “as formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a seremadorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeçosde acesso à Justiça. Ao contrário, a elas é conferido um limitado respeito, devendo ser preservadasenquanto sirvam de elemento ordenador para o desenvolvimento e a condução dos processos”.(REsp 466349/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 10.03.2003)

De outra defesa recursal, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, enesse caso, “inaudita altera parte”, tenho que procedentes.

Há que se lembrar que há duas espécies de obrigações alimentares, uma resultantedo pátrio poder, e outra da relação de parentesco. A primeira extingue-se com amaioridade. A segunda, com fundamento no princípio da solidariedade familiar,para que haja a descaracterização da obrigação, deve ser sopesada diante do binômioinsculpido no art. 1.694 do Código Civil, que diz respeito, de um lado a necessidadedo alimentado e, de outro, à capacidade do alimentante.

Dessa forma, o aferimento da necessidade/possibilidade reclama dilação probatóriapara que fique melhor delineada não só a necessidade dos alimentos pleiteada, mas,também a capacidade do réu para o cumprimento da obrigação.

Nesse passo, em que pese a tese autoral, na ação de exoneração de alimentos,consubstanciada no fim do poder familiar, bem como a existência de outro filhomenor dependente de sustento (argumentos constantes na fundamentação doMagistrado à concessão da medida), não vislumbro a presença de nenhum dosrequisitos autorizadores da tutela de urgência, e isto porque o requerente pleiteialiminarmente a exoneração de encargo alimentar fundada somente no fim do poderfamiliar, o que não se opera de maneira automática, conforme pacíficajurisprudência. Veja-se:

“ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃOAUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE.– Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, odever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco.– É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar aoalimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, aimpossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ.Recurso especial não conhecido”. (REsp 739004/DF, Rel. Ministro BARROSMONTEIRO, DJ 24.10.2005)

“FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE DODEVER DE PENSIONAR O FILHO, EM FACE DE SUA MAIORIDADECIVIL - RECURSO PROVIDO, MAIORIA. Temerário o juiz, "ex abrupto", sem oprocesso cognitivo, cassar do filho o direito a alimentos, em face de sua maioridadecivil, adquirida com o advento do novo Diploma Substantivo, máxime consabidoque há, na espécie, outras prerrogativas para o pensionamento”. (TJDF, AGI20030020060972, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível,julgado em 22/03/2004, DJ 11/11/2004 p. 34)

De molde que é vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitaraos alimentados a oportunidade do contraditório.

Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, também está consolidado oentendimento de que a parte faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita,mediante simples petição de que não está em condição de pagar as custas doprocesso e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de suafamília.

Há jurisprudência sobre o assunto, veja-se:

“Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado depobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada.- É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade dajustiça em qualquer fase do processo. Precedentes.- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona àprova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmaçãodesse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo.Negado provimento ao agravo”. (AgRg nos EDcl no Ag 728657/SP, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, DJ 02.05.2006)

Dessa forma, há que se deferir o pedido de gratuidade de justiça.

Em face de tais considerações conheço do agravo interno, oportunidade em queprofiro Juízo de Retratação, com supedâneo no art. 557, § 1º do CPC, eis quealterando a decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumentointerposto, de vez que reformando a decisão originária agravada, acabo por revogara tutela antecipada a seu tempo proferida haja vista que, induvidosamente, nãorestaram a exsurgir com a nitidez que se deseje, os pressupostos obteníveis à tutelade urgência pretendida.



Diligencie-se.

Vitória - ES, 23 de julho de 2008


4- Agravo de Instrumento nº 47089000294SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICO Advogado(a) ELDO VALNEIDE VICHIAGVDO MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA BIOLO Advogado(a) VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelAgravo de Instrumento n.º 47089000294Agravante: Unimed Norte Capixaba - Cooperativa de Trabalho MédicoAgravada: Margarida Maria de Oliveira BioloRelator: Des. Carlos Roberto Mignone

decisão monocrática:

Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidadeda espécie.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed NorteCapixaba - Cooperativa de Trabalho Médico, no intuito de reformar a decisão defls. 20/21, proferida nos autos da ação de indenização promovida MargaridaMaria de Oliveira Biolo, todos devidamente qualificados.

A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela agravante, por entender que o motivo no qual se fundamenta opedido de exclusão repercute no mérito da demanda de origem, afastando, ainda, ochamamento à autoria diante da ausência de substrato fático à incidência do art. 77,III, do Código de Processo Civil.

Inconformada, sustenta a agravante que é parte ilegítima para figurar nopólo passivo da ação de origem, de vez que não existe nexo causal entre qualquerconduta sua e o prejuízo experimentado pela agravada. Aduz, ainda, que éimprescindível o chamamento ao processo das instituições responsáveis pelosatendimentos médicos prestados à agravada, de vez que são elas solidariamenteresponsáveis pelo ressarcimento de eventual dano.

É o breve relatório. Presente a situação preconizada pelo caput do art.557 do Código de Processo Civil, passo a dirimir o recurso em exame,monocraticamente.

A situação versada nestes autos, em apertada síntese, é a seguinte: aagravada, acometida por enfarto que demandava imediata intervenção cirúrgica einternação, por quatro dias, em unidade de terapia intensiva - UTI, procurou aagravante, solicitando-lhe, como de praxe, autorização para tais procedimentos (fls.44/46), as quais lhe foram negadas sob a afirmação de que se tratava de doençapré-existente e que não havia sido implementado o prazo de carência contratual.Realizada a cirurgia às expensas do Sistema Único de Saúde pelo Hospital Rio Doce,permaneceu a agravada internada, num primeiro momento, em enfermaria comum,acompanhada de pacientes acometidos das mais diversas doenças, sendoposteriormente transferida para uma enfermaria especializada em pós-operatóriocardíaco. Todavia, após receber alta, a agravante passou a sentir dores em seus pés,que apesar de serem diagnosticadas inicialmente como sinais de trombose, tinham,como se constatou a posteriori, causa em uma infecção hospitalar contraída, queculminou na amputação de suas duas pernas. Daí, alegando durante todo osupracitado processo a agravante se negou - apesar de inúmeras vezes solicitada - aprestar a assistência médica contratada, a agravante ingressou com a demanda deorigem, buscando ser ressarcida pelos danos morais e materiais que alega ter sofridoem razão de tal conduta.

Pois bem, da análise que faço dos elementos de prova trasladados a esteinstrumento, tenho, com a devida venia do ilustre advogado da agravante, que adecisão recorrida não merece qualquer reparo, pois a ausência de nexo causal entre

o comportamento omissivo ou comissivo atribuído a agravante e o prejuízoimpingido à agravada constitui, como bem observou o magistrado a quo, é questãoafeta ao mérito da demanda, mesmo porque a existência de tal liame é pressupostoda materialização do direito material cujo reconhecimento é pleiteado. Ademais,existe, in casu, manifesta identidade entre a agravante e a pessoa que, segundo aagravada, deve suportar os efeitos da sentença, por figurar na relação substancialcontrovertida, até porque a causa de pedir das indenizações pleiteadas não é acontaminação pela bactéria hospitalar e sim defeito na prestação dos serviços deassistência médica contratados.

De conseguinte, não vejo como reconhecer a solidariedade das entidadesque prestaram pronto atendimento à agravada - Fundação Beneficente Rio Doce, Unidadedo Coração do Espírito Santo e Sistema Único de Saúde - e a ora agravante, de vez querefogem elas do vínculo contratual que fundamenta o pedido indenizatório, sendoescorreita, destarte, a decisão que indeferiu do chamamento ao processo, eis que talinstituto “...é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que oautor reclama (Art. 77, III, do CPC).” (REsp 960763/RS, Rel. Min. HUMBERTOGOMES DE BARROS, 3ª T, j. 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 339).

Firme nestas considerações, nego provimento monocraticamente aopresente recurso, na forma autorizada pelo caput do art. 557 do Código de ProcessoCivil, para manter inalterada a decisão recorrida.

Intimem-se as partes.

Publique-se esta decisão, por seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem,.

Vit., 16 de julho de 2008.

Carlos Roberto MignoneDesembargador

5- Agravo de Instrumento nº 19089000061ECOPORANGA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE REGINALDO PEREIRA SILVA Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMESAGVTE MARIA DE FATIMA DOS REIS FREITAS Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMESAGVDO MARIA IOLETE DA CUNHA CASTRO Advogado(a) WALDIR TONIATOAGVDO MARIA FERREIRA DE MATOS Advogado(a) WALDIR TONIATORELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 19089000061AGRAVANTES: REGINALDO PEREIRA SILVA E MARIA DE FÁTIMADOS REIS FREITASAGRAVADAS: MARIA OLIETE DA CUNHA CASTRO E MARIAFERREIRA DE MATOSRELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Reginaldo PereiraSilva e Outra, por meio do qual impugnam a r. decisão de fls. 100/102, proferidapelo MMº Juiz da Vara Cível da Comarca de Ecoporanga/ES, que, nos autos domandado de segurança impetrado pelos Agravantes, indeferiu a liminar por elespleiteada.

Em seu petitório recursal de fls. 02/11, os Agravantes defendem areforma do pronunciamento objurgado, ao fundamento de que a Resolução nº002/2008 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente) estabeleceu requisito para a candidatura ao cargo de ConselheiroTutelar não previsto na Lei Municipal nº 1.071/04.

Requereram, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal, aqual foi deferida no bojo do ato decisório de fls. 107/109.

Embora as Agravadas tenham sido intimadas, não ofereceramcontraminuta, como bem mostra a certidão de fl. 132.


As informações do Órgão a quo estão colacionadas às fls. 111/112 e120/121.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

Ao compulsar atentamente os presentes autos, pude concluir que nasituação “sub judice” o recurso merece ser provido.

Ao examinar o art. 24 da Lei Municipal nº 1.071/04 (veja-se, apropósito, a fl. 31), observo que os requisitos exigidos para a candidatura ao cargode membro do Conselho Tutelar são os seguintes: I- reconhecida idoneidade moral;II- idade igual ou superior a 18 anos; III- residência no Município.

Conforme a fl. 47 do presente caderno processual, o inc. VII do art. 5ºda Resolução CMDCA nº 002/2008 elencou entre os requisitos um determinadograu de escolaridade, qual seja, o ensino médio completo.

Na ótica do Órgão a quo, em virtude do art. 136 da Lei nº 8.069/90 oConselho Municipal da Criança e do Adolescente tem certo poder normativo, razãopela qual eventuais omissões da lei municipal (in casu, a Lei nº 1.071/2004) poderiamser supridas por resoluções para disciplinar determinadas hipóteses, como ocorreuno caso em apreço.

Em que pese o brilho de tal entendimento, observo que ele não retrata omelhor caminho a ser seguido.

Isso porque, de acordo com o inc. II do art. 5º da CRFB/88, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Trata-se, como se observa, de um princípio vital no âmbito de umEstado de Direito, haja vista revelar que a imposição de comportamentos unilateraispelo Poder Público só será possível se tiver respaldo em lei, impedindo, dessaforma, a legitimação de condutas arbitrárias por parte da Administração.

Diante de tal cenário, pode-se dizer que esse postulado consubstancia,simultaneamente, uma salvaguarda para o direito dos administrados e também umalimitação para a atuação estatal.

Com efeito, se é certo que, por força dos interesses que representa, podea Administração impor unilateralmente comportamentos, não é menos verdadeiroque essa imposição só será possível se tiver respaldo em lei.

Ora, conforme a lição doutrinária de JOSÉ DOS SANTOSCARVALHO FILHO, "resoluções são típicos atos administrativos, tendo, portanto, naturezaderivada: pressupõem sempre a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejamsubordinadas" (Manual de Direito Administrativo, 15. ed., Rio de Janeiro: LumenJuris, 2006, p. 118).

Destarte, uma simples Resolução expedida pelo Conselho Tutelar nãopode inovar o ordenamento jurídico, papel este atribuído apenas aos veículosnormativos apropriados. A propósito do assunto, cumpre transcrever algumasdecisões representativas da jurisprudência pacífica do Pretório Excelso, nas quais areferida Corte de Sobreposição se pronunciou sobre o tema ora focalizado, senão,vejamos:

"O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividadesadministrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva —constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias aela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estataisnão-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva,eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados,exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado dareserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito denosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se talfosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmenteestranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderesessencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípioconstitucional da separação de poderes."(ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamentoem 7-2-01, DJ de 27-6-03).

"A reserva de lei em sentido formal qualifica-se como instrumento constitucional de preservação daintegridade de direitos e garantias fundamentais. O princípio da reserva de lei atua como

expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por talrazão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criarobrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena deincidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentidoformal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contralegem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, atémesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional,da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República eque lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello,v.g.). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida pelo Estado do Rio Grande do Sul.Reconhecimento de situação configuradora do periculum in mora. Medida cautelar deferida."(ACO 1.048-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-07, DJ de 31-10-07).

Ao dissertarem sobre o art. 133 da Lei nº 8.069/90, CURY, GARRIDO eMARÇURA (Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado, 3. ed., São Paulo:RT, 2002, p. 122) lecionam que "a lei estabeleceu os requisitos gerais (mínimos), podendo olegislador municipal ampliá-los para atender as peculiaridades locais (arts. 24, XV, e 30, I eII, CF)" [Grifei e destaquei].

Destarte, caso se entenda necessária a instituição de novos requisitos pararegulamentar o processo seletivo de conselheiro tutelar, cumpre ao legisladormunicipal fazê-lo, e não ao Conselho Tutelar, pela via oblíqua da expedição deResolução. Logo, não se apresenta adequada a interpretação oferecida pelo Parquetao AgRg na MC 11.835/RS (2ª T., Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ28.03.2007), pois em tal julgado o "Tribunal da Cidadania" não chancela emmomento algum a inovação do ordenamento pelos Conselhos Tutelares. Ao revés,apenas se assevera que o Município, com base no art. 30, inc. II, pode regulamentaro processo seletivo de conselheiro tutelar instituindo novos requisitos, porquanto oECA somente veiculou condições mínimas.

Por isso, a despeito do brilho da decisão ora impugnada, em se tratandode eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar a jurisprudência não vem admitindoque atos administrativos criem requisitos não previstos nas Leis Municipaisinstituidoras dos Conselhos Tutelares. Vejamos algumas ementas contemplando anecessidade de respeito à reserva legal:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO.CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL. RESERVALEGAL. EDITAL. ILEGALIDADE. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente não tem poder para fixar requisitos para a candidatura a membro do ConselhoTutelar. Trata-se de matéria sujeita ao princípio da reserva legal. Hipótese em que o Conselhoinseriu em edital a exigência de apresentação de atestados a fim de comprovar a idoneidade moralde candidato para o Conselho Tutelar. Sentença confirmada em reexame necessário por ato doRelator. Art. 557 do Código de Processo Civil." (TJRS; RN 70021408232, 22ª Câm. Cível;Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza; DOERS 21/12/2007).

“DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DESANTO AUGUSTO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO DECONSELHEIRO. REQUISITO PREVISTO APENAS NO EDITAL.ATESTADO DE ENTIDADE CIVIL. Ilegalidade da negativa de homologaçãoda inscrição da impetrante para o cargo de Conselheira Tutelar do Município deSanto Augusto com fundamento em norma editalícia sem fundamento nalegislação federal ou municipal. Precedentes jurisprudenciais. CONFIRMADA ASENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJRS; RN 70021396304; 3ª Câm.Cível; Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino; DOERS 14/05/2008).

“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃOPARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO DOEDITAL. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE 03 ANOS NA DEFESADOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM EM ÓRGÃO OUENTIDADE OFICIAL CADASTRADA NO CMDCA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. LESÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE. ORDEMCONCEDIDA. [...].” (TJPR; RN 0426823-1;12ª Câm. Cível; Rel. Juiz Conv. D’artagnanSerpa Sa; DJPR 29/02/2008).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.Requisitos do edital - Avaliação escrita e oral - Ausência de previsão legal - Lesão ao direito dosimpetrantes - Nulidade - Realização de novo certame, com a participação de todos os candidatosconsiderados habilitados nos termos da Lei Municipal - Decisum escorreito - Apelo improvido esentenca mantida em reexame necessário. Em se tratando de pleito eletivo e democrático, competeao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, na pessoa da sua presidente,tão-somente avaliar e ratificar a candidatura dos cidadãos que cumpram os requisitos legais, e nãoextrapolar tais funções, inserindo e inovando em procedimentos que a Lei não trata." (TJPR; Rec.


168487-9; Ac. 5743; Medianeira; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari;Julg. 03/11/2005).

Tendo em vista que a pretensão recursal conta com respaldo najurisprudência dominante no Colendo STF, há respaldo de sobra para aplicar o §1º-A do art. 557 do CPC, o que ora faço.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lheprovimento, para afastar a aplicabilidade do requisito previsto no inc. VII doart. 5º da Resolução nº 002/2008 do CMDCA no caso dos Agravantes e, porconseguinte, determinar a inscrição deles para o pleito destinado aopreenchimento das vagas para Conselheiro Tutelar do Município deEcoporanga/ES, sob pena de multa diária no montante de R$ 100,00 (cemreais).

Intimem-se as partes da presente decisão, que deverá ser publicada naíntegra.

Ocorrida a preclusão desse ato decisório monocrático, remetam-se osautos ao Juízo a quo, para fins de apensamento ao caderno processual de origem.


Desª Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

6- Apelação Civel nº 35060151897VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE ANANIAS FERNANDES Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUESAdvogado(a) MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO Advogado(a) PATRICIA CASTANHEIRA JACINTOAPDO HELVECIO QUINTAO DA SILVA Advogado(a) DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVAAdvogado(a) HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADOAdvogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL nº 35.060.151.897APTE: ANANIAS FERNANDESAPDO: HELVÉCIO QUINTÃO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS

D E C I S Ã O

Apelação cível, interposta por ANANIAS FERNANDES, inconformado com asentença de fls.121/124, proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível de VilaVelha/ES, que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer proposta emface de HELVÉCIO QUINTÃO DA SILVA, e parcialmente procedente areconvenção manejada por este último.

Na sentença impugnada, o magistrado afastou a pretensão deduzida na inicial,considerando que o recorrente não fez prova dos fatos que narrou, ônus que lheincumbe, a teor do artigo 333, inciso I, do CPC. Por conseqüência, o condenou aopagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

De outro lado, acolheu parcialmente os pedidos delineados na reconvenção, “parareconhecer o direito do reconvinte no recebimento dos aluguéis e encargos dalocação durante o período de permanência do locatário no imóvel, após arestituição dos bens, ou compensação dos seus respectivos valores”. As verbas desucumbência decorrentes da reconvenção foram compensadas, na forma do artigo21, caput, do CPC.

O recorrente, no articulado de fls.144/149, argúi a nulidade da sentença, porcerceamento de defesa, vez que o magistrado de 1º grau não lhe indagou a respeitodas provas que pretendia produzir, entendendo por julgar antecipadamente ademanda. Além disso, reclama que as testemunhas que arrolou não foraminquiridas, já que antes da audiência designada, não foi realizado o pregão, motivopelo qual acabou se atrasando para o ato solene, bem como sua procuradora.

Ainda a título de preliminar, o recorrente expõe que litiga com o recorrido numaoutra ação, tombada sob o n.º 35.060.141.443, em que busca a percepção deindenização por danos morais e materiais. Considerando que aquele processo ainda

pende de julgamento, e que há vínculo de prejudicialidade entre os feitos, entendeque a sentença prolatada nestes autos deve ser anulada, para que a outra ação sejadecidida em primeiro lugar.

Finalmente no mérito, o recorrente reclama do prejuízo que lhe foi imposto pelorecorrido, quando este, na condição de locador, reteve indevidamente seus móveis eutensílios no interior do imóvel locado. Esclarece que já havia avençado a venda deseus pertences, de modo que o negócio não foi levado à frente em virtude daabusiva atitude do recorrido, que condicionou a entrega dos bens ao pagamento dosaluguéis atrasados.

Pugna pelo provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidosformulados na inicial.

O recorrido, em contra-razões (fls.155/160), protesta pela rejeição das preliminaressuscitadas, e pelo desprovimento do apelo, já que ao reter os bens do recorrente,locatário inadimplente, agiu no exercício regular de seu direito.

É o relatório do essencial. DECIDO.

Como contam os autos, o recorrente ANANIAS FERNANDES manteve porcerca de cinco meses um restaurante, instalado num imóvel comercial locado juntoao recorrido HELVÉCIO QUINTÃO DA SILVA.

Estando inadimplente com algumas parcelas do aluguel, o recorrente narrou quedecidiu deixar o imóvel. No dia 09 de julho de 2006, um domingo, enquantorealizava a mudança, foi rudemente abordado pelo recorrido, que lhe dirigindoimpropérios em plena via pública, acusando-lhe de caloteiro, impediu a retirada dosmóveis e utensílios do interior do restaurante, os retendo até que os aluguéisatrasados fossem pagos.

Assim, postulou a emissão de comando judicial que constrangesse o recorrido adeixar de reter seus bens.

Transcorrida a instrução, foi proferida a sentença ora impugnada, onde o julgadorde piso explanou que “o autor não fez prova acerca da conduta do requerido”, demodo que não há como responsabilizar este último pelos fatos descritos na inicial.

Feito esse breve esclarecimento, passo ao exame das questões levantadas pelorecorrente em suas razões de inconformismo.

Preliminar - nulidade da sentença por cerceamento de defesa

A nulidade argüida pelo recorrente está calçada em dois argumentos: 1) astestemunhas que arrolou não foram ouvidas quando da audiência de instrução ejulgamento, pois, por não ter sido realizado o pregão, sua advogada atrasou-se parao ato; 2) o magistrado de 1ª instância não lhe indagou sobre as provas que desejavaproduzir, optando por decidir antecipadamente o feito.

Os dois argumentos não merecem agasalho.

Em primeiro lugar, observo que o indeferimento da oitiva das testemunhas não foiimpugnado oportunamente pelo recorrente.

Como registrado na ata da audiência de instrução e julgamento (fls.111), orecorrente e sua procuradora ingressaram no recinto quando o ato já havia seiniciado, durante a inquirição de testemunha arrolada pelo recorrido. Assim, omagistrado de 1º grau reputou preclusa a oportunidade do recorrente produzirprova testemunhal, pena de inversão da ordem da tomada dos depoimentos,estabelecida no artigo 413, do CPC.

Além de entender que a decisão do julgador foi plenamente acertada, verifico que orecorrente, mesmo presente à audiência, não manifestou nenhuma oposição aoencerramento da instrução, deixando de consignar agravo retido - recurso cabívelcontra decisões proferidas em audiência, a teor do artigo 523, § 3º, CPC.

Logo, pelo princípio da preclusão, não se pode admitir que o recorrente venha agorareclamar do indeferimento da oitiva de suas testemunhas, com o tênue argumentode que o pregão não foi realizado.

Também pela preclusão, deve ser afastado o segundo argumento delineado pelorecorrente, de que o juiz não lhe questionou a respeito da produção de outrasprovas. Voltando os olhos à ata de audiência de fls.111, vê-se que o julgador deupor encerrada a instrução, concedendo prazo de quinze dias às partes para


apresentação de memoriais. Destaco que mais uma vez não houve oposição dorecorrente quanto ao encerramento da instrução. Não bastasse isso, nos memoriaisque apresentou (fls.117/119), o recorrente - fora a extemporânea irresignaçãoquanto ao indeferimento da prova testemunhal - não protestou pela produção denenhuma outra espécie de prova!

Destarte, REJEITO a preliminar suscitada, já que todas as supostas irregularidadesapontadas estão acobertadas pela preclusão.

Preliminar - nulidade da sentença, por desatenção à conexão

Agora, o recorrente alega que a sentença é nula, já que pende para julgamento oprocesso n.º 35.060.141.443, que, na sua ótica, tem o condão de prejudicar estefeito.

Também não procede a preliminar.

Como é cediço, uma das finalidades da reunião de processos conexos, é evitar aprolação de decisões contrárias, situação que não deve ser admitida, seja em nomede princípios basilares do processo, como a segurança jurídica, seja por puro esimples bom senso.

Nestes autos, o recorrente pugna pela emissão de comando mandamental, quedetermine ao recorrido a imediata liberação dos bens que o mesmo supostamentereteve. No processo n.º 35.060.141.443 (que tramitou apensado à estes autosperante o órgão a quo), o recorrente reclama indenização por danos morais emateriais em razão da sobredita retenção.

Os dois processos, indiscutivelmente relacionados, foram conduzidosconjuntamente pelo magistrado de piso: as audiências foram realizadas nas mesmasdatas e nos mesmos horários, e as sentenças proferidas exatamente no mesmo dia.

Assim, está evidente que o objetivo maior da reunião dos processos foi alcançado:as duas ações foram julgadas improcedentes. Logo, não consigo identificar em queconsiste a nulidade indicada pelo recorrente.

Além disso, registro minha perplexidade em verificar que nos autos em apenso(35.060.141.443), o recorrente argüiu a mesma preliminar, no sentido de que estefeito era o que deveria ter sido sentenciado primeiro. Com a devida vênia, a linhaargumentativa desenvolvida pelo recorrente conduz à inevitável tautologia: afinal,qual das duas lides deveria ser desatada em primeiro lugar? Nem o recorrente saberesponder!

Destarte, REJEITO também essa preliminar, calçada em argumentomanifestamente improcedente.

Preliminar - não conhecimento do recurso, por inovação do pedido e da causa depedir

Suscito de ofício esta preliminar pois, ao examinar o mérito do apelo manifestadopelo recorrente, verifiquei patente inovação de pedido e de causa de pedir em graurecursal. Vejamos.

Em suas razões, o recorrente reclama de prejuízo causado pelo recorrido, que aoreter indevidamente seus móveis e utensílios, impediu que esses bens fossemvendidos a terceira pessoa, que se propusera a adquiri-los pelo preço de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Cotejando as razões recursais com os termos da petição inicial, pude facilmenteobservar que o recorrente deduz pedido absolutamente novo, estranho aos limitesda demanda, há muito já estabilizada.

De fato, na peça vestibular, o recorrente não postulou indenização nenhuma: pediuapenas que fosse dirigida ordem ao recorrido, a fim de que este se abstivesse dereter seus bens no interior do imóvel locado; durante a instrução, nada se debateu arespeito de supostos prejuízos decorrentes de perda da venda dos bens.Assim, é fora de dúvida que o recurso, nesse ponto, não deve nem sequer serconhecido, já que, como expresso no artigo 515, caput e § 1º, do CPC, a apelaçãodevolve ao tribunal “o conhecimento da matéria impugnada” e das “questõessuscitadas e debatidas no processo”, que, no caso dos autos, não incluem apretensão ao recebimento de indenização.

Não bastasse isso, registro que não há nos autos nenhuma prova de que orecorrente de fato tenha ajustado com terceiro a venda dos bens retidos pelo

recorrido. Logo, mesmo se houvesse campo para discussão da indenizaçãopretendida - o que novamente friso, não há - esta fatalmente seria desacolhida, porausência de provas de efetivo prejuízo.

Dito isso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo recorrente, e ACOLHO apreliminar suscitada de ofício, para não conhecer do recurso quanto à matériade fundo.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se, atentando para a petição de fls.167.


CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDesembargadora Relatora

7- Apelação Civel nº 40060003619PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVAAdvogado(a) SILVANA GALAVOTTI PAIVAAPDO JOAO EMMANOEL GAGNO JUNIOR Advogado(a) TADEU JOSE DE SA NASCIMENTOAPDO TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL nº 40060003619APELANTE: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDAAPELADO: JOÃO EMMANUEL GAGNO JUNIOR E OUTRORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS


Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto porDISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA em face da sentençaprolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinheiros, que nos autos dosEmbargos de Terceiro aforados por JOÃO EMMANOEL GAGNO JÚNIOR eTADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO, julgou procedente o pedido,desconstituindo as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dosembargantes.

Insurge-se a apelante quanto aos termos da sentença prolatada,aduzindo, em síntese: que os apelados estão agindo de má-fé, já que tinham plenaciência de que os bens haviam sido oferecidos á penhora nos autos do processo deexecução, por serem os próprios advogados do executado naqueles autos; que apropriedade dos imóveis, por força do instrumento de procuração outorgado aoexecutado, não pertencem aos embargantes, o que demonstra a legitimidade dosatos constritivos.

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de quesejam julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro.

Contra-razões às fls. 84/87, oportunidade em que os apeladosratificaram os termos da sentença prolatada, requerendo o desprovimento do apelo.

Em atenção à brevidade, é o relatório.

Decido, monocraticamente, na forma autorizada pelo art. 557, doCódigo de Processo Civil.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos deadmissibilidade.

Insurge-se a embargada, ora apelante, contra a sentença que julgouprocedentes os embargos de terceiro, aduzindo, essencialmente, que o imóvelobjeto do litígio integra o patrimônio do devedor executado, implicando a licitudedo ato de penhora decorrente da dívida executada.

Compulsando os autos observa-se que a empresa embargada ajuizouação de execução em face de HUMBERTO CARLOS DE SÁ NASCIMENTO,ensejando, após o regular processamento da demanda, a penhora dos bens imóveisobjetos do presente litígio.


Afirmam os embargantes, em apertada síntese, que os imóveis lhespertencem, juntando aos autos certidão expedida pelo Cartório de Registro deImóveis comprovando a referida propriedade.

Denota-se, ainda, que a penhora foi levada a efeito em virtude de detero executado instrumento procuratório contendo amplos poderes de alienação etransação sobre os imóveis.

A solução da controvérsia sub judice reclama análise criteriosa doinstrumento de procuração constante à fl. 04 dos autos, outorgado pelosembargantes em favor do executado.

Analisando o instrumento procuratório acima indicado, que deu azo aopedido de penhora dos imóveis, observo que não se trata apenas de procuração purae simples, por conferir amplos e ilimitados poderes ao mandatário, os quais destaco:“(...) amplos e ilimitados poderes, para prometer vender, ou vender em caráter irrevogável,irretratável e isento de prestação de contas para assinar escritura pública de qualquer natureza emfavor de quem lhe convier e pelo preço que estabelecer (...)”.

Note-se que pelos termos do aludido instrumento que o mandatário agecomo se mandante fosse, dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos,figurando em todas as relações jurídicas contraídas pelo mandatário, de tal modoque, ao final, é este quem contrai as obrigações e adquire os direitos.

Entendo que o instrumento de procuração em exame caracteriza, semsombra de dúvidas, procuração em causa própria.

Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, se reportando ao DireitoRomano, leciona:

“Originária do Direito Romano, servia de escape para a proibição de ceder ocrédito. Um terceiro à relação jurídica era constituído procurator in rem suam,facultando-se-lhe proceder no seu próprio interesse. O direito moderno, nãoobstante admitir livremente a cessão de crédito (v. nº 179, supra, vol. II), aindaguarda a figura da procuração em causa própria, que dispensa o mandante deprestar contas, e implica numa cessão indireta de direitos. Pela sua natureza epelos seus efeitos, a procuração em causa própria é irrevogável, e sobrevive à mortedo mandante ou do mandatário, porque traduz obrigação transmissível aosherdeiros.” (In Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 1990, p. 290, vol.III).

Certo, pois, que a procuração outorgada tem caráter irrevogável econfere poderes gerais, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo dedireitos que dispensa, inclusive, prestação de contas.

Com efeito, reportando-me ao antigo Código Civil, eis que a procuraçãofoi outorgada em 28.03.2000, confere o artigo 1.317, inciso I, a despeito dairrevogabilidade do mandato, in verbis:

“Art. 1.317. É irrevogável o mandato:I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for emcausa própria a procuração dada”.

Dessa feita, encontra-se explícito o real interesse do mandante emoutorgar poderes ao mandatário, de forma a não caracterizar tão somente aaparência de procuração autorizativa de representação, e sim configurar outraestrutura, principalmente pela inserção da cláusula in rem suam, estando implícita acessão de direitos.

Por força das cláusulas de “irrevogabilidade”, “irretratabilidade” e“inexistência de prestação de contas” conclui-se facilmente que se trata deprocuração em causa própria.

Sobre os elementos caracterizadores da procuração em causa própria,assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"Entabulou-se um contrato denominado pela doutrina como mandato em causaprópria. Por meio dele, que, aliás, somente tem forma de procuração, o mandantetransfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando omandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser umaautorização, típica do contrato de mandato, para se transformar emrepresentação." (STJ, 4ª Turma, Resp 64457/RJ, Relator Ministro SálvioFigueiredo Teixeira, j. 08/10/1997).

Consiste, pois, em negócio jurídico para alienação gratuita ou onerosa dedireitos e não em simples autorização representativa. Através da cláusula in rem suamo mandatário age em seu próprio nome, em seu próprio interesse e por sua própriaconta, e não como representante do mandante. A outorga de procuração em causaprópria, irretratável e irrevogável, por instrumento público, outorgada antes dainstauração da lide executiva, faz prova incontestável da legítima alienação do bem,ainda que inexista até a presente data escritura pública de alienação do imóvel.

Neste sentido:

“A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendoapenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se,em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensaprestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivointeresse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seuobjeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa.” (STJ. RESP 303.707/MG,Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJU 15.04.2002 p.216)

Desta forma, mesmo diante das certidões de registro de propriedadeacostadas pelos embargantes, entendo que a sentença de piso deve ser reformada,fazendo-se prevalecer o que consta da procuração de fl. 04, documento queinstrumentaliza, a meu sentir, ato de alienação do imóvel em favor do executado.

Em casos análogos, reconhecendo a força translativa da procuração emcausa própria, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de procuraçãoem causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é autorizado,expressamente, a transferir as ações até para o próprio nome ou para terceiro,esgota o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário. (STJ - 443770/RJ- Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 24.02.2003 - p. 230).

E QUESTÃO FEDERAL, PARA EFEITO DE CABIMENTO DORECURSO ESPECIAL, O CONCERNENTE A QUALIFICAÇÃOJURÍDICA DO CONTRATO, A 'NATUREZA JURÍDICA' DEDOCUMENTO. E MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, E NÃOSIMPLESMENTE AD NEGOTIA, AQUELE EM QUE O MANDANTECONFERE PODERES PARA ALIENAR IMÓVEL, DECLARA ORECEBIMENTO DO PREÇO, ISENTA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS,PASSANDO ASSIM O PROCURADOR A AGIR REALMENTE EM SEUPRÓPRIO INTERESSE E POR CONTA PRÓPRIA. CONFIGURAÇÃODO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COMO NEGÓCIO ONEROSO,COM TRANSMISSÃO DA POSSE E CONSEQUENTERESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE PELOS RISCOS DAEVICÇÃO. ARTIGOS 70, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1107 E1073 DO CÓDIGO CIVIL. (STJ - Resp 4589/PR - Min. Athos GusmãoCarneiro - DJ 18.11.1991)

Destarte, integrando os imóveis o patrimônio do devedor,absolutamente possível que a penhora recaia sobre eles, a fim de que sejamsatisfeitos os créditos em cobrança.

Ademais, vale registrar que a petição no qual o executado indicou osbens à penhora foi subscrita pelo próprio embargante, por ser este seu advogado,conforme se infere do documento de fl. 78 dos autos, de modo que invocar apropriedade dos bens por intermédio dos embargos caracteriza-se flagrantecomportamento contraditório, abusivo pois, à luz de teoria do venire contra factumproprium.

Do exposto, conclui-se que a procuração outorgada pelos embargantesao executado, tem, na verdade, característica de documento público destinado àalienação de coisa imóvel, ainda que dependa, para sua plena eficácia, de posteriorescritura pública formalizando o negócio translativo de domínio no respectivocartório.

No direito pátrio, os embargos de terceiro visam a proteger tanto apropriedade como a posse e podem fundamentar-se, quer em direito real quer emdireito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ounão da apreensão judicial.

No contexto dos autos, não comprovada posse fática dos embargantessobre o imóvel, e afastado o direito de domínio por força da existência deprocuração em causa própria, não há como subsistir os termos da sentençaprolatada, mostrando-se justo o ato de apreensão judicial.


À luz de tais considerações, entendo que o presente recurso desafiadecisão unipessoal do Relator, na forma estabelecida pelo art. 557, § 1°-A. doCódigo de Processo Civil, por estar a decisão recorrida em manifesto confrontocom entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, julgandoimprocedente o pedido contido nos presentes embargos de terceiro. Emconsequência, inverto os ônus da sucumbência, condenando os embargantesao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, naforma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil eduzentos reais).

Intimem-se as partes, publicando-se na íntegra a presente decisão.


Desª. Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

8- Apelação Civel nº 4050014598ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO LEONILDE ALPOIM MELHORATO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL nº 4050014598APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: LEONILDE ALPOIM MELHORATORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS


Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Município deAnchieta, contra sentença que, nos autos da execução fiscal aforada em face deLeonilde Alpoim Melhorato, julgou extinto o processo, sem resolução de seumérito, por entender ausente na hipótese o interesse de agir do exeqüente, oraapelante, sustentando ser de pequeno valor o crédito cobrado.

Em suas razões de recurso aduziu o apelante, em apertada síntese: (i)não ser cabível ao Magistrado extinguir o feito por falta de interesse de agir sem quehaja prévia manifestação da municipalidade neste sentido; (ii) que não compete aoPoder Judiciário deliberar sobre a conveniência de se proceder a cobrança de créditode pequeno valor; (iii) que deve ser preservado o princípio da separação dospoderes.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença combatida, determinando-se onormal prosseguimento da execução.

Sem contra-razões.


Decido na forma autorizada pelo art. 557, § 1°-A, do Código deProcesso Civil.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação manejado peloMunicípio de Anchieta, nos autos da execução fiscal movida contra LeonildeAlpoim Melhorato, visando a reforma da sentença de 16-21, que julgou extinta aexecução fiscal por inexistência de interesse processual.

Não obstante as razões invocadas pelo Magistrado, entendo que omesmo não poderia, sem pedido do exeqüente, extinguir o processo de execuçãofiscal, pena de o Poder Judiciário substituir-se ao Poder Executivo no juízo deconveniência de prosseguir ou não com a cobrança.

O princípio da separação dos poderes é a base do nosso EstadoDemocrático de Direito, constituindo garantia da segurança jurídica dele advinda,estando explicitamente previsto no art. 2º da nossa Constituição Federal, a saber:"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o Judiciário".

É certo, portanto, que a v. sentença, ao extinguir o processo porconsiderar irrisória a quantia cobrada, contrariou o artigo 5º, inciso XXXV, daConstituição da República, sendo inegável o direito da Fazenda Pública Municipalem cobrar, através do Poder Judiciário, a dívida fiscal, mesmo que de pequenovalor. Aliás, o direito patrimonial do ente público é indisponível, não podendo ovalor do débito ser levado em consideração, sem expressa autorização legislativa,para se obstar o ente público de cobrar aquilo que lhe é devido.

Tal poder discricionário, se existisse, daria ensejo à interferência diretado Judiciário na realização de receitas tributárias já constantes de lei orçamentária e aintromissão na conveniência política de proceder à arrecadação de impostos,exclusiva competência do ente arrecadador, cuja apreciação lhe é defesa. Oentendimento alcançado pelo MM. Juiz de primeiro grau, com respeitosa vênia,importa em negar jurisdição, não sendo, pois, merecedor de confirmação.

Não cabe ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a existência ounão de vantagem ou desvantagem ao fisco, a quem realmente cabe a análise darelação custo-benefício e ainda traçar os limites da disponibilidade, que se situa naesfera do seu direito subjetivo.

Não se pode cercear ao Poder Público a arrecadação de tributos, meiopelo qual prestará ele os serviços necessários à administração. Não pode aautoridade judiciária invadir seara pertinente a lei específica, devendo serdeterminado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamentodo feito. O pagamento que vier a ocorrer, qualquer que seja o valor, importará, sema menor sombra de dúvidas, em utilidade.

Configura-se, pois, o interesse de agir, visto tratar-se de direitoindisponível, tendo em vista a natureza pública do crédito, sendo inaplicável oprincípio da razoabilidade ou mesmo o da utilidade, sob pena de assegurar-se aoinadimplente verdadeiro salvo conduto do Estado, sem lei que o permita.

Ademais, a extinção que pode ser promovida de ofício pelo Juízo,decorrente da aplicação do art. 267, VI, do CPC, referente à falta de interesse, éaquela que se refere a o valor de execução inferior ao necessário dispêndio para seurecebimento, o que não se apresenta no caso examinado, embora o proveito sejapequeno (valor original de R$ 390,00).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as leis existentessobre o tema não permitem a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Apropósito, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTOSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1ºda Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção das execuções de valor irrisório,sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.2. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados pararetomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo. 3.Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp 933257/SP - Min. ElianaCalmon - DJ 26.05.2008). (sem grifo no original)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A 1.000 UFIR's) - MP 2.176-79/2002 - EXTINÇÃO SEM BAIXA(ART. 20). 1. A medida provisória autorizou o arquivamento das execuções devalor irrisório, mas não determinou a sua extinção. 2. Arquivadas as execuções,podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em açõescumuladas com valores acima do mínimo. 3. Recurso da FAZENDANACIONAL conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 574992 / RJ -RECURSO ESPECIAL 2003/0129610-7 - Ministra ELIANA CALMON - T2 -SEGUNDA TURMA - Julgamento em 23/08/2005 - Publicação em 19.09.2005)

Assim também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE 2.000 VRTE¿S.DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DAADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDAEXECUTIVA DE MENOR QUANTIA. RECUSO PROVIDO. (TJ/ES -Apelação Cível n° 024.01.011514-5 - Des. Ronaldo Gonçalves de Souza - DJ28.01.2008).

Neste contexto, atentando-se para as circunstâncias do caso concreto,onde se verifica que a prestação jurisdicional requerida se apresenta adequada e queo interesse perseguido não pode ser alcançado sem a propositura da demanda


judicial, e, em observância ao princípio insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, daConstituição Federal, não há que se conceber a possibilidade de supressão do direitode acesso ao judiciário, à justificativa de ausência de interesse processual da Fazendaem razão do valor irrisório da dívida executada.

À luz de tais considerações, entendo que o presente recurso mereceprovimento, desafiando, inclusive, decisão unipessoal do Relator, por estar asentença recorrida em confronto com a jurisprudência dominante do SuperiorTribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal.

1 Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°. A, do Código deProcesso Civil, dou provimento ao recurso para, reformando a sentençarecorrida, determinar o normal prosseguimento da execução.




9- Remessa Ex-officio nº 24060143732VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FEITOS FAZ PUB ESTADUAL DEVITORIAPARTE EDILSON TEIXEIRA DUARTE Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTEPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAPARTE EDILSON TEIXEIRA DUARTE Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE* Apelação Voluntária nº 24060143732APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO EDILSON TEIXEIRA DUARTERELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

REMESSA EX-OFFICIO nº 24060143732APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: EDILSON TEIXEIRA DUARTERELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS


Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado doEspírito Santo, eis que irresignado com a sentença de fls.83-86, proferida peloMM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que nosautos do Mandado de Segurança impetrado por Edilson Teixeira Darte, julgouprocedente o pedido, determinando a expedição de certidão negativa de débitofiscal pretendida pelo apelado.

Sustenta o apelante, em apertada síntese: (i) que o impetrante deve servisto como simples devedor do Fisco, já que não impugnou a inclusão de seu nomena CDA em tempo hábil; (ii) que o apelante não ilidiu a presunção de veracidadedas informações constantes da CDA; (iii) que a jurisprudência dos Tribunais nãoconfortam a pretensão autoral.

Pugna, ao final, para que seja reformada a sentença prolatada, com aconseqüente denegação da segurança.

Sem contra-razões.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça pela reforma da sentençahostilizada.


Decido na forma autorizada pelo art. 557, do Código de ProcessoCivil.

In casu, trata-se de mandado de segurança em que o impetrantepretende a expedição de Certidão Negativa de Dívida, que lhe foi negada pela

Administração Fazendária ao argumento de que a sociedade empresarial da qual erasócio possui dívidas tributárias em aberto, sendo este responsável pelo pagamentodo débito.

O Código Tributário Nacional estabelece que:

“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes aobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ouinfração de lei, contrato social ou estatutos: (...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitoprivado; (...)” (grifei)

Sobre tal responsabilidade, segundo o entendimento predominante mais recente najurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ossócios-gerentes das sociedades de responsabilidade por cotas não respondemobjetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo à sua gestão,pelo simples fato da última não recolher o tributo devido, pois o inadimplemento daobrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa a mora da empresacontribuinte, e não infração legal passível de responsabilização pessoal e direta dosseus sócios.

Sacha Calmon Navarro Coelho ensina que o simples não-recolhimentodo tributo constitui, é claro, uma ilicitude, porquanto o conceito lato de ilícito é ode descumprimento de qualquer dever jurídico, decorrente de lei ou de contrato.Dá-se que a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva e simsubjetiva, ou seja, dolosa. Para os casos de descumprimento de obrigações fiscaispor mera culpa, nos atos em que intervierem e pelas omissões de que foremresponsáveis, basta o art. 134, anterior, atribuindo aos terceiros dever tributário porum fato gerador alheio. No art. 135, o dolo é elementar. Nem se olvide que aresponsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fé hão de serdevidamente provados.

Sob essa ótica, resta assentado a orientação segundo a qual a Administração Públicanão pode recusar-se a emitir a certidão negativa de débitos fiscais em favor dosócio-gerente, uma vez que não se confundem a pessoa física e a pessoa jurídica,ambas detentoras de capacidade e patrimônio próprios.

É inconcebível, pois, que a Fazenda Pública, em afronta direta ao princípio dalegalidade, desconsidere a personalidade jurídica da sociedade, de forma automáticae unilateral, com o propósito de responsabilizar pessoalmente os seussócios-gerentes por eventuais obrigações sociais decorrentes da simples ausência depagamento de tributo.

A título meramente exemplificativo, vejamos alguns julgados desta Corte,amparados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. DÉBITO DAPESSOA JURÍDICA. NÃO EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DAPESSOA FÍSICA. SÓCIO RESPONSABILIZADO. NÃO COMPROVAÇÃODE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabida a tentativa doEstado de recusar a expedição de certidão negativa da pessoa física sócia da pessoajurídica devedora da fazenda estadual. 2. A recusa da expedição de certidãonegativa só pode ocorrer em virtude da prática de ato ilícito por parte de sóciogerente, de pessoa jurídica devedora, conforme prescreve o artigo 135, do CTN.(...)” (Agravo Inominado na Rem. Ex-officio 030.05.002516-9, 1ª Câm. Cível,Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJES 13.11.2006)

“(...) 1. ‘Este Tribunal consolidou o entendimento de que o não-recolhimento dotributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidadesolidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar queagiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes (EREsp374139/RS, DJU de 28.2.2005). 2. ‘Não caracterizada responsabilidade pessoal dosócio, à ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, nahipótese de devedora a pessoa jurídica 3. Recurso especial improvido’ (REsp712640/ES, Relator Ministro Castro Meira).” (Agravo Interno na Rem.Ex-officio 030.05.001057-5, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câm.Cível, DJES 01.02.2007)

“(...) o sócio-gerente não se torna automaticamente responsável por substituiçãopelos débitos tributários da empresa, como se de responsabilização objetiva setratasse - e em cunho a ter obstaculizada a obtenção de certidão pessoal negativa -pelo simples fato de não haver recolhido os tributos devidos à época de seugerenciamento, mostrando-se necessária a comprovação, a cargo da Fazenda, da


prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato e daincapacidade da sociedade de solver o débito fiscal. (...)” (Remessa Ex-officio035.05.002895-6 Terceira Câmara Cível Data de Julgamento: 16/01/2007 Datade Leitura: 23/01/2007 Data da Publicação no Diário: 26/01/2007 Relator:Desembargador Rômulo Taddei).

“Reveste-se de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridadefazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada porpessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez partena condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiuo mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se ahipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando deresponsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito acertidão negativa de débito”. (Rem. Ex-officio 011.03.076145-3, Rel. Des. CarlosRoberto Mignone, 4ª Câm. Cível, DJES 23.11.2006)

Não se desconhece o atual entendimento segundo o qual o sócio, cujo nome foiincluído na certidão de dívida ativa pode figurar como réu no pólo passivo daexecução fiscal, já que referido documento goza de presunção de veracidade,devendo tal presunção, por ser relativa, ser ilidida pelo próprio devedor.

Todavia, na hipótese em apreço, entendo que o impetrante comprovou que ainclusão de seu nome na CDA se deu de forma automática, na medida em que oFisco não demonstrou, nos autos do processo administrativo, nenhuma dashipóteses descritas no art. 135, do Código Tributário Nacional.

Pela leitura dos termos do processo administrativo acostado à inicial (fls. 15-33),gerador da responsabilização do impetrante, verifica-se que este não foi sequerintimado para se manifestar, mesmo possuindo endereço certo e de conhecimentodo Estado.

Não há, desta forma, quaisquer indícios de eventuais práticas abusivas ou ilegaispraticadas pelo apelado, motivo pelo qual afigura-se indevida a recusa da certidãonegativa pretendida.

Assim, a condição de sócio não implica responsabilizá-lo objetivamente pelosdébitos fiscais da empresa, porque assim não dispõe a lei, não equiparando o CTN,de forma ampla e irrestrita, o integrante do quadro social da empresa à pessoajurídica, pelo fato do inadimplemento da dívida tributária. Se assim fosse, bastava aolegislador dispor que, não tendo a empresa pago o tributo, o sócio devia pagá-lo, naqualidade de responsável solidário. A sociedade limitada seria equiparada àsociedade em nome coletivo ou a qualquer outra em que a responsabilidade dosócio, por lei, é ilimitada.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para efeito dacaracterização da responsabilidade tributária do sócio, trata-se de exceção e nãopode ser aplicada como se fosse uma regra geral.

À luz de tais considerações, entendo que o presente recurso desafia decisãounipessoal do Relator, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, diante desua manifesta improcedência.

Ante o exposto, nego seguimento (rectius provimento) ao presente recurso,mantendo em todos os seus termos a sentença hostilizada.




10- Apelação Civel nº 4060013036ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO BERNARDO PEREIRA LOPES RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL nº 4060013036APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: BERNARDO PEREIRA LOPES RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS


Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Município deAnchieta contra sentença que, nos autos da execução fiscal aforada em face deBernardo Pereira Lopes, julgou extinto o processo, sem resolução de seu mérito,por entender ausente na hipótese o interesse de agir do exeqüente, ora apelante,sustentando ser de pequeno valor o crédito cobrado.

Em suas razões de recurso aduziu o apelante, em apertada síntese: (i)não ser cabível ao Magistrado extinguir o feito por falta de interesse de agir sem quehaja prévia manifestação da municipalidade neste sentido; (ii) que não compete aoPoder Judiciário deliberar sobre a conveniência de se proceder a cobrança de créditode pequeno valor; (iii) que deve ser preservado o princípio da separação dospoderes.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença combatida, determinando-se onormal prosseguimento da execução.

Sem contra-razões.


Decido na forma autorizada pelo art. 557, § 1°-A, do Código deProcesso Civil.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação manejado peloMunicípio de Anchieta, nos autos da execução fiscal movida contra BernardoPereira Lopes, visando a reforma da sentença de fls. 11-16, que julgou extinta aexecução fiscal por inexistência de interesse processual.

Não obstante as razões invocadas pelo Magistrado, entendo que omesmo não poderia, sem pedido do exeqüente, extinguir o processo de execuçãofiscal, pena de o Poder Judiciário substituir-se ao Poder Executivo no juízo deconveniência de prosseguir ou não com a cobrança.

O princípio da separação dos poderes é a base do nosso EstadoDemocrático de Direito, constituindo garantia da segurança jurídica dele advinda,estando explicitamente previsto no art. 2º da nossa Constituição Federal, a saber:"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o Judiciário".

É certo, portanto, que a v. sentença, ao extinguir o processo porconsiderar irrisória a quantia cobrada, contrariou o artigo 5º, inciso XXXV, daConstituição da República, sendo inegável o direito da Fazenda Pública Municipalem cobrar, através do Poder Judiciário, a dívida fiscal, mesmo que de pequenovalor. Aliás, o direito patrimonial do ente público é indisponível, não podendo ovalor do débito ser levado em consideração, sem expressa autorização legislativa,para se obstar o ente público de cobrar aquilo que lhe é devido.

1 Tal poder discricionário, se existisse, daria ensejo à interferência diretado Judiciário na realização de receitas tributárias já constantes de lei orçamentária e aintromissão na conveniência política de proceder à arrecadação de impostos,exclusiva competência do ente arrecadador, cuja apreciação lhe é defesa. Oentendimento alcançado pelo MM. Juiz de primeiro grau, com respeitosa vênia,importa em negar jurisdição, não sendo, pois, merecedor de confirmação.

Não cabe ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a existência ounão de vantagem ou desvantagem ao fisco, a quem realmente cabe a análise darelação custo-benefício e ainda traçar os limites da disponibilidade, que se situa naesfera do seu direito subjetivo.

Não se pode cercear ao Poder Público a arrecadação de tributos, meiopelo qual prestará ele os serviços necessários à administração. Não pode aautoridade judiciária invadir seara pertinente a lei específica, devendo serdeterminado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamentodo feito. O pagamento que vier a ocorrer, qualquer que seja o valor, importará, sema menor sombra de dúvidas, em utilidade.

Configura-se, pois, o interesse de agir, visto tratar-se de direitoindisponível, tendo em vista a natureza pública do crédito, sendo inaplicável oprincípio da razoabilidade ou mesmo o da utilidade, sob pena de assegurar-se aoinadimplente verdadeiro salvo conduto do Estado, sem lei que o permita.


Ademais, a extinção que pode ser promovida de ofício pelo Juízo,decorrente da aplicação do art. 267, VI, do CPC, referente à falta de interesse, éaquela que se refere a o valor de execução inferior ao necessário dispêndio para seurecebimento, o que não se apresenta no caso examinado, embora o proveito sejapequeno (valor original de R$ 541,68).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as leis existentessobre o tema não permitem a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Apropósito, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTOSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1ºda Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção das execuções de valor irrisório,sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.2. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados pararetomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo. 3.Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp 933257/SP - Min. ElianaCalmon - DJ 26.05.2008). (sem grifo no original)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A 1.000 UFIR's) - MP 2.176-79/2002 - EXTINÇÃO SEM BAIXA(ART. 20). 1. A medida provisória autorizou o arquivamento das execuções devalor irrisório, mas não determinou a sua extinção. 2. Arquivadas as execuções,podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em açõescumuladas com valores acima do mínimo. 3. Recurso da FAZENDANACIONAL conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 574992 / RJ -RECURSO ESPECIAL 2003/0129610-7 - Ministra ELIANA CALMON - T2 -SEGUNDA TURMA - Julgamento em 23/08/2005 - Publicação em 19.09.2005)

Assim também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE 2.000 VRTE¿S.DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DAADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDAEXECUTIVA DE MENOR QUANTIA. RECUSO PROVIDO. (TJ/ES -Apelação Cível n° 024.01.011514-5 - Des. Ronaldo Gonçalves de Souza - DJ28.01.2008).

Neste contexto, atentando-se para as circunstâncias do caso concreto,onde se verifica que a prestação jurisdicional requerida se apresenta adequada e queo interesse perseguido não pode ser alcançado sem a propositura da demandajudicial, e, em observância ao princípio insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, daConstituição Federal, não há que se conceber a possibilidade de supressão do direitode acesso ao judiciário, à justificativa de ausência de interesse processual da Fazendaem razão do valor irrisório da dívida executada.

À luz de tais considerações, entendo que o presente recurso mereceprovimento, desafiando, inclusive, decisão unipessoal do Relator, por estar asentença recorrida em confronto com a jurisprudência dominante do SuperiorTribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal.

1 Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°. A, do Código deProcesso Civil, dou provimento ao recurso para, reformando a sentençarecorrida, determinar o normal prosseguimento da execução.


Vitória 11 de julho de 2008.


11- Apelação Civel nº 24940057151VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOSAPDO PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(a) ANA MERCEDES MILANEZAdvogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALAdvogado(a) IZAEL DE MELLO REZENDEAdvogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTAAdvogado(a) SILVIO HOTTMAN LOPESRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÕES CÍVEIS N°S 24940057151 - 24940041924APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município deVitória, eis que irresignado com a sentença de flls. 301-306, que nos autos da AçãoOrdinária aforada por Proeng Construtora e Incorporadora Ltda, julgouprocedente o pedido contido na inicial, desconstituindo o embargo administrativopor ele procedido. Demonstrou o Município, ainda, insatisfação quanto aos termosda sentença prolatada nos autos do processo cautelar preparatório, por meio do quala apelada obteve autorização para dar continuidade a obra.

Sustenta, em apertada síntese, que a apelada, durante a fase deconstrução do edifício Laura Musse, cravara duas vigas na área destinada aoafastamento lateral do imóvel (vigas estas, que alega não estarem previstas noprojeto inicial aprovado pela Municipalidade), o que demonstra a discrepância entreo projeto e o que vem sendo executado pela construtora.

Aduz que a presença das vigas estruturais na área provocou a usurpaçãodo espaço destinado ao afastamento lateral e dos diâmetros mínimos de iluminaçãoe ventilação, em flagrante desrespeito ao Plano Diretor então vigente, sendo ademolição do que foi construído o único meio de regularização da obra.

Afirma ser desprovida de fundamentação a conclusão alcançada peloperito do Juízo, estando patente o direito da Municipalidade.

Salienta que as modificações no projeto inicial, aprovado peloMunicípio, deveriam ser submetidas novamente à analise da Administração, o quenão foi feito.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença prolatada, a fim de que sejamjulgados improcedentes os pedidos formulados pela apelada. Na hipótese deimprovimento do recurso, requer a minoração do valor fixado a título dehonorários.

A apelada apresentou contra-razões às fls. 317-325, ressaltando acorreção da sentença prolatada, que no seu entender bem apreciou o conjuntoprobatório produzido, requerendo que seja negado provimento ao apelo.


Decido na forma autorizada pelo art. 557, do Código de ProcessoCivil.

Conforme relatado, cuida-se de demanda em que se discute aregularidade da construção do edifício Laura Musse, tendo em vista o embargoadministrativo procedido pela Municipalidade, ao argumento de que a obra emcomento estava sendo executada em descompasso com o projeto arquitetônicoaprovado inicialmente.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido de desconstituição doembargo, aduzindo que a construção do edifício encontra-se em conformidade como projeto aprovado pelo Município de Vitória, o que revela o descabimento damedida administrativa de demolição.

Afirmou, ainda, que o imóvel já se encontra construído, devendo serlevado em consideração tal realidade.

Com efeito, para o deslinde da questão necessário apenas averiguar se aconstrução está em harmonia com o projeto arquitetônico aprovado pelaMunicipalidade, alegando esta que houve usurpação do espaço destinado aoafastamento lateral e dos diâmetros mínimos de iluminação e ventilação em virtudeda colocação de vigas estruturais; a apelada afirma que a colocação das vigas atendeuao disposto na Lei de regência.

Para a solução da controvérsia, o Juiz de piso nomeou expert, que emresposta aos quesitos elaborados pelas partes, concluiu:

"(...) o processo construtivo obedeceu "pari passu" o projeto arquitetônicoaprovado previamente pela Prefeitura Municipal de Vitória (PMV). O


afastamento lateral exigido pela Lei 3158/84 foi respeitado, independente doacréscimo das vigas longitudinais, quando da execução do processo construtivo.(...) O afastamento lateral exigido pelo PDU - Lei 3.158/84 foi respeitado pelaConstrutora quando da elaboração do projeto estrutural.(...)" (laudo de fls.269-275).

Neste sentido, a conclusão do perito, pelo que se observa, foi conclusivano sentido de que a edificação obedeceu o projeto arquitetônico aprovado pelaMunicipalidade, estando em harmonia também com o plano diretor do Município,inexistindo qualquer outra prova que conduza a entendimento contrário.

É certo que ao Município cabe a exigência do preenchimento dosrequisitos necessários à regularidade da obra; ocorre, porém, que a exigência quantoao preenchimento de tais requisitos deve ser feita antes da expedição do alvará delicença para a construção e como condição para a sua expedição, devendo-se tê-lascomo preenchidas antes de sua concessão, não havendo como embargar a obradepois da expedição do alvará e do começo de sua execução, se não existe prova desua irregularidade, como no caso dos presentes autos.

O Poder Judiciário não pode apreciar o ato da autoridade administrativasob o aspecto de sua discricionariedade, quanto a sua conveniência e oportunidade,o que não significa que ele não possa fazê-lo sob o prisma de sua legalidade, comono caso presente, em que o ato impugnado não pode subsistir, por ferir as normasque autorizam a execução da obra licenciada, à falta de prova de irregularidade quejustifique a sua paralisação.

Inexistente comprovação por parte do Município de sua alegação vaga egenérica de que a obra padece de irregularidade, não há como impedir-se o seuprosseguimento, sob pena de lesão do direito líquido e certo da construtora deexecutá-la de acordo com o projeto já aprovado, cuja execução já foi autorizadaatravés do alvará de licenciamento expedido para esse fim.

Só mediante a cabal comprovação da irregularidade apontada é quepoderia o Poder Público Municipal tomar as providências necessárias.

Assim, comprovada nos autos a regularidade da construção, correta asentença que, julgando procedente o pedido, desconstituiu o embargoadministrativo da obra.

É de se registrar, ainda, que a edificação está concluída, mostrando-sedesproporcional a medida administrativa de remoção das vigas, já que estas sãoimprescindíveis para a segurança e solidez da construção.

Á luz de tais considerações, verifico que o presente recurso, no quetange ao aspecto principal, é manifestamente improcedente, já que não trouxequalquer motivação suficiente a afastar as afirmativas traçadas na sentença.

No que toca ao pedido de redução dos honorários, entendo que orecurso também não merece acolhimento.

Conforme reiteradamente têm decido o Colendo Superior Tribunal deJustiça, "nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honoráriosadvocatícios deverão ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, ex vi do art. 20, §4º, do CPC, devendo ser observados os critérios constantes nas alíneas "a", "b", e"c" do § 3º do aludido dispositivo legal, não havendo vinculação, todavia, aoslimites de 10% e 20% ali previstos, de forma que poderão ser adotados como basede cálculo para o arbitramento dos honorários de advogado o valor da causa, ovalor da condenação ou, mesmo, ser fixado valor fixo" (AgRg no REsp 918578/SP -Min. Jane Silva - DJ 14.04.2008 - p. 1).

Na hipótese aqui tratada, o Juiz fixou os honorários de sucumbência em20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (cem mil cruzeiros reais), sendo estecritério, conforme julgado acima destacado, aceito pela jurisprudência.

Ademais, entendo que o referido valor não carece de modificação, já quecondizente com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado peloadvogado (o grau de zelo do profissional) e o tempo exigido para o seu serviço (oprocesso tramita desde 1994).

Por fim, registro que o procedimento cautelar visa assegurar aefetividade de uma futura sentença a ser proferida em outra ação, consideradaprincipal. No caso, tendo o MM. Juiz proferido sentença de procedência do pedidode desconstituição do embargo administrativo, permanecem íntegros os requisitos

que ensejaram o deferimento da liminar postulada (onde se buscava oprosseguimento da construção).

A propósito, confira-se precedente emanado deste Egrégio Tribunal:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INSTRUMENTALIDADE.JULGAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Uma vezjulgado procedente no mérito o processo principal, há de ser julgado procedente aação cautelar que serviu para garantir a eficácia do mandado de segurançaprincipal. Procedência da ação. (TJES - MC 100.98.000019-2 - Tribunal Pleno -Des. Frederico Guilherme Pimentel - DJ 27.09.2001).

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do Código de ProcessoCivil, nego seguimento (rectius provimento) aos presentes recursos,liminarmente, tendo em vista sua manifesta improcedência.

Trasladar cópia da presente decisão para os autos do processo cautelarem apenso.



Desª. Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

12- Agravo de Instrumento nº 35089001248VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAGVTE REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(a) CARLOS BARBOSA Advogado(a) JESUALDO ALMEIDA LIMAAdvogado(a) LUCILENE PRADO DE SOUZAAdvogado(a) MARCOS AURELIO DOS SANTOSAGVDO SANDRA MARIA BRITO MELO Advogado(a) ANDRÉ FERNANDES FERREIRAAdvogado(a) DANIELLI TRISTAO LARANJA DE LANDAAdvogado(a) RODRIGO BARATELA LARANJARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº35089001248EMBTE: REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA S/AEMBGA: SANDRA MARIA BRITO MELORELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO

DECISÃO MONOCRÁTICAConheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.Trata-se de embargos de declaração opostos por Real Tokio Marine Vida ePrevidência S/A, em face da decisão monocrática de fls. 256/259, que negouseguimento ao agravo de instrumento para que fosse atribuído efeito suspensivo àapelação, bem como determinada a devolução da quantia eventualmente levantadaou o seu bloqueio.

Insurge o embargante alegando que a decisão atacada é contraditória,uma vez que não observou os termos despendidos na peça recursal e na decisão dosembargos do devedor.

Afirma que a sentença agravada julgou os embargos parcialmenteimprocedentes, razão pela qual não pode ser usada a súmula 317 do STJ, uma vezque esta só pode ser aplicada quando aqueles são julgados totalmenteimprocedentes.

Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.É o relatório.Fundamento e decido.

Como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a aclararobscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, desde queconcretamente fundados nos permissivos legais.

Segundo Ricardo Chimenti:Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja,incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a partedispositiva (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiaiscíveis estaduais e federais, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, pág. 48).


No caso em tela, entendo que as alegações do embargante não sãopassíveis de apreciação em sede de embargos de declaração, dado que inexistequalquer contradição a ser sanada na decisão atacada.Ademais a decisão recorrida encontra-se amparada em pacífica jurisprudência doSTJ, que admite ser definitiva a execução de título extrajudicial nas situaçõesanálogas a encontrada nos autos.Quanto à alegação de que não pode ser usada a súmula 317 do STJ, entendo quenão deve prosperar, uma vez que a referida súmula foi usada como um dosfundamentos da decisão atacada, não sendo os embargos de declaração o meio aptopara discutir sua aplicação ou não ao caso em análise.

No mais, tendo a r. decisão monocrática decidido fundamentadamentetodas as controvérsias deduzidas nos autos, o que se verifica é tão-somente atentativa do embargante de rediscutir a matéria embargada, o que não se permite.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO - OMISSÃO -INOCORRÊNCIA - REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS -IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 535 DOCPC - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveisquando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou foromitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal (art. 535 doCPC). 2 - Não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 535do CPC, fica certo que os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir otema objeto em sede de embargos declaratórios. 3 - recurso improvido. (TJES,Embargos de Declaração na Remessa Ex-offício nº 024.06.018783-8, Rel. Des.Alinaldo Faria de Souza, 3ª CC, julgamento em 08/01/2008, DJ de 28/01/2008)

Em igual sentido: TJES, Embargos de Declaração no AgravoRegimental no Agravo de Instrumento nº 024.07.900015-4, Rel. Des. MaurílioAlmeida de Abreu, 4ª CC, julgamento em 22/01/2008, DJ de 19/02/2008; TJES,Embargos de Declaração na Remessa Ex-officio nº 024.03.012840-9, Rel. Subst.Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª CC, julgamento em 08/01/2008, DJ de 19/02/2008e TJES, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 011.07.900046-6,Rel. Des. Elpídio José Duque, 2ª CC, julgamento em 15/01/2008, DJ de07/02/2008;Dessa forma, entendo que as insurgências do embargante não são passíveis deapreciação em sede de embargos de declaração.Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.Publique-se na íntegra.Vitória, 22 de julho de 2008.

DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

13- Conflito de Competência nº 24070252895VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELSUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELCONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 24070252895SUCTE: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz deDireito da 11ª Vara Cível de Vitória em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível deVitória, relativo à competência para processar e julgar a ação ordinária proposta porAdcones Administradora de Condomínios e Serviços Ltda. em face da TelestCelular S/A (VIVO).

O Juiz suscitante afirma que a autora é pessoa jurídica que com o escopode incrementar suas atividades negociais, contratou a utilização de 10 (dez) telefonescelulares junto à empresa requerida.

De igual modo, informa que existe precedente no Tribunal de Justiçadeste Estado, no sentido de que inexiste relação de consumo nos contratosutilizados para incrementar os negócios da empresa, razão pela qual deve serfirmada a competência da 2ª Vara Cível.

Por outro lado, o Juiz suscitado alega a incidência das normas deproteção do consumidor, na medida em que se encontra caracterizada a existênciade típica relação de consumo.

Prestadas informações pelo juiz suscitado (fl. 34), não trouxe aos autosqualquer registro ou informação relevante para o julgamento do processo.

Em seu douto parecer (fls. 69/72), o Procurador de Justiça opinou pelafixação da competência do juízo da 11ª Vara Cível de Vitória para o processamentoe julgamento da ação, trazendo aos autos, inclusive, algumas jurisprudências.

Fundamento e decido.Devido à existência de precedente sobre a matéria no Tribunal de Justiça

deste Estado, decido monocraticamente o conflito de competência suscitado, combase no art. 120, parágrafo único do CPC.

Para que uma relação jurídica seja considerada de consumo necessário sefaz que as partes do negócio e o bem adquirido estejam subsumidos nos conceitosde consumidor, fornecedor, produto e serviço dispostos nos arts. 2º e 3º do Códigode Defesa do Consumidor

No caso em tela, entendo que não deve prosperar a alegação do juízosuscitante, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes é baseada emcontrato de uso de linha móvel de telefonia, havendo, portanto, consumidor comodestinatário final.

O destinatário final na exegese do código consumerista é aquele que põefim na cadeia de produção, dado que retira o produto do mercado ou utiliza umserviço para atendimento a uma necessidade própria e não para desenvolver outraatividade negocial.

Dessa forma, para que uma pessoa jurídica seja consideradaconsumidora é imprescindível que o produto adquirido ou o serviço utilizado nãosejam para os fins de insumo, ou seja, não devem ser utilizados objetivando aviabilização da própria empresa.

No caso em questão, não há comprovação nos autos de que a autoramantinha as linhas telefônicas para o desenvolvimento de outra atividade negocial,mas para uma necessidade própria, fato que a torna destinatária final dos serviçosprestados pela empresa de telefonia.

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR -RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CARACTERIZADO -QUANTUM MAJORADO. 1) Celebrado um contrato de prestação de serviços detelefonia móvel celular entre a prestadora de serviço e um consumidor, a operaçãoqualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se à incidência do estatutoconsumerista. 2) O dano moral restou configurado, levando-se em conta osdesgastes sofridos pelo consumidor, muito além de meros aborrecimentos. Recursoda ré improvido. 3) Considerando a natureza e a extensão do dano causado ao autornecessária se faz a majoração do quantum indenizatório. Recurso do autorparcialmente provido. (TJES, Apelação Cível nº 24050024934, 3ª Câmara Cível, Rel.Des. Alinaldo Faria de Souza, julgamento em 10/01/2006, DJ de 19/01/2006).

E, ainda, TJES, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº24069014272, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral,julgamento em 14/03/2007, DJ de 21/05/2007; TJES, Agravo de Instrumento nº38059000091, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Rômulo Taddei, julgamento em04/04/2006, DJ de 20/04/2006 e TJES, Agravo de Instrumento nº 24079009411,3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, julgamento em18/03/2008, DJ de 11/04/2008.

Ademais, a empresa requerida tem como inerente à sua atividadepropriciar a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira aatender às necessidades dos consumidores. Portanto, ela se enquadra na definiçãode fornecedor de serviços, mantendo com os usuários uma relação de consumo edecorrente disso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Tanto é assim, que o CDC, em seus arts. 20 e 21, disciplina as relaçõesentre fornecedor de serviços e consumidor.

Dessa forma, uma vez comprovada a existência de relação de consumono negócio jurídico celebrado entre as partes, julgo IMPROCEDENTE o conflitonegativo de competência e, em conseqüência, declaro competente a 11ª Vara Cívelde Vitória para processar e julgar o processo tombado sob o nº 24070252895.

Intimem-se por publicação desta na íntegra. Comunique-se o juízo a quo.Vitória, 10 de julho de 2008.


14- Agravo de Instrumento nº 24089005748VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO CASAS GIACOMIN LTDA Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITASAdvogado(a) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAdvogado(a) JULIANA PINTO DE OLIVEIRAAdvogado(a) MARTHA VIOLA DE AGUIAR


Advogado(a) THAIS BAETA SANTOSAGVDO ALCEBIADES GIACOMIN Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITASAdvogado(a) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAdvogado(a) JULIANA PINTO DE OLIVEIRAAdvogado(a) MARTHA VIOLA DE AGUIARAdvogado(a) THAIS BAETA SANTOSRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24089005748AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDOS: CASA GIACOMIN LTDA. e ALCEBÍADES GIACOMINRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos processuaisde sua admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do EspíritoSanto contra a decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública EstadualPrivativa das Execuções Fiscais de Vitória/ES (cópia de fls. 67/72), que determinoua exclusão do segundo agravado da ação de execução fiscal que tramita naquelejuízo.

Alega o agravante que o segundo agravado, na qualidade desócio/representante da primeira agravada, vem agindo em sentido contrário aoinstituto da livre iniciativa, posto que inadimpliu com suas obrigações tributárias.

Afirma que cabe ao agravado produzir prova que elida a presunção decerteza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, o que, todavia, não foifeito no processo originário.

Aduz que há evidente infração da lei quando o contribuinte descumpresuas obrigações tributárias, sendo que as pessoas jurídicas dependem damanifestação de seus representantes, razão pela qual o agravado deve serresponsabilizado pessoal e solidariamente.

Suscita a impropriedade do imóvel nomeado à penhora e aceito pelojuízo a quo como garantia da execução, afirmando que houve desrespeito à gradaçãolegal e, ainda, que a certidão de registro de imóveis juntada aos autos estádesatualizada. 1 Pugna pela penhora on line, dizendo ser o meio mais econômico para oente tributante reaver dívidas consolidadas.

Requer, por último, seja atribuído o efeito suspensivo ao presenterecurso, dando-lhe provimento ao final julgamento.

Fundamento e decido.No que tange à alegação do agravante de que a Certidão de Dívida Ativa

(CDA) possui a presunção de certeza e liquidez, entendo que lhe assiste razão, umavez tratar-se de título executivo extrajudicial previsto no art. 585, VII, do Código deProcesso Civil e disciplinado pelo art. 204 do Código Tributário Nacional.

Dessa forma, tendo em vista constar na referida CDA os nomes daempresa e do sócio, cabe a este provar que não praticou atos com excesso de poderou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CódigoTributário Nacional.

Neste pormenor, vale ressaltar que a matéria a ser demonstrada peloagravado não é afeita à exceção de pré-executividade, mas aos embargos dodevedor, uma vez ser necessária a dilação probatória.

Sobre o tema, é dominante a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SÓCIO. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135, III, DOCTN.1. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, deforma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônusprobatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas noart. 135, caput, do CTN e, que, por isso, não deveria ter seu nome incluído no pólopassivo da ação de execução.2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção deliquidez e certeza. Não compete ao Judiciário limitar tal presunção, que, emborarelativa, deve prevalecer até a impugnação do sócio, a quem é facultado oajuizamento de embargos à execução.3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não estávinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração dasdemais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infraçãode lei, contrato social ou estatutos.4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 952.259/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDATURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 08.02.2008 p. 1)

No mesmo sentido: REsp 875.065/RS, Rel. Ministro CARLOSFERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),SEGUNDA TURMA, julgado em 17.04.2008, DJ 12.05.2008 p. 1; AgRg no REsp966.206/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 06.11.2007, DJ 19.12.2007 p. 1176; REsp 909.948/RS, Rel. Ministro TEORIALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ04.10.2007 p. 193 e REsp 649.721/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 336.

No pertinente à alegação de que o imóvel nomeado à penhora pelosagravados é impróprio para garantir a execução, percebo que não deve prosperar,uma vez constar dos autos certidão extraída da matrícula do imóvel, emanada doCartório de Registro de Imóveis da 2ª zona de Vila Velha, demonstrando atitularidade do referido bem (fl. 63/verso).

Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer comprovação deque o imóvel não está apto a garantir a execução e, ainda, peticionou no sentido deaceitar o bem dado em garantia (fl. 65), pugnando, inclusive, pelo prosseguimentoda execução. Com isso, operou-se para ele a preclusão, não havendo que semodificar nesta parte a decisão do juízo de primeiro grau.

Acerca da preclusão já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARADENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVOEXAME POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. [...] Éque cediço em doutrina que: Dispõe o art. 473 que "é defeso à parte discutir, nocurso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgadamaterial, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüênciassemelhantes às da coisa julgada formal.Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do cursoprocessual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fasesposteriores do processo.Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art.162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522).Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal,opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmoprocesso, sobre a questão.[...] (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso deDireito Processual Civil, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, 39ª Edição, p. 480-481).Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 785.823/MA, Rel. Ministro LUIZFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 15.03.2007 p. 272)

Outrossim, cabe ressaltar que ao ser intimado para se manifestar quantoao bem oferecido, o agravante não alegou o desrespeito à gradação legal ou adesatualização da certidão do imóvel, mas requereu a avaliação deste. Com isso,percebe-se que aceitou o bem e agora está inovando em suas alegações, o que não épermitido.

Por outro lado, a penhora on line é medida excepcional, que só deve serdeferida quando comprovada a realização de infrutíferas tentativas de contrição deoutros bens para a garantir a execução. No mais, deve ser proporcionado à partedevedora condições para a penhora de bens, de forma que não lhe venha a onerar aponto de dificultar a sua subsistência ou atividade. Nessa direção é oentendimento do Tribunal de justiça deste Estado:PENHORA ON-LINE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOINSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial proveniente do colendo STJ,a penhora on-line é mecanismo excepcional que apenas deve ser utilizado quandoesgotados todos os meios de localização de bens do executado, o que não secomprovou in casu, evidenciando, assim, a manifesta improcedência do agravo deinstrumento. [...] (Agravo Inominado no AI nº 048079000849, Des. Rel. ArnaldoSantos Souza, 1ª Câmara Cível, DJ 26/10/2007).

E ainda: Agravo Interno no AI nº 047079000247, Des. Rel. CarlosRoberto Mignone, 4ª Câmara Cível, DJ 19/12/2007 e AI nº 047079000288, Des.Rel. Romulo Taddei, 3ª Câmara Cível, DJ 26/11/2007.

No presente caso, se permitida a penhora on line, poderá a agravada vir aser prejudicada em suas atividades, pois ficará privada de seu próprio capital. Emdecorrência disso, não propsera a pretensão do agravante.

Diante disso, julgo monocraticamente o presente agravo,DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisãoagravada, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, por manifesto confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, determinando que seja osócio Alcebiades Giacomin mantido como executado na ação nº 024.05.004139-1, enegar provimento ao pedido de penhora on line (art. 557, caput, do CPC).


Intimem-se por publicação desta na íntegra. Comunique-se o juízo a quo. Vitória, 10 de julho de 2008.


15- Agravo de Instrumento nº 12089000801CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAGVTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) CAMILA CORTES BRAGAAdvogado(a) LIA DIAS GREGORIOAdvogado(a) NELSON PASCHOALOTTOAdvogado(a) PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENAAGVDO CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 12089000801AGVTE: BANCO ITAU S/AAGVDO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itau S/Acontra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica/ES (cópia de fls.66/67), que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Delegacia da ReceitaFederal, Banco Central, Telemar e Escelsa, no sentido de obter o endereçoatualizado do agravado. Em suas razões recursais (cópia de fls. 02/07), alega o agravante que, no intuito deobter o atual endereço do agravado, já realizou diversas diligencias administrativas,sendo todas restaram infrutíferas.

Aduz que é o maior interessado na localização do bem e, ainda, que vemse esforçando para localizar o atual paradeiro do agravado desde o ano de 2005,razão pela qual não se justifica o argumento de que não esgotou todos os meiosadministrativos.

Afirma que não resta outra alternativa ao agravante a não ser socorrer-seao Judiciário, tendo em vista que a medida pleiteada não pode ser obtida pela viaadministrativa.

Por último, requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão, ante aexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como julgado procedente orecurso. Fundamento e decido.No que tange à requisição de informações aos órgãos da administração, acerca daatual localização do devedor ou de seus bens, entendo que somente é cabívelquando o credor já esgotou todas as possibilidades que estão postas à suadisposição, sem, contudo, obter êxito.

Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça:

EXECUÇÃO FISCAL – OFÍCIO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO,INCLUSIVE AO BANCO CENTRAL, VISANDO A LOCALIZAÇÃO DEBENS DOS DEVEDORES – EXCEPCIONALIDADE – REEXAME DEPROVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ -PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF.1. Ausência de prequestionamento do art. 38 da Lei n. 4.595/64. Incidência daSúmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, ocabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosasem que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens dodevedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los. 3. No entanto, nocaso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não foram esgotadas todas asvias ordinárias para a localização de bens da empresa devedora, [...]. (AgRg no Ag960.145/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 25.03.2008, DJ 03.04.2008 p. 1).

E, ainda: REsp 721567/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 11.09.2007 p. 209; AgRg no REsp 727231/PB,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,julgado em 01.03.2007, DJ 19.03.2007 p. 326; REsp 903717/MS, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ26.03.2007 p. 216.No caso em exame, compulsando os autos, verifico que não há comprovação peloagravante de que envidou todos os esforços no sentido de localizar o atual endereço

do agravado, uma vez que somente estão demonstradas as diligencias efetuadasjunto ao DETRAN e ao Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica (fls. 20, 23 e24).Ademais, o fato de o agravante se dizer o maior interessado na localização doagravado e o estar procurando desde 2005, por si só, não tem o condão de se tercomo exauridos todos os meios administrativos de busca do devedor. Outrossim, quanto à informação sobre endereços de pessoas, não pode o órgão doPoder Judiciário substituir a parte, produzindo prova como se ela fosse, pois aodemandante cabe diligenciar para a localização do demandado, inclusiveutilizando-se da via editalícia.Por último, ressalto que só se permite a requisição de informações acerca dedeclarações prestadas à Receita Federal, seja por pessoa física ou jurídica, quando asmesmas se tornaram sigilosas e que necessitam de autorização judicial, o que não é ahipótese dos autos.Diante do exposto, verifico que a pretensão do agravante está em confronto comjurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, nostermos do art. 557, caput, do CPC, nEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra. Comunique-se o juízo a quo. Vitória, 22 de julho de 2008.


Vitória, 24 de Julho de 2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSecretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



RESUMO

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 16/07/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORALEMER FERRAZ MOULIN

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESPEDRO VALLS FEU ROSASÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAALINALDO FARIA DE SOUZAFABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAIVANILCE DA CRUZ ROMAO

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:

HABEAS CORPUS100080007212100080012048100080012790100080009747100080012063100080012212100080011479100080012139100080011339100080011792100080010505100080013467100080012485


100080012378100080011271MANDADO DE SEGURANÇA100080005109RECURSO SENTIDO ESTRITO490700104312707000465321040046142APELAÇÃO CRIMINAL350701929563505007095835060236888240602399023607000730130060206981140501221436907000396252070001582350600893601107002195824060273604500700468213807002143148070010136240500507562403014708635060185341240603619796906002649460300037651405008119045070017855480400494533503010855524070011747480700582423506018541611060079545110500292943508900105724060224532210600177672401006326124060030160210400368951406000404224089003909110700565414706001634335070098328240705620533502000293370200099114706005107635060115058AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL100080007907100080009853EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL69079000241EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO35060204985APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) 48070105134

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000800113622 HABEAS CORPUS Nº 1000800135583 HABEAS CORPUS Nº 1000800151084 HABEAS CORPUS Nº 1000800111985 HABEAS CORPUS Nº 1000800108106 HABEAS CORPUS Nº 1000800112307 HABEAS CORPUS Nº 100080014861

8 HABEAS CORPUS Nº 1000800121219 HABEAS CORPUS Nº 10008001202210 HABEAS CORPUS Nº 10008001339211 HABEAS CORPUS Nº 10008001252712 HABEAS CORPUS Nº 10008001430913 HABEAS CORPUS Nº 10008001381414 HABEAS CORPUS Nº 10008001302015 HABEAS CORPUS Nº 10008001391316 HABEAS CORPUS Nº 10008001065317 HABEAS CORPUS Nº 10008001422618 HABEAS CORPUS Nº 10008001371519 HABEAS CORPUS Nº 10008001349120 HABEAS CORPUS Nº 10008001306121 HABEAS CORPUS Nº 10008001360822 HABEAS CORPUS Nº 10008001061223 HABEAS CORPUS Nº 10008001155224 HABEAS CORPUS Nº 10008001405125 HABEAS CORPUS Nº 10008001218826 HABEAS CORPUS Nº 10008001295627 HABEAS CORPUS Nº 10008001259228 HABEAS CORPUS Nº 10008000925929 HABEAS CORPUS Nº 10008001523130 RECURSO EX-OFFICIO Nº 3507008102731 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3506005846432 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 4107000034833 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 605005294034 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1107006299435 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1206008302436 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1207005517837 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1207010647638 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405013951839 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2407015747440 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405022868341 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405008505942 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2407007646843 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405012394244 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2407029510045 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2404002177646 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2404012771447 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2803001542548 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2806001111249 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3107000386350 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3508900165151 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3505001080652 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3807002941853 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4504000251654 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2406017081855 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4804016664656 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4804015606857 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1205010841958 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3505014191659 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2607001384760 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1406013947561 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1405012296062 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1406004915363 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1406003508764 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1405015636465 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2107002100766 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 10008000634767 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº4106000581068 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100080010919

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100080006875HABEAS CORPUS Nº 100080011883HABEAS CORPUS Nº 100070027030HABEAS CORPUS Nº 100080012923HABEAS CORPUS Nº 100080012931APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040060469APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070056060APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070050112APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060198066


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050121848APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49060015796

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

HABEAS CORPUS Nº 100080012436HABEAS CORPUS Nº 100080014770HABEAS CORPUS Nº 100080013269APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69010106610

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69060052656

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:15


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100080007212TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE FABIO NORTE DE JESUSIMPETRANTE JOSE CARLOS NASCIF AMMIMPETRANTE RODRIGO JOSE PINTO AMMA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARIRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008EMENTA: PRAZO. EXCESSO. COAÇÃO ILEGAL. 1. O EXCESSO DEPRAZO, QUANDO INJUSTIFICADO, TORNA ILEGAL A RESTRIÇÃOIMPOSTA À LIBERDADE DO ACUSADO. 2. ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, CONCEDER A ORDEM.

