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ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
EXCELENTIacuteSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIacuteRITO
SANTO representado pelo Procurador infra assinado no exerciacutecio do poder-dever
constitucional e legal vem respeitosamente perante Vossa Excelecircncia com fundamento no
art 127 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica cc art 99 sect 1ordm inciso VI da Lei Complementar n
62112 oferecer
R E P R E S E N T A Ccedil Atilde O
com PEDIDO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS
Em face de LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito do municiacutepio de
Barra de Satildeo Francisco inscrito no CPFMF sob o nordm 002950257-86 com endereccedilo na Rua
Vereador Antocircnio Roas Huebra 70 Centro Barra de Satildeo FranciscoES 29800-000 e de
JOANA DrsquoARC ALVES VILELA Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo inscrita no
CPFMF sob o nordm 874486617-87 com endereccedilo na Rua Aguinel Martins 72 Vila Landinha
Barra de Satildeo FranciscoES 29800-000 em razatildeo de robusto indiacutecio de praacutetica de ato de
gestatildeo ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico do qual resultaraacute em injustificado dano ao eraacuterio
consistente na aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos no valor total de R$ 139484000 (um
milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta reais) em afronta agrave Lei de
Licitaccedilotildees notadamente os artigos 14 e 15 sect 7ordm inciso II e ao art 42 da LC n 1012000 e
ao art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 bem como em ofensa aos princiacutepios basilares da
administraccedilatildeo puacuteblica mormente aos preceitos concernentes agrave moralidade e agrave eficiecircncia
(art 37 caput da Carta Magna)
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1 ndash DOS FATOS
Em 09 de novembro de 2016 com fulcro no Art 25 inciso I da Lei 866693 a
Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco publicou no Diaacuterio Oficial do Estado (Anexo I) os ldquoatos
de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016
para aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos respectivamente no valor de R$ 133744000 e R$
5740000 totalizando R$ 139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil
oitocentos e quarenta reais) para atender aos projetos elaborados pelas equipes
multidisciplinares da Secretaria de Assistecircncia Social juntamente com o setor pedagoacutegico
da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Cultura Senatildeo vejamos a publicaccedilatildeo no Diaacuterio
Oficial
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Pelo simples cotejo do objeto contratado verifica-se que natildeo haacute finalidade
puacuteblica da despesa cujo valor ndash ressalta-se de um milhatildeo trezentos e noventa e quatro
mil oitocentos e quarenta reais ndash afronta flagrantemente agraves mais comezinhas regras do
direito conforme se passa a expor
2 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
Eacute paciacutefico o entendimento no Tribunal de Contas da Uniatildeo de que eacute liacutecita a
aquisiccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando ldquofeita junto a editoras que
possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos
contratadosrdquo senatildeo vejamos
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 432010 A inexigibilidade de licitaccedilatildeo em razatildeo de fornecedor exclusivo natildeo exime a Administraccedilatildeo Puacuteblica do dever de justificar o preccedilo contratado Em sede de tomada de contas especial restaram configuradas possiacuteveis irregularidades no acircmbito da Secretaria de Educaccedilatildeo e Cultura do Estado do Tocantins (SeducTO) no exerciacutecio de 2003 notadamente no que se refere agrave aquisiccedilatildeo de material didaacutetico ndash com recursos federais oriundos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos (PEJA) ndash por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no art 25 inc I da Lei 86661993 (fornecedor exclusivo) O relator a despeito de entender natildeo haver irregularidade na aquisiccedilatildeo de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no fundamento legal utilizado ressaltou que ldquotal condiccedilatildeo natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratadosrdquo em face do que determina o art 26 inciso III do mesmo diploma legal Para ele ldquoapesar de os fornecedores de material didaacutetico terem sido contratados em funccedilatildeo de exclusividade relativa nada impedia a SeducTO de efetuar pesquisa de preccedilos em outras praccedilas ou ateacute mesmo em outros oacutergatildeos puacuteblicos jaacute que os livros adquiridos no acircmbito do mencionado programa educacional tecircm distribuiccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional E nesse sentido cai por terra a argumentaccedilatildeo apresentada pelos defendentes de que a mera exclusividade do fornecedor constituiria obstaacuteculo agrave realizaccedilatildeo de tal pesquisardquo Desse modo o relator propocircs a irregularidade das contas dos gestores envolvidos bem como a aplicaccedilatildeo de multa o que contou com a anuecircncia do Colegiado Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordf Cacircmara TC-0205002006-4 rel Min Andreacute Luiacutes de Carvalho 16112010
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 892011 Eacute liacutecita a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos contratados
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Representaccedilatildeo apontou como irregular a contrataccedilatildeo direta de editora para a aquisiccedilatildeo de livros didaacuteticos e paradidaacuteticos para 300 escolas de ensino meacutedio no valor de R$ 251622500 efetuada pela Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar a qual foi endossada pelo Plenaacuterio vedando novas aquisiccedilotildees diretas de livros por falta de observacircncia do disposto no comando contido no art 25 inciso I da Lei n 86661993 Ao abordar essa questatildeo observou que o Tribunal deparou-se em outras ocasiotildees com casos concretos semelhantes ao que ora se examina Registrou que ldquoesta Casa tem admitido a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita diretamente agraves editoras por essas possuiacuterem contratos de exclusividade com os autores para a editoraccedilatildeo e a comercializaccedilatildeo das obras (Decisatildeo nordm 15002002-P Acoacuterdatildeo nordm 12992003-1ordfC Acoacuterdatildeo nordm 18892007-P Acoacuterdatildeo nordm 8352009-P Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordfC e Acoacuterdatildeo nordm 9502011-P) ou quando reconhecida a condiccedilatildeo de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria) outorgada pela editora (Acoacuterdatildeo 3202005-1ordfC)rdquo Tal orientaccedilatildeo consignou resulta fundamentalmente da inviabilidade de competiccedilatildeo por impossibilidade de efetuar o confronto de ofertas E prosseguiu ldquoHaacute que se verificar se na contrataccedilatildeo feita pela SeducPA por inexigibilidade de licitaccedilatildeo ficou caracterizada a exclusividade de fornecimento e portanto a inviabilidade de competiccedilatildeo respaldada em atestado de exclusividade em acordo com o preconizado no art 25 inciso I da Lei nordm 866693 rdquo O relator com esse intuito considerou declaraccedilatildeo da Cacircmara Brasileira do Livro ndash CBL que atesta a ldquoexclusividade da ediccedilatildeo publicaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional das referidas obrasrdquo assim como a declaraccedilatildeo de que a editora contratada eacute representante exclusiva no estado do Paraacute da editora que deteacutem os direitos para distribuiccedilatildeo de seis dos tiacutetulos que foram adquiridos Foram tambeacutem trazidos aos autos coacutepias dos contratos firmados entre os autores e as editoras que demonstram a exclusividade de ediccedilatildeo e comercializaccedilatildeo Por esses motivos o relator divergindo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade considerou ldquoestar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras adquiridas sendo regular a meu ver sua contrataccedilatildeo direta pela SeducPArdquo Acrescentou a propoacutesito que ldquonormativo federal (INMARE nordm 0298) permite a contrataccedilatildeo direta de editoras por inexigibilidade para a compra de livros e perioacutedicosrdquo A despeito disso vislumbrou indiacutecios de sobrepreccedilo nas aquisiccedilotildees efetuadas Isso por que natildeo teria sido observada condiccedilatildeo imposta pela INMARE 021998 de fornecimento de desconto miacutenimo de 20 sobre o preccedilo de capa Ressaltou que ldquoa referida inexigibilidade natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratados a teor do que determina o art 26 inciso III da lei de licitaccedilotildeesrdquo Por esses motivos ao acolher proposta formulada pelo relator o Plenaacuterio decidiu considerar improcedente a representaccedilatildeo Natildeo obstante determinou ao FNDE que ldquoconsidere quando da anaacutelise da prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados agrave Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA no acircmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Meacutedio os indiacutecios de sobrepreccedilo apontados no presente processo referentes agrave contrataccedilatildeo das editoras () e caso sejam detectados que os potenciais prejuiacutezos tenham se concretizado instaure a competente tomada de contas especialrdquo Precedente mencionados Acoacuterdatildeos nordms 68032010 e 11632011 ambos da Segunda Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 32902011-Plenaacuterio TC-0301802010-4 rel Min Joseacute Jorge 7122011