2 HABEAS CORPUS Nº 100080009747TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE RAFAEL BONICEN DA SILVAIMPETRANTE BRUNO SILVEIRAIMPETRANTE CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMOIMPETRANTE JOSE MARIO VIEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DEVITÓRIARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - MILITAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOPACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A CONCESSÃODA ORDEM - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DECONDIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ABORDAGEM ÀSUSPEITOS - PACIENTE QUE POSSUI EXCESSIVAS AÇÕES PENAIS -NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OUPRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES -INTELIGÊNCIA DO ART. 255 DO CPPM - EXCESSO DE PRAZO -INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU POR SI SÓ, NÃOLHE GARANTEM A PERMANÊNCIA EM LIBERDADE NO DECORRERDO PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE PRESENTES NOS AUTOSELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DE SUACUSTÓDIA.2. O ORA PACIENTE DESCUMPRIU ORDEM ESTABELECIDA PELO JUIZDE PISO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA,NA MEDIDA EM QUE ABORDOU ALGUNS SUSPEITOS NA RUA E

TELEFONOU DIRETAMENTE PARA UM DE SEUS COMPANHEIROS DESERVIÇO, AO INVÉS DE LIGAR PARA O CIODES, QUANDO SERIAGERADA REGULARMENTE A OCORRÊNCIA, DEIXANDO, DESTEMODO, DE ATUAR SOMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMOLHE FORA ORDENADO.3. O NÚMERO EXCESSIVO DE AÇÕES PENAIS - 10 (DEZ) NO TOTAL -,DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE, ISTOPORQUE MUITOS OUTROS OFICIAIS DA PMES, MESMA PATENTE DOACUSADO, TÃO OU MAIS OPERACIONAIS QUE ELE, NÃOAPRESENTAM TAL RETROSPECTO. PERCEBE-SE QUE SUA ATUAÇÃOPROFISSIONAL TEM-SE REVESTIDO DE APARENTES EXCESSOS, OQUE, PELO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIAS, ATENTA CONTRAAS NORMAS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO.4. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE SE GARANTIRA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DA EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DASNORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES,QUE FICARÃO AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DOPACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL MILITAR.5. É INFUNDADO O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, JÁ QUE AINSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA CONTRA O ACUSADOENCONTRA-SE DENTRO DA NORMALIDADE OBEDECENDO AODEVIDO PROCESSO LEGAL E, SENDO ASSIM, ESTÃO OS PRAZOSNECESSÁRIOS PARA O BOM ANDAMENTO DA JUSTIÇA DENTRO DAREALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE NOSSO PAÍS.6. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100080010505TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE OZEIAS EDUARDO TAVARESIMPETRANTE ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAIMPETRANTE JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIROPACTE ROBERTO JOSE FERREIRAIMPETRANTE ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAIMPETRANTE JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIROPACTE WAGNER ADAO VIEIRA CORREIAIMPETRANTE ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAIMPETRANTE JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIACAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE -HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A CONCESSÃO DA ORDEM -APRECIAÇÃO DE PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AFERIÇÃOINVIÁVEL NA VIA DO WRIT - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOPRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 580 DO CPP) - NÃO CONFIGURADO -SITUAÇÕES DESIGUAIS DOS CO-RÉUS - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - NÃOCARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP - OFENSA ÀGARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE PRAZO PARA OOFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTODA DENÚNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ORDEMDENEGADA.1. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU POR SI SÓ, NÃOLHE GARANTEM A PERMANÊNCIA EM LIBERDADE NO DECORRERDO PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOSDO ARTIGO 312 DO CPP.2. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO HÁBIL PARA A REAPRECIAÇÃO DEMATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA EM PROCESSO REGULAR OU DEVALORAÇÃO DAS PROVAS ALI COLHIDAS. POR SER A PRESENTE VIADESPROVIDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ELA NÃO É ADEQUADAPARA A RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA QUE DEPENDA DOPROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOCOLHIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO.3. A ISONOMIA DE TRATAMENTO SE IMPÕEM QUANDO HÁIGUALDADE DE SITUAÇÕES (ART. 580 DO CPP). NO CASO EM


APREÇO, INEXISTE ESTA SITUAÇÃO DE IGUALDADE, POIS ASSITUAÇÕES OBJETIVAS E PESSOAIS DE CADA CO-DENUNCIADO SÃODIVERGENTES.4. PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DA INFRAÇÃOEM TESE CONSIDERADA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, E UMA QUESEJA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 312 DO CPP COMOAUTORIZADORES DA ADOÇÃO DA MEDIDA DEEXCEPECIONALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADEDA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE.5. POSSUINDO O ESTADO O DIREITO À PERSECUÇÃO PENAL NÃO HÁÓBICE PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANDO ASEGREGAÇÃO REVELAR-SE NECESSÁRIA. A CARTA SUPREMA, AOESTABELECER O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EMSEU ART. 5º, INCISO LVII, NÃO REVOGOU AS PRISÕES PROCESSUAISEXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, BASTANDOQUE ESTEJAM PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS PARA SUASIMPOSIÇÕES.6. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DO EXCESSO DEPRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO PERSISTE MAIS,NA MEDIDA EM QUE TAL ATO JÁ FORA REALIZADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, E O FLUXO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁSEGUINDO SEU FLUXO NORMAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE.7. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO A MEDIDA LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL EXPEÇA-SEMANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DOS AQUI PACIENTES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

4 HABEAS CORPUS Nº 100080011271TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE PEDRO MARTINS DE SOUZAIMPETRANTE BRUNO BARBOSA PEREIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AFONSO CLAUDIORELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO SUCINTA. 1. NÃO HÁCONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PRISÃO PREVENTIVAREGULARMENTE MOTIVADA E DECRETADA SOB O FUNDAMENTODA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESERVAÇÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISNÃO SE PRESTAM A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃODE PRISÃO PREVENTIVA, SE FUNDADAS RAZÕES EXISTIREM ARECOMENDÁ-LA. 3. RESTA PACIFICADO QUE DECISÃO SUCINTANÃO SIGNIFICA DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTES,AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM ODECRETAR DA PRISÃO CAUTELAR, IMPOSSÍVEL A ALEGAÇÃO DEDECRETO IMOTIVADO.4.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100080011339TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE LUCIENE MELO PAQUIELLAIMPETRANTE LEONARDO RODRIGUES LACERDAIMPETRANTE ONOFRE CAMILO DUQUEIMPETRANTE RAFAEL FREITAS DE LIMAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃOOBRIGA A CONCESSÃO DA ORDEM - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - NÃOCARACTERIZADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - OFENSA ÀGARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

1. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À RÉ POR SI SÓ, NÃO LHEGARANTEM A PERMANÊNCIA EM LIBERDADE NO DECORRER DOPROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOS DOARTIGO 312 DO CPP.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO QUE MANTEVE O ORA PACIENTE SEGREGADOCAUTELARMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE EXIGE UMAFUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SENDO SUFICIENTE QUE ODECRETO CONSTRITIVO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA,CONCISA, ANALISE A PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGAISENSEJADORES DA PRISÃO PROVISÓRIA, O QUE OCORREU DE FORMACONCISA PELO ILUSTRE MAGISTRADO DE PISO.3. NO CASO EM APREÇO, ESTÃO EVIDENCIADAS A GRAVIDADE DACONDUTA, A PERICULOSIDADE DA AGENTE E A POTENCIALVIABILIDADE DE QUE, EM LIBERDADE, VOLTE A DELINQÜIR,DEIXANDO CLARO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DASEGREGAÇÃO CAUTELAR DA ACUSADA COM FUNDAMENTO NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4. POSSUINDO O ESTADO O DIREITO À PERSECUÇÃO PENAL NÃO HÁÓBICE PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANDO ASEGREGAÇÃO REVELAR-SE NECESSÁRIA. A CARTA SUPREMA, AOESTABELECER O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EMSEU ART. 5º, INCISO LVII, NÃO REVOGOU AS PRISÕES PROCESSUAISEXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, BASTANDOQUE ESTEJAM PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS PARA SUASIMPOSIÇÕES.5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.6 HABEAS CORPUS Nº 100080011479TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE M A S (MENOR PÚBERE) IMPETRANTE HERMES DE ALMEIDA NEVESA COATORA JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDEDE LINHARESRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - ATOS INFRACIONAISANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA, E EXTORSÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DEPRAZO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS - ART. 108DO ECRIAD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEMCONCEDIDA.1. CONFORME O ART. 183, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, O PRAZO PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA É DE 45DIAS, IMPRORROGÁVEIS, NÃO SE APLICANDO, NESTA QUESTÃO,SEQUER, A SÚMULA 52, DO STJ. NÃO SE ADMITE A PERMANÊNCIA DACUSTÓDIA DO AGENTE POR INJUSTIFICÁVEIS 04 (QUATRO) MESES,SEM SENTENÇA.2. O PROPÓSITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÉA CELERIDADE DO PROCESSO, ALÉM DA INTERNAÇÃO COMOMEDIDA EXCEPCIONAL, POIS ESTA SÓ PODE SER APLICADA EMANTIDA QUANDO EVIDENCIADA A SUA NECESSIDADE, EMOBSERVÂNCIA AO ESPÍRITO DO ESTATUTO, QUE VISA ÀREINTEGRAÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE, OU SEJA, SUARECUPERAÇÃO.3. NA HIPÓTESE VERTENTE, EM QUE PESE A REPROVABILIDADE DOATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ORA RECORRENTE, NÃOPODE O JUIZ SE AFASTAR DA NORMA CONTIDA NO ART. 108 DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DISPÕEEXPRESSAMENTE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO ANTERIOR ASENTENÇA NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE 45 DIAS.4. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURADO ADOLESCENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO,DEVENDO SER FIXADO PELA JUÍZA DE ORIGEM AS CONDIÇÕES DALIBERDADE DO ORA PACIENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM.

7 HABEAS CORPUS Nº 100080011792TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO


PACTE VICTOR GOMES DOS SANTOSIMPETRANTE ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARIRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO SUCINTA. PRAZO. EXCESSO. 1. NÃOHÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PRISÃO PREVENTIVAREGULARMENTE MOTIVADA E DECRETADA SOB O FUNDAMENTODE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISNÃO SE PRESTAM A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃODE PRISÃO PREVENTIVA, SE FUNDADAS RAZÕES EXISTIREM ARECOMENDÁ-LA. 3. RESTA PACIFICADO QUE DECISÃO SUCINTANÃO SIGNIFICA DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTES,AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM ODECRETAR DA PRISÃO CAUTELAR, IMPOSSÍVEL A ALEGAÇÃO DEDECRETO IMOTIVADO.4-CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NASÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA AALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DEEXCESSO DE PRAZO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

8 HABEAS CORPUS Nº 100080012048TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE WESLEI PEREIRA DE SOUZAIMPETRANTE RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DESÃO FRANCISCRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 180 DO CP. 1.AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDUTAS PRATICADAS.INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVASEM SEDE DE HEBEAS CORPUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA OENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. 3.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SISÓ,PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. ORDEM DENEGADA.1. TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO AO APROFUNDAMENTO DOEXAME PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, A EVENTUALATIPICIDADE DA CONDUTA APENAS PODE SER DECLARADAQUANDO ESTIVER EXTERNADA DE FORMA CRISTALINA E INDENEDE DÚVIDAS.2. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃOO INQUÉRITO POLICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR ACUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUANDO JÁ RECEBIDADENÚNCIA E INSTAURADA A COMPETENTE AÇÃO PENAL.3. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS NÃO SÃO GARANTIDORAS DEEVENTUAL DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SEOUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS RECOMENDAM AS PRISÕESPROCESSUAIS.4. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

9 HABEAS CORPUS Nº 100080012063TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE GEOVANI DE JESUS BARRETOIMPETRANTE HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PORIRREGULARIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO -EXAME QUE NÃO NECESSITA DE FORMALIDADES - TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA ACONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA64/STJ - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

DO DECRETO PRISIONAL - NÃO CARACTERIZADO - VEDAÇÃOEXPRESSA DA LEI 11.343/06 - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ORDEMDENEGADA.1. É CEDIÇO QUE PARA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EMFLAGRANTE E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SE FAZNECESSÁRIA A JUNTADA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃOPROVISÓRIO, A FIM DE SE COMPROVAR A MATERIALIDADE DODELITO. ACONTECE QUE, POR SER UM EXAME PRELIMINAR, NÃOPODEMOS DESCONSIDERAR QUE ESTE OBJETIVA UMA AFERIÇÃOPRÉVIA DA TOXIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, NÃO SENDOEXIGIDA QUALQUER FORMALIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO.2. SÓ É POSSÍVEL VISLUMBRAR O EXCESSO DE PRAZO PARA ACARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO NÃOHÁ CAUSA QUE JUSTIFIQUE A EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO PREVISTOEM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E OREGULAR SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ANALISANDO O CASO EMAPREÇO, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O ATRASO PARA ACONCLUSÃO DA FORMAÇÃO DA CULPA SE DEVE A DEMORA PARAAPRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - QUASE 03 (TRÊS) MESES -. ENO QUE TANGE A NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELOILUSTRE MAGISTRADO DE PISO, OBSERVO QUE ESTE DESIGNOUDATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO,NÃO CARACTERIZANDO, ASSIM, NENHUM CONSTRANGIMENTOILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ.3. COM O ADVENTO DA LEI 11.464/07, QUE ALTEROU O ART. 2º DALEI 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS), A QUALRESTRINGIU A VEDAÇÃO DO INCISO II EXCLUINDO DODISPOSITIVO A EXPRESSÃO "LIBERDADE PROVISÓRIA", DEU INÍCIOA POLÊMICA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DO ÓBICE À CONCESSÃODESTE BENEFÍCIO. ENTRETANTO, AS CORTES SUPERIORES JÁCONSOLIDARAM POSICIONAMENTO DE QUE A LEI 11.343/06 PORREGULAR PARTICULARMENTE A DISCIPLINA DOS CRIMES DETRÁFICO É ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOSE, TAMBÉM, AO ART. 310, § ÚNICO, DO CPP, DEVENDO SER APLICADAA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART. 44 DA LEI11.343/06.4. TAL VEDAÇÃO EXPRESSA É, PORTANTO, MOTIVO SUFICIENTE EIDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE, DE SORTE QUEPRESCINDE DE MAIORES DIGRESSÕES A DECISÃO QUE INDEFERE OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NESTES CASOS.5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

10 HABEAS CORPUS Nº 100080012139TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE MARIA CINARA TESSARO COGOIMPETRANTE LARA BICALHO RAMOSIMPETRANTE MAURA LIBARDI DAVELA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTELORELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETOPRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIADE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO DE PRISÃO -SEGREGAÇÃO MANTIDA COM BASE NO CLAMOR PÚBLICO,REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME E EM MERAS CONJECTURAS -IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.1. SENDO A PRISÃO CAUTELAR UMA MEDIDA EXTREMA EEXCEPCIONAL, QUE IMPLICA EM SACRIFÍCIO À LIBERDADEINDIVIDUAL, É IMPRESCINDÍVEL, EM FACE DO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA PRESUMIDA, A DEMONSTRAÇÃODOS ELEMENTOS OBJETIVOS, INDICATIVOS DOS MOTIVOSCONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA.2. DEVE O DECRETO PRISIONAL SER NECESSARIAMENTEFUNDAMENTADO DE FORMA EFETIVA, NÃO BASTANDO MERASREFERÊNCIAS QUANTO A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, OCLAMOR PÚBLICO E A REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. É DEVERDO MAGISTRADO DEMONSTRAR, COM DADOS CONCRETOSEXTRAÍDOS DOS AUTOS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DAPACIENTE, DADA SUA NATUREZA CAUTELAR NESSA FASE DO


PROCESSO, EM ATENÇÃO AO ELENCADO NO ART. 93, INCISO IX, DACF E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAINOCÊNCIA, CONSAGRADOS PELO MESMO DIPLOMA.3. A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADODEVE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOSCONCRETOS, QUE DEMONSTREM A PRESENÇA, NA HIPÓTESE, DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO NÃO SENDOGARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADEPROVISÓRIA, DEVEM SER DEVIDAMENTE VALORADAS, QUANDONÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE REQUISITOS QUEJUSTIFIQUEM A MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL.5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, MANTENDO A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, MEDIANTE TERMO DECOMPROMISSO A SER FIRMADO PREVIAMENTE NO JUÍZO DEORIGEM, DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PARA OS QUAISFOR CONVOCADA E DE NÃO MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEMANTECEDENTE COMUNICAÇÃO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DAMEDIDA ORA CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM.

11 HABEAS CORPUS Nº 100080012212TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JULIO CESAR ANDREÃOIMPETRANTE LARA BICALHO RAMOSIMPETRANTE MAURA LIBARDI DAVELA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELORELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRINCÍPIODA ISONOMIA (ART. 580 DO CPP) - NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÕESDESIGUAIS DOS CO-RÉUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -INOCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ,NÃO OBRIGA A CONCESSÃO DA ORDEM - PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA - INAPLICÁVEL - ORDEM DENEGADA.1. A ISONOMIA DE TRATAMENTO SE IMPÕEM QUANDO HÁIGUALDADE DE SITUAÇÕES (ART. 580 DO CPP). NO CASO EMAPREÇO, INEXISTE ESTA SITUAÇÃO DE IGUALDADE, POIS ASCONDIÇÕES SUBJETIVAS DE CADA CO-DENUNCIADO SÃODIVERGENTES.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO QUE MANTEVE O ORA PACIENTE SEGREGADOCAUTELARMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE EXIGE UMAFUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SENDO SUFICIENTE QUE ODECRETO CONSTRITIVO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA,CONCISA, ANALISE A PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGAISENSEJADORES DA PRISÃO PROVISÓRIA, O QUE OCORREU DE FORMABRILHANTE PELO ILUSTRE MAGISTRADO DE PISO.3. PRESENTES OS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIACAUTELAR, SOBRE OS QUAIS ESTÁ CALCADO O DECRETOPRISIONAL, RESTA A PRISÃO IMPUGNADA EM TOTAL LEGALIDADE.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU POR SI SÓ, NÃOLHE GARANTEM A PERMANÊNCIA EM LIBERDADE NO DECORRERDO PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOSDO ARTIGO 312 DO CPP.5. POSSUINDO O ESTADO O DIREITO À PERSECUÇÃO PENAL NÃO HÁÓBICE PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANDO ASEGREGAÇÃO REVELAR-SE NECESSÁRIA. A CARTA SUPREMA, AOESTABELECER O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EMSEU ART. 5º, INCISO LVII, NÃO REVOGOU AS PRISÕES PROCESSUAISEXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, BASTANDOQUE ESTEJAM PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS PARA SUASIMPOSIÇÕES.6. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

12 HABEAS CORPUS Nº 100080012378TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE CLODOALDO DE OLIVEIRAIMPETRANTE DELSON SANTOS MOTTAIMPETRANTE MARIA MADALENA DE SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DALEI 10.826/03) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS -PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE EAUTORIA POR PARTE DO PACIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OART. 12, DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA -ORDEM DENEGADA.1. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PÁTRIA LECIONAM QUE OTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NAVIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, É POSSÍVEL CASO SECOMPROVE, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIADE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO OU DE INDÍCIOSDE AUTORIA, OU A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DEPUNIBILIDADE, SEGUINDO AS DIRETRIZES DO ART. 43 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL.2. NO CASO EM APREÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PORFALTA DE JUSTA CAUSA É INVIÁVEL POR NÃO RESTARDEMONSTRADA NENHUMA DAS CAUSAS ENSEJADORAS DO SEURECONHECIMENTO.3. A TESE TRAZIDA PELOS IMPETRANTES DE SER O PACIENTEINOCENTE OU DE DESCLASSIFICAR O SEU CRIME PARA O PREVISTONO ART. 12, DA LEI 10.826/03, NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EMVISTA QUE, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ANÁLISE DA QUESTÃO ACERCA DADESCLASSIFICAÇÃO DE CRIMES É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEASCORPUS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.4. COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08 FORAMPRORROGADOS OS PRAZOS PARA O REGISTRO DE ARMAS DE FOGO,E POR ISSO, O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOESTÁ DESCRIMINALIZADO TEMPORARIAMENTE, NA FORMAPREVISTA NO ART. 2º DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, O ORAPACIENTE FORA DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITONO ART. 14, DA LEI 10.826/03, QUE TRATA DO PORTE DA ARMA DEFOGO, E NÃO O DA POSSE.5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

13 HABEAS CORPUS Nº 100080012485TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVAIMPETRANTE ENOSMAR OLMOIMPETRANTE URSULA ZANQUETTO OLMOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELORELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃOEM FLAGRANTE IMPRÓPRIO - NULIDADE - LEGALIDADE -MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 580DO CPP) - NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÕES DESIGUAIS DOSCO-RÉUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA- COMPLEXIDADE DO FEITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOPACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A CONCESSÃODA ORDEM - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICÁVEL - ORDEMDENEGADA.1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM QUESTÃO, POIS,APESAR DAS PECULIARIDADES DO CASO, RESTOU CONFIGURADA AHIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,QUE TRATA DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO.


2. É INCABÍVEL O PLEITO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE, POIS O ORA PACIENTE FOI PERSEGUIDO LOGO APÓS APRÁTICA DO EVENTUAL DELITO, APÓS TEREM OS AGENTEPOLICIAIS TOMADO CIÊNCIA DO CRIME, SENDO CERTO QUE ASEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA DOS FATOS DEMONSTRAM AOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTANO ART. 302, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. AINDA QUE INOCORRENTE O FLAGRANTE, A CONSTRIÇÃO DOPACIENTE SE DÁ AGORA POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA, NO QUAL, DE FORMA CLARA E PRECISA, ESTÃODECLINADOS OS DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM ANECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA.4. A ISONOMIA DE TRATAMENTO SE IMPÕEM QUANDO HÁIGUALDADE DE SITUAÇÕES (ART. 580 DO CPP). NO CASO EMAPREÇO, INEXISTE ESTA SITUAÇÃO DE IGUALDADE, POIS ASCONDIÇÕES SUBJETIVAS DE CADA CO-DENUNCIADO SÃODIVERGENTES.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO QUE MANTEVE O ORA PACIENTE SEGREGADOCAUTELARMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE EXIGE UMAFUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SENDO SUFICIENTE QUE ODECRETO CONSTRITIVO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA,CONCISA, ANALISE A PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGAISENSEJADORES DA PRISÃO PROVISÓRIA, O QUE OCORREU DE FORMABRILHANTE PELO ILUSTRE MAGISTRADO DE PISO. 6. PRESENTES OS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIACAUTELAR, SOBRE OS QUAIS ESTÁ CALCADO O DECRETOPRISIONAL, RESTA A PRISÃO IMPUGNADA EM TOTAL LEGALIDADE.7. O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃOTEM AS CARACTERÍSTICAS DE FATALIDADE E DEIMPRORROGABILIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL RACIOCINARCOM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DEPRAZO, NÃO SE PONDERANDO MERA SOMA ARITMÉTICA DE TEMPOPARA OS ATOS PROCESSUAIS.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU POR SI SÓ, NÃOLHE GARANTEM A PERMANÊNCIA EM LIBERDADE NO DECORRERDO PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOSDO ARTIGO 312 DO CPP.9. POSSUINDO O ESTADO O DIREITO À PERSECUÇÃO PENAL NÃO HÁÓBICE PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANDO ASEGREGAÇÃO REVELAR-SE NECESSÁRIA. 10. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

14 HABEAS CORPUS Nº 100080012790TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JORGE GONÇALVESIMPETRANTE ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAIMPETRANTE CLEUSINEA L PINTO DA COSTAIMPETRANTE SIMONE FRINHANI NUNESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. A SINGELA REITERAÇÃO DEHABEAS CORPUS NÃO É ADMISSÍVEL, NOS TERMOS DA DOUTRINA EDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

15 HABEAS CORPUS Nº 100080013467TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JORGE DA CONCEIÇÃOIMPETRANTE DAVID PORTO FRICKSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PRESIDENTEKENNEDYRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008

HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EMFLAGRANTE IMPRÓPRIO - NULIDADE - LEGALIDADE -MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - EXPRESSÃO “LOGO APÓS” -ELASTICIDADE - INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM CADA CASO EMCONCRETO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICÁVEL - ORDEMDENEGADA.1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM QUESTÃO, POIS,APESAR DAS PECULIARIDADES DO CASO, RESTOU CONFIGURADA AHIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,QUE TRATA DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 2. É INCABÍVEL O PLEITO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE, POIS O ORA PACIENTE FOI PERSEGUIDO LOGO APÓS APRÁTICA DO EVENTUAL DELITO, APÓS TEREM OS AGENTEPOLICIAIS TOMADO CIÊNCIA DO CRIME, SENDO CERTO QUE ASEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA DOS FATOS DEMONSTRAM AOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTANO ART. 302, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. TRATANDO-SE DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOCONTRA UMA CRIANÇA, ESTANDO PRESENTE A MATERIALIDADEDELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, INEXISTECONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR DERIVADA DE FLAGRANTE, POIS O PACIENTE NÃOCOMPROVOU A DESNECESSIDADE DA SUA CUSTÓDIA.4. POSSUINDO O ESTADO O DIREITO À PERSECUÇÃO PENAL NÃO HÁÓBICE PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANDO ASEGREGAÇÃO REVELAR-SE NECESSÁRIA. 5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

16 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080005109TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MAURO CESAR SANTANAADVOGADO(A) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAA. COATORA JUIZ DE DIREITO COMARCA DE SANTA MARIA DEJETIBA ESRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INUTILIZAÇÃO DE PROVAS.DEGRAVAÇÕES. PÚBLICIZAÇÃO DO EXPEDIENTE. APENSAMENTO ÀAÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. AFRONTA AOSPRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DAPÚBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. CARÁTER RELATIVO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA. IMPRESTABILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. MP. OPINIODELICTI. LEI N° 9.296/96. RESPEITO. ORDEM DENEGADA.1. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ALÉM DE NÃO POSSUÍREMCARÁTER ABSOLUTO, DEVEM SER LIDOS SOB A ÓTICA DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DAÍ SENDO CERTO NÃO HAVERNADA, NEM UM MÍNIMO RESQUÍCIO FÁTICO OU JURÍDICO NOSAUTOS, CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SE MANTER ASALVO AS DEGRAVAÇÕES REALIZADAS EM DESFAVOR DO ACUSADOMAURO CESAR SANTANA.2. AS DEGRAVAÇÕES QUE SE BUSCAM PRESERVAR NADA DIZEM,COMO O PRÓPRIO PARQUET, QUE É DETENTOR DA OPINIO DELICTIAFIRMA, ACERCA DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO RÉU EMEVENTUAL CRIME REALIZADO NA COMARCA DE SANTA MARIA DEJETIBÁ. ASSIM, NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PROTEÇÃO/AMPARODE PROVA QUE EM NADA CONTRIBUI/ACRESCENTA PARA UMASUPOSTA CONDENAÇÃO A SER IMAGINARIAMENTE APLICADA EMDESFAVOR DO ACUSADO. 3. A LEI N° 9.296/96, EM SEU ARTIGO 9°, DETERMINAEXPRESSAMENTE QUE “A GRAVAÇÃO QUE NÃO INTERESSAR ÀPROVA SERÁ INUTILIZADA POR DECISÃO JUDICIAL, DURANTE OINQUÉRITO, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU APÓS ESTA, EMVIRTUDE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DAPARTE INTERESSADA”.4. A PÚBLICIZAÇÃO DO EXPEDIENTE N° 056.070.012.408, COM SEUPOSTERIOR APENSAMENTO NA AÇÃO PENAL N° 056.070.001.567,RESTA INSUBSISTENTE, ANTE O INDEFERIMENTO DA TESE QUEBUSCA IMPEDIR A DESTRUIÇÃO DAS PROVAS (DEGRAVAÇÕES)OBTIDAS NO SEIO DAQUELE DITO EXPEDIENTE.


5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A SEGURANÇA.

17 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21040046142GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALRECTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRECDO AFLODISIO MILIORINIADVOGADO(A) SAULO ALVIM COUTO, DEF. PÚBLICORELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97.ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO.SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DORECORRIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VISA A LEI PREVENIR AREPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, BEM COMO ACAUTELAR OMEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. SALIENTE-SE, AINDA, QUE INOBSTANTE TENHA O RECORRIDOPRESTADO DECLARAÇÕES NA ESFERA POLICIAL, NÃO FOI O MESMOENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA SER CITADOPESSOALMENTE. ALÉM DISSO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA INTERROGATÓRIO, APESAR DE TER SIDOCITADO POR EDITAL, O QUE CONDUZ À DÚVIDA ACERCA DO SEUCOMPARECIMENTO PESSOAL PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO,FATO, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO DEPRISÃO CAUTELAR EM SEU DESFAVOR, VISANDO A ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL.RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE O CRIME IMPUTADO AO ORARECORRIDO (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA,SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOSANÁLOGOS, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DEOUTREM), AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZIU O JUÍZO A QUO, NÃO ÉCRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, JÁ QUE A PENA MÁXIMAPREVISTA PARA O TIPO É DE 03 ANOS DE DETENÇÃO.A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO RECORRIDO NÃOELIDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTESOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

18 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 27070004653ITARANA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORECTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRECDO FRANCISCO MARTINELLI BERGAMASCHIADVOGADO(A) SANDRA RIBEIRO VENTORIMRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DO ADITAMENTO ÀDENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DOSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ORECEBIMENTO DO ADITAMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DO SEU ADITAMENTO,NÃO SE EXIGE PROVA PLENA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOINQUÉRITO POLICIAL, SENDO SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTODAQUELAS PEÇAS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP EELEMENTOS QUE TORNEM VEROSSÍMIL A ACUSAÇÃO, POIS OEXAME APROFUNDADO DA PROVA SÓ SERÁ PRODUZIDO DURANTEA INSTRUÇÃO CRIMINAL.A CERTEZA QUE SE EXIGE PARA O OFERECIMENTO E ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ADITAMENTO É MENOR DO QUEA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA,RAZÃO PELA QUAL VIGE PARA A PRIMEIRA FASE O PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE.

ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À CULPABILIDADE DORECORRIDO, DEVE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA SER RECEBIDO,DANDO-SE INÍCIO À AÇÃO PENAL, PARA QUE OS ELEMENTOSCONFIGURADORES DOS DELITOS POSSAM SER MELHORAPRECIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE QUE SEJARECEBIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDOFRANCISCO MARTINELLI BERGAMASCHI.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

19 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 49070010431VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORECTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRECDO SAMUEL PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A) ERIVELTO ULIANARELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 25/06/2008 E LIDO EM 16/07/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGOPENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER(LEI Nº 11.340/2006) - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAAUTORIA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - AÇÃO PENALPÚBLICA INCONDICIONADA. 1-COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340/2006 O CRIME DE LESÃOCORPORAL LEVE QUE IMPLIQUE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICACONTRA A MULHER (ART. 129, §9º, DO CP) PASSOU SER DE AÇÃOPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2-ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECEBIMENTODA DENÚNCIA OFERTADA.3-RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6030003765ARACRUZ - VARA CRIMINALAPTE RODRIGO PAIVA ALMEIDAADVOGADO(A) DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) MAURO LUCIO CASTRO RAMOSAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO FURTOPRIVILEGIADO. ARTIGO 155, §2º DO CP. PEQUENO VALOR DA RESFURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. POSSETRNQUILA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. NÃOPREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE . RECURSO AQUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1- A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE BAGATELA NÃO DECORRE, DEFORMA IMEDIATA, DA MERA CONSTATAÇÃO OBJETIVA DOPEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONFORME A MAISABALIZADA JURISPRUDÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA REQUISITA, AINDA, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DACONDUTA DO AGENTE, A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DAAÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DOCOMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICAPROVOCADA. ESTES CONSIDERADOS EM OBSERVÂNCIA ÀSCONDIÇÕES ECONÔMICAS DE AUTOR E VÍTIMA, BEM COMO AOVALOR SENTIMENTAL DO BEM E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ERESULTADO DO CRIME.2- O CRIME DE FURTO SE CONSUMA NO MOMENTO, AINDA QUEBREVE, EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES FURTIVA,NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIO QUE HAJA POSSE TRANQÜILA,FORA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ.3- NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO FURTOPRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL,


O SALÁRIO MÍNIMO NÃO DEVE SER TIDO COMO O ÚNICOPARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DO PEQUENO VALOR DO OBJETOFURTADO, PORQUANTO TAL AVALIAÇÃO DEVE, TAMBÉM, LEVAREM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS SUBJETIVOS, RELATIVOS AOSSUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO CRIME, E O IMPACTO CAUSADO EMSUAS ESFERAS ECONÔMICAS.4- É NECESSÁRIA E SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMACIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO DESFAVORÁVEL AO CONDENADOPARA QUE A PENA-BASE NÃO POSSA MAIS SER APLICADA NOMÍNIMO LEGAL.5- O FATO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO SER INFERIOR A 04ANOS, NÃO SENDO ESTE REINCIDENTE, TAMPOUCO A CONDUTATER SIDO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA APESSOA NÃO GARANTEM AUTOMATICAMENTE AO RÉU AAPLICAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL,SE O MESMO NÃO LOGROU PREENCHER OS REQUISITOSCONSTANTES NO INCISO III, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.6- MESMO QUE O CONDENADO SEJA BENEFICIÁRIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE ACORDO COM O ARTIGO804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MESMO FICA OBRIGADOAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TAL OBRIGAÇÃO,CONTUDO, FICARÁ SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DEPOBREZA DO ASSISTIDO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS,QUANDO ENTÃO A OBRIGAÇÃO ESTARÁ PRESCRITA, CONFORMEESTABELECE O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7020009911BAIXO GUANDU - 2ª VARAAPTE JONADIR DA SILVA MAFORTEADVOGADO(A) ANNE GISELLE MARQUESAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. JURI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. PENA. REDUÇÃO. 1. NÃO É DE SER CONSIDERADA COMO "MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS" DECISÃO DE CONSELHO DESENTENÇA QUE SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS VERSÕESEXISTENTES NOS AUTOS. 2. FIXADA A PENA EM OBSERVÂNCIA AOSDITAMES LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE ESTÁ EXAGERADAOU DESPROPORCIONAL AO DELITO PRATICADO.3. RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050029294CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPTE ANTONIO GOMES JUNIORADVOGADO(A) ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDAADVOGADO(A) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIORADVOGADO(A) MARCELO SEMPRINI FERREIRAADVOGADO(A) RUBI JOSE SALES BAPTISTAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.NULIDADE DO LAUDO DE EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. AUSÊNCIADE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS. MERA IRREGULARIDADE.IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DIREITO DEAPELAR EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS DESIGNADOSPARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE EFICÁCIA DE ARMA DE FOGO,ADVINDA DE MERO ERRO MATERIAL, CONSTITUI SIMPLESIRREGULARIDADE, DE SORTE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE

NULIDADE DO LAUDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DEABALIZADA JURISPRUDÊNCIA.2- ALIÁS, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE PERÍCIA RELATIVA ÀPRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA NÃOREPRESENTA IMPEDIMENTO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOCRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03, UMA VEZ QUE NÃODESCARACTERIZA A CONDUTA TÍPICA, ESTANDO PRESENTESOUTROS ELEMENTOS DE CARÁTER PROBATÓRIO SUFICIENTES AEMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.3- O PLEITO FORMULADO NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO ODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO TEM CABIMENTO EMSEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A CLARA AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL.4- RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11060079545CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE GILBERTO SERGIO FONSECA NETOADVOGADO(A) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAADVOGADO(A) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DENULIDADE DA SENTENÇA: INCOMPATIBILIDADE DA INCIDÊNCIADE PRIVILÉGIO DE FORMA CONCOMITANTE COM AQUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARARECONHECER A NULIDADE DO JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU ANOVO JÚRI. 1- 1- A TEOR DE PACIFICADA ORIENTAÇÃODOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, É INADMISSÍVEL ACOEXISTÊNCIA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADOPOR CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS. O RECONHECIMENTO DAQUALIFICADORA SUBJETIVA DO MOTIVO FÚTIL, LOGO APÓS TERACOLHIDO A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, CONSUBSTANCIAEVIDENTE CONTRADIÇÃO, EIVANDO, ASSIM, O JULGAMENTO DENULIDADE ABSOLUTA.2- PRELIMINAR ACOLHIDA AFIM DE RECONHECER A NULIDADE DOJULGAMENTO E SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11070021958CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE W.M.S. (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A) FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS, DEF. PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ARTIGO 112, INCISO IV, DA LEI N° 8.069/90.REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.NÃO COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RESPEITOAO ARTIGO 118, §2°, DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOSAUTOS QUE A CONDUTA DO MENOR SUBSUME-SE PERFEITAMENTEAO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE USO DEENTORPECENTES, PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N° 6.368/76.2. A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, EXTERNADA AO LONGODOS ARTIGOS 118 E 119 DO ECRIAD, "SERÁ ADOTADA SEMPRE QUESE AFIGURAR A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O FIM DEACOMPANHAR, AUXILIAR E ORIENTAR O ADOLESCENTE",ENTENDIMENTO ESSE PERFILHADO DE FORMA DEVIDAMENTEMOTIVADA E RAZOÁVEL NO BOJO DA R. SENTENÇA DE 1° GRAU.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA


SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11070056541CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE JOSE PEDRO DA CONCEIÇÃO FILHOADVOGADO(A) LUCIANO SOUZA CORTEZAPTE ALCINA MARIA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A) LUCIANO SOUZA CORTEZAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EMFACE DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA. POLICIAL. PROVA. ALEGAÇÕES.REDUÇÃO PENA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDOO CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTEPARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUESECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES,POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEMPROVA EM JUÍZO". 2. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES,COMPATÍVEL COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OFATO SOB JULGAMENTO, PODE E DEVE SER CONSIDERADO PELOJULGADOR, NO MOMENTO DA DECISÃO. 3.SE O MAGISTRADO DEPISO, AO DOSAR A PENA, EMBORA AGINDO COMDISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU TODOS O CRITÉRIOS EXIGIDOSPELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O "QUANTUM" DA PENAIMPOSTA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050081190COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE PAULO ALVES MIRANDAADVOGADO(A) ELVIO MERLOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EGRAVÍSSIMA. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. PRELIMINARDE NULIDADE: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AFRONTA AOART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E AO ART. 381, INCISO III, DO CPP.COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DASENTENÇA. 1. A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA DE UMA DECISÃO ÉCONDIÇÃO ABSOLUTA PARA SUA VALIDADE, RAZÃO PELA QUAL ASUA AUSÊNCIA OU MESMO A SUA DEFICIÊNCIA PLAUSÍVEL ERELEVANTE É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE SEJA DECLARADA ASUA NULIDADE.2. OS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 381,INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEM SEROBSERVADOS INTEGRALMENTE PELO JULGADOR QUANDO DAEXTERIORIZAÇÃO DOS MOTIVOS RESULTANTES DE UMA EVENTUALDECISÃO, MÁXIME DE CUNHO PENAL, SEJA CONDENATÓRIA, SEJAABSOLUTÓRIA, DEVENDO, POIS, REALIZAR UM JUÍZO DE VALORDAS PROVAS, COTEJANDO-AS, MENSURANDO AS TESES PERANTE SISUSCITADAS, TUDO COM O MISTER DE ATINGIR A DECISÃO QUEMELHOR LHE CONVIR, SOB A ÓTICA, RESTA CLARO, DO PRINCÍPIODA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO.3. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE RECONHECER A VIOLAÇÃO DODECISUM AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF/88, E 381, INCISO III, DOCPP E, POR CONSEQÜÊNCIA, ANULAR IN TOTUM A R. SENTENÇACONDENATÓRIA DE PISO, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJAPROFERIDA EM SEU LUGAR, COM A ADEQUADA E NECESSÁRIAFUNDAMENTAÇÃO, GARANTINDO, NESSE PONTO, AO ILUSTREMAGISTRADO ATUANTE EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO O AMPLO

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050122143COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE ALCIDES DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A) ELVIO MERLO, DEF PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO FURTOPRIVILEGIADO. ARTIGO 155, §2º DO CP. PEQUENO VALOR DA RESFURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAISDESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.SÚMULA 231/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE BAGATELA NÃO DECORRE, DEFORMA IMEDIATA, DA MERA CONSTATAÇÃO OBJETIVA DOPEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONFORME A MAISABALIZADA JURISPRUDÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA REQUISITA, AINDA, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DACONDUTA DO AGENTE, A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DAAÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DOCOMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICAPROVOCADA. ESTES CONSIDERADOS EM OBSERVÂNCIA ÀSCONDIÇÕES ECONÔMICAS DE AUTOR E VÍTIMA, BEM COMO AOVALOR SENTIMENTAL DO BEM E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ERESULTADO DO CRIME.2- A CONSTATAÇÃO DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO E DOPEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SÃO REQUISITOSNECESSÁRIOS, MAS NÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTODO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 155, §2º, DOCÓDIGO PENAL, PORQUANTO, ALÉM DISSO, É DADO AOMAGISTRADO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DOINDIGITADO BENEFÍCIO, A PARTIR DOS PARÂMETROS DESCRITOSNO ARTIGO 59 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL.3- NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, "A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃOPODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMOLEGAL".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060004042COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE MARCELO DE SOUZA MACIELADVOGADO(A) ADEMIR ALMEIDA LIMAAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA. AFASTAMENTO DAQUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIADE PROVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REGIMEPRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADA AREINCIDÊNCIA DO RÉU, MISTER A FIXAÇÃO DE REGIME MAISSEVERO.1. HAVENDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA DESTRUIÇÃO DOSVIDROS OU DO QUEBRA-VENTO DO AUTOMÓVEL, PARA FURTÁ-LO,A UM SEU ACESSÓRIO, COMO RÁDIO OU TOCA-DISCOS, OUQUALQUER OBJETO QUE ESTEJA DENTRO DELE, MISTER AINCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA.2. CONFORME LIÇÕES DE GUILHERME SOUZA NUCCI, "A REGRAESTABELECIDA PELO CÓDIGO PENAL É DE QUE O CONDENADOREINCIDENTE DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENASEMPRE NO REGIME FECHADO, POUCO IMPORTANDO OMONTANTE DA SUA PENA. E TEM SIDO POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA


DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NÃO PODER O RÉUREINCIDENTE RECEBER OUTRO REGIME, MORMENTE QUANDOAPENADO COM RECLUSÃO, QUE NÃO SEJA O FECHADO" (CÓDIGOPENAL COMENTADO. 4ª EDIÇÃO. EDITORA RT, P. 221). 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21040036895GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINALAPTE ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A) FELICIA LUJAN GUERRA MONTEIRO DE CASTROADVOGADO(A) JOSÉ LUCAS COUTINHO JÚNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADEPOLICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. RECURO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA ITERATIVA, TEMDECIDIDO QUE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃOEXTRAJUDICIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA,APENAS TERÁ CABIMENTO QUANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU SEBASEAR EM ELEMENTOS DESSA CONFISSÃO (HC 68010, AGRG NO HC44883, HC 76000 E HC 75333).2. A ATUAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É SUFICIENTEPARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, AMPARADA NO TEXTO DO ART. 804 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDOPAGAMENTO PODERÁ FICAR SOBRESTADO ENQUANTO PERDURARO ESTADO DE POBREZA DO ACUSADO, PELO PRAZO DE CINCOANOS, QUANDO ENTÃO A OBRIGAÇÃO ESTARÁ PRESCRITA,CONFORME DETERMINA O ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50.3. PORTANTO, É NA FASE DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER AVALIADAA MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PARAFINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21060017767GUARAPARI - VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDEAPTE RAFAEL BRUNO ROSA SANTOSADVOGADO(A) WILLIANS FERNANDES SOUZAAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 112, INCISO IV, DA LEI N° 8.069/90. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO.REJEITADA. 2. MÉRITO. CONDUTA ANÁLOGA AO USO DEENTORPECENTES. REFORMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.NÃO COMPROVAÇÃO. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. A VERSÃO ORIGINAL DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICOENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ANEXADA AOS AUTOS, SENDOIMPOSSÍVEL FALAR EM FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃOSOB A MODALIDADE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.2. A CONDUTA DO MENOR, SEGUNDO LASTREADA EM VÁRIASPROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, SUBSUME-SEPERFEITAMENTE AO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITODE USO DE ENTORPECENTES, PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N°6.368/76, DESCABENDO ACOLHER A TESE DEFENSIVA CONDIZENTEÀ NEGATIVA DE AUTORIA.3. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL AO DELITO DETRÁFICO DE ENTORPECENTES, SENDO IRRELEVANTE AQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE.PRECEDENTES.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

31 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010063261VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE SILVINO MARIANO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO(A) JOSE CARLOS DA ROCHAADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A) LEONARDO PICOLI GAGNOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ARTIGO 229DO CP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 593,CAPUT, DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONTAGEM DO PRAZO APARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃOCONHECIDO. 1. O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL É PEREMPTÓRIO, ISTO É, DEVE SER CUMPRIDORIGOROSAMENTE PELAS PARTES, SEJA PELO CAUSÍDICO, SEJA PELOREPRESENTANTE (RECTIUS, PRESENTANTE) DO MINISTÉRIOPÚBLICO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO.2. ENCETA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL À DISPOSIÇÃO DADEFESA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS,SEJA A DO PATRONO, SEJA A DO PRÓPRIO RÉU, DAÍ PARTINDO, POIS,O DIES A QUO DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. PRECEDENTES.3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA, PARA NÃOCONHECER DO RECURSO CRIMINAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

32 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030147086VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAPDO CLEBER ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) CLOVES RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) NELSON MOREIRA JUNIORRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. PLEITO DECONDENAÇÃO NO ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGOPENAL. IMPOSSIBILIDADE 2. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE NO ART.155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. UNANIMIDADE.1. MUITO EMBORA POSSA EXISTIR CERTA CONFUSÃO EM PARTE DASINFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUANTO APEQUENOS DETALHES DA PRÁTICA CRIMINOSA, CONVERGINDO OSDEPOIMENTOS PARA O FATO DE O RÉU HAVER SIDO DETIDO EMCIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTEM SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO,TAIS ELEMENTOS NÃO PODEM SER IGNORADOS.HAVENDO INDÍCIO CONCRETOS, CORROBORADOS POR OUTRASPROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE ESCALADA PARA A PRÁTICADO CRIME, HÁ QUE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DAQUALIFICADORA.2. EXISTINDO DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROAGENTE NO DELITO E MESMO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ÀSUA PRÁTICA, É FORÇOSO AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS REFERIDASQUALIFICADORAS.3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.


33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050050756VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE JOVANO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE CARNEIROADVOGADO(A) THIAGO PILONI APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA EMATERIALIDADE EVIDENTES. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECONHECIMENTO. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS OS ELEMENTOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE CONDIZENTES AO USO DE DOCUMENTO FALSO,EIS QUE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO (CNH) FALSA, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OCRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGOPENAL).2. DEVE SER RECONHECIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU É POBRE NOS TERMOS DALEI, COM FULCRO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.050/60.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,TÃO-SOMENTE COM O FITO DE CONCEDER A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060030160VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO WELVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBA, DEF. PÚBLICARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. CRIMEIMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ART.155, CAPUT C/C ART. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. 3. FURTO PRIVILEGIADO.INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, CRIME DE BAGATELA. 4.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO.5. RECURSO IMPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ART. 386, INCISOIII DO CPP. 1. TRATA-SE DE ESPÉCIE DO CHAMADO FLAGRANTE ESPERADO AHIPÓTESE EM O AGENTE É MONITORADO PELOS SEGURANÇAS DOESTABELECIMENTO, POR MEIO DE SISTEMA DE CÂMERAS, DESDE OINÍCIO DA CONDUTA ATÉ A TENTATIVA DE EVASÃO COM A RES.EM TAIS CASOS, APENAS HAVERIA DE SE FALAR EM CRIMEIMPOSSÍVEL QUANDO O AGENTE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA,PODERIA LOGRAR A SUBTRAÇÃO DA COISA.AFINAL, É EVIDENTE A FALIBILIDADE DO SISTEMA DEMONITORAMENTO, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE EVENTUALIMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM AO AGENTE ANTES DE SUAEVASÃO, HIPÓTESE NA QUAL ESTARIA A AÇÃO DESTE APTA APRODUZIR O RESULTADO ALMEJADO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A ATIPICIDADE DA CONDUTA EMHIPÓTESES DE FLAGRANTE ESPERADO, ESVAZIA POR COMPLETO AFUNÇÃO DE REPRESSÃO GERAL DA SANÇÃO PENAL.2. A FRAGILIDADE DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTAPRATICADA PELO AGENTE PODE EVIDENCIAR A ATIPICIDADEDESTA, AMPARANDO, ASSIM, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DATUTELA DO ESTADO NO PRESENTE CASO.ASSIM, SENDO O VALOR DA COISA FURTADA COMPATÍVEL COM OINSTITUTO DO CRIME DE BAGATELA, E PREENCHIDOS OSREQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR EVENTUAL

VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE OU À PROPORCIONALIDADE,QUANDO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM APREÇO.3. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA,INCABÍVEL FALAR-SE EM CONDENAÇÃO.4. CONSTATANDO-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTENÃO ENSEJA APLICAÇÃO DE REPRIMENDA, EM FACE DE CARÊNCIADE TIPICIDADE, RESTARÁ PREJUDICADA A ANÁLISE ACERCA AAPLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.5. À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO, RECONHECENDO DE OFÍCIO, A ALTERAÇÃO NAFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE SEDARÁ COM BASE NA ATIPICIDADE DO FATO ANTE A INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEM QUE ISTO IMPORTE EMALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA,FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CPP.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS DE OFÍCIO, ALTERAR AFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA.

35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060224532VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAPDO MARIA APARECIDA DE SOUZAADVOGADO(A) LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBA, DEF. PÚBLICARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. CRIMEIMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ART.155, CAPUT C/C ART. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.POSSIBILIDADE. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO PROVIDO.UNANIMIDADE.1. TRATA-SE DE ESPÉCIE DO CHAMADO FLAGRANTE ESPERADO AHIPÓTESE EM QUE O AGENTE É MONITORADO PELOS SEGURANÇASDO ESTABELECIMENTO, DESDE O INÍCIO DA CONDUTA ATÉ ATENTATIVA DE EVASÃO COM A RES.EM TAIS CASOS, APENAS HAVERIA QUE SE FALAR EM CRIMEIMPOSSÍVEL QUANDO O AGENTE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA,PODERIA LOGRAR A SUBTRAÇÃO DA COISA.AFINAL, É EVIDENTE A FALIBILIDADE DO SISTEMA DEMONITORAMENTO, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE EVENTUALIMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM AO AGENTE ANTES DE SUAEVASÃO, HIPÓTESE NA QUAL ESTARIA A AÇÃO DESTE APTA APRODUZIR O RESULTADO ALMEJADO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A ATIPICIDADE DA CONDUTA EMHIPÓTESES DE FLAGRANTE ESPERADO ESVAZIA, POR COMPLETO, AFUNÇÃO DE REPRESSÃO GERAL DA SANÇÃO PENAL.2. OS CASOS CONCRETOS, DEVIDO ÀS SUAS PECULIARIDADES,DEVEM SER ANALISADOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DAIRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, QUE, PARA A SUA INCIDÊNCIA,DEVEM ESTAR AUSENTES OU INSIGNIFICANTES NÃO SÓ ODESVALOR DO RESULTADO, COMO TAMBÉM O DESVALOR DA AÇÃOE DA CULPABILIDADE.ASSIM, O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE TRADUZ,AUTOMATICAMENTE, NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. ALÉM DO VALOR MONETÁRIO, DEVE-SECONJUGAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E O RESULTADO DO CRIME, TUDODE MODO A DETERMINAR SE HOUVE RELEVANTE LESÃO JURÍDICA.3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060239902VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALAPTE MAURINEI DE SOUZAADVOGADO(A) EDUARDO SALUMEAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA


JULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOCRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENAQUANTO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. HAVENDO PROVA DA CONJUNÇÃO CARNAL, CORROBORADAPELO LAUDO DE EXAME PERICIAL, ASSIM COMO PRESENTESELEMENTOS QUE DENOTEM A CULPABILIDADE DO RÉU, TORNA-SEDESCABIDA A ABSOLVIÇÃO.2. A PENA APLICADA MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA A REPRESSÃODOS CRIMES, VEZ QUE FIXADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AESCORREITA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISEMPREENDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

37 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060273604VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE ANTONIO BARROS FILHOADVOGADO(A) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A) INEXISTENTERELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ARTIGO 244 DO CP.REFORMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.DIFICULDADES FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA RESTAINSUBSISTENTE, PORQUANTO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODEMONSTRA QUE O AGENTE DEIXOU, SEM JUSTA CAUSA, DEPROVER A SUBSISTÊNCIA DE DUAS FILHAS MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS, FALTANDO AO PAGAMENTO DE PENSÃOALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA.2. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DOAÇÃO DEBENS AOS FILHOS MENORES, DENTRE OUTRAS ESCUSAS DE ORDEMECONÔMICO-FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO PODEM SERCONSIDERADAS PELO DIREITO PENAL PARA TÍTULO DEABSOLVIÇÃO NA CONDUTA DE ABANDONO MATERIAL. CASO ASSIMFOSSE, RESTARIA INÓCUA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALARRIMADA NA NORMA JURÍDICA EM DEBATE (RECTIUS, ARTIGO 244DO CP), JÁ QUE QUALQUER ALEGAÇÃO PRÓXIMA/SEMELHANTE AAPUROS FINANCEIROS SUSCITADA PELA DEFESA SERIA MAIS QUESUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIAJUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060361979VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE LEONARDO ZANOLIADVOGADO(A) ALEX NASCIMENTO FERREIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REMOÇÃO DAFOTOGRAFIA ORIGINAL E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. AGENTE QUEUTILIZA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, COMFOTOTOGRAFIA PRÓPRIA, PARA REALIZAR EXAME DE LEGISLAÇÃOPARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA EM NOME DESTE,COMETE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E NÃO DE FALSAIDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DAAUSÊNCIA DE PROVA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PELA INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO ALTERNATIVO.

REDUÇÃO DA PENA, NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SE CONSUMA NOEXATO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO,INDEPENDENTE DE QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITOAFERIDO PELO AGENTE.2. A FALSA IDENTIDADE QUANDO CONSTITUIR ELEMENTOCONSTITUTIVO DE OUTRO CRIME MAIS GRAVE, POR ESTE SERÁABSOLVIDO.3. NÃO TEM CABIMENTO A REDUÇÃO DA PENA QUANDO FIXADANO MÍNIMO LEGAL COMINADO E NÃO HOUVER NOS AUTOS CAUSADE DIMINUIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM.4. A JURISPRUDÊNCIA TEM FIRMADO ENTENDIMENTO SEGUNDO OQUAL, EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, NÃOTEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMOFUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO (STJ: RHC 21670/PR, TRF - 1ªREGIÃO AC 199839000065100).5. A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É SUFICIENTE PARAAFASTAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, AMPARADA NO TEXTO DO ART. 804 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, PODENDO FICAR, CONTUDO, SOBRESTADO SEUPAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE POBREZA DORÉU, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, QUANDO ENTÃO A OBRIGAÇÃOESTARÁ PRESCRITA, CONFORME DETERMINA O ART. 12 DA LEI N.º1.060/50. POR ESTA RAZÃO, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIAR,EM TEMPO OPORTUNO, A MISERABILIDADE JURÍDICA DOSENTENCIADO, EXAMINANDO AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICASPARA O PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS SEMPREJUÍZO PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.6. É CEDIÇO QUE O ÔNUS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÉDO ESTADO. PORÉM, SOMENTE EM CASOS EM QUE NÃO HOUVEROU FOR INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, CABERÁ AOJUIZ O PODER-DEVER DE NOMEAR UM DEFENSOR DATIVO AO RÉUHIPOSSUFICIENTE OU REVEL, CUJO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSCABERÁ À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

39 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070011747VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE WENDEL SANTOS DE ANDRADEADVOGADO(A) EDBERTO NOGUEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 333DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. 2. CORRUPÇÃO ATIVA.TESE ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4°, DA LEI N° 11.343/06.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LIGEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO RÉU.FIXAÇÃO EM PATAMAR MEDIANO. RAZOABILIDADE. REFORMAPARCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOSDEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE CONCERNENTES AOS DELITOS EXPOSTOS NOARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, EMCONCURSO MATERIAL.2. O MANEJO DOS AUTOS DEMONSTRA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTAPRATICADA PELO ACUSADO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, EISQUE PROMETEU VANTAGEM INDEVIDA (QUAL SEJA, AMOTOCICLETA HONDA CG TITAN E A QUANTIA DE R$ 300,00 -TREZENTOS REAIS) A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAISMILITARES) PARA DETERMINAR-LHES A OMISSÃO DE ATO DEOFÍCIO (EXPEDIÇÃO DE AUTO DE FLAGRANTE DELITO).3. DIANTE DA PREVALÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISLIGEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO RÉU, MAIS SE ADEQÜA ÀRAZOABILIDADE ENVOLTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃODA PENA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO


PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06 NOPATAMAR EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO).4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

40 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070562053VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAPTE A PSGADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIADVOGADO(A) SEVERINO RAMOS DA SILVA, DEF. PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PREENCHIMENTO.RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. ARTIGO 112, INCISO VI, DA LEI N°8.069/90. REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE EM SUAFIXAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. RESPEITO AOARTIGO 121, §§ 2° E 3° DO ECRIAD. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIASLEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RESTAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATINENTESÀ ESPÉCIE, MÁXIME A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTOPELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FAVOR DAMENOR, EM PLENO RESPEITO, POIS, AO ARTIGO 198, INCISO II, DALEI N° 8.069/90, C/C ARTIGOS 128, INCISO I, DA LC N° 80/94 E 55,INCISOS XI, DA LC ESTADUAL N° 55.2. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOSAUTOS QUE A CONDUTA DA MENOR SUBSUME-SE PERFEITAMENTEAO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES, PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N°11.34/06.3. TENDO EM VISTA QUE O CASO EM APREÇO TRATA DEREITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES,A TEOR DA EXISTÊNCIA DE MAIS DUAS REPRESENTAÇÕES EMDESFAVOR DA MENOR (CONDUTAS ANÁLOGAS AOS CRIMES DETRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), APLICOU CORRETAMENTE OMM. JUIZ ATUANTE EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA SOB O ENFOQUE DA INTERNAÇÃO PORPERÍODO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS, A SER REAVALIADA ACADA 06 (SEIS) MESES, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM ADETERMINAÇÃO LEGAL ELENCADA NO ARTIGO 121, §§ 2° E 3°, DALEI N° 8.069/90.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

41 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24089003909VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAPDO JADYR DA SILVA PRIMOADVOGADO(A) ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A) LUCIANO PENNA LUCASADVOGADO(A) NILSON DOS SANTOS GAUDIORELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE.1- SE, NA APURAÇÃO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA,DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEFLUI A CERTEZA QUANTOÀ AUTORIA DO FATO DELITIVO, ESPECIFICAMENTE, NO QUE SEREFERE À EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL, ELEMENTOSUBJETIVO DO TIPO CONSUBSTANCIADO NA EXPRESSÃO “...COISAQUE DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME”, IMPÕE-SE A

APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO "INDUBIO PRO REO".2- TRATANDO-SE DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, A SOLUÇÃO MAISRAZOÁVEL É APLICAR A SANÇÃO PREVISTA NO “CAPUT” DOARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃOPELO LEGISLADOR DO ELEMENTO “SABER” NO ARTIGO 180,§1º, DOCÓDIGO PENAL. EM CONSEQÜÊNCIA, HÁ QUE SE ADOTAR A PENAMÍNIMA DE 1 (UM) ANO, PREVISTA PELO "CAPUT" DO CITADODISPOSITIVO, COMO BASE PARA O CÁLCULO DO PRAZOPRESCRICIONAL. 3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R.SENTENÇA DE PISO EM TODOS OS SEUS TERMOS.4- DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELAOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DECRETANDO-SE AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO JADYR PRIMO.

42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30060206981LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE TOBIAS DOS SANTOS TOMAZELIADVOGADO(A) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL - MENOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE HOMICÍDIO - REPRESENTAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA EFALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MENOR E ORESULTADO NÃO CARACTERIZADOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -PROVA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEINTERNAÇÃO - CABIMENTO - RECUSO DESPROVIDO 1. AUTORIACONFESSADA, COM CORROBORAÇÃO DA PROVA COLHIDA.APELAÇÃO EM PROL DA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO LEGÍTIMADEFESA E FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MENORE O RESULTADO. 2. CORRETA ESTÁ A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, UMA VEZ PROVADA A PRÁTICA DEATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIOQUALIFICADO.3. PROCEDÊNCIA PLENA DA REPRESENTAÇÃOCONTRA O RECORRENTE. 4. APELAÇÃO DE PROVIMENTO NEGADO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020002933VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE PRONTO SOCORRO PRAIA DA COSTA (ASSISTENTE DEACUSAÇAO)ADVOGADO(A) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENOADVOGADO(A) MARCELO MIGUEL NOGUEIRAAPDO TATIANA BONGIOVANI CURBANIADVOGADO(A) LUIZ AMERICO ZAMPROGNOADVOGADO(A) MARCO ANTONIO BESSA SOARESADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARDADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A) SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008PROVAS. ALEGAÇÕES. 1. MERAS ALEGAÇÕES, POR MAISRESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EMJUÍZO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030108555VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE CRISTIAN DOS SANTOS


ADVOGADO(A) GABRIEL GIMENES RODRIGUES, DEF. PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO. PROVA. PENA. REDUÇÃO. 1.NÃO É DE SER CONSIDERADA COMO "MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS" DECISÃO DE CONSELHO DESENTENÇA QUE SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS VERSÕESEXISTENTES NOS AUTOS. 2. FIXADAS AS PENAS EM OBSERVÂNCIAAOS DITAMES LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE ESTÃOEXAGERADAS OU DESPROPORCIONAIS AO DELITO PRATICADO. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050070958VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRAADVOGADO(A) THIAGO PILONI APDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DETAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. MINORANTE DO ARTIGO 33 § 4º DALEI 11.343/06. PENA. SUBSTITUIÇÃO. REGIME. CUSTAS.1.A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO FOIREPRODUZIDA NA LEI 11.343/06, O QUE CONSTITUI NOVATIO LEGISIN MELLIUS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER APLICADA AOS RÉUS;2.NÃO HÁ QUE SE PROCEDER A REDUÇÃO DA REPRIMENDA,QUANDO NÃO SÃO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISMENCIONADAS NA NOVA NORMA; 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL,NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 4.COM O ADVENTO DA LEI 11464/2007, ENCERROU-SE A DISCUSSÃOQUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA EM SEDE DE CRIMES HEDIONDOS, POIS DETERMINOU O §1ºDO ART. 1º DA REFERIDA LEI QUE AS PENAS COMINADAS PELOSCRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8072/90 SERIAM CUMPRIDAS,INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO;5.COMO O APELANTE FOI ASSISTIDO DURANTE TODO O PROCESSOPOR DEFENSOR PÚBLICO, CARACTERIZADO O ESTADO DE POBREZAPARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060089360VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE MARCOS AURELIO RODRIGUESADVOGADO(A) OTONIEL AMARAL DE MATTOSADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOARTIGO 15 DA LEI N° 10.826/03. 1. TESE ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. DISPAROS EM VIAPÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. 2. PENA DE MULTA.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RESPEITO AOPRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE RESTRIÇÃO À LIBERDADE. APENAMENTO MAIS FAVORÁVEL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 4. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTADO ACUSADO NO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO

15 DA LEI N° 10.826/03), EIS QUE HOUVE DISPARO DE ARMA DEFOGO EM VIA PÚBLICA, NÃO HAVENDO COMO ACOLHER A TESEABSOLUTÓRIA DO DELITO.2. DENOTA-SE A TOTAL RAZOABILIDADE DO APENAMENTOFIXADO PELO JUÍZO DE PLANO, EIS QUE FIXOU A PENA DE MULTAEM PATAMAR BEM PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, A SABER, 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS,TRILHANDO ASSIM ADEQUADAMENTE O PRINCÍPIO DA PERSUASÃORACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.3. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA,DEMONSTRA SUA FIXAÇÃO, QUANTO À ULTIMA (ARTIGO 43, INCISOI, DO CP), EM PENA DAS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. ISSO PORQUE,PERFILHA A MAJORITÁRIA DOUTRINA PÁTRIA QUE, EM HAVENDOCRIME CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO ESTABELEÇA PENA DE MULTA- COMO É O CASO DO ARTIGO 15 DA LEI N° 10.826/03 -, A APLICAÇÃODA PENA PECUNIÁRIA É, INDUBITAVELMENTE, MAIS BENÉFICA AORÉU, JÁ QUE RETIRA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENARESTRITIVA QUE DECERTO RESTRINGIRIA DIRETAMENTE A SUALIBERDADE (TAIS QUAIS AS PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIADE DIREITOS E A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PREVISTAS NOARTIGO 43, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL).DAÍ SER EVIDENTE AFIRMAR QUE O ESTABELECIMENTO DE PENARESTRITIVA DE DIREITOS MAIS BENÉFICA AO RÉU DEMONSTRA APROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM CONDIZENTE ÀPENA PECUNIÁRIA, ATÉ PORQUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARAUM POLICIAL MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, É VALORRAZOÁVEL E CONDIGNO COM A PRÁTICA DELITIVA EM ANÁLISE.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

47 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060115058VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE FABRICIO PATROCINIO SOARESADVOGADO(A) JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA. ALEGAÇÕES. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDOO CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTEPARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUESECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES,POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEMPROVA EM JUÍZO". 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060185341VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE DEIVID ADAM PEREIRAADVOGADO(A) THIAGO PILONI APDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO. PROVA. 1. NÃO É DE SERCONSIDERADA COMO "MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS" DECISÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA QUESIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOSAUTOS. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA


SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

49 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060185416VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE ELIEL DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A) WATT JANES BARBOSAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA PLEITO: ABSOLVIÇÃO -CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIACOMPROVADA - DIMINUIÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA - COMOBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP.1. HAVENDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE, CONSUBSTANCIADAEM TESTEMUNHO VÁLIDO, PRESTADO POR POLICIAIS, NO SENTIDODE TER O RÉU OFERECIDO VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOPÚBLICO PARA QUE OMITA ATO DE OFÍCIO, AUTORIZA SUACONDENAÇÃO COMO INCURSO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. 2. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXAME FUNDAMENTADODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NO CASO CONCRETO, NOSTERMOS DO ART. 59 DO CP, AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUALQUERILEGALIDADE. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

50 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060236888VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE CLEUTON GOMES PEREIRAADVOGADO(A) DARIO DELGADOADVOGADO(A) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIADVOGADO(A) RICARDO AUGUSTO GUSMAOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 02/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65,INCISO I E III ALINEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDENTE.PROVA. ALEGAÇÕES. 1- SE O AGENTE NA ÉPOCA DA PRÁTICA DELITUOSA NÃO ERAMENOR DO QUE 21 ANOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃODA ATENUANTE DA MENORIDADE.2- SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU AJUDOU À ELUCIDAÇÃODO FATO DELITUOSO, A ATENUANTE RESPECTIVA DEVE SERAPLICADA NA DOSIMETRIA PENAL.3- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS"QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO OBASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASEQUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERASALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS,NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO".4- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

51 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070098328VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE RENAN DUARTE PALMEIRAADVOGADO(A) FLAVIO JANIQUES DE LIMAADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. 1.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIMEDE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECONHECIMENTO DA

MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 3. REDUÇÃO DA PENA.POSSIBILIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. PRESENTES AS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIADELITIVAS, AS QUAIS DEMONSTRAM QUE O AGENTE PARTICIPOUDA SUBMISSÃO DAS VÍTIMAS À ENTREGA DE SEUS BENS, NÃO HÁQUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OCRIME DE FURTO.2. TENDO A PRÁTICA DELITIVA PERCORRIDO TODO O ITERCRIMINIS, E AFASTANDO-SE A RES FURTIVA DA ESFERA DEVIGILÂNCIA DA VÍTIMA DE MODO A POSSIBILITAR A QUALIFICAÇÃODE SUA POSSE PELOS AGENTES, VEZ QUE ESTES NÃO SOFRERAMPERSEGUIÇÃO INCONTINENTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA,CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE ASUBTRAÇÃO DA COISA E A AÇÃO POLICIAL, AINDA QUE CURTO, FOISUFICIENTE PARA A INVERSÃO DA POSSE DE MODO ACARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME.3. ESTANDO A PENA BASE FIXADA DE FORMA EXACERBADA, DEVEESTA SER ADEQUADA A VALORES MAIS RAZOÁVEIS.4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

52 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070192956VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALAPTE WELTON DA MOTA MARTINSADVOGADO(A) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA, DEF.PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT DO CP. 1. PLEITO DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 2.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE PISO. 3. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. O VALOR ÍNFIMO DA COISA FURTADA NÃO É SUFICIENTE PARACARACTERIZAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SENDONECESSÁRIO A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTERSUBJETIVO, ESPECIALMENTE AQUELAS RELACIONADAS À VIDAPREGRESSA DO PACIENTE, A FIM DE QUE NÃO SEJA ESTIMULADA AREITERADA PRÁTICA DE FURTOS DE PEQUENO VALOR. 2. A PROVA TESTEMUNHAL GUARDA CONSONÂNCIA COM OSDEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE OAPELANTE NÃO DETEVE A POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA,AINDA QUE POR UM BREVE ESPAÇO DE TEMPO, UMA VEZ QUE AABANDONOU MINUTOS APÓS OBTÊ-LA, ENQUANTO EVADIA-SE DOLOCAL DO CRIME, SENDO PERSEGUIDO POR POLICIAIS INSTANTESAPÓS LIVRAR-SE DAS VÍTIMAS. NESTE SENTIDO, FORÇOSORECONHECER-SE A OCORRÊNCIA DA MODALIDADE TENTADA PARAO CRIME EM EPÍGRAFE.3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

53 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35089001057VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE LEONARDO PRATA DA SILVAADVOGADO(A) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO, DEF. PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕESDO ART. 121, §2°, I E IV C/C COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29,TODOS DO CPB. ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADEDEVIDAMENTE COMPROVADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTEÀ APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO CRITÉRIO


TRIFÁSICO DE CÁLCULO DA PENA. RECURSO A QUE NEGAPROVIMENTO.1. AO PROFERIR A SENTENÇA DE PISO, O MM. JUIZ A QUORESPEITOU OS DITAMES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 59 E 68 DOCP. LOGO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISREFERENTES AO ACUSADO, E, DIANTE DA DISCRICIONARIEDADEQUE A LEI PENAL LHE FACULTA, APLICOU O NOBRE MAGISTRADO APENA IN CONCRETO DE FORMA CORRETA E RAZOÁVEL, NÃOHAVENDO, DESTA FEITA, QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOSPRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

54 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36070007301MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE SERGIO FÉLIXADVOGADO(A) GENESIO MOFATI VICENTEAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.PENA-BASE. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DEVOLUÇÃO DAARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADEDO ARTIGO 11 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, IV, DA CFNÃO VERIFICADA. EFEITO VINCULANTE DE DECISÃO DO STF NAADIN 3112/DF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- É NECESSÁRIA E SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMACIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU PARA QUE APENA-BASE NÃO POSSA MAIS SER APLICADA NO MÍNIMO LEGALPREVISTO EM ABSTRATO.2- A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É O ÚNICO FUNDAMENTOA SER EXAMINADO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. NADELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, SÃOCONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DOCÓDIGO PENAL, AS EVENTUAIS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEMCOMO AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA.3- NÃO SENDO COMPROVADO NOS AUTOS O REGISTRO DE ARMADE FOGO APREENDIDA, AFIGURA-SE NÃO SÓ POSSÍVEL, COMORECOMENDÁVEL, A PERDA DO ARTEFATO EM FAVOR DA UNIÃO,COM O SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DOEXÉRCITO.4- NOS TERMOS DO ARTIGO 102, §2º, DA CF, UMA VEZ PROFERIDA ADECISÃO PELO STF, HAVERÁ UMA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA EMRELAÇÃO A TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DOPODER JUDICIÁRIO.5- ALÉM DISSO, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEIOU ATO NORMATIVO FEDERAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DECONSTITUCIONALIDADE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE NOVAANÁLISE CONTESTATÓRIA DE MATÉRIA, SOB A ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS, UMA VEZ QUE O SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NÃO ESTÁ VINCULADO A CAUSA DE PEDIR,TENDO, POIS, COGNIÇÃO PLENA DA MATÉRIA, EXAMINANDO EESGOTANDO TODOS OS SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

55 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38070021431NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE RICARDO FAIOLEADVOGADO(A) JOSE FERNANDES NEVESAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE JHONNY CASSIO LUDOVICOADVOGADO(A) JOSE FERNANDES NEVESRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008

APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITODE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO RÍGIDO. DEPOIMENTOS DEPOLICIAIS MILITARES. 4. PERDIMENTO DE BEM. ARTS. 62 E 63 DA LEIN° 11.343/06. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIADE PROVAS DE QUE A MOTOCICLETA ERA UTILIZADA PARA APRÁTICA DO TRÁFICO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. O COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTESNA AÇÃO PENAL CARACTERIZA FIELMENTE A EXISTÊNCIA DAAUTORIA E DA MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITOEXPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06, MAISESPECIFICAMENTE SOB A AÇÃO DELITIVA “TRANSPORTAR”,CONDUTA ESTA INSERIDA EXPRESSAMENTE NO TIPO PENAL MISTOALTERNATIVO OU DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE É A NORMA JURÍDICAEM FOCO, DAÍ SER IMPOSSÍVEL ACOLHER A TESE ABSOLUTÓRIA DANEGATIVA DE AUTORIA.2. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGASSOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO HÁ ELEMENTOS QUEINDIQUEM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, AS AÇÕES (RECTIUS, VERBOS)INDICADAS NO SEIO DO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS, O QUE,VERDADEIRAMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. 3. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DEVERACIDADE, SENDO AMPLAMENTE ACEITOS, SE EMCONSONÂNCIA COM OUTROS MEIOS DE PROVA, PARACARACTERIZAR CONDENAÇÃO CRIMINAL.4. OS ARTIGOS 62 E 63, AMBOS TRAZIDOS SOB A TUTELA DOCAPÍTULO IV DA NOVEL LEI ANTIDROGAS, O QUAL TRATA “DAAPREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DOACUSADO”, ESPECIFICAM OS MEIOS JURÍDICOS A SEREM ADOTADOSPARA A APREENSÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES,DENTRE OUTROS, UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DOS CRIMESTRAZIDOS NA REFERIDA LEI. O SIMPLES FATO DE OS ACUSADOS TEREM SIDO ABORDADOS PELAAUTORIDADE POLICIAL QUANDO DE SEU PERCURSO ENTRE ASCOMARCAS DE SÃO MATEUS E NOVA VENÉCIA, UTILIZANDO PARAVENCER O TRAJETO DE UMA MOTOCICLETA, NÃO SIGNIFICA DIZERQUE O DITO VEÍCULO ERA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE APRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO.5. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESAE PELA ACUSAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

56 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45070017855SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE M V A (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A) BRUNO PEREIRA NASCIMENTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS.121, §2°, INCISOS II E IV, E 129, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGOPENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEINTERNAÇÃO. ART. 112, INCISO VI, DA LEI N° 8.069/90. REFORMA. 2.ERROR IN JUDICANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. EXCLUDENTE DEILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. EXCESSO DAMEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA OS ARTS. 112, INCISOV, E 120, DO ECRIAD. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RESPEITOAO ART. 121, §§ 2° E 3° DO ECRIAD. 5. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOSAUTOS QUE A CONDUTA DO MENOR SUBSUME-SE PERFEITAMENTEAOS ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES AOS DELITOS DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL SIMPLES, PREVISTOSNOS ARTIGOS 121, §2°, INCISOS II E IV, E 129, NA FORMA DO 69,TODOS DO CÓDIGO PENAL.2. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERROR INJUDICANDO, EIS QUE O MENOR, IRRITADO COM ODESENTENDIMENTO ENCETADO PELA VÍTIMA, UTILIZOU DE AÇÃODESPROPORCIONAL PARA INTERROMPÊ-LA, MAIS PRECISAMENTE


GOLPE DE FACA EM SEU DESFAVOR, OCASIONANDO, DECONSEGUINTE, SUA MORTE.3. A TESE INTRÍNSECA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NAMODALIDADE LEGÍTIMA DEFESA, ATRAVÉS DA ATITUDE EMCONCRETO DO MENOR, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO SEIO DODIREITO PENAL, VEZ QUE, MESMO QUE IRRITADO COM SUPOSTASATITUDES BOBAS E INFANTIS PROVOCADAS PELA VÍTIMA, PODERIAPERFEITAMENTE SAIR DO LOCAL OU, NO MÁXIMO, REPLICAR ÀALTURA, MEDIANTE ATITUDE SEMELHANTE, MAS NUNCA DAMONTA DE UM HOMICÍDIO.4. TENDO EM VISTA QUE O CASO EM APREÇO INCLUI A PRÁTICA DEATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OUVIOLÊNCIA À PESSOA, APLICOU CORRETAMENTE O MM. JUIZATUANTE EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVASOB O ENFOQUE DA INTERNAÇÃO POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A03 (TRÊS) ANOS, A SER REAVALIADA A CADA 06 (SEIS) MESES, EMTOTAL CONSONÂNCIA, PORTANTO, COM A DETERMINAÇÃO LEGALELENCADA NO ARTIGO 121, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.069/90.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

57 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060016343SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALAPTE/APDO LAUDSON MERELES MORAESADVOGADO(A) JOSE GERALDO DE ANDRADEAPDO/APTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO EHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONSELHO DESENTENÇA FORMADO APENAS POR MULHERES. POSSIBILIDADE.CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DE UMA DAS QUALIFICADORASCOMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS EDESPROVIDOS.1. NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL QUE DÊ AMPARO ÀIRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DESENTENÇA APENAS POR MULHERES, SOBRETUDO QUANDO ASPROVAS DOS AUTOS INDICAREM QUE O PATRONO DO RÉURECUSOU COMO JURADO UM HOMEM CONTRIBUINDO PARA AFORMAÇÃO DO CORPO DE JURADOS APENAS POR MULHERES.2. INVIÁVEL ANULAR-SE O JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NAALÍNEA "D" DO INCISO III DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, POIS, HAVENDO DUAS VERSÕES, MISTERPREVALECER O VEREDICTO DOS JURADOS, EM HOMENAGEM ÀSOBERANIA DAS SUAS DECISÕES, PRINCÍPIOCONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.3. QUANDO A MOTIVAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES DE HOMICÍDIOPRATICADOS PELOS RÉU FOR A MESMA, TRATANDO-SE DE CRIMESDA MESMA ESPÉCIE QUE SÃO, AINDA QUE LESIONANDOINTERESSES JURÍDICOS PERSONALÍSSIMOS, DE MAIS DE UMAPESSOA, PERMITE-SE O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO,DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 71DO CÓDIGO PENAL.4. O QUANTUM DIMINUÍDO PELO RECONHECIMENTO DO CRIMECONTINUADO É FIXADO CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO DO JUIZ SENTENCIANTE, VARIANDO EMCONFORMIDADE COM O NÚMERO DE CRIMES.5. HAVENDO O RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMAQUALIFICADORA NO CRIME DE HOMICÍDIO, A CORRENTE A SERADOTADA DEVE SER AQUELA QUE RECONHECE A SEGUNDAQUALIFICADORA, EM DIANTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, OUSEJA, LANÇANDO-A NA PRIMEIRA FASE DE INDIVIDUALIZAÇÃOPARA COMPOR A PENA-BASE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

58 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060051076SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GLEIDSON VILA NOVA DA PAIXÃOADVOGADO(A) ARILSON CARDOSO CAETANOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAQUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO.1-OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, SÃO, EM REGRA PRATICADOSÀS OCULTAS, LONGE DE PESSOAS QUE POSSAM TESTEMUNHAR OFATO E, POR ESTA RAZÃO, A PALAVRA E O COMPORTAMENTO DAVÍTIMA NARRADOS NOS AUTOS SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIAPARA FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2-A TENTAIVA DE ESTUPRO RESTARÁ CONFIGURADA QUANDO ASCIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVERAM AS AÇÕESINICIADAS PELO RÉU DEMONSTRAREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, OINTUITO DA CONJUNÇÃO CARNAL.3 - RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

59 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040049453SERRA - 4ª VARA CRIMINALAPTE THIAGO SANTANA CANDIDOADVOGADO(A) ROSANA CARLOS RIBEIROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZA-SE ATRAVÉS DAVERIFICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOSINTERRUPTIVOS, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADOCOM BASE NA PENA IN CONCRETO APLICADA NA SENTENÇA,CONSIDERANDO-SE, AINDA, A IDADE DA VÍTIMA PARA AEVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP, QUE DETERMINA AREDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE.2. CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE ODECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A OCORRÊNCIADA PRESCRIÇÃO, HÁ QUE SE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, AFIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA.

60 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070010136SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO MARIA DA PENHA CUNHAADVOGADO(A) ANTONIO CESAR AMONADVOGADO(A) GUSTAVO MACIEL TARDINRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. APELADA ABSOLVIDA DO CRIME CONTIDONO ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DASMUNIÇÕES APREENDIDAS. IRRELEVÂNCIA PARA ACARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSOPROVIDO. UNANIMIDADE.1. O DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO É DEPERIGO PRESUMIDO, CUJO ESCOPO DA NORMA JURÍDICA É PUNIR AMERA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE.NESTA ESTEIRA, HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUEINDIQUEM A OCORRÊNCIA DO CRIME, A ANÁLISE ACERCA DAMATERIALIDADE PRESCINDIRÁ DO EXAME DE PRESTABILIDADE,VEZ QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICOPARA SUA CONSUMAÇÃO.2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.61 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070058242SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE SERGIO ORNELES DE ALMEIDAADVOGADO(A) ADMAR JOSE CORRÊAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. 1. PRELIMINAR.INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. 2. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES OU INDUZIMENTO AOUSO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. 3. ABSOLVIÇÃO. ART.386, INCISOS IV OU VI, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA EMATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O MANEJO ATENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL DEMONSTRAFIELMENTE A NARRATIVA FÁTICA DA SITUAÇÃO DELITIVA NAQUAL SE ENCONTRA CADA UM DOS DENUNCIADOS.LOGO, IMPOSSÍVEL SE FALAR EM SUPOSTA ATECNIA DA AÇÃOPENAL, ENCETADA PELA DENÚNCIA APRESENTADA PELOPARQUET, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EIS QUE DE SUADESCRIÇÃO É POSSÍVEL DESSUMIR A EXPOSIÇÃO DO FATOCRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOACUSADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TUDO CONFORME OARTIGO 41 DO CPP.2. AS TESES DESCLASSIFICATÓRIAS SUSCITADAS PELA DEFESA, SEJAPARA AQUELA AMOLDADA NO DELITO DE USO DEENTORPECENTES, SEJA PARA O CRIME DE INDUZIMENTO AO USODE ENTORPECENTES, OU AINDA A ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIAOU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO ENCONTRAM GUARIDA NOSAUTOS, ANTE A TOTAL FRAGILIDADE DOS MEIOS PROBATÓRIOSPARA TAL MISTER.3. O COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTESNA AÇÃO PENAL, À EXCEÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIAEXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS CO-DENUNCIADOSEM JUÍZO, ACABA POR CARACTERIZAR A EXISTÊNCIA DA AUTORIA EDA MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITO EXPOSTO NOARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

62 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50070046821VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACIDTRABALHOAPTE T.C.C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) JOAO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA, DEF. PÚBLICOADVOGADO(A) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) ROSANA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A) TERENITA B DA SILVA QUERINO, DEF PÚBLICOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.ART. 3° DO CPP. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 157, §2°,INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, INCISO VI, DA LEI N°8.069/90. REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA O ART. 112, INCISO V, DOECRIAD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃODISTINTOS PARA O MESMO RECORRENTE, NECESSÁRIORECEPCIONAR TÃO-SOMENTE AS RAZÕES RECURSAISAPRESENTADAS EM PRIMEIRO PLANO, EIS QUE TRAZIDAS PORCAUSÍDICO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA GENITORA DOMENOR, O QUE ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA ORECURSO INTERPOSTO, TARDIAMENTE E DE MODO

DESNECESSÁRIO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.PRECEDENTES.2. A CONDUTA DO MENOR SUBSUME-SE PERFEITAMENTE AO ATOINFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO,PREVISTO NO ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.3. TENDO EM VISTA QUE O CASO EM APREÇO INCLUI A PRÁTICA DEATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OUVIOLÊNCIA À PESSOA, APLICOU CORRETAMENTE O MM. JUIZATUANTE EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVASOB O ENFOQUE DA INTERNAÇÃO POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A03 (TRÊS) ANOS, OU SEJA, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM ADETERMINAÇÃO LEGAL ELENCADA NO ARTIGO 121 E PARÁGRAFOSDA LEI N° 8.069/90.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

63 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 52070001582RIO BANANAL - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ROGERIO SOUZA CONCEIÇÃOADVOGADO(A) GERALDO PAGOTO FRISSORELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA NO ART. 121, §2º, INCISOS II, III EIV DO CP. CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 121,§1º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: ERRO NAQUESITAÇÃO. ACOLHIDA. 1. TRATANDO-SE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PORCIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, O POSICIONAMENTO DOMINANTE ÉNO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE COM ASCIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO PRIVILEGIADO. ASSIM, NÃO ANDOU BEM O ILUSTRE MAGISTRADO A QUO EMINTERROMPER A QUESITAÇÃO FACE O RECONHECIMENTO DECRIME PRIVILEGIADO, A DESPEITO DO LIBELO ACUSATÓRIOPERSEGUIR TAMBÉM A QUALIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PELO USODE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU ADEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV DO CP).2. AS NULIDADES REFERENTES À FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIOPOSSUEM NATUREZA ABSOLUTA, PODENDO SER SUSCITADAS AQUALQUER TEMPO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, A FIM DE RECONHECER ANULIDADE DO JULGAMENTO E DETERMINAR QUE SEJA ORECORRIDO SUBMETIDO A NOVO CONFRONTO PERANTE OCONSELHO DE SENTENÇA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA.

64 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69060026494MARATAÍZES - VARA CRIMINALAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO SEBASTIÃO DOS SANTOS NOBREADVOGADO(A) JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVAAPDO GENELI CARNEIROADVOGADO(A) WANENSKA VEIGA SOARES VIDALRELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DEABSOLVIÇÃO CONSTANTE DAS CONTRA-RAZÕES - PLEITOINADEQUADO E INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -AGRAVAMENTO DAS PENAS-BASE IRROGADAS NA INSTÂNCIAINFERIOR - POSSIBILIDADE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE 04(QUATRO) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NOART. 59 DO CP - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A SERESTABELECIDO COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGOPENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07 AOS CRIMES


HEDIONDOS OU EQUIPARADOS COMETIDOS ANTES DE SUAVIGÊNCIA - IMPERIOSA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06(NOVA LEI ANTIDROGAS) QUANDO SE TRATAR DE CONDENADOSPRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARAAGRAVAR AS PENAS-BASE IMPOSTAS AOS CONDENADOS NASENTENÇA DE 1º GRAU, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIMEINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO. I - É INADEQUADO E INTEMPESTIVO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃOCONSTANTE DAS CONTRA-RAZÕES OFERECIDAS PELA DEFESA DEUM DOS RÉUS. DE FATO, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONSTITUEMELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, SENDO QUE TAL PLEITO,PARA SER CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL, NECESSARIAMENTEDEVERIA TER SIDO FORMULADO DENTRO DO QÜINQÜÍDIO LEGALE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO QUE A CITADADEFESA NÃO INTERPÔS EM FAVOR DE SEU CLIENTE. PEDIDOABSOLUTÓRIO NÃO CONHECIDO. II - CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO EJURISPRUDENCIAL, QUANDO O JULGADOR CONSIDERARNEGATIVAMENTE PELO MENOS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, NÃO TERÁ CABIMENTO AFIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA AANÁLISE DESFAVORÁVEL PROCEDIDA PELO JUIZ SENTENCIANTEQUANTO A 04 (QUATRO) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVE SER VISTA COMOMOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE UMA MAIORDISTÂNCIA ENTRE O QUANTUM APLICADO COMO PENA-BASE E OQUANTUM PREVISTO ABSTRATAMENTE COMO MÍNIMO PARA OCRIME. III - DE ACORDO COM PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO RETROATIVA DACAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343/06 (NOVA LEI ANTIDROGRAS). PORTANTO, VERIFICANDO-SEQUE O JUIZ DE PISO ASSIM NÃO PROCEDEU, SUA OMISSÃO DEVESER EFETIVAMENTE CORRIGIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO EINDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVODA ACUSAÇÃO. IV - COMO É CEDIÇO, A DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELOPLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 82.959/SP)REMETEU PARA O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL AS BALIZAS PARA AFIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NOS CASOS DE CRIMESHEDIONDOS OU EQUIPARADOS. (RHC 20384/PB; RECURSOORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0236412-5 - RELATORMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA - DATA DOJULGAMENTO: 06/02/2007 - DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE - DJ26.02.2007 - P. 616).POR TAL MOTIVO, ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL PASSOU AADOTAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DAAPLICAÇÃO DA LEI 11.464/07 AOS FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOSANTES DE SUA VIGÊNCIA, OU SEJA, NOS CASOS DE CRIMESHEDIONDOS OU EQUIPARADOS PRATICADOS ANTES DE 29/03/2007,NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDA A RETROATIVIDADE DA LEI11.464/07, TENDO EM VISTA TRATAR-SE A MESMA DE LEI MAISGRAVOSA SE COMPARADA COM O CÓDIGO PENAL. DE FATO, A LEI 11.464/07 É INQUESTIONAVELMENTE MAISGRAVOSA, POIS, AO MESMO TEMPO EM QUE ELA PERMITE APROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DEIXAPATENTE QUE O REGIME INICIAL DEVERÁ SER SEMPRE OFECHADO, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DE PENAFIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.ALÉM DISSO, CONVÉM RESSALTAR QUE A PROGRESSÃO, CASO FOSSEAPLICADA A LEI 11.464/07, DAR-SE-IA DE FORMA TAMBÉM MAISGRAVOSA, UMA VEZ QUE ESTA LEI PREVÊ O CUMPRIMENTO DE NOMÍNIMO 2/5 DA PENA COMINADA PARA QUE O CONDENADO FAÇAJUS À PROGRESSÃO, ENQUANTO QUE A LEI 7.210/84 ESTABELECECOMO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 DA PENA(ART. 112), FATO ESTE QUE, MAIS UMA VEZ, CONFIRMA SERTECNICAMENTE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA REFERIDA LEI AOCASO EM EXAME. V - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AGRAVAR AS PENASCORPORAIS E DE MULTA IRROGADAS AOS CONDENADOS NASENTENÇA DE PISO, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL

DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, COM BASE NODISPOSTO NO §2º, B, DO ART. 33 DO CP. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

65 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69070003962MARATAÍZES - VARA CRIMINALAPTE NOEL RAMOS PEREIRAADVOGADO(A) SIMONE COSTA DE REZENDE, DEF. PÚBLICOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N°11.343/06. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIADE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIORÍGIDO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. 3. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTANO ART. 33, §4°, DA LEI ANTIDROGAS. 4. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.1. O COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTESNA AÇÃO PENAL CARACTERIZA FIELMENTE A EXISTÊNCIA DAAUTORIA E DA MATERIALIDADE CONCERNENTES AOS DELITOSEXPOSTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06.2. A DROGA APREENDIDA EM LOCAL BEM PRÓXIMO ÀQUELE EMQUE SE ENCONTRAVA O ACUSADO E DOIS ADOLESCENTES,SOMADO ESSE FATO AOS DEPOIMENTOS ADVINDOS DE POLICIAISMILITARES, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É EVIDENTE,DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A SUBSUNÇÃO DO RÉU NAPRÁTICA DAQUELAS CONDUTAS PERFILHADAS PELA LEIANTIDROGAS.3. DIANTE DA PREVALÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS AO RÉU, COTEJADAS COM O RECONHECIMENTO DESUA PRIMARIEDADE E DE SEUS BONS ANTECEDENTES, BEM COMOANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ADEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E A INTEGRAÇÃO ÀORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECONHECE-SE A CAUSA DEDIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DALEI N° 11.343/06 EM PATAMAR EQUIVALENTE A 3/5 (TRÊS QUINTOS).4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

66 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100080007907LINHARES - 2ª VARA CRIMINALAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO LEANDRO DOS SANTOSADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PÚBLICORELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO. INTELIGÊNCIADO ART. 127 LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO A QUE SE DÁPROVIMENTO.A REMIÇÃO DA PENA NÃO É UM DIREITO ADQUIRIDO DO RÉU, POISO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR É DEVER DO PRESO EQUALQUER DESVIO QUE VENHA A CARACTERIZAR A FALTA GRAVEENSEJA A PERDA DOS DIREITOS REMIDOS, NOS MOLDES DO ART.127 DA LEI 7.210/84, O QUE NÃO IMPLICA, TAMBÉM, OFENSA À COISAJULGADA, PELO SIMPLES FATO DE O BENEFÍCIO TER SIDORECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EMJULGADO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

67 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100080009853SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL


AGVTE MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO JACIMAR DA SILVA SANTOSADVOGADO(A) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA,DEF. PÚBLICORELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE REGRESSÃO DOREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AO AGRAVADO -ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE,VEZ QUE NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME DOLOSO PELOAPENADO E SUA CULPABILIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE OUVIDADO APENADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.NO CASO EM TELA, ALÉM DE NÃO EXISTIR SEQUER A ABERTURA DEINQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A SUPOSTA VENDA DE CD’S EDVD’S PIRATAS PELO APENADO, NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIAPREVISTA NO ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.ASSIM, VERIFICA-SE QUE O CASO REQUER A IMEDIATA APURAÇÃODOS FATOS NOTICIADOS E POSTERIOR OUVIDA DO APENADOACERCA DOS MESMOS, PARA QUE SE POSSA DECIDIR, COM ASCAUTELAS DE ESTILO, SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO PENA DO REEDUCANDO, NOS EXATOS TERMOS DOART. 118, INCISO I DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº35060204985VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIEMGTE JORGE DE SOUZAADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAEMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇARELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DEREAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1- EVIDENCIADO QUE AS RAZÕES DOS EMBARGOS, NÃO SE OCUPAMEM DEMONSTRAR QUAISQUER DAS IRREGULARIDADESAPONTADAS, E, SIM, LIMITAM-SE A ATACAR OS FUNDAMENTOS DOJULGADO COM O INTUITO DE LOGRAR A REFORMA DO DECISUM,IMPÕE-SE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.2- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DEADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOSNO ART. 535 DO CPC, CONSTANTES DO DECISUM EMBARGADO, NÃOSE PRESTANDO, PORTANTO, AO MERO PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA A VIABILIZAÇÃO DEEVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL.3- RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR OS EMBARGOS.

69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 69079000241MARATAÍZES - VARA CRIMINALEMGTE ANGELO DA COSTA MATOSADVOGADO(A) ALFREDO ANGELO CREMASCHIADVOGADO(A) ELISANGELA BELMOCK CARNEIROADVOGADO(A) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAEMGDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUMESTADUAL. RÉU MILITAR. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO.FATO COMETIDO EM ÉPOCA ANTERIOR À LEI N° 9.299/96.REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9°, INCISO II, “F”, DO CÓDIGO PENALMILITAR. NORMA JURÍDICA DE NATUREZA PROCESSUAL. EFICÁCIA

IMEDIATA. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTEANALISADA - E RECHAÇADA - EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.EFEITOS INFRINGENTES. NATUREZA EXCEPCIONAL.CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO EMAPELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS. VIA RECURSALINADEQUADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É FRUTO DEAMPLA E ROBUSTA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VEZQUE ANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EMEXAME, DESCABENDO SE FALAR EM QUAISQUER DOSPRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 619DO CPP.2. NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL QUANDO A MATÉRIA, ALÉM DE TER SIDOEXPRESSAMENTE RECHAÇADA NO SEIO DO VOTO CONDUTOR, FOIALTERADA POR LEI (LEI N° 9.299/96) CUJO CARÁTER NORMATIVO ÉNITIDAMENTE PROCESSUAL - E NÃO MATERIAL -, DE EFICÁCIA PORCERTO IMEDIATA, HAJA VISTA TRATAR DE COMPETÊNCIA EMRAZÃO DA MATÉRIA, DEVENDO, POIS, SER APLICADAIMEDIATAMENTE AOS FATOS POSTERIORES À PRODUÇÃO DE SUAEFICÁCIA.3. A TESE CONDIZENTE À NULIDADE DA QUESITAÇÃO TAMBÉM FOIAMPLAMENTE REJEITADA NO BOJO DO VOTO EMBARGADO, O QUEREFORÇA AS EVIDÊNCIAS QUANTO A INTENÇÃO DESSESACLARATÓRIOS EM REDISCUTIR A PRÓPRIA MATÉRIA QUECONSTITUIU OBJETO DE EXAUSTIVA E DETALHADA APRECIAÇÃOPELA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.4. AS ALEGAÇÕES DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES SOB AMODALIDADE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMETIMENTO DOCRIME SOB INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO QUE NÃOPROVOCOU, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO EFETIVAMENTE EXPOSTASEM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO PODEM SERRECONHECIDAS ALEATORIAMENTE EM SEDE DESSESACLARATÓRIOS, JÁ QUE A VIA RECURSAL ORA MANEJADA ÉTOTALMENTE INADEQUADA PARA TAL MISTER.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

70 APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 48070105134SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE A F S S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A) GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS, DEF.PÚBLICOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 09/07/2008 E LIDO EM 16/07/2008APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33 DALEI N° 11.343/06. ARTIGO 112, INCISO IV, DA LEI N° 8.069/90.REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO189, INCISO II, DO ECRIAD. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DASPROVAS OBTIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA.PRÁTICA DE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIALADEQUADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO ARTIGO 118, § 2°, DOECRIAD. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS,DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A AUTORIA E A MATERIALIDADEDELITIVAS CONCERNENTES AO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTEAO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O QUAL RESTAEXPOSTO NO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06.2. IMPOSSÍVEL SE FALAR EM ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDASPELA AUTORIDADE POLICIAL, EIS QUE PRODUZIDAS SEGUNDO OSDITAMES DA PROCESSUALÍSTICA DO DIREITO PARA TAL MISTER,NÃO HAVENDO NENHUMA MÁCULA, OUTROSSIM, POR SUPOSTAAFRONTA ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS ELENCADAS NACONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A AUSÊNCIA DE TRAÇOS DE VIOLÊNCIA VERIFICADOS EM EXAMEDE LESÕES CORPORAIS POR MEIO DE ADEQUADO LAUDO PERICIAL,TAIS COMO HEMATOMAS, INCHAÇOS E ARRANHÕES NO CORPO DOMENOR, EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTATORTURA CONTRA ELE PRATICADA.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

VITÓRIA, 24/07/2008

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 16070000324 - APELAÇÃO CRIMINALVICENTE DE PAULA GARCIA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA12918 ES SIMONE FRINHANI NUNES11926 ES CLEUSINEA L PINTO DA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORÀS FLS.853 QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PETIÇÃO PROTOCOLADASOB O Nº 2008.00.551.097


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 12070086389 - APELAÇÃO CRIMINALBRAULIO MARCELINO FRANCISCO ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003738 ES NICACIO PEDRO TIRADENTESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080014184- HABEAS CORPUSJOSE AUGUSTO FERNANDES SANTANA FILHO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001356 ES JOSE CARLOS NASCIF AMM12807 ES THIAGO VARGAS PIMENTELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR"INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO."



CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

JOSÉ IVO SCOPEL, POR SEUS ADVOGADO DR. HOMERO JUNGERMAFRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 749/756, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050024824, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÃO

INTIMO:

CLEIDIMAR DO NASCIMENTO, POR SEU ADVOGADO DR. JOCARLYJOSÉ MOTTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDAPELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 189/191, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.040.222.498,EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 012009001392AGVTE: ADMILSON JOSÉ SIQUEIRA E OUTROS(ADV.: DR. HOMERO JUNGER MAFRA) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 012009001392AGVTE: ROGÉRIO SANTÓRIO E OUTRA(ADV: DR. ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 24 DE JULHO DE 2008.



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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA1ª TURMA

INTIMAÇÃO

01-INTIMO: JOSÉ GOMES DOS ANJOS, POR SEU ADVOGADO DR.LUIZ FERNANDO GOULART, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R.DESPACHO DE FL.77, PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA NOSAUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 15004/08, PARAMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS.

VITÓRIA,23 DE JULHO DE 2008.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01-ARLINDO RODRIGUES DOS SANTOS,POR SEU ADVOGADO DR.FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 15105/08.

02-CLEIDEMAR ROCHA MEIRELES, POR SEU ADVOGADO DR.LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14683/08.

03-SANDRA REZENDE GARCIA MARQUES, POR SEU ADVOGADODR. KAMYLO COSTA LOUREIRO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 15224/08.

04-ZELIER PAIXÃO DE ABREU, POR SEU ADVOGADO DR. SIMONEPAGOTTO RIGO, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕESNOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 13482/08.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA-VITÓRIA

INTIMAÇÃO

01- INTIMO: MÁRCIO JOSÉ NEVES GOMES POR SEU ADVOGADO DR.RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA Nº 433/08, IMPETRADO NESTE EGRÉGIO COLEGIADORECURSAL, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FL.119, PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

INTIMAÇÃO

01-INTIMO: JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃOARARIPE FERNANDES, POR SEU ADVOGADO DR. TARCÍSIO ALVESRODRIGUES PEREIRA E OUTRO, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 777/08 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 299/07,PARA QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

VITÓRIA, 26 DE MAIO DE 2008.


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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

A DRª. ANA FLÁVIA VELO MELLO MIGUEL, MM.JUÍZA SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINALDE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 2.647/06 (012.06.010687-4), EMQUE FIGURA COMO ACUSADO RENATO CASTRO SOARES, BRAS.,SOLTEIRO, NASCIDO EM 17/07/1986, NATURAL DE VILA VELHA/ES,FILHO DE RENATO ALVES SOARES E HAYSA CASTRO SOARES,COMERCIANTE AUTÔNOMO, RESIDENTE NA RUA CORONEL DARCYPACHECO DE QUEIROZ, N° 19, BAIRRO SOTEMA CARIACICA/ES,TELEFONE N° 3236-2077, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR AMESMA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELOPRESENTE EDITAL DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 244/249 NOS AUTOS, ATRAVÉS DA QUAL FOI ABSOLVIDO COMFULCRO NO ART. 386, VI DO CPP, DA ACUSAÇÃO DOS CRIMESPREVISTOS NOS ART. 180, CAPUT E 180 PARÁGRAFO 1°, DO CP,FICANDO AINDA CIENTIFICADO DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE60 (SESSENTA) DIAS, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,INTERPOR RECURSO, DE CONFORMIDADE COM A LEI. ESTE EDITALÉ PASSADO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS PARA QUENO FUTURO NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24(VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL EOITO (2008). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O LAVREI E SUBSCREVO.

VERA MARIA SARAIVA FERRO

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS


A DRª. ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL,MERITÍSSIMA JUÍZA SUBSTITUTA DA Lª VARACRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

CITEM-SE JOSÉ WILSON FILHO, BRAS., SOLTEIRO,VENDEDOR AUTÔNOMO, NATURAL DE CATOLÉ DO ROCHA/PB,NASCIDO EM 08/03/1982, FILHO DE JOSÉ WILSON DANTAS E JOANAISABEL DANTAS, JOÃO ROMERO DA SILVA, BRAS., SOLTEIRO,LAVRADOR, NATURAL DE CATOLÉ DO ROCHA/PB, NASCIDO EM19/06/1980, FILHO DE ROMERO RUFINO DA SILVA E SEBASTIANAJOANA DA SILVA, E ODACI FELIX DANTAS DA SILVA, BRAS.,SOLTEIRO, NATURAL DE CATOLÉ DO ROCHA/PB, NASCIDO EM20/06/1988, FILHO DE SEBASTIÃO FELIX DA SILVA E MARIA ELIETEDANTAS DA SILVA, TODOS RESIDENTES NA RUA DARCI FOGOSMARIENE, Nº 58, BAIRRO SÃO FRANCISCO, CARIACICA/ES, E COMOCONSTA DOS AUTOS ENCONTRAM-SE OS MESMOS ATUALMENTE EMLOCAIS INCERTOS E NÃO SABIDOS, PARA COMPARECEREMPERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO",SITO NA R. BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA - ES, NOPRÓXIMO DIA 29 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DESEREM QUALIFICADOS, INTERROGADOS, PRODUZIREM DEFESA ESE VEREM PROCESSAREM ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENADE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2.919/08(012.07.017743-6), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA OS ACUSADOS SUPRA MENCIONADOS POR INFRAÇÃO AOART. 184, § 1º, DO CP., SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARAQUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, OQUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24(VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS 07 (JULHO) DO ANO DE 2008 (DOISMIL E OITO). EU, ASSESSOR JURÍDICO, O DIGITEI.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

FÓRUM " AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIMAMÉRICA(ANTIGA COFAVI) – CARIACICA/ES, TEL.: 3200-2355

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)

O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, JUIZDE DIREITO DESTA QUARTA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE CARIACICA/ES.

FAZ SABER A BENJAMIM ROSBERG BENEDITO BATISTA,VULGO "TITIO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE EUCLIDESSALES BATISTA E MARLY ROSA BENEDITO, NATURAL DEVITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 17.11.1982, AJUDANTE DE PEDREIRO, QUEA JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL LHE MOVE A AÇÃO PENAL Nº012.02.001.769-0, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121,§2º,INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E COMOENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA CITADODA AÇÃO E INTIMADO A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , (4º PAVIMENTO), JARDIMAMÉRICA, (PRÉDIO DA ANTIGA COFAVI), CARIACICA, ES, NO DIA 20(VINTE) DE AGOSTO DE 2.008, ÀS 12:45 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO, PODENDO PRODUZIR DEFESA, ARROLARTESTEMUNHA E SE VER PROCESSAR, ATÉ FINAL DECISÃO, SOB PENADE REVELIA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIASDO MÊS DE JULHO DE 2.008 (DOIS MIL E OITO). EU, JSA, ESCREVENTE

JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O SUBSCREVI.

ALEXANDRE PACHECO CARREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRIFÓRUM “ AMÉRCIO RIBEIRO COELHO” - RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM

AMÉRICA(ANTIGA COFAVI) – CARIACICA/ES, TEL.: 3200-2355

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 33/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. NILTON DE BARROSESCRIVÃ SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA

INTIMO

DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA PROC. 012.07.011.962-8ACUSADO: CRISTIANO DE FREITAS SANTOS E ENOQUE NATALINOGOMESFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOACUSADO CRISTIANO DE FREITAS SANTOS, A REALIZAR-SE NO DIA1º (PRIMEIRO) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:30HS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4ºPAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGACOFAVI).

CARIACICA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Nº012.07.009584-4

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DR. VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 3ª VARADE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARADE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, TOMBADO SOB O Nº012.07.009584-4, MOVIDA POR GERALDO SERRA LEITE EM FACE DELIDIA DO CARMO LEITE, E ESTANDO A REQUERIDA, LIDIA DOCARMO LEITE, BRASILEIRA, NASCIDA EM VILA VELHA/ES, AOS 1º(PRIMEIROS) DIAS DE MAIO DE 1988, FILHO DE GERALDO SERRALEITE E JANETE DO CARMO LEITE, ENCONTRANDO-SE


ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO OPRESENTE PELO QUAL FICA O MESMO CITADO DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, RESPONDÊ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMAFIXADO, FICANDO CIENTE DE QUE CASO NÃO RESPONDA A AÇÃOSE PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELAPARTE AUTORA NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DO REQUERENTEPARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, OPRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 23(VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO 2008. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO006/98 DA CGJES.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO-RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIMAMÉRICA-CARIACICA/ES,CEP:29140-110, TEL.:3200-2355

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARPROCESSO Nº 012.08.010370-3

O DR. VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 4ªVARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR,TOMBADA SOB O Nº 012.08.010370-3 MOVIDA POR JOSÉ TERTULIANOMUNIZ, E, ESTANDO A REQUERIDA CREUZA MIGUEL MUNIZ,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO OPRESENTE, PELO QUAL, FICA A MESMA CITADA DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, FICANDO CIENTE DE QUEPODERÁ, POR MEIO DE ADVOGADO, RESPONDER AOS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO E CONTESTAR O PEDIDO INICIAL, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, DECORRIDOS OS DO EDITAL, FICANDOADVERTIDA QUE, NÃO CONTESTANDO, REPUTAR-SE-ÃO COMOACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NAINICIAL, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PRINCIPALMENTE DA REQUERIDA, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADONO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTEE TRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008). EU, ECP, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E SIMONELUGON VALLADÃO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERE E SUBSCREVE.

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 16/08.

JUÍZA DE DIREITO - DRª ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª IONARA DE FREITAS TATAGIBA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARCIA AMARAL SANTOS ESCREVENTES JURAMENTADOS: ARIANE RODRIGUESBORTOLON, DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA EFRANCISCO DALBEM.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. MORGAN SILVA BATALHA -OAB/ES Nº 10.928DRª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO - OAB/ES Nº 8.518DR. SERGIO VIEIRA RIBEIRO - OAB/ES Nº 13.787

DR. MORGAN SILVA BATALHA -OAB/ES Nº 10.928PROCESSO Nº 012.08.003574-9AUTORA: CLAUDIA FERREIRA SAMPAIOVÍTIMA: MARILUCIA CORREIA DE SOUZAFINS: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FLS.26 QUE TORNOU SEMEFEITO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2008 ÀS 13:30HS.

DR. SERGIO VIEIRA RIBEIRO - OAB/ES Nº 13.787 E DRª RITA DECÁSSIA N. MONTEIRO - OAB/ES Nº 8.518PROCESSO Nº 012.07.012358-8QUERELANTE: JOÃO FRANCISCO FRANCISCHETTOQUARELADO: FLÁVIO SAUL CAIADO COSTA DOS SANTOSFINS: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ASE REALIZAR NO DIA 17/09/2008 ÀS 14:00 HORAS NO PRÉDIO DOJUIZADOS ESPECIAIS DESSA COMARCA .

CARIACICA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

MARCIA AMARAL SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA -

ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL

JUIZES DE DIREITO: RODRIGO FERREIRA MIRANDA E KÁTIATORÍBIO LAGHI LARANJA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: CLAUDECIR LUIS SARMENTOEXPEDIENTE DO DIA 24/07/2008.

LISTA 14/2008

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I N T I M O:

P - 048080080707 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BVFINANCEIRA S/A. CFI EM FACE DE MIRIAN CAMPOS SIQUEIRA.ADVOGADOS - DRS. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673 EFERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA - OAB-ES 14428, PARACIÊNCIADA R. DECISÃO DE FL. 32, QUE, ANTE A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 6º.VARA CÍVEL DE VITÓRIA, DETERMINOU A REMESSA DESTES AUTOSPARAAQUELA VARA.

P - 048080117426 - AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROPOSTA MARCIATEREZINHA FERNANDES EM FACE DE FABIO CALDAS ANDRADEADVOGADO - DR. MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO -OAB-ES 8777, PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 16, QUEDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO,PARADISTRIBUÍ-LOS À UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DESTACOMARCA.


P - 048050124683 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR CBCCONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.. EM FACE DE DYNAPLACBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., METSO BRASIL INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA.., TRACBEL S/A. CUMMINS BRASIL LTDA..ADVOGADOS - DRS. RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776,BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722, CRISTINACORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 12142, DIOVANO ROSETTI -OAB-ES 5024, WALMIR ANTÔNIO BARROSO - OAB-ES 492-A, PARA,CIÊNCIA DE FOI NOMEADO PERITO JUDICIAL NA PESSOA DO SR.FLÁVIO LOBATO LA ROCCA, DE ACORDO COM O R. DESPACHO DEFL. 460.

P - 048050124683 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR CBCCONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.. EM FACE DE DYNAPLACBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., METSO BRASIL INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA.., TRACBEL S/A. CUMMINS BRASIL LTDA..ADVOGADOS - DRS. RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776,BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722, PARA, NOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FL. 460, PROVIDENCIAREM O DEPÓSITO, EMJUÍZO, DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO SR. PERITO JUDICIAL, NOMONTANTE DE '48 (QUARENTA E OITO) SALÁRIOS MÍNIMOSVIGENTES, EM PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)PARACADA PARTE (1º E 3º - REQUERIDOS), NO PRAZO E SOB ASPENAS DA LEI.

P - 048010082294 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, PROPOSTA PORDISTRIBUIDORA ORLA LTDA.. EM FACE DE ITAU SEGUROS S/A.ADVOGADOS - DRS. CYNTHIA CAMPOS - OAB-ES 12272, RICARDOBARROS BRUM - OAB-ES 8793 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO -OAB-ES 10371, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 122/124, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARADECLARAR A EXISTÊNCIADE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO RÉU E CONDENÁ-LO AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.303,17 (QUINZE MIL, TREZENTOSE TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) ATUALIZADAMONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE A PARTIR DE 30.12.2000 (DATADA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO AO RÉU) E COM JUROS DE MORA,NO PERCENTUAL DE 0,5 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃODEVENDO A PARTIR DE 11.1.2003, SEREM COMPUTADOS JUROS DE 1%AO MÊS. CONDENOU O RÉU A RESTITUIR A AUTORA AS CUSTASPROCESSUAIS (FLS. 36/7), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELOINPC/IBGE A PARTIR DE SEU EFETIVO DESEMBOLSO, AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOSADVOGADOS DA AUTORA, QUE FIXOU EM 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

P - 048070081483 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PORCENTRO UNIVERSO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA..EM FACE DE VITÓRIA EDUCACIONAL S/A. LTDA..ADVOGADOS - DRS. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB-ES 5025E CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB-ES 9100, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,ORDENADA PARAO DIA 14/08/2008, ÀS 13:30 HORAS.

P - 048070142301 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR CENTROUNIVERSO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA.. EM FACEDE VITÓRIA EDUCACIONAL S/A. LTDA..ADVOGADO - DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB-ES 5025,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 132/133, QUE INDEFERIU APETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, V, DO CPC., E, EMCONSEQÜÊNCIA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC.

P - 048070048789 - AÇÃO RESCISÓRIA, PROPOSTA POR NIVALDO DASILVA FRANCO EM FACE DE CARGA VEÍCULOS.ADVOGADOS - DRS. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO -OAB-ES 4396 E CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB-ES 8773,PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,ORDENADA PARAO DIA 11/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048070224315 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR AUTODESENTUPIDORA MENDONÇA LTDA.. EM FACE DE CLARO ATLTELECON LESTE S/A. (BCP S/A.)

ADVOGADOS - DRS. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB-ES5651 E SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB-ES 13777, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,ORDENADA PARAO DIA 19/08/2008, ÀS 15:30 HORAS.

P - 048050041556 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PROPOSTAPOR GELSON CORDEIRO EM FACE DE SEBASTIÃO ALVES DA SILVAADVOGADA - DRª. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES11106, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 100/111.

P - 048040146986 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR JOVAIRANTONIO DE OLIVEIRA EM FACE DE MÁRCIO EMÍLIO PONTES DEALMEIDA, SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS EMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.ADVOGADOS - DRS. ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB-ES 4443,LUIZ FELIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO - OAB-ES 10569, ELIASJOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATTOS - OAB-ES 7492 E RENATACOELHO SARMENTO GUIMARÃES - OAB-ES 7075, PARA CIÊNCIA DARESPOSTA AO OFÍCIO FORMULADO JUNTO AO INSS DE FL. 195.

P - 04808016909 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,PROPOSTA POR SAFRA LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTILEM FACE DE STOCKFRIO ARMAZÉNS LTDA..ADVOGADOS - DRS. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB-E 7818 EWALTER GOMES FERREIRA JÚNIOR - OAB-ES 12679, PARA CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FLS. 33/34, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "... ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃOPARARECONHECER A COMPETÊNCIA DA 3ª. VARA CÍVEL DA SERRAPARAO JULGAMENTO DAS REFERIDAS AÇÕES. INTIMEM-SE. APÓSPRECLUSÃO RECURSAL, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO SUPRA.SERRA, 13 DE MAIO DE 2008. (ASS.) RODRIGO FERREIRA MIRANDA -JUIZ DE DIREITO".

P - 048020093737 - AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA POR EVALDOGUISSO DE OLIVEIRA EM FACE DE ENGEMAQ ENGENHARIA LTDA..E LITISDENUNCIADO VICTOR NELSON RIBEIRO SODRÉ DA MOTA.ADVOGADOS - DRS. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES11106, FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO - OAB-ES 4516,MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU - OAB-ES 7232 E SÉRGIO LUIZLAIBER - OAB-ES 3275, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.204/210, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... ANTE OEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,PARADECLARAR RESCINDIDO A CESSÃO CELEBRADA ENTRE ASPARTES E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DOAUTOR NA POSSO DOS LOTES DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL,DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. CONDENO AEMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOAUTOR, QUE FIXO DE FORMA EQÜITATIVA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MILREAIS) ATUALIZADOS, MONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE APARTIR DA SUA PÚBLICAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OTEMPO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DASENTENÇA. DA LIDE SECUNDÁRIA ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OPEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, EIS QUE NÃO SE AMOLDA EMNENHUMA DAS HIPÓTESES, PREVISTAS NO ART. 70, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CONDENO A LITISDENUNCIANTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DALITISDENUNCIADA, QUE ARBITRO DE FORMA EQÜITATIVA EM R$1.200,00 (HUM MIL REAIS) ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELOINPC/IBGE A PARTIR DE SUA PÚBLICAÇÃO, EIS QUE SEQUERSUSCITOU A INADEQUAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. P.R.I. SERRA,16 DE JULHO DE 2008. (ASS.) RODRIGO FERREIRA MIRANDA - JUIZ DEDIREITO".

P - 048080122525 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR PORTO SEGUROARMAZÉNS GERAIS LTDA.. EM FACE DE MRV ENGENHARIA EPARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO - DR. JOSÉ PORFÍRIO GOMES DE ARAÚJO - OAB-PE0748, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 200, ONDE ESTE JUÍZOMANTEVE A SUA DECISÃO DE FLS. 194, PELAS RAZÕES NELAEXPOSTAS.


P - 048060068631 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, PROPOSTAPOR MARCIO CARLOS COUTO DE SOUZA EM FACE DE PENHA DOCARMO SANTOS.ADVOGADOS - DRS. FLÁVIO JANIQUES DE LIMA - OAB-ES 8955 EANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADAPARAO DIA 20/08/2008, ÀS 13:00 HORAS.

P - 04806129995 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR MÔNICAPROUX BOPP DE SOUZA E OUTRA EM FACE DE NEUZA MAGNOGOHELEODORO E BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADOS - DRS. AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB-ES 10806,ANDRÉ EMERICK PADILHA BUSSINGER - OAB-ES 11821 E AROLDOLIMONGE - OAB-ES 1490, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA PARAOUVIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS,ORDENADA PARAO DIA 12/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.

P - 048020104237 - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA, PROPOSTA PORBANESTES SEGUROS S/A. EM FACE DE ADEMAR BRAZ NEGRELLI.ADVOGADOS - DRS. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI - OAB-ES 5252 EADALBERTO FLORIANO DA SILVA - OAB-ES 5735, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,ORDENADA PARAO DIA 12/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.

P - 048070181366 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BVFINANCEIRA S/A. CFI EM FACE DE SERGIO SEBASTIÃO SCARPATIADVOGADO - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FL. 77, ONDE ESTE JUÍZO, ORDENOU QUE AREQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, ENTREGUE AO REQUERIDO,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O BEM OBJETO DESTADEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), QUE A PRINCÍPIO NÃO EXCEDERÁ O VALORPAGO PELO RÉU DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC/IBGE.

P - 048070079743 - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, PROPOSTA PORPERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. EM FACEDE GRANDES VINHOS COMERCIAL LTDA.. E FREDERICO DE LIMA ESILVA LEONE ADVOGADOS - DRS. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB-ES 11891 EMARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB-ES 9477, PARA SEMANIFESTAR SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIOPÚBICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO ESTADO DE MINASGERAIS, DE FLS. 253 "USQUE" 316, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.317.

P - 048050047850 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,PROPOSTA POR NATALINO DOMINGOS MARCARINI EM FACE DEFUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE ADVOGADOS - DRS. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES -OAB-ES 4534 E EDUARDO PARREIRA - OAB-RJ 110002, PARA CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FLS. 255/256, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA, PARAAPRECIAR APRETENSÃO AUTORAL. INTIMEM-SE. APÓS PRECLUSÃO RECURSAL,REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SERRA, 07 DE JULHODE 2008. (ASS.) RODRIGO FERREIRA MIRANDA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048020024625 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PORBANCO ABN AMRO REAL S/A. EM FACE DE EDUARDO DOS SANTOSADVOGADO - DR FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB-ES5651, PARA, NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR A JUNTADA DOINSTRUMENTO PROCURATÓRIO LHE OUTORGADO PELOREQUERIDO, PARAREGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA E SOBAS PENAS DA LEI.

P - 048040119231 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR MARIAMADALENA BASTOS CAETANO EM FACE DE EMS INDÚSTRIAFARMACÊUTICA LTDA.. E NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA..ADVOGADOS - DRS. MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO - OAB-ES9347 E LUIS CARLOS SZYMONOWICZ - OAB - SP 93967, PARA CIÊNCIAE COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA -MARIA APARECIDA DE RAMOS, ORDENADA PARAO DIA 06/08/2008,ÀS 13:00 HORAS.

P - 048040119231 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR MARIAMADALENA BASTOS CAETANO EM FACE DE EMS INDÚSTRIAFARMACÊUTICA LTDA.. E NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA..ADVOGADOS - DR. MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO - OAB-ES9347, TRAZER SUA CONSTITUINTE SRª. MARIA MADALENA BASTOSCAETANO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - MARIAAPARECIDA DE RAMOS, ORDENADA PARAO DIA 06/08/2008, ÀS 13:00HORAS, POIS NÃO FORA ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇANO ENDEREÇO INDICADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 315.

P - 048050019727 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR BANCO DOBRASIL S/A. EM FACE DE DAWNSTEC EQUIPAMENT & SYSTEMSLTDA.. E EDUARDO DIAS MARTINSADVOGADOS - DRS. UDNO ZANDONADE - OAB-ES 9141 E HERISONEISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB-ES 7368, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,ORDENADA PARAO DIA 12/08/2008, ÀS 13:00 HORAS.

P - 048050168565 - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, PROPOSTA PORJOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA EM FACE DE ERALDO DE PAULA BENTOE HORIZON POLIMENTOS LTDA..ADVOGADOS - DR. ALOÍSIO LIRA - OAB-ES 7512, PARA, NO PRAZODE LEI, PROVIDENCIAR A JUNTADA DO INSTRUMENTOPROCURATÓRIO LHE OUTORGADO PELOS REQUERIDOS,PARAREGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA E SOB AS PENAS DALEI.

P - 048070140529 - AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA POR GREIN BRASILINDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOSLTDA.. EM FACE DE ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A.ADVOGADOS - DRS. ALESSANDRA SARA DA COSTA - OAB-ES 8668 EEDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES - OAB-ES 7966, PARACIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,ORDENADA PARAO DIA 11/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.

P - 048970026307 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTAPOR IMOBILIÁRIA ESPÍRITO SANTO LTDA.. EM FACE DE MOISESRODRIGUES BERNARDO ADVOGADOS - DRS. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB-ES 3652E ALONSO VIEIRA BORGES - OAB-ES 3915, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,ORDENADA PARAO DIA 13/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048990084541 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR FINÁSTRIAARRENDAMENTO MERCNATIL S/A. EM FACE DE RENATO DEAMARAL MACHADO.ADVOGADO - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB-ES 9512,PARACIÊNCIA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTARSOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO REQUERIDOÀ FL. 61, SOB AS PENAS DA LEI.

DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEMALFABÉTICA:

ADALBERTO FLORIANO DA SILVA - OAB-ES 5735ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES - OAB-ES 4534 AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB-ES 10806ALESSANDRA SARA DA COSTA - OAB-ES 8668ALONSO VIEIRA BORGES - OAB-ES 3915ANDRÉ EMERICK PADILHA BUSSINGER - OAB-ES 11821ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309AROLDO LIMONGE - OAB-ES 1490BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB-ES 8773CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB-ES 9512CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB-ES 9100CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 12142CYNTHIA CAMPOS - OAB-ES 12272DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB-ES 7818DIOVANO ROSETTI - OAB-ES 5024EDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES - OAB-ES 7966EDUARDO PARREIRA DA SILVA - OAB-RJ 110002


EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673 ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATTOS - OAB-ES 7492 RENATACOELHO SARMENTO GUIMARÃES - OAB-ES 7075ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB-ES 4443FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB-ES 5651FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA - OAB-ES 14428FLÁVIO JANIQUES DE LIMA - OAB-ES 8955GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES 11106GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB-ES 10371HERISON EISENHOWER R. DO NASCIMENTO - OAB-ES 7368IVANOVICK RIBEITO DE SOUZA - OAB-ES 5025JOSÉ PORFÍRIO GOMES DE ARAÚJO - OAB-PE 0748JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB-ES 3652LUIS CARLOS SZYMONOWICZ - OAB - SP 93967LUIZ FELIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO - OAB-ES 10569MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO - OAB-ES 9347MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB-ES 9477MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSOMARIA BERNADESTE LAURINDO MONTEIRO - OAB-ES 4396MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI - OAB-ES 5252CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB-ES 8773RICARDO BARROS BRUM - OAB-ES 8793RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB-ES 13777SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB-ES 11891UDNO ZANDONADE - OAB-ES 9141WALMIR ANTÔNIO BARROSO - OAB-ES 492-AWALTER GOMES FERREIRA JÚNIOR - OAB-ES 12679

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS

PROCESSO Nº 048.06.017889-3

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIAESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AO RÉU SANDRO ROSA PAGOTO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 18.10.1981, FILHODE MILTON PAGOTO DA SILVA E DE DILMA ROSA QUININO, EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVEA AÇÃO PENAL DE Nº 048.07.000216-6, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 180,§ 1º DO CÓDIGO PENAL, FICANDO PELO PRESENTE EDITALINTIMADO PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS.268/290, PROLATADA EM 03 DE JUNHO DE 2008, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA PELO ESTADO,PARA O EFEITO CONDENAR O REFERIDO RÉU, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ARTIGO 180, §1º DO CPB, CONCRETIZANDO OAPENAMENTO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E EM 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, ESTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATADO FATO, A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADODA SENTENÇA; SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADESUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO NOS TERMOS DO§2º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTES EMPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO DACONDENAÇÃO, ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM DESIGNADOSE FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E AQUELA ASER FIXADA PELO MESMO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE EQUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E OITO (2008).

EU, ADONIAS MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

PAULINO JOSÉ LOURENÇOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 40/08

JUIZ: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIOESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIANA DE C. PEDROSA MARTINEZPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES OLIVEIRA FILHO

INTIMO:

DR. MESSIAS ALVES HENRIQUE, DR. MARLO PEREIRA DONASCIMENTO FILHOPROC. 048.070.226.823ACUSADO: LUCAS VIEIRA DA SILVAFINS: INTIMAR DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA27/08/2008, ÀS 15:30 HORAS.

DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAPROC. 048.080.094.773ACUSADO: MARCOS FELISMINO DE OLIVEIRA.FINS: INTIMAR DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA04/08/2008, ÀS 14:30 HORAS DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE. PROC. 048.080.090.466ACUSADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.FINS: INTIMAR DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA06/08/2008, ÀS 15:30 HORAS.

DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE. PROC. 048.080.079.808ACUSADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.FINS: INTIMAR DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O HABEAS CORPUS,POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DRª MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA.PROC. 048.050.029.197REQUERENTE: RENATA APARECIDA NETTO.FINS: INTIMAR DA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDODE GRATUIDADE QUANTO ÁS CUSTA, HAJA VISTA QUE OINCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NÃO ÉONEROSO.INTIMAR DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃODE DOCUMENTOS, POSTO QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO.

DR. ALOÍSIO LYRAPROC. 048.080.043.374ACUSADO: GERSON RIBEIRO LAGOFINS:INTIMAR DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE OBJETOS, POSTO QUE AINDA INTERESSAM AOPROCESSO.

DR. PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIOR.PROC. 048.070.059.463ACUSADO: FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES.FINS: INTIMAR DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA E INDEFERIU A PERMISSÃO PARASUBMETER O RÉU A TRATAMENTO PARTICULAR.MANIFESTAR-SE QUANTO AOS OFÍCIOS DO CHEFE DO PRESÍDIOMILITAR E DA SRA. DIRETORA DO HCTP/ES, JUNTADO AOPROCESSO.

DR. PEDRO ALLEMAND, DR. RENATO GASPARINI C. DEMIRANDA.


PROC. 048.080.056.418ACUSADOS: FELIPE FELISMINO SOARES E DOUGLAS DOS SANTOSARAÚJO.FINS: INTIMAR DA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DATECNOLOGIA BANCÁRIA S/A - TECBAN COMO ASSISTENTE DEACUSAÇÃO.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDAPROC. 048.050.084.747ACUSADO: RENATO PEREIRA ÂNGELO..FINS: INTIMAR DA SENTENÇA.

DR. CLÓVIS RIBEIRO MACHADOPROC. 048.050.075.737ACUSADO: GILBERTO FERREIRA DA SILVEIRA..FINS: INTIMAR DA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.

DRª MARLY DÉIA B. MORAESPROC. 048.990.000.233ACUSADO: RENATO PEREIRA ÂNGELO.FINS: INTIMAR DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

DR. WENDEL FERREIRA SANTOS, DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRAPROC. 048.020.045.976ACUSADO: ROMERO RIBEIRO DE ALMEIDA.FINS: INTIMAR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DAARMAINTIMAR DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOACUSADO.

DR. ANTÔNIO CÉSAR SANTOSPROC. 048.070.013.205ACUSADO: JOSÉ NINS FRANCISCO..FINS: INTIMAR DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOACUSADO

DR. EDILSON QUINTAES CORRÊAPROC. 048.010.115.706ACUSADO: MANOEL CAMILO.FINS: INTIMAR DA SENTENÇA.

DR. JOÃO FERNANDO GOMES ALVESPROC. 048.080.011.488ACUSADO: RAFAEL VITOR PEREIRA DO NASCIMENTOFINS: INTIMAR DA SENTENÇA.

DR. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOPROC. 048.080.036.451ACUSADO: ARISTEU HENRIQUE MOREIRA CAZÉFINS: INTIMAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA ODIA 23/09/08 ÀS 15:00 HORAS.

SERRA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITALASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PROCESSO Nº 048.070.034.516 - INTERDIÇÃO

O DOUTOR MARCELO PIMENTEL, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE TONY DOUGLAS VICENTE,BRASILEIRO, FILHO DE ANTONIO CARLOS VICENTE E MARIA DASILVA BORGES VICENTE, NASCIDO EM 07/06/1978, E QUE, ÀS FLS.61/65, FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A) (ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DE MARIA DA SILVA BORGES VICENTE.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADOPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

MARCELO PIMENTELJUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE LEIA DOS SANTOS, BRASILEIRA, FILHADE HILARIO DOS SANTOS E JOANICE MIGUEL DOS SANTOS,NASCIDA EM 13/01/1964, E QUE, ÀS FLS. 35/37, FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(A) (ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DENEUZINETE DOS SANTOS.




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FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ALBANIR JOSÉ CORRÊA, BRASILEIRO,FILHO DE JOSÉ CORRÊA JÚNIOR E BENEDICTA NASCIMENTO,NASCIDO EM 09/03/1939, E QUE, ÀS FLS. 59/61, FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(A) (ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DEKATIA NUNES MONTEIRO CORRÊA.




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E D I T A LASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


A DOUTORA BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI,MMª. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARTINHO TESCH, BRASILEIRO,CASADO, FILHO DE GUILHERME TESCH E ALVINA TESCH, NASCIDOEM 12/06/1956, E QUE, ÀS FLS. 53/55 FOI PROLATADA A SENTENÇAQUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)SENHOR(A)(ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE CLARICE NEITZELTESCH.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIJUÍZA DE DIREITO


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FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE CARLOS ALBERTO DE ABREUCANDEIA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE ANSELMO CANDEIA EMARIA LÚCIA DE ABREU CANDEIA, NASCIDO EM 08/01/1967, E QUE,ÀS FLS. 51/52 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DE ANSELMO CANDEIA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE FRANCISCO NASCIMENTO ELUIZA FERREIRA DO NASCIMENTO, NASCIDA EM 27/07/1953, E QUE,ÀS FLS. 30/34 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DE CLEUSA MARIA NASCIMENTO AMARAL.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADOPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM


INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PROCESSO Nº 048.080.035.511 - CURATELA


FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MÔNICA SOUZA RESINENTTIGOMES, BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE ERLY RESINENTTI EJAILDA SOUZA RESINENTTI, NASCIDA EM 18/12/1957, E QUE, ÀS FLS.66/68 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DE ELISA MARIA SOUZA RESINENTTI.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

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LISTA Nº 84 /2008

JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO - DRª BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLI.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB-ES 7.457ALINE MARIA GRATZ - OAB-ES 10.951

FERNANDA HELENA GUIMARÃES - OAB-ES 9.137FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN - OAB-ES 8.880ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB-ES 7.422JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO - OAB-ES 10.186MARCIA CARVALHO CHRIZOSTOMO - OAB-ES 11.634MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES 269-BNIELSON GERALDO ROCHA - OAB-ES 10.478SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO - OAB-ES 7.215 WANIL FRANCISCO ALVES - OAB-ES 4.362VALTAZAR MACHADO - OAB-ES 9.442NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.990.021.031 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE IZABELMARIA MORELLATO RUBIM, INVENTARIADO BENEDITO LOPESRUBIM, INTIMEM-SE O DR. SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO -OAB-ES 7.215 E O DR. VALTAZAR MACHADO - OAB-ES 9.442, PARATOMAREM CIÊNCIA DA PENHORA LAVRADA NO PRESENTE FEITO(OFÍCIO DE FLS. 92 E DESPACHO DE FLS. 94), BEM COMO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DA CERTIDÃO DEFLS. 96 DA LAVRA SRA. ESCRIVÃ, PROMOVENDO A COMPETENTEREGULARIZAÇÃO.

PROC. Nº 048.070.077.903 - ALVARÁ - REQUERENTE NILZA MORANDIMAIA, INTIME-SE A DRª MARCIA CARVALHO CHRIZOSTOMO -OAB-ES 11.634, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:" [...] ASSIM, DIANTE DAMANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERENTE,ANUÍDA EXPRESSAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,HOMOLOGO O PEDIDO FORMULADO E, DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. CONDENO A REQUERENTENAS CUSTAS PROCESSUAIS, FRISANDO, TODAVIA, QUE NA MEDIDAQUE A MESMA SE ENCONTRA BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, EVENTUAL EXECUÇÃO DESSE ÔNUS DESUCUMBÊNCIA FICARÁ SOBRESTADA, TUDO CONFORME OENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. [...]P.R.I. SERRA (ES), 14 DE JULHO DE 2008. BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLI. JUÍZA DE DIREITO".

PROC. Nº 048.070.193.338 - ALVARÁ - REQUERENTE SEBASTIÃONOGUEIRA FILHO, INTIME-SE A DRª ALINE MARIA GRATZ - OAB-ES10.951, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO:" [...] CONSIDERANDO O PEDIDOFORMULADO ÀS FLS. 45, E TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DOMINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 57), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARAQUE PRODUZA SEUS LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INC. VIII,E 158, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. CONDENO O REQUERENTE NASCUSTAS PROCESSUAIS, FRISANDO, TODAVIA, QUE NA MEDIDA QUEO MESMO SE ENCONTRA BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, EVENTUAL EXECUÇÃO DESSE ÔNUS DESUCUMBÊNCIA FICARÁ SOBRESTADA, TUDO CONFORME OENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. [...]P.R.I. SERRA (ES), 14 DE JULHO DE 2008. BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLI. JUÍZA DE DIREITO".

PROC. Nº 048.070.136.550 - ALVARÁ - REQUERENTE DENILSA MARÇALPEREIRA, INTIME-SE A DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN -OAB-ES 8.880, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:" [...] À CONTA DISSO, EMVISTA INCLUSIVE DA RENÚNCIA RELATADA, DEFIRO A EXPEDIÇÃODE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE DENILSA MARÇAL PEREIRA POSSARECEBER PERANTE O BANCO BRADESCO S/A (CONTA Nº 17258-8,AGÊNCIA Nº 1573) OS VALORES PRETENDIDOS, EM FACE DOFALECIMENTO DE ANTONIO ALVES PEREIRA. POR CONSEGUINTE,JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC.CONDENO A REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, FRISANDO,TODAVIA, QUE NA MEDIDA QUE A MESMA SE ENCONTRABENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,EVENTUAL EXECUÇÃO DESSE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FICARÁSOBRESTADA, TUDO CONFORME O ENTENDIMENTO ESTAMPADONO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. [...] P.R.I. SERRA (ES), 08 DE JULHO DE2008. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI. JUÍZA DE DIREITO".


PROC. Nº 048.050.148.328 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ADELUZACRHYS VIEIRA CONSTANTINO, INVENTARIADO MARIA DA PENHAVIEIRA, INTIME-SE A DRª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES269-B, PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO ARTIGO 45 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHODE FLS. 34.

PROC. Nº 048.080.036.741 - INVENTÁRIO - REQUERENTES JOSÉ DIASRAMOS E OUTROS, INVENTARIADO JOSÉ RAMOS SOBRINHO,INTIME-SE O DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB-ES 7.457, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, CUJA PARTE FINALORA TRANSCREVO:" [...] ADEMAIS, OS REQUERENTES, APESAR DEINTIMADOS PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS (DESPACHODE FLS. 20 E CERTIDÃO DE FLS. 20-VERSO), RESTARAM INERTES,CORROBORANDO A LITISPENDÊNCIA ANUNCIADA. LOGO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INC. V, DO CPC, JULGO EXTINTO OPRESENTE FEITO. CONDENO A REQUERENTE NAS CUSTASPROCESSUAIS. [...] P.R.I. SERRA (ES), 12 DE JUNHO DE 2008. MARCELOPIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

PROC. Nº 048.080.020.323 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEBERENICE DIAS RAMOS, INVENTARIADO JOSÉ RAMOS SOBRINHO,INTIME-SE O DR. NIELSON GERALDO ROCHA - OAB-ES 10.478, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, QUE ORATRANSCREVO:" INTIME-SE A INVENTARIANTE NOMEADA PARAQUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PRESTE AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES. DESTARTE, DEVERÁ A MESMA, DESTA VEZ,OBSERVAR O CONSTANTE NO ART. 993 DO CÓDIGO DE RITOS.DILIGENCIE-SE. SERRA (ES), 09 DE JULHO DE 2008. BRUNELLAFAUSTINI BAGLIOLI. JUÍZA DE DIREITO".

PROC. Nº 048.070.114.755 - ALVARÁ - REQUERENTE DILZA MARIA DASILVA E OUTROS, INTIME-SE O DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA -OAB-ES 5.788, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:" [...] À CONTA DISSO, DEFIROO PEDIDO INICIAL PARA QUE DILZA MARIA DA SILVA POSSARECEBER PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OS VALORESINTEGRAIS DEVIDOS, EM FACE DO FALECIMENTO DE MARCIOSILVA. FRISA-SE, AQUI, QUE APESAR DA RENÚNCIA INFORMADANOS AUTOS (FLS. 19) NÃO RESPEITAR A BOA TÉCNICA (ART. 1.806 DOCC/2002), TENHO POR BEM ACOLHÊ-LA, ATÉ PORQUE OS VALORES ASEREM LEVANTADOS SÃO DE PEQUENA MONTA E NÃO HOUVEQUESTIONAMENTO POR PARTE DO PARQUET. POR CONSEGUINTE,JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC.CONDENO OS REQUERENTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS, FRISANDO,TODAVIA, QUE NA MEDIDA QUE AS MESMAS SE ENCONTRAMBENEFICIADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,EVENTUAL EXECUÇÃO DESSE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FICARÁSOBRESTADA, TUDO CONFORME O ENTENDIMENTO ESTAMPADONO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. [...] P.R.I. SERRA (ES), 08 DE JULHO DE2008. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI. JUÍZA DE DIREITO".

PROC. Nº 048.060.034.880 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTE IRSOFORTUNATO, INVENTARIADO CLARA CELIA MARTINS FORTUNATO,INTIME-SE O DR. JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO - OAB-ES 10.186,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 98, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO:" [...] PELO O EXPOSTO HOMOLOGO APARTILHA DE FLS. 11 A 16, NA FORMA REQUERIDA, TRANSFERINDOAO MEEIRO E AOS HERDEIROS OS BENS MENCIONADOS, OBJETODA HERANÇA, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU EVENTUAISDIREITOS DE TERCEIROS. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1031, § 2ºDO CPC, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA, FORNECENDO AOSINTERESSADOS AS PEÇAS NECESSÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS NAFORMA DA LEI. P.R.I. SERRA-ES, 02 DE JULHO DE 2008. MARCELOPIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

PROC. Nº 048.040.115.445 - ALVARÁ - REQUERENTE KÊMILY DEOLIVEIRA GOMES REPRESENTADA POR SUA GENITORA GILCIANEXAVIER DE OLIVEIRA, INTIME-SE O DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO- OAB-ES 7.422, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.45/46, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:" [...] PELO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS FINAIS. P.R.I. [...] SERRA(ES), 02 DE JULHO DE2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

PROC. Nº 048.990.011.917 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE OSVALDOALFREDO DA SILVA, INVENTARIADO CREMILDA COSTA SILVA,INTIME-SE A DRª FERNANDA HELENA GUIMARÃES - OAB-ES 9.137,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO:" [...] ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA,INCLUSIVE, A CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCS. II E III, DO CPC.CONDENO O REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, FRISANDO,TODAVIA, QUE NA MEDIDA QUE O MESMO SE ENCONTRABENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,EVENTUAL EXECUÇÃO DESSES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FICARÁSOBRESTADA, TUDO CONFORME O ENTENDIMENTO ESTAMPADONO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. [...] P.R.I. SERRA - ES, 08 DE MAIO DE2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

PROC. Nº 048.070.114.789 - CURATELA - REQUERENTE PAULA DECASSIA DA SILVA PAIVA, REQUERIDO FRANCISCO TEODOSIO DEPAIVA FILHO, INTIME-SE O DR. WANIL FRANCISCO ALVES - OAB-ES4.362, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/58, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO:" [...] ASSIM, COM FUNDAMENTONOS ARTS. 3º, INC. II, E 1775, CAPUT, AMBOS DO CC/2002, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DEFRANCISCO TEODOSIO DE PAIVA FILHO, JÁ QUALIFICADO,NOMEANDO-LHE CURADORA SUA ESPOSA PAULA DE CASSIA DASILVA PAIVA, TAMBÉM QUALIFICADA, QUE PRESTARÁ OCOMPROMISSO LEGAL (ART. 1.187 DO CPC). FAÇO CONSTAR QUE ACURADORA NOMEADA NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUERNATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITADO, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. CONDENO A REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS,FRISANDO, TODAVIA, QUE NA MEDIDA QUE A MESMA SEENCONTRA BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, EVENTUAL EXECUÇÃO DESSES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAFICARÁ SOBRESTADA, TUDO CONFORME O ENTENDIMENTOESTAMPADO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. É VEDADO O USO DECÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINSDE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. DESTARTE, ESTASENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO NOCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, NA FORMA DOSARTS. 89 A 94 DA LEI Nº 6.015/73. [...] P.R.I. SERRA (ES), 07 DE JULHO DE2008. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI. JUÍZA DE DIREITO".

SERRA (ES), 24 DE JULHO DE 2008.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA SERRA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS EMEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 001/2008

A EXMA. SRA. DRA BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLI, MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO EMEXERCÍCIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIOAMBIENTE DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO DA FORMA DALEI.

CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO CGES-GAB Nº1205/2008, DATADO DE 17 DE JULHO DE 2.008, SUBSCRITO PELA ILMA.SRA. ADRIANA COUTINHO SCHIMIDEL RICAS, CHEFE DE GABINETEDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


CONSIDERANDO QUE O REFERIDO OFÍCIO, DE ORDEMDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,ENCAMINHOU CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS REFERENTE AOPROCEDIMENTO Nº 0817034 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA.

CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 48,INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 234, DE 18 DE ABRIL DE 2002(CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA), COMBINADO COM OARTIGO 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

RESOLVE:

1. PROCEDER A INSPEÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DENOTAS E REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE CALOGI, A PARTIR DODIA TRINTA (30) DE JULHO (07) DE DOIS MIL E OITO (2008), COMINÍCIO ÀS 13:00 HORAS, SEM PREJUÍZO DO TRÂMITE NORMAL DOSFEITOS E DO SERVIÇO PÚBLICO, E TÉRMINO QUANDOINSPECIONADOS OS LIVROS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DASERVENTIA, BEM COMO OS DEMAIS PAPÉIS DE USO OBRIGATÓRIO EFACULTATIVO.

2. DETERMINAR À INTERVENTORA DO CARTÓRIO DENOTAS E REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE CALOGI (FOROEXTRAJUDICIAL) A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DENOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, E DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, BEMCOMO A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL, COM A INDICAÇÃODO TEMPO DE SERVIÇO E A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADEDO VÍNCULO TRABALHISTA;

3. DETERMINAR, AINDA, A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DETODOS OS LIVROS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DA SERVENTIA,BEM COMO DOS DEMAIS PAPÉIS DE USO OBRIGATÓRIO EFACULTATIVO.

4. O TRABALHO DE INSPEÇÃO DO REFERIDO CARTÓRIODO FORO EXTRAJUDICIAL SERÁ SECRETARIADO PELO SR. TIAGODOS SANTOS MENDES (MATRÍCULA N.º 207.433-47), SECRETÁRIO DOJUÍZO DESTA COMARCA.

5. A PRESENTE PORTARIA DEVERÁ SER AFIXADA NO ÁTRIODO FÓRUM, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR UMA (01), VEZE REMETIDA CÓPIA DELA AO EXCELENTÍSSIMO SENHORCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀSUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DESTACIDADE, À PROCURADORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEMCOMO À INTERVENTORA DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROCIVIL DO DISTRITO DE CALOGI DESTA COMARCA.

SERRA-ES, 24 DE JULHO DE 2008.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA

COMARCA DA SERRA - ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS

EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 01/2008, ART. 1º,INC. III, 1 E 2, DATADO DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2008, E,TAMBÉM, DE ACORDO COM O ART. 110 E SEGUINTES DO CÓDIGODE NORMAS DESTE ESTADO. FICA(M) INTIMADO(S), O(S)ADVOGADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) PARA QUE DEVOLVA(M)O(S) AUTO(S) DO(S) PROCESSO(S) QUE SE ENCONTRA(M) EM SEUPODER, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE LHE SEREMATRIBUÍDAS AS SANÇÕES PREVISTA(S) NO ART. 196 DO CPC E,AINDA, DO ART. 112, §1º E §2º DO CÓDIGO DE NORMAS DESTEESTADO.

AUTOS Nº - AÇÃO048.080.057.788 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ENI SOLTO ALBERTO SALVIANO REQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRA (ES) ADVOGADO(A)(S) DR. ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB-ES 13.115)

SERRA (ES), 24 DE JULHO DE 2008

LUCIENE FARDINCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 025/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO - OAB/ES 8225;DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA - OAB/ES 9687;DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA - OAB/ES 9687;DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B;DRª ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-B;DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB/ES 10.163;DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES 4732;DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - OAB/ES 8804;DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;DR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMES - OAB/ES 2963;DRª CAROLINE GIAROLA MARTINS - OAB/ES 12.372;DRª CLAUDIA HACKBART TEIXEIRA - OAB/ES 11.386;DR. CLAUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE - OAB/ES 7129;DRª DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - OAB/ES 8847;DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB/ES 5652;DRª FABIANE ARIDE CUNHA - OAB/ES 9042;DR. FLORENTINO MATOS BARRETO - OAB/ES 6069;DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143;DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/ES7368;DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;DRª IARA QUEIROZ - OAB/ES 4831;DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;DRª JOSÂNIA PRETTO COUTO - OAB/ES 8279;DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1356;DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR - OAB/ES 9079;DRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI - OAB/ES 14.653;DRª JULIANA NINES FRAGA RORIZ MORAES - OAB/ES 9245;DRª KARINA FAVARATO VASSOLER - OAB/ES 9422;DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/ES 13.636;DRª LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 10.038;DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;DR. MARCOS VINICIUS WYATT - OAB/ES 7182;DRª MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7092;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;


DRª MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632;DR. MILTON SIQUEIRA FILHO - OAB/ES 6760;DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE - OAB/ES 8539;DR. PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - OAB/ES 12.623;DR. RICARDO BARROS BRUM - OAB/ES 8793;DR. ROBERTO LORDÊLLO DOS SANTOS SOUZA FILHO - OAB/ES10.846;DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARI - OAB/ES 8625;DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;DRª THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI - OAB/ES 2701;DR. WALDIR XAVIER SIMÕES - OAB/ES 5984.

INTIMO:

01 - DRª LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 10.038 EDRª DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - OAB/ES 8847;PROC. Nº : 048080081127 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: RICARDO ALVES NOBRE EM FACE DE RECREIO VITÓRIAVEÍCULOS LTDA..FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 29/08/2008 ÀS 14:00HORAS.

02 - DRª IARA QUEIROZ - OAB/ES 4831;PROC. Nº : 048070132849 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: SEBASTIÃO ELIODORO EMERENCIANO EM FACE DE CESAN- COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2008 ÀS 09:00 HORAS.

03 - DRª FABIANE ARIDE CUNHA - OAB/ES 9042;PROC. Nº : 048080083313 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: REGIANI GOSER RIBEIRO EM FACE DE HUGO BATISTA DEOLIVEIRA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2008 ÀS 13:30 HORAS.

04 - DR. MARCOS VINICIUS WYATT - OAB/ES 7182;PROC. Nº : 048070188940 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE IVANIR MARIA FIOROT FERREIRA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 22/08/2008 ÀS 13:00 HORAS.

05 - DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;PROC. Nº : 048070132609 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: E&L COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA-ME EM FACE DEESCAPSOM.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA20/08/2008 ÀS 14:30 HORAS.

06 - DR. CLAUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE - OAB/ES 7129;PROC. Nº : 048080086043 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: PAULO ROBERTO GASPARINI EM FACE DE GERSONAUGUSTO PINTO E VINICIUS MARCOS DE A. JUNIOR.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 36/68, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

07 - DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;PROC. Nº : 048080131948 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: ROBERTO JOSÉ DE SIQUEIRA FONTES EM FACE DE BOMPREÇO VEÍCULOS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 17 QUEINDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, BEM COMO PARA PEGAR A CARTADE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

08 - DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR - OAB/ES 9079;PROC. Nº : 048028200621 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JACARAÍPE PRAIA CENTER EMFACE DE TOBIAS JOSÉ SIQUEIRA.

FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 110Vº EREQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

09 - DRª JOSÂNIA PRETTO COUTO - OAB/ES 8279;PROC. Nº : 048070035521 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: DEJANIRA ANDRADE CONCEIÇÃO PICOLI EM FACE DE SKYBRASIL SERVIÇOS LTDA..FINALIDADE: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA ÀIMPUGNAÇÃO DE FLS. 60/92, NO PRAZO LEGAL.

10 - DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;PROC. Nº : 048080105876 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO EM FACE DE J.JÓIASLTDA-ME (JAKLAYNE JÓIAS).FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,REDESIGNADA PARA O DIA09/09/2008 ÀS 13:00 HORAS.

11 - DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B EDRª KARINA FAVARATO VASSOLER - OAB/ES 9422;PROC. Nº : 048008109024 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSOEM FACE DE GLAUCIO NOBRE.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 122, DOSEGUINTE TEOR: “EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIAAPRESENTADO EM FLS. 11 PELO REQUERENTE, JULGO EXTINTA APRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII,C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... TORNOSEM EFEITO AS PENHORAS DE FLS. 77 E 106. OFICIE-SE AOCARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DESTA COMARCA, PARA QUEBAIXE AS RESTRIÇÕES APOSTAS NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº .11.879, DO LIVRO 2-BL, DETERMINADAS POR ESTE JUÍZO. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

12 - DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1356 EDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;PROC. Nº : 048070098784 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: TEREZINHA SOUZA FERNANDES EM FACE DE ITAÚSEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 117, DOSEGUINTE TEOR: “HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 115/116, QUE FICA FAZENDO PARTEINTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO OPRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DOARTIGO 269, III DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

13 - DR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMES - OAB/ES 2963;PROC. Nº : 048080057200 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: FERNANDA BASSINI GOMES EM FACE DE GREEN HOUSECERIMONIAL.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA22/08/2008 ÀS 09:00 HORAS.

14 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº : 048080084154 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIALCAMPOS VERDES EM FACE DE ELIONAI BOA MORTE DA COSTA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA22/08/2008 ÀS 14:30 HORAS.

15 - DR. ROBERTO LORDÊLLO DOS SANTOS SOUZA FILHO -OAB/ES 10.846;PROC. Nº : 048080067688 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: EDMILSON SARMENTO EM FACE DE ELAINE MENDESSOARES.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA22/08/2008 ÀS 09:30 HORAS.

16 - DRª THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI - OAB/ES 2701;PROC. Nº : 048070173702 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ILARINA RODRIGUES DA SILVA E OSMAR VILELA DE LANESEM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCADOS OFÍCIOS DE FLS. 61/62.

17 - DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO - OAB/ES 8225;PROC. Nº : 048030121585 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ARMINDO GONÇALVES BISPO EM FACE DE ANTONIOVALÉRIO BROETTO.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

18 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143;PROC. Nº : 048080087660 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ANTONIO RODRIGUES BARBOSA EM FACE DE COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS.FINALIDADE: PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE ARESPOSTA DA CONSTESTAÇÃO.

19 - DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - OAB/ES 8804;PROC. Nº : 048070101612 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: VALDENIR BERTO DA ROCHA EM FACE DE IBIADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: “I-SE O RÉU P/ COMPROVAR O DEPÓSITO INDICADONO EXTRATO RETRO, ANTE A DÚVIDA DO EXEQUENTE SOBRE AORIGEM DO REFERIDO DEPÓSITO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO”.

20 - DRª MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632;PROC. Nº : 048070100820 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: JULIANO DE ALMEIDA FANTIN EM FACE DE VITÓRIAAPART HOSPITAL S/A.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM OFERECIDOEM PENHORA PELA PARTE EXECUTADA.

21 - DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE - OAB/ES 8539;PROC. Nº : 048070130108 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: SEBASTIÃO MARCELINO PINTO EM FACE DE BANCOBANESTES S/A E FONTANA COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA.(BEL-LAR MÓVEIS).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 33, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, C/C ART. 795 DOCPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUADEVOLUÇÃO AO AUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

22 - DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARI - OAB/ES 8625;PROC. Nº : 048070211270 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: JOÃO FERREIRA COSTA EM FACE DE FABIANO CASTRO DONASCIMENTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 27, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, C/C ART. 795 DOCPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUADEVOLUÇÃO AO AUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

23 - DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;PROC. Nº : 048070039671 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO EM FACE DE SEVERINODEMARCHI.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 99, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95. ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

24 - DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;PROC. Nº : 048070188551 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIALVALPARAÍSO EM FACE DE ANDRÉ ALBINO COSTA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

25 - DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;PROC. Nº : 048070158190 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM EMFACE DE MARIA DA PENHA F. DE MORAES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 24, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

26 - DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636 EDRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI - OAB/ES 14.653;PROC. Nº : 048080063232 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA LUCIA MOREIRA EM FACE DE VIVO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, DOSEGUINTE TEOR: “HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 16, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTEDESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOSTERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

27 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº : 048070207617 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE IETAPA “A” - QUADRA 03 EM FACE DE EDUARDO MARCIEL QUEIROZ.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 10, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

28 - DR. FLORENTINO MATOS BARRETO - OAB/ES 6069;PROC. Nº : 048070211528 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: IRANITA GOMES BARRETO EM FACE DE RICARDO COSTAMASSA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ASSIM, EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,NA FORMA DO ART. 51, IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

29 - DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;PROC. Nº : 048070166292 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACEDE LUCIANA DOS ANJOS CARRIÇO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 17, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

30 - DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;PROC. Nº : 048070166805 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACEDE MARIA DOMINGUES AMARAL.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 16, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

31 - DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;PROC. Nº : 048070158901 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE IIQUADRA 6 EM FACE DE JACIMAR FRAGA PEREIRA.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 48, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

32 - DR. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;PROC. Nº : 048070188528 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIALVALPARAÍSO EM FACE DE JOÃO DA SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

33 - DRª ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-B;PROC. Nº : 048070061808 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DE LOURDES BARBOSA ALVES EM FACE DECETELEM BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 43, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

34 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº : 048070207591 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE IETAPA “A” - QUADRA 03 EM FACE DE JOANA VALVASSORI.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 11, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

35 - DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA - OAB/ES 9687;PROC. Nº : 048070211353 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CLEOMAR DE OLIVEIRA MARTINS EM FACE DE EXCELSIORSEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 28, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

36 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;PROC. Nº : 048070207138 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: RONALDO SOARES RIBEIRO EM FACE DE BANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAPARTE REQUERIDA.

37 - DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/ES 13.636 EDRª CAROLINE GIAROLA MARTINS - OAB/ES 12.372;PROC. Nº : 048070046973 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ROBSON DOS SANTOS JOSÉ EM FACE DE MAPFRE VERACRUZ SEGURADORA S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/57, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA,CONDENO A REQUERIDA MPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A APAGAR AO REQUERENTE ROBSON DOS SANTOS JOSÉ A QUANTIA DER$ 5.068,69 (CINCO MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA ENOVE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOPAGAMENTO EFETUADO A MENOR, OCORRIDO EM 28/11/2005, ECOM JUROS LEGAIS ATUALIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.FICA A REQUERIDA CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO, EM ATÉ

15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTEÇA, IMPLICARÁNA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%, SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 475, ALÍNEA ‘J’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO”.

38 - DR. MILTON SIQUEIRA FILHO - OAB/ES 6760;PROC. Nº : 048070190755 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: LR COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME EM FACE DE GIRIANDOS SANTOS ALMEIDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 39, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, C/C ART. 795 DOCPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUADEVOLUÇÃO AO AUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

39 - DRª CLAUDIAHACKBART TEIXEIRA - OAB/ES 11.386;PROC. Nº : 048040174673 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: MAURO DA SILVA BENTO EM FACE DE RICARDO BARCELOSAMARAL.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 65, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ASSIM, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR,PARA DETERMINAR QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,BANESTES, OU BANCO DO BRASIL, OU, AINDA, QUALQUER OUTRAINSTITUIÇÃO QUE PORVENTURA SEJA APRESENTADA ESTADECISÃO, QUE PROCEDA À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO, DEFORMA A GARANTIR A VAGA À QUAL SERÁ CONTRATADO. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”, BEM COMO PARATOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 67/71 DO DETRAN.

40 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB/ES 5652 EDRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB/ES 10.163;PROC. Nº : 048080023004 - AÇÃO ANULATÓRIA.PARTES: FLAVIA MARIA GONÇALVES PIASSAROLO EM FACE DEMÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 64, DOSEGUINTE TEOR: “HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTESAUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 63, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, EVIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOSDO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM AS CAUTELAS DEESTILO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

41 - DR. PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - OAB/ES 12.623 EDR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES 4732;PROC. Nº : 048070094726 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ELIANE SEPULCRO ALVES EM FACE DE BANCO DO BRASILS/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEDÉBITOS JUDICIAIS, EFETUADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 87.

42 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;PROC. Nº : 048018162104 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: FARLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME EM FACE DEMONASTEC LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 118/124,BEM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

43 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;PROC. Nº : 048070094684 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: PATRÍCIA FIORIO MAGNAGO EM FACE DE BANCOBANESTES S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEDÉBITOS JUDICIAIS, EFETUADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 83.

44 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;PROC. Nº : 048070094965 - AÇÃO REVISIONAL.PARTES: WILLIAN ROMANO EM FACE DE BANCO BANESTES S/A EBANCO BRADESCO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOSPELA PARTE AUTORA (FLS.192) E PARA DAR ATENDIMENTO AOEXPOSTO.


45 - DR. WALDIR XAVIER SIMÕES - OAB/ES 5984;PROC. Nº : 048060140661 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: JOSÉ VICENTE BARBOSA E MACAFÉ IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. EM FACE DE MCE-ELÉTRICA EINSTRUMENTAÇÃO LTDA., GILMAR ARAÚJO SANTOS E ELIZUNOGUEIRA LIMA.FINALIDADE: PARA RESPONDER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASOQUEIRA, NO PRAZO LEGAL.

46 - DRª MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7092;PROC. Nº : 048030151210 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ROSANGELA SALES DE ARAÚJO EM FACE DE ELAINESOARES FERREIRA DAMIÃO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: “INDEFIRO O PEDIDO RETRO, HAJA VISTA QUE OIMÓVEL, DIGO, AUTOMÓVEL, É OBJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL NOVA RESTRIÇÃO. I-SE AEXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZODE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

47 - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO -OAB/ES 7368;PROC. Nº : 048080135725 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: ATEVALDO ALVES DE OLIVEIRA EM FACE DE EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 29 QUEINDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, BEM COMO PARA PEGAR A CARTADE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

48 - DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA - OAB/ES 9687 EDR. RICARDO BARROS BRUM - OAB/ES 8793;PROC. Nº : 048080042152 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CLEOMAR DE OLIVEIRA QUEIROZ EM FACE DE EXCELSIORSEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. OS ARGUMENTOS APONTADOS À ASSENTADA DE FLS. 15,PELA REQUERIDA, SERÃO ANALISADOS POR OCASIÃO DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA. I.-SE A REQUERIDA PARA APRESENTARCONTESTAÇÃO, NO PRAZO FIXADO EM LEI. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

49 - DRª JULIANA NINES FRAGA RORIZ MORAES - OAB/ES 9245;PROC. Nº : 048070191373 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO HORIZONTAL VILA DAS PALEMIRAS EMFACE DE ELIZABETH MARIA ZANDOMENICO.FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEDÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DEMULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DOART. 475-J DO CPC.

SERRA(ES), 24 DE JULHO DE 2008.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA

ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁRESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINIRANGEL PIMENTELEXPEDIENTE DO DIA 22/07/2008

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 47/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DOC.P.C.

DRS. ODILON DO AMARAL NETO, EDUARDO LOPES ANDRADE,DIEGO AZEREDO LORENCINI PROC. 050.06.002597-5- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE:CARMORINO RAMOS SIQUEIRAREQUERIDO: PETRONILDA PASSOS E OUTROSDO DESPACHO DE FLS. 219, A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNOAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2008, ÀS09:00 HORAS.

DR.PAULO CESAR TORRESPROC. 050.08.002290-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:OMNI S.A.REQUERIDO: AFONSO MARIA DOS SANTOSDO DESPACHO DE FLS. 20: "INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR.EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.08.002497-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: MARCOS ANTONIO CARASTERDO DESPACHO DE FLS. 19:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS".

DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPROC. 050.08.002534-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:AYMORÉ CRÉDITO, FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S.A.REQUERIDO: JILVAN DE JESUS SANTOSDO DESPACHO DE FLS. 24:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR.EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.08.002496-6- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO SANTANDER S.A.REQUERIDO: LOURIVAL GOMES PAINSDO DESPACHO DE FLS. 25:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.08.002469-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: JAIR ROMUALDO MACHADODO DESPACHO DE FLS. 21:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.08.002435-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BV FINANCEIRA S.A.REQUERIDO: ADRIANO DA SILVA OTONIDO DESPACHO DE FLS. 21:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DRS. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.08.002495-8- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BV FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO: ALMIRO ALVES DE SOUZA


DO DESPACHO DE FLS. 19:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADEPROC. 050.08.002020-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO: DERLY DE AGUIAR PEREIRADO DESPACHO DE FLS. 16:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADEPROC. 050.08.002022-0- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO: RUTE JOSE FURTADODO DESPACHO DE FLS. 17:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADEPROC. 050.08.002291-1- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO FINASA S.A.REQUERIDO: LUCIENE SOUZA MEIRADO DESPACHO DE FLS. 20:"INTIME-SE O REQUERENTE PARACOMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,NA PESSOA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR.EDSON ROSSETO LIMA FILHO PROC. 050.08.000202-0- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: SERGIO MARCIO MALTA PEREIRADO DESPACHO DE FLS. 27, A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTARACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 26.

DR. JOEL PEREIRA DAS NEVESPROC. 050.03.001895-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADAREQUERENTE:JOEL PEREIRA DAS NEVESREQUERIDO: MIRANDA CONSTRUTORA LTDA. E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 76, AO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARATOMAR CIÊNCIA ACERCA DO BLOQUEIO ON-LINE E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHOCARTA PRECATÓRIA 050.08.001941-2REQUERENTE:ANTENOR VICENTE SIMONREQUERIDO: JOSÉ ROBERTO DULTRAS E OUTRAPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DRª. LUCIANA CESARPROC. 050.08.001162-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: J.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTRODO DESPACHO DE FLS.33, A SEGUIR TRANSCRITO:"1-INTIME-SE OEXECUTADO PARA SE MANIFESTAR DO AUTO DE PENHORA DE FLS.29/31 E OS RESPECTIVOS VALORES, COM URGÊNCIA, EM RAZÃO DANATUREZA DOS BENS."

LISTA DE ADVOGADOS:

DRª.ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFDR.DIEGO AZEREDO LORENCINIDR.EDSON ROSSETO LIMA FILHODR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.JOEL PEREIRA DAS NEVESDRª.LUCIANA CESARDR.ODILON DO AMARAL NETODR.PAULO CESAR TORRES

DR.VALMIR SOUZA TRINDADEDR.VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO. ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL

INTIMO:

DR. ALCEBIADES TON - OAB/ES 2059/ESP. Nº 936/96 - 050.03.002405-8ACUSADO: JORGE CHAGAS.PARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS TERMOS DO ART. 500DO CPP NO PRAZO LEGAL.

VIANA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: JUCIARA CRISTINA DEAZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLARODRIGUES MELLO E TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.ESTAGIÁRIOS: GUILHERME CORREA DA FROTA, BARBARA MUNIZVIEIRA BORGES NUNES.

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº 60/08

INTIMO:

1 - PROC. Nº 035080090414 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: FABRICIO ROUBACH RODRIGUESDR. NELSON PASCHOALOTTO - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

2 - PROC. Nº 035080095413 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE:CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: MARCIA MARIA BATISTADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

3 - PROC Nº 035080099910 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: HSBC AUTO FINANCE LSGREQUERIDO: NAILTON FLORES DOS SANTOSDR. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE - DA DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

4 - PROC. Nº 035080098896 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A


REQUERIDO: CLAUDIA REGINA MARQUES DA SILVADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

5 - PROC. Nº 035080086784 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES B E MLTDADR. MARIANNA FERRARI XAVIER - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

6 - PROC. Nº 035080098276 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: JOSE CARLOS MARTINS SANTOSDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

7 -PROC Nº 035080088566 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE:BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: WALMIR FRANCISCO DAS NEVESDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

8- PROC. Nº 035080102482 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: HELIO FRANCISCO FERREIRADR. NELSON PASCHOALOTTO - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

9- PROC. Nº 035080106103 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEANSING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: JOÃO VIEIRADR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - DA DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

10- PROC. Nº 035070185026 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BANESTES S/AEXECUTADO: AERTON VIEIRA DOS SANTOSDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E VALDEMAR SOARESVANDERLEI - DO DESPACHO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIODA CONTA CORRENTE DO BANCO REAL E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOOFICIO DE FLS. 49, NO PRAZO DE 10 DIAS.

11 -PROC Nº 035080104728 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES FARIADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

12 - PROC. Nº 035080098060 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: JOSUE WILLIAN FERREIRA CARDOSODR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - DA DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

13 - PROC. Nº 035080052729 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: MARCOS ANTONIO BORGESDR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

14 - PROC. Nº 035080048263 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: JEFERSON FABIANO GOMESDR. ANA CLAUDIA SILVEIRA CALSANS - DA DECISÃO QUE DEFERIUA MEDIDA LIMINAR.

15 - PROC. Nº 035080061092 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQUERIDO: RENATO CARDOSODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

16- PROC. Nº 035080083005 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: CELSO DOS REIS EVANGELISTADR. VALMIR SOUZA TRINDADE - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

17 - PROC. Nº 035080080753 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO:PAULO ROBERTO ABREU DA SILVADR. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

18 - PROC. Nº 035080076637 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: ARMANDO MARIA DE JESUSDR. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

19 - PROC. Nº 035080098185 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: NEEMIAS FABIANO RIBEIRO CONTOUDR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - DA DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

20-PROC Nº 035080039460 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: COIMEX ADMINSTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDAREQUERIDO: DOUGLAS DORNELLAS VILLELADR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - DA DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

21 - PROC. Nº 035080104520 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS S/AREQUERIDO: KATIA LUCIO DE MORAESDR. DIOGO MARTINS - DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDALIMINAR.

22 - PROC. Nº 035080104652 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: BHVT COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

23 - PROC. Nº 035080097096 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: CONTAUTO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOSLTDAREQUERIDO: PENHA APARECIDA F. DE ARAUJODR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - DA DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

24 - PROC. Nº 035080099209- BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLOREQUERIDO: ADRIANA FERREIRA CAMPOSDR. DEBORA HERPES GIESTAS - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

25 - PROC. Nº 035080080035 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQUERIDO: SALLAS SERV. EMP. E ASSISTENCIAIS LTDA. MEDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

26 - PROC. Nº 035080106137 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: WAGNER CARNEIRO DE OLIVEIRADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

27 -PROC Nº 035080074400 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: JOSE FERREIRA NETODR. MARIA LUCILIA GOMES - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.


28 - PROC. Nº 035080049436 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQUERIDO:ELENILSON RODRIGUES DE SOUZA DR. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

29 - PROC. Nº 035080067826 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: GILMAR GOMES SAMPAIODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

30 - PROC. Nº 035070183278 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: GILBAULO NICOLAU DA SILVADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

31-PROC Nº 035080095819 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: GILBERT MAGNO BATISTADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

32 - PROC. Nº RESCISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: AGNALDO SIMÕES MEREQUERIDO:MECRIL METALURGICA CRICIUMA LTDADR. ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO - DO CONTEUDODA PESQUISA FEITA VIA BACEN-JUD, BEM COMO MANIFESTAR-SE,NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO.

33 - PROC. Nº 035080052919 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTE MERCANTILREQUERIDO: FABIO COSTA DA PAIXÃODR. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - PARA JUNTAR CÓPIA LEGÍVELDO CONTRATO DE FLS. 12/13, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

34 -PROC Nº 035060050347 - MONITÓRIAREQUERENTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/CREQUERIDO: MAYSA NASCIMENTO PEREIRA DR. ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA - DASRESPOSTAS DOS OFÍCIOS.

35 - PROC. Nº 035000042412 - EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO:PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E OUTROSDR. HEBER GOMES Y GOMES - PARA FALAR DO TEOR DA PENHORAON-LINE ORA REALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS.''

36 - PROC. Nº 035070236977 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/AREQUERIDO: JOSE BAIA DE SOUZADR. VALMIR SOUZA TRINDADE - PARA PROVIDENCIAR REMESSADA CARTA PRECATÓRIA.

37 - PROC. Nº 035080062488 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: ELIZANGELA COSTA CAMPOSDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA

38 -PROC Nº 035080099852 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: EPAMINONDAS SCHOENROCK SOUZADR. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE - DO DESPACHO QUESUSPENDEU O PROCEDIMENTO ATÉ 16/10/2008, BEM COMOTORNOU SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 37.

39 - PROC. Nº 035080093509 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA DUARTEREQUERIDO:WASHINGTON LUIZ DE SOUZADR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - DA DECISÃO QUEDETERMINOU A REMESSA DA PRESENTE DEMANDA À VARA DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA.

VILA VELHA, QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2008

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCREVENTES: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE, ANDREACOUTINHO SCHMIDEL E ANGELA MARINHO GUIMARÃES

LISTA 57/2008

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):

MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESONILDO TADEU DO NASCIMENTOGEDAIAS FREIRE DA COSTAJOSÉ LAURO LIRA BARBOSA ALTAIR CARLOS GOMESSIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTAELISANGELA BELOTE MARETOANTONIO BUENO DA SILVAMARCELO CRUZ PEREIRAELIEL SANTOS JACINTHOERICA PIRES MARCIALRICARDO TADEU RIZZO BICALHOALEXANDRE PUPPIMANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEVLADIMIR SALES SOARESNELSON CAVALCANTE E SILVA FILHOJOÃO CEZAR SANDOVAL FILHOPABLO OLIVEIRA ALVESEDSON VIEIRA E SILVAEDUARDO GARCIA JUNIORCARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFPAULO FERNANDES TRINDADE

PROCESSO Nº 7026 (035050140736) - COBRANÇAREQTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA-UVVREQDOS: LUIZ ANTONIO ZACCHE E OUTROSADVOGADO(S): MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 43553 (035070143553) - CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOREQTES: RENATO BARCELOS SOSSAIREQDOS: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VELEIROSADVOGADO(S): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO E GEDAIASFREIRE DA COSTADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 17 /09/2008, ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10089 (035070210089) - COBRANÇAREQTES: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTOREQDOS: ATHOS ALEXANDRE DE SOUZA E OUTROADVOGADO(S): MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 11.592 (035080011592) - ORDINÁRIAREQTES: BIANCA SOUZA


REQDOS: CALÇADOS ITAPUÃ S/AADVOGADO(S): SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA,ELISANGELA BELOTE MARETODA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18 /09/2008, ÀS14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 25.907 (035070125907) - DECLARAÇÃO INCIDENTALREQTES: ANTONIO DE FRANÇA CARDOSOREQDOS: CARLOS ALBERTO TATAGIBAADVOGADO(S): JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA E ALTAIR CARLOSGOMESDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18 /09/2008, ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 11.949 (035070111949) - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTES: ANTONIO DE FRANÇA CARDOSOREQDOS: CARLOS ALBERTO TATAGIBAADVOGADO(S): JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA E ALTAIR CARLOSGOMESDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18 /09/2008, ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 6602 (035050027925) - RESCISÓRIAREQTES: JOUKO KALEVI KAKKOREQDOS: ARISSON RODRIGUES FERREIRA E OUTROSADVOGADO(S): ANTONIO BUENO DA SILVA E MARCELO CRUZPEREIRADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 23 /09/2008,ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 4376 (035010012843) - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQTES: SILVÉRIO IZODORO BUZONREQDOS: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(S): ELIEL SANTOS JACINTHO E ERICA PIRESMARCIALDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 23 /09/2008, ÀS 14:00 HORAS E PARA MANIFESTAREM-SE SOBREOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 372/376.

PROCESSO Nº 05305 (035060205305) - COBRANÇAREQTES: UVV - SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITOSANTOREQDOS: PABLO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(S): MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 29275 (035060029275) - ORDINÁRIAREQTES: EDMAR MAUSA DOS SANTOS E OUTROREQDOS: SIGMA ENGENHARIA LTDAADVOGADO(S): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E ALEXANDREPUPPIMDA DECISÃO DE FLS. 179/180 QUE DEIXOU DE CONHECER OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 174/177.DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA /09/2008, ÀS HORAS.

PROCESSO Nº 2621 (035990123271) - COBRANÇAREQTES: COND. CONJ. RESIDENCIAL ABACATEIROSREQDOS: ROMILDO JOSÉ DIASADVOGADO(S): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEDO DESPACHO DE FLS. 357 E VERSO QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 348/352 E PARA DIZER SE ACEITA OU NÃOA PROPOSTA DE FLS. 348/352, EM 05 DIAS.DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETODO DESPACHO DE FLS. 357 E VERSO QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 348/352.

PROCESSO Nº 79914 (035060179914) - ANULATÓRIAREQTES: ESPÓLIO DE ADEMIR TEIXEIRAREQDOS: EDSON AMARAL CAZOTOADVOGADO(S): VLADIMIR SALES SOARES E NELSONCAVALCANTE E SILVA FILHO DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS O DIA 18 DE AGOSTO DE2008. E DESPACHO DE FLS. 117.

PROCESSO Nº 81615 (035060081615) - DESPEJOREQTES: CLAUDIO CLAUS REQDOS: FERNANDA VIEIRA LIMA E OUTROADVOGADO(S): JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO, PABLO OLIVEIRAALVESDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 25 /09/2008, ÀS 14:00 HORAS E DECISÃO DE FLS. 45 VERSO QUEREJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

PROCESSO Nº 80.902 (035080080902) - COBRANÇAREQTES: RM DISTRIBUIDORAREQDOS: M. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDAADVOGADO(S): EDSON VIEIRA E SILVADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10554 (035060110554) - BUSCA E APREENSÃOREQTES: HSBC BANK BRASIL S/AREQDOS: FRANCISCO COSTAADVOGADO(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR E CARLOS LACERDADE CASTRO CRISSAFFDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 30 /09/2008,ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 02690 (035070102690) - REINTEGRATÓRIAREQTES: JUAREZ JOSÉ DIASREQDOS: REGINALDO MORAES SILVEIRAADVOGADO(S): PAULO FERNANDES TRINDADEDA AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25 /09/2008, ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 59045 (035070259045) - NOTIFICAÇÃOREQTES: REGINALDO MORAES SILVAREQDOS: JUAREZ JOSÉ DIASADVOGADO(S): PAULO FERNANDES TRINDADEDA CERTIDÃO DE FLS. 11 VERSO.

VILA VELHA, 24 DE JULHO DE 2008

MARIA TEREZA BUAIZ ESCRIVÃ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA-ES,CEP 29.100-180

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NAFORMA ABAIXO:

PROC. Nº 03506020693-1

O DR. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, JUIZDE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELO PRESENTE EDITAL, FICADEVIDAMENTE CITADA LEILIANA DOS SANTOS RODRIGUES, QUESE ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPEDIDO DE LIMINAR, QUE LHE MOVE HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO, PODENDO CONTESTAR, QUERENDO, APRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DESEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSNA INICIAL. FICANDO CIENTE DE QUE OS MENCIONADOS AUTOSENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PARA EFEITO DE CONSULTA EAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO CARTÓRIO DA SEXTA VARA


CÍVEL DE VILA VELHA, NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA-ES, PARA FINS DE DIREITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, QUE VAI AFIXADO NOFÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DE MARÇO DE 2008. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O SUBSCREVI.

MARIA JOSÉ ZANDONADISUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOSSCHERRER JUNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO LEMOS.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADAS: MÁRCIA MARGARETHCYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.

LISTA Nº 24/2008

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999,INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEMALFABÉTICA:

DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIORDRA. TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES

01) PROC. Nº 4.895/05 (035.04.010994-0)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): HERMÓGENES MOURA FERREIRA.ADVOGADOS: DR. JORGE SANTOS INGNÁRCIO JÚNIOR 7.613 EDRA. TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, OAB/ES 3.661.DO R. DESPACHO DE FLS. 692 QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, EM 03 (TRÊS) PARCELAS, COM VENCIMENTOATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, INICIANDO O PAGAMENTO NOMÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.