Nesse sentido tambeacutem o entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo no parecer
nordm 112013CPLCDEPCON5UPGFAGU que consigna que ldquoa contrataccedilatildeo direta com a
editora que detenha direitos de exclusividade configura hipoacutetese de inexigibilidade []rdquo
devendo a administraccedilatildeo sempre justificar a escolha do objeto do contrato
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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1 ndash DOS FATOS
Em 09 de novembro de 2016 com fulcro no Art 25 inciso I da Lei 866693 a
Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco publicou no Diaacuterio Oficial do Estado (Anexo I) os ldquoatos
de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016
para aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos respectivamente no valor de R$ 133744000 e R$
5740000 totalizando R$ 139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil
oitocentos e quarenta reais) para atender aos projetos elaborados pelas equipes
multidisciplinares da Secretaria de Assistecircncia Social juntamente com o setor pedagoacutegico
da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Cultura Senatildeo vejamos a publicaccedilatildeo no Diaacuterio
Oficial
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Pelo simples cotejo do objeto contratado verifica-se que natildeo haacute finalidade
puacuteblica da despesa cujo valor ndash ressalta-se de um milhatildeo trezentos e noventa e quatro
mil oitocentos e quarenta reais ndash afronta flagrantemente agraves mais comezinhas regras do
direito conforme se passa a expor
2 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
Eacute paciacutefico o entendimento no Tribunal de Contas da Uniatildeo de que eacute liacutecita a
aquisiccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando ldquofeita junto a editoras que
possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos
contratadosrdquo senatildeo vejamos
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 432010 A inexigibilidade de licitaccedilatildeo em razatildeo de fornecedor exclusivo natildeo exime a Administraccedilatildeo Puacuteblica do dever de justificar o preccedilo contratado Em sede de tomada de contas especial restaram configuradas possiacuteveis irregularidades no acircmbito da Secretaria de Educaccedilatildeo e Cultura do Estado do Tocantins (SeducTO) no exerciacutecio de 2003 notadamente no que se refere agrave aquisiccedilatildeo de material didaacutetico ndash com recursos federais oriundos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos (PEJA) ndash por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no art 25 inc I da Lei 86661993 (fornecedor exclusivo) O relator a despeito de entender natildeo haver irregularidade na aquisiccedilatildeo de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no fundamento legal utilizado ressaltou que ldquotal condiccedilatildeo natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratadosrdquo em face do que determina o art 26 inciso III do mesmo diploma legal Para ele ldquoapesar de os fornecedores de material didaacutetico terem sido contratados em funccedilatildeo de exclusividade relativa nada impedia a SeducTO de efetuar pesquisa de preccedilos em outras praccedilas ou ateacute mesmo em outros oacutergatildeos puacuteblicos jaacute que os livros adquiridos no acircmbito do mencionado programa educacional tecircm distribuiccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional E nesse sentido cai por terra a argumentaccedilatildeo apresentada pelos defendentes de que a mera exclusividade do fornecedor constituiria obstaacuteculo agrave realizaccedilatildeo de tal pesquisardquo Desse modo o relator propocircs a irregularidade das contas dos gestores envolvidos bem como a aplicaccedilatildeo de multa o que contou com a anuecircncia do Colegiado Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordf Cacircmara TC-0205002006-4 rel Min Andreacute Luiacutes de Carvalho 16112010
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 892011 Eacute liacutecita a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos contratados