02) PROC. Nº 5507/07 (035.07.021471-9)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): EDVAN RODRIGUES MOREIRA E OUTROS.ADVOGADOS: DR. OSCAR MARTINS, OAB/RS 59.020; DR. CLAYDELUIZ MARTINELLI, OAB/ES 4533.DA R. SENTENÇA DE FLS. 240/251 QUE, NA FORMA DO ART. 387 DOCPP, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVAEXPOSTA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS FABRÍCIOPEREIRA DOS SANTOS E EDVAN RODRIGUES MOREIRA, NAS PENASDO ART. 157, § 2º, I E II DO CPB E JOSÉ DE JESUS FERREIRA NASPENAS DOS ARTIGOS 348 E 349 DO CPB, ABSOLVENDO, ENTRETANTOO DENUNCIADO AURÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS DE TODAS ASIMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO IMPOSTAS, NA FORMA DO ART. 386, IVDO CPP. COM RELAÇÃO AO DENUNCIADO FABRÍCIO PEREIRA DOSSANTOS, FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS, 01 (UM)MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA, EM REGIMEFECHADO. COM RELAÇÃO AO ACUSADO EDVAN RODRIGUESMOREIRA, FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS DERECLUSÃO E MULTA, EM REGIME FECHADO E COM RELAÇÃO AODENUNCIADO JOSÉ DE JESUS FERREIRA, FIXADA A PENADEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, EMREGIME ABERTO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

03) PROC. Nº 5.584/08 (035.08.000529-7)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): ANTÔNIO CARLOS ROSA.ADVOGADOS: DR. JORGE SANTOS IGNÁRCIO JÚNIOR, OAB/ES7.613.

PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

04) PROC. Nº 5.442/07 (035.07.005754-8)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): MAURÍCIO GOMES DOS SANTOS.ADVOGADOS: DR. ROBERTO ALVES DE LIMA, OAB/RJ 74.765 -ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA03 (TRÊS) DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA NOS AUTOS DOPROCESSO EM REFERÊNCIA.

05) PROC. Nº 5.610/08 (035.08.002371-2)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): JEFERSON JÚNIOR RODRIGUES SILVA.ADVOGADOS: DR.CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR., OAB/ES 6751.PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 18/31.

06) PROC. Nº 5.614/08 (035.08.004123-5)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): ROBSON DA SILVA VALADARES.ADVOGADOS: DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

07) PROC. Nº 5.652/08 (035.080.020.312)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): JEFERSON JÚNIO RODRIGUES SILVA.ADVOGADOS: DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/ES6751.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA12 (DOZE) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO NOS AUTOS DOPROCESSO EM REFERÊNCIA.

08) PROC. Nº 5.497/07 (035.07.019832-6)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA.ADVOGADOS: DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3.798.DA R. SENTENÇA DE FLS. 105/111 QUE, NA FORMA DO ART. 387 DOCPP, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NAINCIAL PARA CONDENAR O RÉU MARCELO DA CONCEIÇÃOPEREIRA NAS PENAS DO ART. 155 “CAPUT” DO CPB, FIXANDO APENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA,SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMARESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NO ART. 46 DO CPB.

09) PROC. Nº 5.382/07 (035.06.025480-8)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): GUMNER GOMES DE OLIVEIRA E GLUNNER GOMES DEOLIVEIRA.ADVOGADO: DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO, OAB/ES12.228.DO R. DESPACHO DE FL. 121 VERSO QUE DETERMINA QUE AAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 108/109 OCORRERÁ POR OCASIÃODA AUDIÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 26/08/2008, ÀS 15 HORAS.

10) PROC. Nº 5549/07 (035.07.024872-5)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): MARILIA COUTINHO MATA E LEANDRO DA SILVASANT´ANA.ADVOGADOS: DR. VALDEMIR SOARES VANDERLEI, OAB/ES 190-APARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINALDE LINHARES, ES, NO DIA 18/09/2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A OITIVA DATESTEMUNHA RAYNER DA SILVA SCHUNK.

11) PROC. Nº 5.585/08 (035.08.000775-6)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO(S): JOSÉ LÚCIO LUIZ PEREIRA E OUTRO.ADVOGADOS: DR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES9424.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

12) PROC. Nº 5.525/07 (035.07.019969-6)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.


ACUSADO(S): DÓRIO ANTUNES DE SOUZA E OUTROS.ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF,OAB/ES 6590 (ASSISTENTE DA OAB/ES); DR. JOSÉ PERES DEARAÚJO, OAB/ES 429-A (DEFESA DOS ACUSADOS); DR. RAPHAELAMERICANO CÂMARA, OAB/ES 8965 (AMAGES - ASSISTENTE DOMP).DA R. DECISÃO DE FLS. 681 QUE DEFERIU O PEDIDO DE INGRESSODA AMAGES - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA, COMOASSITENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

13) PROC. Nº IP 8080/08 (035.080.032.614)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.INDICIADO(S): GIOVANO MORAES E OUTROS.ADVOGADOS: DR. LUIZ CARLOS VOLPATO, OAB/ES 4.500.DA R. DECISÃO DE FLS. 974/975 QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO GIOVANO MORAES,RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DOCPP.

VILA VELHA, ES, 24 DE JULHO DE 2008.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. 027.847-08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO

CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUIZ TITULAR: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJUIZ EM EXERCÍCIO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA: DRª. MÁRGIA CHIANCA MAUROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANINA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 34/2008

INTIMO:

1- PROC. Nº 38.850 - (035.06.008378-5) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: A.V.S X M.J.A.S DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS PARA CIÊNCIA DO INTEIROTEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 27 QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DO REQUERENTE E CONVERTEU EM DIVÓRCIO ASEPARAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1580 DOCÓDIGO CIVIL MANTENDO-SE AS CLÁUSULAS AJUSTADAS POROCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E NÃO MODIFICADASPOSTERIORMENTE POR VIA JUDICIAL. VIA DE CONSEQUÊNCIA,JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

2 - PROC. Nº 40.666 - (035.08.004296-9) - DIVÓRCIO LITIGIOSA SEMBENS A PARTILHARPARTES: R.D.L X D.A.M.LDR. MANOEL FÉLIX LEITE, PARA NO PRAZO LEGALMANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 19/22.

3- PROC. Nº 40.636 - (035.08.003805-8) - DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBENS A PARTILHARPARTES: J.C.S.A X R.L.A DR. JADIR CID SIMÕES PARA PROVIDENCIAR O ENDEREÇOATUALIZADO DO REQUERIDO, PARA A EXPEDIÇÃO DOCOMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OMESMO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOSAUTOS, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 17VERSO.

4- PROC. Nº 40.706 - (035.08.005265-0) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: A.V.P X K.C.P

DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO PARA PROVIDENCIAR OENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DOCOMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AMESMA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOSAUTOS, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 32VERSO, INFORMANDO QUE A MESMA MUDOU-SE PARA O SUL DOESTADO DE MINAS GERAIS.

5 - PROC. Nº 40.840 - (035.08.008100-9) - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVELPARTES: M.C.S X N.C.S DR. FERNANDO GARCIA CORASSA PARA PROVIDENCIAR OENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERENTE, PARA A EXPEDIÇÃODO COMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO, TENDO EM VISTAQUE A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDONOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.16 VERSO.

6 - PROC. Nº 40.454 - (035.08.000267-4) - PARTILHA DE BENSPARTES: M.H.B X J.C.B.N DR. JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO PARA, EM ÚLTIMAOPORTUNIDADE, EMENDAR A INICIAL SOB AS PENAS DA LEI; TUDODE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 35 DOS AUTOSSUPRACITADOS.

7 - PROC. Nº 38.956 - (035.06.010568-7) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMBENS A PARTILHARPARTES: L.C.P.G.C X I.S.C DR. JAMES GOUVEIA FREIAS PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOPRAZO DE LEI; TUDO DE CONFORMIDADE COM O PARECERMINISTERIAL DE FL. 34 VERSO.

8 - PROC. Nº 39.450 - (035.06.024641-6) - DECLARATÓRIA DEPATERNIDADE C/C DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DEREGISTROPARTES: B.A X H.R.F DRª VANJA CRISTINA HENRIQUE DE FARIA PARA OS FINS DOARTIGO 324, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS; TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL.36 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

9 - PROC. Nº 39.886 - (035.07.011649-2) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: L.S X C.CDR. NOEMAR SEYDEL LYRIO, PARA NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 55/60 DOS AUTOSSUPRACITADOS.

10 - PROC. Nº 40.919 - (035.08.009629-6) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: C.H.B.H E M.E.D.C DRª CLÁUDIA BEATRIZ SANTOS DA COSTA CRUZ PARA QUE ASPARTES ESCLAREÇAM SE JÁ HOUVE PROCESSO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AOS FILHOS EIS QUE NÃO HÁQUE SE FALAR EM “SUBSTITUIÇÃO” DE PENSÃO, EIS QUE OS FILHOSNÃO FIGURAM NO PRESENTE ACORDO; TUDO DE CONFORMIDADECOM O PARECER MINISTERIAL DE FL. 22 VERSO.

11 - PROC. Nº 31.763 - (035.99.011243-1) - ALIMENTOSPARTES: L.S.V X C.S DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA PARA FORNECER OENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERENTE L.S.V, TENDO EM VISTAQUE A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDONOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.35 VERSO.

12 - PROC. Nº 39.869 - (035.07.010882-0) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: D.S.O E OUTROS X G.D.O DRª SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA PARA CIÊNCIA DE QUEFLUIU O PRAZO DE 15 DIAS REQUERIDO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃODE FL. 15. FICA INTIMADO TAMBÉM PARA JUNTAR A DECLARAÇÃODE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 E TERMO DE RENÚNCIADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, AINDA, PARA JUNTAR AOSAUTOS O TÍTULO EXECUTIVO DA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO614 DO CPC, ADEQUAR A PEÇA EMBRIONÁRIA FACE A


INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 734 DO CPC EM SE TRATANDO DEHIPÓTESE DE ALIMENTOS PRETÉRITOS, TUDO NA FORMA DOARTIGO 284 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 13, R. DESPACHO DEFL. 16 E R. DESPACHO DE FL. 21 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

13 - PROC. Nº 40.978 - (035.08.010901-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: N.R X J.A.DRª IVANETE RAMLOW PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULOEXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO DO INCISO I DO ARTIGO 614 DOCPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL; TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL.11 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

14 - PROC. Nº 30.854 - (035.98.032061-4) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: A.M.D.S X A.I.S DRª FÁBIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA PARACIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOSSUPRACITADOS COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTASRELATIVAS AO MESMO; TUDO DE CONFORMIDADE COMO R.DESPACHO DE FL. 34.

15 - PROC. Nº 40.830 - (035.08.007955-7) - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVELPARTES: N.T.M X J.M E OUTROS DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI PARA CIÊNCIAINTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 105/108, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE ALIMENTOS.

16 - PROC. Nº 40.764 - (035.08.006522-6) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPARTES: G.D.P X T.R.CDRª ROWENA FERREIRA TOVAR, PARA, NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 51/59.

17 - PROC. Nº 40.770 - (035.08.006541-6) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: N.M.O X R.V.A.O DR. NOEL JOSÉ ORNELLAS PARA CIÊNCIA INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 17/18, QUE DEFERIU OS EFEITOS DA TUTELAANTECIPADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER PROVISORIAMENTE OSDESCONTOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) POR CENTO,RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A R.V.A.

18 - PROC. Nº 40.872 - (035.08.008846-7) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: C.T.D X L.V.DDR. IVAN NEIVA NEVES NETO, PARA JUNTAR CÓPIA DA SENTENÇAQUE ARBITROU OS ALIMENTOS QUE ORA SE PRETENDE MODIFICAR;TUDO DE CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL DE FL. 26DOS AUTOS SUPRACITADOS.

19 - PROC. Nº 40.854 - (035.08.008346-8) - DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBENS A PARTILHARPARTES: F.S.C X S.M.F.S DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR A INICIAL, REGULARIZANDO O NOMEDA REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 13 DOS AUTOSSUPRACITADOS.

20 - PROC. Nº 40.990 - (035.08.011173-1) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEMBENS A PARTILHARPARTES: C.G.A X C.A.A.S DR. FERNANDO GARCIA CORASSA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ADEQUAR A INICIAL, REGULARIZANDO O NOME DA AUTORA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO; TUDO DE CONFORMIDADE COM OR. DESPACHO DE FL. 13 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

21 - PROC. Nº 40.323 - (035.07.023796-7) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: S.M.N X C.L.A DR. ARLINDO SASSO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTARINSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

22 - PROC. Nº 38.308 - (035.08.010956-0) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA

PARTES: S.A.C X R.V.F DR. ANANIAS RANGEL MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, FAZER OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 89,05 (OITENTAE NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS) SOB PENA DE CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (CPC ART. 257) ; TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 70.

23 - PROC. Nº 38.464 - (035.05.014860-6) - GUARDA DE MENORESPARTES: A.A.M X C.M.M DR. RICARDO TSCHAEN PARA OS FINS DO ARTIGO 324, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 30.

24 - PROC. Nº 38.967 - (035.06.010746-9) - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEPARTES: R.C.V.E.M X C.T.N DRª SANDRA CONSUELO GONÇALVES PARA CIÊNCIA DO LAUDODE FLS. 52/54, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FL. 57.

25 - PROC. Nº 40.184 - (035.07.021119-4) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: E.C.L X E.C.L.J DR. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES PARA CIÊNCIA DE QUE OOFÍCIO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃOALIMENTÍCIA EM FAVOR DE E.C.L.J, FOI DEVOLVIDO PELOSCORREIOS E ENCONTRA-SE NESTE CARTÓRIO.

26 - PROC. Nº 40.655 - (035.08.004392-6) - ALIMENTOSPARTES: A.K.B.C X E.S.C DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 23 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA, VEZ QUE O NOBRE ADVOGADO DA AUTORA FORAINTIMADO PRIMEIRO PARA A AUDIÊNCIA DESTE PROCESSOCONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO DE FL. 15 E MAIS, APROCURAÇÃO JURÍDICA À FL. 18 DÁ CONTA DE OUTRA ADVOGADAALÉM DO DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ.

27 - PROC. Nº 37.404 - (035.05.000135-9) - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEPARTES: K.F.S X T.G DRª. JANE MORAES PARA DILIGENCIAR O FEITO, EM 05 (CINCO)DIAS, OPORTUNIZANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO; TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 95 DOS AUTOSSUPRACITADOS.

28 - PROC. Nº 40.826 - (035.08.007851-8) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: N.L.X X R.A.X DR. RICARDO TSCHAEN PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCADA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 24/25; TUDO DE CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO DE FL. 22 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

29 - PROC. Nº 34.496 - (035.02.004980-1) - CAUTELAR INOMINADAPARTES: G.L.M.F X A.S.S DRª NEUSA MARIA MARCHETTI PARA DIZER, EM 5 (CINCO) DIAS SEOS MENORES A.S.M E C.B.S.M ENCONTRAM-SE EM PODER DAGENITORA DOS MESMOS, SRª A.S.S; TUDO DE CONFORMIDADE COMO R. DESPACHO DE FL. 80 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

30 - PROC. Nº 40.908 - (035.08.009414-3) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMBENS A PARTILHARPARTES: E.M.S.S.M X J.J.M.J DR. RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRA PARA CIÊNCIA DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 109 E, EM 10 DEZ) DIAS,EMENDAR A INICIAL, SOB AS PENAS DA LEI, TENDO EM VISTA QUENA AFIXAÇÃO INTERINA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS OUPROVISIONAIS É PRECISO ESTABELECER COM PRECISÃO OORÇAMENTO NECESSÁRIO A TANTO.

31 - PROC. Nº 40.860 - (035.08.008572-9) - CAUTELAR DE SEQUESTRODE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARSPARTES: E.M.S.S.M X J.J.M.J


DR. RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRA PARA ESCLARECER SE OIMÓVEL OBJETO DA PRESENTE CAUTELAR ESTÁ REGISTRADO EMCARTÓRIO EM NOME DA IRMÃ DO RÉU, COMPROVANDO MEDIANTEJUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO; TUDO DE CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO DE FL. 56.

32 - PROC. Nº 38.593 - (035.06.002818-6) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: D.V.A X A.A.R DR. GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES PARA RESPONDER, EM 15(QUINZE) DIAS (CPC 508 E 518) O RECURSO DE APELAÇÃO; TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 297.

VILA VELHA, 24 DE JULHO DE 2008

VERA LUCIA MARIANIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBARTAHNERT FREITASESCREVENTE JURAMENTADA: CARLA CRISTINA FEREGUETTIPELIÇÃOESCREVENTE JURAMENTADA: AMANDA SILVA DA COSTALAURINDO

LISTA N° 57/08

PROCESSO Nº 11822/07 - 03507013671-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -Y. A. G. X N. G. B. INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 51, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO Nº 12306/07 - 03507025637-1 - REVISÃO DE ALIMENTOS - L.M. P. X Y. P. F.INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 26 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:30HORAS.

PROCESSO Nº 12153/07 - 03507023173-9 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - V. L. M. X A. S. M.INTIMAR DRª CLAUDIA BORELLI CANIÇALI E DR. LEONARDORANGEL GOBETTE, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 38,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 11789/07 - 03507012632-7 - REVISÃO DE ALIMENTOS - E.R. N. X E. R. N. J. E OUTRO.INTIMAR DR. GERVASIO ANTUNES NETO E DR. LUCIANO PICOLIGAGNO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 12770/08 - 03508009196-6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - E. G.S. F. X J. M. F. G. C.INTIMAR DRª SABRINA VALESTAIN, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FLS. 16, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 22 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 11807/07 - 03507013156-6 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - R. M.C. S. X D. A. S. INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 46, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO Nº 12815/08 - 03508009939-9 - ALIMENTOS - R. C. C. X G. N.N. C. INTIMAR DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 14, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008,ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 12432/08 - 03508002304-3 - HOMOLOGAÇÃO DEACORDO - M. P. E OUTROS. INTIMAR DRª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 18 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15:30HORAS.

PROCESSO Nº 12237/07 - 03507024625-7 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - L. D.A. M. X W. A. M.INTIMAR DRª ARIANE MORAES RUEDA E DR. ELIAS MELOTTIJÚNIOR, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA04 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 12727/08 - 03508008327-8 - GUARDA DE MENORES - I. A.B. E OUTRO.INTIMAR DR. FERNANDO GARCIA CORASSA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 13 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16:00HORAS.

PROCESSO Nº 12573/08 - 03508004933-7 - ALIMENTOS - R. M. M. R. T. X W.J. T.INTIMAR DR. ALECIO JOCIMAR FÁVARO, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIODE FLS. 56, NA COMARCA DE FUNDÃO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAPARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS PARA OITIVADA TESTEMUNHA ARROLADA.

PROCESSO Nº 12834/08 - 03508010113-8 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - J. F.S. X C. S. O.INTIMAR DR. RENATO DE SOUZA LIMA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 16, PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS,NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 12823/08 - 03508010385-2 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - T. S. L. X M. P. N. G. INTIMAR DRª ÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 20, PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA,BEM COMO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR, NO PRAZO DE10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 12773/08 - 03508009246-9 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. F.P. S. L. X F. H. C. L.INTIMAR DRª ANA COSTA GOMES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 08 VERSO, PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 12722/08 - 03508002044-5 - DECLARATÓRIA - J. O. B. X C.G.INTIMAR DR. EMÍLIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JÚNIOR, PARACIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 63/255.

CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS21.07.08 ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97



JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBARTAHNERT FREITASESCREVENTE JURAMENTADA: CARLA CRISTINA FEREGUETTIPELIÇÃOAMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO

LISTA 58

PROCESSO Nº 10.492 - 035.06.003184-2 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - M.H.B.S. X A.M.S.INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO (OAB/ES 9626), PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 43, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM RSOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO794,I CPC.

PROCESSO Nº 12.312 - 035.07.025833-6 - ALIMENTOS - K.C.B. X J.L.C.B.INTIMAR DRª. MAURA RUBERTH GOBBI (OAB/ES 8598), PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEGUINTE,REVOGOU A DECISÃO DE FL. 11.

PROCESSO Nº 11.562 - 035.07.005691-2 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - M.G.B. X E.J.F.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD (OAB/ES 3798), PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO E DECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃOJUDICIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO.

PROCESSO Nº 12.417 - 035.08.001892-8 - SEPARAÇÃO DE CORPOS -E.B.G. X F.J.P.B.INTIMAR DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT (OAB/ES 2135) PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL E RATIFICOU A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS.62/63, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO.

PROCESSO Nº 2706 - 035.98.028214-5 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - J.R.M. X C.C.M.INTIMAR DRª. MÁRCIA VALÉRIA GUIMARÃES LISBÔA (OAB/ES7.781) E DR. RODRIGO RESENDE CERQUEIRA (OAB/MG 93.213)PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 253, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 11.782 - 035.07.012845-5 - REGULAMENTAÇÃO DEVISITA - F.L.S. X J.E.D.S.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD (OAB/ES 3798), PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, CPC.

PROCESSO Nº 12.649 - 035.08.006689-3 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - E.D.T. E OUTRO.INTIMAR DR. AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JR (OAB/ES209-B), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 20, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, E DECRETOU A CONVERSÃO EMDIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES.

PROCESSO Nº 12.294 - 035.07.025363-4 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - J.F.S. X J.C.INTIMAR DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR (OAB/ES 4209) E DRªJUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA (OAB/ES 9427), PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FL. 70, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EDECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIALDO REQUERENTE E REQUERIDO.

PROCESSO Nº 12.520 - 035.08.004301-7 - OFERTA DE ALIMENTOS-R.G.G. E OUTROS.INTIMAR DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ (OAB/ES 11.293), PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 26, QUE JULGOU EXTINTO O

PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 11.127 - 035.06.019736-1 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - M.N.N. X W.L.INTIMAR DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA (OAB/ES 9824),PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 14, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267, I, CPC.

PROCESSO Nº 12.615 - 035.08.005934-4 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - A.G. E OUTRO.INTIMAR DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA (OAB/ES 9818),PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, E DECRETOU A CONVERSÃO EMDIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES.

PROCESSO Nº 8683 - 035.04.004602-7 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - M.G.T.A. X G.L.A.INTIMAR DR. EDWAR BARBOSA FELIX (OAB/ES 9056), PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 42, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO267, III.

PROCESSO Nº 11.017 - 035.06.015767-0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - W.B.B.X M.V.B.R.B.INTIMAR DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ (OAB/ES 7157) E DR.ANTÔNIO LUIZ BARBOSA (OAB/ES 3693), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 426/435, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE SEPARAÇÃO E DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL,EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 3676 - 035.99.009789-7 - INVESTIGAÇÃO DEPARTERNIDADE - N.S.S. X A.A.B.C.INTIMAR DRª. MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES (OAB/ES7554) E DR. JOSÉ MARIO VIEIRA (OAB/ES 7275), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 205/209, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE PATERNIDADE, E EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DEALIMENTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I E II, DO CPC.

PROCESSO Nº 10.989 - 035.06.014728-3 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO -G.B.O. X J.B.P.INTIMAR DR. MARCOS VINÍCIUS ABRAHÃO FERREIRA (OAB/ES7095), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 69/71, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, PARA EXONERARO REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOREQUERIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MMª.JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.06.015939-5 (291), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 47/49 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE LENI ROCHAGOMES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 21/11/1958, NATURAL


DE IRUPI/ES, FILHA DE JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA E SEBASTIANAMARIA DA ROCHA, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIODE VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE “TRANSTORNOMENTAL NÃO ESPECIFICO - CID 10 F 89", DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA IRMÃ MARLIROCHA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITADA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADA,APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PÚBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPÚBLICAÇÕES E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FORUM, SEMCUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU,MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI, E EU, MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O CONFERI E ASSINO, CONFORME CODIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.007399-0 (765), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/05, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 37/39 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DERLY MARTINSDO NASCIMENTO, BRASILEIRA, VIÚVA, PENSIONISTA, NASCIDA AOS27/01/1925, EM VIANA/ES, FILHA DE FRANCISCO MARTINS DE JESUSE IGNACIA NUNES LJYRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTEMUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE“SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL", DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA FILHA ROSELITHEREZA MARTINS DO NASCIMENTO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DONTOLÓGICO, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITADA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADA,

APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.008910-3 (803), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/06, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 43/45 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE FABRICIONUNES PASCOVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 07/03/1980,EM VITÓRIA/ES, FILHO DE PAULO RENATO VIEIRA PACOVA EANGELA MARIA NUNES PACOVA, RESIDENTE E DOMICILIADONESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE“DOENÇA MENTAL E EPILEPSIA", DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR SEU GENITOR PAULORENATO VIEIRA PACOVA, BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIOPÚBLICO FEDERAL, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LOEM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR ACAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTESAO INTERDITADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORESRECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SERAPLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEMESTAR DO INTERDITADO, APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.






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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.014753-9 (933), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 47/49 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE STELAGONÇALVES BATISTA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, DONADE CASA, NASCIDA AOS 10/09/1978, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHADE MARIO BATISTA E IGNEZ GONÇALVES BATISTA, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SERPORTADORA DE “DOENÇA MENTAL - CID F 31.5", DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA GENITORAIGNEZ GONÇALVES BATISTA, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITADA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADA,APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.017845-0 (1.014), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDODE FLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 38/40 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA DE

LOURDES BRUNELLI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDAAOS 02/06/1941, NATURAL DE CASTELO/ES, FILHA DE HERMINIOBRUNELLI E AMELIA PERIM BRUNELLI, RESIDENTE E DOMICILIADANESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE“ESQUIZOFRENIA CRÔNICA - CID F 20.5", DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA IRMÃ TEREZACECILIA BRUNELI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PROFESSORA,RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSOA SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITADA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADA,APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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COMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.017845-0 (1.014), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDODE FLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 38/40 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE LUZIA DAPENHA BRUNELLI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS25/02/1949, NATURAL DE CASTELO/ES, FILHA DE HERMINIOBRUNELLI E AMELIA PERIM BRUNELLI, RESIDENTE E DOMICILIADANESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE“ESQUIZOFRENIA - CID 10 F 29", DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA SUA IRMÃ TEREZA CECILIABRUNELI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PROFESSORA, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITADA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADA,


APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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COMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.020865-3 (1.077), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDODE FLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 45/47 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ADALBERTO DEFARIAS LEITE, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, NASCIDO AOS20/08/1930, NATURAL DO ESTADO DA PARAÍBA, FILHO DE SEVERINODE FARIAS LEITE E ANA TAVARES LEITE, RESIDENTE EDOMICILIADO NESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SERPORTADOR DE “TRANSTORNO MENTAL NÃO ORGANICO - CID 1020.0", DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA SEU CÔNJUGE ILZA GRAMELISCK LEITE, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LOEM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR ACAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTESAO INTERDITADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORESRECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SERAPLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEMESTAR DO INTERDITADO, APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.





COMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 035.07.022993 (1.153), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 25/27 DOS AUTOS, E DECONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSÉ CLEOMARARPINI, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 22/05/1956, EMGUARAPARI/ES, FILHO DE AGOSTINHO ARPINI E HELVÉCIAMARCHESI ARPINI, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTE MUNICÍPIODE VILA VELHA/ES, COM LAUDO MÉDICO ÀS FLS. 07 DOS AUTOSQUE ATESTA QUE O INTERDITANDO É IMPOSSIBILITADO DEASSINAR ATÉ O PRÓPRIO NOME, CONFORME CID DESCRITONAQUELE DOCUMENTO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA SEU CÔNJUGE MARIA DA PENHAMAXIMO ARPINI, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITADO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADO,APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)


TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

LISTA USUCAPIÃO


TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZDE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREUESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


USUCAPIÃO024.060.181.989 - CARLOS BARBOSA - DRS. JOÃO ANGELO BELISÁRIO,RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, LEILA DA PAIXÃO DE BARROS - DODESPACHO DE FLS. 238, QUE ANTECIPOU PARA AS 10:00 HORAS DODIA 13 DE AGOSTO DE 2008, PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO NOLOCAL, PERMANECENDO O DIA 20 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOPRÉVIA, NO EDIFICIO FÓRUM MUNIZ FREIRE, OITAVO ANDAR,CENTRO, VITÓRIA, ES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ANGELA LUIZA PINCIARAAZEVEDO

LISTA 026/2008

PROCESSO 024.070.105.382AÇÃO MONITÓRIAPARTES: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X CLEONIO DACONCEIÇÃO SANTOSINTIMAR DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARACIÊNCIA DA CERTIÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 28-V.

PROCESSO 024.070.332.358AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X EDVARDO CAETANO SILVAINTIMAR DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 23-V.

PROCESSO 024.050.010.156AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: LIDER IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.X NA SPRING BIJOUTERIAS LTDA.INTIMAR DRª JERIZE TERCIANO ALMEIDA PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 188.

PROCESSO 024.020.012.836AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTAPARTES: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUISFERNANDO FELIXINTIMAR DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 98.

PROCESSO 024.050.213.370AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAISPARTES: SINDICATO DA INDUSTRIA DE EMBALAGENS E TUBOSFLEXÍVEIS, FRASCOS E COMPONENTES, ARTEFATOS INJETADOS EDE FIBRA DE VIDRO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X SINDPLÁS -SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO E RESINASSINTÉTICAS DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO. INTIMAR DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 75.

PROCESSO 024.030.010.672AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIALPARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XGEORGE WASHINGTON SILVA BOMFIM.INTIMAR DRª IARA QUEIROZ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 69.

PROCESSO 024.070131.495AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTEPARTES: BANCO BRADESCO S/A X ALEIR DE ASSIS SILVAOBERMULLER MEINTIMAR DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 49.

PROCESSO 024.010.111.664AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRA JUDICIALPARTES: VIRTUAL TECH LTDA. X MÁRIO MARCIO RODRIGUESHOLSBACHINTIMAR DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 96.

PROCESSO 024.950.063.917AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIOPARTES: EUROBRAZ COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA. X BANCODE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN.INTIMAR DR. VLADIMIR SALLES SOARES PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.030.156.004AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: LUCY IN THE SKY LTDA. X MENINA VENENO CONF. LTDA.. -MEINTIMAR DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES OAB/MG 94.949PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 151.

PROCESSO 024.070.253.372AÇÃO DE COBRANÇA PARTES: MARIA ELIZA SANDRINE X UNIBANCO AIG SEGUROS S/AINTIMAR DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 146.

PROCESSO 024.030.016.190AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPARTES: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X CLEIAMARTA LOPES FRANKINTIMAR DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 111.

PROCESSO 024.070.638.549AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COMDANOS MORAISPARTES: FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.. X CDUINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA..INTIMAR DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO AR SEM CUMPRIMENTO, NAS FOLHAS 55.

PROCESSO 024.050.227.081AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NEGATIVA DE DÉBITOSCUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.PARTES: BIANCA ALVARENGA AMORIM DE SOUZA X TAI CHAI TURINTIMAR DRª KARLA CACÍLIA L. PINTO PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO AR SEM CUMPRIMENTO, NAS FOLHAS 50.

PROCESSO 024.070.158.191AÇÃO MONITÓRIAPARTES: BANCO ITAU S/A X WHITE BRASIL COM. E REPRES. LTDA. EOUTRO.INTIMAR DRª VALESCA CARNEIRO CASTRO E DR. ANTÔNIONACIF NICOLAU PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.060.317.138AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.. X MARCIO JOSÉPIMENTEL DE ALMEIDA ME.INTIMAR DR. CARLOS EDUARDO RIVERO A. SILVA PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FOLHAS 39.

PROCESSO 024.060.035.987AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTES: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A X MATTEDI EBARROS LTDA. ME.INTIMAR DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO PARACIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR SEM CUMPRIMENTO, NAS FOLHAS50.

PROCESSO 024.000.197.202AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER


PARTES: OLIENES DE SOUZA DINIZ X JOSÉ CARLOS TIBURTINOINTIMAR DRª MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA E DR.GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS.

PROCESSO 024.940.025.026AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS X ANDRÉ LUISALVES QUINTELA.INTIMAR DR. ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.030.202.691AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO BCN S/A X PAULO FERNANDO VIEIRA DE PAULAINTIMAR DR. WANDERSON C. CARVALHO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 92.

PROCESSO 024.070.649.298AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DELIMINARPARTES: MARCIO LUIZ DA ROCHA GONÇALVES-ME X TECNOLOGYSERVICE COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DECOMPUTADORES LTDA..INTIMAR DR. JABES MIGUEL MORAES PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 27.

PROCESSO 024.060.055.092AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAPARTES: ITAPARICA PETRÓLEO E COMÉRCIO LTDA.. X PREMAV PRÉMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA..INTIMAR DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI; DR. LUIZOTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE E DR. WELLINGTONMARIN SANTOS PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 91.

PROCESSO 024.080.095.987AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDALIMINARPARTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X ANAMARIA LOSS PUGNALINTIMAR DRª SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 18.

PROCESSO 024.060.023.835AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORSOLVENTEPARTES: DESTEFANI INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME E OUTROS X ATKINS E MESQUITA LTDA- ME E OUTRO INTIMAR DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 102.

PROCESSO 024.070.262.050AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO JURÍDICAPARTES: T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.. X VIVO -TELEST CELULAR S/AINTIMAR DR. HORST VILMAR FUCHS PARA APRESENTAR RÉPLICA

PROCESSO 024.070.641.998AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAPARTES: RICARDO CORRÊA DALLA ADVOGADO E ASSOCIADOSPARECERES E CONSULTORIA LTDA.. X CLÍNICA DEULTRA-SONOGRAFIA DE VITÓRIAINTIMAR DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FOLHAS 100.

PROCESSO 024.070.173.661AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIAPARTES: ELMO CALÇADOS S.A X KOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA..INTIMAR DR. CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR E DRªGABRIELA DA COSTA CERVIERI PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFOLHAS 64.

PROCESSO 024.970.072.450AÇÃO DE EXECUÇÃO

PARTES: RENAN FRANÇA X EMANOEL OLIVEIRAINTIMAR DRª ALEXANDRA VILAS BOAS FRANÇA SOBRAL SAMPAIOPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 111.

PROCESSO 024.010.001.030AÇÃO ÓRDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS EDANOS PARTES: ANTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. X ALVARES ALVARESE CIA LTDA. INTIMAR DR. JAQUES MARQUES PEREIRA E DR. LUIZHENRIQUE THIEBAUT PEREIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 337.

PROCESSO 024.010.039.113AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO PARTES: WALDECIR ROGÉRIO STEIN X PNEUS XANADU LTDA. EOUTROINTIMAR DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E DR. UDNOZANDONADE PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

PROCESSO 024.990.020.752AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: FAUSTO AMARANTE X BANCO SAFRA S/AINTIMAR DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES

PROCESSO 024.070.279.708AÇÃO DE IMPUGNAÇÃOPARTES: MAZZINI GOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA. X JOÃO FRANCISCO DA SILVEIRAINTIMAR DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 50

PROCESSO 024.070.127.501AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: JOÃO FRANCISCO DA SILVEIRA X MAZZINI GOMESCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.INTIMAR DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA DOS SANTOS PARAPAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERÍTO

PROCESSO 024.020.024.253AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: LOURIVAL MAURICIO LIMA X IMPORTADORA A B SILVACOMERCIO LTDA. INTIMAR DRª MARIANE AMANTINO CSASZAR PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 447.

PROCESSO 024.080.105.273AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: TERESINHA NOLASCO SAMPAIO X SONIA LOPES COELHO EOUTROSINTIMAR DRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO PARA RÉPLICA.

PROCESSO 024.060.242.492AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.. X BANCOBRADESCO S/A.INTIMAR DRª CARLA PATRÍCIA A. DE A. GARCIA PARA RÉPLICA.

PROCESSO 024.020.127.858AÇÃO REVISIONALPARTES: ALBEMAR ROBERTS HARRIGAN E OUTRO X BANCO DOBRADESCO S/AINTIMAR DR. MARCO ROBERTS HARRIGAN E DR. CESAR AUGUSTOLEABEAL TOLEDO DA SILVA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 466, BEM COMO INTIMAR DR. MARCO ROBERTS HARRIGANPARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS.

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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 21/2008


JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIOR

INTIMO:

1- DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - FREEDERICO JOSÉ LOBATO PIRES(RDO)PROC. Nº 024.080.028.798 *AJ* AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: JORGE LUIZ DA COSTA SANTOSREQUERIDO: CAIXA SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 151, QUE ...DEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO. DESIGNOU NOVA DATA PARAO DIA 19/08/2008, ÀS 15H30.

2- DR. CLAUDIO MEIRELES MACHADO (RTE)DR. ADRIANO FRISSO RABELLO (RDO)PROC. Nº 024.040.254.302AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: SEBASTIÃO BERNARDO DA SILVAREQUERIDO: BANESTES CLUBE E BANESTES ADM. E CORRETORA DESEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 221, QUE...REJEITOU OS EMBARGOS.

3- DRª CAMILA BORGES COSTA - JOSÉ LUIZ SOARES LOPES(RTE)DR. KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJÃO - WILMACHEQUER BOU-HABIB (RDO)PROC. Nº 024.050.262.054 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: EDI LOPES DE FARIA JUNIOR E OUTROSREQUERIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEPFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 375, ... PARAO ADVOGADO DOS AUTORES ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 369/374 EO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A MESMA PETIÇÃO PELAREQUERIDA, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOSAUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS

4- DR. FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA (RTE)PROC. Nº 024.080.245.145AÇÃO: REVISIONAL REQUERENTE: OZEIAS LOPES FERREIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, PARA...O AUTOR POR SEU ADVOGADO, TRAZER AOS AUTOS SEUCONTRACHEQUE, SE EMPREGADO FOR, GANHOS MÉDIOS,ENCARGOS DE FAMÍLIA E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS.

5- DR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES (RTE)PROC. Nº 024.060.327.970AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE: CARMEN LUCIA TEIXEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 121, PARARÉPLICA.

6- DR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES (RTE)PROC. Nº 024.070.307.038AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: BANCO SAFRA S/AREQUERIDO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA NASCIMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 09.

7- DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (RTE)GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - GRACYELLEN LEITEMOREIRA (RDO)PROC. Nº 024.070.652.003 *AJ* AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: OTALIO LEOPOLDINOREQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 99, QUEDESIGNOU NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/09/2008, ÀS 14H00.

8- DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES (RTE)DR. JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR (RDO)PROC. Nº 024.030.203.111/024.030.100.978AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE: NILCIMAR ANDRÉA GOLDNERREQUERIDO: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53-V, QUEDESIGNOU NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/09/2008, ÀS 14H30

9- DR. BRUNO DALL’ORTO MARQUES - MICHELLE LOIOLA M.DALL’ORTO MARQUES (RTE)PROC. Nº 024.070.299.383AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DE FREITAS HENRIQUES E OUTROREQUERIDO: MED SAMP - SERVIÇOS DE MEDICINA S/C LTDA. (SAMPASSISTÊNCIA MÉDICA) E PRO MATRE MATERNIDADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 166 E SS.,QUE... DOU-ME POR INCOMPETENTE E DETERMINO A REMESSA DOSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS INTIMAÇÃO DOSAUTORES E BAIXAS DEVIDAS.

10- DR. JAIME MONTEIRO ALVES (RTE) DR.ª ANDREA FONTES MELO PERES (RDO)PROC. Nº 024.050.236.835 *AJ* /024.060.067.659AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MARIA DULCE NUNES KLEINREQUERIDO: YASUDA SEGUROS S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUE...CAPAZES AS PARTES E ESTANDO A TRANSAÇÃO DE ACORDO COM ALEI, HOMOLOGO-A, PARA QUE PRODUZA OS LEGAIS E JURÍDICOSEFEITOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO, OS FEITOS NAFORMA DO ART. 794, II, DO CPC.

11- DR.ª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA (RDO)PROC. Nº 024.040.264.599/024.040.232.035 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: ABEL DE OLIVEIRA PEPINOREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOP. DE TRAB. MÉDICOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 143, PARA AREQUERIDA, NESTES AUTOS E NA AÇÃO CAUTELAR, APRESENTARPLANILHA DE CÁLCULO REFERENTE AO VALOR DEPOSITADO EPARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 141/142(PRINCIPAL) E 138/139 (CAUTELAR), EM 10 (DEZ) DIAS.

VITÓRIA/ES4 DE JULHO DE 2008.

ABGAR TORRES PARAISO JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA

LISTA Nº 33/2008


JUÍZA: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTOR: RAFAEL CALHAU BASTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.080.151.269 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WESLEYFERNANDO DE AZEVEDO - INTIMAR DR. FERNANDO ADMIRALSOUZA, OAB/ES 14540 - PARA COMPARECER NO SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:00HORAS.

PROCESSO Nº 024.040.224.917 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ADENILTAPEREIRA VIDAL - INTIMAR DRA RUTE MORAES CASTELLO, OAB/ES4297, PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARAO DIA 14 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.080.091.861 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X VIVALDOMOREIRA BORGES E OUTROS - INTIMAR DRª REGIANE RIBEIRO,


OAB/ES 14.214 - PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 499 E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR OPEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO É DADO A NINGUÉM PLEITEARDIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

PROCESSO Nº 024.070.046.446 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉROBERTO BAISI TANGARY - INTIMAR DR. PAULO CÉSAR OLIVEIRA,OAB/RJ 44028 - PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NA FORMADO ART. 499 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.070.101.027 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X WADESONBOHN RIBEIRO - INTIMAR DR. LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA,OAB/ES 11.885 E DR. FELIPE MORAIS MATTA, OAB/ES 12.605 - PARANO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NA FORMA DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.070.607.395 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSEDNO NASCIMENTO MACHIORI - INTIMAR DRª ROSANERODRIGUES LOPES, OAB/ES 6567 - PARA NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NA FORMA DO ART. 499 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.060.237.620 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JEANNEDÉBORA MENEZES AZEVEDO, WALDIR LOUREIRO E OUTROS -INTIMAR DR. LEONARDO PICOLI GAGNO, OAB/ES 10.805, DR. JOSÉMARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415, DR. MARCO CÉSARGONÇALVES BORGES, OAB/ES 6799, DR. SEBASTIÃO GUALTEMARSOARES, OAB/ES 042- A OU 33-B, DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJOHERKENHOFF, OAB/ES 6590, FELIPE CAETANO FERREIRA,OAB/ES 11.142, DR. EMANOEL JANEIRO, OAB/ES 5179 - PARA NOPRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 024.080.101.199 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X DAMIÃOSANTOS BRITO - INTIMAR DRª SOLANGE DE OLIVEIRANASCIMENTO, OAB/ES 4565 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 120/124,PROLATADA NOS AUTOS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 065/2008 DE 24/07/2008


JUIZ: DR. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5452/06 - 024.060.304.797 - JUSTIÇA PÚBLICA X HERMESTEIXEIRA VICENTE E OUTROS - INTIME-SE DR. SÉRGIOFASSBENDER DE REZENDE, OAB/ES 1.705, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FOLHAS 425/426 DOS AUTOS DO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO PROCESSO DE NÚMEROSUPRA, QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS AOREQUERENTE ADEMIR VICENTE.

PROC Nº 024.080.206.543 - JUSTIÇA PÚBLICA X ORCI FERREIRA -INTIME-SE DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1.415, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 19 DOS AUTOS, QUE INDEFEREPEDIDO DE FOLHAS 02/04.

PROC Nº 5967/08 - 024.080.106.644 - JUSTIÇA PÚBLICA X FLÁVIOPEREIRA ROCHA - INTIME-SE DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOSJUNIOR, OAB/ES 6.751, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS166/168 DOS AUTOS, QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE E PARA

APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, NO PRAZO DE03 DIAS.

PROC Nº 5868/07 - 024.070.608.443 - JUSTIÇA PÚBLICA X GLAUCOSMOURA FRANCES E OUTROS - INTIME-SE DR. FABIANO DECHRISTO DEPES TALLON, OAB/ES 1.397, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FOLHAS 369/372 DOS AUTOS, QUE INDEFERE PEDIDODE LIBERDADE.

PROC Nº 6035/08 - 024.080.169.949 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOSEDUARDO DOS SANTOS GARCIA - INTIME-SE DR. ANGELA MARIAPALACIOS RODRIGUES, OAB/ES 3.473, PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 11 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 6045/08 - 024.080.193.188 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANOFERNANDES RODRIGUES - INTIME-SE DR. ROSANE RODRIGUESLOPES, OAB/ES 6.567, PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR,NO PRAZO LEGAL.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 66/2008 DE 24/07/2008 (COBRANÇA DE AUTOS)


JUIZ: DR. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5038/05 - 024.050.120.518 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULOVANDERSON LOUREIRO ALCANTARA E OUTROS - INTIME-SE - DR.CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES 10.083, PARA DEVOLUÇÃODOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB ASPENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EPROCEDIMENTOS CONFORME ARTIGO 80 A 83 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA - ES

RUA PEDRO PALÁCIOS Nº: 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -VITÓRIA - ES, CEP: 29.015-160 - TEL: 32234422 R: 138

PROCESSO: AP: 024.07.030.296-3

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRAM EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, LUIZ FERNANDO DASILVA - BRASILEIRO, CASADO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO,NASCIDO EM 30/08/1985, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE PAINÃO DECLARADO E DE MARIA DA SILVA, E, JOSÉ ANTÔNIOCARDOSO MONTEIRO - BRASILEIRO, VIÚVO, VENDEDOR, NASCIDOEM 27/03/1954, NATURAL DE VILA VELHA-ES, FILHO DE NELSONCARDOSO MONTEIRO E DE MARINILDE CARDOSO MONTEIRO,DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA, ÀS FLS. 138/146, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...NESTA ÓTICA, JULGO PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDANA INICIAL, E, POR CONSEQÜÊNCIA, CONDENO OS ACUSADOSLUIZ FERNANDO DA SILVA E JOSÉ ANTÔNIO CARDOSOMONTEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, NASPENAS COMINADAS NO ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II TODOS DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUANTO AO ACUSADO LUIZFERNANDO: (...) EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DOCÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISINCIDENTES, PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA. INCIDE AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR ISSO ATENUO APENA EM 04 (QUATRO) MESES. INEXISTEM AGRAVANTES. INCIDEA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. POR ISSO, DIMINUO APENA EM UM TERÇO. INEXISTEM CAUSAS AUMENTO. DESTAFORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE)MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCENAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEM COMO, NASITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DO CP), FIXO APENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTAEM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA, A DESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DEVINCULAÇÃO. INCIDINDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DATENTATIVA, DIMINUO A PENA DE MULTA EM UM TERÇO,FIXANDO-A EM 20 DIAS-MULTA, JÁ VALORADOS. COM RELAÇÃOAO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO: (...) EM RESPEITO AO DISPOSTO NOARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES, PARA FIXAR A PENADEFINITIVA. INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. POR ISSO ATENUO A PENA EM 04 (QUATRO)MESES. INEXISTEM AGRAVANTES. INCIDE A CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. POR ISSO, DIMINUO A PENA EMUM TERÇO. INEXISTEM CAUSAS AUMENTO. DESTA FORMA, FIXOA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ)DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEM COMO, NASITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DO CP), FIXO APENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTAEM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA, A DESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DEVINCULAÇÃO. INCIDINDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DATENTATIVA, DIMINUO A PENA DE MULTA EM UM TERÇO,FIXANDO-A EM 20 DIAS-MULTA, JÁ VALORADOS. O REGIMEINICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ ABERTO, PARAAMBOS OS ACUSADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 ESEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE IMPOSTA, PELA RESTRITIVA DE DIREITOCONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OUENTIDADES PÚBLICAS, E, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DEDIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTARDETERMINADOS LUGARES, AMBAS A SEREM ESPECIFICADAS EINDICADAS PELO JUÍZO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS,PARA AMBOS ACUSADOS. CONDENO-O AO PAGAMENTO DASCUSTAS (ART. 804 DO CPP), PRO RATA. LANCEM-SE OS NOMES NOROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FACE ÁSDISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LVII DA CF. PROCEDAM-SE ASANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. VITÓRIA-ES, 24 DE MARÇO DE2008. WILLIAN SILVA. JUIZ DE DIREITO”.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 24 DE JULHODE 2.008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO: AP: 024..07.006.496-9



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, RAMON AUGUSTOMOARETTI - BRASILEIRO, SOLTEIRO, ENGENHEIRO, NASCIDO EM08/04/1972, NATURAL DE SANTA RITA DE CAUDAS/MG, FILHO DEANTÔNIO RICARDO MORETTI E DE CLAUDETE CARVALHOMORETTI, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AOART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA, ÀS FLS. 110/115, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...NESTA ÓTICA, JULGO PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDANA INICIAL, E, POR CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O ACUSADOROMAN AUGUSTO MORETTI, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOSAUTOS, NAS PENAS COMINADAS NO ART. 129,§9º DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO. (...) EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIASLEGAIS INCIDENTES, PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA. INCIDE AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR ISSO ATENUO APENA EM 01 (HUM) MÊS. INEXISTEM AGRAVANTES, CAUSA DEDIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. POR ISSO FIXO A PENADEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. O REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA SERÁ INICIALMENTE ABERTO.PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 E SEGUINTES DOCÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEIMPOSTA, PELA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADESPÚBLICAS, A SER ESPECIFICADA E INDICADA PELO JUÍZO DACENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. PROIBIDA A SUBSTITUIÇÃOPOR MULTA OU PECUNIÁRIA (ART. 17 DA LEI 11.340/06).CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP).LANCE-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, FACE ÁS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LVII DA CF.PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. VITÓRIA-ES, 01DE ABRIL DE 2008. WILLIAN SILVA. JUIZ DE DIREITO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 24 DE JULHODE 2.008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.






PROCESSO: AP: 024..06.035.620-1



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, ROBERTO WILLIAN DEANDRADE - BRASILEIRO, CONVIVENTE, NATURAL DEMANTENA-MG, NASCIDO EM 18/01/1972, FILHO DE JOÃO CARLOS DEANDRADE E DE RAIMUNDA SILVA DE ANDRADE, DENUNCIADOPERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INCISO IVC/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, TUDO NAFORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA, ÀS FLS. 181/198, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...NESTA ÓTICA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AIMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL E NO ADITAMENTO, E, PORCONSEQÜÊNCIA, CONDENO OS ACUSADOS ROBERTO WILLIANDE ANDRADE E FABIANA DA SILVA SIMÕES, DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS PENAS COMINADAS NO ART. 155,§ 4º, IV, C/C ART. 14, II E ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71,TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. POR CONSEQÜÊNCIA,ABSOLVO A ACUSADA FABIANA DA SILVA SIMÕES QUANTO AOCRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP), COM BASE NOART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AOACUSADO ROBERTO: (...) EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIASLEGAIS INCIDENTES, PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA.INEXISTEM ATENUANTES. INCIDE A AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA, POIS O MESMO JÁ FOI CONDENADO PELA 3ªVARA CRIMINAL DE CARIACICA E 4ª VARA CRIMINAL DELINHARES, AMBOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORMECERTIDÕES DE FLS. 152/153. POR ISSO AGRAVO A PENA EM 06(SEIS) MESES. INEXISTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INCIDE ACAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CP (CRIMECONTINUADO). POR ISSO, AUMENTO A PENA EM UM SEXTO.DESTA FORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS,10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. COMALICERCE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEMCOMO, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DOCÓDIGO PENAL), FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO,A DESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO.INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUANDO,FIXO A PENA DE MULTA EM 35 DIAS-MULTA, JÁ VALORADOS. OREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ OSEMI-ABERTO, PARA AMBOS ACUSADOS. IMPOSSÍVEL ASUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA OU APLICAÇÃO DESURSIS, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO.CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP).LANCEM-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS, APÓS OTRÂNSITO, FACE ÁS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LVII DA CF. P.R.I.C.VITÓRIA-ES, 28 DE FEVEREIRO DE 2008. WILLIAN SILVA. JUIZ DEDIREITO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 24 DE JULHODE 2.008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O

PROVIMENTO Nº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL



PROCESSO: AP: 024..06.023.793-0



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, HENRIQUE MIRANDARODRIGUES - BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, NASCIDO EM05/09/1987, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE ATACILORODRIGUES E DE MARIA CRISTINA MIRANDA RODRIGUES,DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA, ÀS FLS. 105/110, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...NESTA ÓTICA, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO CONTIDONA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO HENRIQUEMIRANDA RODRIGUES, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMOINCURSO NAS PENAS COMINADAS NO ARTIGO 180, "CAPUT" DOCPB. (...) EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGOPENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISINCIDENTES, PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA. INCIDE AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, (ART. 65, ALÍNEA"D", DO CP) RAZÃO PELA QUAL ATENUO A PENA DE RECLUSÃOEM 03 (TRÊS) MESES. INCIDE A ATENUANTE DA MENORIDADERELATIVA, MOTIVO PELO QUAL ATENUO A PENA DE RECLUSÃOEM 06 (SEIS) MESES. INCIDE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA(ART. 61, I DO CP) MOTIVO PELO QUAL AGRAVO A PENA DERECLUSÃO EM 06 (SEIS) MESES, COMPENSANDO ASSIM, ENTRE SI,A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 67 DO CP) CUJAPREPONDERÂNCIA NÃO PODE SE FAZER VALER, ANTE OHISTÓRICO AMPLAMENTE NEGATIVO NO ASPECTO DAREITERAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃOE AUMENTO DA PENA. POR ISSO FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01(HIM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. COMALICERCE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEMCOMO, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DOCÓDIGO PENAL), FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO,A DESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO.FIXO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA,"XE VI" ARTIGO 30, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDOSOBRETUDO A REINCIDÊNCIA PARA O AGRAVAMENTO AOREGIME INICIAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOSDO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PELAS RESTRITIVAS DEDIREITOS. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804DO CPP). LANCE-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS, APÓS OTRÂNSITO, FACE ÁS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LVII DA CF. NADAOBSTANTE OS MAUS ANTECEDENTES, RESPONDE SOLTO ÀPRESENTE AÇÃO, DEVENDO ASSIM SE MANTER ATÉ O TRÂNSITOEM JULGADO. PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C.


VITÓRIA-ES, 30 DE JANEIRO DE 2008. LEONARDO ALVARENGA DAFONSECA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 24 DE JULHODE 2.008.

EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTONº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUEO FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL



PROCESSO: AP: 024..06.032.355-7


O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, JANILSON RUTSAZ -BRASILEIRO, CONVIVENTE, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DEESPIGÃO DO OESTE-RO, NASCIDO EM 03/10/1998, FILHO DE JAIRORUTSAZ E DE MARIA DAS GRAÇAS RUTSAZ, DENUNCIADO PERANTEESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA, ÀS FLS. 101/106, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...ISTO POSTO, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUAM O CRIMEOU ISENTEM DE PENA O ACUSADO, JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA O FIM DE CONDENAR OACUSADO JANILSON RUTSAZ, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NOSTERMOS DO ARTIGO 14, "CAPUT" DA LEI Nº 10.826/03. (...) EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL,PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES, PARAFIXAR A PENA DEFINITIVA. INCIDE A ATENUANTE DAMENORIDADE. ENTRETANTO, A PENA BASE ESTÁ FIXADA NOMÍNIMO LEGAL. INEXISTINDO AGRAVANTES, CAUSAS DEDIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, FIXO A PENADEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. COMALICERCE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEMCOMO, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DOCÓDIGO PENAL), FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A DESPEITO DAVEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO. (...) FIXO OREGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVADE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OUA ENTIDADES PÚBLICA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DEDIREITOS, AMBAS A SEREM ESPECIFICADAS PELA VARA DASEXECUÇÕES PENAIS OU CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS,FACE À DISPOSIÇÕES DO ART. 44 E SEGUINTES DO CP, ALTERADOPELA LEI 9.714/98, POR ENTENDER NECESSÁRIO E SUFICIENTEPARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CONDENO-O AOPAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP). LANCE-SE O NOMENO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO, FACE AO PRINCÍPIO

DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OPORTUNAMENTE,PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, E EXPEÇA-SE ACOMPETENTE GUIA. P.R.I.C. VITÓRIA-ES, 05 DE NOVEMBRO DE2007. WILLIAN SILVA. JUIZ DE DIREITO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 22 DE JULHODE 2.008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 99/08DIA 24/07/2008

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NO PROCESSO N.º1320/024.030.089.106AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328, DR.ª CONCEIÇÃOAPARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES 14070 E DR.ªANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO, OAB/ES14062 E DR. DIEGOSILVA BARROS, OAB/ES 14157 PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DEFLS.56/63 DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, A SEGUIR TRANSCRITA:OS PRESENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO FORAM OPOSTOSINCIDENTALMENTE AO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃOANTECIPADA DE BENS, PROMOVIDA NA AÇÃO PENAL Nº024.030.089.106 (1320), ONDE FIGURAM COMO RÉUS OS EMBARGANTES,DENTRE OUTROS. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL,HAVENDO, ENTRETANTO, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOSPETICIONÁRIOS, CONFORME DESPACHO NO ROSTO DA INICIALTENDO EM VISTA TER SIDO PROTOCOLADA DE FORMA APÓCRIFA,VINDO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO EM 16.07.08, CONFORMECERTIFICADO ÀS FLS.55. QUANTO AOS PEDIDOS EM SI, ALEGAM OSEMBARGANTES A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NA HASTAPÚBLICA REALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DO CORRENTE ANO, EMQUE FORAM ARREMATADOS OS VEÍCULOS GM CELTA, 1.0,ANO/MODELO 2001, GASOLINA, COR PRATA, 2 PORTAS, PLACAMTL15655, O MITSUBISHI PAJERO 4X4 SE, ANO/MODELO 2002,GASOLINA, COR PRETA, 5 PORTAS, PLACA MTG 1700, O GM ASTRA GSIHATCH, ANO/MODELO 2003, GASOLINA, COR VERMELHO, 5 PORTAS,PLACA MTB1700, E A TOYOTA HILUX 4CDK SRV CABINE DUPLA,ANO/MODELO 2004, GASOLINA, COR PRETA, 5 PORTAS, PLACA MGH1700. TAL VÍCIO CONSISTIRIA NO FATO DE EDITAL DE LEILÃO,DEVIDAMENTE PUBLICADO, NÃO CONTER INFORMAÇÃOESSENCIAL, QUAL SEJA, A MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ÔNUS,RECURSO OU CAUSA PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREMARREMATADOS. NESTES TERMOS, APONTAM COMO OS ORAEMBARGANTES IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANÇA JUNTOAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO ANTES DA PUBLICAÇÃODO LEILÃO, TAL FATO DEVERIA CONSTAR DO EDITAL,REQUERENDO, AO FINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DESTAINFORMAÇÃO, A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DATA VÊNIA, AFUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO TEM SUSTENTAÇÃO.INICIALMENTE, CUMPRE RELEMBRAR QUE A ARREMATAÇÃO É ATODE IMPÉRIO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL, POR MEIO DO QUAL OESTADO-JUIZ FAZ A TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE SÃO OBJETODA GARANTIA, TORNANDO O DIREITO EM FATO. EFETIVA, POR


MEIO DESTE ATO, A VONTADE PRECEITUADA NA DECISÃOEXPROPRIATÓRIA. COMO ATO FINAL DOTADO DE TAL ATRIBUTO, AARREMATAÇÃO REVESTE-SE DE IRREVERSIBILIDADE, EX VI OARTIGO 694 DO NOSSO DIPLOMA PROCESSUAL, SENÃO VEJAMOS:ART. 694. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE EPELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA OU LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃOCONSIDERAR-SE-Á PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDAQUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DOEXECUTADO. NESTE SENTIDO, VÁLIDO RESSALTAR O QUE APONTAMARCELO ABELHA RODRIGUES: 81. NESSE CASO, O CÓDIGO OPTOUPOR PRESERVAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, E, POR ISSO, RESTARÁAO EMBARGANTE A TUTELA INDENIZATÓRIA PELOS PREJUÍZOSCAUSADOS PELA EXECUÇÃO INJUSTA (ART.574 DO CPC). É BEM DEVER QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, É ADMITIDO ODESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO, NOS CASOS EXPRESSAMENTEPREVISTOS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 694. NO CASO EMEXAME, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DO INCISO PRIMEIRO QUEDETERMINA: § 1º A ARREMATAÇÃO PODERÁ, NO ENTANTO, SERTORNADA SEM EFEITO: I - POR VÍCIO DE NULIDADE. NESTECONTEXTO, DÚVIDAS NÃO PAIRAM QUE A NULIDADE OCORRIDA AENSEJAR O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SEAPRESENTAR DE FORMA INCONTROVERSA, BEM COMO ACARRETARPREJUÍZO A AQUELES QUE NÃO DERAM CAUSA A MESMA. CUMPREREGISTRAR QUE A NULIDADE APRESENTADA PELOS RECORRENTESSE APÓIA NO FATO DO EDITAL DO LEILÃO NÃO MENCIONAR ASUPOSTA EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTESOBRE OS BENS A SEREM ARREMATADOS. CONCLUI-SE DOARGUMENTO, PORTANTO, QUE TAL OMISSÃO PODERIA ENSEJARPREJUÍZOS - TAMBÉM SUPOSTOS - AOS ARREMATANTES, OS QUAISTERIAM DEIXADO DE TER CONHECIMENTO DO RISCO NAAQUISIÇÃO DOS BENS, PORÉM, SOB TAL PRISMA, O PREJUÍZO SERIAÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DOS PRÓPRIOS ARREMATANTES. ASSIMSENDO, PARECE CLARO QUE SOMENTE ESTES PODERIAMREQUERER A ANULAÇÃO DA PRAÇA, POIS SERIAM OS ÚNICOSINTERESSADOS EM SE DESFAZER DOS BENS ADQUIRIDOS,DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS ÔNUS OU CAUSAPENDENTE. ADEMAIS, A PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DO ATOGUERREADO REVELA QUA NÃO SENDO CARACTERIZADO OEFETIVO PREJUÍZO, POR AQUELE QUE ARREMATA O BEM, O ATO SEAPERFEIÇOA, CONFORME APONTA MARCELO ABELHA RODRIGUES:QUANDO O ARREMATANTE PROVAR, NOS CINCO DIAS SEGUINTES,A EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL NÃO MENCIONADO NO EDITAL,CONFIGURA-SE COMO HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DAARREMATAÇÃO. NÃO SE TRATA DE “NULIDADE”, PORQUE, SE TALFATO NÃO FOR ARGUIDO NO PRAZO ESTABELECIDO NODISPOSITIVO, REPUTA-SE COMO VÁLIDA A ARREMATAÇÃO. OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICONESTE SENTIDO, SENÃO VEJAMOS: RESP 200705 - MINISTRO SALVIOFIGUEIREDO TEIXEIRA - T4 - QUARTA TURMA - DJ 15.04.2002 P. 221.PROCESSO CIVIL, BUSCA E APREENSÃO. ARREMATAÇÃO. EDITAL.OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DEJULGAMENTO. NULIDADE NÃO COMINADA. NÃO DEMONSTRAÇÃODO PREJUÍZO. OMISSÃO IRRELEVANTE. CPC, ARTS. 244, 250 E 686.PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSUFICIENTE. ENUNCIADO N.283 DA SÚMULA/STF. EXECUÇÃOPOSTERIOR. MESMO OBJETO. RECURSO DESACOLHIDO. I - NA LINHADE PRECEDENTE DA TURMA, A MENÇÃO PREVISTA NO ART.686, V,CPC TEM A PRINCIPAL FINALIDADE DE CIENTIFICAR OSLICITANTES DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS E/OU IMPEDIMENTOS SOBREO BEM QUE INTENCIONAM ARREMATAR. ASSIM, A ANULAÇÃO DAPRAÇA POR OMISSÃO NO EDITAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO, JÁ QUE SE TRATA DE NULIDADE NÃO COMINADA,NOS MOLDES DOS ARTS.244 E 250, CPC. II - ASSENTANDO-SE OTRIBUNAL DE ORIGEM EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, CADA UMDELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ACÓRDÃO, ETENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A UMDELES, NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO. - SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AG. 623828/RS - RELATORA MINISTRA DENISEARRUDA. PRIMEIRA TURMA. DJ 07/06/2005. PROCESSUAL.TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOFISCAL. ARREMATAÇÃO. EDITAL. DEFEITO FORMAL. ANULAÇÃO.ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSEEXCLUSIVO DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DITOSVIOLADOS. 1. NÃO VIOLA O ARTIGO 535 DO CPC, NEM NEGAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O ACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TEREXAMINADO INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOSTRAZIDOS PELO VENCIDO, ADOTOU, ENTRETANTO,FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODOINTEGRAL A CONTROVÉRSIA. 2. INVIÁVEL O REEXAME DE MATÉRIADE PROVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 07/STJ). 3. OARREMATANTE, E SOMENTE ELE, TEM LEGITIMIDADE PARAPLEITEAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AOART.686, V, DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOSDISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS ATRAI ÓBICE DA SÚMULA211 DESTA CORTE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA,DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL”. RESP520039/RS - MINISTRA ELIANA CALMON - T2- SEGUNDA TURMA DJ29.11.2004 P.281 - PROCESSO CIVIL - EDITAL DE ARREMATAÇÃO -OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTES -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE -DESCABIMENTO. 1. NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSDO ART. 686 DO CPC, A NULIDADE DE EDITAL DE ARREMATAÇÃOSOMENTE PODE SER DECRETADA SE HOUVER INEQUÍVOCADEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. RECURSO IMPROVIDO. - RESP156404 - MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA T4 - QUARTATURMA - DJ 13.12.1999 P.151. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRAÇA.ART. 687, CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOALAO DEVEDOR FRUSTRADA, APÓS REITERADAS TENTATIVAS.VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 686, V, CPC. OMISSÃODO EDITAL QUANTO A RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO,NULIDADE NÃO COMINADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.OMISSÃO IRRELEVANTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - NÃOENCONTRADOS OS DEVEDORES, APÓS EFETIVAS DILIGÊNCIAS,PRESCINDÍVEL É A SUA INTIMAÇÃO VIA MANDADO PARA CIÊNCIADA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA (ART.687 CPC). II - A MENÇÃO ARECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO (ART.686, V, CPC) TEM APRINCIPAL FINALIDADE DE CIENTIFICAR OS LICITANTES DAEXISTÊNCIA DE ÔNUS E/OU IMPEDIMENTOS SOBRE O BEM QUEINTENCIONAM ARREMATAR. III - A ANULAÇÃO DA PRAÇA POROMISSÃO DO EDITAL EM RELAÇÃO À MENÇÃO REFERIDA NOART.686, V, CPC, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, JÁQUE SE TRATA DE NULIDADE NÃO COMINADA, NOS MOLDES DOSARTS. 244 E 250, CPC. IV - DESSEMELHANTES AS SITUAÇÕES DE FATOENTRE O ARESTO PARADIGMA E O ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SECARACTERIZA A DIVERGÊNCIA PARA FINS DE INSTAURAR-SE OACESSO À INSTÂNCIA ESPECIAL. (SEM GRIFOS NOS ORIGINAIS) DESE INVOCAR NOVAMENTE O QUE APONTA O DOUTRINADORMARCELO ALBELHA RODRIGUES: EM RESPEITO ÀINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E À ECONOMIA PROCESSUAL, OJUIZ SÓ DEVE ANULAR SE EFETIVAMENTE A INVALIDADE TIVERCAUSADO PREJUÍZO (MATERIAL E PROCESSUAL) AO POSTULANTE,QUE DEVERÁ SER PROVADO NO INCIDENTE EM QUE SE REQUEREUA DESCONTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. O DESFAZIMENTO É, NAVERDADE, A DESCONTITUIÇÃO JUDICIAL FORÇADA É ATOEXECUTIVO EXPROPRIATÓRIO, CUJO EFEITO É CONSTITUIR NOVASITUAÇÃO JURÍDICA IMPOSTA PELO PODER DE IMPÉRIO DOESTADO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OS PRÓPRIOS EMBARGANTESRESSALTARAM ESTA CONDIÇÃO DE QUE SOMENTE AODESTINATÁRIOS DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA - OSARREMATANTES - PODERIAM SOFRER COM OS PREJUÍZOS DASUPOSTA OMISSÃO, IN CASU: EM RAZÃO DE HAVER VÍCIO DENULIDADE FORMAL (...)., AO OMITIR UMA CONDIÇÃO LEGAL NOEDITAL DE LEILÃO (...) A FIM DE CONSCIENTIZAR OS LICITANTESDE TAL ÔNUS RECURSAL, EVITANDO DESTA FORMA, FUTUROPREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS, EMDECORRÊNCIA DE UMA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO(DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO). MESMO ESTE JUÍZOCONSIDERANDO QUE NÃO OCORREU NENHUMA OMISSÃO NOEDITAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR OS APONTAMENTOS DENULIDADE POR QUEM NÃO AS APROVEITA, NUM CONTEXTOMODERNO DE ACESSO À TUTELA POR MEIO DO PROCESSO, O QUALTEM POR OBJETIVO SER INSTRUMENTO ÉTICO PARA A REALIZAÇÃODO DIREITO SUBSTANCIAL, COMO DEFENDE JOSÉ ROBERTO DOSANTOS BEDAQUE, SENÃO VEJAMOS: TALVEZ A NOÇÃO MAISIMPORTANTE DO DIREITO PROCESSUAL MODERNO SEJA A DEINSTRUMENTALIDADE, NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO


CONSTITUI INSTRUMENTO PARA A TUTELA DO DIREITOSUBSTANCIAL. ESTÁ A SERVIÇO DESTE, PARA GARANTIR A SUAEFETIVIDADE. A CONSEQUÊNCIA DESSA PREMISSA É ANECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO É ADAPTAÇÃO DO INSTRUMENTOAO SEU OBJETO. O PROCESSO É UM INSTRUMENTO, E, COMO TAL,DEVE ADQUAR-SE AO OBJETO A QUE OPERA. [...] O CENTRO DASPREOCUPAÇÕES DA MODERNA CIÊNCIA PROCESSUAL É,INDISCUTIVELMENTE, A REALIZAÇÃO CONCRETA DA JUSTIÇA.NESTA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO, QUANTO ÀIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUANDOO RESULTADO PRÁTICO FINALÍSTICO DA NORMA É ALCANÇADO,SÃO OS ENSINAMENTOS DE MISAEL MONTENEGRO FILHO: AAUSÊNCIA DE UM REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEIANALISADO NÃO IMPÕE O IMEDIATO E AUTOMÁTICORECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE, DEVENDO SEROBSERVADO SE A FINALIDADE FOI ALCANÇADA, NA PREMISSA DEQUE O PROCESSO MODERNO TEM APOIO NO PRINCÍPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, VALORIZANDO-SE O FIM EMDETRIMENTO DO MEIO, LOGICAMENTE DESDE QUE SEJAMOBSERVADOS PRIMADOS BÁSICOS DE SEGURANÇA JURÍDICA.ADEMAIS, TRÊS CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SE FAZEMNECESSÁRIAS: UMA, A ALEGADA CAUSA PENDENTE DEJULGAMENTO SE TRATA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100080010885, CUJO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FOI NO SENTIDO DEDENEGAR A ORDEM; DUAS, O JULGAMENTO DO MANDAMUS FOIANTERIOR AO LEILÃO, E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINARQUE PRETENDIA SUSPENDER A VENDA ANTECIPADA FOIANTERIOR A PRÓPRIA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; E TRÊS, OSPATRONOS DOS EMBARGANTES FORAM NOTIFICADOS DAPUBLICAÇÃO DO EDITAL, E CASO FOSSE REALMENTE SEUINTERESSE EM ”PROTEGER” OS POSSÍVEIS ARREMATANTES,PODERIAM TER DISCUTIDO TAL NULIDADE EM MOMENTO PRÓPRIOE PRÉVIO AO LEILÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SENDO QUE NADAFIZERAM. PORTANTO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM NULIDADE. POR FIM, CONCLUI-SE QUE NÃO HAVIANENHUMA CAUSA PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREMARREMATADOS, HAJA VISTA QUE O MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO OBJETIVAVA SUSPENDER A DESOCUPAÇÃO E VENDAANTECIPADA DOS IMÓVEIS, E NÃO A OCORRÊNCIA DO LEILÃO EMSI. RESSALTA-SE AINDA QUE O PRÓPRIO ARTIGO 694 DO CPCDETERMINA QUE, MESMO NA HIPÓTESE DOS EMBARGOS DOEXECUTADO SEREM JULGADOS PROCEDENTES, A ARREMATAÇÃOCONSIDERA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, O QUE LEVAA INSOFISMÁVEL CONCLUSÃO DE QUE NÃO É A MERA EXISTÊNCIADE UMA AÇÃO - NO CASO, ATÍPICA, PARA O FIM ESPECIFICADO -QUE TERÁ O CONDÃO DE DESFAZER O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EMRAZÃO DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃOOPOSTOS. VEZ QUE DECORRIDO O PRAZO LEGAL, EXPEÇAM-SECARTAS DE ARREMATAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE NOS ULTERIORESATOS. INTIME-SE O ADMINISTRADOR E AOS EMBARGANTES, PORSUA DEFESA. CIÊNCIA AO MP. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA, 17 DEJULHO DE 2008. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO. JUIZ DE DIREITO.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 101/08

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARADIA 24/07/2008

INTIMO:

01)PROCESSO N.º 1907/024.080.102.643AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES

RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª CARLA MILEIPEFESTA, OAB/ES9069, DR.ª ANA MARIA BERNARDES DA ROCHAMENDONÇA, OAB/ES 13042, DR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328,DR.ª CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS,OAB/ES 14070, DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES,OAB/ES7935, DR. RODRIGO BRAGA FERNANDES, OAB/ES8776, DR.PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO, OAB/ES 8321 E DR.ªDANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA, OAB/ES13035 PARACIÊNCIA DO R.DESPACHO A SEGUIR DESCRITO: REQUEREU ADEFESA DE KARLA GRATZ LAGARES DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DAPETIÇÃO DE FLS.569/570, VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO.TRATA-SE DA AÇÃO PENAL QUE ENVOLVE MAIS QUATROACUSADOS, SENDO QUE A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIOPODERÁ TRAZER PREJUÍZO A TAIS ACUSADOS, EIS A PROCURA PELOREFERIDO PROCESSO É COSTANTE POR PARTE DAS DEMAISDEFESAS. POR TAL MOTIVO, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIRADADOS AUTOS, DEVENDO PERMANECER EM CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃODA DEFESA DE KARLA GRATZ LAGARES DE OLIVEIRA, PARAMANUSEIO E XEROCÓPIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃODE KARLA GRATZ LAGARES DE OLIVEIRA, NO ENDEREÇO DE FLS.570, PARA OFERECER RESPOSTA À DENÚNCIA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE AS DEFESAS, DANDO-LHES CIÊNCIADESTE DESPACHO. VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2008 - CLAUDIA VIEIRADE OLIVEIRA ARAUJO - JUÍZA DE DIREITO.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.080.073.018AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO REQT: MARIA MEIRELES PIMENTEL.RQD: ABILDONAR GOMES PIMENTEL.

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR.ABILDONAR GOMES PIMENTEL, BRASILEIRO,, QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DE BRASILIANOPIMENTEL E EVANILDA GOMES PIMENTEL QUE POR ESTE JUÍZO DA3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIA MEIRELES PIMENTEL EMFACE DE ABILDONAR GOMES PIMENTEL, FICANDO OA REFERIDOASR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DAAÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PÚBLICAÇÃO DOEDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM.JUIZ DE FLS. 26V, DE TEOR SEGUINTE: " ... CUMPRA-SE DESPACHO DEFLS. 15... VITÓRIA 02/06/2008 (ASS.) . DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DEOLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO." .

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHODE 2008. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO



TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL


PROCESSO Nº 024.070.627.062AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.REQT: ARILTON NUNES.RQD: ELITA CARLOS NUNES.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA. ELITACARLOS NUNES, BRASILEIRA, CASADA, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHA DE MANOEL CARLOS EFAUSTA MACHADO CARLOS QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA DEFAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,REQUERIDA POR ARILTON NUNES EM FACE DE ELITA CARLOSNUNES, FICANDO A REFERIDA SRA. ELITA CARLOS NUNES CITADADE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMAREFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PÚBLICAÇÃO DOEDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 18,DE TEOR SEGUINTE: " DEFIRO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CITE-SEPOR EDITAL. ... VITÓRIA, 30/11/2007 (ASS.) DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DEOLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO." .

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIAS DE JULHO DE 2008.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

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PROCESSO Nº 024.080.128.119AÇÃO DE ALIMENTOS REQT: DAVID BOF CARDOSO, MENOR REP POR SUA MÃEJAQUELINE FERREIRA BOF.RQD: NERIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR. NERIVALCARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR, BRASILEIRO, MICROEMPRESÁRIO,QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHODE NERIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA E ALZELENE GONÇALVES DEOLIVEIRA QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,REQUERIDA POR DAVID BOF CARDOSO, MENOR REP. POR SUA MÃE,JAQUELINE FERREIRA BOF EM FACE DE NERIVAL CARDOSO DEOLIVEIRA JÚNIOR, FICANDO O REFERIDO SR. CITADO DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA,PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,CONTANDO O PRAZO DA 1ª PÚBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DECONFORMIDADE COM O R. TERMO DE AUDIÊNCIA DO MM. JUIZ DEFLS. 15, DE TEOR SEGUINTE: " EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 13VERSO, ACOLHIA O REQUERIMENTO DETERMINANDO A CITAÇÃO

POR EDITAL, DO REQUERIDO PARA QUERENDO CONTESTAR APRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 20 DIAS... VITÓRIA 01/06/2008 (ASS.) .DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO." .


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PROCESSO Nº 024.080.180.177AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOREQT: GENY ALVES SARNAGLIA.RQD: BERNARDINO BENEVENUTO SARNAGLIA.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR.BERNARDINO BENEVENUTO SARNAGLIA, BRASILEIRO, CASADO,QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHODE CAETANO SARNAGLIA E ITALA SARNAGLIA QUE POR ESTE JUÍZODA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR GENY ALVES SARNAGLIA EMFACE DE BERNARDINO BENEVENUTO SARNAGLIA, FICANDO OREFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ªPÚBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 17, DE TEOR SEGUINTE: " ... CITE-SEPOR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DOSARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....VITÓRIA 26/05/2008 (ASS.) . DRª. ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL -JUÍZA DE DIREITO." .


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PROCESSO Nº 024.080.145.352AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQT: ELBA EUZÉBIO DOS ANJOS.RQD: FERNANDO ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR.


FERNANDO ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,SEPARADO JUDICIALMENTE, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DE EUSTAQUIO ALEXANDREDE OLIVEIRA E NILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA QUE POR ESTE JUÍZODA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR ELBA EUZÉBIO DOS ANJOS EMFACE DE FERNANDO ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, FICANDO OREFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ªPÚBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 17, DE TEOR SEGUINTE: " ... CITE-SEPOR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DOSARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....VITÓRIA 19/06/2008 (ASS.) . DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA -JUIZ DE DIREITO." .


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PROCESSO Nº 024.080.225.576AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃODE REGISTRO CIVILREQT: YARA PEREIRA ANGELO, MENOR REP POR SUA MÃEMARIA APARECIDA PEREIRA ANGELORQD: VALDEMAR SILVA ANGELO.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR.VALDEMAR SILVA ANGELO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DEFIDELCINO JOSÉ DA SILVA E IRACEMA MARIA ANGELO QUE PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAMOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR YARA PEREIRAANGELO, MENOR REP POR SUA MÃE MARIA APARECIDA PEREIRAANGELO EM FACE DE VALDEMAR SILVA ANGELO, FICANDO OREFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ªPÚBLICAÇÃO DO EDITAL.


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PROCESSO Nº 024.070.617.634

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.REQT: ALEXSANDRA MONTEIRO NASCIMENTO DE MORAES.RQD: ANDRE DIAS DE MORAES.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR. ANDREDIAS DE MORAES, BRASILEIRO, CASADO, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DE JOÃO SALES DEMORAES E ODETE DIAS DE MORAES QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ªVARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR ALEXSANDRA MONTEIRONASCIMENTO DE MORAES EM FACE DE ANDRE DIAS DE MORAES,FICANDO OA REFERIDOA SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS EPARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDOCONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO OPRAZO DA 1ª PÚBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 27, DE TEOR SEGUINTE: "... CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMADOS ARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....VITÓRIA, 04/06/2008 (ASS.) . DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA -JUIZ DE DIREITO." .


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PROCESSO Nº 024.080.224.843AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOREQT: MARLEIDY VAREJÃO COSTA.RQD: JOSÉ DA COSTA.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR. JOSÉ DACOSTA, BRASILEIRO, CASADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DE NAIR PEREIRA DA COSTAQUE POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA PORMARLEIDY VAREJÃO COSTA EM FACE DE JOSÉ DA COSTA, FICANDOO REFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ªPÚBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 18, DE TEOR SEGUINTE: " ... CITE-SEPOR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DOSARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....VITÓRIA 27/06/2008 (ASS.) . DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA -JUIZ DE DIREITO." .


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PROCESSO Nº 024.080.144.934AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO REQT: ALIRIA LOPES FERREIRA.RQD: ALVINO DIAS FERREIRA.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR. ALVINODIAS FERREIRA, BRASILEIRO, CASADO, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DE MANOEL VITÓRIOFERREIRA E DELDINA DIAS FERREIRA QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ªVARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR ALIRIA LOPES FERREIRA EM FACEDE ALVINO DIAS FERREIRA, FICANDO O REFERIDO SR. CITADO DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMAREFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PÚBLICAÇÃO DOEDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM.JUIZ DE FLS. 20V, DE TEOR SEGUINTE: " CUMPRA-SE DESPACHO DEDLS. 14. VITÓRIA 24/06/2008 (ASS.) . DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DEOLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO." .


JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO Nº 024.080.189.988AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.REQT: JUCILENE DE ALMEIDA SOARES.RQD: EDILSON ANISIO SOARES.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SR. EDILSONANISIO SOARES, BRASILEIRO, CASADO, AÇOUGUEIRO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHA DEJOÃO ANISIO SOARES E MARIA DO CARMO ALVES QUE POR ESTEJUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR JUCILENE DE ALMEIDASOARES EM FACE DE EDILSON ANISIO SOARES, FICANDO OAREFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ªPÚBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 12, DE TEOR SEGUINTE: " ...CITE-SEPOR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NAFORMA DOSARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... .

VITÓRIA, 04/06/2008 (ASS.) . DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA -JUIZ DE DIREITO." .

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIAS DO MES DE JULHODE 2008. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.070.226.196AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQT: MIZIA NUNES FAGUNDES, FABIANE NUNES FAGUNDES ESARA NUNES FAGUNDES, MENORES REP POR SUA MÃE CLAUDIANUNES SACRAMENTO FAGUNDESRQD: FABIO BATISTA FAGUNDES


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OA SR. FABIOBATISTA FAGUNDES, BRASILEIRO, CASADO, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ªVARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MIZIA NUNES FAGUNDES, FABIANENUNES FAGUNDES E SERA NUNES FAGUNDES, REP POR SUA MÃECLAUDIA NUNES SACRAMENTO FAGUNDES EM FACE DE FABIOBATISTA FAGUNDES, FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS) SR(A,ES)FABIO BATISTA FAGUNDES. INTIMADO(A,OS) PARA PAGAR(EM), NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU DEPOSITAR(EM) EM JUÍZO, AIMPORTÂNCIA DE R$ 1.498,10 (UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTAE OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO NOATO DO PAGAMENTO, RELATIVO AO PRINCIPAL, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACRESCIDO DAS COMINAÇÕESLEGAIS, CONFORME CÁLCULO ELABORADO NOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE LHE MOVE MIZIANUNES FAGUNDES, FABIANE NUNES FAGUNDES E SARA NUNESFAGUNDES, MENORES REP POR SUA MÃE CLAUDIA NUNESSACRAMENTO FAGUNDES, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE,SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, E, AREQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.614, INCISO II, DESTA LEI, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA EAVALIAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 475-J DO CPC.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.35, QUEPASSO A TRANSCREVER EM PARTE: " INTIME-SE POR EDITAL, COMPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 231 E 232,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS ODESPACHO DE FLS. 11... EM, 05/06/2008. (ASS) - DR. JÚLIO CÉSARCOSTA DE OLIVEIRA- JUIZ DE DIREITO".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DIAS DE JULHO DE 2008.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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EDITAL AOS EVENTUAIS INTERESSADOS - PRAZO 30 DIAS


PROCESSO Nº 024.080.100.704AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIALREQT: ANA TEREZINHA ALMEIDA. REQD: CÉLIO BRANDÃO HENRIQUES.


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTICIA E CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AOSEVENTUAIS INTERESSADOS, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEPROTESTO JUDIDIAL, PROCESSO Nº 024.080.100.704 EM QUE SÃOPARTES ANA TEREZINHA ALMEIDA E CÉLIO BRANDÃO HENRIQUES,PARA CONHECIMENTO DE TODOS QUE FOI PROLATADA ORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 40V, QUE DETERMINOU A NÃOTRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DAS NOTAS PROMISSÓRIASASSINADAS EM BRANCO POR ANA TEREZINHA ALMEIDA,DETERMINANDO A PÚBLICAÇÃO DE EDITAL PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE AOS EVENTUAIS INTERESSADOS, QUE SERÁFIXADO NO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO FÓRUM) DESTA COMARCA,E SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E POR 02DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DE JULHO DE 2008. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO

1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESP. SANTO

EDITAL

PROCESSO Nº 024.070.198.411

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO(A) YEDDAGUILHERME PIMENTEL, BRASILEIRA, RESIDENTE NA AV. DANTEMICHELINI, Nº 1801, APTº902,MATA DA PRAIA/VITÓRIA/ES, AREQUERIMENTO DE ELIANA GUILHERME PIMENTEL,BRASILEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOÃO NUNESCOELHO, Nº 254, APTº 201, MATA DA PRAIA, VITÓRIA/ES, NOS QUAISEM DATA DE 29.02.2008 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DOENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DE MAL DEALZHEIMER,TENDO-LHE SIDO NOMEADO CURADORA ELIANAGUILHERME PIMENTEL, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 18.06.2008.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 03(TREZ) DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 006/98

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VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDE VITÓRIA

FÓRUM MONIZ FREIRE, 7O ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES

EDITAL DE FALÊNCIA DE BACKDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

PROCESSO NO 024.980.163.943

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DERECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA-ES., CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER, A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DA EMPRESA BACKDOR INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF SOB O Nº00.992.233/0001-18, QUE FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA MESMA,NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA, QUE SE PROCESSAM NOCARTÓRIO DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA REQUERIDAPOR MENEGOTTI INDUSTRIAL LTDA., TOMBADO SOB NO

024.980.163.943, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 02 A 04 DOS RESPECTIVOS AUTOS, E R. DECISÃO DE FLS.168 A 170 A SEGUIRTRANSCRITA: DECISÃO. VISTOS ETC... RELATÓRIO. TRATAM-SE ESTEAUTOS DE PROCESSO DE FALÊNCIA EM QUE FIGURAM COMOPARTES MENEGOTTI INDUSTRIAL LTDA, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, E BACKDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA, NA CONDIÇÃO DE DEMANDADA. ADEMANDADA TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA POR FORÇA DASENTENÇA DE FLS.85-86. NA REFERIDA SENTENÇA O SEU DOUTOPROLATOR FEZ CONSTAR COMO SÓCIOS GERENTES DA EMPRESAAGORA FALIDA, A SENHORA ELIETE GRECHI, BRASILEIRA,SOLTEIRA, COMERCIANTE, CPF-MF 017.343.237-95, E O SENHOR NEIMEDEIROS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE,CPF-MF Nº 925.879.507-59. ESSES DADOS, PELO QUE SE LÊ, FORAMEXTRAIDOS DOS DOCUMENTOS DE FLS.78-81. A SENHORA ELIETEGRECHI, DE FLS. 136-139, COM OS DOCUMENTOS DE FLS.140-161, VEMAOS AUTOS, ATRAVÉS DE ADVOGADOS REGULARMENTECONSTITUÍDOS, EMBARGANDO DE DECLARAÇÃO A SENTENÇA PORAFIRMAR-SE NÃO MAIS SÓCIA DA DEMANDADA QUANDO DOPROFERIMENTO DA DECISÃO FALITÁRIA, ALIÁS, DIZ ELA, NÃO MAISSÓCIA ATÉ MESMO QUANDO AS DUPLICATAS QUE EMBASARAM AINICIAL FORAM EMITIDAS. ESTE JUIZ, ÀS FLS.163, DETERMINOU QUESE MANIFESTASSE O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CURADOR DAMASSA FALIDA, SOBRE OS ENBARGOS DECLARATÓRIOS. O DOUTOPROMOTOR DE JUSTIÇA, MANIFESTOU-SE DE FLS.165-166, COMCRITERIOSO RELATÓRIO QUE DEMONSTRA CRONOLOGICAMENTEA REAL SITUAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA, CONCLUINDOPOR OPINAR “ ... FAVORAVEL AO PROVIMENTO DOS PRESENTESEMBARGOS DECLARATÓRIOS, EXCLUINDO A EMBARGANTE DALIDE, BEM COMO, O SR. NEI MEDEIROS DE OLIVEIRA POR SER DAMAIS LÍDIMA JUSTIÇA.” (TEXTUALMENTE FINAL DE FLS.166).VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS E DECIDO NESTA DATAPORQUE PELA VARA TRAMITAM, APROXIMADAMENTE, CINCO MILPROCESSOS. RELATORIEI. DECIDO. MOTIVAÇÃO. NÃO SEQUESTIONA O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA OFERTAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NACONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO, A TEOR DO DISPOSTO NOARTIGO 499 CAPUT E SEU § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


ADOTO O MINUDENTE RELATÓRIO DO DOUTO PROMOTOR DEJUSTIÇA E CURADOR DA MASSA, FLS.165-166, COMO INTEGRANTEDESTA MOTIVAÇÃO, PARA CONCLUIR QUE, EFETIVAMENTE, APARTIR DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESADEMANDADA, VIDE O DOCUMENTO DE FLS. 141-142, RETIROU-SE DASOCIEDADE O SÓCIO NEI MEDEIROS DE OLIVEIRA, QUANDO FOIADMITIDO O SÓCIO LUIZ ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, VIDE ACLÁUSULA PRIMEIRA, FLS.141. ISSO SE DEU EM 05 DE MARÇO DE 1996.VIDE FLS.142. A PARTIR DA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL,FLS. 143-145, FOI ADMITIDA NA SOCIEDADE A SENHORA DALVA DASILVA PEREIRA, TENDO DELA SE RETIRADO A SÓCIA ELIETEGRECHI. VIDE A CLÁUSULA PRIMEIRA DE FLS.143. PELA CLÁUSULAPRIMEIRA REFERIDA, O SENHOR LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA,QUE SE TORNOU SÓCIO APÓS A PRIMEIRA ALTERAÇÃOCONTRATUAL, ADQUIRIU PARTE, E A SENHORA DALVA DA SILVAPEREIRA ADQUIRIU OUTRA PARTE DAS COTAS DE ELIETE GRECHI.A SOCIEDADE FICOU, ENTÃO, ASSIM CONSTITUÍDA: LUIZ ANTONIODA SILVA PEREIRA E DALVA DA SILVA PEREIRA. VIDE CLÁUSULASEGUNDA, FLS. 144. ESSA ALTERAÇÃO SE FÊZ EM 10 DE OUTUBRODE 1996. A CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE FLS.148, DE 11 DE MARÇODE 2005, DÁ CONTA DA REAL SITUAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADAE FALIDA, NO PLANO DE SUA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. LÁ ESTÃOLUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA E DALVA DA SILVA PEREIRA.COM ESTAS PONDERAÇÕES TEM-SE, À EVIDÊNCIA, QUE O DIREITOSOCORRE À EMBARGANTE. É-LHE DE DIREITO NÃO TER SEU NOMELANÇADO COMO SÓCIA DA EMPRESA FALIDA. NÃO SE DIGA TENHAO DOUTO JULGADOR, AO PROFERIR A SENTENÇA DE FLS.85-86, SEEQUIVOCADO. NÃO. FOI A PRÓPRIA DEMANDANTE QUE TROUXEPARA OS AUTOS O CONTRATO DE CONSTITUÍÇÃO DA SOCIEDADEDA DEMANDADA, FLS.78-81, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS.77. ASALTERAÇÕES CONTRATUAIS NÃO VIERAM AOS AUTOS. OSEQUÍVOCOS SÃO DE TAL FORMA EVIDENTES QUE, NÃO SÓ EXIGEMSEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAEMBARGANTE, FLS.136-139, COMO TAMBÉM IMPÕE-SE SEJAACOLHIDA A PRETENSÃO DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA ECURADOR DA MASSA, NO SENTIDO DE SE FAZER EXCLUIR DOALCANCE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DEBACKDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ONOME DO SÓCIO NEI MEDEIROS DE OLIVEIRA. É O QUE FAÇO.CONCLUSÃO. A HIPÓTESE É DE ERRO MATERIAL. A PROPÓSITO: “CONSTITUI ERRO MATERIAL A INCLUSÃO NO ACÓRDÃO DO NOMEDE PARTE QUE DELE NÃO DEVERIA CONSTAR. E NÃO DEVE SERINCLUÍDO, NA DECISÃO DE MÉRITO, LITISCONSORTE QUEMANIFESTOU, OPORTUNA E LEGITIMAMENTE, A DESISTÊNCIA DAAÇÃO DE SEGURANÇA, AINDA QUE, POR OMISSÃO DO JUIZ OU DORELATOR, NÃO SE TENHA HOMOLOGADO O PEDIDO. O ERROMATERIAL DO ACÓRDÃO, NESSA HIPÓTESE, NÃO TRANSITA EMJULGADO E PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, POR NÃOSER RAZOÁVEL ESTENDEREM-SE OS EFEITOS DA COISA JULGADAMATERIAL A QUEM, EXERCENDO UM DIREITO, SE EXCLUÍRA DARELAÇÃO PROCESSUAL. “ ( STJ-3ª SEÇÃO, REQUERIMENTO NO MS2.008-DF, REL. MIN. ASSIS TOLEDO, J. 14.2.96, CORRIGIRAM OEQUIVOCO DO ACÓRDÃO, V.U., DJU 18.3.96, P. 7.505) SEM GRIFO NOORIGINAL. AINDA: “ A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PODEFAZER-SE DE OFICIO. DESSE MODO, NÃO IMPORTA QUE NÃO SETENHA CONTIDO NOS TERMOS DO PEDIDO DE DECLARAÇÃOFORMULADO PELA PARTE. NÃO HÁ COGITAR DE REFORMATIO INPEJUS. ( STJ-3ª TURMA, RESP 13.685-SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J.17.3.92, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 6.4.92, P. 4.491 ). SEM GRIFO NOORIGINAL. PELO QUE SE VÊ NA MOTIVAÇÃO DESTA DECISÃO NÃODEVERIA CONSTAR NA SENTENÇA DE FLS..85-86 OS NOMES DEELIETE GRECHI E NEI MEDEIROS DE OLIVEIRA, SIM OS NOMES DELUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA E DALVA DA SILVA PEREIRA, EMRAZÃO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OCORRIDAS. MAIS UMAVEZ VIDE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE FLS.148. ENTÃO, ACOLHO OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ELIETE GRECHI PARADETERMINAR QUE, NA SENTENÇA DE FLS.85-86, ONDE SE LÊ ELIETE GRECHI, LEIA-SE DALVA DA SILVA PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA,COMERCIANTE, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº1.271.665-SSP-ES E CPF-MF Nº 989.365.577-34, RESIDENTE NA RUAADLEY, S/Nº, ED. MERIZIO, APTO. 403, CRUZEIRO DO SUL,CARIACICA-ES. VIDE DADOS DE FLS.143. A REQUERIMENTO DODOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA E CURADOR DA MASSA, O QUEPODERIA SE DAR DE OFÍCIO, NESTA MESMA QUADRA, POR

ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO QUE, NA SENTENÇA DEFLS.85-86, ONDE SE LÊ NEI MEDEIROS DE OLIVEIRA, LEIA-SE LUIZANTONIO DA SILVA PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,COMERCIANTE, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº743.345-SSP-ES E CPF-MF Nº 925.664.137-20, RESIDENTE NA RUA ADLEY,S/Nº, ED. MERIZIO, APTO. 403, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA,ES.VIDE DADOS DE FLS.141. DETERMINO QUE SE REFAÇAM TODAS ASDILIGÊNCIAS DECORRENTES DA SENTENÇA DE FLS. 85-86, DANDOCONTA DESTA DECISÃO CORRETIVA EM SEDE DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS QUE PASSA A INTEGRAR A PARTE FINAL DASENTENÇA EMBARGADA. PUBLICAR E INTIMAR, CIENTIFICANDO-SEO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA. VITÓRIA,ES, EM 24 DENOVEMBRO DE 2005. WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DEDIREITO”.

E PARA CONHECIMENO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NASEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NO 7O ANDAR DOFÓRUM MUNIZ FREIRE, COMARCA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NOSÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANODE DOIS MIL E OITO, EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

WILLIAM COUTO GONÇALVES JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 175 /2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª MORGANA DARIO EMERICKESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 02407014699-8REQUERENTE: VITOR MELO MONTEIROREQUERIDO: TECNOMANIA E OUTRODR. BERILO BASÍLIO DOS SANTOS NETODR. EUCLIDES BERNARDO MEDICIDR. ANTONIO CARLOS BORLOTT PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 99/103, EM QUE “ (...)ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDAREQUERIDA, BANCO DO BRASIL S/A, E VIA, DE CONSEQUENCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. (...) NO QUETANGE À PRIMEIRA REQUERIDA, IMPORT EXPRESS COMERCIALIMPORTADORA LTDA. (TECNOMANIA), JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PLEITO AUTORAL PARA O FIM DE CONDENAR AOPAGAMENTO NO VALOR DE R$ 46,90, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO,DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO EFETIVODESEMBOLSO E COM A INCIDENCIA DOS JUROS LEGAIS DE 1% AOMÊS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO FIXADO NAQUANTIA DE R$ 1.500,00 PELO DANO MORAL SUPORTADO (...)”.

PROC. 02408012520-6REQUERENTE: VALDEI SOUSA BATISTAREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDRª VALÉRIA MARIA CID PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58/59, EM QUE “(...)JULGO P´ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AREQUERIDA AO PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE R$4.050,00. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O FEITO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC (...)”.


PROC. 024070044706REQUERENTE: MAXWEL MIRANDA ARAUJOREQUERIDO: QUALITY VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTRODR. GUSTAVO MAURO NOBREDR. FABIANO CABRAL DIASDR. LUCIANO RODRIGUES MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 115, EM QUE “DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PENHORA REALIZADA,PODENDO EMBARGAR EM 15 DIAS (...)”.PROC. 02408016344-7REQUERENTE: RUBERNAN AGUIAR DOS SANTOSREQUERIDO: BCS SEGUROS S/ADRª BIANCA DIAS ECCARD PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, EM QUE “INTIME-SE A AUTORA PARA JUNTAR LAUDO DE EXAME DE LESÕESCORPORAIS DO DML, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE QUANTIFICARAS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES, CONFORMEPREVISTO NO ART. 5, § 5º, DA LEI 6.194/74”.

PROC. 02408016971-7REQUERENTE: JUAREZ COELHOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CARLOS ALEXANRE LIMA DAVIDPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 159/160, EM QUE “(...)JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR A REQUERIDA, AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA, AIMPORTANCIA DE R$ 2.747,10, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE OAJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA APARTIR DA CITAÇÃO. EM CONSEQUENCIA RESOLVO O MÉRITO NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC (...)”.

PROC. 02407058910-6REQUERENTE: JOEL LIMA DA SILVAREQUERIDO: BANCO SANTANDER BANESPADRª GISELLE HERKENHOFF PATRICIODRª ROBERTA GUARNIERPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 108, EM QUE “DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PENHORA REALIZADA,PODENDO EMBARGAR EM 15 DIAS (...)”.

PROC. 02407007553-6REQUERENTE: RODRIGO LOPES BRANDÃOREQUERIDO: ESCELSA CENTRAIS ELÉTRICASDR. BRUNO DE CASTRO QUEIROZDRª SIMONE DA SILVA ZANI ERLERPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 70/71, EM QUE “ (...)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 269, I DO CPC (...)”.

PROC. 02406019009-7REQUERENTE: ANDERSON SCAQUETTI SCHMITTELREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59, EM QUE “ (...)JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, CONTUDO DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA EMCUSTAS PROCESSUAIS, ACEITANDO SUA JUSTIFICATIVA POSTERIOR,APLICANDO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ARTIGO 51, §2º DA LEI9.099/95(...)”.

PROC. 2227REQUERENTE: PAULO VITOR DA SILVA FRAZINREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 149, EM QUE “PRECEITUA-SE O ART. 267, INCISO III DO CPC QUE: EXTINGUE-SE OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, 'QUANDO, POR NÃOPROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTORABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS'. É A HIPÓTESE DOSAUTOS. DESTA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, O QUE FAÇOCOM SUBSTRATO NO DIPLOMA PROCESSUAL ACIMA REFERIDO (...)”.

PROC. 02407003411-1REQUERENTE: JOSE BATISTA GOMESREQUERIDO: NEIDE MIGUEL BASTOSDR. JEFERSON DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50 VERSO, EM QUE “ANTE A AUSENCIA DO AUTOR APESAR DE DEVIDAMENTEINTIMADO PARA AUDIENCIA HEI POR BEM DE JULGAR EXTINTO OFEITO CONDENANDO-O NAS CUSTAS PROCESSUAIS O TEOR DO ART.51 DA LEI 9.099/95”.

PROC. 1555REQUERENTE: ANDRE ALBERTO CÂMARAREQUERIDO: TELEMAR S/A E OUTRODR. FOUAD BOUCHABKI FILHODRª PATRICIA NUNES ROMANODR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 180, EM QUE “DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PENHORA REALIZADA,PODENDO EMBARGAR EM 15 DIAS (...)”.

LILIANE COLNAGO SOARESESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES

JUÍZA DE DIREITO:PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA:RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS

LISTA Nº 30/08

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:

ANDREA FONTES MELO PERES OAB/ES 328-BBRUNO ALBINO RAVARA OAB/ES 11.111GEMINIANO MENDES DOS SANTOS OAB/ES 7751GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES 7918GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTO OAB/ES 8043 IGOR BASÍLIO ARAÚJO OAB/ES 11419 LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB/ES 8.491ROBERTO FERREIRA DA ROCHA OAB/ES 5051ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-AROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM OAB/ES 14.202SÉRGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO OAB/ES14208 UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141WALVERTE RAIMUNDO CARNEIRO JR OAB/ES 5445

PROCESSO: 024047025249AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: LUCIANA DE OLIVEIRA TORRESREQDO: BANCO DO BRASILDRª. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB/ES 8.491DA R. SENTENÇA DE FLS. 84, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, C.C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

PROCESSO: 024080081615AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: DIOGO STORCH DE MORAESREQDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141DR.ª ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM OAB/ES 14.202DR. GEMINIANO MENDES DOS SANTOS OAB/ES 7751DA R. DECISÃO DE FLS. 94/95, QUE SEGUE PARCIALMENTETRANSCRITA: “ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS,E DESACOLHO A PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO


NO QUE DISPÕE O ART. 535 E SS. CPC, PERSISTIDO A DECISÃO TALCOMO ESTÁ LANÇADA.”

PROCESSO: 024080081532AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESREQDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - SHOPTIMEDR. WALVERTE RAIMUNDO CARNEIRO JR OAB/ES 5445 DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUE SEGUE TRANSCRITA: “ POR SETRATAR DEOBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA A RECALCITRÂNCIA DECUMPRIMENTO DO COMANDOSENTENCIAL, DETERMINO QUE AENTREGA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO SE OPERE EM 10 (DEZ)DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DE MULTA FIXA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA, PODENDO SER MAJORADA, NAFORMA DO ART. 461, § 5° CPC. ATENTE-SE, AINDA, A PARTEREQUERIDA PARA OS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14CPC, APLICÁVEL EM CASO INTENCIONAL DESUMPRIMENTODECISUM.”

PROCESSO: 024080081607AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: QUÉZIA PRATA CALIXTO STORCH DE MORAESREQDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/ADR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141DRª. ROVENA REZENDE SOARES OAB/ES 14202DR. GEMINIANO MENDES DOS SANTOS OAB/ES 7751DA R. DECISÃO DE FLS. 95/96, QUE SEGUE PARCIALMENTETRANSCRITA: “ISTO POSTO,CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS,E DESACOLHO A PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADONO QUE DISPÕE O ART. 535 E SS. CPC, PERSISTIDO A DECISÃO TALCOMO ESTÁ LANÇADA.”

PROCESSO: 024080196504AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEIA PEDRA AZULREQDO: MIRIAN G. ZUCCHIDRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTO OAB/ES 8043 DO R. DESPACHO DE FLS. 31, QUE DETERMINA NOVA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE2008, ÀS 14H.

PROCESSO: 024080079502AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: VITOR STORCH DE MORAESREQDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/ADR. GEMINIANO MENDES DOS SANTOS OAB/ES 7751DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141DRª. ROVENA REZENDE SOARES OAB/ES 14202DA R. DECISÃO DE FLS. 109/110, QUE SEGUE PARCIALMENTETRANSCRITA: “ISTO POSTO,CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS,E DESACOLHO A PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADONO QUE DISPÕE O ART. 535 E SS. CPC, PERSISTIDO A DECISÃO TALCOMO ESTÁ LANÇADA.”

PROCESSO: 024070249701AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: GABRIEL SARDENBERG MACHADOREQDO1: ELETROCITYREQDO2: LENOXX SOUND LTDA.DR. IGOR BASÍLIO ARAÚJO OAB/ES 11419 DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE SEGUE TRANSCRITO: “EMRELAÇÃO AO PEDIDO DA PARTE REQUERENTE, ÀS FLS. 40, QUE DIZRESPEITO AO DESENTRANHAMENTO DE FLS.10-18, DEFIRO OMESMO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DOS REFERIDOSDOCUMENTOS POR CÓPIAS REPROGRÁFICAS.“

PROCESSO: 024080196488AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMETISTA

REQDO: RICARDO JOSÉ BARROS MOREIRADRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI OAB/ES 8043 DETERMINA A INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 18 (DEZOITO) DEAGOSTO DE 2008, ÀS 13:30H.

PROCESSO: 024070243456AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: VALÉRIA GOMES BATISTAREQDO: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.DR. ROBERTO FERREIRA DA ROCHA OAB/ES 5051DA R. CERTIDÃO DE FLS. 109, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOREQUERENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO: 024070577184AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ALCIMAR DE AGUIARREQDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATELDR. SÉRGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO OAB/ES 14208 DA R. SENTENÇA DE FLS. 101, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, C.C. ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

PROCESSO: 024070270855AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: RENATO ZANOLI FANCHIOTTIREQDO: BANCO REAL (ABN AMRO)DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-ADETERMINA A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ASER REALIZADA NO DIA 18 (DEZOITO) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 16H.

PROCESSO: 024070228317AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: CRISTINA CRUZ MARAOREQDO: OI TNL PCS S.A.DR. BRUNO ALBINO RAVARA OAB/ES 11.111DA R. CERTIDÃO DE FLS. 132, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO: 024080064959AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: KAIO CÉSAR GRASSI PIZETTOREQDO: VIVO S/ADR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES 7918DA R. DECISÃO DE FLS. 66, QUE SEGUE TRANSCRITA: “TENDO EMVISTA QUE APARTE EXECUTADA INSISTE EM DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO DEFAZER CONSTANTE NO ACORDO DE FLS. 24, ARBITRO MULTADIÁRIA EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), CASO AEXECUTADA NÃO PROCEDA A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DOSSERVIÇOS TELEFÔNICOS PRESTADOS AO EXEQUENTE CONFORMEACORDADO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTE E OITO)HORAS. FICA ATRAVÉS DA PRESENTE CIENTIFICADA A PARTEEXECUTADA QUE A REITERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOACORDADO PODERÁ IMPLICAR NA APLICAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO ART. 601 DO CPC.”

PROCESSO: 024070620158AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: WILSON ALVES GUIMARÃESREQDO: CETELEM BRASIL S.A CRÉDITO FINANCEIRODRª. ANDREA FONTES MELO PERES OAB/ES 328-BDA R. SENTENÇA DE FLS. 90, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, C.C. ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

PROCESSO: 024080240476AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ROSANA DE PAULA SIMÕESREQDO1: C E A MODASREQDO2: BANCO IBI S.A.- BANCO MULTIPLODR. IGOR BASÍLIO ARAÚJO OAB/ES 11.419 DO R. DESPACHO DE FLS. 30, QUE DESIGNA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 (DEZOITO) DE AGOSTO DE 2008, ÀS


14:30H, E, AINDA, PARA RETIRAR A CARTA DE CITAÇÃO NESTEJUÍZO.


RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 05/08

JUIZ: DR. FLÁVIO JABOUR MOULINPROMOTOR: DR. MARCELLO SOUZA QUEIROZ ESCRIVÃO: SIDNEY FASSBENDER REZENDE

DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/ES 5047TC Nº 024.430.500.536 - AUTOR: FILOMILDO DIAS DURVALFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, EM RAZÃO DOCUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELO ESTADO.

DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3901 TC Nº 024.070.164.421 - AUTOR: MARIA INES CORREA MONTEIRO SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA, EM RAZÃO DOCUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELO ESTADO.

VITÓRIA-ES, 24 DE JULHO DE 2008.

SIDNEY FASSBENDER DE REZENDEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO

PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTECOMARCA DE ARACRUZ

ARACRUZ, 24 DE JULHO DE 2008.

LISTA Nº 156/08

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA – ELSON FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. FRANCISCO G. M. COMETTIDR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVADR. JOÃO LUIZ CAETANODR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPEDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVADR. JOÃO LUIZ CAETANODRª MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. FRANCISCO G. M. COMETTI

AUTOS Nº 006.07.003736-8 - AÇÃO MONITÓRIA PARTES: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO X COSPON - COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOPOLI NORTEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA E DAREM CUMPRIMENTO AODESPACHO DE FLS. 1111/1112 PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA,CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE: "DIANTE DO EXPOSTO,INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTIMEM-SE DESTA DECISÃOE PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIRNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS".

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS Nº 006.08.003095-7 - BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X RONALDO VIEIRA GONÇALVESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26VERSO, DALAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, A QUAL INFORMA QUE DEIXOUDE CITAR O REQUERIDO; BEM COMO PARA PROMOVER A CITAÇÃODO MESMO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 28PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA.

DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAAUTOS Nº 006.02.002343-5 - AÇÃO MONITÓRIAPARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.. XALINI ROCHA COUTINHO MOROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 154VERSO, DALAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, A QUAL INFORMA QUE DEIXOUDE INTIMAR A REQUERIDA; BEM COMO PARA PROMOVER OANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FL. 155 PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA.

DR. JOÃO LUIZ CAETANODR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPEDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAUTOS Nº 006.05.000881-9 - REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: ISABEL ROSA DOS SANTOS X TRANSUNIDOS LTDA.. MEFINALIDADE: APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZOSUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, INICIANDO PELO AUTOR, CONFORMEDESPACHO DE FL. 348 PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA.

DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAUTOS Nº 006.05.001206-8 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: SILVINO MODENESI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 153PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA, DE SEGUINTE TEOR:"CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEMJULGAMENTO DE MÉRITO PELA SENTENÇA DE FLS. 139/140, NOSTERMOS DO ART. 268 DO CPC, CUMPRE INFORMAR QUE A PETIÇÃODE FL. 146, NÃO SERÁ DESPACHADA ENQUANTO NÃO HOUVERCOMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES".

DR. JOÃO LUIZ CAETANOAUTOS Nº 006.05.004073-9 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSPARTES: INDIANA SEGUROS S/A X JOSÉ CARLOS LOPES LIMAFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 260PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA.

DRª MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS AUTOS Nº 006.05.000339-8 - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVAPARTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A X ESPÓLIO DE NILTON ROCHADO ROSÁRIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 183, BEM COMOPARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASO REGISTRO IMOBILITÁRIO, CONFORME DETERMINADO PELODESPACHO DE FL. 185 PROFERIDO NOS AUTOS EM TELA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

LISTA 046/07/08


JUIZ DE DIREITO: ALEXANDRE FARINA LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: APARECIDA HOLZESPÍNDULA


DR CHAIM FERREIRA FARAGEDR CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEDR ERNESTO ANTONIO PIONADR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIO

PROCESSO - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 371/08REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: GILMAR PISSINATI E OUTROINTIMO: DRS CHAIM FERREIRA FARAGE E CLEVERSONMATTIUZZI FARAGE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO - REPRESENTAÇÃO Nº 210/05REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: S. G. S. INTIMO: DR ERNESTO ANTONIO PIONA, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 202/203.

PROCESSO - GUARDA Nº 227/08REQUERENTE: MARIA EDITE MOREIRA DA SILVAREQUERIDO: JACKSON DA SILVA CARNEIRO E OUTROINTIMO: DR CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE, PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO - GUARDA Nº 036/03REQUERENTE: JOSÉ CANDIDO TOSTA E OUTROREQUERIDO: ERASMO CARLOS ALVES E OUTROINTIMO: DR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIO, PARAAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

ARACRUZ/ES, 25 DE JULHO DE 2008.

APARECIDA HOLZ ESPÍNDULACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL


JUÍZA DE DIREITO: GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO.

INTIMADOS:

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOSPROCESSO 011080007203 - 13002/08MARIA DO CARMO PERIM MIRANDA X JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUESTAVARES E OUTROCOBRANÇAPARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CP DECITAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE MARATAÍZES,CIENTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESTÁ DESIGNADAPARA O DIA 15.08.08, ÀS 14:00 H.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 24 DE JULHO DE 2008.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LIDSON FAUSTO DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª. MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

LISTA DE INTIMAÇÃO

INTIMADO:

DRS MARCELO PEREIRA DE CARVALHO E JOSE ALEXANDRECHEIM SADERPROCESSO: 011 060 107 973 - 12.396/06REQUERENTE: VANDERSON FRINCKS DOS SANTOSREQUERIDO: VOLKSWAGEM DO BRASILAÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DE R. DECISÃ ODE FLS 90/92, QUENOMEOU PERITO DO JUÍZO, SENDO OS CUSTOS DA PERÍCIASUPORTADO PELO RÉU, E FACULTOU AS PARTES INDICAREMASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOSSUPLEMENTARES.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO30 DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO, TOMBADA SOB O Nº 011070108813,PROPOSTA POR HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, EMFACE DE FÁTIMA DE MIRANDA CALLEGÁRIO, EM CURSO POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, FICANDOFÁTIMA DE MIRANDA CALLEGÁRIO, QUE SE ENCONTRA EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CITADA, DE TODOS OS TERMOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA, PODENDO, CASO QUEIRA,CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DO PRAZOFIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, FICANDOADVERTIDA DOS TERMOS DO ARTIGO 285 DO CPC, EM SUA PARTEFINAL, QUE SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL, CASO NÃO SEJAOFERECIDA CONTESTAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 39, ADIANTE TRANSCRITO: “1. DILIGENCIE-SE,NO SENTIDO DE SE ATENDER AO PEDIDO RETRO. CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, 23/06/2008. EVANDRO COELHO DE LIMA - JUIZ DEDIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NOFUTURO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, A SERPUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO,NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ, O ESCREVI.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ASS. POR AUTORIZAÇÃO DO MM. JUIZ


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL


EDITAL DE CITAÇÃO

JUÍZA DE DIREITO: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.AÇÃO PENAL: 2098/08 - 011070201022RÉU: LUCIANO VIEIRA PEÇANHASANÇÃO: ARTIGO 233 DO CPB

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO(S) ACUSADO(S): LUCIANO VIEIRAPEÇANHA, BRASILEIRO, CASADO, AJUDANTE DE PEDREIRO, FILHODE ALVIMAR RUFINO E MARIA VIERA, ESTANDO O(S) ACUSADO(S)ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E AI SENDOFICA(M) A(S) ACUSADO(S) LUCIANO VIEIRA PEÇANHA, ACIMAQUALIFICADO(S), CITADO(S) PARA COMPARECER(EM) PERANTE OJUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR"HORTA DE ARAÚJO", NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRROINDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2008,ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S) E SE VER(EM)PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, AOS 23(VINTE E TRES) DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O CONFERI EASSINEI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

GERALDO JOSÉ VIANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 41 /08

JUÍZA: DRª FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES.PROMOTOR: DA. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 24/07/2008.

PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. MOYSÉS COSTA DA ROCHA OAB/ES 8729DR IZAIAS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR, OAB/ES 9223; DR CARLOSAUGUSTO CARLETTI, OAB/ES 5808DR ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS OAB/ES 12036DR IZAIAS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR, OAB/ES 9223

DR. MOYSÉS COSTA DA ROCHA OAB/ES 8729AÇÃO PENAL: 2095/08 (01108006225-7)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO (S): CHARLES ZEQUINI QUARESMA.PARA INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS DO DESPACHO DEFLS 80, PARA FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 E 500 DO CPP.

DR IZAIAS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR, OAB/ES 9223; DR CARLOSAUGUSTO CARLETTI, OAB/ES 5808

AÇÃO PENAL: 1167/06 (01102068985-4)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO (S): LUIZ CARLOS MALEQUE E OUTRO.PARA INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS DO DESPACHO DEFLS 202, PARA FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 E 500 DO CPP.

DR ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS OAB/ES 12036AÇÃO PENAL: 1371/06 (01106017944-4)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO (S): DIEGO SILVA BOTACIN.PARA INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS DO DESPACHO DEFLS 95, PARA FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 E 500 DO CPP.

DR IZAIAS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR, OAB/ES 9223AÇÃO PENAL: 897/06 (01106008941-1)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO (S): THIAGO BRAVIN MERGARPARA INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS DO DESPACHO DEFLS 95, PARA FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 24/07/2008.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. 002/98

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2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MADEIRA ABADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ELION VARGAS TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO: ANA PAULA MARTINSBARTOLO

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 28/2008

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ANDRE FACHETTI LUSTOSADR. BRENO FAJARDO LIMADR. BRUNO RIBEIRO GASPARDR. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZADR. CELSO MELLODRª. DULCE LEA DA SILVA RODRIGUESDRª. ERICA SANTANA ABREUDR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERDRª KARINA TANNURE BAHIENSEDRª KENIA PACIFICO DE ARRUDADR. LEONARDO BATTISTE GOMESDRª LUCIANA VALVERDE MORETEDR. LUCIANO COMPER DE SOUZADR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRADR. PAULO FIGUEIREDODRª. ROBERTA DE FREITAS NETTODR. RONALDO SOUZA GUIMARÃESDRª. RUTH DE PARIZ COUTODRª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES

DRª. ERICA SANTANA ABREU (OAB/ES 13101) PROCESSO 011080098228 - Nº DE ORDEM 7144/08AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: N. F.REQUERIDO: J. E. DE M..PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 12, A SEGUIRTRANSCRITA: "DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, SOB AS PENAS DA LEI EM CASO DE FALSO. DESIGNO


AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 31/07/2008, ÀS 14:30HORAS. CUMPRA-SE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃODIANTE DA URGÊNCIA NECESSÁRIA. DILIGENCIE-SE".

DR. LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB/ES 11021) DRª ROBERTA DE FREITAS NETTO (OAB/ES 10767) PROCESSO 0110800131777 - Nº DE ORDEM 6736/08AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: C. O. P.REQUERIDA: T. C. S. F. E P..PARA FICAREM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 369, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. CIENTIFIQUE-SE A RÉ QUANTO AOS TERMOS DOSPETICIONADOS DE FLS. 306-338 E 339-366, MANIFESTANDO-SE,OUTROSSIM, QUANTO AO PRETENDIDO ÀS FLS. 367, EM 10 DIAS,IMPORTANDO SEU SILÊNCIO EM CONCORDÂNCIA QUANTO AOPLEITO DE ELASTECIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOPROCESSO. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE".

DRª. RUTH DE PARIZ COUTO (OAB/ES 3994) PROCESSO 011070157232 - Nº DE ORDEM 6456/07AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA REQUERENTE: C. M. DE B.REQUERIDO: E. M. DA R..PARA FICAR INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 26 VERSO, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE AMESMA MANIFESTE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, EMVISTA DA PETIÇÃO DE FL. 23/24.

DRª. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12064) PROCESSO 011080027839 - Nº DE ORDEM 6787/08AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J. P. A. E OUTROS, REPRESENTADOS POR J. P. A.REQUERIDO: J. DA S. A..PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 10, A SEGUIRTRANSCRITA: "1 - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. 2. ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIUOSEM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEMENSALMENTE, EM FAVOR DOS MENORES REQUERENTES, SENDO20% (VINTE POR CENTO) PARA CADA, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁSER PAGA DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGAL DOS MESMOS,MEDIANTE RECIBO, OU DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA QUE ESTAINFORMAR, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO.INTIMEM-SE. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE C. I. E J. PARA O DIA 15DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS. (...) ".

DRª. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12064) PROCESSO 011080032300 - Nº DE ORDEM 6811/08AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: J. D. DA S.REQUERIDO: S. E. DA S.1) PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 12, A SEGUIRTRANSCRITA: " (...) FACE AO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR ORAREQUERIDA E CONCEDO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL,DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO RÉU DO LAR CONJUGAL, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PODENDO LEVARCONSIGO SEUS PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS. (...) ".2) PARA FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. DESIGNO AIJ, COM FULCRO NO ART. 803,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA O DIA 23/09/08, ÁS 15:00 HORAS.INTIMEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHASEVENTUALMENTE ARROLADAS PELAS PARTES. DILIGENCIE-SE".

DRª. DULCE LÉA DA SILVA RODRIGUES (OAB/ES 6121) PROCESSO 011080063545 - Nº DE ORDEM 6948/08AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: K. D. DE S. E OUTRO, REPRESENTADOS POR C. D. M.REQUERIDO: K. C. DE S.1) PARA FICAR INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 09, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITO: "1. DEFIRO A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. 2 COMPROVADO DE PLANO O VÍNCULO DOPARENTESCO, NOS TERMOS DO ART 4º DA LEI 5478/68, FIXO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS EM 40% (QUARENTA PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO TAL VALOR SERDEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº 46.504-6 DA

REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, BANCO DO BRASIL,AGÊNCIA 0083-3. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2008, ÁS 16:30HORAS. (...) "

DRª. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12064) DRª KARINA TANNURE BAHIENSE (OAB/ES 13105) PROCESSO 011070215063 - Nº DE ORDEM 6654/07AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA REQUERENTE: R. F. C.REQUERIDO: G. C. M. C..1) PARA FICAREM INTIMADAS DA R. DECISÃO DE FLS. 14/15, ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: " (...) PORTANTO, INDEFIRO AFIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A AUTORA. EMRELAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, VERIFICO QUE A INICIAL ESTÁACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO VÍNCULOJURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 1694DO C.C., RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DEDEVER ALIMENTAR, POIS G. C., G., L. L. E L. SÃO FILHOS DOREQUERIDO QUE, NA QUALIDADE DE GENITOR, TEM O DEVERABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE, ENQUANTO MENORES, EMIGUALDADE COM A OUTRA GENITORA. ASSIM, ARBITRO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE, NA PROPORÇÃO DE 16,66% (DEZESSEIS VÍRGULASESSENTA E SEIS POR CENTO) PARA CADA UM, IMPORTÂNCIA ESTAQUE DEVERÁ SER PAGA À AUTORA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DEDEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE QUE ESTA INDICAR,ATÉ O DIA 058 (CINCO) DO MÊS SUSBSEQÜENTE AO VENCIDO, APARTIR DA CITAÇÃO. INTIME-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 16/09/08, ÁS 15:00 HORAS (...) ".

DRª. RUTH DE PARIZ COUTO (OAB/ES 3994) DR. LEONARDO BATTISTE GOMES (OAB/ES 8869) _PROCESSO 011070214397 - Nº DE ORDEM 6660/07AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: A. J. C.REQUERIDA: J. O. C.1) PARA FICAREM INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 18, A SEGUIRTRANSCRITA: "DECRETO A REVELIA DA RÉ, NOS MOLDES DO ART.320, II, DO CPC. VISLUMBRO A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕESPROCESSUAIS A ENFRENTAR, DEFEITOS A REGULARIZAR OUNULIDADES A SUPRIMIR, RAZÃO PELA DOU O FEITO POR SANEADO.FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O SEGUINTE PONTO: 1) OLAPSO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DESIGNO, DESDE JÁ,AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA02/09/2008, ÀS 15:00 HORAS. DIGO O AUTOR OUTRAS PROVAS, SENÃOAS TESTEMUNHAIS, QUE PRETENDE PRODUZIR, EM 10 DIAS.INTIMEM-SE DILIGENCIE-E".2) PARA FICAREM INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 28, A SEGUIRTRANSCRITA: "1. PELO QUE DEPREENDE DA ANÁLISE DAS DATASDA JUNTADA DA CP DESTINADA À CITAÇÃO DA RÉ (FLS. 13, VERSO)E DE SUA CONTESTAÇÃO (FL.S 20-26), PERCEBE-SE QUE A MESMA, EMVERDADE, NÃO QUEDOU SILENTE À CONVOCAÇÃO PROCESSUAL,OFERTANDO RESPOSTA E RESPOSTA TEMPESTIVA, DE MODO QUE ADECISÃO DE FLS, 18 NÃO DEVE PREVALECER. REVOGO-A,PORTANTO. 2. POR OUTRO LADO, MANIFESTA-SE A RÉ NO SENTIDODE CONVOLAR A CONSENSUALIDADE DA DEMANDA, DE MODOQUE, EM RAZÃO DE TAL PUGNAÇÃO, DESIGNO, DESDE JÁ, AIJPARA O DIA 02/09/2008, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS,INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS PELASPARTES. DILGENCIE-SE".

DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB/ES 9524) DR. CÁSSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA (OAB/ES 13576) PROCESSO 011060154504 - Nº DE ORDEM 5843/06AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQUERENTE: T. B. DOS S.REQUERIDO: M. E. M. B., REPRESENTADA POR J. S. M.1) PARA FICAREM INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS16:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARADE FAMÍLIA.

DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB/ES 9865) PROCESSO 011080043794 - Nº DE ORDEM 6871/08


AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: M. DE O. S.REQUERIDO: J. B. DE O. DOS S.1) PARA FICAR INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 13/14, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITO: "1. DEFIRO O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. DEIXO DE FIXAR OSALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO VALOR PLEITEADO PELOSAUTORES, UMA VEZ QUE FALTA A COMPROVAÇÃO DE PLANO DARENDA MENSAL DO REQUERIDO, DEVENDO SER OBSERVADO OBINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESTA FORMA, FIXO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUEDEVERÃO SER PAGOS DIRETAMENTE À GENITORA DOS AUTORES,SRA. M. DE O. S., MEDIANTE CONTRA-RECIBO, ATÉ O 5º (QUINTO)DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 4º DALEI Nº 5478/68. 3 QUANTO AO PEDIDO PARA OFICIAR AO ÓRGÃOEMPREGADOR DO REQUERIDO, INTIMEM-SE OS AUTORES PARAINFORMAR A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DE TRABALHO DOREQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4. DESIGNO AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA30/09/2008, ÀS 15:30 HORAS. (...) "

DRª. KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB/ES 13351) PROCESSO 011080063750 - Nº DE ORDEM 6951/08AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J. G. G. E OUTRA, REPRESENTADOS POR E. G.REQUERIDO: M. R. G.1) PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 14, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: "1. DEFIRO A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. 2 COMPROVADO DE PLANO O VÍNCULO DOPARENTESCO, NOS TERMOS DO ART 4º DA LEI 5478/68, E NÃOHAVENDO PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE APOSSIBILIDADE DO REQUERIDO EM PRESTACIONAR O VALORPRETENDIDO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXO OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS MENSAIS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIOMINIMO VIGENTE, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AOMÊS VENCIDO, A SER PAGO DIRETAMENTE À REPRESENTANTELEGAL DOS MENORES, MEDIANTE CONTRA-RECIBO. 3. DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 24/09/2008, ÁS 15:30 HORAS. (...) "

DRª. DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES (OAB/ES 6121) PROCESSO 011060053706 - Nº DE ORDEM 5323/06AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: A. M. P. A., REPRESENTADO POR M. P. DO R..REQUERIDO: A. R. A.1) PARA FICAR INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 59, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. REDESIGNO ACIJ PARA O DIA 29/09/08, ÀS 15:00HORAS. 2. CITE-SE/INTIME-SE O RÉU NO ENDEREÇODISPONIBILIZADO PELA REDE INFOSEG QUE SEGUE EM ANEXO.DILIGENCIE-SE".

DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA (OAB/ES 9896) DR. CELSO MELLO (OAB/ES 3592) PROCESSO 011070076127 - Nº DE ORDEM 6203/07AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E OFERTA DEALIMENTOS REQUERENTE: R. M. L.REQUERIDA: L. DOS S. S. E OUTRO.1) PARA FICAREM INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 73/7414, ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: " (...) AS PARTES SÃOLEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, SENDO QUEO FEITO TRAMITOU DE FORMA REGULAR ATÉ O PRESENTEMOMENTO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAISA SEREM DECIDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, DOU O FEITO PORSANEADO. O REQUERIDO NÃO CONTESTOU A OFERTA DEALIMENTOS, PORTANTO, FIXO O PONTO CONTROVERTIDO DADEMANDA COMO SENDO: A MELHOR FORMA DE VISITAÇÃO DO PAICOM RELAÇÃO AO MENOR B., FILHO DO CASAL. POR ORA, DEFIRO APRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS,DCOUMENTOS SUPLEMENTARES RELATIVOS A FATOS NOVOS, SEHOUVEREM E PROVA ORAL, PODENDO SER REQUERIDA OUTRASPRODUÇÕES PROBANTES QUANDO DA AUDIÊNCIA. DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 331

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O DIA 23/09/2008, ÀS 14:00HORAS. INTIMEM-SE TODOS. INTIME-SE A REQUERIDA DO OFÍCIODE FLS. 67/68".

DRª. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12064) PROCESSO 011070105009 - Nº DE ORDEM 6286/07AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: M. N. M.REQUERIDO: F. DE P. R.1) PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 09, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECEPCIONO ACUMULAÇÃO OBJETIVA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOSPROVISÓRIOS, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI5478/68. NESTE PARTICULAR, OBSERVO QUE PRESUMIDAS SÃO ASNECESSIDADES SUBSTANCIAIS DO MENOR, AS QUAIS DECORREM INRÉ IPSA, OU SEJA, DO PRÓPRIO FATO DA PROGENITALIDADE,PORQUANTO CEDIÇO QUE OS PAIS DEVEM ALIMENTOS AOS FILHOSINCAPAZES EM DECORRÊNCIA MESMO DAS OBRIGAÇÕESDERIVADAS DO PODER FAMILIAR, QUE ENSEJAM CUIDADOS DECRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROLE, NOS TERMOS DO ART. 1694DO CC. AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO RÉU NÃO ESTÃOSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, MAS À VISTA DE SUAQUALIFICAÇÃO PROFESSIONAL, DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DEDEMAIS REBENTOS E DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM,VISLUMBRO-O CAPAZ DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOFILHO, OS QUAIS SEGUEM DESDE JÁ FIXADOS, NA ORDEM DE 40%DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, MEDIANTEENTREGA PESSOAL À AUTORA, CONTRA RECIBO, ATÉ O DIA 10 DOMÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. (...) "2) PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 14/15, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: " (...) AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS EESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, SENDO QUE O FEITOTRAMITOU DE FORMA REGULAR ATÉ O PRESENTE MOMENTOPROCESSUAL, NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREMDECIDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, DOU O FEITO POR SANEADO.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOSAUTOS, DOCUMENTOS NOVOS SE HOUVER, PROVA ORAL E/OUTESTEMUNHAL. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOSTERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 10/09/2008, ÀS 14:30HORAS. INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,DIZER SE DESEJA PRODUZIR OUTRAS PROVAS. INTIMEM-SE TODOS,INCLUSIVE O REQUERIDO".

DRª. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12064) DRª KARINA TANNURE BAHIENSE (OAB/ES 13105) PROCESSO 011070226037 - Nº DE ORDEM 6682/07AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA REQUERENTE: J. A. C.REQUERIDO: L. A. Z.1) PARA FICAREM INTIMADAS DA R. DECISÃO DE FLS. 15/16, ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "1- DEFIRO OS BENEFÍCIOSDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIME-E A AUTORA PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA. 2 -(...) 3 - QUANTO AOS FILHOS MENORES DO CASAL, ATENTA AODISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI DE ALIMENTOS, ARBITRO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MESMOS, EM 80%(OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, NAPROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PÁRA CADA UM,IMPORTÂNCIA ESTA QUE DEVERÁ SER PAGA À AUTORADIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTACORRENTE QUE ESTA INDICAR, ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊSSUBSEQUENTE AO VENCIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. INTIMEM-SETODOS. 4 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARAO DIA 16/09/08, ÁS 16:00 HORAS. (...) "

DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER (OAB/ES 7770) PROCESSO 011080032268 - Nº DE ORDEM 6848/08AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA REQUERENTE: F. L. B. L. V.REQUERIDO: M. C. V.1) PARA FICAR INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 11, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITO: "1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. QUANTO AOS ALIMENTOS


PROVISÓRIOS, DEIXO DE FIXÁ-LOS NO VALOR PRETENDIDO PELAREQUERENTE, UMA VEZ QUE FALTA A COMPROVAÇÃO DE PLANODA RENDA MENSAL DO REQUERIDO, DEVENDO SER OBSERVADO OBINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESTA FORMA, FIXO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, QUEDEVERÃO SER PAGOS DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGALDO MENOR, SRA, F. L. B. L. V., MEDIANTE CONTRA RECIBO, ATÉ O 5º(QUINTO) DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO MÊS VENCIDO, NOS TERMOSDO ART. 4º DA LEI 5478/68. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/09/08, ÀS 16:00 HORAS; (...) "

DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE (OAB/ES 8626) PROCESSO 011070086431 - Nº DE ORDEM 6240/07EXPEDIENTE ESPECIAL (MEDIDA DE PROTEÇÃO DE IDOSO) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROL DE J. C. DE M.PARA FICAR INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 67, A SEGUIRTRANSCRITA: "PROCESSO O PRESENTE APOSTILADO SOB O PÁLIODO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE DISPOISÇÕES DO ART. 275, II, E, DOCPC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA23/09/2008, ÀS 13:30 HORAS. CITEM-SE OS FILHOS DO IDOSO, COMANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS, PARA COMPARECIMENTO ÀAUDIÊNCIA, COM AS ADVERTÊNCIA DO ART. 277, § 2º DO CPC.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE".

DR. PAULO FIGUEIREDO (OAB/ES 6756) PROCESSO 011070201709 - Nº DE ORDEM 6624/07AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: S. J. C.REQUERIDO: A. P. DE C.1) PARA FICAR INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: " (...) DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS,DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA. TENDO EM VISTA QUE O AUTOR POSSUI VINCULOEMPREGATICIO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EMFAVOR DA MENOR DEVE SER FEITO SOBRE SEUS GANHOS, O QUEFAÇO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIOLIQUIDO DO REQUERIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOSOBRIGATÓRIOS DE INSS E IR, NÃO INCIDINDO SOBRE FGTS EEVENTUAIS ABONOS, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, ABONO SOBREESTAS E 13º SALÁRIO, IMPORTÂNCIA ESTA QUE DEVERÁ SERDESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, E PAGA ÀREPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA NA FORMA COMOCONVENCIONADO ANTERIORMENTE. (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA01/09/2008, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE".

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB/ES 3841) PROCESSO 011030707951 - Nº DE ORDEM 2309/03AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: A. P. DE C.REQUERIDO: S. J. C.PARA FICAR CIENTE DA CERTIDÃO DE FLS, 74 VERSO, ONDE A SRA.OFICIALA DE JUSTIÇA INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAR OEXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS; BEM COMO,PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO NO PRAZOLEGAL, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

DR. BRENO FAJARDO LIMA (OAB/ES 10888) PROCESSO 011070068306 - Nº DE ORDEM 6156/07AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: E. R. B. B.REQUERIDO: J. L. A. B.PARA FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. DESIGNO AIJ PARA O DIA 30/09/08, ÀS 13:30 HORAS.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE".

DR. BRENO FAJARDO LIMA (OAB/ES 10888) PROCESSO 011070068322 - Nº DE ORDEM 6157/07AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: E. R. B. B.REQUERIDO: J. L. A. B.PARA FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 79, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. OS FATOS APONTADOS ÀS FLS. 78 NÃO PODEM

OCORRER, DEVENDO A SERVENTIA OBSERVAR, PARA EVITAMENTODE HIPÓTESES REINCIDENTES, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOART. 51 DO CÓDIGO DE NORMAS. 2. REDESIGNO AIJ PARA O DIA30/09/08, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE".

DR. BRENO FAJARDO LIMA (OAB/ES 10888) PROCESSO 011080011064 - Nº DE ORDEM 6727/08AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J. L. B. B.REQUERIDO: E. R. B. B.PARA FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 26, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. ESCLAREÇA O AUTOR SUA PRETENSÃO, Á LUZ DODISPOSTO NOS ARTS. 14, III, 16 E 17, I, DO CPC, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBAS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE".

DR. BRENO FAJARDO LIMA (OAB/ES 10888) PROCESSO 011060136048 - Nº DE ORDEM 5759/06AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA REQUERENTE: J. L. A. B.REQUERIDO: E. R. B. B.PARA FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 112, A SEGUIRTRANSCRITO: "1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIASPARA O FIM DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL EMAMBAS AS RESIDÊNCIAS DOS PROGENITORES, MEDIDA NECESSÁRIAPARA O JULGAMENTO DA GUARDA DOS FILHOS DO CASAL,ATIVIDADE ESTA A SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE PELOSSERVIDORES LOTADOS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, MAISAPTOS PARA O DESEMPENHO DO REFERIDO MISTER, NESTE CASOEXIGIVEL DIANTE DA CONFLITUOSIDADE CONJUGAL. OFICIE-SE,POIS, SOLICITANDO ÀQUELE JUÍZO ESPECIAL ATENDIMENTO,DIANTE DA ESPECIFICIDADE DOS FATOS EM QUESTÃO. PRAZO DE20 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE".

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 24 DE JULHO DE 2008.

ANA PAULA MARTINS BARTOLOCHEFE DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO

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COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. ROBSON LOUZADA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 42/2008.

PROCESSO Nº 011080052472RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: M.C. DE O.S. POR SEDIMAR CABRAL DA SILVA EOUTROINTIMO: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETE, OAB-ES 5808, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/08/2008,ÀS 14:00 HORAS, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EREGISTROS PÚBLICOS, 4º ANDAR DO FÓRUM "DESEMBARGADORHORTA DE ARAÚJO", SITO NA AV. MONTE CASTELO, S/N,INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

PROCESSO Nº 011070066524 (1064/07) OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JONATHAN WILLIAN CORREAREQUERIDO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMINTIMO: DR. IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR, OAB-ES 9223,PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR A RÉPLICA.

PROCESSO Nº 011070138281 (1160/07) ORDINÁRIAREQUERENTE: LEONARDO DA VINCI DE JESUSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR SEUPROCURADOR GERAL E O DR. IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR,OAB-ES 9223 DA R. SENTENÇA DE FLS. 350/365, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORA, CONDENANDOO REQUERIDO A PROCEDER A IMEDIATA REITEGRAÇÃO DOREQUERENTE AO CARGO ANTERIOMENTE OCUPADO, PASSANDO APERCEBER A QUANTIA LEGAL REMUNERATÓRIA REFERENTE A TALFUNÇÃO CONDENANDO AINDA O REQUERIDO A PAGAR AO AUTORA QUANTIA REFERENTE A TODOS OS VENCIMENTOS ENTRE OPERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU AFASTADO DOTRABALHO POR ATO DO RÉU, SENDO QUE REFERIDOS VALORESDEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PORARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-A E ART. 475-C AMBOS DOCPC.RESSALTE-SE QUE OS VALORES DESCRITOS NO ITEM 02,DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2005,ATÉ A DATA DA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DAPRESENTE SENTENÇA, HAJA VISTA QUE A PARTIR DESTE MOMENTOREFERIDA PARTE PASSARÁ A TER CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃOJUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE E CONSEQUENTEOBRIGAÇÃO DE EFETUAR A QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOSDEVIDOS. CONDENDO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DASCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NA FORMA DOARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). TENDO EM VISTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDOAUTORAL NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS, CONCEDO AINDANESTE MOMENTO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAREQUERIDA ANTERIORMENTE E NAQUELE MOMENTOINDEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA, SENDOQUE ESTA FOI SUPRIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL E NESTE MOMENTO VIABILIZA A CONCESSÃO ATUTELA PLEITEADA. CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA JURISDICIONAL, POIS APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DOPERICULUM IN MORA, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DASALEGAÇÕES FEITAS PELO REQUERENTE, AS QUAIS ENSEJARAM APROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL, BEM COMO OPERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CASO O MESMO NÃO SEJAIMEDIATAMENTE REINTEGRADO A SEU ANTIGO SERVIÇO PÚBLICO.DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTEAO SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA EXERCIDO. DETERMINANDOAINDA A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE PROCEDADA FORMA ACIMA DETERMINADA, PASSANDO A EFETUAR ADEVIDA QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO REQUERENTE NAFORMA ESTATUTÁRIA LEGAL.RESSALTE-SE QUE OS VENCIMENTOSDEVIDOS PELO REQUERIDO ATÉ ESTA DATA, OS QUAIS SERÃOAPURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DO ITEM 02DA PRESENTE SENTENÇA, DEVERÃO SER QUITADOS MEDIANTE AEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, ENTRETANTO, OS VENCIMENTOSORIGINADOS APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA PRESENTEDECISÃO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO, DEVERÃO SER OBJETO DEBLOQUEIO, HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.POR FIM, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EMDANOS MORAIS, HAJA VISTA A FALTA DE PROVAS NOS AUTOS,CONFORME FUNDAMENTAMENTAÇÃO ANTERIORMENTEEXARADA. EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO NOSSOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO OU NÃO APELAÇÃO,NOS TERMOS DO ARTIGO 475, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

PROCESSO Nº 6356-A/03 -011000414489AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:ULTRAMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAINTIMO: DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR - OAB/ES 7.904,DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E26.08.2008, RESPECTIVAMENTE, ÀS 14:00 HORAS, QUE SEREALIZARÃO NA SEDE SOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV.CRISTIANO DIAS LOPES, BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM DOS SEGUINTES BENS: 70 M³ (SETENTA METROS

CÚBICOS) DE BRITA Nº 1 (UM) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, CUJO OPREÇO UNITÁRIO DO METRO CÚBICO É DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS).

PROCESSO Nº 8484-A/04 -011040054329AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMINTIMO: DR.ª MARIA JOSE MACHADO MEDINA - OAB/ES 1.918, DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E26.08.2008, RESPECTIVAMENTE, ÀS 15:25 HORAS, QUE SE REALIZARÃONA SEDE SOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV. CRISTIANODIAS LOPES, BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM DOS SEGUINTES BENS: 01 (UMA) ÁREA DE TERRENOMEDINDO 60.000 M², TENDO 600M DE CUMPRIMENTO POR 100METROS DE LARGURA, FORMA RETANGULAR, CONTÍNUA, TIRADANA VARGEM, NO SENTIDO DA CORRENTA DO RIO ITAPEMIRIM,CONFONTANDO POR UM LADO, NA PASSAGEM DA ATUAL ESTRADADE RODAGEM, PELA ESTARADA DE FERRO ITAPEMIRIM; POROUTRO, COM TERRENOS DE DOADORES, QUE SEPARAM DO RIOITAPEMIRIM A ÁREA DOADA E PELO OUTOR; FINALMENTE, PORUMA VALA DE DRENO A SER ABERTA PELO DONATÁRIO, ONDE DER600 X 100 METROS, ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CRI SON O Nº11824.

PROCESSO Nº 6151-A/03 -011000441458AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:SERRARIA DE GRANITOS SANTA LUZIA LTDAINTIMO: DR.ª ROSIANE A. COLEGARI- OAB/ES 6844, DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E26.08.2008, RESPECTIVAMENTE, ÀS 15:15 HORAS, QUE SE REALIZARÃONA SEDE SOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV. CRISTIANODIAS LOPES, BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM DOS SEGUINTES BENS: 02 (DOIS) BLOCOS DE GRANITOPRETO MEDINDO 2,90 X 1,40 X 2,20, CADA, TOTALIZANDO 17,86 M³AMBOS (SENDO O VALOR DE R$ 236,50 POR M³).

PROCESSO Nº 7988-A/03 -011040033786AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:SEBATIÃO SOUZA SIMÕESINTIMO: DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3749,DA DESIGNAÇÃODOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E 26.08.2008,RESPECTIVAMENTE, ÀS 14:40 HORAS, QUE SE REALIZARÃO NA SEDESOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV. CRISTIANO DIAS LOPES,BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DOSSEGUINTES BENS: 01 (UM) AUTOMÓVEL VW FUSCA 1500, PLACA MRH1820, 52 HP, ANO 1971, MODELO 1971, À GASOLINA, DE PROPRIEDADEDO EXECUTADO, DEPOSITADO EM MÃOS DO EXECUTADO.

PROCESSO Nº 396-A/03 -011030711714AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:JOSE DELECRODEINTIMO: DR. GILDO DALTO JUNIOR - OAB/ES 6.308, DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E26.08.2008, RESPECTIVAMENTE, ÀS 14:20 HORAS, QUE SE REALIZARÃONA SEDE SOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV. CRISTIANODIAS LOPES, BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM DOS SEGUINTES BENS: 03 MESAS DE SINUCA, NOVAS,MEDINDO 1,80 X 1,10, COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 1.500,00.

PROCESSO Nº 1460-A/03 -011990282219AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:ARTHUR PEÇANHA FILHOINTIMO: DR. IDALINA LOCATEL CHIPAMO - OAB/ES 4825,DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E26.08.2008, RESPECTIVAMENTE, ÀS 15:45 HORAS, QUE SE


REALIZARÃO NA SEDE SOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV.CRISTIANO DIAS LOPES, BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM DOS SEGUINTES BENS: O REMANESCENTE DE UMAÁREA MAIOR COM 318,00M², CONFRONTANDO POR SEUS DIVERSOSLADOS COM A RUA BASÍLIO PIMENTA, RUA PEDRO ESTELLITAHERKENHOFF, ALNY PEÇANHA RASTOLFO, ANNITA PEÇANHASILVA E ARTHUR PESSANHA FILHO, REGISTRADO NO CRI, DESTACOMARCA, SOB O Nº 21.277, LIVRO Nº 2-DN, FLS. 77.

PROCESSO Nº 3925-A/03 -011990391531AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMEXECUTADO:JOVANI DA SILVA LIMAINTIMO: DR. JOÃO PEDRO CAMPOS - OAB/ES 3.327, DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 12.08.2008 E26.08.2008, RESPECTIVAMENTE, ÀS 15:40 HORAS, QUE SEREALIZARÃO NA SEDE SOCIAL DO JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, NA AV.CRISTIANO DIAS LOPES, BAIRRO GILBERTO MACHADO, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM DOS SEGUINTES BENS: 01 (UM) LOTE DE TERRENOMEDINDO 12,00M DE FRENTE POR 20,00 M DE FUNDOS,TOTALIZANDO 240,00M², CONFRONTANDO PELA FRENTE COM AAVENIDA FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR, PELOS LADOS COMTERRENOS DO PROPRIETÁRIO, EM FRENTE A UMA PEDREIRA EPRÓXIMO AO POSTO VIAÇÃO ITAPEMIRIM, NO BAIRRO AMARELO,NESTA CIDADE, REGISTRADO CRI DESTA COMARCA COM AMATRÍCULA 8492, LIVRO 2-AT, FLS. 92.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIM, 24 DE JULHO DE 2008.

MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUESCHEFE DE SECRETARIA

PROVIMENTO 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


GABARITO 24/2008

JUIZ: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS

PROCESSO: 5571/2001 - 011.010.558.002 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: FRANCISCO POLONINI GONÇALVESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR PARA TER VISTADA CERTIDÃO DE FL. 90 VERSO, COM O TEOR DA IMPOSSIBILIDADEDE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA NA INICIAL, LEDIANAPOLONINI

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 24 DE JULHO DE 2008.

MARIA CELIA FONSECA DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

LISTA Nº 100/2008

JUIZ SUBSTITUTO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO: PAULO JOSÉ MASSINI

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO, INTIMO:

DRª. ADELIA DE SOUZA FERNANDESPROC. Nº 011.08.010199-8 - Nº DE ORDEM: 10199/08

AÇÃO DECLARATORIA DE QUEBRA DE CONTRATO C/CPAGAMENTO DE MULTAREQUERENTE: ADELIA DE SOUZA FERNANDESREQUERIDA: TNL PCS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 72 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. ANDRE FACHETTI LUSTOSAPROC. Nº 011.08.009586-9 - Nº DE ORDEM: 9586/08AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COMREQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERENTE: P. B. GONÇALVES LTDA-MEREQUERIDA: VIVO S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FLS. 73/76 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIDRª ALINE FARIA DE OLIVEIRAPROC. Nº 011.08.002737-5 - Nº DE ORDEM: 11477/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/CREPARAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: ROSANGELA LOUZADA RONASINIREQUERIDO: BANCO FINASA S/A - FINABENSFINALIDADE: DA DECISÃO DE FL. 86 DOS AUTOSPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROC. Nº 011.07.015023-7 - Nº DE ORDEM:10407/07AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: JOAQUIM VIEIRA HIPÓLITO REQUERIDO:TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 68/75.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.08.009894-7 - Nº DE ORDEM: 9894/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: SAMILLA COELHO FIGUEIRAREQUERIDA: FACCACI - FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTABEIS EADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 38 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. CICERO MOULIN BATISTAPROC. Nº 011.07.012272-3 - Nº DE ORDEM: 10073/07AÇÃO DE COBRANÇA - DPVATREQUERENTE: RUTH LOPES ROSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 25 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 H, TRAZENDO CONSIGO AS


TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS, BEM COMO DAS DECISÕES DE FLS. 26/27 E 28 DOSAUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. CRISTIANO HEHER GARCIAPROC. Nº 011.08.010280-6 - Nº DE ORDEM: 10280/08AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINARREQUERENTE: DAYVID ANTONIO SARTORIO REZENDEREQUERIDA: TV GAZETA SULFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 09:30 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 18/19 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. DEBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.08.010279-8 - Nº DE ORDEM: 10279/08AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELAREQUERENTE: CRISTIANO FAMBRE DIASREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 31/32 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. DEUSDEDIT VIEIRAPROC. Nº 011.08.008866-6 - Nº DE ORDEM: 8866/08AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: HERNANDES DA SILVA MATOSREQUERIDO: JOSE ASSAD SALIBAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS,BEM COMO DO DESPACHO DE FL. 16 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. EDNA DOS SANTOS NASCIMENTOPROC. Nº 011.08.003590-7 - Nº DE ORDEM: 11590/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVATREQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 11 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:30 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 011.07.004411-7 - Nº DE ORDEM:9027/07

AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR (SEGUROOBRIGATORIO DPVAT)REQUERENTE: ERALDO DA SILVA ABREU REQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FL. 144 DOS AUTOSPRAZO: 10 (DEZ) DIAS

DR. HIGNER MANSURPROC. Nº 011.08.010016-4 - Nº DE ORDEM: 10016/08AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: ARNALDO CARLOS GOLDNERREQUERIDA: TIM CELULAR S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 16:30 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 17 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIORPROC. Nº 011.07.023069-0 - Nº DE ORDEM: 11109/08AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DPVAT)REQUERENTE: ADALTON CABRAL DE SOUZA E ABIGAIR BORNELADE SOUZAREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 06 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIORPROC. Nº 011.08.003296-1 - Nº DE ORDEM: 11538/08AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DPVAT)REQUERENTE: JUAREZ MARQUES MARCELINOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 11 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DRª. LUIZE FIORIO ZAGGOPROC. Nº 011.08.010207-9 - Nº DE ORDEM: 10207/08AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICAC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DELIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUERENTE: VALCINEIA SILVA PONTESREQUERIDO: GERSON MAZIN BATISTAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FLS. 15/16 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. MARCELO BALIANA JUSTOPROC. Nº 011.08.010366-3 - Nº DE ORDEM: 10366/08


AÇÃO DECLARATORIA COM PEDIDO CONDENATORIOCUMULADA COM TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: MARIA CREUZA MATOVANI BASTOSREQUERIDA: UNIMED SUL CAPIXABA-ES - COOPERATIVA DETRABALHO MEDICOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 38 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRA PROC. Nº 011.08.007552-3 Nº DE ORDEM:7552/08AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA.EXECUTADA: AVN GRANITOS DA BAHIA LTDA.FINALIDADE: FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTEEXECUTADAPRAZO: 10 (DEZ) DIAS

DRª. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPROC. Nº 011.08.010275-6 - Nº DE ORDEM: 10275/08AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COMANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAISREQUERENTE: ADAIR JOSE VIEIRAREQUERIDO: CARTÃO UNIBANCO LTDA.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 20 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPROC. Nº 011.08.010274-9 - Nº DE ORDEM: 10274/08AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COMANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAISREQUERENTE: MARGARIDA ALBINO DAMASCENO GASPARIREQUERIDA: CARTÃO UNIBANCO LTDA.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 20 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.001177-5 - Nº DE ORDEM: 11241/08AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESUPLEMENTARES EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITOREQUERENTES: JOSELIO BAHIA E DENELI DA SILVA BAHIAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 13 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.010204-6 - Nº DE ORDEM: 10204/08AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELAREQUERENTE: ADENIR ELENA IZIDIOREQUERIDA: CITÁGUA - ÁGUAS DE CACHOEIRO S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 09:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 15 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.010278-0 - Nº DE ORDEM: 10278/08AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS EPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAREQUERENTE: ZENIL FORNAZIER PEREIRAREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 11:00 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 15 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.003916-4 - Nº DE ORDEM: 11611/08AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELAREQUERENTE: CARMEN REGINA DA SILVAREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.000979-5 - Nº DE ORDEM: 11201/08AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIODPVAT POR INVALIDEZREQUERENTE: JOÃO DEMARONI SEVERINOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 13 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.001048-8 - Nº DE ORDEM: 11200/08AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT PORINVALIDEZREQUERENTE: MARCIO DA SILVA SIQUEIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 13 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:30 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.


LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. SAMUEL ANHOLETEPROC. Nº 011.07.005282-1 - Nº DE ORDEM: 9066/07AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO - ACIDENTE DETRANSITOREQUERENTE: VALDERCI ROZA TERRAREQUERIDO: ALTINO DO NASCIMENTO E RICHARDO DE ANDRADEMATTOSFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FL. 75DOS AUTOS, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DEEXTINÇÃOPRAZO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

DRª. VANJA CRISTINA HENRIQUE DE FARIAPROC. Nº 011.08.002689-8 - Nº DE ORDEM: 11452/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: CELIA MARIA PEREIRA FONCINEREQUERIDA: ANA CARLA FARIA DE CASTROFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FL. 26 DOS AUTOSPRAZO: 10 (DEZ) DIAS

DR. WILSON ROBERTO AREASPROC. Nº 011.08.010090-9 - Nº DE ORDEM: 10090/08AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICAC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: ROSA EUFRANIA APARECIDA DE SALLESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS,BEM COMO DA DECISÃO DE FL. 33 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

PAULO JOSÉ MASSINIESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES

JUIZ DE DIREITO: KLEBER ALCURI JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULAÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO.

LISTA Nº 060 DE 24.07.2008

INTIMADOS:

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHOANTÔNIO JUSTINO COSTAARY RABELO PAULUCIOBRENO FAJARDO LIMACHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTECLÁUDIO FIÓRIOCLÁUDIO MANCIO BARBOSADÉBORA COSTA SANTUCHI DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROEDENILSON COSTA

EWERTON MIRANDA TREGGIAFERNANDO CARLOS FERNANDESFREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVAGISELLE PEREIRA DIAS VILLARREALGUSTAVO SICILIANO CANTISANOJOÃO CARLOS ASSADJOMAR BRAZ DA SILVAMARIA JOSÉ MACHADO MEDINAPABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIPRISCILA PERIM GAVASALERMO SALLES DE OLIVEIRASÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL4331/08-5 (011.08.004331-5) – COBRANÇAMECÂNICA VANELI LTA-ME X NEUZA SOARES DA SILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 18/V, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DR.ª PRISCILA PERIM GAVA1763/08-2 (011.08.001763-2) – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTALEBÉLILA’S CONFECÇÕES LTDA. ME X JACIMAR ORECHIOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 07/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO, SOB PENADE EXTINÇÃO.

DR.ª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO14.647/07-4 (011.07.014647-4) – COBRANÇAJOSÉ DA CUNHA NETTO ME – ANA CLÁUDIA ROCHAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 35/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DA REQUERIDA.

DR.ª DÉBORA COSTA SANTUCHI 6107/08-7 (011.08.006107-7) – COBRANÇAFS COELHO DROGARIA LTDA-ME X SÉRGIO LUIZ IZÍDIO MENDELFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 13/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª DÉBORA COSTA SANTUCHI 6109/08-3 (011.08.006109-3) – COBRANÇAFS COELHO DROGARIA LTDA-ME X ARMANDO AUGUSTO RIBEIROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 13/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE4062/08-6 (011.08.004062-6) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCHAMBERLY BERNARDO BUTERI X COSME ULTRAMAR ROSAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 13/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL4185/08-5 (011.08.004185-5) – EXECUÇAÕ EXTRAJUDICIALGUILHERME GUIMARÃES E CIA LTDA. X LILIAN CIPRIANO S.ALMEIDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 18/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR. SALERMO SALLES DE OLIVEIRA3737/05-0 (011.05.203737-0) – REPARAÇÃO DE DANOSARLINDO SILVA X AGOSTINHO CALLEGARIOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 152/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO14.658/07-1 (011.07.014658-1) – COBRANÇAFABIANO CARLETTI X ISABEL CRISTINA FARIAS FERREIRA VIEIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 31/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DA REQUERIDA.


DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL7072/08-2 (011.08.007072-2) – COBRANÇAVIA MIAMI LTDA. X FERNANDA MESQUITA BORGESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 18/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL6739/08-7 (011.08.006739-7) – COBRANÇAVIA MIAMI LTDA. X FERNANDA MESQUITA BORGESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 21/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL6571/08-4 (011.08.006571-4) – COBRANÇAVIA MIAMI LTDA. X JOEDSON MOREIRA LACERDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 18/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL6735/08-5 (011.08.006735-5) – COBRANÇAVIA MIAMI LTDA. X JOSÉ GENÉSIO RIBEIROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 20/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO(A).

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL4302/08-6 (011.08.004302-6) – COBRANÇAMECANICA VANELLI LTDA-ME X FORMATTO MODULADOS LTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 19/V, O QUAL INDEFIRIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 19, VEZ QUE A DILIGÊNCIA REQUERIDACOMPETE A PARTE.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL4296/08-0 (011.08.004296-0) – COBRANÇAMECÂNICA VANELI LTDA-ME X RENATA THOMAS DE SOUZARODRIGUESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 21/V, O QUAL INDEFIRIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 21, VEZ QUE COMPETE A PARTEAUTORA EM DILIGENCIAR O ENDEREÇO DA RÉ.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL6576/07-5 (011.07.006576-5) – COBRANÇAVALDICEIA GOMES THOMAZ X ERI JOSE DA SILVA JUNIORFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 23/V, O QUAL INDEFIRIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 23, VEZ QUE A DILIGÊNCIA SOLICITADACOMPETE À PARTE.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL1822/08-6 (011.08.001822-6) – COBRANÇAAMP COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. XINSTALADORA E COMÉRCIO DIVINA LUZ LTDA-MEFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 22/V, O QUAL INDEFIRIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 22, VEZ QUE A DILIGÊNCIA REQUERIDACOMPETE À PARTE.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL1760/08-8 (011.08.001760-8) – COBRANÇAAMP COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. X MARIABEATRIZ DE ABREU MELO BRITOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 20/V, O QUAL INDEFIRIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 20, VEZ QUE A DILIGÊNCIA COMPETE ÀPARTE.

DR.ª PRISCILA PERIM GAVA13.544/06-6 (011.06.013544-6) – COBRANÇAAUDICÉIA AUGUSTA GAVA SOUZA X ERCI SOUZA CORTÊSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 32/V, O QUAL INDEFIRIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 32, VEZ QUE A DILIGÊNCIA COMPETE ÀPARTE.

DR. BRENO FAJARDO LIMA5084/06-3 (011.06.005084-3) – REPARAÇÃO DE DANOSSILVIO MAGNAGO X SEBASTIÃO LUIZ VASCONCELOS LOPES EOUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 130, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS.125/V E 126/V.

DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR4780/06-7 (011.06.004780-7) – DECLARATÓRIAJONAS FÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS X ANTONIO AUTO PEÇAS LTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 194/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 194.

DR. EWERTON MIRANDA TREGGIA4780/06-7 (011.06.004780-7) – DECLARATÓRIAJONAS FÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS X ANTONIO AUTO PEÇAS LTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 194/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 194, NO QUAL O AUTOR REQUEREU QUEA RECLAMADA JUNTE AOS AUTOS O DOCUMENTO ORIGINAL DOACOSTADO A FL. 95, BEM COMO CONCORDA O AUTOR COM ADESISTÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA JONAS FIM QUINELATO.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL8166/07-3 (011.07.008166-3) – COBRANÇAT M A DIAS ME X MARIA DA PENHA FAGUNDESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 42/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, OUVIR O AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 42.

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES3430/05-2 (011.05.203430-2) – COBRANÇAPAULO JERÔNIMO CORDEIRO BORGES X ROSEANA BORGESMANCINIFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 54/V O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE FL. 54.

DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR4099/08-8 (011.08.004099-8) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALQUALITY STONE COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. X FLÁVIO LUIZ DAFONSECA AFONSOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 28, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA A FL. 24/V.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL8156/07-4 (011.07.008156-4) – COBRANÇAT M A DIAS ME X MICHELI GAZONI ASSIS DE AGUIARFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 38, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA A FL. 37/V.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE10.741/07-9 (011.07.010741-9) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALZENITE MAGNAGO X ANGELIQUE TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 37, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS OUVIR A EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL.36/V.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE2131/07-3 (011.07.002131-3) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOSÉ LUIZ MARABOTI X ROSANA SILVA PIANESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 17, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS OUVIR O EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL.16/V.

DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO5292/07-0 (011.07.005292-0) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALALOISIO JACQUES SOARES X JOÃO MARCOS MANELIFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 28/V, O QUAL DETERMINAQUE PROMOVA O APONTAMENTO DE SUA ASSINATURA NA PEÇA DEFL. 28.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL16.347/06-1 (011.07.0016.347-1) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALGUILHERME GUIMARÃES E CIA LTDA. X GILBERTO DE QUEIROZFILHO


FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 34, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, OUVIR O EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL.33/V.

DR.ª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA6053/08-3 (011.08.006053-3) – COBRANÇAEVERLADO VOLPATO X SANDRA MARIA SARDINHAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 07/V, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PROMOVER A JUNTADA DE INSTRUMENTOPROCURATÓRIO.

DR. CLÁUDIO FIÓRIO3522/05-6 (011.05.203522-6) – EXECUÇÃORODOLFO CEZAR FIÓRIO X GENESTRINA PAULUCIO QUINELATOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL.77/V, PARA NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE QUANTO A PEÇA DE FL. 61/62.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL7333/08-8 (011.08.007333-8) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALGUILHERME GUIMARAES E CIA LTDA. X DANIELE FERREIRAPEREIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 13/V, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE MICRO-EMPRESA.

DR. ARY RABELO PAULUCIO8496/08-2 (011.08.008496-2) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALP.V. PRODUTOS ÓTICOS LTDA-ME (ÓTICAS DINÂMICA) X ADRIANASILVA RAMOSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 20/V, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE NÃO ÉCABÍVEL A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOPRIMEIRO GRAU.

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSA8489/08-7 (011.08.008489-7) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALGP GRANITOS PIAGATTI LTDA. X SCORTEGAGNA COMÉRCIO EREPRESENTAÇÃO LTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL.11/V PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ESCLARECER A SUA PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NOPÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, CONSIDERANDO QUE OTÍTULO ACOSTADO A FL. 11, CONSTA COMO FAVORECIDOGRAMARPEL GRANITOS E MÁRMORES PETERLE LTDA.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE2848/04-9 (011.04.202848-9) – COBRANÇAGRACIANA DA SILVA MILER MELLO X ELIZABETH QUINTASSILVEIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 143/V PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS INFORMAR AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO DAREQUERIDA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA PEÇA DE FL. 143.

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA2508/04-9 (011.04.2025089) – COBRANÇARENATA MARETO FERREIRA VIANA X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 129/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DR. JOMAR BRAZ DA SILVA2508/04-9 (011.04.2025089) – COBRANÇARENATA MARETO FERREIRA VIANA X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 129/V, PARA, QUERENDO,OFERECER CONTRA-RAZÕES.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO18207/06-5 (011.06.018207-5) – COBRANÇAANA PAULA JORDÃO COSTALONGA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 165/V, PARA, QUERENDO,OFERECER CONTRA-RAZÕES.

DR. FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA13.142/07-7 (011.07.013142-7) – REPARAÇÃO DE DANOSARYSIO SOARES X JONES CARDOSO DA SILVA E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 85, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO DOCUMENTO JUNTADO

AOS AUTOS PELO RÉU, BEM COMO QUANTO AO PETITÓRIO/DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 52/56.

DR. EDENILSON COSTA7158/08-9 (011.08.007158-9) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALMÁRCIO NEVES X LUCIANA SILVA RAMOS FREITASFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 09, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ESCLARECER A SUA PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NOPÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE, OS TÍTULOSDE CRÉDITO, ACOSTADOS ÀS FLS 07/08, FORAM EMITIDOS PELAEXECUTADA EM FAVOR DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO PROVA DOENDOSSO.

DR.ª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL8490/08-5 (011.08.008490-5) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALANDRESSA GUIDONI MASSENA PAIVA X LUCIANA VIEIRA MOREIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 08/V O QUAL SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: “A EXEQUENTE É PARTE ILEGÍTIMAPARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUANTOAO TÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO A FL. 07, UMA VEZ QUEEMITIDO PELA EXECUTADA EM FAVOR DE TERCEIRO NÃOEXISTINDO ENDOSSO”.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE3018/08-9 (011.08.003018-9) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCHAMBERLY BERNARDO BUTERI X EMERSON FRANCO DA SILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 16, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, INFORMAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENADE EXTINÇÃO.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE3360/08-5 (011.08.003360-5) – COBRANÇABAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X ROSANA MARCIAGOMESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 19/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 19 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DR. EDENILSON COSTA7134/06-4 (011.06.007134-4) – REPARAÇÃO DE DANOSROBERTA LOPES AQUINO X DADALTO S/A E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 169/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAR SE SEU CRÉDITO FOI SATISFEITO,VALENDO SEU SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE4328/08-1 (011.08.004328-1) – COBRANÇABAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X LUIZ HENRIQUEMARINHOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 19/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 19 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE4407/08-3 (011.08.004407-3) – COBRANÇAMATHIAS SOPELLETO X LUCIANO M. S. DOS SANTOSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 16/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 16 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD3209/04-3 (011.04.203209-3) – COBRANÇAGUILHERME TAVARES X JOAQUIM LEOPOLDINOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 92/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAR SE SEU CRÉDITO FOI SATISFEITO,VALENDO SEU SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE4326/08-5 (011.08.004326-5) – COBRANÇABAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X ELIAKYN SILVABARBOSAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 19/V, O QUAL DEFERIU OPEDIDO FORMULADO A FL. 19 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DR. PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI12.793/06-0 (011.06.012.793-0) – RESCISÓRIAJ. GHASI CONFECÇÕES ME X TIM CELULAR S/A E OUTRO


FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 209/V, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAR SE SEU CRÉDITO FOI SATISFEITO,VALENDO SEU SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA


JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FERNANDO C. FERREIRAPETRUNGARO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA: GIOVÂNIA APARECIDA CARLINILUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFCARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESCRISTIANO ROSSI CASSAROEDUARDO GARCIA JUNIORELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSESTENIL CASAGRANDE PEREIRAGILBERTO BERGAMINI VIEIRAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAJOÃO CARLOS BATISTAJOSÉ IDELFONSO DE OLIVEIRA FILHOJULIANA VARNIERMICHELA FERREIRA DIASPACELLI ARRUDA COSTAPAULO CESAR CAETANOSOLANGE ROSÁRIO DA SILVAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAVALMIR SOUZA TRINDADEWESLEY MARGOTTO COSTA

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFREINTEGRATÓRIAPN 014080063580 - CÒD. 192/08BANCO ABN AMRO REALJAMILTON LUIZ OLIVEIRA SENRAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 22, QUE VERIFICOU QUE ASUBSCRITORA DA INICIAL NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS,ASSIM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA MESMA, PARA NO PRAZO DEDEZ (10) DIAS, SUPRIR A IRREGULARIDADE, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESORDINÁRIAPN 014070110383 - CÒD. 298/07BARBARA DE OLIVEIRA DIASAUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA. E OUTROFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO FIXADO ÀS FLS. 136.

CRISTIANO ROSSI CASSAROCOBRANÇAPN 014080065387 - CÒD. 196/08ERICK DA ROCHA MILIOLI E OUTROSCAPEMI - CAIXA DE PECULIO PENSÕES E MONTEPIOSBENEFICENTESFINS: DO DESPACHO DE FLS. 189, QUE VERIFICOU NÃO CONSTARNOS AUTOS A PROCURAÇÃO DO MENOR ERICK DA ROCHA MILIOLI,BEM COMO NÃO MENCIONA QUEM O ESTA REPRESENTANDO,

ASSIM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DA INICIAL,PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SUPRIR AS IRREGULARIDADES,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

CRISTIANO ROSSI CASSAROEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014070072641 - CÒD. 198/07ELCIO CARLOS LEONARDELLI RENATO CARPEGIANI KLIPPEL E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 133, QUE DEU VISTAS AOSEXECUTADOS PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

EDUARDO GARCIA JUNIORREINTEGRATÓRIAPN 014080066658 - CÒD. 204/08CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILMARCOS ANTONIO PRATTIFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 26, QUE IMPORTAM EM R$1.412,33 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E TRÊSCENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 908052750.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080058739 - CÒD. 171/08NUBIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ECOM APOIO NO ART. 269, III, DO CPC, DECLAROU EXTINTO OPROCESSO, CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS PELOSEGUNDO REQUERENTE.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080058713 - CÒD. 170/08ENEIAS ALVES SARAIVA E OUTROFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ECOM APOIO NO ART. 269, III, DO CPC, DECLAROU EXTINTO OPROCESSO, CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS PELOSEGUNDO REQUERENTE.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080058895 - CÒD. 174/08ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT E OUTROFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ECOM APOIO NO ART. 269, III, DO CPC, DECLAROU EXTINTO OPROCESSO, CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS PELOSEGUNDO REQUERENTE.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080065502 - CÒD. 199/08WANDERSON ARAUJO NASCIMENTO E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 17, QUE IMPORTAM EM R$ 115,96(CENTO E QUINZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONTA DECUSTAS N.º 908051266.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080065551 - CÒD. 200/08ODETE DIAS SILVA LOIOLA E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 18, QUE IMPORTAM EM R$ 120,99(CENTO E VINTE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 908051296.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080065452 - CÒD. 197/08MANOEL ARCANGELO RAFAEL GOMES E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 17, QUE IMPORTAM EM R$ 120,99(CENTO E VINTE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 908051231.


ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080065494 - CÒD. 198/08LUCIANA DE OLIVEIRA ZANELATO SABINO E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 16, QUE IMPORTAM EM R$ 120,99(CENTO E VINTE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 908051252.

GUSTAVO SICILIANO CANTISANOINDENIZATÓRIAPN 014050148072 - CÒD. 102/96ITAU SEGUROS S/ARODOVIÁRIO DIAS LTDA.FINS: DO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DATADO DE16/06/2008, PARA AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DOS AUTOS COM OADVOGADO ACIMA IDENTIFICADO, POR TRINTA (30) DIAS, ACONTAR DA DATA DO REFERIDO PEDIDO.

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAWESLEY MARGOTTO COSTACOMINATÓRIAPN 014070001715 - CÒD. 011/07CAMATA VEÍCULOS LTDA.DARCI LOURENÇO DE SOUZAFINS: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

JOÃO CARLOS BATISTAGILBERTO BERGAMINI VIEIRACOBRANÇAPN 014080028914 - CÓD. 083/08MERCANTIL PRINCESA DO NORTE-MEMARCELO GONÇALVES DIAS-MEFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 45, QUE HOMOLOGOU O ACORDOPARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, COM APOIONO ARTIGO 269, III DO CPC, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO,CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME ACORDO.

JOÃO CARLOS BATISTAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060083715 - CÓD. 199/06PAULO CEZAR GALLOSONIA MARIA GUIMARÃES E OUTROFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSREQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

JOSÉ IDELFONSO DE OLIVEIRA FILHOREINTEGRATÓRIAPN 014060099349 - CÒD. 226/06INDUSTRIA EUGENIO MENEGHELLI LTDA.JOSENOBIO MARTINS DEPOLIFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDOEM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 223 VERSO, DA SRA. OFICIALA DEJUSTIÇA, QUE DEIXOU DE INTIMAR ARMANDO VALCINI E JOSEALBINO SEGRINI, POR NÃO TÊ-LOS LOCALIZADO, NOS ENDEREÇOSFORNECIDOS.

JULIANA VARNIERELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSCOBRANÇAPN 014070097507 - CÒD. 261/07CAPIXABA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS LTDA.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 133, QUE HOMOLOGOU O ACORDOPARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E COM BASENO ARTIGO 269, III DO CPC, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO,CUSTAS PELA REQUERIDA.

MICHELA FERREIRA DIASEMBARGOS DE TERCEIROPN 014080059208 - CÒD. 176/08CARMEN REGINA CAVALLARI

ELCIO CARLOS LEONARDELLIFINS: DO DESPACHO DE FLS. 55, QUE QUANTO AOS TERMOS DAPETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 31/53, DEU VISTAS AEMBARGANTE, PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

PAULO CESAR CAETANOPRESTAÇÃO DE CONTASPN 014070091864 - CÒD. 247/07DARIO NITZWILSON NITZ E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 294, QUE QUANTO AOS TERMOS DADECISÃO DE FLS. 289/291, DETERMINOU QUE SE DÊ CIÊNCIA ÀSDEMAIS PARTES E AGUARDE O RESULTADO FINAL COM A DESCIDADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 140.890.006.33.

SOLANGE ROSÁRIO DA SILVABUSCA E APREENSÃOPN 014080002943 - CÒD. 010/08BANCO FIAT S/AMANOEL FERREIRA MACIEL FILHOFINS: DO DESPACHO DE FLS. 37 QUE HOMOLOGOU A CONTA DECUSTAS DE FLS. 33, NO VALOR DE R$ 45,36 (QUARENTA E CINCOREAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DECLAROU QUE ARESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO É DE BANCO FIAT S/A E,DETERMINOU QUE SE OFICIE À AGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUALSOLICITANDO A INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAPACELLI ARRUDA COSTAVALMIR SOUZA TRINDADEREPARAÇÃO DE DANOSPN 014050156000 - CÓD. 239/05ODILON PERESBANCO ITAU S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS. 271 QUE HOMOLOGOU A CONTA DECUSTAS DE FLS. 233/234, NO VALOR DE R$ 262,46, (DUZENTOS ESESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), E R$ 13,86(TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DECLAROU QUE ARESPONSABILIDADE DE TAIS PAGAMENTOS É DE BANCO ITAU S/AE, DETERMINOU QUE SE OFICIE À AGÊNCIA DA FAZENDAESTADUAL SOLICITANDO A INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA; QUANTOAO PEDIDO DE FLS. 243/244, DETERMINOU QUE SE INTIME POROFÍCIO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC; E DEIXOU DE RECEBER ORECURSO DE FLS. 247/256 E 260/269, UMA VEZ QUE COM A PROLAÇÃODA SENTENÇA JÁ COM ACÓDÃO TRANSITADO EM JULGADO, FICOUO MESMO SEM OBJETO.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAORDINÁRIAPN 014050105536 - CÓD. 063/00RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA.ITAU SEGUROS S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS. 586, PARA NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

COLATINA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL

COMARCA DE COMARCA DE COLATINA


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: ROSA ELENA SILVEROLESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IVANIR MARIA FIOROT


ESCREVENTE JURAMENTADO: PAULO SÉRGIO CAETANOSÓCRATS DELAI

ADVOGADO(A)S INTIMADOS ATRAVÉS DA LISTA 031/2008 - ORDEMALFABÉTICA

INTIMO O(A-S) DOUTO(A-S) ADVOGADO(A-S):

BRUNO ARRIGONI - OAB/ES 11.273DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326DEVALDO RADAELI MAESTRIDEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5.220ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES 4.896HENRIQUE SOARES MACEDOHERLON FACHETTI POTON - OAB/ES 8.747JOÃO NATAL PIEDADE - OAB/ES 5.405JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1.356OLY EDUARDO DE OLIVEIRARODRIGO VIDAL DE FREITAS - OAB/ES 13.323SANDRO MARCELO GONÇALVES - OAB/ES 12.480WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839WESLEY MARGOTTO COSTA

01.JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1.356PR.014.05.005843-8ACUSADO(A-S): JACI VANDER FERREIRAFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS EM RELAÇÃO AO ACUSADO JACI VANDER FERREIRA, NESTESAUTOS.

02.DEVALDO RADAELI MAESTRI PR.014.07.006676-7ACUSADO(A-S): JOSÉ AILSON CAETANO OSSFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER DILIGÊNCIASCONFORME TERMOS DO ARTIGO 499 DO CPP, NESTES AUTOS.