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Representaccedilatildeo apontou como irregular a contrataccedilatildeo direta de editora para a aquisiccedilatildeo de livros didaacuteticos e paradidaacuteticos para 300 escolas de ensino meacutedio no valor de R$ 251622500 efetuada pela Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar a qual foi endossada pelo Plenaacuterio vedando novas aquisiccedilotildees diretas de livros por falta de observacircncia do disposto no comando contido no art 25 inciso I da Lei n 86661993 Ao abordar essa questatildeo observou que o Tribunal deparou-se em outras ocasiotildees com casos concretos semelhantes ao que ora se examina Registrou que ldquoesta Casa tem admitido a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita diretamente agraves editoras por essas possuiacuterem contratos de exclusividade com os autores para a editoraccedilatildeo e a comercializaccedilatildeo das obras (Decisatildeo nordm 15002002-P Acoacuterdatildeo nordm 12992003-1ordfC Acoacuterdatildeo nordm 18892007-P Acoacuterdatildeo nordm 8352009-P Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordfC e Acoacuterdatildeo nordm 9502011-P) ou quando reconhecida a condiccedilatildeo de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria) outorgada pela editora (Acoacuterdatildeo 3202005-1ordfC)rdquo Tal orientaccedilatildeo consignou resulta fundamentalmente da inviabilidade de competiccedilatildeo por impossibilidade de efetuar o confronto de ofertas E prosseguiu ldquoHaacute que se verificar se na contrataccedilatildeo feita pela SeducPA por inexigibilidade de licitaccedilatildeo ficou caracterizada a exclusividade de fornecimento e portanto a inviabilidade de competiccedilatildeo respaldada em atestado de exclusividade em acordo com o preconizado no art 25 inciso I da Lei nordm 866693 rdquo O relator com esse intuito considerou declaraccedilatildeo da Cacircmara Brasileira do Livro ndash CBL que atesta a ldquoexclusividade da ediccedilatildeo publicaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional das referidas obrasrdquo assim como a declaraccedilatildeo de que a editora contratada eacute representante exclusiva no estado do Paraacute da editora que deteacutem os direitos para distribuiccedilatildeo de seis dos tiacutetulos que foram adquiridos Foram tambeacutem trazidos aos autos coacutepias dos contratos firmados entre os autores e as editoras que demonstram a exclusividade de ediccedilatildeo e comercializaccedilatildeo Por esses motivos o relator divergindo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade considerou ldquoestar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras adquiridas sendo regular a meu ver sua contrataccedilatildeo direta pela SeducPArdquo Acrescentou a propoacutesito que ldquonormativo federal (INMARE nordm 0298) permite a contrataccedilatildeo direta de editoras por inexigibilidade para a compra de livros e perioacutedicosrdquo A despeito disso vislumbrou indiacutecios de sobrepreccedilo nas aquisiccedilotildees efetuadas Isso por que natildeo teria sido observada condiccedilatildeo imposta pela INMARE 021998 de fornecimento de desconto miacutenimo de 20 sobre o preccedilo de capa Ressaltou que ldquoa referida inexigibilidade natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratados a teor do que determina o art 26 inciso III da lei de licitaccedilotildeesrdquo Por esses motivos ao acolher proposta formulada pelo relator o Plenaacuterio decidiu considerar improcedente a representaccedilatildeo Natildeo obstante determinou ao FNDE que ldquoconsidere quando da anaacutelise da prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados agrave Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA no acircmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Meacutedio os indiacutecios de sobrepreccedilo apontados no presente processo referentes agrave contrataccedilatildeo das editoras () e caso sejam detectados que os potenciais prejuiacutezos tenham se concretizado instaure a competente tomada de contas especialrdquo Precedente mencionados Acoacuterdatildeos nordms 68032010 e 11632011 ambos da Segunda Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 32902011-Plenaacuterio TC-0301802010-4 rel Min Joseacute Jorge 7122011
Nesse sentido tambeacutem o entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo no parecer
nordm 112013CPLCDEPCON5UPGFAGU que consigna que ldquoa contrataccedilatildeo direta com a
editora que detenha direitos de exclusividade configura hipoacutetese de inexigibilidade []rdquo
devendo a administraccedilatildeo sempre justificar a escolha do objeto do contrato
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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Pelo simples cotejo do objeto contratado verifica-se que natildeo haacute finalidade
puacuteblica da despesa cujo valor ndash ressalta-se de um milhatildeo trezentos e noventa e quatro
mil oitocentos e quarenta reais ndash afronta flagrantemente agraves mais comezinhas regras do
direito conforme se passa a expor
2 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
Eacute paciacutefico o entendimento no Tribunal de Contas da Uniatildeo de que eacute liacutecita a
aquisiccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando ldquofeita junto a editoras que
possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos
contratadosrdquo senatildeo vejamos
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 432010 A inexigibilidade de licitaccedilatildeo em razatildeo de fornecedor exclusivo natildeo exime a Administraccedilatildeo Puacuteblica do dever de justificar o preccedilo contratado Em sede de tomada de contas especial restaram configuradas possiacuteveis irregularidades no acircmbito da Secretaria de Educaccedilatildeo e Cultura do Estado do Tocantins (SeducTO) no exerciacutecio de 2003 notadamente no que se refere agrave aquisiccedilatildeo de material didaacutetico ndash com recursos federais oriundos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos (PEJA) ndash por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no art 25 inc I da Lei 86661993 (fornecedor exclusivo) O relator a despeito de entender natildeo haver irregularidade na aquisiccedilatildeo de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no fundamento legal utilizado ressaltou que ldquotal condiccedilatildeo natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratadosrdquo em face do que determina o art 26 inciso III do mesmo diploma legal Para ele ldquoapesar de os fornecedores de material didaacutetico terem sido contratados em funccedilatildeo de exclusividade relativa nada impedia a SeducTO de efetuar pesquisa de preccedilos em outras praccedilas ou ateacute mesmo em outros oacutergatildeos puacuteblicos jaacute que os livros adquiridos no acircmbito do mencionado programa educacional tecircm distribuiccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional E nesse sentido cai por terra a argumentaccedilatildeo apresentada pelos defendentes de que a mera exclusividade do fornecedor constituiria obstaacuteculo agrave realizaccedilatildeo de tal pesquisardquo Desse modo o relator propocircs a irregularidade das contas dos gestores envolvidos bem como a aplicaccedilatildeo de multa o que contou com a anuecircncia do Colegiado Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordf Cacircmara TC-0205002006-4 rel Min Andreacute Luiacutes de Carvalho 16112010
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 892011 Eacute liacutecita a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos contratados
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Representaccedilatildeo apontou como irregular a contrataccedilatildeo direta de editora para a aquisiccedilatildeo de livros didaacuteticos e paradidaacuteticos para 300 escolas de ensino meacutedio no valor de R$ 251622500 efetuada pela Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar a qual foi endossada pelo Plenaacuterio vedando novas aquisiccedilotildees diretas de livros por falta de observacircncia do disposto no comando contido no art 25 inciso I da Lei n 86661993 Ao abordar essa questatildeo observou que o Tribunal deparou-se em outras ocasiotildees com casos concretos semelhantes ao que ora se examina Registrou que ldquoesta Casa tem admitido a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita diretamente agraves editoras por essas possuiacuterem contratos de exclusividade com os autores para a editoraccedilatildeo e a comercializaccedilatildeo das obras (Decisatildeo nordm 15002002-P Acoacuterdatildeo nordm 12992003-1ordfC Acoacuterdatildeo nordm 18892007-P Acoacuterdatildeo nordm 8352009-P Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordfC e Acoacuterdatildeo nordm 9502011-P) ou quando reconhecida a condiccedilatildeo de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria) outorgada pela editora (Acoacuterdatildeo 3202005-1ordfC)rdquo Tal orientaccedilatildeo consignou resulta fundamentalmente da inviabilidade de competiccedilatildeo por impossibilidade de efetuar o confronto de ofertas E prosseguiu ldquoHaacute que se verificar se na contrataccedilatildeo feita pela SeducPA por inexigibilidade de licitaccedilatildeo ficou caracterizada a exclusividade de fornecimento e portanto a inviabilidade de competiccedilatildeo respaldada em atestado de exclusividade em acordo com o preconizado no art 25 inciso I da Lei nordm 866693 rdquo O relator com esse intuito considerou declaraccedilatildeo da Cacircmara Brasileira do Livro ndash CBL que atesta a ldquoexclusividade da ediccedilatildeo publicaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional das referidas obrasrdquo assim como a declaraccedilatildeo de que a editora contratada eacute representante exclusiva no estado