03.DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326 PR.014.05.006923-7ACUSADO(A-S): OZIEL RIBERIRO MELGAÇOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO VENERANDOACÓRDÃO DE FLS. 211, BEM COMO DO RELATÓRIO DE FLS. 204/205,NESTES AUTOS.

04.ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES 4.896 PR.014.08.004360-8ACUSADO(A-S): JOÃO BATISTA GOMESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 81/85, DESTES AUTOS, QUE CONDENOU OACUSADO JOÃO BATISTA GOMES, AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 01(UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃOE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 155, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIMESEMI-ABERTO.

05.HENRIQUE SOARES MACEDOBRUNO ARRIGONI - OAB/ES 11.273 PR.014.05.005743-0ACUSADO(A-S): SEBASTIÃO DA CRUZFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIOJUNTADO ÀS FLS. 133 DESTES AUTOS.

06.RODRIGO VIDAL DE FREITAS - OAB/ES 13.323PR.014.07.010456-8ACUSADO(A-S): DIVINA APARECIDA DE LACERDA STORCHWALTER STORCHFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DO LAUDO JUNTADO ÀS FLS. 527/539, DESTES AUTOS.

07.DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5.220PR.014.06.013912-9ACUSADO(A-S): MARCO ANTONIO CASOTTIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOSDOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 111 E SEGUINTES NESTES AUTOS.

08.WESLEY MARGOTTO COSTA PR.014.05.014168-9ACUSADO(A-S): MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTAFINALIDADE: PARA TOMAR NO PRAZO LEGAL APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, EM RELAÇÃO AO ACUSADO MÁRCIO DEOLIVEIRA COSTA, NESTES AUTOS.

09.ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES 4.896 PR.014.07.003035-9ACUSADO(A-S): OSSIMAR DA SILVAFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RAZÕES DEAPELAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO OSSIMAR DA SILVA, NESTESAUTOS.

10.WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839PR.014.05.013579-8ACUSADO(A-S): WESLEI VAGOFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, OFERECER ALEGAÇÕESFINAIS, EM RELAÇÃO AO ACUSADO WESLEI VAGO.

11.JOÃO NATAL PIEDADE - OAB/ES 5.405OLY EDUARDO DE OLIVEIRAPR.014.05.013528-5ACUSADO(A-S): CINTIA AFONSOFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM ALEGAÇÕESFINAIS, EM RELAÇÃO A ACUSADA CINTIA AFONSO.

12.WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839PR.014.05.013579-8ACUSADO(A-S): WESLEI MARINOFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM ALEGAÇÕESFINAIS, EM RELAÇÃO AO ACUSADO WESLEI MARINO, NESTESAUTOS.

13.HERLON FACHETTI POTON - OAB/ES 8.747SANDRO MARCELO GONÇALVES - OAB/ES 12.480PR.014.05.015673-7ACUSADO(A-S): ISAIAS FERREIRA SALVADOR FRANCISCO FERREIRA SALVADORFINALIDADE:PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSACIMA.

COLATINA-ES, 24 DE JULHO DE 2008.

IVANIR MARIA FIOROTESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

QUARTA VARA CRIMINAL

AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ES, FONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 -CEP: 29.700-090

JUIZ: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNOCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOBESCREVENTE: JOSÉ MÁRCIO S. RIBEIRO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15(QUINZE)DIAS

O DOUTOR PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO,MM JUIZ SUBSTITUTO DA 4ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE A: RENATO DE ASSIS MACHADO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, PINTOR, NASCIDO AOS 25/OUT/1975, NATURAL DE GOV.


VALADARES - MG, FILHO DE JOÃO ASSIS MACHADO E GERALDATEODORO ASSIS MACHADO, COM ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDONA RUA OZEIAS MARTINS GOMES, Nº 123, BAIRRO IBC, COLATINA -ES, E QUE ESTANDO O(A)(S) MESMO(A)(S) EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELOPRESENTE EDITAL CITADO(S) A COMPARECER(EM) À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA QUARTA VARA CRIMINAL, SITA NO EDIFÍCIODO FÓRUM DESTA CIDADE NO DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO(09) DE2008 ÀS 12 HORAS E 45 MINUTOS, A FIM DE SER(EM)INTERROGADO(S) NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 014.07.013738-6, QUEA JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O(A)(S)MESMO(A)(S) COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, §9º, AMBOSDO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, ART. 5º,INCISO I E ART. 7º, INCISO II, PODENDO NA OCASIÃO CONSTITUIRADVOGADO, ARROLAR TESTEMUNHA E ACOMPANHAR A AÇÃO ATÉO SEU FINAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZQUE SE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL NO LOCAL DE COSTUME EQUE SE PUBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DOMÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008), EU, JOSÉMÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI.

FABRÍCIO JACOBCHEFE DE SECRETARIA

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AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ES, FONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 -CEP: 29.700-090

JUIZ: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNOCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOBESCREVENTE: JOSÉ MÁRCIO S. RIBEIRO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15(QUINZE)DIAS

O DOUTOR PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO,MM JUIZ SUBSTITUTO DA 4ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE A: RENATO VALANDRO DA CRUZ, BRASILEIRO,SOLTEIRO, SERVENTE, NATURAL DE ITAGUAÇU - ES, NASCIDO AOS02 DE MARÇO DE 1984, FILHO DE CIRICO FERREIRA DA CRUZ ELAURITA VALANDRO DA CRUZ, COM ÚLTIMO ENDEREÇO NA RUAGONÇALVES DIAS, Nº 01, BECO 02, BAIRRO SANTO ANTONIO,COLATINA - ES E QUE ESTANDO O(A)(S) MESMO(A)(S) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA(M) O(A)(S)MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL CITADO(S) PARA SE VERPROCESSAR NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 014.07.011177-9, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O(A)(S)MESMO(A)(S) COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 19 DA LEI DECONTRAVENÇÕES PENAIS, BEM COMO INTIMADO ACOMPARECER(EM) À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA QUARTA VARACRIMINAL, SITA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA CIDADE NO DIAQUATRO (04) DE SETEMBRO (09) DE 2008, ÀS 12 HORAS E 45MINUTOS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S), PODENDO NAOCASIÃO CONSTITUIR ADVOGADO, ARROLAR TESTEMUNHAS EACOMPANHAR A AÇÃO ATÉ O SEU FINAL, SOB PENA DE REVELIA EDEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZQUE SE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL NO LOCAL DE COSTUME EQUE SE PUBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008), EU, JOSÉMÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

4ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS INFRA NOMINADOS,INTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº: 014.07.008190-7AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JOSÉ VALTENIR AGUIARADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JÚNIOR - OAB/ES 7805FINS: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO DA SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 093/096, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDECONSTA: "...DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSÉ VALTENIR AGUIAR,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NA FORMA DITADAPELO ARTIGO 107, III, DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES DEESTILO E, AO FINAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS NA FORMA DA LEI.P.R.I. COLATINA(ES) 08 DE JULHO DE 2008. (...) ASS.: PAULO MOISÉS DESOUZA GAGNO - JUIZ SUBSTITUTO."



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4ª VARA CRIMINAL


NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O INFRA NOMINADO,INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº: 014.07.011323-3AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: WEVERTON MENDES DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSADVOGADO: HEULER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8648 CARLA SIMONEVALVASSORI - OAB/ES 11568FINS: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO PARA OSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASDESIGNADO PARA O DIA 18/AGO/2008 ÀS 15:00 HORAS NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.





4ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS

JUIZ: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNOCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOB

O DOUTOR PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO,MM JUIZ SUBSTITUTO DA 4ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E ESPECIALMENTEA RENATO DE ASSIS MACHADO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR,NASCIDO AOS 25/OUT/1975, NATURAL DE GOVERNADORVALADARES - MG, FILHO DE JOÃO ASSIS MACHADO E DE GERALDATEODORO ASSIS MACHADO, COM ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDONA RUA OZÉIAS MARTINS GOMES, 123, IBC, COLATINA - ES, E QUEESTANDO O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENCAREGADODA DILIGÊNCIA, FICA O MESMO, PELO PRESENTE EDITAL CITADONOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 014.07.013738-6, QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI11340/06, BEM COMO INTIMADO A COMPARECER(EM) À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA QUARTA VARA CRIMINAL, SITA NO EDIFÍCIODO FÓRUM DESTA CIDADE NO DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO (09)DE 2008, ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PODENDONA OCASIÃO CONSTITUIR ADVOGADO, ARROLAR TESTEMUNHAS EACOMPANHAR A AÇÃO ATÉ O SEU FINAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZQUE SE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL NO LOCAL DE COSTUME EQUE SE PÚBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE E TRÊS)DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008), EU, FABRÍCIO JACOB,CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E SUBSCREVI.


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4ª VARA CRIMINAL


NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O INFRA NOMINADO,INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº: 014.08.000307-3AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAINTERESSADO:JORGE SILVEIRA DA COSTA JÚNIORADVOGADO: HERLON FACHETTI POTON - OAB/ES 8747FINS: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INTERESSADO DASENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 112/115, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.



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AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOLPOENTE, ESPLANADA, COLATINA - ESFONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 - CEP: 29.700-090


NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) INFRA NOMINADO(S),INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº : 014.07.006890-4AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JONES SERGIO NASCIMENTO E OUTROADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI - OAB/ES 5044;MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA - OAB/ES 12.589FINS: INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO ACUSADO PARAO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 31 (TRINTA EUM) DE JULHO (07) DE 2008 ÀS 12 HORAS E 30 MINUTOS NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

COLATINA - ES, 14 DE JULHO DE 2008.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA - 1ª VARA DE FAMILIA

ESCRIVÃ TITULAR: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

AUTOS N ° 014.08.000888-2

O EXMO. SR. GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR -MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM,OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.MOACIR FACHINOTTI PEREIRA, BRASILEIRO, CASADO, AUXILIARDE SERVIÇOS GERAIS, NASCIDO EM 13 DE SETEMBRO DE 1966, FILHODE DEOLINDO GOMES PEREIRA E JANDIRA FACHINOTTI PEREIRA,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, FORAPROPOSTA CONTRA SUA PESSOA SEPARAÇÃO LITIGIOSA, AUTOS Nº014.08.000888-2, REQUERIDO POR DALILA BELZ PEREIRA, ATRAVÉSDE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS, O SR.MOACIR FACHINOTTI PEREIRA, QUALIFICADO(A), CITADO(A), DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO,PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, QUERENDO, APRESENTARDEFESA NOS AUTOS SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL; FICANDOAINDA, NOTIFICADO O SR. MOACIR FACHINOTTI PEREIRA, DEQUE FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NOCORRESPONDENTE À 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À DATA DE CADA PAGAMENTO EM FAVOR DASFILHAS DO CASAL.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

COLATINA, 16 DE JULHO DE 2008.

VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01 E 06 DA C.G.J-ESMATRÍCULA Nº 203.474-65


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA

E JUVENTUDECOMARCA DE COLATINA

EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOÃO CLAUDIO", PRAÇA DO SOLPOENTE, ESPLANADA, COLATINA-ES - CEP 29700-090

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 DIAS

AUTOS Nº 014.06.003002-7 (CÓD.: 1603/02)

O DR. CARLOS MAGNO FERREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE JOSÉ MILTONFERNANDES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARAESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA COMARCA,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR Nº 014.06.003002-1 (CÓD.: 1603/02), REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSIM SENDO, FICA JOSÉMILTON FERNANDES DE OLIVEIRA, CITADA DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, OFERECER RESPOSTAESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS (ECRIAD, ART. 158), E ADVERTIDA DE QUE, CASONÃO APRESENTE DEFESA NESTE PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA MENCIONADAINICIAL (CPC, ARTS. 285 E 319);

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DO FÓRUM E,REPRODUZIDO, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇAINDEPENDENTEMENTE DE PREPARO A TEOR DO ART. 141, § 2º, DOESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA-ES, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO CORRENTE ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, PAULOROBERTO DE OLIVEIRA E SALA, ESTAGIÁRIO, DIGITEI.

VALTER ROMANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA N.º 40/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABÉESCREVENTE JURAMENTADA: TANIA MARCIA FURTADOGUIMARÃES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB/ES 11.557) *DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRION (OAB/ES 9.162) DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA (OAB/ES 5326) *DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11.757) *DR. EMÍDIO JOSÉ VENTORIM (OAB/ES 6623) *DR. HUDSON AUGUSTO DALTO (OAB/ES 12.597) * DR. JOÃO WALTER ARREBOLA (OAB/ES 4020) *DRª. JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB/ES 12.584) *DRª. PAULA CRISTINA RESENDE MURAD (OAB/ES 10786) *DR. RODRIGO VIDAL DE FREITAS (OAB/ES 13.323) *

DRª. ROSÂNGELA GUEDES (OAB/ES 7.419) DR. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA (OAB-ES 13.777) DR. VICTOR ARAÚJO VENTURINI (OAB-ES 11.556)

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA (OAB/ES 11.557) *PROC:014.08.001295-9REQTE: TADEU PERTELLIREQDO: NEIDE APARECIDA ANDRADE DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.. DESPACHO DE FL.29, QUE DEFIRIU OPEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO AS FLS. 25/26,DESDE QUE OS DOCUMENTOS RETIRADOS SEJAM SUBSTITUÍDOSPOR SUAS RESPECTIVAS CÓPIAS E ENTREGUE A PARTE EXEQUENTE.

DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRION (OAB/ES 9.162) PROC: 01408006565-0REQTE: EDVALDO ANDRADE DE ALMEIDA FILHO REQDO: VIVO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 72, QUE INDEFIRIU OPEDIDO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DEVENDO APARTE AUTORA AGUARDAR O ATO CONVOVATÓRIO DESIGNADOPARA O DIA 22/09/2008 ÀS 13:30 HORAS.

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA (OAB/ES 5326) *DR. HUDSON AUGUSTO DALTO (OAB/ES 12.597) *PROC: 014.08.000515-1REQTE: FABIO ARAUJO FERNANDESREQDO: ALVACIR FERRARIPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 49, QUE DEFIRIUO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO ASFLS. 40/41, BEM COMO O RECURSO INTERPOSTO AS FLS 33/38,DEVENDO AINDA A PARTE CONTRÁRIA CASO QUEIRA, APRESENTARSUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11.757) *PROC: 014.07.005365-8REQTE: BRUNA QUEIROZ BERTOLDIREQDO: NICACIO ALVES COSTA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 84, BEM COMO PARANO PRAZO DE 10 DIAS MANIFESTAR-SE, QUANTO AO SEU INTERESSENO LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA NA FL.65 (R$ 174,02),SENDO QUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ NA LIBERAÇÃO DOSVALORES RESTRITOS.

DR. EMIDIO JOSÉ VENTORIM (OAB/ES 6623) *PROC: 014.07.005086-6REQTE: ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTAREQDO: BANCO BMG S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 254, QUE DEFIRIU OPEDIDO DE VISTA FORMULADO À FOLHA 250, PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. JOÃO WALTER ARREBOLA (OAB/ES 4020) *PROC: 014.05.011745-7REQTE: IDALINO MELOTTIREQDO: TADEU MELOTTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 101, QUE INDEFIRIUO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO AS FLS.98/99,TENDO EM VISTA QUE SUSPENSÕES POR LONGOS PERÍODOS NÃOSE COADUNA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EOPORTUNIZOU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTEDEMANDANTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTEEXECUTADA, SOB PENA DE ARQUIVAMNETO DO FEITO.

DRª. JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB/ES 12.584) *PROC: 014.08.003125-6REQTE: CYBER INFORMÁTICA LTDAREQDO: JOÃO EDSON QUIRINO DUARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FL.57, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ARTIGO 794 I DO CPC C/CO ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95, BEM COMO AUTORIZOU ODESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 22,DESDE QUE O MESMO SEJA SUBSTITUIDO POR SUA RESPCTIVACÓPIA E ENTREGUE A PARTE EXECUTADA. NÃO HÁ CUSTAS NEMSUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPOE O ARTIGO 55 DA LEIDOS JUIZADOS ESPECIAIS.


DRª. PAULA CRISTINA RESENDE MURAD (OAB/ES 10786) *PROC: 014.07.005953-1REQTE: JÓRIO DE BARROS CARNEIROREQDO: BANCO BANESTES S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 200, BEM COMOCOMPARECER NESTE JUIZADO NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DELEVANTAR, MEDIANTE ALVARÁ, A QUANTIA DEPOSITADA, A QUALSE ENCONTRA NO BANCO BANESTES S/A, AGENCIA 0117 DECOLATINA ES. FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA A PARTEDEMANDANTE DE QUE O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO APÓS OPRAZO TRANSCORRIDO.

DRª. PAULA CRISTINA RESENDE MURAD (OAB/ES 10786) *PROC: 014.07.006122-2REQTE: JÓRIO DE BARROS CARNEIROREQDO: BANESTES BANCO DO ESPÍRITO SANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 191, BEM COMOCOMPARECER NESTE JUIZADO NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DELEVANTAR, MEDIANTE ALVARÁ, A QUANTIA DEPOSITADA, A QUALSE ENCONTRA NO BANCO BANESTES S/A, AGENCIA 0117 DECOLATINA ES. FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA A PARTEDEMANDANTE DE QUE O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO APÓS OPRAZO TRANSCORRIDO

DR. RODRIGO VIDAL DE FREITAS (OAB/ 13.323) *PROC: 014.08.006462-0 REQTE: RODRIGO VIDAL DE FREITASREQDO: TIM CELULARPARA QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, JUNTARAOS AUTOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃO OFICIAL QUEATESTE ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO À SERASA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO RESPECTIVO PEDIDO.

DRª. ROSÂNGELA GUEDES (OAB/7.419) PROC: 014.08.004167-7REQTE: PAPELARIA CHAVES LTDA- MEREQDO: PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDAPARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AOCONTEÚDO DO PETITÓRIO DE FLS.53/54, JUNTANDO AOS AUTOSDOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA PARA COM A PARTE REQUERENTE NO QUE CONCERNE ÀPERTINÊNCIA DOS PROTESTOS QUESTIONADOS EM JUÍZO.

DRª. ROSÂNGELA GUEDES (OAB/7.419) PROC: 014.07.004182-8REQTE: MARTA HELENA TOREZANI CAVAZZONIREQDO: SILVANI FRANCISCA BRAGANÇA DE OLIVEIRAPARA COMPARECER NESTE JUIZADO A FIM DE RETIRAR A CARTA DEADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NA FL. 12, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA (OAB-ES 13.777) PROC: 01407007722-8REQTE: GISLANE MARIA RODRIGUES REQDO: PANTECH BRASIL COMERCIALAIZAÇÃO DE CELULARESLTDA. E BCP S/A - CLAROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL 108, QUE OBSERVOUQUE A SEGUNDA REQUERIDA (BCP S/A) INFORMOU ACERCA DOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOBRE ELA IMPOSTA, CONFORMECONSTA DO ATO SENTENCIAL DE FLS 45/46, CONSOANTEESCLARECE A PARTE AUTORA NA FL. 102, RATIFICANDO AINFORMAÇÃO ACIMA DESCRITA, RESSALTANDO SOMENTE QUANTOA PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA APRIMEIRA REQUERIDA.

DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI (OAB-ES 11.556) PROC: 01407006614-8REQTE: ROSANA PINTOREQDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S/A ECETELEM BRASIL S/A

PARA COMPARECER NESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AFIM DE LEVANTAR, MEDIANTE ALVARÁ, A QUANTIA DEPOSITADAJUNTO AO BANESTES S/A.


ANNA KARLA CAMPNHARO BERNABÉ SUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DA


LISTA Nº 50/08

EXPEDIENTE DO DIA: 27/07/2008

JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO POR ESTA VARA: DRªPATRÍCIA FARONI PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIOROGÉRIO LUIS CAPATÃO CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN F. DE OLIVEIRA

LISTA NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS:DR(A)(S):DRª GLÁUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE, OAB/ES Nº 9682DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA, OAB/ES Nº 6832DR. THIAGO FABRES DE CARVALHO, OAB/ES Nº 9028

CARTA PRECATÓRIA Nº 021.070.099.292 - J.P X INÁCIO TRAVESANI -INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR. HELLISON DEALMEIDA BEZERRA, OAB/ES Nº 6832 PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA A REALIZAR-SE DIA 11/09/2008,ÀS 14:30.

CARTA PRECATÓRIA Nº 021.070.093.766 - J.P X ESCELSA - ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A E ENGELMIG - ENGENHARIA DEELETRICIDADE DE MINAS GERAIS - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) DRª GLÁUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE, OAB/ESNº 9682 E DR. THIAGO FABRES DE CARVALHO, OAB/ES Nº 9028PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA AREALIZAR-SE DIA 08/09/2008, ÀS 14:00.

ILDAN F. DE OLIVEIRACHEFE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 56/08

JUIZ SUBSTITUTO: DRª ERILDO MARTINS NETOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. PAULA MORAIS RIBEIRO DEFREITASCHEFE DE SECRETARIA: REGINA MARIA RIBEIRO DIAS

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

NEY EDUARDO SIMÕES FILHOSAULO DE PAULA CUNHA JUNIORS. GUALTEMAR SOARESMICHEL YAZEJI HADDAD


PROCESSO Nº 021.08.001994-2 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X FABRÍCIO MATOS DE OLIVEIRA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) NEY EDUARDO SIMÕES FILHO, OAB/ES 3788 PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADAPARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 16H.

PROCESSO Nº 021.07.003300-2 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X DIEGO BALBINO - INTIME(M) -SE O(S) DR(S)SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR, OAB/ES 9838 PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 26 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 15:30H.

PROCESSO Nº 021.03.038918-9 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X SIRLEY SILVA BARBOSA E ALESSANDRASILVA DOS SANTOS - INTIME(M) -SE O(S) DR(S) S. GUALTEMARSOARES, OAB/ES 42-A PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIASUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE AGOSTODE 2008 ÀS 14:30H.

PROCESSO Nº 021.05.005886-2 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X ALFREDO JOSÉ ARAÚJO WANDERLEY -INTIME(M) -SE O(S) DR(S) MICHEL YAZEJI HADDAD, OAB/ES 7.393PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 13H.

REGINA MARIA RIBEIRO DIASCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE GUARAPARI

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO:DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA Nº 24 / 2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALALEXANDRE FERRAZ GUARINOANDRÉ RICARDO CABRALANDRÉ RUSSO COUTINHOANDRÉ MARQUES GARCIACARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRACATARINA DA SILVA DE OLIVEIRACEZAR CASTRO MARTINSCIRO BARBOSA SANTOSCRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESCYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIODALTON PINHEIRO MACHADODOURIVAN DANTAS DIASEDMAR SIMÕES DA SILVAELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORELISSANDRA DONDONIFERNANDO ANTÔNIO POLONINIGILBERTO BARROS DE BRITOHENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAISAAC PAVEZI PUTONJORGE DE MOREIRA DE ALMEIDAJOSÉ LAURO LIRA BARBOSALENITA DE SOUZA MASCARENHASLILIAM GLÁUCIA HERCHANILUIZ CARLOS PEIXOTOLUIZ FELIPE FERREIRA GALLOMANOEL FÉLIX LEITEMICHEL YAZEJI HADDADNELSON BRAGA DE MORAISNELSON BRAGA DE MORAISRICARDO AMARAL POLONINIROBERTO CARLOS PORTO

SANDRA CONSUELO GONÇALVESVINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO

DRS. CEZAR CASTRO MARTINS/ FAUSTO ANTÔNIO POSSATOALMEIDA PROC Nº 8911 I (021080047109) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS APARTILHAR RQTE: M. C. R.RQDº:A. L. R. INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/10/2008 ÀS14H.

DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL PROC Nº 8914 (021080047455) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS APARTILHAR RQTE: T.M. DA S. S.RQDº: V. A. DOS S.INTIMAR DA AUDIÊNCIA QUE DESIGNADA PARA O DIA 15/10/2008ÀS 13.30H.

DR. CIRO BARBOSA SANTOS PROC Nº 2917 (021000235644) - OFERTA DE ALIMENTOS RQTE:A. L. S. RDO: S. D. S.INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 157 QUE DIZ: “ A MEU SENTIR,DESATENDEU A RECORRENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO, JÁ QUE O APRESENTOU ADESTEMPO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE RECEBER O RECURSOPOR ELE INTERPOSTA.CERTIFIQUE-SE AINDA O TRÂNSITO EMJULGADO DA R. DECISÃO E INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARAREQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO”.

DR.DALTON PINHEIRO MACHADO PROC Nº 5166 (021020346181) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RQTE: F. L. R. DA S. REPRES. POR SUA GENITORA M. R. DA S. RDO: V. M. DE B. INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 71 - “ FEITO JULGADO EXTINTOCONFORME SENTENÇA DE FLS. 63. JURISDIÇÃO EXAURIDA. OPEDIDO DE FLS. 66/67 DEVE VIR POR VIA PRÓPRIA.RETORNANDOOS AUTOS AO ARQUIVO”.

DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHAS PROC Nº 1241-I (021070100017) - INVENTÁRIO INVTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SECATOINVDO: TERULINA DE SOUZA NTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 65 QUE EM SUMA DETERMINOU - “INTIMAR A INVENTARIANTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOSOFÍCIOS DE FLS. 58,61,62 E 63, REQUERENDO O QUE ENTEDNDER DEDIREITO.LAVRA-SE O TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES(...)”.

DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHODR. RICARDO AMARAL POLONINIPROC Nº 1118-I (021060067366) - INVENTÁRIO INVTE: L.M DE A INVT: ESPÓLIO DE N DE S B INTIMAR DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FOLHAS219/220, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.

DR. NELSON BRAGA DE MORAIS PROC Nº 1131-I (021060075880) - INVENTÁRIO E PARTILHA INVTE:T. A. DA S. INVDº:ESPÓLIO DE: A. M. DA S.INTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO DOS BENSDO “DE CUJUS”, QUE ESTÃO SENDO INVENTARIADOS.

DRª LILIAM GLAUCIA HERCHANI PROC Nº 1201-I (021070026451) - ALVARÁ JUDICIAL INVTE:J D V IVDO: ESPÓLIO DE: A.D.INTIMAR DA COTA MINISTERIAL A QUAL PUGNOU PELAINTIMAÇÃO DA AUTORA A FIM DE TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃODE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO 85845/81, SOB PENA DEEXTINÇÃO.


DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL PROC Nº 329-I (021000231379) - INVENTÁRIO INVTE:A C DE A C F IVDO: A C DE A C INTIMAR PARA TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ITCD.

DRª. CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDR. MANOEL FÉLIX LEITE PROC Nº 7678 (021060049257) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EMMATÉRIA DE ALIMENTOS.RQTE:V. M. DE A.RDOR.N.B.INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 172, QUE EM SUMA “ (...) JULGA EMCONSEQUÊNCIA EXTINTO ESTE PROCESSO ACIMA REFERENCIADO,COM FUNDAMENTO NO ART. 794 - I DO CPC (...)”.

DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHI DR. DOURIVAN DANTAS DIAS PROC Nº 8482 (021070092495) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELLITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR.RQTE: E. M. DOS S.RDO:M. T. L. L. INTIMAR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIOCONTIDO NA EXORDIAL.

DRª ELISSANDRA DONDONI DR. MICHEL YAZEJI HADDADPROC Nº 6027 (021030381541) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO(APELAÇÃO CÍVEL).RQTE:A. P.RDO: A. L. G. INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO EES.

DRª ANDRÉA MARQUES GARCIA PROC Nº 0520M (021000255691) - EXECUÇÃO 475JRQTE:A.C. DOS S.A. - REPRESENTADA POR SUA GENITORA E. P. DOS S.RDO: V. S.A.INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA COTA MINISTERIAL ÀSFLS.56/56Vº.

DR. ISAAC PAVEZI PUTON PROC Nº 8904 (021080045269) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIORQTE:F. C. C. N. RDO: W. N. R. INTIMAR PARA TRAZER AOS AUTOS O TERMO DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA.

DRS.ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR/ FERNANDA LYRANUNES DE ARAÚJOPROC. Nº 8902 (021080045285) - ALVARÁ JUDICIAL RQTE: P. J. S. DE A. - REPRESENTADO POR SUA MÃE E CURADORA T.S.DE A.INTIMAR PARA EMENDAR A INICIAL, CONFORME COTAMINISTERAL FLS. 12.

DR.CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA PROC Nº 7308 (021050058649) - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/ BENS APARTILHARRQTE: L.F. DE S S RDO:C.C.S.INTIMAR PARA CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 219/220,CONFORME COTA MINISTERIAL E DESPACHO DE FLS. 221 E 222RESPECTIVAMENTE.

DR. MICHEL YAZEJI HADDAD PROC Nº 8462 (021070089707) - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS APARTILHAR RQTE:M. L. S. RDO: V. L. L. S. INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AS FLS. 24.

DR. GILBERTO BARROS DE BRITO PROC Nº 7873 (021060094386) - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO RQTE:G S DE ARDO: G A BINTIMAR DA CERTIDÃO DE FOLHAS 21 QUE DEIXOU DE INTIMARGEIZA UMA VEZ QUE MUDOU-SE.

DRª CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIO PROC Nº 8518 (021070095969) - DIVÓRCIO LITIGIOSO S/ BENS APARTILHAR RQTE:A F DA SRDO: E M DA S.INTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS O TERMO DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA DO REQUERIDO.

DR. LUIZ CARLOS PEIXOTO DRª SANDRA CONSUELO GONÇALVES PROC. 8574 (021070102740) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RQTE:E. A. M.RDO: J.Z. INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DEMEMORIAS, INCIANDO-SE PELO AUTOR, PRAZO SUCESSIVO DE 10DIAS.

DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA PROC. 1196-I (021070044702) - INVENTÁRIOINVTE:P. P. S. DA C. IDO: ESPÓLIO DE M. A. S. DA C.INTIMAR PARA SE MANIFESTAR QUANTO A HABILITAÇÃO DE FLS.65/66, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS. 63.

DR. ROBERTO CARLOS PORTO PROC Nº 1307-I (021080042290) - INVENTÁRIOINVTE: D. S. G. IDO: M. P. S.INTIMAR PARA TRAZER EM CARTÓRIO O ENDEREÇO DA HERDEIRARAQUEL PEREIRA SANTANA. .

DR. FERNANDO ANTÔNIO POLONINIPROC Nº 8350 (021070060625) - REVISÃO DE ALIMENTOS RQTE:R. N. DA C. RDO: M. R. F. DA C. INTIMAR DA SENTENÇA DE FOLHAS 41 A 44, QUE EM SUMA O MM.JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO PROC Nº 1015-I (021050028568) - INVENTÁRIO INVTE: J.V.IDO: Z. F. Q. V. INTIMAR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO .

DR. NELSON BRAGA DE MORAIS PROC Nº 8752 (021080024603) - ALIMENTOS RQTE: J. F. S. L. DOS S. RDO: J. C. DOS S.INTIMAR PARA A RÉPLICA.

DRS. ALEXANDRE FERRAZ GUARINI/ JANINE VIEIRA PARAISOOLIVEIRA PROC Nº 8891 (021080044445) - EXECUÇÃOJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RQTE:D. F. S. RDO: M. A. G. INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FLS. 16.

DRª CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA DR. EDMAR SIMÕES DA SILVAPROC Nº 237-I (021980151852) - INVENTÁRIOINVTE: C D G IDO: A S G INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 135 A 137 QUE DECLAROU EXTINTOESTE PROCESSO.


DRS. JORGE DE MOREIRA DE ALMEIDA/ HELENITA COELHO DEALMEIDA PROC. 7596 (021060038011) - EXECUÇÃO RQTE:H C DE ARDO: C M DE A INTIMAR PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 97,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.DR.ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PROC Nº 8717 (021080020445) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELCONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR RQTE:F ARDO: F DE A A INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/10/2008 ÀS13.30H.

1ª VARA DE FAMÍLIA (ES) 24 DE JULHO DE 2008

MARCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,

SUCESSÕESCOMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

PROCESSO Nº 021.07.003612-0 ( 920-I - INTERDIÇÃO )

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERENTE: TELMA SILVA DOS SANTOS MIRANDAINTERDIÇÃO DE ILMA SANTOS SILVA.

O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MMJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR(A). ILMASANTOS SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE OVIDIO SILVA EIGNEZ SANTOS SILVA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI/ES, SEPROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM QUE O(A) SR(A) TELMASILVA DOS SANTOS MIRANDA REQUER A INTERDIÇÃO DE ILMASANTOS SILVA.DISPOSITIVO: " EX POSITIS", DECRETO A INTERDIÇÃO DE ILMASANTOS SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADORA A IRMÃ DAINTERDITANDA, A SRA TELMA SILVA DOS SANTOS MIRANDA. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTENO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE DO DIÁRIO OFICIAL, TRÊSVEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. SEM CUSTASPROCESSUAIS, EIS QUE DEFIRO O PEDIDO DE ASSITÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES,17/03/2008. ASS. DR. JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI/ES, 20/06/2008.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

PROCESSO Nº 021.08.004882-6 (13.530/08) - REPARAÇÃO DE DANOS -MAURÍCIO AMIGO VETORAZZI X CONDUTO - CIA NACIONAL DEDUTOS - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) THIAGO VARGAS PIMENTEL,OAB/ES 12807, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 18/08/08 ÀS 15H.

PROCESSO Nº 021.07.005186-3 (11.626/07) - COBRANÇA - GUARASOLDATINTAS LTDA. - ME X LUIZ MARIA VIANA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)FÁBIO FERREIRA, OAB/ES 11994, PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 27/08/08 ÀS 14H20MIN.

PROCESSO Nº 021.06.005986-8 (10.072/06) - REPARAÇÃO DE DANOS -LUIZ ANTONIO MARQUES X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.

PROCESSO Nº 021.06.012785-5 (10.686/07) - REPARAÇÃO DE DANOS -LE CAVE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - ME X BANKBOSTONBANCO MÚLTIPLO S/A - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) BRUNO ZAGO,OAB/ES 13316, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DAPETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 158/188 DOS AUTOS, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 021.06.012024-9 (10.618/06) - DECLARATÓRIA - MANOELALVES DOS SANTOS X CENTER MICRO INFORMÁTICA LTDA.(MICROCENTER) E TECHSUL INDUSTRIAL LTDA. - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES 8421 E JOSÉ CARLOSGOMES, OAB/ES 3117, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEMCOMO PARA O PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NO V. ACORDÃODE FLS. 146, QUAL SEJA, R$ 8.134,92, EM 15 DIAS, SOB PENA DEEXECUÇÃO FORÇADA.

PROCESSO Nº 021.07.004749-9 (11.528/07) - DECLARATÓRIA - EUGÊNIOXAVIER BORRETI X FERRO VELHO OFICINA PRAIA DO MORROLTDA. ME E BANESTES S/A - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JORGINA ILDADEL PUPO, OAB/ES 5009, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCADO OFÍCIO RECEBIDO, DE FLS. 101/109 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.07.007369-3 (11.918/07) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - MIR GOMES ME X TAMARA CRISTINA DA SILVA -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) RAQUEL RAPOSO GOMES, OAB/RJ 128547,PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE DO R. DESPACHO DE FLS.11, DOS SEGUINTES TERMOS: “VENHA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃODA CONDIÇÃO DE SÓCIA“.

PROCESSO Nº 021.07.007363-6 (11.920/07) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - RAPOSO GOMES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. -ME X EVELIN ESPINOLA VIEIRA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) RAQUELRAPOSO GOMES, OAB/RJ 128547, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE DO R. DESPACHO DE FLS. 06 DOS SEGUINTESTERMOS: “VENHA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DEME”.

PROCESSO Nº 021.07.007362-8 (11.921/07) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - RAPOSO GOMES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.ME X GISLENE BARROZO POMPERMAYER - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)RAQUEL RAPOSO GOMES, OAB/RJ 128547, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 06, NOS SEGUINTES


TERMOS: “VENHA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DEME”.

PROCESSO Nº 021.07.008002-9 (11.978/07) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - ALBERICO MARVILLA ROCHA X NOIR DE FRANCECONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA. - ME INTIME(M)-SE O(S) DR(S)SILVANO DA SILVA, OAB/ES 8.327, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃOEXECUTÓRIA CUMPRIDO, DE FLS.14 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.07.005217-6 (11.652/07) - REPARAÇÃO DE DANOS -EDUARDO MAIOLI E OUTRO X DMA DISTRIBUIDORA S/A - EPASUPERMERCADOS - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) MARTA TONONIFERREIRA, OAB/ES 12.629, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 42/43 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA CONDENAR AEMPRESA REQUERIDA A PAGAR AOS REQUERENTES A QUANTIA DER$ 4.545,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCOREAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM INCIDÊNCIA DE JUROSLEGAIS DESDE A DATA DO FATO. OUTROSSIM, JULGOUPRCCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, PARA CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AOSREQUERENTES A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS,DESDE A DATA DA CITAÇÃO. TUDO CONFORME ART. 269,I DO C.P.C.

PROCESSO Nº 021.07.004408-2 (11.485/07) - REPARAÇÃO DE DANOS -MÁRCIO DOMINICK X GUALTER SELDHAUS - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) NELSON BRAGA DE MORAIS, OAB/ES 7.484, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 11 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 267, VIII DO C.P.C.

PROCESSO Nº 021.07.004448-8 (11.475/07) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - NILTON ÁLVARO DE OLIVEIRA X ANTÔNIO JOSÉDE MATTOS - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JOADIR DE SOUZA JUNIOR,OAB/ES 13.588, PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCADO MANDADO DEVOLVIDO DE FLS. 10.

PROCESSO Nº 021.07.004298-7 (11.446/07) - ORDINÁRIA - ALESSANDRORIBEIRO LOYOLA X SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) LARISSA P.G. AMARAL, OAB/ES 9.542, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 267, VIII DO C.P.C.

PROCESSO Nº 021.07.003479-4 (11.264/07) - INDENIZATÓRIA - PRAIATURISMO LTDA. - ME X TELEST CELULAR S/A - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, OAB/ES 10.946,ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO, OAB/ES 13.026, PARA TOMARCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.

PROCESSO Nº 021.08.000568-5 (12.716/08) - INDENIZATÓRIA -RODRIGO SEBASTIÃO KLEIN X BANCO DO BRASIL S/A -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) VICENTE DELPUPO, OAB/ES 1.812, PARATOMAR CIÊNCIA R. SENTENÇA DE FLS. 25 QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.08.001205-3 (12.860/08) - COBRANÇA - CONDOMÍNIODOS EDIFÍCIOS MIKAEL E KATARINA X SAMUEL RIVETTI ROCHABALLOUTE E OUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) RICARDO AMARALPOLONI, OAB/ES 12.838, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUEDISPÕE O ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.07.009448-3 (12.306/07) - REPARAÇÃO DE DANOS -GERALDO DE AQUINO GIRÃO X BANCO BRADESCO S/A -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA,OAB/ES 9.858, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕEO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006368-8 (9.299/06) - DECLARATÓRIA - JONASCOSTALONGA X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -EMBRATEL - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ALESSANDRA LIGNANI DEMIRANDA STARLING E ALBURQUERQUE, OAB/ES 332-B, PARA

CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBREA PENHORA ON-LINE DE FLS. 216/222, REFERENTE AO VALORREMANESCENTE DE R$ 4.992,50 (QUATRO MIL, NOVECENTOS ENOVENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS).

PROCESSO Nº 021.06.010007-6 (10.476/06) - OBRIGAÇÃO DE NÃOFAZER - CELINO DE SOUZA LIMA E OUTROS X CONDOMÍNIO DOED. SWISS I - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) PAULO ROBERTO DE PAULAGOMES, OAB/ES 3.812, GILBERTO BARROS DE BRITO, OAB/ES10.538, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIORECURSAL.

PROCESSO Nº 021.06.010018-3 (9.706/06) - INDENIZATÓRIA - LUIZCARLOS COSTA GAVAZZA DE ARAÚJO JUNIOR (X) PODIUMVEICULOS LTDA. - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ALEXANDRE MARIANOFERREIRA OAB/ ES 160-B, ÉLIO FERRREIRA DE MATOS JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 163, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 794, IDO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.007072-5 (7.530/04) - INDENIZATÓRIA - MARLIFERREIRA BORGES X SEVENTH SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS EMINFORMÁTICA LTDA. - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ISAC PAVEZIPUTON, OAB/ES12.030, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DORESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON-LINE.

PROCESSO Nº 021.06.005377-0 (9873/06) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -JANE ARAUJO RODRIGUES POLTRONIERI (X) TELEST CELULAR S/A -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO OAB/RJ117.689, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOBRE PENHORA ON-LINE EFETUADA NO VALOR DE R$ 12.201,57(DOZE MIL DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SETECENTAVOS).

PROCESSO Nº 021.06.011046-3 (10.556/06) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -JANE ARAUJO RODRIGUES POLTRONIERI (X) TELEST CELULAR S/A -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO OAB/RJ117.689, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33/34, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONTIDANAS FLS. 15 E VERSO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOSERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NA LINHA TITULARIZADA PELAREQUERENTE, BEM COMO JULGANDO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA APAGAR A REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS),A TITULO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COMINCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS CONTADOS DESDE DA CITAÇÃO,BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS.

PROCESSO Nº 021.06.011046-3 (10.556/06) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -JANE ARAUJO RODRIGUES POLTRONIERI (X) TELEST CELULAR S/A -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOROAB/ES PARA CIÊNCIA DO IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS.38.

PROCESSO Nº 021.07.002076-9 (11.043/07) - DECLARATÓRIA - MISAELPORTO MOROZONI X TELEST CELULAR S/A - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) CRISTINA CELEIDA PALAORO OAB/ES 9131, PARA TOMARCIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR DEPOSITADOCONFORME FLS. 60.

PROCESSO Nº 021.07.002181-7 (11.058/07) - INDENIZATÓRIA - MARIAANUNCIATA MITROGIANIS COSTA (X) PAULO AFONSO PEREIRA RIOS- INTIMEM-SE O(S) DR(S) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAOAB/ES 10.649, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DOCPC.

PROCESSO Nº 021.07.002311-0 (11.070/07) - ORDINÁRIA - CREUZA DEOLIVEIRA CARDOSO (X) UNIMED VITÓRIA - INTIMEM-SE O(S) DR(S)LUDMILA LUIZA DE MIRANDA OAB/ES 13.291, PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84/85, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTEREQUERIDA, OU QUALQUER PESSOA QUE VENHA A SUCEDÊ-LA, NA


OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DE CIRURGIA PLÁSTICAREPARADORA, NOS EXATOS TERMOS DO REQUERIMENTO MÉDIDOQUE INSTRUI OS AUTOS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AREQUERENTE.

PROCESSO Nº 021.08.001347-3 (12.896/08) - ORDINÁRIA - WANTUILANDRADE DE MATTOS (X) LOJAS SIPOLATTI IND. E COM. LTDA. -INTIMEM-SE O(S) DR(S) FABRICIO VENTORIM RUBIDE, OAB/ES11.662, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/50, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL COM O FIM DEDESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASPARTES NO DIA 16/08/2007, REFERENTE A COMPRA DE BENS MÓVEISREALIZADA PELO AUTOR NA LOJA DA REQUERIDA LOCALIZADONESTA CIDADE, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.058,00, BEM COMO,CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA AQUANTIA DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS, CONDENANDO-A AINDA, A DEVOLVER AO AUTOR OVALOR DE R$ 150,00, PAGOS A TÍTULO DE SINAL QUANDO DAREALIZAÇÃO DA COMPRA DE BENS MÓVEIS NA LOJA DA EMPRESAREQUERIDA, LOCALIZADA NESTA CIDADE, NA DATA DE 16/08/2007,DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ A DATA DO SEU EFETIVOPAGAMENTO; TORNANDO TAMBÉM DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS.17 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.07.010114-8 (12.417/07) - DECLARATÓRIA - JOÃOPRADO FILHO (X) BANCO BRADESCO S.A. - INTIMEM-SE O(S) DR(S)SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, OAB/ES 9858, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 63/6, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AINDENIZAR O REQUERENTE A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELAQUANTIA DE R$ 1.359,89 E, INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAISPELA QUANTIA DE R$ 10.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E COMINCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, BEMCOMO, DETERMINANDO QUE A EMPRESA REQUERIDA PROCEDA AOCANCELAMENTO DE QUALQUER APONTAMENTO RESTRITIVO DECRÉDITO, RELATIVO A DÉBITO OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE48 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DER$ 500,00.

PROCESSO Nº 021.06.010390-6 (5.990/03) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -LAURIANO OLIVEIRA MATHIAS (X) TELEMAR NORTE LESTE S. A -INTIMEM-SE O(S) DR(S) JEDSON MARCHESI MAIOLI, OAB/ES 10.922,PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACERCADA PENHORA ON-LINE DO VALOR DE R$ 62.128,41.

PROCESSO Nº 021.07.003532-0 (11.296/07) - INDENIZATÓRIA -PATRICIA DOS ANJOS MACIEL (X) FANNY INDÚSTRIA E COMÉRCIODE ROUPAS LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FELIPE SILVALOUREIRO, OAB/ES 11.114 E PONCIANO REGINALDO POLESI,OAB/ES 2.732, PARA CIÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA NO 2º JECDE COLATINA/ES, NA DATA DE 06/08/2008 ÀS 17:00 HORAS.

LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª LUCIANNE KEIJÓK SPITZ COSTA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REIS SUBSTITUTO LEGAL DO CHEFE DE SECRETARIA: PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DRª ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES - OAB ES Nº 6.235DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE - OAB ES Nº 2.032PROCESSO: 026.04.002471-8

ACUSADO: ELIZIÁRIO MACHADO DE NOVAES, VULGO "LILI"INCURSO: ART. 155, § 1º, E § 4º, INCISO IV, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE2008, ÀS 14:30 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES.FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

ITAPEMIRIM/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVASUBSTITUTO LEGAL DO CHEFE DE SECRETARIA

ATO Nº 1751/06/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAPEMIRIMVARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ÓRFÃOS E

SUCESSÕES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº 026.06.006312-5.AÇÃO: INTERDIÇÃO.REQUERENTE: LENILÇA DA SILVA COSTA.REQUERIDA: ANA CLÁUDIA DA SILVA COSTA.FINALIDADE:

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO,ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA AOS 16 DE MAIO DE 2008, ÀSFLS. 38/39 DOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADA SOB ONº 026.06.00612-5, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ANA CLÁUDIA DASILVA COSTA, NATURAL DE ITAPEMIRIM - ES, FILHA DE SENILSONDA ROCHA COSTA E DE Dª. LENILÇA DA SILVA COSTA, NASCIDA AOS12 DE JUNHO DE 1979, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTROCIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA SEDE DESTA COMARCA NO Lº.B-43, FLS. 190 E V, SOB O TERMO Nº 4.725 DE ORDEM,NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA GENITORA, SRª.LENILÇA DA SILVA COSTA, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA,NATURAL DE ITAPEMIRIM - ES, RESIDENTE NO LUGAR BREJOGRANDE DO SUL, NESTA COMARCA, FILHA DE MOACIR DUTRA DASILVA E DE Dª. SELEDINA DE SOUZA SILVA. TUDO DECONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA ACIMA MENCIONADA, CUJOFINAL ASSIM DIZ: (...) DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDOAINDA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE ANA CLÁUDIA DA SILVA COSTA, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA A REQUERENTE LENILÇA DA SILVACOSTA, SOB COMPROMISSO, A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS(...).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

ITAPEMIRIM - ES, 04 DE JULHO DE 2008.

MARIA DA PENHA GOMES SOARESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 030.06.019903-8


AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANOREQUERIDO: GILDO PINHEIRO AMORIM

O EXMº SR. DR. VANDERLEI RAMALHOMARQUES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NESTE CARTÓRIO DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, TRAMITA AAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BANCOPANAMERICANO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº59.285.411/0001-13, COM SEDE À AV. PAULISTA, Nº 2.240, BELA VISTA,SÃO PAULO, CEP 01310-300, EM FACE DE GILDO PINHEIRO AMORIM,CPF Nº 906.756.493-15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDAPADRE MANOEL DA NÓBREGA, Nº 1.077, INTERLAGOS, LINHARES/ES.ENCONTRA-SE O REQUERIDO, O SR. GILDO PINHEIRO AMORIM,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME SEINFERE DAS R. CERTIDÕES DE FLS. 25-VERSO E 29-VERSO, EXARADASPELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSIM, FICA O MESMO CITADOATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 231,INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PARA QUE NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PERÍODODE DILAÇÃO ANTERIORMENTE FIXADO (30 DIAS), CONFORME ODISPOSTO NO ARTIGO 241, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL (CPC), APRESENTE RESPOSTA, OU QUERENDO, PAGUE AINTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EISQUE JÁ FORA DEVIDAMENTE EXECUTADA A LIMINAR, SENDO QUEOS AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO, SITUADO NO EDIFÍCIODO FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, RUA ALAIR GARCIADUARTE, S/Nº, TRÊS BARRAS, LINHARES/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, EPRINCIPALMENTE DO REQUERIDO, FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM, PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (D.J.) E PELOMENOS 02 (DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO,COM INTERSTÍCIO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE CADAPUBLICAÇÃO, A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA, CONFORME DISPÕEO ARTIGO 232, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOISMIL E OITO. EU, OTÁVIO LISBOA RODRIGUES, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI E SUBSCREVI.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 15/08

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA, OAB/ES 12.184ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5.080AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609ANTONIO AMERICO BRANSI, OAB/RJ 18.456ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR, OAB/ES 1946ANA CLAUDIA SILVEIRA C. SANTOS, OAB/ES 8432ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7.144BIANCA V. LIMONGE RAMOS, OAB/ES 7785CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB/BA 10.803CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES 9730

CARLOS FREDERICO MENEZES BARRETO, OAB/ES 9775 CARLOS ESTEVAN F. MALA CARNE, OAB/ES 12.401DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674EDSON FERREIRA DE PAULA, OAB/ES 4.809EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673EDUARDO GIVADO COELHO MACHADO, OAB/ES 10009EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA, OAB/ES 10.974ELDO VALNEIDE VICHI, OAB/ES 1998ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7492ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1919FABRICIO PERES SALES, OAB/ES 11.288 FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, OAB/ES 4508GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS, OAB/ES 12.399HELENO ARMANDO DE PAULA, OAB/ES 4.798HERMES DE ALMEIDA NEVES, OAB/ES 7497ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB/ES 348-BINDIARA CANDIDO VENTURIM, OAB/ES 14.460JACY ROQUE PRATTI, OAB/ES 1439JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/ES 2.056 JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/ES 4.824JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS, OAB/ES 5595JOSÉ ARAUJO BARBOSA, OAB/ES 193-4JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES 4324JOSÉ MASSUCATTI, OAB/ES 3880, JOSEMAR DE DEUS,OAB/ES 2933LARA DIAZ LEAL GIMENES, OAB/ES 10.169LESSANDRO FEREGUETTI, OAB/ES 8.072LIVIA BATISTA BARCELOS, OAB/ES 12.707LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES 11.698MACIEL FERREIRA COUTO, OAB/ES 8622MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES, OAB/ES 4012MARCOS BRAZ DALL’ORTO, OAB/ES 5.255MARIA JOSÉ L. A. BARBOSA. OAB/ES 6970MARLENE VERDAN CUNHA, OAB/ES 3.333MARNE SEARA BORGES JÚNIOR, OAB/ES 8.302OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR, OAB/ÉS 8.839PAULO BONAPARTE, OAB/ES 2166PAULO LIRIO OAB/ES 2161PAULO PEÇANHA, OAB/ES 12.072RICARDO BERGAMIM PIZETTA, OAB/ES 11.467RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, OAB/ES 9445RODRIGO DE SOUZA GRILLO, OAB/ES 6.766RODRIGO PANETO, OAB/ES 9.999RODRIGO DADALTO, OAB/ES 10.870ROQUE SARTÓRIO MARINATO, OAB/ES 3.518ROSIANE RANGEL BATISTA, OAB/ES 12.704 RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JÚNIOR, OAB/ES 12.738SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO, OAB/ES 14.208SÉRGIO SOUZA FREITAS, OAB/ES 11.445SUELI DE PAULA FRANÇA, OAB/ES 1793VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - OAB/ES 8.304VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNT, OAB/ES 13.530WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES 6603WANDERSON C. CARVALHO, OAB/ES 8626WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608WESLEY CORRÊA CARVALHO. OAB/ES 12.936

PROCESSO Nº 030.08.005782-8- BUSCA E APREENSÃO - HSBC BANKBRASIL SA BANCO MULTIPLO X HUAN DO ROSARIO PINHEIRO -INTIMEM-SE O DR..EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE JULGOUEXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 267, VII DO CPC.

PROCESSO Nº 030.05009015-5- BUSCA E APREENSÃO -FINANCIADORA BCN S/A - CRÉDTO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS X WAGNER NESPOLI PEREIRA - INTIMEM-SE OSDRS. WANDERSON C. CARVALHO, OAB/ES 8626 E LESSANDROFEREGUETTI, OAB/ES 8072, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDADOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA, REQUERENDO O QUE DEDIREITO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.07.009115-9 BUSCA E APREENSÃO - BANCOPANAMERICANO S/A X MARIZA BATISTA DOS SANTOS - INTIMEM-SE


O DR(A) DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR, OAB/ES 12.738,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS, FACE AOTEOR DO OFICIO DE FLS. 35 E DOCUMENTO.

PROCESSO Nº 030.08.004013-9 BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA. X JAILTON DE JESUSALMEIDA - INTIMEM-SE O DR(A) DR. EDUARDO GIVADO COELHOMACHADO, OAB/ES 10009, PARA CIÊNCIA DA CERTDÃO DE FLS. 34VERSO QUE NOTICIA A NÃO APREENSÃO DO BEM E A NÃOCITAÇÃO DO RÉU.

PROCESSO Nº 030.04.010516-2 BUSCA E APREENSÃO - BANCOBANDEIRANTES S/A X NEUZA CARDOSO SONEGHETTE-INTIMEM-SE O DR(A) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA,OAB/ES 7144 DA CERTIDÃO DE FLS. 86 VERSO QUE NOTICIA QUE AREQUERIDA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

PROCESSO Nº 030.08.001086-8 BUSCA E APREENSÃO -COOPERATIVADE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITO SANTO X JOÃOBATISTA ALVES INTIMEM-SE O DR(A) DR. PAULO LIRIO, OAB/ES2161 PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 030.06.022616-1 BUSCA E APREENSÃO - BANCO DOESTADO DE SÃO PAULO SA BANESPA X PAULA SANTOS DA SILVAINTIMEM-SE O(A) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673DO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO, DEVENDO REQUERER OQUE DE DIREITO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 54.

PROCESSO Nº 030.05.005119-9 BUSCA E APREENSÃO - ADECACESSORIOS ADMINIST. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOSLTDA. X GLEYDSON FRANCISCO BATISTA - INTIMEM-SE A DRª.SUELI DE PAULA FRANÇA, OAB/ES 1793 PARA RECEBER A CARTAPRECATORIA E DILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO

PROCESSO Nº 030.08.002438-0 BUSCA E APREENSÃO - CONSORCIONACIONAL HONDA LTDA. X ADILSON BOBBIO SERAFIM -INTIMEM-SE A DRª. ANA CLAUDIA SILVEIRA C. SANTOS, OAB/ES8432 PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 25 E 26 QUE NOTICIA ANÃO APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

PROCESSO Nº 030.06.012137-0 BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAUS/A X VINICIUS BELIZARIO DIAS - INTIMEM-SE O DR. EDUARDOGARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673 PARA REQUERER O QUE DEDIREITO, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃOREQUERIDO.

PROCESSO Nº 030.07.011268-2 CAUTELA -EMERSON BERGER X EDGARDE OLIVEIRA PRADO - INTIMEM-SE OS DRS. HELENO ARMANDODE PAULA, OAB/ES 4798 E MARCOS BRAZ DALL'ORTO, OAB/ES5255 DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADOENTRE AS PARTES.

PROCESSO Nº 030.08.005314-0 CAUTELA -CLEUZA TITO LEITEAFONSO E OUTROS X RALPH TADEU RODRIGUES MACIEL -INTIMEM-SE OS DRS. HELENO ARMANDO DE PAULA, OAB/ES 4798PARA CIÊNCIA E ATENDIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 63

PROCESSO Nº 030.08.003380-3 CAUTELA -CONSULPAVI - PROJETOS ECONSULTORIA LTDA. X CIF - CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRALTDA. - INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO PANETO, OAB/ES 9999 EANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA, OAB/ES 12.184 DA R. SENTENÇA DEFLS.72 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASENO ARTIGO 269, INCISO III DO CP, BEM COMO PARA RECEBEREM OSALVARÁS DE LEVANTAMENTO.

PROCESSO Nº 030.08.001614-7 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO-CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES/ES CDL XEMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO DADALTO, OAB/ES 10.870 E SERGIOMURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO, OAB/ES 14.208 PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SANEAMENTO EESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DESIGNADA PARA O DIA 03 DESETEMBRO DE 2008 ÀS 13HS.

PROCESSO Nº 030.08.006601-9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -MPGADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME E OUTROX CREUZA BORTOLOTTI PRATTI E OUTRO INTIMEM-SE O DR.CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES 9730 DO R.DESPACHO DE FLS. 15 VERSO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEGRATUIDADE, DEVENDO O MESMO EM CINCO DIAS RECOLHER ASCUSTAS PREVIAS.

PROCESSO Nº 030.08.004620-1 COBRANÇA - JESSICA ALVES DOSSANTOS X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL - INTIMEM-SE O DR.CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB/BA 10.803 PARA RÉPLICA NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 030.08.003825-7 COBRANÇA - INSTITUTO VALE DOCRICARÉ LTDA. X MARIA LUCIA BOBBIO DE MELLO - INTIMEM-SE ODR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA, OAB/ES 193-4, DO R. DESPACHO DEFLS. 17 DE DESIGNOU AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06DE OUTUBRO DE 2008, ÁS 17 HS.

PROCESSO Nº 030.03.002305-2 COBRANÇA - SOCE- SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇAO LTDA. X ADRIANA MEDEIROS LIMA SEIFEDDINE - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7.000, DO R. DESPACHO DE FLS. 67, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE2008, ÀS 13 HS.

PROCESSO Nº 030.06.000705-8 COBRANÇA - INES BORGUI DIAS XBANESTES SEGUROS S/A - INTIMEM-SE O DR. RICARDO BERGAMIMPIZETTA, OAB/ES 11.467 E AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES3609 DA R. SENTENÇA DE FLS. 191/195 QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO.

PROCESSO Nº 030.03.002514-9 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ANA PAULA RAMOS DA SILVA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000 PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 94/96.

PROCESSO Nº 030.08.001499-3 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ROSILENE BLASER MONTRAYPEREIRA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000 PARA EM CINCO DIAS, REQUERER O QUE DEDIREITO DIANTE DO DECURSO DO PRAZO REQUERIDO, SENDOQUE SUA NÃO MANIFESTAÇAO/SILENCIO, SERÁ INTERPRETADOPOR ESTE JUÍZO COMO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

PROCESSO Nº 030.05.000923-9 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X WESLEY LOPES DOS SANTOS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000 PARA EM CINCO DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITODIANTE DO DECURSO DO PRAZO REQUERIDO, SENDO QUE SUANÃO MANIFESTAÇAO/SILENCIO, SERÁ INTERPRETADO POR ESTEJUÍZO COMO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO

PROCESSO Nº 030.07.002020-8 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ERIC TOZI ZANOLI - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7000PARA EM CINCO DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO DIANTE DODECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 030.03.001678-3 COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIEZA GRASSI ROSSETO -INTIMEM-SE OS DRS. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000 E JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5381 PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 83, QUE DEFERIU O PLEITODE FLS. 76/82 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 030.08.003755-6 CARTA PRECATÓRIA - LAURITASATHLER FARIA X PAULO SERGIO MONTOVANELLI - INTIMEM-SEDR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, OAB/ES 4508 PARAPROVIDENCIAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS DOAVALIADOR EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANCOBANESTES.

PROCESSO Nº 030.04.007962-3 DECLARATORIA - FLAVIANO MATOSRUY - EPP X ART GLASS MOVEIS LTDA. - INTIMEM-SE DR. RICARDO


BERGAMIM PIZETTA, OAB/ES 11.467 DE QUE DECORREU O LAPSODA SUSPENSÃO REQUERIDA, DEVENDO REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº 030.06.009095-5 DESPEJO - ZILA MARIA SABAINI XNELCIAS INACIO SEIDEL- INTIMEM-SE O DR. GUSTAVO SABAINIDOS SANTOS, OAB/ES 12.339 I PARA EM CINCO DIAS TRAZER AOSAUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DEARQUIVAMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 030.04.003869-4 EMBARGOS- NATALINO ZOCATELLI XJERONIMO PANCIERI NETTO - INTIMEM-SE O DR. EDYELESGUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA, OAB/ES 10.974 PARACONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO EM QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº 030.05.005558-8 EMBARGOS À EXECUÇÃO- ANTONIOLUIZ RAPOSO X BANCO MERCANTIL DO BRASIL - INTIMEM-SE O DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3674 E ROQUESARTORIO MARINATO, OAB/ES 3518 DA DESCIDA DOS AUTOS,REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº 030.07.010874-8 EMBARGOS À EXECUÇÃO- EDSONGOMES TELES FILHO X BANCO BANESTES - INTIMEM-SE O DR.SÉRGIO SOUZA FREITAS, OAB/ES 11.445 DE QUE DECORREU OLAPSO DA SUSPENSÃO, DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITOEM CINCO DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 211.

PROCESSO Nº 030.07.010726-0 EMBARGOS À EXECUÇÃO- SETALENGENHARIA CONSTRUÇOES E PERFURAÇÕES S/A X AREBRITABORLINI LTDA. - INTIMEM-SE O DR. MARNE SEARA BORGESJÚNIOR, OAB/ES 8302 PARA EM QUINZE DIAS MANIFESTAR-SE DOSEMBARGOS A EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 030.04.001893-6 EMBARGOS- DADALTO BASSINI LTDA. EOUTROS X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A- INTIMEM-SE OS DRS.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3674 E MARNE SEARABORGES JUNIOR, OAB/ES 8302 PARA EM CINCO DIASMANIFESTAREM-SE DA CERTIDÃO DE FLS. 251.

PROCESSO Nº 030.05.002841-1 EMBARGOS DE DEVEDOR - MARCUSVINICIUS DUARTE CARNEIRO X BANESTES S/A - BANCO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO - INTIMEM-SE OS DRS. WALACE MACEDO DASILVA, OAB/ES 6603 E PAULO LIRIO OAB/ES 2161 DA DECISÃO DEFLS. 212/213 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

PROCESSO Nº 030.08.004932-0 EMBARGOS DE DEVEDOR - ROBERTOCARLOS RAPOSO X BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - INTIMEM-SE O DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR,OAB/ES 8839 DE QUE FOI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA PORSEUS PROPRIOS E PERTINENTES FUNDAMENTOS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 36.

PROCESSO Nº 030.05.004668-6 EMBARGOS DE DEVEDOR - SERGIOZUCOLOTTO X JOSÉ ANAILSON MORO - INTIMEM-SE O DR.ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR, OAB/ES 1946 PARAMANIFESTAR-SE DO AGRAVO RETIDO NOS AUTOS DE FLS. 251/253,NA FORMA DO ART. 523, § 2º DO CPC.

PROCESSO Nº 030.08.005466-8 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IEES -INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO LTDA. X LUANATOGNERE MARTINS E OUTROS - INTIMEM-SE O DR. JOÃO PEREIRADO NASCIMENTO, OAB/ES 4824 PARA RECEBER A CARTAPRECATÓRIA E DILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.02.002379-9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇAO LTDA. X ELIZABETE PEREIRAPALOMBO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA, OAB/ES 7000, DE QUE DECORREU O LAPSO DA SUSPENSÃO,DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 030.07.011267-4 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - VERBAEXTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. X WALLACE HEITOR CHAVES- INTIMEM-SE OS DRS. FABRICIO PERES SALES, OAB/ES 11.288 E

WESLEY CORRÊA CARVALHO. OAB/ES 12.936, DA R. SENTENÇA DEFLS. 42 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794,II DO CPC.

PROCESSO Nº 030.07.008170-5 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - UNIMEDNORTE CAPIXABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO XCARLESVANE DA SILVA MORAES - INTIMEM-SE A DRª. VIRGINIALUCIA GROSSI ZUNT, OAB/ES 13.530 PARA REQUERER O QUE DEDIREITO DIANTE DO RECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

PROCESSO Nº 030.94.000225-3 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DANIELA TORETTA DA SILVA X JOSÉ DRAGO - INTIMEM-SE O DR.JAYME HENRIQUE R. SANTOS. OAB/ES 2056 PARA REQUERER OQUE DE DIREITO DIANTE DO RECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃOREQUERIDO.

PROCESSO Nº 030.07.005885-1 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITOSANTO- SIC X EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - INTIMEM-SE O DR.PAULO LIRIO, OAB/ES 2161 PARA EM CINCO DIAS, REQUERER OQUE DE DIREITO DIANTE DO DECURSO DO PRAZO REQUERIDO,SENDO QUE SUA NÃO MANIFESTAÇAO/SILENCIO, SERAINTERPRETADO POR ESTE JUÍZO COMO CUMPRIMENTO INTEGRALDO ACORDO..PROCESSO Nº 030.96.000093-0 EXECUÇÃO - COOPERATIVA DECREDITO RURAL DE LINHARES LTDA. X SANTO POLTRONIERI EOUTROS - INTIMEM-SE A DRª. LARA DIAZ LEAL GIMENES, OAB/ES10.169 DA DECISÃO DE FLS. 174 QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEFLS. 165/166, A QUAL SOMENTE PODERA SER ANALISADA SEDEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

PROCESSO Nº 030.02.001195-0 EXECUÇÃO - CREDI NORTE XARGEMIRO GARDIMANI - INTIMEM-SE A DR. RODRIGO DE SOUZAGRILLO, OAB/ES 6766 DO RECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO,DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 76.

PROCESSO Nº 030.04.006328-8 EXECUÇÃO - JOSÉ RIBEIRO NAVES XNILMA LIMA FRANCO DOS SANTOS - INTIMEM-SE O DR.WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608 DA R.DECISÃO DE FLS. 137.

PROCESSO Nº 030.05.002068-1 EXECUÇÃO - JOÃO LEANDRO XCONSTRUTORA LIMOEIRO S/A - INTIMEM-SE O DR. PAULOBONAPARTE, OAB/ES 2166 DO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃOREQUERIDA, DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 48.

PROCESSO Nº 030.04.4444-5 EXECUÇÃO - BANCO MERCANTIL DOBRASIL S/A X EDILSON COELHO - INTIMEM-SE O DR. DEVARCINOAUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674 DO R. DESPACHO DE FLS. 113,PARA EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE E DOCUMENTOS DE FLS. 95/110.

PROCESSO Nº 030.07.010518-1 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPÍRITOSANTO X ADILSON POMPERMAIER E OUTRO - INTIMEM-SE O DR.PAULO LÍRIO, OAB/ES 2.161 PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EDILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.08.004934-6 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA. X MAGNO RIBEIROMONTEIRO - INTIMEM-SE O DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARBOSO, OAB/ES 6608 PARA A CIÊNCIA DA CERTIDÃO E RELAÇÃODE BENS DE FLS. 30 VERSO E FLS. 31.

PROCESSO Nº 030.08.005515-2 INDENIZATÓRIA - JULIO CESARFRANÇOSA LOURENÇO X MVA TRANSPORTES LTDA. - INTIMEM-SE ODR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, OAB/ES 9445 PARA CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 87/150.

PROCESSO Nº 030.08.002960-3 MONITÓRIA - FERRA INDUSTRIA ECOMÉRCIO LTDA. ME X JOEL MARINHO E OUTRO - INTIMEM-SE O


DR. PAULO PEÇANHA, OAB/ES 12.072, PARA EM DEZ DIASIMPULSIONAR O FEITO REQUERENDO O QUE DE DIREITO, DIANTEDA CERTIDÃO DE FLS.21.

PROCESSO Nº 030.06.022078-4 MONITÓRIA - AUTO MECANICA WADELTDA. X JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON - INTIMEM-SE O DR.CARLOS ESTEVAN F. MALACARNE, OAB/ES 12.401, PARA REQUERERO QUE DE DIREITO, EIS QUE OS AUTOS JÁ FORAM DESARQUIVADOS.

PROCESSO Nº 030.03.002625-3 MONITÓRIA - VIAÇÃO JOANA D'ARCLTDA. X JAILSON SANTOS DE SOUZA - INTIMEM-SE O DR. JOSEMARDE DEUS, OAB/ES 2933, DO RECURSO DO PRAZO DE SUSPENÇÃOREQUERIDA, DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 64.

PROCESSO Nº 030.05.002132-5 MONITÓRIA - UNIMED NORTECAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. X JUVEL -JUPARANÃ VEICULOS LTDA- INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ LUCAS DOSSANTOS, OAB/ES 4324 E ELDO VALNEIDE VICHI, OAB/ES 1998 DADESCIDA DOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZDIAS.

PROCESSO Nº 030.07.003439-9 MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X JONAIR GALDINO DOS SANTOS -INTIMEM-SE DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7000 PARA EM CINCO DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITODIANTE DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO

PROCESSO Nº 030.08.003266-4 ORDINARIA - IVALDO ANHOLETEBRAZ X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIARIA S/A- INTIMEM-SE ASDRªS. VANESSA MARIA BARROS GURGEL, OAB/ES 8304 E BIANCA V.LIMONGE RAMOS, OAB/ES 7785, PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SANEAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DEPROVAS, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 14HS.

PROCESSO Nº 030.02.001296-6 ORDINARIA -FLORISMIL AMADEUDALMASCHIO X CERAMICA FERRI LTDA. ME - INTIMEM-SE O DR.MACIEL FERREIRA COUTO, OAB/ES 8622, PARA CIÊNCIA DOOFICIO DE FLS. 228.

PROCESSO Nº 030.08.005316-5 ORDINARIA - R S ADMINISTRAÇÃO ECONSTRUÇÃO LTDA. X RS COMÉRCIO E EDIFICAÇÕES LTDA. -INTIMEM-SE O DR. LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES 11.698, PARARÉPLICA NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 030.07.008466-7 ORDINARIA -ALTAMIR RIBEIRO DEMOURA X JULIO CESAR RODRIGES TORRES - INTIMEM-SE O DR.JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS, OAB/ES 5595 PARA EM CINCODIAS PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTASDE FLS. 29, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PROCESSO Nº 030.05.005611-5 ORDINARIA- GAIA IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. X MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO -INTIMEM-SE O DR. WALACE MACEDO DA SILVA,OAB/ES 6603 PARAEM CINCO DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE O PETITORIO DE FLS. 378.

PROCESSO Nº 030.04.007653-8 ORDINARIA- CAVALINHOSTRANSPORTES LTDA. X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - INTIMEM-SE O DR. HERMES DE ALMEIDANEVES, OAB/ES 7497 PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER DOASSISTENTE TECNICO DA RÉ.

PROCESSO Nº 030.07.004631-0 OPOSIÇÃO- ESPÓLIO MILTON ROSA DEJESUS E ANNITA NUNES VIEIRA DE JESUS X JOEL DE JESUSMANTOVANI - INTIMEM-SE O DR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRANEVES, OAB/ES 4012 PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO, CASO QUEIRA,NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.07.009078-9 INDENIZATORIA- LUIZETE MAURASARTORIO DENIZ X BANCO DO BRASIL - INTIMEM-SE O DR.ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1919 PARA CIÊNCIA DE FLS. 35VERSO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 030.94.0017525 INDENIZATORIA- ROBERTOMONTEIRO MOTTA X JOSÉ JOILSO DONATO - INTIMEM-SE O DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7492 PARA EMQUINZE DIAS, DEPOISITAR EM JUÍZO, A IMPORTÂNCIA DE R$162.851,43 NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC, SOB PENA DEINCIDENCIA DE MULTA DO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO EPENHORA DE BENS.

PROCESSO Nº 030.07.009658-8 OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER-EURIPEDES CARNEIRO DE SOUZA- ME X MARIO JORGE DE JESUS EOUTRO - INTIMEM-SE OS DRS(A). MARLENE VERDAN CUNHA,OAB/ES 3.333 E LESSANDRO FEREGUETTI, OAB/ES 8.072, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 160 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, SANEAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PARAO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13HS.

PROCESSO Nº 030.07.900084-7 RECURSO CIVEL-IRRIGAZONCOMERCIO REP. DE IRRIGAÇÃO E IMPLEMENTOS AGRIC. LTDA. XCARDINALI INDUSTRIA E COMERCIO OS DRS.JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS, OAB/ES 2056 E ANTONIOAMERICO BRANSI, OAB/RJ 18.456, PARA TOMAR CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTANCIA. REQUERENDO OQUE DE DIREITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMO AO DR.JAYME HENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056 PARA FORNECER OATUAL ENDEREÇO DOS AGRAVANTES, PARA QUE SEJAMINTIMADOS A PAGAR AS CUSTAS REMANESCENTES.

PROCESSO Nº 030.04.007945-8 REPARAÇÃO DE DANOS- ROBERTOANTONIO DALL'ORTO X BENTO MENGUE MODEL - INTIMEM-SE ODR. EDSON FERREIRA DE PAULA,OAB/ES 4809, PARA EM CINCODIAS MANIFESTAR-SE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 159/672..

PROCESSO Nº 030.08.003379-5 REPARAÇÃO DE DANOS-NATALDIVAPINHEIRO BONFA X VAIÇÃO JOANA D'ARC LTDA. - INTIMEM-SE OSDRS(A). ROSIANE RANGEL BATISTA, OAB/ES 12.704 E JOSEMAR DEDEUS,OAB/ES 2933 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,SANEAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DESGNADA PARA ODIA 08 DE OUTUBRO DE 2008 ÁS 15HS.

PROCESSO Nº 030.03.005164-0 REPARAÇÃO DE DANOS-LUIZ CARLOSCAZAROTO X DJALMA CHEVRANT BATISTA E FUNDAÇÃOBENEFICIENTE RIO DOCE - INTIMEM-SE O DR. RODRIGO DESOUZA GRILLO, OAB/ES 6766 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS.179 EM DEZ DIAS FAZER AS ADEQUAÇÕES DE PRAXE.

PROCESSO Nº 030.05.002126-7 REPARAÇÃO DE DANOS- JOSIANEMEDEIROS MARTINS X HUASCAR MUNIZ CRUZ - INTIMEM-SE A DRª.MARIA JOSÉ L. A. BARBOSA. OAB/ES 6970 DA DEVOLUÇÃO DACARTA PRECATÓRIA DE FLS. 188/194.

PROCESSO Nº 030.05.003331-2 REPARAÇÃO DE DANOS- CELIA MARIASILVA RAIMUNDO X BANCO DO BRASIL S/A - INTIMEM-SE O DR.JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTO,OAB/ES 5595 PARACONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇAO EM QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº 030.05.014564-5 REPARAÇÃO DE DANOS- SANDRAFABEM X MARCOS ANTONIO RABELO SANTANA - INTIMEM-SE OSDRS. JOSÉ MASSUCATTI, OAB/ES 3880, CARLOS FREDERICOMENEZES BARRETO, OAB/ES 9775 E ELIAS JOSÉ MOSCONFERREIRA DE MATOS OAB/ES 7492 PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS13 HS E 30 MIN, PERANTE O JUÍZO DE SÃO PAULO/SP, CUJOENDEREÇO SE ENCONTRA ÀS FLS. 383.

PROCESSO Nº 030.05.006107-3 REPARAÇÃO DE DANOS- VALDIRFERREIRA CAMPOS X ELIDA MARIA FIOROT COSTALONGA -INTIMEM-SE AS DRªS. ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES5080 E ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB/ES 348-B DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 1º DE OUTUBRO DE 2008, 15HS, BEM COMO A DRª ILDA MARIADE OLIVEIRA ALMEIDA, DE QUE FOI INDEFERIDA A PROVAPERICIAL CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 412 VERSO/413 E 415 EPARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA E DILIGENCIAR O SEUCUMPRIMENTO.


PROCESSO Nº 030.08.004494-1 REINTEGRATORIA - CIA- ITAULEASINGDE ARRENDAMENTO MERCANTIL X PEDRO JADER COSTANASCIMENTO - INTIMEM-SE A DRª INDIARA CANDIDO VENTURIM,OAB/ES 14.460, PARA CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATOCELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEFORMA QUE SEJA POSSIVEL IDENTIFICAR SEUS TERMOS.

PROCESSO Nº 030.08.004033-7 REINTEGRATORIA - DIABENSLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X FRANCO FIOROT -INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 DACERTIDÃO DE FLS. 50 QUE NOTICIA A NÃO APREENSÃO DO BEM E ANÃO CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

PROCESSO Nº 030.07.006617-7 RENOVATÓRIA - MPGADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. X CREUZABORTOLOTTI PRATTI - INTIMEM-SE OS(A) DRS(A) CARLOS AUGUSTOMENDES PEREIRA, OAB/ES 9730 E JACY ROQUE PRATTI, OAB/ES1439., PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 VERSO, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 08 DE OUTUBRODE 2008, ÀS 13H.

PROCESSO Nº 030.05.007707-9 REVISÃO CONTRATUAL - CRISTIANOFERNANDES PESTANA X BANCO DO BRASIL ADMINISTR. CARTÕESCRÉDITO S/A- INTIMEM-SE O DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO,OAB/ES 6766 PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃONO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.03.005062-6 USUCAPIÃO - AILTON BONICENHA XESPÓLIO JOSÉ DUTRA DA ROSA E OUTROS - INTIMEM-SE O DR.AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3609, PARA RETIRAR OMANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO E DILIGENCIAR SEUCUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.08.006168-9 USUCAPIÃO - MANOEL FIORINI EOUTRA X JOSÉ GOMES DA SILVA - INTIMEM-SE A DRª LIVIA BATISTABARCELOS, OAB/ES 12.707, PARA EM DEZ DIAS PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS DE FLS. 29/30, EIS QUE FORAINDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA EXTRA DE INTIMAÇÃO

PRCESSO Nº 030.05.000741-5 - COBRANÇA - BRITANORTE LTDA X AGFBRASIL SEGUROS S/A - INTIMEM-SE OS DRS. VALTER BRAVIM,OAB/ES 7983 E ANDREA FONTES MELO PERES, OAB/ES 328-B, DADESCIDA DOS SAUTOS DA SUPERIOR INSTANCIA, REQUERENDO OQUE DE DIREITO EM DEZ DIAS.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMUNICIPAL E DE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/N.º, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES - ES.


ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO N° 030.07.009945-9REQUERENTE: JHON LENO CORREA BAIOCO

O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA DE LINHARES-ES, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DAPRESENTE AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO,REQUERIDO POR ANTONIO CESARIO, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA,FICANDO DEVIDAMENTE INTIMADO O REQUERENTE JHON LENOCORREA BAIOCO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18/19 DOSAUTOS,QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, II,DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO E DE FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.B

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRODIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2008, EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTASUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DE ORDEM DO MM. JUIZCONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº 006/98.

ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAISOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

LINHARESFORUM “DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY”

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº BAIRRO TRÊS BARRAS” -LINHARES /ES CEP 29906-660 - FAX (027) 3371-6178

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA MM. JUIZ DEDIREITO DESTA TERCEIRA VARA CRIMINAL DELINHARES (ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O(S) ACUSADO(S), FÁBIO RICARDOPEREIRA, NASCIDO NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 1986, FILHO DEBERNADETE FERREIRA RICARDO E VALDIVINO FERREIRA,RESIDENTE NA RUA BOLIVIA, 173, BAIRRO VILA NOVA, SÃO MATEUS- ES, ATUALMENTE ENCONTRANDO-SE O(S) ACUSADO(S) EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PARACOMPARECER (EM) NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 12:10H NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DES.“MENDES WANDERLEY”, SITUADO NO BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTACIDADE, A FIM DE SER (EM) INTERROGADO(S), PRODUZIR DEFESA ESE VER (EM) PROCESSAR, ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DEREVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL (030.07.008823-9), EM QUEÉ AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, ESTANDO O MESMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTA PELO ART. 155, § 4º, I E IV, DO CPB.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEMINTERESSAR POSSA, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL QUE VAIPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (24) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,ROBERTA M.DE MACEDO ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.EU,MARIA DA PENHA MAGNAGO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA,CORRIGI, E SUBSCREVI.

ROBERTA MAURICIO DE MACEDOESCREVENTE JURAMENTADA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

LINHARESFORUM “DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY”

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº BAIRRO TRÊS BARRAS” -LINHARES /ES CEP 29906-660 - FAX (027) 3371-6178

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA MM. JUIZ DEDIREITO DESTA TERCEIRA VARA CRIMINAL DELINHARES (ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O(S) ACUSADO(S), LUIZ ANTÔNIO DEASSIS ALMEIDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CONVIVENTE, NATURALDE AURELINO LEAL-BA, FILHO DE INÁCIO FRANCISCO DE ALMEIDAE SILVERIA ASSIS SANTOS, RESIDENTE NA RUA ANTÔNIO DEOLIVEIRA, 60, BARRA DO RIACHO, ARACRUZ-ES, ATUALMENTEENCONTRANDO-SE O(S) ACUSADO(S) EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PARA COMPARECER (EM)NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 15:30H NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DES. “MENDESWANDERLEY”, SITUADO NO BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTA CIDADE,A FIM DE SER (EM) INTERROGADO(S), PRODUZIR DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA,NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL (030.07.008823-9), EM QUE ÉAUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, ESTANDO O MESMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTA PELO ART. 129, § 9º, DO CPB.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEMINTERESSAR POSSA, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL QUE VAIPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (24) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,ROBERTA M.DE MACEDO ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.EU,MARIA DA PENHA MAGNAGO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA,CORRIGI, E SUBSCREVI.

ROBERTA MAURICIO DE MACEDOESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOS Nº 43/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ELIAZER COSTA VIEIRACHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA MAGNAGODATA: 08/07/2008

NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO EPOR DETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ (A)

INTIMO:

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.000053-3RÉU: FAGNER LEMOS MONTEIROINTIMO: DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5381FINALIDADE: PARA SUMÁRIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 13 DEAGOSTO DE 2008 ÀS 15:30H, BEM COMO APRESENTAR DEFESAPRÉVIA NO TRÍDUO LEGAL.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.03.004231-8RÉU: JUNIOR LEMOS DE LIMA E UTIELS GOMES PEREIRA

INTIMO: DR. CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO OAB/ES 8695 E JOSÉDJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3520FINALIDADE: PARA SUMÁRIO DE DEFESA A REALIZAR-SE EM 14 DEOUTUBRO DE 2008 ÀS 16:30H.

CARTA PRECATÓRIA Nº 030.08.006400-6RÉU: JOSÉ MARCELINO FILHOINTIMO: DR. MARTIN DO CARMO OAB/ES 3840FINALIDADE: PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 09 DE OUTUBRO DE2008 ÀS 14:30H.

CARTA PRECATÓRIA Nº 030.08.006516-9RÉU: DURVAL TAMANINIINTIMO: DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO OAB/ES 12398FINALIDADE:PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE2008 ÀS 14:30H.

CARTA PRECATÓRIA Nº 030.08.006376-8RÉU:ROSALVE CIRYLLO DA SILVAINTIMO: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR OAB/ES 8839FINALIDADE: PARA INTERROGATÓRIO A REALIZAR-SE EM 04 DESETEMBRO DE 2008 ÀS 15:45H.

CARTA PRECATÓRIA N° 030.08.006312-3RÉU: RODRIGO TELES BARRETO E OUTROINTIMO: DR. JARIH MITRI EL FERZOLI OAB/ES 13979 E ALTAMIRMORAIS FILHO OAB/ES 5383FINALIDADE: PARA SUMÁRIO DE CULPA E DEFESA A REALIZAR-SEEM 28 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 16:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.002614-8RÉU: ARLINDO NEGRELLI FILHOINTIMO: DRª JAMILLY SCARPAT NEVES OAB/ES 12.932FINALIDADE: PARA SUMÁRIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 14 DEOUTUBRO DE 2008 ÀS 14:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.001573-1RÉU: DAVIDSON MARTINS BRANDÃOINTIMO: DR. CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO OAB/ES 8695FINALIDADE: PARA SUMÁRIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 19 DENOVEMBRO DE 2008 ÀS 12:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.009408-2RÉU: ANTÔNIO MARCO VICENTINIINTIMO: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR OAB/ES 8839FINALIDADE: PARA INTERROGATÓRIO A REALIZAR-SE EM 14 DEOUTUBRO DE 2008 ÀS 15:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.03511-9RÉU: RODRIGO TRANPADINI E OUTROSINTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7497 E DR.JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3520FINALIDADE: PARA SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EM CONTINUAÇÃO AREALIZAR-SE EM 30 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS 14:00H.

MARIA DA PENHA MAGNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMARCA DE LINHARES-ES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O EXMO. SR. DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS,JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC. ETC...


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOFOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DOUGLAS DA SILVA CAMILO,PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO E ESQUIZOFRENIANÃO ESPECIFICADA, INCAPAZ DE REGER A SUA PESSOA E DEADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADACURADORA A SRª. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, PROFESSORA, PORTADORA DO RG N.º 466.623-ES E CPF Nº690.079.267-72, RESIDENTE E DOMICILIADA À AV. FILOGÔNIO, Nº1.085, BAIRRO AVISO, LINHARES-ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 030.07.005232-6, EM SENTENÇA DE FLS.41/45, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTEDA INTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO EM LUGARDE COSTUME E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALODE 10 (DEZ) DIAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DE 2008. EU, ANDERSON CALMON AZEVEDO, CHEFEDE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ANDERSON CALMON AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

FÓRUM “DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY”, RUA ALAIRGARCIA DUARTE, S/Nº, BAIRRO TRÊS BARRAS, LINHARES, ES,29906-660, TELEFAX (0XX27) 3264-0340 - RAMAL 285

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E

JUVENTUDE

PROCESSO N.º 069050003230AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: CREMILDA DA SILVA FERNANDESREQUERIDO: JANILZA FERNANDES CANDAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO,MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDEDA COMARCA DE MARATAÍZES/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIR OU DELE

CONHECIMENTO TIVER, QUE, ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES A AÇÃOSUPRA CITADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DE JANILZA FERNANDESCANDAL, NASCIDO(A) EM 22/07/1980, PORTADOR(A) DEDEFICIÊNCIA MENTAL, NATURAL DESTE ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, FILHO(A) DE MANOEL BRANDÃO CANDAL E MARIA DASNEVES FERNANDES CANDAL, POR SENTENÇA PROFERIDA EM17/10/2007, ÀS FLS. 42/44, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEUFINAL O SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO OPARECER MINISTERIAL DE FLS. 38/40 E COM BASE NO INCISO I, DOARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JANILZA FERNANDESCANDAL, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMDECLARAÇÃO DE QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL...

MARATAÍZES, 17 DE OUTUBRO 2007. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO.JUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES, AOSDEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(19/06/2008). EU, _________ERCILIA FREITAS DE ARAUJO, TECNICAJUDICIÁRIA, DIGITEI. EU,____________ANDREZA Mª C. ASSISCASTILHOLI, CHEFE DE SECRETARIA, CONFERI.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE MARATAÍZES

JUÍZA DE DIREITO: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRARANGELESCRIVÃ SUBSTITUTA: ALBA VANESSA AMARAL MOREIRA


NA FORMA DA LEI, INTIMO O DR. ADVOGADO:

CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA (OAB-ES 8111)FABIO ROMANO (OAB-ES 11100)FABIANO LARANJA RIBEIRO (OAB/ES 9.168)GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10371)HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB/ES 1.159)MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA (OAB/ES 6.132) MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032)MONIKA LEAL LORENCETTI (OAB-ES 13195) RUBERLAN RODRIGUES SABINO (OAB/ES11.390) SELMA CRUZ (OAB/ES 12681) UDNO ZANDONADE (OAB-ES 9.141) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000221-0AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: WELINGTON PIMENTELFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE PARA INFORMAR ENDEREÇOATUALIZADO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000256-6AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: MARIANO SILVAFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 14,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LJE.INTIMO, AINDA, DO DESPACHO ÀS FLS. 13, QUE DEFERIU OREQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO DE FLS. 03,MEDIANTE CERTIDÃO E RECIBO NOS AUTOS.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.002855-5AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: NAILSON CAMPOS DA SILVAFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 22,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267. IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9099/95.


DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000213-7AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: WILLIAM CORREIA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 14,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267. IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9099/95.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000212-9AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: FRANCES PAULA PEREIRA VIANAFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 17,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267. IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9099/95.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000279-8AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: RENATO PEREIRA DO NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 18,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267. IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9099/95.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.002523-9AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: S V D GOMESREQUERIDO: FRANCIELI LOURENÇO GOMESFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 15,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º,DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAFORMA DO ART. 55 DA LJE.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.07.001503-2AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: S V D GOMESREQUERIDO: ELIANE DE SOUZAFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 30,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267. IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9099/95.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000220-2AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: RICARDO STANECK DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DO DESPACHO ÀS FLS. 16,PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS E SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000219-4AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: ERALDO DUARTE JUNIOR - MEFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 15,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9.099/95.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.002851-4AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - ME

REQUERIDO: R. F. LEAL PROMOÇÕES ARTÍSTICAS - MEFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 17,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IVE VI DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA OART. 55 DA LEI 9.099/95.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.08.000260-8AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES - MEREQUERIDO: ANA PAULA LOBATO MASCARENHASFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DO DESPACHO ÀS FLS. 16,PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS E SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) PROCESSO: 069.07.002525-4AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: FOR YOU CONFECÇÕES LTDA.EXECUTADO: JESULENE DA S GOMESFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 16,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º,DA LEI 9099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAFORMA DO ART. 55 DA LJE.

DR. MAURÍCIO GALANTE (OAB-ES 2032) DR. UDNO ZANDONADE (OAB-ES 9.141) PROCESSO: 069.08.000529-6AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARLI ALVESREQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/AFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 38,QUE HOMOLOGOU, POR SENTENÇA, O ACORDO DE VONTADESCELEBRADO ENTRE O REQUERENTE E O REQUERIDO, QUE SEREGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ÀS FLS.12, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMSUPORTE NO ART. 269, III, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LJE.

DRª MONIKA LEAL LORENCETTI (OAB-ES 13195) PROCESSO: 069.07.001623-8AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: P C M MONTEIRO ME MEEEXECUTADO: ELANIA MACHADO PAZFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 23,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM SUPORTE NO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMADO ART. 55 DA LJE.

DRª MONIKA LEAL LORENCETTI (OAB-ES 13195) PROCESSO: 069.08.000535-3AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: P C M MONTEIRO ME MEEEXECUTADO: RODRIGO LOPES CAVALCANTI RIBEIROFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 16,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º,DA LEI 9099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAFORMA DO ART. 55 DA LJE.

DRª MONIKA LEAL LORENCETTI (OAB-ES 13195) PROCESSO: 069.08.000544-5AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: P C M MONTEIRO ME MEEEXECUTADO: EDILEUZA NOBRE RIBEIROFINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 22,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM SUPORTE NO ART. 794, I,DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMADO ART. 55 DA LJE.

DR. FABIO ROMANO (OAB-ES 11100) PROCESSO: 069.08.000295-4AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PORDANO ESTÉTICO IRREPARÁVEL CAUSADO EM ACIDENTE DEVEÍCULO


REQUERENTE: VALÉRIA DE SOUZA BRANDÃOREQUERIDO: DELPHOS - SERVIÇOS TÉCNICOS S/A BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMO O REQUERIDO DA SENTENÇA ÀS FLS. 79/81,QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSOEM RELAÇÃO À REQUERIDA DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A,NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC; E JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR, EMFAVOR DA AUTORA, A QUANTIA DE R$ 537,40 (QUINHENTOS ETRINTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) A TÍTULO DEREEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDADESDE O AJUIAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS E 1% (UMPOR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SEM SUCUMBÊNCIA, PORFORÇA DO ART. 55 DA LEI 9099/95.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA (OAB/ES 8111) PROCESSO: 069.06.006575-7AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COMPERDAS E DANOS REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO - MEREQUERIDO: HELIOTECK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.FINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DA SENTENÇA ÀS FLS. 45,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267,INCISO VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,COM SUPORTE NO ART. 55 DA LEI 9099/95.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA (OAB/ES 8111) PROCESSO: 069.07.002219-4AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR REQUERENTE: JURANDIR GUIMARÃES DE DEUS DILZA FERNANDES DE DEUSREQUERIDO: JESUS CRISTIANO NOGUEIRAFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE DODESPACHO ÀS FLS. 34, PARA PROCEDER O DESENTRANHAMENTODA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ACIMA MENCIONADO ÀS FLS.31/33, FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10371) DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO (OAB/ES11.390) PROCESSO: 069.07.002349-9AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PORDANO FÍSICO INCURÁVEL CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO REQUERENTE: DAURÍLIO SILVA DE SOUZAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMO O REQUERIDO DA SENTENÇA ÀS FLS. 93/96,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OREQUERIDO A PAGAR, EM FAVOR DO AUTOR, A QUANTIA DE R$15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), DEVIDAMENTEATUALIZADA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDA DEJUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE INCABÍVEIS NESTA FASEDO PROCEDIMENTO (ART. 55 DA LEI 9099/95). FICANDO, AINDA, OREQUERIDO DESDE JÁ INSTADO A CUMPRIR A SENTENÇA,OBSERVANDO QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM O EFETIVO PAGAMENTO DAOBRIGAÇÃO, A CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDA DA MULTAPREVISTA NO 475, J, DO CPC.

DRª SELMA CRUZ (OAB/ES 12681) DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO (OAB/ES 9.168) PROCESSO: 069.06.004850-6AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEQUENTE: JOSÉ MARQUES DE LIMAEXECUTADO: TELERJ CELULARFINALIDADE: INTIMO O EXECUTADO DA SENTENÇA ÀS FLS. 82/84,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDONOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO QUE A REQUERIDAPROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE,EQUIVALENTE A R$ 303,74 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA EQUATRO CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDODE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DE09/03/2007. SEM SUCUMBÊNCIA (ART. 55 DA LEI 9099/95).

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA (OAB/ES 6.132) PROCESSO: 069.08.002649-0

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO C/C PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: VICENTE MEDEIROS JORDÃO DE ARAÚJOREQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.FINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE DO DESPACHO ÀS FLS. 13,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER SE SUA PRETENSÃOVOLTA-SE TÃO-SOMENTE CONTRA O REGISTRO NEGATIVO OUCUMULATIVAMENTE CONTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EM CASODE AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS, DEVERÁ O REQUERENTE EMENDARA INICIAL.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB/ES 10.159) PROCESSO: 069.08.000116-2AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDOLIMINAR DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REQUERENTE: VALDEIR BAHIENSE MARTINSREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: INTIMO O REQUERIDO DA DECISÃO ÀS FLS. 84, QUEDECLAROU DESERTO O RECURSO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,CONSTATOU QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA (OAB-ES 8111) PROCESSO: 069.04.002514-5INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODENUNCIADOS: ANTONIO CARLOS FERNANDES COSTAFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO DENUNCIADO DASENTENÇA ÀS FLS. 127/128, QUE DECLAROU POR SENTENÇA,EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ANTONIO CARLOSFERNANDES COSTA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

MARATAÍZES, 25 DE JULHO DE 2008.

ALBA VANESSA AMARAL MOREIRA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PRIMEIRA VARA CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: MARCELO FARIA FERNANDES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI EWAGNER SILVESTRE

ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR.AGESANDRO DA COSTA PEREIRADR. EDGARD VALLE DE SOUZADR.ª ANDREA PIMENTA TOSCANODR. JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRADR. MANOEL FERNANDES ALVESDR.ª MARIA ISABEL PONTINIDR. MATHEUS MATOSSIANDR. SILNEY SOUZA SILVA

DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA, DR. JOSÉ IRINEU DEOLIVEIRA E DR.ª MARIA ISABEL PONTINI- PROCESSO Nº038.04.000922-7 (COD. 10.376/04) AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: VERA LÚCIA VENTORIM MOREIRAREQDO: GRANASA - GRANITOS NACIONAIS LTDAFINALIDADE: INTIMADOS A COMPARECEREM PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NOPRÓXIMO DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, A FIM


ACOMPANHAREM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOSAUTOS SUSOMENCIONADOS. OUTROSSIM, CASO DESEJEM PRODUZIRPROVA TESTEMUNHAL, FICAM DESDE JÁ INTIMADOS AAPRESENTAREM O RESPECTIVO ROL EM CARTÓRIO, DENTRO DOPRAZO LEGAL.

DR.SILNEY SOUZA SILVA - PROCESSO Nº 038.07.001878-3 (COD.12.567/07) AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: JUDITH MENDES DE MELLOREQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO PRÓXIMO DIA17 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM ACOMPANHARAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOSSUSOMENCIONADOS.

DR.MANOEL FERNANDES ALVES E DR. MATHEUS MATOSSIAN -PROCESSO Nº 038.08.000314-8 (COD. 13.297/08) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ALMERIZA MENDES DA SILVA DE JESUSREQDO: ADRIANA ANDRADE MONTEFINALIDADE: INTIMADOS A COMPARECEREM PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NOPRÓXIMO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14H 30MIN, A FIMACOMPANHAREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS AUTOSSUSOMENCIONADOS.

DR.EDGARD VALLE DE SOUZA - PROCESSO Nº 038.07.002654-7 (COD.12.763/07) AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: ROSALINA BARCHARDT KUSTERREQDO: INSSFINALIDADE: INTIMADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO PRÓXIMO DIA24 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15H 40MIN, A FIM ACOMPANHARAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOSSUSOMENCIONADOS. OUTROSSIM, CASO DESEJE PRODUZIR PROVATESTEMUNHAL, FICA DESDE JÁ INTIMADO A APRESENTAR ORESPECTIVO ROL EM CARTÓRIO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.

DR.EDGARD VALLE DE SOUZA - PROCESSO Nº 038.08.000990-5 (COD.13.378/08) AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: VALDEVINA MARIA DE ALMEIDAREQDO: INSSFINALIDADE: INTIMADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO PRÓXIMO DIA15 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15H 30MIN, A FIM ACOMPANHARAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOSSUSOMENCIONADOS.

DR.EDGARD VALLE DE SOUZA - PROCESSO Nº 038.08.000816-2 (COD.13.352/08) AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: MARILENY LITIGREQDO: INSSFINALIDADE: INTIMADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO PRÓXIMO DIA15 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14H 30MIN, A FIM ACOMPANHARAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOSSUSOMENCIONADOS.

DR.ANDREA PIMENTA TOSCANO - PROCESSO Nº 038.07.003518-3(COD. 12.983/07) AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: EZILDA MILERI DA COSTAREQDO: INSSFINALIDADE: INTIMADA A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO PRÓXIMO DIA25 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 16:00HORAS, A FIM ACOMPANHARAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOSSUSOMENCIONADOS. OUTROSSIM, CASO DESEJE PRODUZIR PROVA

TESTEMUNHAL, FICA DESDE JÁ INTIMADO A APRESENTAR ORESPECTIVO ROL EM CARTÓRIO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,LAVREI O PRESENTE QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAIDEVIDAMENTE ASSINADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DENOVA VENÉCIA (ES),25 JULHO 2008 EU, JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDAJÚNIOR, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O DIGITEI, E VAI ASSINADOPELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 2ª VARA CRIMINALCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO, MM. JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO Nº 5.611/08 (038.08.001392-3)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: CARLOS APARECIDO DA FONSECA FILHO, GEOVÁ BORGES EMAIKO ALVES MACEDO.ADVOGADO: DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN - OAB/ES Nº 7.935(ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO).OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP.NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE EQUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DOIS MIL E OITO(2008). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO 682/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL



PROCESSO Nº 5.360/07 (038.07.001282-8)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ALEX SANTOS CERQUEIRAADVOGADO: DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR. - OAB/ES Nº6.751. OBJETO: INTIMAÇÃO DA DESCISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, ACOSTADA ÀS FLS. 604 NA QUAL FOI DECRETADA ACUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO ALEX SANTOS CERQUEIRA.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTEE QUATRO(24) DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DOIS MIL EOITO(2008). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL



PROCESSO Nº 038.07.004483-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANTÔNIO CÉSAR DA MOTAADVOGADO: DR. VALDEMI GADIOLI - OAB/ES Nº 4.100.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DENORMAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.

PROCESSO Nº 038.07.001434-5AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VINÍCIUS BARBOSA MOTAADVOGADO: DR. WINSTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES Nº12.175.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DENORMAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.

PROCESSO Nº 038.05.000920-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADRIANA MONTEADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES Nº

OBJETO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DENORMAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTEE QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL EOITO (2008). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.


COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS

LISTA N.º 122/2008 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃOMATEUS/ESJUIZ DE DIREITO: DR.. ALCENIR JOSE DEMOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

ADVOGADO : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES - OAB/ES 13793LUCIANO VIANA NASSAR - OAB/ES 9914PROCESSO : 04707004048-1 (139/07) AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE : ARACRUZ CELULOSE S/AREQUERIDO : ATTTA CAPIGUARA S/AFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS RUBENS BASTOS GOUVEA EMARCIAL AMOEDO Y. CERVINO PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE

2008, ÀS 14 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 4ªVARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES, SITO NA PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, S/N, PRAINHA, VILA VELHA-ES, TEL. (27) 3200-4133,RAMAL 228.

ADVOGADO : KAMYLO COSTA LOUREIRO - OAB/ES 12873AILTON FELISBERTO ALVES FILHO - OAB/ES 12228PROCESSO : 04708002016-8 (172/08)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO DL 911EXEQUENTE : COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.EXECUTADO : GIBSON BASSETIFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE PARA AGENDAR ADILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NAINICIAL (LIMINAR DEFERIDA À FL. 82) DIRETAMENTE COM O SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NECESSÁRIO O DEPÓSITO DO BEMEM SUAS MÃOS.

ADVOGADO : GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093PROCESSO : 04707006947-2 (282/07)AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE FAZEREXEQUENTE : VANIA BUENO SCHIMITTEXECUTADO : HILTON DA SILVA ALMEIDAFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA COM O FIM DE CITAR O REQUERIDO (FLS.12/18), SEM O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE FALTADE PREPARO.

ADVOGADO : EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784ROBERTA GORETTI GUARNIER - OAB/ES 12366PROCESSO : 04708003243-7 (263/08)AÇÃO : REINTEGRATÓRIAREQUERENTE : BANCO ITAU SA REQUERIDO : JORGE LUIZ DA SILVAFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FL. 25Vº, QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, BEMCOMO PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃODIRETAMENTE COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, VEZ QUENECESSÁRIO O DEPÓSITO DO BEM EM SUAS MÃOS.

ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO : 04798000164-9 (368/98)AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE : BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO : COUROBEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. EOUTROSFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 84Vº, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOSPLEITEADOS.

ADVOGADO : MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - OAB/ES 8992PROCESSO : 04708003608-1 (292/08)AÇÃO : REIVINDICATÓRIAREQUERENTE : MAURICIO MOTTA MACARINIREQUERIDO : GILBERTO SUZUKI E SUA ESPOSAFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE DA DECISÃO DE FL. 17Vº,QUE INDEFERIU POR ORA O PEDIDO LIMINAR.

ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13621PROCESSO : 04706005830-3 (183/06)AÇÃO : RESCISÓRIAREQUERENTE : JOACIR ANTONIO JOSE CALVIREQUERIDO : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA DIZER SE POSSUEMOUTRAS PROVAS A PRODUZIR.

ADVOGADO : ANTONIO CESAR AMON - OAB/ES 5580DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - OAB/ES 12592JEAN CARLOS SANTOS BARCELOS - OAB/ES 12905VALTEMIR DUTRA SOUZA - OAB/ES 7106PROCESSO : 04706006241-2 (201/06)


AÇÃO : EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE : BRUNO HERMISDORFF MENEZESREQUERIDO : JOSE WANDERLEY GAIGHERFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 48/50, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDOO PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, I, DO CPC, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLAROU AILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO EMQUESTÃO, DESCONTITUINDO-A, E DECLAROU SEM EFEITO OS ATOSDO PROCESSO VINCULADOS À APREENSÃO DO REFERIDO BEM.

ADVOGADO : EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - OAB/ES 12592JEAN CARLOS SANTOS BARCELOS - OAB/ES 12905VALTEMIR DUTRA SOUZA - OAB/ES 7106PROCESSO : 04706006011-9 (191/06)AÇÃO : EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE : PILAR AUTOMOVEIS LTDA.REQUERIDO : JOSE WANDERLEY GAIGHERFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 333/335, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC, E VIA DE CONSEQUÊNCIA,DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OVEÍCULO EM QUESTÃO, DESCONTITUINDO-A, E DECLAROU SEMEFEITO OS ATOS DO PROCESSO VINCULADOS À APREENSÃO DOREFERIDO BEM.

ADVOGADO : DIAULAS MORAES MOTTA - OAB/ES 1372TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767PROCESSO : 04793002847-8 (155/94)AÇÃO : EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE : MAXWELL MADEIRA E OUTROREQUERIDO : JOSE LUIZ SILVA NEVESFINALIDADE(1) : INTIMAR AS PARTES DO TERMO DE PENHORA DEFL. 329.FINALIDADE(2) : INTIMAR O EXECUTADO PARA, QUERENDO,APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SENDO AMATÉRIA RESTRITA ÀQUELA MENCIONADA NO ARTIGO 475-L DOCPC.

ADVOGADO : OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR -OAB/ES 6510GUILHERME VIANA RANDOW - OAB/ES 7433FRANKLIN DELMAESTRO - OAB/ES 2460PROCESSO : 04703000567-3 (162/02)AÇÃO : IMISSÃO DE POSSE (FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)EXEQUENTE : OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR EOUTROSEXECUTADO : ALMIRO WILBERT E ODILA WILBERTFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DOTERMO DE PENHORA DE FL. 233.

ADVOGADO : OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR -OAB/ES 6510GUILHERME VIANA RANDOW - OAB/ES 7433FRANKLIN DELMAESTRO - OAB/ES 2460PROCESSO : 04701000294-8 (125/01)AÇÃO : ORDINÁRIA (FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)EXEQUENTE : OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR EOUTROSEXECUTADO : ALMIRO WILBERT E ODILA WILBERTFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DOTERMO DE PENHORA DE FL. 210.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO

MATEUS/ES

JUIZ DE DIREITO: DR.. ALCENIR JOSE DEMOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

LISTA N.º 123/2008

ADVOGADO : PAULO LÍRIO - OAB/ES 2161LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - OAB/ES 1507BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - OAB/ES 5850LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB 9068PROCESSO : 04704003753-4 (417/97)AÇÃO : EXECUÇÃOEXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO : VAVERSA VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL SAFINALIDADE(1) : INTIMAR O EXECUTADO PARA EFETUAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, NO VALOR DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), SOBPENA DE PRECLUSÃO.FINALIDADE(2) : INTIMAR O EXEQUENTE PARA COLACIONAR AOSAUTOS O ATUAL DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO EXEQUENDO.

ADVOGADO : PAULO LIRIO - OAB/ES 2161JOSE ANTONIO DE SOUZA MATHIAS - OAB/ES 1173CEDRIC DAHER MATHIAS - OAB/ES 11420PROCESSO : 04704003576-9 (150/96)AÇÃO : EXECUÇÃOEXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO : CORTEC SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DOS CÁLCULOS ACOSTADO ÀSFLS. 390/423 ELABORADOS PELA CONTADORIA DESTA COMARCA.

ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI - OAB/SP 23639CARLOS EDUARDO AMARAL SOUZA- OAB/ES 10107FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES 262 - BMARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES 7029CRISTINA OLIVEIRA - OAB/SP 206641 JAIME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES 2056RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES 12142JOSE FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516PROCESSO : 04704002179-3 (123/03)AÇÃO : DEPOSITO (EM FASE DE EXECUÇÃO) REQUERENTE : LOUIS D. C. BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DECOMERCIO E INDÚSTRIA COIMBRA S/A REQUERIDO : AMERICAN ARMAZENS GERAIS LTDA.FINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DO DESPACHO DE FL. 498,VERSO, QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS AOS LITIGANTES.

ADVOGADO : JOAO BONAPARTE - OAB/ES 8190PROCESSO : 04703001776-9 (125/08)AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE : GEIZA MACIEL DA SILVAREQUERIDO : JULIA GIORI DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DA CERTIDÃO DE FL. 82, VERSO,NOTICIANDO QUE A INTIMANDA SR. JULIA GIORI DA SILVA NÃOFOI INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, TENDOEM VISTA QUE HÁ QUATRO ANOS MUDOU-SE PARA VITÓRIA-ES.

ADVOGADO : ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BPROCESSO : 04708001692-7 (150/08)AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRASREQUERIDO : ESPÓLIO DE MARIA FUNDAO DOS SANTOS E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE PARA

SÃO MATEUS-ES, 23 DE JULHO DE 2008.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL


LISTA Nº 124/08



ADVOGADO : ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692PROCESSO : 04791001094-2 (264/91)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : LAURINDA DOS SANTOS LIRIO E OUTROSREQUERIDO : ESPÓLIO DE JOSE DE MELO DO LIVRAMENTO EOUTROS FINALIDADE : INTIMAR A PARTE AUTORA PARA ACOSTAR AOSAUTOS A CÓPIA DE QUALQUER DOCUMENTO DO DE CUJUS QUEINDIQUE A DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.

ADVOGADO : TATIANA APARECIDA OTONI DE CAMPOS - OAB/ES7269ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - OAB/ES 1946MARCIO DELL' SANTO - OAB/ES 6625PROCESSO : 04793001290-2 (167/93)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ZIZA DOS SANTOS RANGELREQUERIDO : VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA.FINALIDADE : INTIMAR AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 416/418, QUE RECEBEU OS EMBARGOS,SUPRIMINDO A OMISSÃO REFERIDA, PARA ESCLARECER QUE OSJUROS DEVIDOS O SÃO PELA TAXA LEGAL E DESDE A DATA DOEVENTO DANOSO.

ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO : 04795000475-5 (97/95)AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : BANCO DO BRASIL SAREQUERIDO : ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR O EXEQUENTE PARA INDICARPRECISAMENTE O VALOR REMANESCENTE A SER EXECUTADO.

ADVOGADO : GETALVARO GOMES DA SILVA - OAB/ES 6701JACQUELINE DONÁTILA FERREIRA DEMO - OAB/ES 9633PROCESSO : 04705004422-2 (131/05)AÇÃO : DEPÓSITOREQUERENTE : JANDELSON SILVA RAMOSREQUERIDO : ELIDIO ZANONIFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 93, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO : DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - OAB/ES 12592CARMENCITA VAGO DAS CHAGAS MONJARDIM - OAB/ES 5874PROCESSO : 04702003206-7 (03/03)AÇÃO : DESPEJO (FASE DE EXECUÇÃO)REQUERENTE : EDI MOREIRA COSTAREQUERIDO : NEDSON RAIMUNDO DA SILVA FILHOFINALIDADE : INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR OCORRETO NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO, VEZ QUE TANTO OCPF INDICADO QUANTO AQUELE CONSTANTE DO CONTRATO DEFL. 15 E SEGUINTES SÃO APONTADOS COMO INVÁLIDOS PELARECEITA FEDERAL, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DE ORDEM DEBLOQUEIO.

ADVOGADO : MARCIA AZEVEDO COUTO - OAB/ES 6237KAMILA NUNES DE ALMEIDA - OAB 10643PROCESSO : 04707005366-6 (192/07)AÇÃO : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE : ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AEXECUTADO : LAUER - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEFINALIDADE : INTIMAR O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS, VEZ QUE A DILIGÊNCIA PRETENDIDA (BLOQUEIO VIABACEN-JUD) NÃO LOGROU ÊXITO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL


LISTA N.º 125/2008 1


ADVOGADO : MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/ES 299-BANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE - OAB/ES7874FLAVIO JOGAIB DUTRA - OAB/ES 13367IMERO DEVENS - OAB/ES 942IMERO DEVENS JUNIOR - OAB/ES 5234MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8392PROCESSO : 04701000236-9 (96/01)AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE : THIERRY CONSTANT EDDY FRANÇOIS MARIEGAUTHIERREQUERIDO : LEONARDO JOSE NARDOTO CONDE E OUTRADENUNCIADA : ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 467/472, QUE ENTENDEU QUE NÃO HÁ COMO PROSPERAR OPEDIDOS INSERTOS NA PEÇA DE INGRESSO, BEM COMO JULGOUIMPROCEDENTE OS PEDIDOS TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO DEFLS. 281 E SEGUINTES, EXTINGUINDO O PROCESSO, COMAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.

ADVOGADO : CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6735CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7129GERALDO RIBEIRO FILHO - OAB/ES 7002PROCESSO : 04704005473-7 (67/04)AÇÃO : ANULATÓRIAREQUERENTE : MANOEL REIS E OUTROREQUERIDO : TARCISIO VIEIRA DA SILVA E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 125, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO : CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6735PROCESSO : 04704004125-4 (57/04)AÇÃO : CAUTELARREQUERENTE : MANOEL REIS E OUTROREQUERIDO : TARCISIO VIEIRA DA SILVA E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 325, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO : ANTONIO PEREIRA JUNIOR - OAB/ES 6022PROCESSO : 04704003681-7 (153/90)AÇÃO : DESPEJOREQUERENTE : POSTO AGUA MINERAL LTDA.REQUERIDO : ANA LÚCIA SATÓRIO PORTOFINALIDADE : INTIMAR O EXECUTADO DO RESPEITÁVELDESPACHO DE FL. 610, VERSO, QUE ABRIU-LHE VISTA DOS AUTOS.

ADVOGADO : MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES 9266PROCESSO : 04708001192-8 (107/08)AÇÃO : DECLARATÓRIAREQUERENTE : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTADE SÃO MATEUS-ESREQUERIDO : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTADO ES FINALIDADE : INTIMAR O REQUERIDO DO RESPEITÁVEL DESPACHODE FL. 345, VERSO, QUE ABRIU-LHE VISTA DOS AUTOS.

ADVOGADO : LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326PROCESSO : 04708002936-7 (249/08)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQEURENTE : CLAUDIO DE ANDRADE MORAESREQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE : INTIMAR O REQUERENTE PARA MANIFESTARQUANTO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 25/53.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL - COMARCA DE SÃO MATEUS

JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL CALMON RANGELESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JOÃO J HEMERLY

AÇÃO PENAL Nº 04/08 (047070010005).ACUSADO(S): EDNALDO SANTOS GREGÓRIO E JOZENALDO DEJESUS GOMESADVOGADO(S): DR. WALLACE MACEDO DA SILVADR. WALDO MAGNAGO DE MATOSINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARACOMPARECER JUNTAMENTE COM SUAS TESTEMUNHAS DE DEFESAÀ AUDIÊNCIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS13 HORAS.

SÃO MATEUS, 24 DE ABRIL DE 2008.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA


RAFAEL CALMON RANGEL - JUIZ DE DIREITOBEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 047040021447 (187/05).ACUSADO: JOSÉ DAS NEVES CORREIAADVOGADO(S): DR. WALTER DA SILVA BONELÁINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARAAPRESENTAR CERTIDÃO DE ÓBITO DO ACUSADO.

SÃO MATEUS, 24 DE JULHO DE 2008.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕESCOMARCA DE SÃO MATEUS


O DR. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR, MM. JUÍZDE DIREITO DESTA VARA, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.006967-0, PROPOSTA PORANTONIO PEREIRA DE JESUS, FIGURANDO COMO INTERDITANDOPEDRO PEREIRA PARDIM, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDASENTENÇA EM 04/04/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃODO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS, É EXPEDIDO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E, AINDA, AFIXADO NO SEU LUGARDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS (ES), AOS 16 DE JULHO DE 2008. EU, ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.

VINICIUS RIBEIRO CAZELLI ESCRIVÃO SUBSTITUTO





FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DECURATELA, TOMBADA SOB O Nº . 047.05.003558-4, PROPOSTA PORAMARLON RODRIGUE, FIGURANDO COMO INTERDITANDO MARIADE FATIMA AGUIAR JANUARIO RODRIGUES, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 25/03/2008, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS (ES), AOS 16 DE JULHO DE 2008. EU, , ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.


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O DR. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR, MM. JUÍZDE DIREITO DESTA VARA, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DECURATELA, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.005955-6, PROPOSTA PORLINDANOR RODRIGUES BARBOSA, FIGURANDO COMOINTERDITANDO ANTONIO BARBOSA FILHO, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 04/04/2008, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.









FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.08.000323-0, PROPOSTA PORMILTON JESUS MIRANDOLA, FIGURANDO COMO INTERDITANDOCRISOLINA AMERICA DE JESUS TAVARES, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 13/02/2008, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.005512-5, PROPOSTA PORDANIELA DOS SANTO FIGUEIREDO, FIGURANDO COMOINTERDITANDO MARIA APARECIDA DOS SANTOS FIGUEIREDO, EMCUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 10/06/2008, TENDOSIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADOINTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE MENTAL;SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DOCPC.



VINICIUS RIBEIRO CAZELLIESCRIVÃO SUBSTITUTO





FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.005190-0, PROPOSTA PORLUIZ CARLOS SANTOS DA PENHA, FIGURANDO COMOINTERDITANDO LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS, EM CUJOSAUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 23/04/2008, TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EMVIRTUDE DE ENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TALINTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE,TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DECURATELA, TOMBADA SOB O Nº . 047.06.006183-6, PROPOSTA PORJOSE RAIMUNDO, FIGURANDO COMO INTERDITANDOROSÂNGELA ANDRADE VIEIRA, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDASENTENÇA EM 17/01/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃODO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.









FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTEDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.003923-6, PROPOSTA PORMARILZA ANDRADE, FIGURANDO COMO INTERDITANDO SIMONEANDRADE DA SILVA, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇAEM 05/12/2007, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DOSUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTEDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.006058-8, PROPOSTA POROSVALDO FELIX DA SILVA, FIGURANDO COMO INTERDITANDOELIENE FRANCISCO DE ASSIS SILVA, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 07/12/2007, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTEDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.03.001623-3, PROPOSTA PORCORDIOLINO FERREIRA DO SANTOS, FIGURANDO COMOINTERDITANDO SIDENIR FERREIRA DOS SANTOS, EM CUJOSAUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 25/03/2008, TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EMVIRTUDE DE ENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TALINTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE,TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DESUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.001490-8,PROPOSTA POR MARIA MADALENA RISSI CHAGAS, FIGURANDOCOMO INTERDITANDO JOMAR RISSI, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 29/11/2007, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.









FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.04.003231-1, PROPOSTA PORHUMBERTO MATOS, FIGURANDO COMO INTERDITANDO ANA DEALMEIDA MATOS, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM25/03/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DOSUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.006670-0, PROPOSTA PORMARIA VIEIRA DA SILVA, FIGURANDO COMO INTERDITANDOCLAUDIANA VIEIRA DA SILVA, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDASENTENÇA EM 10/03/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃODO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.93.002331-3, PROPOSTA PORANA ZILMA VALFRE DE JESUS, FIGURANDO COMO INTERDITANDOAGILSON DE JESUS, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇAEM 25/01/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DOSUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.



VINICIUS RIBEIRO CAZELLI ESCRIVÃO SUBTITUTO

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DECURATELA, TOMBADA SOB O Nº . 047.06.004069-9, PROPOSTA PORZILDA CORREIA BARRETO, FIGURANDO COMO INTERDITANDOIRACEMA SILVARES, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇAEM 12/03/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DOSUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.



VINICIUS RIBEIRO CAZELLI

ESCRIVÃO SUBSTITUTO






FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DECURATELA, TOMBADA SOB O Nº . 047.06.003487-4, PROPOSTA PORVERA LUCIA SANTOS SILVA RIBEIRO, FIGURANDO COMOINTERDITANDO FÁBIO SANTOS SILVA, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 21/01/2008, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DECURATELA, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.006527-2, PROPOSTA PORLUCINEIA CASSIANO DA SILVA, FIGURANDO COMOINTERDITANDO MARIA CÉLIA ORTENCIO DA SILVA, EM CUJOSAUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 17/06/2008, TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EMVIRTUDE DE ENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TALINTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE,TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.000994-0, PROPOSTA PORDIONÍZIO SODRÉ DE SANTANA, FIGURANDO COMOINTERDITANDO MARCELO DE SANTANA, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 29/11/2007, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.05.001790-5, PROPOSTA PORMARGARIDA PEREIRA, FIGURANDO COMO INTERDITANDO MARIADA CRUZ PEREIRA, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇAEM 03/04/2008, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DOSUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.










FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.06.005038-3, PROPOSTA PORCINTIA DOS SANTOS NASCIMENTO, FIGURANDO COMOINTERDITANDO SIRLEIA DOS SANTOS NASCIMENTO, EM CUJOSAUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 05/03/2008, TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EMVIRTUDE DE ENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TALINTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE,TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.





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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.07.006461-4, PROPOSTA PORTEREZA CARDOSO CAMPI, FIGURANDO COMO INTERDITANDOVALMIR ESTEVÃO DO NASCIMENTO, EM CUJOS AUTOS FOIPROFERIDA SENTENÇA EM 27/03/2008, TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DEENFERMIDADE MENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO ÉRELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NAFORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSE DALVIT, 100, BAIRRO SANTO ANTONIOSÃO MATEUS

DR. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA - JUIZ DEDIREITO.MESSIAS ANTÔNIO MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

GABARITO N.º: 0024/2008

PROC. N.º: 539/2007 (047.07.003010-2)REQUERENTE: MECANICA SANTA ELISAREQUERIDO(A): TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.AINTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DRª AGUIDA CELESTECREMASCO SCARDINI, BEM COMO O ADVOGADO DA PARTEREQUERIDA DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FL. 71, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VIII, DA MESMA LEI.

PROC. Nº . 411/2008 (047.08.002587-8)REQUERENTES: ALBIANA VALERIA DA SILVA.REQUERIDO(A): TIM CELULAR.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. FABIOALEXANDRE FARIA CERUTTI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FS. 21/23 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CODENAR A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA AIMPORTANCIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).

PROC. Nº . 96/2007 (047.07.000629-2)REQUERENTES: MARIA ROSA HONORATO.REQUERIDO(A): FENASEG.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY, BEM COMO O ADVOGADO DA REQUERIDA DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FS. 21/23 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CODENAR A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA AIMPORTANCIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).

PROC. Nº . 41/2008 (047.08.000294-3)REQUERENTES: ONEIDE ALCEU RORATTO.REQUERIDO(A): ASTROGILDA ZANELATO.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. EURICO SADMATHIAS, BEM COMO O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. RODRIGOBONOMO PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FS.22, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E PORCONSEGUINTE, CONDENOU A PARTE FIGURANTE NO POLOPASSIVO DA AÇÃO A PAGAR À PARTE REQUERENTE A IMPORTANCIADE R$ 15.064,65 (QUINZE MIL SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTAE CINCO CENTAVOS), ACCRESCIDOS DE JUROS E LEGAISCORREÇÃOMONETARIA, ATÉ A DATA DE SEU EFETIVOPAGAMENTO.

PROC. Nº . 822/2004 (047.04.006677-2)REQUERENTES: LUMA COMERCIAL LTDA-ME.REQUERIDO(A): CARROCERIAS FORT.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DRª DEBORA M. C.PESTANA, BEM COMO O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.ARILSON CARDOSO CAETANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FS. 91, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COMFULCRO NO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº . 9.099/95.

PROC. Nº . 282/2008 (047.08.001813-9)REQUERENTES: CARLINDO SIMIÃO CORREIA.REQUERIDO(A): IURI VAZ DE MELO ALVES.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JOSEGERALDO ANDRADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR NÃOPROMOVERO(A) AUTOR(A) AS DILIGENCIAS QUE HECOMPETIAM,CONFIGURANDO-SE ASSIM ABANDONO DO PROCESSO,NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROC. Nº . 80/2008 (047.08.000593-8)REQUERENTES: EDVALDO FERREIRA RODRIGUES.REQUERIDO(A): LUCIANA ALMEIDA CORREIA.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JARIH MITRIEL FERZOLI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FS. 22, QUE


JULGOU EXTINTO O PROCESSO,, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISOIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº . 333/2008 (047.08.002110-9)REQUERENTES: IOLANDA DA CARVALHO JORGE.REQUERIDO(A): UNICARD BANCO MULTIPLO S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DRª CLAUDIABAPTISTA BALLIANA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFS. 49, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº . 64/2008 (047.08.000493-1)REQUERENTES: ADENILSON VIANA NERY.REQUERIDO(A): PAULO AMARAL SANTOS.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FS. 15,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,, NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº . 888/2007 (047.07.005379-9)REQUERENTES: ANA PAULA PEREIRA MACIEL.REQUERIDO(A):JOÃO HERMES DOS SANTOS CRESPO.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DRª ANA PAUAPEREIRA MACIEL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FS. 28,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº . 40/2008 (047.08.000293-5)REQUERENTES: ONEIDE ALCEU RORATTO.REQUERIDO(A): ASTROGILDA ZANELATO.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. EURICO SADMATHIAS, BEM COMO O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. RODRIGOBONOMO PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FS.23, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E PORCONSEGUINTE, CONDENOU A PARTE FIGURANTE NO POLOPASSIVO DA AÇÃO A PAGAR À PARTE REQUERENTE A IMPORTANCIADE R$ 15.064,65 (QUINZE MIL SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTAE CINCO CENTAVOS), ACCRESCIDOS DE JUROS E LEGAISCORREÇÃOMONETARIA, ATÉ A DATA DE SEU EFETIVOPAGAMENTO.

PROC. Nº . 249/2008 (047.08.001610-9)REQUERENTES: LICURGO BERNADINO DE SOUZA.REQUERIDO(A): HIPERCARD ADMINISTRADORADE CARTÕES DECREDITO LTDA..INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DRª CLAUDIABAPTISTA BALLIANA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFS. 78, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº . 1075/2004 (047.04.007909-8)REQUERENTES: VALBETE PIROLA.REQUERIDO(A): JOSE RICARDO SELGA TEODORO.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JOSEGERALDO DE ANDRADE, BEM COMO O ADVOGADO DA PARTEREQUERIDA DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FS. 98, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART.53, § 4º, DA LEI Nº . 9.099/95.PROC. Nº . 93/2008 (047.08.000704-1)REQUERENTES: PEDRO FERREIRA MARTINS E OUTRO.REQUERIDO(A): FSFX - USISAUDE.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY, BEM COMO O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DRªCAUDICE ALVES DA SIVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FS. 124, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

PROC. Nº . 68/2004 (047.04.001027-5)REQUERENTES: ALAN BERNINI.REQUERIDO(A): NOELCIO PIRES DA SILVA.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. SEBASTIÃOLUIZ DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FS. 70,

QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTONOART. 53, § 4º, DA LEI Nº . 9.099/95.

PROC. Nº . 1019/2007 (047.07.006268-3)REQUERENTES: JOSE MARIA SILVANO DE OLIVEIRA.REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. CARLOSMAGNO BARCELLOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FS. 59,QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAREQUERIDA.

PROC. Nº . 150/2007 (047.07.000956-9)REQUERENTES: ELIETE RODRIGUES DOS SANTOS ME.REQUERIDO(A): NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA..INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. RODRIGOBONOMO PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FS. 68,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESUTADO DA OPERAÇÃO DE PENHORABACEN-JUD.

PROC. Nº . 370/2007 (047.07.002152-3)REQUERENTES: JOSE MARCOS DOS REIS.REQUERIDO(A): CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCATILS/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. RODRIGOBORGO FEITOSA, BEM COMO OS ADVOGADOS DA PARTEREQUERIDA DR. UDNO ZANDONADE E DR. BRUNO ZAGO, PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FS. 88, QUE RECONHECEU AILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, CIA ITAUESING S/A,EXCLUINDO-A DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL,DECLARANDO, CONSEQUENTEMENTE, EXTINTO O FEITO, COMRELAÇÃO A MESMA, SEM JUGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 267, VI, DO CPC.

PROC. Nº . 900/2007 (047.07.005506-7)REQUERENTES: LUAL MOLAS E FREIOS LTDA. ME.REQUERIDO(A): NITON ALVES DE MOURA.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FS. 42,QUE JUGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, PORCONSEGUINTE, CONDENOU A PARTE FIGURANTE NO POLOPASSIVO DESTA AÇÃO A PAGAR À PARTE REQUERENTE AIMPORTANCIA DE R$6.000,00(SEIS MIL REAIS),ACRESCIDOS DE JUROSDE MORA E CORREÇÃO MONETARIA, ATÉ A DATA DO SEU EFETIVOPAGAMENTO.

PROC. Nº . 358/2007 (047.07.002112-7)REQUERENTES: SEBASTIÃO ARAUJO.REQUERIDO(A): JACY ALVES FILHO.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.37, EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº . 862/2007 (047.07.005157-9)REQUERENTES: MATEUS DA CONCEIÇÃO FAUSTINO.REQUERIDO(A):BANCO SANTANDER BRASIL.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDO DR. UDNOZANDONADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.109/110,DO SEGUINTE TEOR “ ...DEIXO DE RECEBER O RECURSO, COMFUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI Nº . 9.099/95 E NO ART. 2º DA LEINº . 9.800/99, JULGANDO-O DESERTO”.

PROC. Nº . 650/2007 (047.07.003714-9)REQUERENTES: MARCIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS.REQUERIDO(A):BANESTES SEGUROS S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDO DR. JOÃOBARBOSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.101/102, QUEJULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO.

PROC. Nº . 546/2007 (047.07.003069-8)REQUERENTES: IZAIR RECLA NARCISO.REQUERIDO(A):BANCO BANESTES S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. JOSECARLOSSAID, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.30/31, PARA


PROVIDENCIAR OS EXTRATOS BANCARIOS PERTINENTES, A SEREMJUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. Nº . 102/2007 (047.07.000609-4)REQUERENTES: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS.REQUERIDO(A):TELEST CELULAR S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.77/78, DOSEGUINTE TEOR “...CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEMEFEITO A DECISÃO DE FLS.60, VEZ QUE INDEVIDA QUALQUERCONDENAÇAÕ DA REQUERIDA EM MUTA POR NÃOCUMMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INDEFERINDO,CONSEQUENTEMENTE, O PEDIDO DE FLS.57”.

PROC. Nº . 335/2007 (047.07.001927-9)REQUERENTES: CLAUDIONOR DE ALMEIDA.REQUERIDO(A):BANCO DO BRASIL S.A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. URIELANTONIO MOREIRA, BEM COMO O ADVOGADO DO REQUERIDODR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS.105/107, QUE JUGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO,POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FULCRO NO QUEESTABELECEM OS ARTS. 267, IV E 301, § 4º, AMBOS DO CPC, C/C ART.51, CAPUT, DA LEI Nº . 9.099/95.

PROC. Nº . 1054/2007(047.07.006553-8)REQUERENTES: PEDRO DE ANGELI E OUTRO.REQUERIDO(A):ESCELSA S/A.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª LESLIE M.SALDANHA LIMA, BEM COMO O ADVOGADO DO REQUERIDO DR.RODRIGO BONOMO PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS.62/66, QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOINICIAL, CONDENADO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA AQUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TITULO DE DANOSMORAIS, QUE ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS CONTADOS DACITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 269 DO CPC.

PROC. Nº . 757/2006(047.06.004421-2)REQUERENTES: ELVIRA DA CONCEIÇÃO ELIAS.REQUERIDO(A):ATL - CLARO.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DRª SAMIA KARLAORECHIO DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.71, QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO, POR NÃO PROMOVERO(A) AUTOR(A) NOS AUTOS AS DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIAM,CONFIGURANDO-SE ASSIM ABANDONO DO PROCESSO, NOS TERMOSDO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMJULGAMENTODO MÉRITO.

PROC. Nº . 445/2007 (047.07.002595-3)REQUERENTES: ANA ELISA DANTAS.REQUERIDO(A): BRA – TRANSPORTES AEREOS LTDA..INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DR. JOSE VIEIRADOS SANTOS, BEM COMO O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.ANGELO POLTRONIERI NETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS.195/196, DO SEGUINTE TEOR “... TENDO O SOBRESTAMENTODO FEITO NESTE JUIZADO COMO NULIDADE ABSOUTA, CHAMO OFEITO À ORDEM PARA DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZOCOMPETENTE”.

PROC. Nº . 1065/2004 (047.04.007851-2)REQUERENTES: IVANETE ANDRADE DO NASCIMENTO.REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S.A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. LEANDROFIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA COMPARECER EM CARTORIOAFIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 268/270, CONFORMEDESPACHO DE FLS.274.

SÃO MATEUS - ES, 24 DE JULHO DE 2008.

MESSIAS ANTÔNIO MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

___________________________________________________________

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE

CARTÓRIO DO CRIME

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 28/08

JUIZ DE DIREITO: DR.ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR.PROMOTORA DE JUSTIÇA: NEUZA GONÇALVES SOARES MAÇÃOESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRA.

INTIMO: DR. RONALDO MOULIN CAMPOS (OAB/ES 4.861).PROC. Nº 002.08.000774-9 (1.981/08)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: IVAN PEREIRA SOARES.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA E PARA COMPARECER NA MESMA NO 13 DE AGOSTO DE2008, ÀS 15:30 HORAS.

ALEGRE/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO - 2ª VARAS

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BAIXO GUANDU

CARTÓRIO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADOESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.


JOSÉ DE BARROS NETO FABIANO TEIXEIRA DA SILVAALFREDO DA LUZ JÚNIORMÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESGISELA PAGUNG TOMAZINIFABYANO CORRÊA WAGNERGUILHERME SOARES SCHWARTZBRÁZ VALERIO BRANDÃOMARIA DA GLÓRIA RABELLO TEIXEIRAALMIR MELQUIADES DA SILVAMÁRCIA R. WAGNERANA MARIA BRAGA ARAÚJOWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANINELSON PASCHOALOTTOEDUARDO GARCIA JÚNIORALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAJOSÉ LUIZ A. NETOEDSON R. L. FILHOGILBERTO BERGAMINI VIEIRADARLY DETTMANN


ARNALDO LEMPKECARLOS ROGERIO MARTINS PINTOLUCIANA DEZAN BERTOLLOCHRISTIANN KELLY MADEIRAFERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JR.MARCO ANTÔNIO TOSTES CHAVESALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAEDSON R. L. FILHORONALDO GIARETTAFRANCISCO DE A. S. SOARESPATRÍCIA NUNES ROMANOCHRISTIANN KELLY MADEIRALUIZ ANTONIO TARDINPAULO LIRIOALEXANDRE JOSÉ SOARES NETOALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDTFABIANO TEIXEIRA DA SILVADOUGLAS TEIXEIRA COELHO

DR. JOSÉ DE BARROS NETO PROC. N°:00705000227-3AÇÃO: COBRANÇA – CÍVELREQTE.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUREQDO.: JOSÉ FRANCISCO DE BARROSFINS: INTIMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS PEÇAS JUNTADASAOS AUTOS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

DR. FABIANO TEIXEIRA DA SILVAPROC. N°: 00706001396-3AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE.: HONPER VEÍCULOS LTDA. – ME REQDO.: MARCELO VIEIRA DOS SANTOSFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 47, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO I, DO CPC, PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS OSDEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CASO EXISTA PEDIDO EXPRESSO, AUTORIZO, DESDE LOGO, ODESENTRANHAMENTO E A ENTREGA À PARTE EXECUTADA DOSDOCUMENTOS ORIGINAIS, QUE DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS PORCÓPIAS PELO CARTÓRIO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI N° 9.099/95).P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.”

DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIORPROC. N°: 00707002930-6AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CÍVEL REQTE.: DALMACIO GIOVANI DONATOREQDO.: VALMA BONIFACIO DA SILVA FAIERFINS: INTIMO O AUTOR PARA APRESENTAR A RÉPLICA

DR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESPROC. N°: 00707001227-8AÇÃO: CAUTELAR – CÍVEL REQTE.: JOSIAS FURTADO DE MELOREQDO.: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINS: INTIMO O AUTOR PARA APRESENTAR A RÉPLICA

DR. SÔNIA MARIA CANDIDA PROC. N°: 00708801059-5AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO – CÍVEL REQTE.: CREUZA PAUTZREQDO.: JOSIANE NASCIMENTO DA CRUZFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.: 33, DOSEGUINTE TEOR: OUÇA-SE, EM 10 (DEZ) DIAS, A REQUERENTE.

DR.ª GISELA PAGUNG TOMAZINIPROC. N°: 00702000236-1AÇÃO: DECLARATÓRIA - CÍVEL REQTE.: ALVARO LUIZ FRIZERAREQDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU

FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.: 29, DOSEGUINTE TEOR: DÊ CIÊNCIA ÁS PARTES PARA QUE, NO PRAZOSUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, AFIM DE SE EVITAR QUALQUER PREJUÍZO.

DR. FABYANO CORRÊA WAGNERDR. GUILHERME SOARES SCHWARTZPROC. N°: 00707000107-3AÇÃO: CAUTELAR – CÍVEL REQTE.: FABYANO CORRÊA WAGNERREQDO.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SANTA MARIA DEJETIBÁFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 47, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUEDESISTE O EXEQÜENTE DA AÇÃO.CUSTAS JUDICIAIS HONRADAS ÀS FLS. 28 E 32. DEIXO DE CONDENARO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUENÃO HOUVE QUALQUER EMBATE.FICA SEM EFEITO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 30/31. SOLICITE AOJUÍZO DEPRECADO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (FL. 43)SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO E FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P.R.I.”

DR. BRÁZ VALERIO BRANDÃOPROC. N°: 00707001636-0AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CÍVEL REQTE.: ARMANDO OVANIREQDO.: JUÍZO DE DIREITOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 14, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “ PELO EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL,DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DEREGISTRO CIVIL NOS EXATOS TERMOS APONTADOS PELO PARECERMINISTERIAL. EXPEÇA-SE MANDADO PARA QUE SEJA RETIFICADOCOM PRECISÃO OS ASSENTAMENTOS, COM FULCRO NOS § 4° DOARTIGO 109 DA LEI N° 6.015/73, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DAPRESENTE SENTENÇA E DO PARECER MINISTERIAL.CUSTAS JUDICIAS HONRADAS À FL. 28. SEM CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE NÃO EXISTE QUALQUEREMBATE PROCESSUAL EM DEMANDAS DESTA NATUREZA.P.R.I.

DR.ª MARIA DA GLÓRIA RABELLO TEIXEIRAPROC. N°: 00706002757-5AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÍVEL REQTE.: IVAN GUMESREQDO.: ERIVELTON JOSÉ CARNIELLIFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.: 195 DOSEGUINTE TEOR: INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃOSOBRE O PRESENTE DESPACHO DE FLS. 195 EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. ALMIR MELQUIADES DA SILVAPROC. N°: 00706002789-8AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CÍVEL REQTE.: DIOMAR BARBOSA EMERICKREQDO.: PAULO ROBERTO MÁXIMO DA SILVAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.: 26 DOSEGUINTE TEOR: TENDO EM VISTA O RESULTADO OBTIDO NACAUTELAR, EM APENSO E TOMBADA SOB O N° 00706002568-6,INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS,SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DR.ª MÁRCIA R. WAGNERPROC. N°: 00703000054-6AÇÃO: INSOLVÊNCIA – CÍVEL REQTE.: OSVALDO BARBOSAREQDO.: JUÍZO DE DIREITOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.: 81 DOSEGUINTE TEOR: INTIME-SE, UMA VEZ MAIS, A ADMINISTRADORADA MASSA.


DR.ª ANA MARIA BRAGA ARAÚJOPROC. N°: 00706003118-9AÇÃO: DEPÓSITO – CÍVEL REQTE.: BANCO ABN AMRO REAL SAREQDO.: RÔMULO PATRICIO DE ARRUDAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 54, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “ FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS JUDICIAIS HONRADAS Á FL. 19. DEIXO DE CONDENARQUALQUER DAS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A FALTA DE EMBATE. ALÉMDISSO, DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AODETRAN OU A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO, POIS, COMEXECEÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM,NENHUMA OUTRA MEDIDA FOI REALIZADA NO PRESENTE FEITO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE PRAXE.P.R.I.”DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. N°: 00705002605-8AÇÃO: MONITÓRIA – CÍVEL REQTE.: MINERAÇÃO OURO VERDE LTDAREQDO.: COGEMAR BRASILE LTDAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61 DOSEGUINTE TEOR: DEFIRO A SUSPENSÃO PLEITEADA PELO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. N°:00707002954-6AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO DL 911 – CÍVEL REQTE.: BANCO ITAU SAREQDO.: IZAURA MARIA CELESTINOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29 DOSEGUINTE TEOR: OUÇA-SE O REQUERENTE EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. N°:00708800864-9AÇÃO: REINTEGRATÓRIA – CÍVEL REQTE.: CIA – ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO.: FÁBIO EUGENIO MARINOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.: 29, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “ FACE AO EXPOSTO, DEFIRO AREITEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE, COM FUNDAMENTO NOSARTIGOS 926 A 928 DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO.CITE-SE O RÉU NO PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR A AÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIME-SE E CUMPRA-SE.

DR.ª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPROC. N°:00708801206-2AÇÃO: REINTEGRATÓRIA – CÍVEL REQTE.: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO.: LUIS CARLOS DO NASCIMENTOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.: 25, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “ FACE AO EXPOSTO, DEFIRO AREITEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE, COM FUNDAMENTO NOSARTIGOS 926 A 928 DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO.CITE-SE O RÉU NO PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR A AÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIME-SE E CUMPRA-SE.DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPROC. N°: 00707003272-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÍVEL REQTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESREQDO.: ELEUTERIO SCHNEIDERFINS: INTIMO O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFL.28/ VERSO.

DR. JOSÉ LUIZ A. NETOPROC. N°:00703000503-2AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÍVEL REQTE.: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

REQDO.: SADY GOMES DE AZEVEDOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

DR. EDSON R. L. FILHOPROC. N°:00707000804-5AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911 – CÍVEL REQTE.: B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQDO.: WASHINGTON BATISTA CORREAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 30, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “ ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, CONFIRMANDOA LIMINAR E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE, BEM COMO APOSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDORFIDUCIÁRIO (REQUERENTE), PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CPC.EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTEREQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, CONSOANTE § 4° DO ART. 20 DOCPC, FIXO-OS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CUSA,DEVENDO HAVER CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES.POR FIM, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 3° DO DECRETO N°911/69, MODIFICADO PELA LEI 10.931/04, OFICIANDO-SE AO DETRAN– ES NO SENTIDO DE, SE FOR O CASO, EXPEDIR NOVOCERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EMNOME DO CREDOR-REQUERENTE, OU DE TERCEIRO POR ELEIINDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.DEVEM PERMANECER NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS.P.R.I.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRAPROC. N°: 00705002630-6AÇÃO: INDENIZATÓRIA - CÍVELREQTE.: POSTO E AUTO SERVIÇO PINHO LTDAREQDO.: TELEST CELULAR SAFINS: INTIMO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS.200 E 201 NOS VALORES DE R$ 70,58 E R$ 51,66 NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DR. DARLY DETTMANNDR. ARNALDO LEMPKEPROC. N°:00705000156-4AÇÃO: CAUTELAR – CÍVEL REQTE.: EUGENIO HACHBARDTREQDO.: NORBERTO SCHIMITH BELZFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 260 DOSEGUINTE TEOR: TENDO EM VISTA O RESULTADO PARCIALMENTEPOSITIVO DO BLOQUEIO DE VALORES (PENHORA ON LINE VIABACENJUD), CONFORME CÓPIA DE PROTOCOLAMENTO EM ANEXO,INTIMEM-SE URGENTEMENTE AS PARTES (EXEQÜENTE EEXECUTADO) PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

DR. CARLOS ROGERIO MARTINS PINTOPROC. N°: 00707003009-8AÇÃO: ORDINÁRIA - CÍVELREQTE.: LUZENILDA SILVA SANTANAREQDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUFINS: INTIMO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS.37 NOS VALORES DE R$ 345,90 NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DR.ª LUCIANA DEZAN BERTOLLODR.ª CHRISTIANN KELLY MADEIRAPROC. N°:00705003420-1AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÍVEL REQTE.: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOREQDO.: TELMA JUVENAL MADEIRAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 54, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO I, DO CPC, PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS OSDEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.


CUSTAS QUITADAS À FL. 10. DEIXO DE CONDENAR QUALQUER DASPARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTOQUE NÃO HOUVE EMBATE.PROCEDAM-SE AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS E ARQUIVEM-SE OSAUTOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.P.R.I.

DR.ª LUCIANA DEZAN BERTOLLODR.ª CHRISTIANN KELLY MADEIRAPROC. N°:00705001235-5 (ANTIGO N° 00704001317-4) AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER – CÍVEL REQTE.: TELMA JUVENAL MADEIRAREQDO.: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 136, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO I, DO CPC, PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS OSDEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.REVOGO O TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 124 E 130.CUSTAS REMANESCENTES PELA EXECUTADA.DEIXO DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES NO PAGAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTOS QUE NÃO HOUVEEMBATE.PROCEDAM-SE AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS E ARQUIVEM-SE OSAUTOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.P.R.I.

DR.ª LUCIANA DEZAN BERTOLLODR.ª KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONIPROC. N°:00705001275-1AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL – CÍVEL REQTE.: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONEREQDO.: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 52, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO I, DO CPC, PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS OSDEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS QUITADAS À FL. 31/32. DEIXO DE CONDENAR QUALQUERDAS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,VISTO QUE NÃO HOUVE EMBATE.PROCEDAM-SE AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS E ARQUIVEM-SE OSAUTOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.P.R.I.”

DR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESPROC. N°: 00707001219-5AÇÃO: COBRANÇA – CÍVEL REQTE.: LEONARDO TAPIAS SCARDUAREQDO.: BANCO DO BRASIL SAFINS: INTIMO O AUTOR PARA APRESENTAR A RÉPLICA

DR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESPROC. N°: 00707001218-7AÇÃO: CAUTELAR – CÍVEL REQTE.: LEONARDO TAPIAS SCARDUAREQDO.: BANCO DO BRASIL SAFINS: INTIMO O AUTOR PARA APRESENTAR A RÉPLICA

DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JR.PROC. N°: 00702000693-3AÇÃO: INDENIZATÓRIA - CÍVELREQTE.: JOÃO ALEIXO BARBOSAREQDO.: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTAÇÃO S/AFINS: INTIMO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS.189, 190 E 192 NOS VALORES DE R$ 1.286,16, R$ 64,26 E R$ 57,96 NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

DR. MARCO ANTÔNIO TOSTES CHAVESPROC. N°: 00707002624-5AÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÍVELREQTE.: EDUARDO TELLESREQDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU

FINS: INTIMO O AUTOR PARA TOMAR CONHECIMENTO DAIMPUGNAÇÃO.

DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAPROC. N°:00702000136-3AÇÃO: EXECUÇÃO – CÍVEL REQTE.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU – ESREQDO.: ELCI PEREIRAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201 DOSEGUINTE TEOR: SOB TAIS RAZÕES, DETERMINO QUE SE ATUALIZEO DÉBITO. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE QUANTO A ATUAL FASEPROCESSUAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.POR FIM, INTIME-SE O MUNICÍPIO-CREDOR PARA, EM 10 (DEZ) DIAS,REQUERER O QUE DE DIREITO, MANISFESTANDO-SE SOBREEVENTUAL INTERESSE EM(A) ADJUDICAR PARCELA DO BEM IMÓVELPENHORA (CPC, ART. 685-A) OU(B) PELITERAR A ALIENAÇÃO DE TALBEM POR INICIATIVA PARTICULAR (CPC, ART. 685-C).

DR.ª CHRISTIANN KELLY MADEIRAPROC. N°:00706001944-0AÇÃO: DEPÓSITO – CÍVEL REQTE.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL RIO BANANAL SICOOBREQDO.: GERÔNIMO DE SOUZA PORTUGALFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75 DOSEGUINTE TEOR: INTIMEM-SE AS PARTES PARA REQUERER O QUEDE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, VISTOS QUE AMBAS MANIFESTAMNÃO TER INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA (FLS. 67 E 68).

DR. CARLOS ROGERIO MARTINS PINTOPROC. N°: 00707003008-0AÇÃO: ORDINÁRIA - CÍVELREQTE.: CARLOS ROBERTO BUGERREQDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDUFINS: INTIMO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS.36 NOS VALORES DE R$ 345,90 NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. N°: 00708801957-0AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911 - CÍVELREQTE.: BANCO FINASA SAREQDO.: LUZIA DOS SANTOS AMORIMFINS: INTIMO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS.17 NOS VALORES DE R$ 270,49 NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DR. RONALDO GIARETTADR. FRANCISCO DE A. S. SOARESDR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANOPROC. N°:00705000519-3AÇÃO: ORDINÁRIA – CÍVEL REQTE.: ARNOR DE OLIVEIRA RUELLA MEREQDO.: BANCO DO BRASIL S.AFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 347 DOSEGUINTE TEOR: VERIFICO QUE A DETERMMINAÇÃO CONTIDA NOR. DESPACHO DE FL. 346 FOI NO SENTIDO DE SE SUSPENDER OTRÂMITE PROCESSUAL DURANTE 01 (UM) ANO, CONTADO A PARTIRDE 19/06/2007.NESTES TERMOS, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO SUPRA,CUMPRINDO-SE INTEGRALMENTE O MENCIONADO DESPACHO DEFL. 346.

DR. LUIZ ANTONIO TARDINPROC. N°:00706002528-0AÇÃO: MONITORIA – CÍVEL REQTE.: MINERAÇÃO OURO VERDE ÇTDAREQDO.: AGEO EXPORTAÇÃO DE ROCHAS LTDAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 84 DOSEGUINTE TEOR: OUÇA-SE O REQUERENTE EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO LIRIOPROC. N°:00706001061-3AÇÃO: EMBARGOS À PENHORA – CÍVEL REQTE.: GERSON BERGAMASHI


REQDO.: BANCO DO BRASIL S/AFINS: INTIMO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 475-J NO VALOR DE R$5.414,18.

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPROC. N°:00707002652-6AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÍVEL REQTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES SAREQDO.: IZAURA DELLEPRANE ORTOLAN E OUTROSFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 34.

DR. ALEXANDRE JOSÉ SOARES NETOPROC. N°:00708800199-0AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO – CÍVEL REQTE.: CHAZAK YCD ALIMENTOS LTDAREQDO.: SELOVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.: 15, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “PELO EXPOSTO, INDEFIRO AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.CITE-SE A RÉ, CONSTANDO NO MANDADO AS CAUTELAS DE PRAXE(CPC, ARTIGOS 285 E 319).INTIMEM-SE AS PARTES E DILIGENCIE-SE.”

DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAPROC. N°:00708801411-8AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO – CÍVEL REQTE.: BANCO VOLKSWAGEN SAREQDO.: JAELSON JOSÉ DA SILVAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.: 21, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE:...4. SOB TAIS RAZÕES, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA, TENDO EMVISTA A COMPROVAÇÃO DA MORA (SÚMULA 72 DO STJ) E OPREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS;EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SEO BEM COM O AUTOR NO LOCAL INDICADO. NESTE PORMENOR,DETERMINO QUE TAL MANDADO CONTENHA A INFORMAÇÃO DEQUE TERÁ O RÉU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA PAGAR AINTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORESCONSTANTES NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁRESTITUÍDO;CITE-SE O RÉU PARA, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS.DR.ª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDTPROC. N°:00705002400-4AÇÃO: ORDINÁRIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE.: IRENI HENKE NEITZELREQDO.: ADAILSON HENRIQUE MOREIRAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73 DOSEGUINTE TEOR: INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, JUSTIFICAR O PEDIDO DE SUSOENSÃO DE PRAZO,PLEITEADO ÀS FLS. 72 E AINDA PARA, OBSERVANDO O DISPOSTONO ART. 53, § 4° DA LEI 9.099/95, SE MANISFESTAR A RESPEITO.

DR. FABIANO TEIXEIRA DA SILVADR. DOUGLAS TEIXEIRA COELHOPROC. N°:00707002260-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE.: ODONTOCLEAN LTDAREQDO.: JANE DOS SANTOS VIEIRAFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.: 20, CUJODISPOSITIVO É O SEGUINTE: “ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUENOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E §1° C/CART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI N°9.099/95).P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.”

BAIXO GUANDU – ES 24 DE JULHO DE 2008

ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELEESCRIVÃ SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BAIXO GUANDU

CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIALCRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 DIAS

FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO, ABAIXOQUALIFICADA, DA SENTENÇA, NA FORMA ABAIXO:

AÇÃO PENAL: 007.04.000600-4 ACUSADA.: CARLA REGINA OLIVEIRA, TAMBÉM

CONHECIDA POR KARLA PENA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,DIVORCIADA, DO LAR, FILHA DE AGENOR SATURNINO E MARIA DOCARMO PENA DE OLIVEIRA SATURNINO, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO.

SENTENÇA: CONDENATÓRIADATA: 07/02/2008PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM

REGIME ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DIAMULTA À RAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DO DELITO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

SANÇÃO: ARTIGO 155, “CAPUT” E ARTIGO 171, “CAPUT”,APLICADOS N/F DO ART. 69, DO CP, COM A ATENUANTE PREVISTANO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D”, DO CP.

PRAZO/INTIMAÇÃO: 90 DIASDADO E PASSADO AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO

DE 2008. EU, TANIA MADEIRA NEVES, ESCREVENTE JURAMENTADA,O DIGITEI.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 DIAS

FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO, ABAIXOQUALIFICADA, DA SENTENÇA, NA FORMA ABAIXO:

AÇÃO PENAL: 007.04.001153-3 ACUSADO.: PATRICK ANDERSON DOS SANTOS DARIO,

VULGO “BEBE”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESOCUPADO, NATURALDE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 26/07/1985, FILHO DE ARGILANODARIO NETO E VÂNIA MARGARETH DOS SANTOS, ATUALMENTE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

SENTENÇA: CONDENATÓRIADATA: 20/02/2008PENA: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM

REGIME ABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DIAMULTA À RAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DO DELITO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

SANÇÃO: ARTIGO 155, “CAPUT”, DO CP, COM A ATENUANTEPREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, LETRA “D”, DO CP.

PRAZO/INTIMAÇÃO: 90 DIASDADO E PASSADO AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO

DE 2008. EU, TANIA MADEIRA NEVES, ESCREVENTE JURAMENTADA,O DIGITEI.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZ DE DIREITO: DR. ERALDO TREVIZANIPOMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO FERRAZ VOLPATO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI

VIEIRAESCREVENTES JURAMENTADA: MARILZA ALVES DOS SANTOS,TÂNIA MADEIRA NEVES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DOS TERMOSABAIXO DESCRITOS:

DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRADRª REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRADR. ALFREDO DA LUZ JUNIORDRª SONIA MARIA CANDIDADR. RONILDO LOUREIRODRª MARLY DEIA B. MORAESDR. CELSO A. BASSETTIDR. LEONICE BARROSDR. ALTAIR ANTONIO FERREIRADR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORDR. JOSE FERNANDO RIBEIRO BRAGA

AÇÃO PENAL: 007.04.000370-4ACUSADO: SARA SUELI ARAUJOADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES -9.730FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO DESPACHO QUEINDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

AÇÃO PENAL: 007.03.001412-5ACUSADO: LUIZ CARLOS RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DRª REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA- OAB/MG - 95.051FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA BAIXA DOS AUTOS.

AÇÃO PENAL: 007.07.000394-7ACUSADO: VANILDO MOREIRAADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA QUE AOS08/07/2008, DESCLASSIFIOU O FATO TÍPICO, DECLARANDO QUE OMESMO DEVE RESPONDER DORAVANTE COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03, REABRINDO PRAZO ÀDEFESA PARA INDICAÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO PENAL: 007.04.001364-6ACUSADO: VANTUIL JUVÊNCIO BERNARDOADVOGADO: DRª SONIA MARIA CANDICA - OAB/ES - 6.737FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA SENTENÇA QUE AOS08/07/2008, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COMBASE NOS ARTIGOS 109, INCISO VI, 110 §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 107,INCISO IV, TODOS DO CP.

AÇÃO PENAL: 007.04.002140-9ACUSADO: GILBERTO SANTOS DE SOUSAALEX SANDRO DE OLIVEIRAEDUMARCIO ZEFERINO DE OLIVEIRAADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805DR. RONILDO LOUREIRO - OAB/ES 3.187FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA SENTENÇA QUE AOS08/07/2008, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APENADOS,COM BASE NOS ARTIGOS 109, INCISO VI, 110 §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO107, INCISO IV, TODOS DO CP.

AÇÃO PENAL: 007.05.000048-3ACUSADO: LUIZ DA SILVA, VULGO “SIMÃO”ADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA QUE AOS08/07/2008, DECLAROU CUMPRIDA A PENA COM FULCRO NO ARTIGO82 DO CP.

AÇÃO PENAL: 007.04.001627-6ACUSADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA E ANDRE BARBOSA

ADVOGADO: DRª MARLY DEIA B. MORAES - OAB/RJ - 106061DR. CELSO A. BASSETI - 0AB/ES 8936FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS A COMPARECEREM NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, NO DIA 07/08/2008, ÀS 13:30 HORAS, A FIMACOMPANHAREM AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EDEFESA EM RELAÇÃO AO DEMAIS REÚS DO PROCESSO.

AÇÃO PENAL: 007.05.003714-7ACUSADO: RENATO SIQUEIRAADVOGADO: DR. LEONICE BARROS - OAB/ES - 2576FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA APRESENTAR ASALEGAÇÕES FINAIS.

AÇÃO PENAL: 007.08.801287-2ACUSADO: MOACIR PORTO FERREIRAADVOGADO: DR. PEDRO ALLEMAND VASQUES - OAB/ES - 13.162FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA CITAR E INTERROGAR O RÉU NA COMARCA DEGOVERNADOR VALADARES/MG.

AÇÃO PENAL: 007.08.801357-3ACUSADO: JULIO CAETANO DE PAULOADVOGADO: DR. ALTAIR ANTONIO FERREIRA - 0AB/ES 14.034FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES,NO DIA 08/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.

AÇÃO PENAL: 007.08.801859-8ACUSADO: JHONY MONTEIRO DOS SANTOS E CARLOS ALBERTOMONTEIROADVOGADO..: DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES -6.751DR. JOSE FERNANDO RIBEIRO BRAGA - OAB/ES 6.751FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO DESPACHO QUE JULGOUPREJUDICADO O REQUERIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ETRANSFERENCIA DOS ACUSADOS PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇAMÁXIMA DE VIANA.

BAIXO GUANDU/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO-ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA EJUVENTUDE

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO NA 2ª VARA DA COMARCA DECASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE, ROCKLOURENÇO, BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, ACARGO DO BEL. JOSÉ MARCUS JORDÃO SASSO, ESCRIVÃOSUBSTITUTO, SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOS OS AUTOSDA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PN.º 4199/08,REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,REQUERENDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃOAOS SEUS FILHOS MENORES R.N.L., R.N.L., R.N.L., R.N.L., I.N.L., I.N.L,I.N.L., PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO ECONTESTÁ-LA, APRESENTANDO A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE


LEI, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL,CIENTE DE QUE NÃO CONTESTANDO, IMPORTARÁ EMCONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO DO AUTOR, TUDO CONFORMEDETERMINADO NO RESPEITÁVEL DESPACHO DO MM. JUIZ DEDIREITO NOS REFERIDOS AUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, DE CASTELO, ESPÍRITOSANTO, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2008.EU,(JOSÉ MARCUS JORDÃO SASSO), ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZDIGITAR E CONFERI, ASSINANDO O MM. JUIZ DE DIREITO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO- ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA EJUVENTUDE

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO,ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE, MARIA DAPENHA ARCANJO DE MIRANDA, BRASILEIRA, ATUALMENTE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, A CARGO DO BEL. JOSÉ MARCUS JORDÃO SASSO,ESCRIVÃO SUBSTITUTO, SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOSOS AUTOS DE INTERDIÇÃO-PN.º 4149/07, FIGURANDO COMOAUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REQUERENDO AINTERDIÇÃO DE SUA FILHA DELIANA ARCANJO DE MIRANDA,PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E CONTESTÁ-LA,APRESENTANDO A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI, CONTADOSDO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, CIENTE DE QUENÃO CONTESTANDO, IMPORTARÁ EM CONCORDÂNCIA COM APRETENSÃO DOS AUTORES, TUDO CONFORME DETERMINADO NORESPEITÁVEL DESPACHO DO MM. JUIZ DE DIREITO NOS REFERIDOSAUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, DE CASTELO, ES, AOSVINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2008. EU, (JOSÉMARCUS JORDÃO SASSO), ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR ECONFERI, ASSINANDO O MM. JUIZ DE DIREITO.

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO


01)- DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5.073EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.05.000488-4REQUERENTE: CREA/ESREQUERIDO: DORVALINO JOÃO DE MORAESFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO OQUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

02)- DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5.073EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.05.000482-7REQUERENTE: CREA/ESREQUERIDO: MARIA ANGELA DOS S. MACHADOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO OQUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

03)- DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5.073EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.05.000477-7

REQUERENTE: CREA/ESREQUERIDO: ROBSON FIRMES MAIAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUEEXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6.830/80.

04)- DR. TÁCIO DI PAULA A. NEVES - OAB/ES 9.114EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.05.000485-0REQUERENTE: CREA/ESREQUERIDO: GENIEL PAULO DE BRITOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DOPROCESSO ADMINISTRATIVO 201120302 (FLS. 33/35).

05)- DR. CARLOS AUGUSTO JENIÊR - OAB/ES 10.270EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.01.000051-9REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO: ARMAZÉM GUERRAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO OQUE ENDENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO POR DOZE(12) MESES, DEVENDOFORNECER O NÚMERO DA CONTA PARA TRANSFERÊNCIA DOSVALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA.

06)- DR. TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO - OAB/ES 7.850SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA Nº 015.05.001339-8REQUERENTE: MARIA ZÉLIA DOS S. TALHERESREQUERIDO: ANSELMO TALHERESFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/80, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EIMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

07)- DRª TÂNIA MARA S. NEVES - OAB/ES 2.767 E DR. PEDROOCTAVIANO DE O. FILHO - OAB/ES 2.253AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 015.06.000648-1REQUERENTE: SAULO AMARAL QUEIROZREQUERIDO: SEBASTIÃO LOPES QUEIROZFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 133, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

08)- DR. PEDRO JADER DA C. NASCIMENTO - OAB/ES 5.203 E DR.WALTER DA SILVA BONELÁ - OAB/ES 270-AINVENTÁRIO Nº 015.05.000904-0REQUERENTE: BENEDITO GUIMARÃESREQUERIDO: FLORIPES BONELÁ GUIMARÃESFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 297,QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 285/287 DOSAUTOS.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 24 DE JULHO DE 2008.

RITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTERESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2.ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: JURACY JOSÉ DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: SANDRO BARBOSA SGRANCIOCHEFE DE SECRETARIA: WALACE XAVIER DA SILVA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 037/2008INTIMO:

ADVOGADO: DRA. OTILIA TEOFILO, OAB/ES 12.260AÇÃO PENAL: 019050009869 (3651/06)ACUSADO: JOMAR BINOW


FINS: PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

ECOPORANGA, 24 DE JULHO DE 2008.

WALACE XAVIER DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DOP ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU

CARTÓRIO DO 2°OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JULMAR CRUZ DA FONSECA

INTIMO:

DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS, OAB/ES8.432PROCESSO Nº 022.08.000100-5 (5.361)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: DILOCAR LOCADORA LTDA.FINALIDADE: DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAENCAMINHADA À COMARCA DA CAPITAL, DEVIDAMENTECUMPRIDA, COM A ENTREGA DO VEÍCULO APREENDIDO AOREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DEDEPOSITÁRIO FIEL.

DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS, OAB/ES8.432PROCESSO Nº 022.08.000101-3 (5.362)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: DILOCAR LOCADORA LTDA.FINALIDADE: DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAENCAMINHADA À COMARCA DA CAPITAL, DEVIDAMENTECUMPRIDA, COM A ENTREGA DO VEÍCULO APREENDIDO AOREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DEDEPOSITÁRIO FIEL.

DRª GRACÉLIA MARIA CONTE, OAB/ES 5.124PROCESSO Nº 022.08.000069-2 (2.084) - JUIZADO ESPECIAL CÍVELAÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: LUIZ CARLOS FAVARATO MENEGAZREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/83 DOS AUTOS, A SEGUIRTRANSCRITA EM SUA PARTE DECISÓRIA FINAL: " ...ISTO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAINICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DOVALOR DE R$ 5.805,68 (CINCO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS ESESSENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVO AO PAGAMENTO DOVALOR PACTUADO EM CONTRATO SOMADO AO RESSARCIMENTODOS VALORES GASTOS PELO AUTOR COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL.JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO OFEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E SEMHONORÁRIOS NESTA FASE. PRI."

DR. ARNALDO ZAHN, OAB/ES 8.425DR. ÍTALO SCARAMUSA LUZ, OAB/ES 9.173PROCESSO Nº 022.07.001098-2 (5.339)AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARIA LUIZA FISHER RAMOSREQUERIDO: ELIAS LUIZ DE SOUZAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/131 DOS AUTOS, ASEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTE DECISÓRIA FINAL: " ...ANTETODO O EXPOSTO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARACONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DE R$ 53.270,00(CINQÜENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS), A TÍTULODE DANOS MATERIAIS. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA CITAÇÃO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCACONDENO O REQUERIDO A RESSARCIR 80% DAS CUSTAS PARA AREQUERENTE. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10 % DO VALORATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVANDO-S E ASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. P.R.I."

DR. BRUNO CARLESSO DOS REIS, OAB/ES 13.507PROCESSO Nº 022.03.000483-6 (3.773)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CARLOSREQUERIDO: ENEDINA BARCELOS PIMENTELFINALIDADE: DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAENCAMINHADA AO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DEARACRUZ-ES.

DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, OAB/ES 4.382DR. MÁRIO SÉRGIO NEGRI, OAB/ES 11.332PROCESSO Nº 022.07.000712-9 (5.317)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LESSA REPRESENTAÇÕES LTDA.REQUERIDO: GL ELETROELETRÔNICOS LTDA..FINALIDADE: DA DEVOLUÇÃO, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS, DACARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA À COMARCA DA CAPITAL.

IBIRAÇU/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

JULMAR CRUZ DA FONSECAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCREVENTE: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI

LISTA Nº 048/2008

PRECATÓRIA: 032.08.001104-5EXTRAÍDA DOS AUTOS 006.06.006222-8, ORIUNDA DO J.E.C. DACOMARCA DE ARACRUZ - ESREQUERIDOS: OTAVIO RODRIGUES JUNQUEIRA E OUTROS

INTIMA:

DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB/ES 7807DR. CRISTIANO TESSINARI, OAB/ES 7437DR. GETULIO DE VITA RODRIGUES, OAB/ES 2751DR. SILVIO ROBERTO CARVALHOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NODIA 27 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA VERIFICAR APOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 76 DALEI 9099/95.

MIMOSO DO SUL - ES, 24 JULHO DE 2008.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO CRIMINAL


COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS

COMARCA DE 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZ SUBSTITUTODA 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 039.05.000287-0, QUE TEMCOMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EINTERDITADA ANGELINA PEIXOTO, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: SENTENÇA: VISTOS ETC... DISPOSITIVO: DIANTEDO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL NOSENTIDO DE DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANGELINA PEIXOTOE NOMEIO CURADORA A SUA IRMÃ EVA AUGUSTA DOS SANTOS,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM CINCO DIAS. JULGOEXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IDO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P. R. I. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA.PROCEDA-SE O SENHOR ESCRIVÃO NA FORMA DO ART. 1.184, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGOCIVIL. POR SE TRATAR DE IRMÃ DA REQUERIDO E DERECONHECIDA IDONEIDADE MORAL, COM FULCRO NO ARTIGO1.190 DO CPC, DISPENSO O REQUERENTE DE PRESTAR GARANTIA.APÓS O TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIASCITADAS ALHURES, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PANCAS, 09 DE JUNHO DE 2008 DR. FELIPE LEITÃO GOMES - JUIZSUBSTITUTO DA 2ª VARA. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊSJUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ADAIS MARTINS,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DO CÓDIGO DENORMAS

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

MATRÍCULA Nº 205.430-81

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIOADAIS MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROCESSO N° 039.08.00811-1.

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZ DESUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA DEMENORES N° 039.08.000811-1, QUE TEM COMO REQUERENTE JOSÉ

CARLOS BARBOSA E COMO REQUERIDOS MARCELO FONTES EOUTRA. ASSIM SENDO, CITEM-SE OS REQUERIDOS MARCELOFONTES E MARIA PARECIDA DO NASCIMENTO, BRASILEIROS, ELEFILHO DE JULIO PEREIRA FONTES E MARIA MOREIRA DE JESUS, ELAFILHA DE JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO E MARIA DA PENHA,RESIDENTES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDOPARA TOMAR CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECERRESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDASE OFERECENDO DESDE LOGO ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS (ARTIGO 158 DO ECA). FICANDO CIENTE DE QUE SENÃO TIVER POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO, SEMPREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, PODERÁREQUERER, EM CARTÓRIO, QUE LHE SEJA NOMEADO DATIVO, AOQUAL INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, CONTANDO-SEO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO(ARTIGO 159- ECA), OU COMPARECER EM JUÍZO PARA ASSINARTERMO DE CONCORDÂNCIA, ART. 166, § ÚNICO DO ECRIAD. NÃOSENDO CONTESTADA A PRESENTE, SERÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL PELO AUTOR,INCORRENDO NO QUE PRECEITUA O ARTIGO 285 E 319 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUO MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO DIASDO MÊS DE JULHO DE 2.008. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO QUE DIGITEI E SUBSCREVI E ASSINO.

ADAIS MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIOASSINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE

NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

MATRÍCULA Nº 205.430-81-0

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS

1ª VARA

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. MENANDRO TAUFNER GOMES, JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL, PROCESSO Nº 039.07.000749-5, QUE TEM COMO EXEQUENTEO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EXECUTADO MONTE VERDEMINERAÇÃO LTDA. MEE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº00.965.755/000-20 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 081.940.65-3, COMENDEREÇO NO CÓRREGO SÃO PEDRO, FAZENDA PEDRA AGULHA,ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE PANCAS, ESPÍRITOSANTO, QUE SEU CUMPRIMENTO, SE DIRIJA ONDE SE TORNARPRECISO NESTA COMARCA, E AÍ SENDO, PROCEDA-SE A CITAÇÃODA EXECUTADA MONTE VERDE MINERAÇÃO LTDA. MEE, ANTESQUALIFICADA, E DE SEUS SÓCIOS, SENHORES JOÃO MARCOS DEOLIVEIRA PURCINO, PORTADOR DO CPF Nº 074.241.377-27 E JOÃOJOSÉ PURCINO, PORTADOR DO CPF Nº 157.229.026-91, AMBOS COMENDEREÇO À RUA JUSTINIANO SILVA JUNIOR, S/ Nº , LOTE 18,VILLAGE DA LUZ III, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO,PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTODA IMPORTÂNCIA DE R$. 8.336,03 (OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA ESEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) CORRESPONDENTES AO PRINCIPALATUALIZADO ATE O DIA 31/07/2007, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS,HONORARIOS DE ADVOGADO, OS QUAIS SERÃO RECALCULADOS EATUALIZADOS NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDOSDA PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA


REGULARMENTE INSCRITA E CÁLCULO DO CONTADOR, QUEDERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO, OU QUE INDIQUE BENS ÀPENHORA, OS QUAIS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTEMANDADO, CIENTES ESTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI6.830, DE 22.09.80, COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO LEGAL DE TRINTA(30) DIAS, PARA OFERECIMENTO DE SEUS EMBARGOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHODO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO QUE DIGITEI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205430-81-0

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. FABIO BARRETO- OAB/ES Nº 12439AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO, PROC. Nº8618/08 (04508001472-8)REQUERENTE: ITAMAR DE OLIVEIRA, POR SI E REPRESENTANDO EASSISTINDO SEUS FILHOS MACIANO DE JESUS DE OLIVEIRA,GIOVANE DE OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS REQUERIDA: HSBC SEGUROS (BRASIL) S/APARA, COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITANO ED. DO FORUM, NESTA CIDADE, NO DIA DEZESSEIS (16) DESETEMBRO (09) DE 2008, ÀS 16:30 HORAS, ONDE HAVERÁAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 17 DE JULHO DE 2008

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: DRA REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA - OAB/SP 26.283 PROC. Nº 6.740/00 (045.04.001.530-2) - AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇAREQUERENTE: SUAPE TÊXTIL S/AREQUERIDO: LUCIANA ZANON-ME

PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 88/V, QUE DEFIRIU OPEDIDO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD.

DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615PROC. Nº 7.271/02 (045.03.001.148-5) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: IVAN JOSÉ SARTORIREQUERIDO: MESSIAS DOS SANTOS S/M LUZIA TOREZANI DOSSANTOSPARA, PROVIDENCIAR O VALOR DE R$ 117,94 (CENTO E DEZESSETEREAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE A CARTAPRECATORIA Nº 045.03.001.148-5, EXPEDIDA A ESTE JUÍZO COM AFINALIDADE DE PROCEDER A AVALIAÇÃO DOS BENSPERTENCENTES AO EXECUTADO. INFORMO AINDA, QUE A PARTEAUTORA ATRAVÉS DE SEU DOUTO PATRONO, PODERÁCOMPARECER EM QUALQUER COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, E LOGO EM SEGUIDA DIRIGIR-SE A CONTADORIA LOCAL,SOLICITANDO AO CONTADOR RESPONSÁVEL, PARA QUE O MESMOFORNEÇA À PARTE INTERESSADA A CONTA DE CUSTA Nº 80071711 E80071710, ATRAVES DO SISTEMA INTRANET. O ALUDIDOPAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIABANCÁRIA DO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 23 DE JULHO DE 2008.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSITTUTA

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EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR JORGE ORREVAN VACCARI FILHO,MM.JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DAPALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O ACUSADORODRIGO PEREIRA, BRASILEIRO, AMASIADO, ARTESÃO, COM 24ANOS DE IDADE (10.07.1983), NATURAL DE AFONSO CLAUDIO-ES,FILHO DE MARLENE DENADAI PEREIRA, RESIDENTE NA RUA DARIOZANOTELLI, BAIRRO SANTA HELENA, NESTA CIDADE DE SÃOGABRIEL DA PALHA-ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO QUE, PELO PRESENTE EDITAL, FICA DEVIDAMENTECITADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, EM À SALA DASAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR AYRTONMARTINS LEMOS, SITO À RUA 14 DE MAIO, 131, CIDADE DE SÃOGABRIEL DA PALHA - ES, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:00HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SEVER PROCESSAR, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3863/08(04508000892-8), QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, CAPUT C/C ART.14, II, DOCPB; ART.147 DO CPB, NA FORMA DO ART.7, II, DA LEI 11.340/06 EART.14 DA LEI 10.826/03, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DEADVOGADO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,DETERMINOU O MM.JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2008. EU, BEL.JULIO CEZAR SILVA,ESCRIVÃO QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHOJUIZ SUBSTITUTO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ SUBSTITUTO: DR.JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº .023/08

I N T I M O: DR.GES TADEU WANDERMUREMDR.JORGE IGNÁCIODR.ANTONIO DE OLIVEIRA NETODR.VALDIR BARBOSA DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº .3802/08 (04508000721-9), OPROPOSTA FACE AELEOMAR GRONER, MARCOS ANTONIO ALTOÉ E FABIO TEIXEIRAPAES, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIAFORMULADOS PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS.

DRªMONIKE FARIAS WANDERMUREMPARA COMPARECER EM CARTÓRIO, A FIM DE TOMARCONHECIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADAPELO M.PÚBLICO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3372/06(04506001841-8), PROPOSTA FACE A LAVANDERIA LAVE CENTER.

DR.GENES TADEU WANDERMUREMPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2558/02 (04502000115-7), PROPOSTA PELAJUSTIÇA PÚBLICA EM FACE DE JORGE IGNÁCIO, DÁRIO MARTINELLIE OLIVEIROS JOSÉ GOBBO.

DR.JAIR FERREIRA DA FONSECAPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3402/07 (04507000256-8), PROPOSTA FACEA ADORIS ZANI.

DR.CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2512/02 (04502000272-6), PROPOSTA FACEA JOSE PEREIRA D SILVA.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES),24 DE JULHO DE 2008

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PROCESSO Nº : 068.08.000011-7 (INTERDIÇÃO)REQUERENTE: JUVERCINO ALVES BARROSOREQUERIDO: ALESSANDRO ALVES BENTO


O EXMO. SR. DR. RICARDO FURTADO CHIABAI,MM. JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NACOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE,PARA FINS DO ART. 1.184, DO CPC, TORNA PÚBLICO A SENTENÇAPROLATADA À FLS. 47/48, DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS CUJAPARTE DISPOSITIVA É AQUI TRANSCRITA, NA FORMA DO ARTIGO 9º,§ 5º, DO PROVIMENTO DA CG Nº 014/99 DE 08/03/1999: ".... ANTE OEXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALESSANDRO ALVESBENTO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E ADMINISTRAR BENS EVALORES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PORCONSEGUINTE, COM ARRIMO ART. 1.775, § 1º, DO MESMO DIPLOMALEGAL, NOMEIO-LHE CURADOR NA PESSOA DO REQUERENTE,JUVERCINO ALVES BARROSO, QUE DEVERÁ PRESTARCOMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI,FICANDO DESDE JÁ DISPENSADO DE ESPECIALIZAÇÃO EMHIPOTECA LEGAL, VISTO O INTERDITO NÃO POSSUIR BENS. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMONOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTESENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARAQUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DOPROVIMENTO 012/2001 DA ECGJ/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AESTE JUÍZO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O REGISTRO DASENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEINº 6.015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART.108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NOCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA.É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUEAUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DEDIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NAFORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº6.015/73. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, ANTE O DEFERIMENTO DOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I-SE.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE. ÁGUA DOCE DO NORTE - ES, 12 DE JUNHODE 2008. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO. JUÍZA SUBSTITUTA "

FICAM, POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA POR TRÊS VEZES E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDO FÓRUM DESTA COMARCA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE-ES, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E OITO (16/07/2008).