do Paraacute da editora que deteacutem os direitos para distribuiccedilatildeo de seis dos tiacutetulos que foram adquiridos Foram tambeacutem trazidos aos autos coacutepias dos contratos firmados entre os autores e as editoras que demonstram a exclusividade de ediccedilatildeo e comercializaccedilatildeo Por esses motivos o relator divergindo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade considerou ldquoestar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras adquiridas sendo regular a meu ver sua contrataccedilatildeo direta pela SeducPArdquo Acrescentou a propoacutesito que ldquonormativo federal (INMARE nordm 0298) permite a contrataccedilatildeo direta de editoras por inexigibilidade para a compra de livros e perioacutedicosrdquo A despeito disso vislumbrou indiacutecios de sobrepreccedilo nas aquisiccedilotildees efetuadas Isso por que natildeo teria sido observada condiccedilatildeo imposta pela INMARE 021998 de fornecimento de desconto miacutenimo de 20 sobre o preccedilo de capa Ressaltou que ldquoa referida inexigibilidade natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratados a teor do que determina o art 26 inciso III da lei de licitaccedilotildeesrdquo Por esses motivos ao acolher proposta formulada pelo relator o Plenaacuterio decidiu considerar improcedente a representaccedilatildeo Natildeo obstante determinou ao FNDE que ldquoconsidere quando da anaacutelise da prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados agrave Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA no acircmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Meacutedio os indiacutecios de sobrepreccedilo apontados no presente processo referentes agrave contrataccedilatildeo das editoras () e caso sejam detectados que os potenciais prejuiacutezos tenham se concretizado instaure a competente tomada de contas especialrdquo Precedente mencionados Acoacuterdatildeos nordms 68032010 e 11632011 ambos da Segunda Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 32902011-Plenaacuterio TC-0301802010-4 rel Min Joseacute Jorge 7122011
Nesse sentido tambeacutem o entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo no parecer
nordm 112013CPLCDEPCON5UPGFAGU que consigna que ldquoa contrataccedilatildeo direta com a
editora que detenha direitos de exclusividade configura hipoacutetese de inexigibilidade []rdquo
devendo a administraccedilatildeo sempre justificar a escolha do objeto do contrato
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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Pelo simples cotejo do objeto contratado verifica-se que natildeo haacute finalidade
puacuteblica da despesa cujo valor ndash ressalta-se de um milhatildeo trezentos e noventa e quatro
mil oitocentos e quarenta reais ndash afronta flagrantemente agraves mais comezinhas regras do
direito conforme se passa a expor
2 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
Eacute paciacutefico o entendimento no Tribunal de Contas da Uniatildeo de que eacute liacutecita a
aquisiccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando ldquofeita junto a editoras que
possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos
contratadosrdquo senatildeo vejamos
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 432010 A inexigibilidade de licitaccedilatildeo em razatildeo de fornecedor exclusivo natildeo exime a Administraccedilatildeo Puacuteblica do dever de justificar o preccedilo contratado Em sede de tomada de contas especial restaram configuradas possiacuteveis irregularidades no acircmbito da Secretaria de Educaccedilatildeo e Cultura do Estado do Tocantins (SeducTO) no exerciacutecio de 2003 notadamente no que se refere agrave aquisiccedilatildeo de material didaacutetico ndash com recursos federais oriundos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos (PEJA) ndash por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no art 25 inc I da Lei 86661993 (fornecedor exclusivo) O relator a despeito de entender natildeo haver irregularidade na aquisiccedilatildeo de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no fundamento legal utilizado ressaltou que ldquotal condiccedilatildeo natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratadosrdquo em face do que determina o art 26 inciso III do mesmo diploma legal Para ele ldquoapesar de os fornecedores de material didaacutetico terem sido contratados em funccedilatildeo de exclusividade relativa nada impedia a SeducTO de efetuar pesquisa de preccedilos em outras praccedilas ou ateacute mesmo em outros oacutergatildeos puacuteblicos jaacute que os livros adquiridos no acircmbito do mencionado programa educacional tecircm distribuiccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional E nesse sentido cai por terra a argumentaccedilatildeo apresentada pelos defendentes de que a mera exclusividade do fornecedor constituiria obstaacuteculo agrave realizaccedilatildeo de tal pesquisardquo Desse modo o relator propocircs a irregularidade das contas dos gestores envolvidos bem como a aplicaccedilatildeo de multa o que contou com a anuecircncia do Colegiado Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordf Cacircmara TC-0205002006-4 rel Min Andreacute Luiacutes de Carvalho 16112010