JOAQUIM SANTANA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(AUT. CÓDIGO DE NORMAS)

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUIA BRANCA

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO TEIXEIRASUBSTITUTO LEGAL: ADEMIR LUIS POSSATTI

INTIMO:

DRS. DIMAS PINTO VIEIRA, JOSÉ CARLOS SAID E SIRENIOAZEREDO.PROCESSO Nº 659/07 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.REQUERENTE/RECORRENTE: DIMAS PINTO VIEIRA.REQUERIDO/RECORRIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.


FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 83, QUEDETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO EGRÉGIOCOLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO NORTE - COLATINA.

DRS. SIRENIO AZEREDO, CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI EANTÔNIO BELINASSI DE ANDRADE.AÇÃO DE COBRANÇA Nº 304/02 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: CONSTANTINO SCALDAFERRO. REQUERIDO : MÁRIO CALIARI. FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 146, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO NÃO PODE FICARSUSPENSO INDEFINIDAMENTE.

DRS. EDIVAN FOSSE DA SILVA, JONDERSON DE ALMEIDA GARCIAE LEONARDO LAGE DA MOTTA.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Nº687/07 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES.REQUERIDO: ESPAÇO DE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.. FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 29, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DRS. JOSÉ CARLOS PRATA E SIRENIO AZEREDO.PROCESSO Nº 549/06 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELEXEQÜENTE: GERSON INACIO DA SILVA.EXECUTADO: ALDIR NILCARIO FELIX MASSUCATI.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 36: “(...)INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTARSOBRE A NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA DE FL. 34. PRAZO: 15(QUINZE) DIAS. (...)”.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNA.AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DECONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 057.07.000442-9 - JUIZADOESPECIAL CÍVEL.REQUERENTE: NIRALDO RODRIGUES DA SILVA.REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL.24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, ANTE A PERDASUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

DR. ISRAEL GOMES VINAGRE.PROCESSO Nº 057.08.000221-5 - AÇÃO ORDINÁRIA.REQUERENTE: GENTILA POSSATTI POLEZ.REQUERIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.27/28, QUE DEIXOU DE CONCEDER, POR ORA, A TUTELAANTECIPADA, BEM ASSIM, QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOREQUERIDO, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 188 DO CPC, EDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR.PROCESSO Nº 057.08.000273-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPEDIDO DE LIMINAR.REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.REQUERIDO: ANDRE FABRETE MATUCHOCO. FINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 25/27,QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO DO VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELOBIZ 125 ES GOB 2007, ANO DE FABRICAÇÃO 2007, COR AMARELA,PLACA MSE 4294, CHASSI 9C2JA04208R034060, DEPOSITANDO-SE O BEMCOM UMA DAS PESSOAS INDICADAS PELA PARTE AUTORA.

DRS. PAULO PIRES DA FONSECA, RODRIGO FRANZOTTI,FABIANO LARANJA RIBEIRO, SELMA CRUZ, JONDERSON DEALMEIDA GARCIA E ELIZABETH GOMES DA SILVA.PROCESSO Nº 057.04.000097-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA-ES.REQUERIDA: TELEST CELULAR S/A. FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 177: “(...)A REQUERIDA, POR SEUS ADVOGADOS, FOI INTIMADA PARAFORNECIMENTO DE SEU ATUAL ENDEREÇO, A FIM DE

POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS, TODAVIA, NÃO SE MANIFESTOU NOSAUTOS. ASSIM, INTIME-SE NOVAMENTE A REQUERIDA PELOSADVOGADOS QUE A REPRESENTAM, DESTA FEITA PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARAFINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ARQUIVANDO-SE AODEPOIS. (...)”.

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES.PROCESSO Nº 057.07.000163-1 - AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA..REQUERIDO: HUDSON MENENGUCE SCARDINI. FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 58, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVE O PAGAMENTO.

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES.PROCESSO Nº 057.07.000164-9 - AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA..REQUERIDO: CRISTIANE MATUCHAK MENENGUCE-ME E OUTRO. FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 60, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVE O PAGAMENTO.

DRS. PAULO PIRES DA FONSECA, VINÍCIUS ALVES E FABÍOLABARRETO SARAIVA.PROCESSO N° 057.07.000184-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REQUERENTE: GILSON EFFGEN SILVA.REQUERIDOS: HILTON PISSINATTI E OUTRO.FINALIDADE: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 116, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO EDOCUMENTOS DE FLS. 99/115, NOS TERMOS DO ARTIGO 398, DO CPC.

DRS. PAULO PIRES DA FONSECA E JOSÉ FRANCISCO ROCHA.PROCESSO Nº 057.03.000362-8 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSECOM PEDIDO DE LIMINAR.REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA-ES,REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, SR. JAILSON JOSÉ QUIUQUI.REQUERIDOS: ARLINDO PINHEIRO DE LACERDA E OUTRA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 78, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA.AÇÃO CRIMINAL Nº 057.05.000340-9.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: ALOÍSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. FINALIDADE: PARA APRESENTAR A CERTIDÃO DE ÓBITO DOACUSADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ÁGUIA BRANCA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

ADEMIR LUIS POSSATTISUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO - COMARCA DE ANCHIETA-ES.

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLAVIO ANTONIO LIMA

LISTA Nº . 029-08EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMO: DR. HELTON FRANCIS MARETTOPROC. 00406003075-8NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL


AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: EUZANI LORENCINI CECCONFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE NESTA DATA ESTÁSENDO REMETIDA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE VILAVELHA, OBJETIVANDO INQUIRIR A TESTEMUNHA DE DEFESAFABIANA DA PENHA QUEIROZ CECCON.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIOPROC. 004050000290NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE O REQUERIMENTODE FLS. 96 DEVERÁ SER FORMULADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIAA SER DESIGNADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESPROC. 00407000466-0NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: DANIEL LOPES DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA:A) DIZER QUEM É QUE ESTÁREPRESENTANDO OS ACUSADOS DANIEL LOPES DA SILVA EFLANSTER MIRANDA SILVA; B) PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS ACUSADOSEM EPÍGRAFE E; C) PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ART. 499 DO C.P.P.

DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORPROC. 00407000466-0NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: SIGLITI OLIVEIRA SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 499 DO C.P.P.

DR. MICHEL YAZEJI HADDAD PROC. 004080018759NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: JOSIEL SIQUEIRA MARTINS E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUEINDEFERIU O PETITÓRIO JUNTADO ÀS FLS. 112, 123/126 E MANTEVEA DECISÃO DE FLS. 147/151 DOS AUTOS Nº . 004080013230

DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIORPROC. 004070001302NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: VINICIUS LOPES DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMO PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR EMJUÍZO AS RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ACUSADOEM EPÍGRAFE.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 004080034459NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: MALU RAMOS CUEVAREQUERIDO: ROSALIO SCOTELAROFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 004080034434NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: LUIZ CARLOS MUQUI FREIREREQUERIDO: EIGLISSON PINTO NEVESFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 004080034483NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: NATANAEL SOUZA CASTRO

REQUERIDO: PRAIA DE GUANABARA LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 00408003444-2NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: MATIAS RAMOS RODRIGUESREQUERIDO: SIMCOFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 004080034475NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: MOACIR ARDIZZONREQUERIDO: PRAIA DE GUANABARA LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 004080034491NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: ANTÔNIO JOSÉ PINTOREQUERIDO: PRAIA DE GUANABARA LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 004080034467NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: ANTONIO GUILHERME SOUZAREQUERIDO: PRAIA DE GUANABARA LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. RODOLPHO DE OLIVEIRA COSTAPROC. 004060031756NATUREZA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOAUTOR: MARIA JOSÉ BARROSO DA SILVA CESÁRIOREQUERIDO: DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA..FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV DO C.P.C.

DR. MONIKA LEAL LORENCETTIPROC. 00407001600-3NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇAAUTOR: LEGUFRUTTI COMÉRCIO LTDA.. MEREQUERIDO: CIRO RENATO LIBARDIFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 295, II DO C.P.C.

DR. RODOLFO FERNANDES DO CARMOPROC. 004080032461NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIAAUTOR: HAROLDO RODRIGUESREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE:INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. RAIMUNDO NATALINO PIRESPROC. 00407001711-8NATUREZA: AÇÃO DE DESPEJOAUTOR: NEUSA SCHERR DA SILVAREQUERIDO: ANDREIA MACHADO CAMARGO DELGADOFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.


DR. OSCAR MARTINSPROC. 004080034277NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: ALEXANDRE LUIZ DO CARMO COSTAREQUERIDO: PREFEITO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. FRANCISCO DE ASSIS CALEGÁRIOPROC. 004050006479NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: DIONÍSIO FONSECA GEAQUINTOFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 500 DO C.P.PENAL.

DR. DANIELE REIS MACHADO DA ROSPROC. 004070014057NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇAAUTOR: CONDOMÍNIO VILAGE DE PARATI REQUERIDO: MILLER CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA..FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO C.P.C.

DR. NILDEVAL FERREIRA STEINPROC. 004080034673NATUREZA: CARTA PRECATÓRIAAUTOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRAREQUERIDO: PEDRO RAIMUNDO GONÇALVES E OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 02.09.2008,ÀS 16.00 HORAS.

DR. ELIADINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA MATOSPROC. 004080034673NATUREZA: CARTA PRECATÓRIAAUTOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRAREQUERIDO: PEDRO RAIMUNDO GONÇALVES E OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 02.09.2008,ÀS 16.00 HORAS.

DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDAPROC. 004070007614NATUREZA: AÇÃO DE DESPEJOAUTOR: JULIO CÉSAR SANTANA DA COSTA REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ASSESSORIA TECNICOACADÊMICA LTDA..FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 125, IV DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NODIA 16.09.2008, ÀS 13.00 HORAS.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALOCHIOPROC. 004070007614NATUREZA: AÇÃO DE DESPEJOAUTOR: JULIO CÉSAR SANTANA DA COSTA REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ASSESSORIA TECNICOACADÊMICA LTDA..FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 125, IV DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NODIA 16.09.2008, ÀS 13.00 HORAS.

DR. HELTON FRANCIS MARETTOPROC. 004060031392NATUREZA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOAUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETAREQUERIDO: JAIR RODRIGUES PEREIRA E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA PROVIDENCIAR O INGRESSO NOFEITO DO CONJUGE DA RÉ NALY PEREIRA SIMÕES.

DR. PAULO HENRIQUE GONÇALVESPROC. 004080034178NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: ANTÔNIO EUGÊNIO FRANCO

REQUERIDO: ATTILIO RAUTA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OURECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZAPROC. 004080012307NATUREZA: AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDORAUTOR: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURADE ANCHIETAREQUERIDO: ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJOFINALIDADE: INTIMO PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DASCUSTAS PRÉVIAS, QUE IMPORTAM EM R$- 254,83.

DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHOPROC. 004030006086NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: JOSÉ JOÃO BOLDRINIFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

DR. JOÃO CARLOS ASSADPROC. 004030001491NATUREZA: AÇÃO POSSESSÓRIAAUTOR: SONIA MISSÁGIA DE MATTOSREQUERIDO: LAERCIO RIBEIRO DE MENDONÇAFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$- 5.515,58, SOB PENA DEMULTA NO PERCENTUAL DE 10% DESSE MONTANTE, NA FORMA DOART. 475-J DO C.P.C.

ANCHIETA, 23 DE JULHO DE 2008

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE APIACÁ - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


PROCESSO Nº 005080002362 (771-08).AÇÃO DE USUCAPIÃO

O DOUTOR MARIO DA SILVA NUNES NETO, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE APIACÁ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ÀPESSOA EM CUJO NOME ESTÁ TRANSCRITO O IMÓVEL, SEHOUVER, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES, AOS RÉUSAUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, AOS QUE SEENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A TERCEIROINTERESSADO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE Nº 005080002362(771-08), EM QUE É AUTOR JOÃO PERUZINE FILHO, BRASILEIRO,CASADO, PROPRIETÁRIO RURAL, PORTADOR DO CPF Nº 873.408.607-20,RESIDENTE E DOMICILIADO NA LOCALIDADE DENOMINADA“CÓRREGO DO LIMÃO”, ZONA RURAL, SEDE, NESTE MUNICÍPIO ECOMARCA, E REQUERIDO ESTE JUÍZO, DO SEGUINTE IMÓVELRURAL: "IMÓVEL RURAL, CONTENDO UMA ÁREA DE 48.400 M2, OUSEJA, UM ALQUEIRE DE TERRENO, SITUADO NO LUGARDENOMINADO “CÓRREGO DO LIMÃO”, SITUADO NO DISTRITO DEBONSUCESSO, MUNICÍPIO E COMARCA DE APIACÁ / ES,LIMITANDO-SE POR SEUS DIVERSOS LADOS COM TERRENO AONORTE HERDEIROS DE FRANCISCO BENEVENUTE, AO SUL COM


JOSÉ MARIA ASSIS POUBEL, AO LESTE COM AFONSO PERUZINE EJOÃO FAUSTINO DE SOUZA AO OESTE COM CÉLIO VIEIRA DEREZENDE, DEVIDAMENTE ADQUIRIDO EM 05/05/1997, EM NOME DEGUIMAR SILVA OGGIONI, JÁ FALECIDA, FICANDO OS MESMOSDESDE JÁ DEVIDAMENTE CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DAAÇÃO ACIMA MENCIONADA E DE QUE TÊM O PRAZO DE QUINZE(15) DIAS, PARA CONTESTAREM A AÇÃO, CASO QUEIRAM, E QUE NÃOSENDO CONTESTADA, SERÃO ACEITOS PELOS MESMOS, COMOVERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADO PELO AUTOR (ART. 285 DOC.P.C.).

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FORUM EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DEJULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

MARIO DA SILVA NUNES NETOJUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ÀPESSOA EM CUJO NOME ESTÁ TRANSCRITO O IMÓVEL, SEHOUVER, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES, AOS RÉUSAUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, AOS QUE SEENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A TERCEIROINTERESSADO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE Nº 005080003154(782-08), EM QUE É AUTORA EMILIA DE FATIMA SOUZA,BRASILEIRO, DIVORCIADA, FUNCIONÁRIA DO HOSPITAL JOSÉMONTEIRO, PORTADORA DO CPF Nº 649486337-04, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA BENJAMIM CONSTANT DE MELO, Nº 11,CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA, E REQUERIDO ESTE JUÍZO,DO SEGUINTE IMÓVEL URBANO: "IMÓVEL SITUADO, NA RUABENJAMIM CONSTANT DE MELO, Nº 11, CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE APIACÁ / ES, CONSISTENTE EM 163,00 M2 (CENTO ESESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS) DE TERRENO COM ÁREACONSTRUÍDA, DEVIDAMENTE CADASTRADO NA PREFEITURAMUNICIPAL DE APIACÁ/ES, SOB O Nº 01.1.042.0267.001,CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A DITA RUA, PELO LADOESQUERDO COM CARLA NUNES DE AZEVEDO OLIVEIRA, PELOLADO DIREITO COM ANTONIO MOURA LIMA E PELOS FUNDOS COMA RUA LUCIANO PONTES ROSEIRA, FICANDO OS MESMOS DESDE JÁDEVIDAMENTE CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO ACIMAMENCIONADA E DE QUE TÊM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARACONTESTAREM A AÇÃO, CASO QUEIRAM, E QUE NÃO SENDOCONTESTADA, SERÃO ACEITOS PELOS MESMOS, COMOVERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADO PELO AUTOR (ART. 285 DOC.P.C.).




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ÀMAURO PALMARES, FILHO DE JOSÉ PALMARES, SEUSHERDEIROS OU SUCESSORES E TERCEIRO INTERESSADO, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOSDA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE Nº 005070006704 (737-07), EM QUE ÉAUTORA IRANI GOMES PEREIRA, BRASILEIRA, VIÚVA,APOSENTADA, RESIDENTE DE DOMICILIADA NA RUA CÂNDIDOPERALVA, Nº 95, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA, EREQUERIDO ESTE JUÍZO, DO SEGUINTE IMÓVEL URBANO: "IMÓVELSITUADO NA RUA CÂNDIDO PERALVA, Nº 95, CENTRO, NESTACIDADE E COMARCA, CONSISTENTE DE DEZ (10) METROS DEFRENTE POR VINTE E CINCO (25) METROS DE FUNDOS,CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A MENCIONADA RUA,PELO LADO ESQUERDO COM JOSÉ PALMARES, PELO LADO DIREITOCOM ELCIO PALMARES, E PELOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO,FICANDO OS MESMOS DESDE JÁ DEVIDAMENTE CITADOS PARATODOS OS TERMOS DA AÇÃO ACIMA MENCIONADA E DE QUE TÊMO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARA CONTESTAREM A AÇÃO, CASOQUEIRAM, E QUE NÃO SENDO CONTESTADA, SERÃO ACEITOSPELOS MESMOS, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOPELO AUTOR (ART. 285 DO C.P.C.).





COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA


AV. VIRGÍLIO SIMONETTI, 1.206, BAIRRO ILMO COVRE, TELEFAX (27)37681355

EDITAL DE PRAÇA

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO -MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL TOMBADA SOB O Nº 009.04.001026-7, PROPOSTAPELA UNIÃO EM FACE DA FARINHEIRA TAPIOCA LTDA E SEUSSÓCIOS, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO,QUE SERÁ LEVADO A PÚBLICO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, AQUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, O PREGÃO DE VENDAS EARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, IGUAL OUSUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, NO DIA 04/11/2008 ÀS 14HORAS (1ªPRAÇA) NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, OS BENS PENHORADOSNOS AUTOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA FARINHEIRATAPIOCA LTDA E SEUS SÓCIOS, A SEGUIR DESCRITO:- 01(UMA) ÁREADE TERRAS URBANAS MEDINDO 1.394 M2 (MIL TREZENTOS ENOVENTA E QUATROMETROS QUADRADOS), SITUADO NA RUAINDUSTRIAL, 67, BAIRRO VILA FERNANDES, LOTE 0067, QUADRA 066,CONFRONTANDO-SE POR SEUS DIVERSOS LADOS COM AO NORTEÁREA RURAL, AO SUL, COM O LOTE 312, A LESTE COM A RUAINDUSTRIAL E A OESTE NÃO HÁ CONFRONTANTE, POIS O TERRENOÉ TRIANGULAR, ONDE ESTÁ AFINCADO UM BARRACÃO DEESTRUTURA DE MADEIRA COBERTO DE TELHAS DE AMIANTO, EMPÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, REAVALIADO EM R$ 18.560,00(DEZOITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). CASO NÃO HAJALICITANTE PARA A PRIMEIRA ARREMATAÇÃO, SERÁ O MESMOLEVADO A SEGUNDA PRAÇA, A QUEM MAIOR LANCE OFERECER NODIA 11/11/2008 ÀS 14HORAS. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE SOBCUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO PARTICULAR, QUE PROMETEU NÃOABRIR MÃO DO BEM SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.

E, PARA, QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADOPOR UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM.

BOA ESPERANÇA(ES), AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DOMÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS E OITO (2008). EU, ULDA DA ROCHAVERLY, ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA GAGNO,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

ENEILZA NÚBA BARBOSA GAGNO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - ES



JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO.ESCRIVÃO: DALTON DE REZENDE ZANOTTI.

ADVOGADO:

DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR - OAB/ES -7.904PROCESSO: 010070012231REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDEPENDÊNCIA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DEPENSÃO.REQUERENTE: SEBASTIÃO LOPES DE MACEDO, REPRESENTADOPOR SEU CURADOR VALDECI DA FONSECA MACEDO.REQUERIDA: MARIA JOSÉ ROZA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA-MENCIONADO,PARA TOMAR CONHECIMENTO DO REAPRAZAMENTO DAAUDIÊNCIA PARA O DIA 06/11/08 ÀS 15 HORAS, NO FÓRUM "DES.VICENTE CAETANO", NESTA CIDADE.

BOM JESUS DO NORTE, 24 DE JULHO DE 2008.

DALTON DE REZENDE ZANOTTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES ROVER

INTIMO

DR. PAULO FERNANDO DO CARMO - OAB-ES 7.847PROCESSO DE Nº 059030008904 - 947/08 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADA: MARISTELA FURBINO VILLEFORTFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92 QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, C/C O ARTIGO795 DO CPC.

DR. SERGIO CUPERTINO DE CASTRO - OAB-ES 13.021PROCESSO DE Nº 059060008071 - 2.530/06 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDÃO-ESFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO E FLS. 73/74 DOS AUTOS QUEINADMITIU A OFERTA DE PRECATÓRIOS.

DR. SERGIO CUPERTINO DE CASTRO - OAB-ES 13.021PROCESSO DE Nº 059060008063 - 2.529/06 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDÃO-ESFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO E FLS. 72/73/ DOS AUTOSQUE INADMITIU A OFERTA DE PRECATÓRIOS.


DR. ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB-ES 9400PROCESSO DE Nº 059080002856 - 3.166/08 - ALIMENTOSAUTORA: L.J.S.S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANDREAMARTINS DOS SANTOSREQUERIDO: NILSON DOS SANTOS DE SOUZAFINALIDADE: VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 16/VERSO DO OFICIALDE JUSTIÇA, DANDO CONTA QUE NÃO ENCONTROU O REQUERIDO.

DRª DAISY BRASIL SOARES- OAB-MG 26.399PROCESSO DE Nº 059070004656 - 2.791/07 - ALIMENTOSREQUERENTE: ISABELA FERREIRA DE ABREUREQUERIDA: ARLETE ALVES DE ABREUFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 107/112, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU AREQUERIDA AO PAGAMENTO MENSAL DA QUANTIA DE UMSALÁRIO MÍNIMO

DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI - OAB-ES 10.682PROCESSO DE Nº 059080002898 - 3.167/08 - ALIMENTOSREQUERENTE:N.T.C.B., REP POR SUA GENITORA NUBIA CARRETTABARBOSAREQUERIDO: FABIO HENRIQUE BARBOSAFINALIDADE: VISTA DA CERTIDÃO DA OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.44/VERSO

DRª VANESKA AZEREDO VALADÃO - OAB-ES 10082PROCESSO DE Nº 059060000755 - 2.327/06 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE: NAIR RANGEL MIRANDAREQUERIDO: LOURIVAL DOS SANTOS SILVAFINALIDADE: DIZER SE O ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA FOICUMPRIDO OU SE PRETENDE RATIFICAR A PETIÇÃO DE FLS. 6/63

DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI - OAB-ES 10.682PROCESSO DE Nº 059050006655 - 2.284/05 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE: P.H.B.R., REP POR SUA GENITORA LUCILEIA BATISTADA ROCHAREQUERIDO: IRINEU VIEIRA DOS SANTOSFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.35/VERSO, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI - OAB-ES 2868PROCESSO DE Nº 059030007401 - 992/99 - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: SANDRA DA HORA COSTA RUDIOINVENTARIADO: BRUNO MEROTOFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEMANIFESTAREM SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, BEM COMOSOBRE O CALCULO DO IMPOSTO

DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE- OAB-ES 12.763PROCESSO DE Nº 059060000623 - 3.252/08 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ORMANTIEZER RODRIGUES FRAGOSOFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS OFERECER APEÇA DE CONTRARIEDADE, PODENDO ARROLAR NO MÁXIMO 05(CINCO) TESTEMUNHAS PARA DEPOR EM PLENÁRIO.

DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI - OAB-ES 10.682PROCESSO DE Nº 059080002724 - 3.163/08 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

REQUERENTE: E.C.M., REP POR SUA GENITORA ARACELI CARRETTAREQUERIDO: GERSON DOMICIANO MACHADO FILHOFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 20/25, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES 088-BPROCESSO DE Nº 059030007336 - 1.796/03 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: T.N.V., REP POR SUA GENITORA EDINA DA ROCHANERESREQUERIDO: JOÃO CARLOS VIEIRAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76 QUE DEFERIU OPEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR 15 (QUINZE) DIAS.

DR. LECIO SILVA MACHADO - OAB-ES 10.116PROCESSO DE Nº 059060000615 - 088/06 - REPRESENTAÇÃO CONTRAMENORAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREPRESENTADO: R.R.R., REPRESENTADO POR SEUS PAIS MARIOSTENIO ROSA E MARTA RODRIGUES MORAISFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 197 DOS AUTOS QUEJULGOU EXTINTO O FEITO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAMEDIDA IMPOSTA.

DRª RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA - OAB-ES 326BPROCESSO DE Nº 059030005439 - 1.687/03 - ALVARÁREQUERENTE: SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOSFINALIDADE: CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOBANCO PANAMERICANO S/A, LIBERANDO O VEICULO VW/GOLSPECIAL, PLACA MSF 0560, COR BRANCA, CHASSI 9BWCA05Y53T018835,DEPOSITADO NO POSTO 10 EM MANGUINHOS.

FUNDÃO, 24 DE JULHO DE 2008

MARIA DE LOURDES ROVERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

GABARITO Nº 19/2008

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALEXANDRE DE CASTRO COURASUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSIANE NUNESDE SOUZA


DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES Nº 9.524DR. VANDERLAAN COSTA - OAB/ES Nº 1.370QUEIXA-CRIME Nº 058.07.000335-3QUERELANTE: JOSIMAR XAVIER DA COSTA


QUERELADO: WERLANDERSON MELLO VASCONCELOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPARA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELOQUERELANTE, PARA O DIA 29/07/2008, ÀS 13 HORAS, NA COMARCADE GUAÇUÍ/ES.

IBITIRAMA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

JOSIANE NUNES DE SOUZASUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LUCIANA ALMADA DEMAGALHÃES.SUBSTITUTO LEGAL: HERCULES JABOUR SILVA JUNIOR.

1- DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO.AÇÃO PENAL Nº 058.07.000158-9AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: VALTER XAVIER DA COSTA E OUTROSFINALIDADE: OFERECER A CONTRARIEDADE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

IBITIRAMA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

HERCULES JABOUR SILVA JUNIORSUBSTITUTO LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ICONHA-ES

LISTA 31/2008

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO.

MM. JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINEPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD DE SANTOS BARROSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: KATIÚSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

01) DRS. GERALDO ELIAS BRUM, RICARDO BARROS BRUM,LEONARDO NUNES MARQUES, ALESSANDRA DE ALMEIDALAMBERTI E OUTROS.

PROCESSO: Nº 05/99 - 023.03.000369-5 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.REQUERIDO: GRAFICA MARTINI SA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DORESULTADO DA PENHORA ELETRÔNICA, CONFORME FLS. 270/272DOS AUTOS.

02) DRS. GERALDO ELIAS BRUM, RICARDO BARROS BRUM,LEONARDO NUNES MARQUES, ALESSANDRA DE ALMEIDALAMBERTI E OUTROS.PROCESSO: Nº 98/2006 - 023.06.000854-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL.REQUERENTE: COMERCIAL PLAN LTDA.REQUERIDO: C S SOM COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARAVEÍCULOS LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DORESULTADO DA PENHORA ELETRÔNICA, CONFORME FLS. 75/77 DOSAUTOS.

03) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.PROCESSO: Nº 135/2008 - 023.08.001538-3 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDA.REQUERIDO: MARCOS GLES MARQUES.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$133,47 (CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETECENTAVOS) CUJA GUIA PODE SER RETIRADA ATRAVÉS DO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 26 DOS AUTOS.

04) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.PROCESSO: Nº 136/2008 - 023.08.001539-1 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDA.REQUERIDO: MARCELO RAMOS TEODORO.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$276,70 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS)CUJA GUIA PODE SER RETIRADA ATRAVÉS DO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 37 DOS AUTOS.

05) DR. DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRO.PROCESSO: Nº 36/2004 - 023.04.000225-7 - EMBARGOS A EXECUÇÃO.REQUERENTE: TRANSPORTADORA BINOTTO.REQUERIDO: JUCI NUNES BAYERL.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DORESULTADO DA PENHORA ELETRÔNICA, CONFORME FLS. 262/264DOS AUTOS.

06) DRS. LUCIANO NOGUEIRA ESTEVES, MILTON GUILHERMESCLAUSER BERTOCHE, RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA,LUCIANO DIAS CAMPOS.PROCESSO: Nº 64/2007 - 023.07.000193-0 - AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO.REQUERENTE: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: BANCO BANKBOSTON MULTIPLO SA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 148 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE, A REQUERIDA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA REQUERERO QUE DE DIREITO E SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.145/146, EM 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

07) DRª. MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA N. CERQUEIRA OU DR.PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA.


PROCESSO: Nº 16/2006 - 023.06.000095-9 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: SUPERMERCADO BR 101 LTDA.REQUERIDO: JORGE SALES CAVALINE.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 98 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ EMFACE DA INÉRCIA DO REQUERIDO, DOU POR ENCERRADA AINSTRUÇÃO, POIS, NÃO HOUVE INTERESSE NA PRODUÇÃO DAPROVA, VEZ QUE, NÃO PAGOU AS CUSTAS DA PRECATÓRIAEXPEDIDA. INTIMEM-SE AS PARTES, PARA APRESENTAÇÃO DOSMEMORIAIS EM 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE”.

08) DRS. NEY EDUARDO SIMÕES E NEY EDUARDO SIMÕES FILHO.PROCESSO: Nº 42/2007 - 023.07.000122-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE.REQUERENTE: NILSON FRANCISCO NUNES.REQUERIDO: AÉCIO VIEIRA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE, O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA TRAZER OORIGINAL DO ACORDO OU REQUERER O QUE DE DIREITO.DILIGENCIE-SE”.

09) DR. ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO.PROCESSO: Nº 274/2007 - 023.07.000934-7 - AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: ALOYSIO JACQUES SOARES.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ICONHA.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “FACE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO, CONFORMESE VÊ ÀS FLS. 28, AO CRÉDITO EXECUTADO, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVI. SEM CUSTAS. P.R.I., ARQUIVE-SE,OPORTUNAMENTE”,

10) DR. LÉO ROMÁRIO VETTORACI OU DRª. MONIKA LEALLORENCETTI E DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES OUWÉLITON ROGER ALTOÉ.PROCESSO: Nº 75/2008 - 023.08.001277-8 - AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: JOSE LACERDA FORTUNA.REQUERIDO: AÉCIO VIEIRA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALADAS AUDIÊNCIAS NO FÓRUM DE ICONHA-ES, NO DIA 20 DEAGOSTO, ÀS 17:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA CONFORME FLS. 36 DOS AUTOS.

11) DRª. SIMONI FREITAS CAPRINI OU DRª. ANDRESSA MªTRAVEZANI LOVATTI E DRS. LEANDRO FIGUEIRA VAN KOKEN,ELISSANDRA DONDONI E OUTRO.PROCESSO: Nº 27/2008 - 023.08.001078-0 - AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: ANTONIO GOMES SOARES.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOLAUDO PERICIAL REALIZADO PELO DR. ANTÔNIO NASSUR JUNIOR,CONFORME FLS. 75/88 DOS AUTOS.

12) DR. JORGE LUIZ C. NOGUEIRA E DR. PAULO ROBERTODALMOLIN.PROCESSO: Nº 191/2007 - 023.07.000530-3 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.REQUERENTE: JOSE FERNANDES PESSOA.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALADAS AUDIÊNCIAS NO FÓRUM DE ICONHA-ES, NO DIA 20 DEAGOSTO, ÀS 16:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIADE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MUNICÍPIO,DESIGNADA CONFORME FLS. 116 DOS AUTOS.

13) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.PROCESSO: Nº 134/2008 - 023.08.001537-5 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTO.

REQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDA.REQUERIDO: RN INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 122,26(CENTO E VINTE DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NO PRAZOLEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.30 DOS AUTOS.

14) DR. JOÃO CARLOS ASSAD E DRª. MARCIANIA GARCIAANHOLLETI.PROCESSO Nº 61/2005 - 023.05.000521-6 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL.DENUNCIANTE: PETROCONTE LTDA.REQUERIDO: FERNANDA CARLINDA COSTA DE OLIVEIRA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALADAS AUDIÊNCIAS NO FÓRUM DE ICONHA-ES, NO DIA 13 DEAGOSTO, ÀS 17:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIAESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA CONFORME FLS. 120 DOSAUTOS.

15) DR. FLAVIO JANIQUES DE LIMA.PROCESSO Nº 13/2007 - 023.07.000773-9 - AÇÃO PENAL.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES.REQUERIDO: HELIO PEREIRA SCHULTZ JUNIOR.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS NA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO DIA12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS, AFIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA PARA COLHER O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHADR. RODRIGO FERREIRA MIRANDA, JUIZ DE DIREITO, ARROLADACOMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, CONFORME OFÍCIO RECEBIDODE FLS. 628 DOS AUTOS.

16) DR. ARISIO NOVAES RANGEL E DR. ALEXANDRE FERRAZGUARINO.PROCESSO Nº 10/2003 - 023.03.000314-1 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: JAYME MEROTO.REQUERIDO: DELORME BERMOND.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL.

17) DRS. NELSON PASCHOALOTTO, PATRICIA COUTINHO SILVASENA VIEIRA, RENATA PAGANINI E OUTRO.PROCESSO Nº 112/2006 - 023.06.000926-5 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.REQUERENTE: BANCO ITAÚ SA.REQUERIDO: JAIME JEFFERSON DA SILVA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E FICA AINDAO REQUERENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO.

18) DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO OU DRª. FERNANDA LYRANUNES DE ARAÚJO.PROCESSO Nº 48/2003 - 023.03.000767-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.REQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.REQUERIDO: DALVA MARCHIORI E OUTRA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E FICA AINDAO EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITOJUDICIAL.

19) DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WÉLITON ROGERALTOÉ.PROCESSO Nº 187/2007 - 023.07.000515-4 - AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.


REQUERENTE: AÉCIO VIEIRA.REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL SA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA REQUEREREM O QUE DEDIREITO.

20) DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF.PROCESSO Nº 76/2008 - 023.08.001258-8 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO SA.REQUERIDO: LUIZ CARLOS ENGELHARDT ALVES.FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 31 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL, MANIFESTE-SE A AUTORA EM10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE”.

21) DR. SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHIMD E DR. FERNANDOCARLOS FERNANDES E DRª. ELAINE PEREIRA DA SILVA.PROCESSO Nº 09/2004 - 023.04.000075-6 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE.REQUERENTE: LEANDRO DRAGO.REQUERIDO: AFONSO DADALTO.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 128 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ EMFACE DA FALTA DE INTERESSE DO ADVOGADO, ARQUIVE-SE.DILIGENCIE-SE”.

22) DR. NEY EDUARDO SIMÕES OU DR. NEY EDUARDO SIMÕESFILHO E DRª. FERNANDO BRANDÃO BROCHADO.PROCESSO Nº 121/2004 - 023.04.000621-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REQUERENTE: MARTINHO ONILSON LOURENCINI.REQUERIDO: JOÃO BATISTA TEIXEIRA ABDALA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 136 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ EMFACE DA FALTA DE INTERESSE DO ADVOGADO, ARQUIVE-SE.DILIGENCIE-SE”.

23) DRª. LUCIENE PEREIRA LUBE.PROCESSO Nº 07/2001 - 023.03.000568-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.REQUERENTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA LTDA.REQUERIDO: CASA CARLINHOS CIA LTDA.FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 214 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SUA ADVOGADA, PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO.DILIGENCIE-SE”.

24) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOPROCESSO Nº 113/2008 - 023.08.001413-9 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: ROLDÃO ASSIS FILHOFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NO VALOR DE R$155,45 (CENTO E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E CINCOCENTAVOS), CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.

25) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOPROCESSO 108/2008 - 023.08.001398-2 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTO

REQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: AJOMEC COM. E SERVIÇO E USINAGEMFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$142,85 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS) CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.

26) DR. JORGE FERNANDO PETRA FERNANDO PROCESSO 109/2008- 023.08.001397-4 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: JOSÉ LUIZ DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$225,41 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E UMCENTAVOS) CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.

27) DR. JORGE FERNANDO PETRA FERNANDO PROCESSO 110/2008- 023.08.001411-3 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: REALCE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$225,41 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E UMCENTAVOS) CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.

28) DR. JORGE FERNANDO PETRA FERNANDO PROCESSO 112/2008- 023.08.001415-4 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: JOSIAS PEREIRA DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$142,85 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS),CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.

29) DR. JORGE FERNANDO PETRA FERNANDO PROCESSO 101/2008- 023.08.001396-6- MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: PIERRE PABLO BRITO LIMAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$155,45 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCOCENTAVOS) CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.

30) DR. JORGE FERNANDO PETRA FERNANDO PROCESSO 106/2008- 023.08.001401-4- MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: PEDRA E CAL ENGENHARIA LTDAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$142,85 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS) CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITEWWW.TJ.ES.GOV.BR.


31) DR. JORGE FERNANDO PETRA FERNANDO PROCESSO 107/2008- 023.08.001400-6 - MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDAREQUERIDO: ARTES METALICA COSTA LTDA-MEFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO VALOR DE R$152,20 (CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS)CUJA GUIA PODERÁ SER RETIRADA NO SITE WWW.TJ.ES.GOV.BR.

32) DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR.HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS.PROCESSO: 46/2004- 023.04.000258-8 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.REQUERENTE: ANA ZELIA SOUZA LUZ.REQUERIDO: PAGANINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS E QUE, LHE CONCEDIDA VISTAS POR 10(DEZ) DIAS.

33) DRS. GERALDO ELIAS BRUM, RICARDO BARROS BRUM,LEONARDO NUNES MARQUES, ALESSANDRA DE ALMEIDALAMBERTI E OUTROS.PROCESSO 27/2000 - 023.03.000626-8 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.REQUERIDO: PAUTAS E PAPEIS LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 205 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ AOARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE LEI, E FEITAS ÀS ANOTAÇÕESDEVIDAS. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.

34) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO.PROCESSO 52/2005 - 023.05.000439-1 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDOCHAVES-SICOOB.REQUERIDO: UEBER CONTREIRO AZEVEDO.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 104 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ AOEXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 103,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE.”

35) DRS. GERALDO ELIAS BRUM, RICARDO BARROS BRUM,LEONARDO NUNES MARQUES, ALESSANDRA DE ALMEIDALAMBERTI E OUTROS.PROCESSO 92/2008 - 023.08.001317-2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO.REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.REQUERIDO: ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA PROVIDENCIAREM ARETIRADA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO QUEENCONTRA-SE EM CARTÓRIO.

36) DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WÉLITON ROGERALTOÉ E DR. LÉO ROMÁRIO VETTORACI OU DRª. MONIKA LEALLORENCETTI.PROCESSO: 118/2008 - 023.08.001429-5 - IMPUGNAÇÃO.REQUERENTE: ALÉCIO VIEIRA.REQUERIDO: JOSÉ LACERDA FORTUNA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 23/26 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: “ ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃOAO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O

IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. JULGOEXTINTA A INCIDENTAL, E FAÇO FULCRADO NO ART. 269, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.”

ICONHA-ES, 24 DE JULHO DE 2008

KATIÚSCA F. B. HERINGERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE JERÔNIMOMONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DAAÇÃO CÍVEL Nº 029.08.000560-1, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE VICENTE REGINI E MARIA PERPEDINA BIGHIREGINI E REQUERIDO ESTE JUÍZO. E COMO CONSTA NO R.DECISÃO DE FLS. 49 DOS REFERIDOS AUTOS, FOI DETERMINADOPELO MM. JUIZ, A CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS, PARA QUE ATRAVÉS DOPRESENTE EDITAL TOMEM CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTAPELOS REQUERENTES, PELA QUAL PRETENDEM LEGALIZAR APOSSE DE UM IMÓVEL RURAL MEDINDO 74,218M2 (SETENTA EQUATRO MIL E DUZENTOS E DEZOITO METROS QUADRADOS), OU01 (UM) ALQUEIRE, 21 (VINTE E UM) LITROS E 408M² (QUATROCENTOSE OITO METROS QUADRADOS) SITUADA NA LOCALIDADEDENOMINADA SERRO, FAZENDA GIRONDA, ZONA RURAL, NESTEMUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES, DESDE QUE NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS E DENTRO DAS NORMAS LEGAIS, COM AADVERTÊNCIA DE QUE "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SEPRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELOS AUTORES"

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,INCLUSIVE DE EVENTUAIS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, PARA QUE SEJA PUBLICADO NA FORMA DA LEI,FICANDO UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(16.07.2008). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, ASSINO O PRESENTE,DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.

WELLINGTON COSME MIGUEL SOARES ESCREVENTE JURAMENTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 028/2008

JUÍZA DE DIREITO ........................ DR. ROMILTON ALVES VIEIRAJUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA ........... DRª GISELLE DE ALBERNAZMEIRA MAFRAESCREVENTE JURAMENTADO............... BEL. WELLINGTON COSMEMIGUEL SOARES


NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,FICA(M O(S) ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), DEVIDAMENTEINTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOSABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. BRENO FAJARDO LIMA - OAB/ES 10.888PROCESSO CÍVEL Nº 1.537/07 - 029.07.000373-5 (AÇÃO DE COBRANÇADE DESPESAS MÉDICAS POR ACIDENTE DE TRÃNSITO C/CLIMINAR DE TRAMITE ESPECIAL)REQUERENTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES DE SOUZA,REPRESENTADO POR SUA ESPOSA LANIR FRANÇAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM CONTRA-RAZÕES PELOPRAZO LEGAL.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.364/2006 - 029.06.000285-3 (AÇÃOCONDENATÓRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DETRÂNSITO)REQUERENTE: CHRISTIAN LUCAS BUQUER DE ALMEIDAREPRESENTADO POR PEDRO ROBERTO DA SILVA E MARIAHEREMITA BUQUERREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO TEOR DO PARECER DOMINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 156V/157, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000754-4 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO DE LIMINAR)REQUERENTE: ANTÔNIO PATTA SOBRINHOREQUERIDO: MAYKER JÚNIOR PATTAFINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31.07.2008, ÀS 10H30M.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.368/2006 - 029.06.000305-9 (AÇÃO ORDINÁRIAPOR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: WANDERLEY DA SILVA SANTOSFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.399V, QUE DEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 399.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.163/2004 - 029.04.000412-8 (AÇÃO DEUSUCAPIÃO)REQUERENTE: ELIZA SIQUEIRA SOARESREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.120, QUE ACOLHEU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 119V.

PROCESSO CÍVEL Nº 719/1999 - 029.03.000761-0 (EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA)EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADOS: ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS - ME, Mª APARECIDA P.DA COSTA, PAULO CEZAR LIPARIZI E JUAREZ BASTOS RIBEIRO.FINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 182,81 (CENTO EOITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

PROCESSO CÍVEL Nº 718/1999 - 029.03.000760-2 (EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA)EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADOS: ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS - ME, Mª APARECIDA P.DA COSTA, PAULO CEZAR LIPARIZI E JUAREZ BASTOS RIBEIRO.FINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 335,78 (TREZENTOS ETRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

PROCESSO CÍVEL Nº 1.024/2003 - 029.03.000905-3 (AÇÃO DEEMBARGOS DE TERCEIROS)EMBARGANTES: JONAS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROSEMBARGADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 190,29 (CENTO ENOVENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

DR. DEICLESSUEL LIMA DAN - OAB/ES 9.966DR. EDUARDO GIGAVO COELHO - OAB/ES 10.009PROCESSO CÍVEL Nº 1.605/2007 - 029.07.000978-1 (AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO)REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA...REQUERIDO: THIAGO BRITO PEREIRAFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.49/51.

DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA - OAB/ES 3.855PROCESSO CÍVEL Nº 1.607/2007 - 029.07.000986-4 (AÇÃO DE IMISSÃODE POSSE)REQUERENTE: TEREZINHA BARBOZA DE OLIVEIRAREQUERIDO: DARCI RODRIGUES DOS SANTOS E ESÔNIORODRIGUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87

DR. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY - OAB/ES 6.864PROCESSO CÍVEL Nº 1.188/2004 - 029.04.000526-5 (AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL)REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA...REQUERIDO: HELOÍSA SALUCCI PORTELA E ROBERTO PORTELAPETINI, ADEZÍLIO SALLUCI E MARIA APARECIDA ALVARES SALUCCI,ADILIO SALUCCI E MARIA DE LOURDES CATEM SALUTE.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DE TODO TEOR DAPETIÇÃO DE FLS. 165/166, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY - OAB/ES 6.864DR. MÁRIO CÉZAR PEDROSA SOARES - OAB/ES 12.482DR. ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - OAB/ES 12.987PROCESSO CÍVEL Nº 1.139/2004 - 029.04.000306-2 (AÇÃO DECOBRANÇA)REQUERENTE: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITOREQUERIDA: ELOÍSA SALUCCI PORTELAFINALIDADE: PARA QUE DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVASEM AUDIÊNCIA.

DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB/ES 4.944DRª MARINA SOARES COSTA - OAB/ES 1.076DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690PROCESSO CÍVEL Nº 1.601/2007 - 029.07.000954-2 (AÇÃO DECOBRANÇA)REQUERENTE: THALES TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇÃO DEVEÍCULOS LTDA..REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE DIGAM SE TÊM PROVAS A PRODUZIR EMAUDIÊNCIA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES -11.907PROCESSO CÍVEL Nº 1.612/2007 - 029.07.001026-8 (AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE)REQUERENTE: MARIA JOSÉ MARINHO FRANCOREQUERIDO: UBIRACI DE CASTRO.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2008, ÀS 11HS.

DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.441PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000544-9 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO DE LIMINAR)REQUERENTE: ADELINA MIRTES DA SILVA


REQUERIDO: JOSÉ ANDRADE DA SILVAFINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR,DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2008, ÀS 10HS.

JERÔNIMO MONTEIRO, 18 DE JULHO DE 2008.

WELLINGTON COSME MIGUEL SOARESESCREVENTE JURAMENTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


JUÍZA DE DIREITO ........................ DR. ROMILTON ALVES VIEIRAJUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA ........... DRª GISELLE DE ALBERNAZMEIRA MAFRAESCREVENTE JURAMENTADO............... BEL. WELLINGTON COSMEMIGUEL SOARES

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,FICA(M O(S) ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), DEVIDAMENTEINTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOSABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494PROCESSO CRIME Nº 1.020/2006 - 029.06.000211-9 (AÇÃO PENAL)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JORGE EMAR MORAESFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.138/145.

PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000558-9 (AÇÃO PARA CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA RUURAL POR IDADE)REQUERENTE: BENÍCIA MARIA WERNEK DA SILVAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM REPLICA.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.280/2005 - 029.05.000433-1 (DIVISÃO DETERRAS PARTICULARES)REQUERENTE: MARIA ARLENE DE SOUZA LIMA, MARIZA HELENALIMA QUALHANO, REGINA SUELY LIMA GONÇALVESREQUERIDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA E SUA ESPOSACONCEIÇÃO VICENTE LIMA, MARIO CESAR SOUZA LIMA EVERÔNICA SOUZA LIMA.FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O TEOR DE FLS.148/149.

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS - OAB/ES 11.936PROCESSO CÍVEL Nº 1.616/2007 - 029.07.001031-8 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: EZI RODRIGUES DA CRUZREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM CONTRA-RAZÕES PELOPRAZO LEGAL.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.617/2007 - 029.07.001032-6 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE ALMEIDAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM CONTRA-RAZÕES PELOPRAZO LEGAL.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.613/2007 - 029.07.001028-4 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE

APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: NEUZA MARIA DA SILVA OLIVEIRAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM CONTRA-RAZÕES PELOPRAZO LEGAL.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.618/2007 - 029.07.001033-4 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: JOANA BATISTA DE MORAESREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.97/102.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.588/2007 - 029.07.000847-8 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: CARMELITA HERCULANO BALBINOREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.126/131

PROCESSO CÍVEL Nº 1.609/2007 - 029.07.001020-1 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: JOÃO GIRY DE CASTROREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.99/104.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.590/2007 - 029.07.000849-4 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: JANDIRA MARIA ALEIXO DA SILVAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.75/80.

PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000313-9 (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: JOVITA BATISTA ESTEVESREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 12.08.2008, ÀS 14HS.

DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690PROCESSO CÍVEL Nº 1.432/2006 - 029.06.000637-5 (AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE)REQUERENTE: ZELI DA SILVA ANDRADE; JOEL COELHO DA SILVA;DAVID COELHO DA SILVA; JOCENILTON COELHO DA SILVA; JURACICOELHO STURIÃO E JAIR COELHO DA SILVA.REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA ANDRADE E JULIANAARAÚJO DO NASCIMENTOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DOS REQUERIDOS.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA



JUÍZA DE DIREITO . DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA . DRª GISELLE DE ALBERNAZ MEIRAMAFRAESCREVENTE JURAMENTADO.BEL. WELLINGTON COSMEMIGUEL SOARES

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº014/99, FICA(M O(S) ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S),DEVIDAMENTE INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARAOS FINS DESCRITOS ABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494PROCESSO CÍVEL Nº 1.098/2004 - 029.04.000100-9 (AÇÃO DECOBRANÇA)REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA SALMÁZIO REZENDEREQUERIDO: MARCO AURÉLIO QUINELATOFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE DIANTE DO TÉRMINO DOPRAZO DE SUSPENSÃO.

PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000335-2 (AÇÃO DE USUCAPIÃO)REQUERENTE: SEBASTIÃO FLORIANO PEREIRA E ADELÍCIAEUGÊNIA PEREIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.38V, QUE ACOLHEU A COTA MINISTERIAL DE FLS. 38.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.575/2007 - 029.07.000711-6 (AÇÃO DEUSUCAPIÃO)REQUERENTE: JORGE GONÇALVES ARAÚJOREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.50V E 51, QUE ACOLHEU A COTA MINISTERIAL.

PROCESSO CÍVEL Nº 029.04.000764-3 (AÇÃO DE CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIAL)REQUERENTE: MATEUS SOUZA FERNANDES ADRIANO,REPRESENTADO POR SUA GENITORA VANUZA GOMES DE SOUZAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 23,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000771-8 (AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSIMAR PEREIRA RODRIGUESFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 204,97 (DUZENTOS E QUATROREAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS.).

DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES - OAB/ES142-BDR. CARLOS ALBERTO DE ABREU - OAB/ES 11.411PROCESSO CÍVEL Nº 1.109/2004 - 029.04.000178-5 (AÇÃODECLARATÓRIA)REQUERENTE: AMILTON ROSA DOS SANTOSREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO TRF 2ª REGIÃO.

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS - OAB/ES11.936PROCESSO CÍVEL Nº 1.473/2007 - 029.07.000063-2 (AÇÃOPREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)REQUERENTE: EUDORO DE AZEREDO COUTINHO E ALMEIDAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.142/143, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES - OAB/ES 11.907INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 1.063/2007 - 029.07.000090-5(REF: AÇÃO PENAL Nº 029.07.000090-5)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: GABRIEL DA CRUZFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.45 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

DRª EVA HENRIQUES DEAZEVEDOPROCESSO CÍVEL Nº 1.433/2006 - 029.06.000649-0 (AÇÃO DEANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PERDAS E DANOS)REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO ALMEIDAREQUERIDO: DERTES - SECRETARIA DE ESTADO DEDESENVOLVIMENTO DE INFRA ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES EDEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DOESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR,REDESIGNADA PARA O DIA 23.10.2008, ÀS 11HS.

DR. PAULO LUIZ PACHECO - OAB/ES 5.468PROCESSO CÍVEL Nº 1.317/2005 - 029.05.000665-8 (AÇÃO MONITÓRIA)REQUERENTE: SAMUEL DALTIO VASCONCELOSREQUERIDO: JORGE ROBERTO BINOTIFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.58, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 56.

PROCESSO CÍVEL Nº 1.316/2005 - 029.05.000664-1 (AÇÃO MONITÓRIA)REQUERENTE: S. D. VASCONCELLOS EPPREQUERIDO: ZENILDA MARIA COSTA BINOTIFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.60, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 58.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 1.316/2005 - 029.05.000664-1 (AÇÃO MONITÓRIA)REQUERENTE: S. D. VASCONCELLOS EPPREQUERIDO: ZENILDA MARIA COSTA BINOTIFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.60, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 58.



COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO


JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: RENILSON TONINI DA SILVA

1 - DRª . MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/ES N°. 6.531)

PROCESSO N° 031.07.000.066-1 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVAREQUERIDAS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 109/115, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL DA AUTORA E CONDENAR O INSS A PAGAR-LHE OBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DA AUTORA, NOVALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O DIES AQUO DO PAGAMENTO À DATA DO PROTOCOLO DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATUALIZADO PELOS ÍNDICESOFICIAIS, DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,


ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, CONSOANE REITERADAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONTAR DA CITAÇÃO. MANTENHO AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 70/72.CONDENO AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3° DO CPC, E AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPO OS EFEITOS DATUTELA DE MÉRITO E DETERMINO QUE SEJA O INSS INTIMADO AINCLUIR A AUTORA COMO SEGURADA ESPECIAL EM SUA FOLHA DEPAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, DEVENDO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, INICIAR O PAGAMENTODO BENEFÍCIO OUTORGADO.

2 - DR ª. GISELA PAGUNG TOMAZINI (OAB/ES N°. 6.531) PROCESSO N° 031.07.000.066-1 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVAREQUERIDAS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 109/115, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL DA AUTORA E CONDENAR O INSS A PAGAR-LHE OBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DA AUTORA, NOVALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O DIES AQUO DO PAGAMENTO À DATA DO PROTOCOLO DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATUALIZADO PELOS ÍNDICESOFICIAIS, DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, CONSOANE REITERADAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONTAR DA CITAÇÃO. MANTENHO AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 70/72.CONDENO AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3° DO CPC, E AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPO OS EFEITOS DATUTELA DE MÉRITO E DETERMINO QUE SEJA O INSS INTIMADO AINCLUIR A AUTORA COMO SEGURADA ESPECIAL EM SUA FOLHA DEPAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, DEVENDO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, INICIAR O PAGAMENTODO BENEFÍCIO OUTORGADO.

3 - DRª . MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/ES N°. 6.531)

PROCESSO N° 031.07.000.197-4 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: EROTILDES PEREIRA DA NATIVIDADEREQUERIDAS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 74/83, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL DA AUTORA E CONDENAR O INSS A PAGAR-LHE OBENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UMSALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O DIES A QUO DOPAGAMENTO À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, DESDE ADATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ACRESCIDO DE JUROSDE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, POR SE TRATAR DEVERBA ALIMENTAR, CONSOANE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOSTJ, A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELAPRETENTIDA E DETERMINO QUE SEJA O INSS INTIMADO A DARCUMPRIMENTO IMEDIATO À CONDENAÇÃO,INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO VOLUNTÁRIO.CONDENO AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3° DO CPC, E AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

4 - DR ª. GISELA PAGUNG TOMAZINI (OAB/ES N°. 6.531) PROCESSO N° 031.07.000.197-4 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: EROTILDES PEREIRA DA NATIVIDADEREQUERIDAS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 74/83, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO

INICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL DA AUTORA E CONDENAR O INSS A PAGAR-LHE OBENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UMSALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O DIES A QUO DOPAGAMENTO À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, DESDE ADATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ACRESCIDO DE JUROSDE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, POR SE TRATAR DEVERBA ALIMENTAR, CONSOANE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOSTJ, A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELAPRETENTIDA E DETERMINO QUE SEJA O INSS INTIMADO A DARCUMPRIMENTO IMEDIATO À CONDENAÇÃO,INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO VOLUNTÁRIO.CONDENO AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3° DO CPC, E AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

3 - DRª . MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB/ES N°. 6.531)PROCESSO N° 031.06.000.922-7 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: BRAZILINO JOSÉ ROZENAREQUERIDAS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 109/117, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL DO AUTOR E CONDENAR O INSS A PAGAR-LHE OBENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UMSALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O PAGAMENTO À DATADO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 21/09/2004,ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, DESDE A DATA DOVENCIMENTO DE CADA PARCELA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORADE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, POR SE TRATAR DE VERBAALIMENTAR, CONSOANE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ACONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA, O INSS AO PAGAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EMLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3° DOCPC, E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPO OSEFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E DETERMINO QUE SEJA O INSSINTIMADO A INCLUIRO AUTOR COMO SEGURADO ESPECIAL EM SUAFOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, DEVENDO, NO PRAZO DETRINTA DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, INICIAR O PAGAMENTODO BENEFÍCIO OUTORGADO.

6 - DR ª. GISELA PAGUNG TOMAZINI (OAB/ES N°. 6.531) PROCESSO N° 031.06.000.922-7 AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: BRAZILINO JOSÉ ROZENAREQUERIDAS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 109/117, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL DO AUTOR E CONDENAR O INSS A PAGAR-LHE OBENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UMSALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O PAGAMENTO À DATADO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 21/09/2004,ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, DESDE A DATA DOVENCIMENTO DE CADA PARCELA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORADE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, POR SE TRATAR DE VERBAALIMENTAR, CONSOANE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ACONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA, O INSS AO PAGAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EMLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3° DOCPC, E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPO OSEFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E DETERMINO QUE SEJA O INSSINTIMADO A INCLUIRO AUTOR COMO SEGURADO ESPECIAL EM SUAFOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, DEVENDO, NO PRAZO DETRINTA DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, INICIAR O PAGAMENTODO BENEFÍCIO OUTORGADO.

MANTENÓPOLIS, 24 DE JULHO DE 2008.

RENILSON TONINI DA SILVA CHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO



JUÍZA DE DIREITO: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDOPROMOTOR DE JUSTIÇA: HERMES ZANETI JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO: WANDERLEY JOSÉ DO CARMO DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR.AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO - PROC. 055.08.000.611-1REQUERENTE: JOVELINO CORDEIROREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS BRITO CORDEIROPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 274 DOS AUTOS. "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.CERTIFICANDO DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADODE 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE INTIMAÇÃO.

DRª CLÁUDIA M. LISBOADR.EMERSON ENDLICH ARARIPE MELOAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - PROC. 05503.000874-6REQUERENTE: IVANEIDE BISPO VIEIRAREQUERIDO: EDIMAR PIRES PARDIMPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61 DOS AUTOS,CUJA PARTE FINAL DIZ. " JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO" .

DRª CLÁUDIA M. LISBOADR.EMERSON ENDLICH ARARIPE MELOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. 05503.000876-1REQUERENTE: IVANEIDE BISPO VIEIRAREQUERIDO: EDIMAR PIRES PARDIMPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61 DOS AUTOS,CUJA PARTE FINAL DIZ. " JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO" .

DR.LEONARDO FIRME LEÃO BORGESDR. FABRÍCIO GUEDES TEIXEIRAAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. 05508000341-5IMPETRANTE: GOBBO & PIMENTEL LTDA. MEIMPETRADO - SECRETÁRIO DE ADM E FINANÇAS PREFEITURAMUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ESPARA: TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/64, CUJAPARTE FINAL DIZ " DENEGO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DAPRETENSÃO EXORDIAL.

DR. JOÃO BATISTA PAVESI PAESAÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROC. 05508000144-3REQUERENTE: L.F.A.FREQUERIDO: W.F.FAZOLOPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 DOS AUTOS:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 18 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:15 HORAS.

DRª LUCIANA MARAÇATAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROC. N.05507000212-0REQUERENTE: N.A.R.PREQUERIDO: R.V.CPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.71 DOS AUTOS. "REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS15:15 HORAS.

DRª ANA MARIA DA ROCHA CARVALHOAÇÃO DE INVENTÁRIO - PROC. 05506000917-6INVENTARIANTE: OZÍLIA ATHAÍDES KLIPPEL E OUTROSINVENTARIADO: FRANCISCO ATHAÍDESPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51/51 Vº DOSAUTOS. " 1) I-SE O INVENTARIANTE PARA AS ÚLTIMAS

DECLARAÇÕES E LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. 2) COM ALAVRATURA DO TERMO, I-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREMNO PRAZO DE 10(DEZ) DIA, TUDO CONFORME O ART. 1012 DO CPC.3)CONSIDERANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE CONFORMIDADE C/ A LEI 4215/89 (FLS.50), APÓSCUMPRIDA AS DETERMINAÇÕES ACIMA, AO PARTIDOR PARAORGANIZAR O ESBOSO DA PARTILHA E TAMBÉM O RESPECTIVOAUTO DE PARTILHA, CONFORME PEDIDO. FEITO O ESBOSO E ORESPECTIVO AUTO DE PARTILHA, DEVEM AS PARTES SEMANIFESTAREM EM 05 (CINCO) DIAS.

DRª ANA MARIA DA ROCHA CARVALHOAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS - PROC. 05505000069-8REQUERENTE: SIGNÉSIA PAGOTTO BIANCHIREQUETRIDO: ESPÓLIO DE JOÃO REGES SOBRINHOPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56 DOA SUTOS.

MARECHAL FLORIANO, 14 DE JULHO DE 2008.

WANDERLEY JOSÉ DO CARMOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MONTANHA

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA

O DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI. ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DACARTA PRECATÓRIA, TOMBADA SOB O N. 033080000400-6, EM CURSONESTE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, ORIUNDA DA VARA FEDERAL DESÃO MATEUS, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL, PROCESSO N. 2003.50.03.0000362-0, EM QUE FIGURA COMOEXEQUENTE O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALE EXECUTADO SEGOVIA TURISMO E NAVEGAÇÃO LTDA., QUE NODIA 02 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NO FÓRUM DES.AYRES XAVIER DA PENHA, SITUADO NA AV. ANTÔNIO PAULINO,S/N., CENTRO, MONTANHA/ES, SERÁ LEVADO À PRAÇA, POR PREÇOIGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, O PENHORADO DOEXECUTADO, ABAIXO DESCRITO:BEM: 01 (UM) LOTE DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO SEMBENFEITORIAS, SITUADO NA RUA CARLOS CHAGAS S/N, BAIRROMARIA ZÉLIA PRUDENTE, MONTANHA-ES, MEDINDO 12 METROS DEFRENTE E FUNDOS E 39 METROS PELAS LATERAIS, PERFAZENDO UMTOTAL DE 468 M², LIMITANDO-SE AO NORTE, COM A RUA CARLOSCHAGAS, AO SUL, COM QUEM DE DIREITO: AO LESTE, COM GILVÁBATISTA RIBEIRO E A OESTE COM ALMIRENE MASCARENHASSANTIAGO, DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ SEGÓVIA DA SILVEIRA,REGISTRADO SOB O Nº 4-3342, ÀS FL. 195, LIVRO 2-P, EM 16/02/2001,NO CRI DESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, AVALIADO EM R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), SENDO QUE O REFERIDOBEM JÁ SE ENCONTRA PENHORADO PELA PRIMEIRA VEZ NOSAUTOS DE Nº 03302000269-8, ONDE FIGURA COMO REQUERENTE OBANDES.NÃO HAVENDO LICITANTE PARA ARREMATAÇÃO NO DIA ACIMAMENCIONADO, FICA DESIGNADO O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008,ÀS 13:00 HORAS, PARA A 2ª LEILÃO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃOARREMATADOS POR QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUENÃO SEJA PREÇO VIL. FICANDO DESDE LOGO DEVIDAMENTEINTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS DESIGNAÇÕESSUPRA, CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O


PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,FIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTE EQUATRO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E OITO (2008).EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVO.

EDIVANE MENDES DOS SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUQUI - 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FLAVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃ: LUCIANA Mª MONTEIRO LOBATO DE O. VICENTE

LISTA Nº 36/08

01-DR. SAMUEL ANHOLETEPROC. Nº 427-8 INDENIZAÇÃOREQUERENTE: MATHEUS GOMES SABINOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUQUI- PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

02- DR. HÉRCULES BROMANAPROC. Nº 063-9 REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ROGÉRIO LEAL SCARPIREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUQUI- PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

03- DRª ELADIR MONTENEGRO DE O. COUTOPROC. Nº 205-6 EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALEXECUTADA: MUQUIMAR MÁRMORES E GRANITOS- PARA SE MANIFESTAR, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZODE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

04- DRª ELADIR MONTENEGRO DE O. COUTOPROC. Nº 253-6 EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALEXECUTADA: FJM MÁRMORES E GRANITOS LTDA..- PARA SE MANIFESTAR, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZODE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

05- DR. RONALD SEYR JUNIORPROC. Nº 138-7 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: GENILDO COELHO HAUTEQUESTT FILHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE MUQUI- VISTA DOS AUTOS.

06- DR. FAGNER DA ROCHA ROSAPROC. Nº 543-6 DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: GERALDO GOMES PEREIRAREQUERIDA: JÚLIA ARAÚJO PEREIRA- PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR A DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA.

MUQUI, 24 DE JULHO DE 2008.

LUCIANA Mª MONTEIRO LOBATO DE O. VICENTEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PINHEIROSCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO - 30 DIAS

INTERDIÇÃO Nº 04007000202-3REQUERENTE: MARIA DE JESUS RAMOSREQUERIDO: MARCELO DE JESUS RAMOS

FINALIDADE: O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE PINHEIRO/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER A QUEM OCONHECIMENTO DO PRESENTE EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUEFOI JULGADO POR SENTENÇA O PROCESSO DE INTERDIÇÃO,TOMBADO SOB O Nº 04007000202-3, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DEMARCELO DE JESUS RAMOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM15/03/1987, FILHO DE GERALDO SOUZA RAMOS E MARIA DE JESUSRAMOS, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE E COMARCADE PINHEIROS (ES), POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTALMODERADO, E INCAPAZ, POR ISSO, DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DESUA MÃE MARIA DE JESUS RAMOS, BRASILEIRA, CASADA,LAVADEIRA, RESIDENTE NA RUA VEREADOR ÂNGELO LEITE, S/N,NESTA CIDADE. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, APUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E, AINDA,AFIXANDO CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO - 30 DIAS

INTERDIÇÃO Nº 04007000655-2REQUERENTE: MILTON ALVES DE SOUZAREQUERIDO: MARIA ODETE DE SOUZA

FINALIDADE: O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE PINHEIRO/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER A QUEM OCONHECIMENTO DO PRESENTE EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUEFOI JULGADO POR SENTENÇA O PROCESSO DE INTERDIÇÃO,TOMBADO SOB O Nº 04007000655-2, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DEMARIA ODETE DE SOUZA, BRASILEIRA, VIÚVA, PENSIONISTA,NASCIDA EM 05/02/1944, FILHA DE PEDRO RODRIGUES DOS SANTOSE JUDITE MARIA DOS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTACIDADE E COMARCA DE PINHEIROS (ES), POR SER PORTADORA DEESQUISOFRENIA, E INCAPAZ, POR ISSO, DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DE MILTON ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO,CASADO, MOSAIQUEIRO, PORTADOR DO CPF Nº 088.138.557-37,RESIDENTE NA RUA VERGÍLIO SIMONETTI, 152, BAIRRO SANTOANTÔNIO, NESTA CIDADE. E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS)VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,E, AINDA, AFIXANDO CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.PINHEIROS-ES, 15 DE JULHO DE 2008

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO Nº 006/98, DA CGJ-ES


COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY


LISTA Nº 041

JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE

PROCESSO Nº 041.06.000.528-1 (296/07) - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JUSCELINO DA SILVAINTIMO: DRª. EDINEIDE SANTOS FIGUEIRA PACHECO, OAB-ES12.925, PARA NO PRAZO DE LEI APRESENTAR RAZÕES AO RECURSODE APELAÇÃO DE FL. 109.

PROCESSO Nº 041.08.000.155-9 (279/08) - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: ADENIL PEREIRA TELES E OUTRO INTIMO: DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, OAB-ES Nº 10.407,PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DASAUDIÊNCIAS, DIA 20 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.08.000.377-9 (796) - CARTA PRECATÓRIA AUTOR: CEFRÉU: SALVADOR DE SOUZA PINTOINTIMO: DR. WAGNER DE FREITAS RAMOS, OAB-ES 3712 PARA, NOPRAZO DE 05 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DER$ 54,60 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ALUSIVO AS CUSTAS PRÉVIAS ORIUNDA DA CARTA PRECATÓRIA EMREFERÊNCIA ORIGINADA DO PROCESSO Nº 2007.50.01.015117-7 DA 1ºVARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A GUIA DE Nº80150878 PODE SER EXTRAÍDA NO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.TJ.ES.GOV.BR OU JUNTO A CONTADORIA DESTE JUÍZO.

PROCESSO Nº 041.08.000.365-4 (440) - AÇÃO USUCAPIÃO AUTOR: ANESIO MARVILA DIASINTIMO: DR. GILBERTO MOFATE VICENTE, OAB-ES N.º 3868 E DR.GENESIO MOFATE VICENTE, OAB-ES N.º 8.031 PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 25, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTORPARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVE SUACONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E, AINDA, NO MESMO PRAZO,ESCLAREÇA A DÚVIDA EM RELAÇÃO À GRAFIA DE SEU PRENOME,UMA VEZ QUE NA INICIAL CONSTA ANESIO E NA PROCURAÇÃO EDEMAIS DOCUMENTOS INSERTOS NOS AUTOS CONSTA ANÉZIO,NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.07.000.501-6 (398/07) - DESPEJOAUTOR: PEDRO CARDOSO BARBOSARÉUS: JORGE RIBEIRO E HELENA BIZARELI DOS SANTOSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8836, DRª. KARLATEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA, OAB-ES 11.980 E DR. WALDEMARBARRETO RAMOS, OAB-ES 9.109, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL. 31, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27/08/08, ÀS 16:00 HORAS. DESSA FEITA, NÃO DEVE AS PARTES COMPARECEREM A AUDIÊNCIAANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 06/08/08, ÀS 13:30 HORAS,,NOS AUTOS EM REFERÊNCIA..

PROCESSO Nº 041.06.000.525-7 (342) - IMPROBIDADEADMINISTRATIVAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RUBENS ASSAD E OUTROSINTIMO: DR. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1035 PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 295, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/10/08, ÀS 14:00 HORAS.DESSA FEITA, NÃO DEVE AS PARTES E AS TESTEMUNHASCOMPARECEREM A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARAO DIA 06/08/08, ÀS 15:00 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

JOSÉ MARINO SUPELETEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

“UT” PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE RIO BANANAL - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO N.º 052.04.000738-8 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDSON DOS SANTOS VALÉRIOINFRAÇÃO: ART. 303 CAPUT C/C ART. 298, IV AMBOS DO CTB.

O DOUTOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE RIO BANANAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AO RÉU EDSON DOS SANTOS VALÉRIO,BRASILEIRO, CASADO, BRAÇAL, NATURAL DE BAIXO GUANDU/ES,NASCIDO EM 12/11/1977, FILHO DE JORGE VALÉRIO E DE ORLANDADOS SANTOS VALÉRIO, RESIDENTE NA RUA ATÍLIO PEZZIN, S/ Nº,SANTO ANTÔNIO, RIO BANANAL/ES, ENCONTRANDO-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, FICANDO O MESMO CITADO DE TODOSOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, NOS AUTOS SUPRA CITADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 303CAPUT C/C ART. 298, IV AMBOS DO CTB, FICANDO, AINDADEVIDAMENTE INTIMADO, A COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DES. HALLEYPINHEIRO MONTEIRO”, RUA JOÃO CIPRIANO, N.º 810, CENTRO, RIOBANANAL-ES, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS, A FIMDE SER INTERROGADO E APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, FICANDODESDE JÁ ADVERTIDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO, IMPORTARÁEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, DECRETAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA LEINº 9.271/96.

PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIOBANANAL/ES, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO (07)DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ALEXSANDER ALVESFERREIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, DIGITEI E ASSINO POR FORÇADO PROVIMENTO N.º 001/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA-ES.

ALEXSANDER ALVES FERREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO BANANAL



JUIZ DE DIREITO: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:


AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

01) - DR. BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO- OAB/ES 12.106.PROCESSO Nº 052.08.000255-4 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CELINA BARCELOS PINHEIRO.REQUERIDO: BANESTES SEGURO S/A.PARA NO PRAZO DE LEI APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 24/63.

02) - DR. WALACE MACEDO DA SILVA - OAB/ES 6.603 E O DR. JOÃOPEREIRA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4.824.PROCESSO Nº 052.06.000294-7 – AÇÃO COMINATÓRIA DEOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.REQUERENTES: JACINTO DE MOURA VIEIRA E OUTRO.REQUERIDOS: AILTON JOSÉ DE MOURA VIEIRA E OUTRO.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

03) - DRª. DÉBORA HERPES GIESTAS - OAB/ES 12.892.PROCESSO Nº 052.08.000192-9 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.REQUERIDO: UILTON MOURA SANTOS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 32, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE NÃO LOGROU EXITO EM CUMPRIR O MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO.

04) - DRª. DANIELA DE CASTRO NEVES - OAB/ES 13.329 E O DR.ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/ES 1.924.PROCESSO Nº 052.08.000090-5 – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO.REQUERENTE: RENAN JOSÉ STEFENONNI.REQUERIDO: LUCIMAR SABAINI.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DEPRELIMINAR/CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS14:30 HORAS.

05) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749 E O DR.ODÍLIO CÂNDIDO FRANÇA GUEDES - OAB/ES 8.611.PROCESSO Nº 052.03.000137-5 – EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE: ALCIR JOSÉ PARMA.EMBARGADO: DURVAL TAMANINI.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

06) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622 E O DR.ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.06.000420-8 – AÇÃO DE USUCAPIÃO.REQUERENTES: LOURIVAL JARDINI E OUTRO.REQUERIDOS: ESPÓLIO/HERDEIROS DE ANTÔNIO DO NASCIMENTOE OUTRO.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/84, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNADO NA INICIAL,DECLARANDO EM FAVOR DOS AUTORES O USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO SOBRE O IMÓVEL URBANO DESCRITO NA PEÇADE EXÓRDIO.

07) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.08.000415-4 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO CASAGRANDE.REQUERIDOS: ROBERTO CARLOS PICOLI SCANDIAN E OUTRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:50 HORAS.

08) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO Nº 052.03.000513-7 – AÇÃO DE EXECUÇÃO.EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BANANAL.EXECUTADO: JOSÉ MARIA CAMPI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:10 HORAS.

09) - DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO - OAB/ES 7.834 E O DR. ESTENILCASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO Nº 052.08.000050-9 – AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEPROTESTO.

REQUERENTE: JOSÉ CARLOS CAPELINI.REQUERIDOS: VALCENIR CIPRIANO E OUTRO.PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21 Vº E PARA OREQUERENTE PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS AUTOS, NA FORMADO ART. 872 DO CPC.

10) - DR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES - OAB/ES 4.012.PROCESSO Nº 052.08.000270-3 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADAINAUDITA ALTERA PARS DE RESERVA DE QUINHÃOHEREDITÁRIO.REQUERENTE: RENAN JOSÉ STEFENONI.REQUERIDO: RENATO ANTONIO STEFENONI.PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DE ACORDO DE FLS. 103.

11) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.07.000321-6 – AÇÃO DE USUCAPIÃO.REQUERENTE: IVO DOS SANTOS.REQUERIDOS: CLOVES RAMOS E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 54, QUE O NOMEOUCOMO CURADOR ESPECIAL DO REQUERIDO, E PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASOPOSITIVO, APRESENTAR RESPOSTA.

12) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.07.000251-5 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOILÍCITO.REQUERENTES: JOSÉ NIVALDO CASAGRANDE E OUTRO.REQUERIDOS: SADRO FERNANDES VIEIRA E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.38/40 E NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

13) - DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/ES 12.196.PROCESSO Nº 052.05.000546-2 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.REQUERIDOS: MINERAÇÃO EVEREST LTDA. E OUTROS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 111/112, QUE NÃOCONHECEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊ NCIA DESTEJUÍZO.

14) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.08.000080-6 – AÇÃO DE USUCAPIÃO.REQUERENTE: ELEOTÉRIO GIURIATO.REQUERIDO: JOÃO ESTEVÃO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51, QUE O NOMEOUCOMO CURADOR ESPECIAL DO REQUERIDO, E PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASOPOSITIVO, APRESENTAR RESPOSTA.

15) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622 E O DR. JOÃOPEREIRA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4.824.PROCESSO Nº 052.05.000387-1 – AÇÃO DE CONHECIMENTOCONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULACONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUERENTE: IRACEMA DE MOURA VIEIRA.REQUERIDOS: AILTON JOSÉ DE MOURA VIEIRA E OUTRO.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

16) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749 E DR.MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.06.000369-7 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.REQUERENTE: CELIETI GABURRO E OUTRO.REQUERIDO: NIVALDO FREITAS E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2008, ÀS15:20 HORAS.

17) - DR. ALCEBIADES TON - OAB/ES 2.059.PROCESSO Nº 052.07.000509-6 – AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: JOSÉ MONTEIRO FERNANDES E OUTRO.


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 199, QUE DEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO ACUSADOEDENILSON SILVA DE JESUS.

18) - DR. ELOISIO ALBERTO GARCIA - OAB/ES 4.524.PROCESSO Nº 052.08.000052-5 – AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: RENATO BONFIM E OUTROS.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 200/201, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADOWANDERLY MOURA.

19) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.05.000384-8 – AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: VALDEMIRO DOS SANTOS NETO E OUTROS.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 435, QUE ONOMEOU COMO ADVOGADO DATIVO DO RÉU DJHON DOUGLASVILELA, E PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS DIZER SE ACEITA OENCARGO E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISNA FORMA DO ART. 500 DO CPP.

RIO BANANAL/ES, 24/07/2008.

ALEXSANDER ALVES FERREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

AÇÃO DE GUARDA Nº 052.07.000.709-2

O DOUTOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE RIO BANANAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AO SENHOR LUIZANCELMO JARDIM VIANA, BRASILEIRO, FILHO DE OTAVIANOJARDIM VIANA E MARIA VIANA E ROSIMARA BRAZ, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FILHA DE IZAULINA BRAZ ROSA, AMBOS ATUALMENTEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE GUARDA Nº 052.07.000709-2,PROPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES., EM FAVOR DEIZAULINA BRAZ ROSA, EM FACE DE LUIZ ANCELMO JARDIMVIANA E ROSIMARA BRAZ, FICANDO OS REQUERIDOS, PAISBIOLÓGICOS DO MENOR, CITADOS, ATRAVÉS DESTE EDITAL, DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO, PARA,QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (ARTIGO 158 DO ECA), CONTADOS DA DATA DOTÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL E CASO NÃO O FAÇAM,PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL (ARTIGO 285 DO CPC). E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE QUEM POSSA INTERESSAR, ESPECIALMENTEDOS REQUERIDOS E QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU O MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, EM LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE RIOBANANAL/ES., AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIODO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº 001/98, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL


LISTA DE IMPRENSA Nº 025-2008

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFILHO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZÓRIO DONASCIMENTO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI

AÇÃO INDENIZATÓRIA – FAZENDA PÚBLICA - Nº 052.04.000171-2 –FRANCISCO MORO FRIGI E OUTROS X MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.INTIME-SE O DR. JOSÉ MASSUCATI, OAB/ES., Nº 3.880, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO ÀS FLS. 160 VERSO, QUE DETERMINOUMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 160, NO PRAZO DEQUARENTA E OITO (48) HORAS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – FAZENDA PÚBLICA - Nº 052.05.000583-5 –M. H. C. D., REPRESENTADO POR SUA MÃE, MARIA DE FÁTIMACAPELINE X MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E OUTROS. INTIME-SE ADRª. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES., Nº 8.304,DR. WALDO MAGNAGO DE MATTOS, OAB/ES Nº 6.852, DRª.CLÁUDIA CECILIA CARMINATI SCARTON, OAB/ES Nº 9.8600 E DR.MACIEL FERREIRA COUTO, OAB/ES Nº 8.622, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO ÀS FLS. 174 VERSO, QUE DETERMINOUMANIFESTAREM-SE SOBRE OS OFÍCIOS E DOCUMENTOS ÀS FLS.168/174.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – FAZENDA PÚBLICA - Nº 052.07.000642-5 –JM CURSOS X INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL DO BRASIL – IDESB E OUTRO. INTIME-SE A DRª. LÍVIABATISTA BARCELOS, OAB/ES., Nº 3.880, DRª. MARIA DE FÁTIMARIBEIRO MODENESI FERRAZ, OAB/ES Nº 2.363 E DRª. CLÁUDIACECILIA CARMINATI SCARTON, OAB/ES Nº 9.860, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO ÀS FLS. 310, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CÍVEL - Nº052.08.000102-8 – MERCEDES PANETTO MANZOLI E OUTROS.INTIME-SE A DRª. NELI MENEGUSSI, OAB/ES., Nº 7.508, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 133/134, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NA FORMA DOARTIGO 109, DA LEI Nº 6.015/73.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FAMÍLIA - Nº052.07.000459-4 – GLAUCIO ARPINI FREITAS X MARCIANA GERLINVANELI ARPINI FREITAS. INTIME-SE A DRª. CLAUDIA CECILIACARMINATI SCARTON, OAB/ES Nº 9.860, PARA TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO ÀS FLS. 89, QUE DETERMINOU MANIFESTAR-SE SOBREA PETIÇÃO ÀS FLS. 87/88, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FAMÍLIA - Nº052.07.000597-1 – IRISMAR ROSA GAVA X WANDERLEI JOSÉ GRASSI.INTIME-SE A DRª. VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN, OAB/ESNº 6.941, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 57/58, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - Nº 052.08.000217-4 –CHARLES CASAGRANDE X G. L. C., REPRESENTADO POR SUA MÃE,


GERLANIA LORENCINI. INTIME-SE O DR. PATRÍCIO CIPRIANO,OAB/ES Nº 12.708 E DRª. ELAINE CRISTINA ARPINI, OAB/ES Nº11.595, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO ÀS FLS. 61, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DEAGOSTO DE 2008, ÀS 15 H 40 MIN.

AÇÃO DE PCSSESSÓRIA - JEC - Nº 052.07.000558-3 – ALMERINDARODRIGUES CAPELINI E OUTRO X VALCENIR CIPRIANO E OUTROS.INTIME-SE O DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO, OAB/ES., Nº 7.834 E DR.ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA, OAB/ES Nº 8.749, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 25/26, QUE EXTINGUIU OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51,INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95.

RIO BANANAL/ES, 24 DE JULHO DE 2008

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160 - CENTRO - CEP: 29645-000 -

TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 – RAMAIS: 2008/2009

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE QUINZE DIAS (15)

PROCESSO N.º 1011/08 (056.06.000510-7)

A DRª. ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO, MMª.JUÍZA SUBSTITUTA DA COMARCA DE SANTAMARIA DE JETIBÁ/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 1.011/08 (056.06.000510-7),EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPPÍRITO SANTOMOVE CONTRA AUGUSTO KESTER, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NATURAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES, NASCIDO AOS 01/08/1982, FILHODE ALFREDO KESTER E OLGA LAHASSE KESTER, PORTADOR DOCPF/MF Nº 094.493.517-67, CI Nº 1.886.650-SPTC/ES, RESIDENTE NALOCALIDADE DE RIO VEADO, ZONA RURAL DE SANTA MARIA DEJETIBÁ-ES, POR INFRAÇÃO AO AO ARTIGO 309, CAPUT (DIREÇÃO SEMHABILITAÇÃO) DA LEI 9.503/97, E COMO CONSTA DOS AUTOS QUE OACUSADO SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTOOU NÃO SABIDO, FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITALDE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO INTIMADOA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDESEMBARGADOR “HOMERO MAFRA”, SITUADO NA RUA HERMANNMIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO, SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, NODIA 30/09/2008, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO ESPPÍRITO SANTO MOVE CONTRA O MESMO, DEVENDONA OCASIÃO, FAZER-SE ACOMPANHAR DE ADVOGADO, OUCONSTITUIR UM, ARROLAR TESTEMUNHAS E ACOMPANHAR A AÇÃOATÉ SENTENÇA FINAL, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FL. 43DOS AUTOS SUPRA, EM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, CUJA CÓPIA DA DENÚNCIA ENCONTRA-SE NESTECARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DO ACUSADO.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS EMLUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM, BEM COMO PUBLICADO PORUMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTAMARIA DE JETIBÁ/ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E IMPRIMI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,CONFERI E SUBSCREVI.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

EDITAL DE INTERDIÇÃOASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO, MMA.JUÍZA SUBSTITUTA DA COMARCA DE SANTAMARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 056.06.001766-4, DE FLORIANO KLOSS,NASCIDO EM 09/05/1945, FILHO HENRIQUE KLOSS E HULDA BRANDTKLOSS, E QUE ÀS FLS.28/29 DOS REFERIDOS AUTOS, FOI PROLATADAA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO MESMO,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR A PESSOA DE HELMAR KLOSS.FICAM, POIS, OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDAE, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME, E PUBLICADO POR 03(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE10(DEZ) DIAS, JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DESTE ESTADO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 14/07/2008.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

DA COMARCA SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 24.07.2008

JUIZ SUBSTITUTO: FÁBIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS:

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES - 2.234PROCESSO: AÇAO PENAL Nº - 044.05.000438-9PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X VALDERI GOMES NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 98, QUE O NOMEOU PARA PATROCINAR ADEFESA NOS AUTOS SUPRA.

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES - 2.234PROCESSO: AÇAO PENAL Nº - 044.06.000136-7


PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO FRANKFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 51, QUE O NOMEOU PARA PATROCINAR ADEFESA NOS AUTOS SUPRA.

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES - 2.234PROCESSO: AÇAO PENAL Nº - 044.04.001173-4PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X ARIOSVALDO GOMES NUNES EVALDERICO GOMES NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 91, QUE O NOMEOU PARA PATROCINAR ADEFESA NOS AUTOS SUPRA.

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES - 2.234PROCESSO: AÇÃO PENAL Nº - 044.04.000289-9PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE BRAZ GUERRINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 89, QUE O NOMEOU PARA PATROCINAR ADEFESA NOS AUTOS SUPRA.

DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO - OAB/ES - 5.009 E FERNANDA LYRANUNES DE ARAUJO - OAB/ES - 7.559PROCESSO: INQUERITO POLICIAL Nº - 044.07.000429-4REQUERENTE: DELCIDIO ANTONIO TOFOLI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS NOBRES CAUSÍDICAS, DOS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 36, QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE, COM BASE NOS ARTIGOS 107, IV DO CP C/C ARTIGO38 DO C.P.P.

SANTA TERESA/ES, 24 DE JULHO DE 2008.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASS.AUT.PROV. Nº 002/98-CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

DA COMARCA SANTA TERESA - ES.

EXPEDIENTE DO DIA 24.07.2008

JUIZ SUBSTITUTO:FABIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925PROCESSO: AÇÃO PENAL Nº 044.04.000823-5PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X LUZIANO BATISTA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FLS. 297, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAADMONITÓRIA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:15HORAS, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS.

DR. BENTO SANTO FIOROTTI - OAB/ES 6.554PROCESSO: AÇÃO PENAL Nº 044.05.000038-7PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTA MARTINELLI DE LIMA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FLS. 125, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAADMONITÓRIA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:30HORAS, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS.

SANTA TERESA/ES, EM 24 DE JULHO DE 2008.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(ASS.AUT.PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO AVENIDA HEBER FONSECA, S/N, CEP 29470-000, TELEFAX: (28)

[email protected]

EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO - 20 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DOUTOR FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULIN, MM. JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A QUEM O CONHECIMENTO DO PRESENTEEDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇA, JULGOU ESTEJUÍZO O PROCESSO DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB O Nº046080002226, NA QUAL DECLAROU PROCEDENTE O PEDIDOEXORDIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA DA GLÓRIAOLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DEFICIENTE FÍSICA E MENTAL,NASCIDA AOS 26/12/1963, FILHA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA EMARIA ROSA DE OLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NAPROPRIEDADE DO SR. NIQUITO, ÀS MARGENS DA ESTRADA DODISTRITO DO JACÁ, NESTA CIDADE, NESTA CIDADE E COMARCA DESÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COMO ART. 1.775, § 1º, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA A PESSOA DA REQUERENTE, SUA IRMÃ - MARIA CLARADE OLIVEIRA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EDOMICILIADA NA PROPRIEDADE DO SR. NIQUITO, DISTRITO DOJACÁ, NESTA CIDADE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE QUETODOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL,POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NAIMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA, TENDO UM DESUA CÓPIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOJOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIASDO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, , NELCI DEFÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA, SUBSTITUTA LEGAL, DIGITEI ESUBSCREVI, SEGUINDO ASSINADO PELO MM. JUIZ.

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN

JUIZ DE DIREITO


3 Segunda-Feira 28 de julho de 2008 Edição nº 3362 D.J...

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