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 892011 Eacute liacutecita a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos contratados
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Representaccedilatildeo apontou como irregular a contrataccedilatildeo direta de editora para a aquisiccedilatildeo de livros didaacuteticos e paradidaacuteticos para 300 escolas de ensino meacutedio no valor de R$ 251622500 efetuada pela Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar a qual foi endossada pelo Plenaacuterio vedando novas aquisiccedilotildees diretas de livros por falta de observacircncia do disposto no comando contido no art 25 inciso I da Lei n 86661993 Ao abordar essa questatildeo observou que o Tribunal deparou-se em outras ocasiotildees com casos concretos semelhantes ao que ora se examina Registrou que ldquoesta Casa tem admitido a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita diretamente agraves editoras por essas possuiacuterem contratos de exclusividade com os autores para a editoraccedilatildeo e a comercializaccedilatildeo das obras (Decisatildeo nordm 15002002-P Acoacuterdatildeo nordm 12992003-1ordfC Acoacuterdatildeo nordm 18892007-P Acoacuterdatildeo nordm 8352009-P Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordfC e Acoacuterdatildeo nordm 9502011-P) ou quando reconhecida a condiccedilatildeo de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria) outorgada pela editora (Acoacuterdatildeo 3202005-1ordfC)rdquo Tal orientaccedilatildeo consignou resulta fundamentalmente da inviabilidade de competiccedilatildeo por impossibilidade de efetuar o confronto de ofertas E prosseguiu ldquoHaacute que se verificar se na contrataccedilatildeo feita pela SeducPA por inexigibilidade de licitaccedilatildeo ficou caracterizada a exclusividade de fornecimento e portanto a inviabilidade de competiccedilatildeo respaldada em atestado de exclusividade em acordo com o preconizado no art 25 inciso I da Lei nordm 866693 rdquo O relator com esse intuito considerou declaraccedilatildeo da Cacircmara Brasileira do Livro ndash CBL que atesta a ldquoexclusividade da ediccedilatildeo publicaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional das referidas obrasrdquo assim como a declaraccedilatildeo de que a editora contratada eacute representante exclusiva no estado do Paraacute da editora que deteacutem os direitos para distribuiccedilatildeo de seis dos tiacutetulos que foram adquiridos Foram tambeacutem trazidos aos autos coacutepias dos contratos firmados entre os autores e as editoras que demonstram a exclusividade de ediccedilatildeo e comercializaccedilatildeo Por esses motivos o relator divergindo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade considerou ldquoestar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras adquiridas sendo regular a meu ver sua contrataccedilatildeo direta pela SeducPArdquo Acrescentou a propoacutesito que ldquonormativo federal (INMARE nordm 0298) permite a contrataccedilatildeo direta de editoras por inexigibilidade para a compra de livros e perioacutedicosrdquo A despeito disso vislumbrou indiacutecios de sobrepreccedilo nas aquisiccedilotildees efetuadas Isso por que natildeo teria sido observada condiccedilatildeo imposta pela INMARE 021998 de fornecimento de desconto miacutenimo de 20 sobre o preccedilo de capa Ressaltou que ldquoa referida inexigibilidade natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratados a teor do que determina o art 26 inciso III da lei de licitaccedilotildeesrdquo Por esses motivos ao acolher proposta formulada pelo relator o Plenaacuterio decidiu considerar improcedente a representaccedilatildeo Natildeo obstante determinou ao FNDE que ldquoconsidere quando da anaacutelise da prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados agrave Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA no acircmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Meacutedio os indiacutecios de sobrepreccedilo apontados no presente processo referentes agrave contrataccedilatildeo das editoras () e caso sejam detectados que os potenciais prejuiacutezos tenham se concretizado instaure a competente tomada de contas especialrdquo Precedente mencionados Acoacuterdatildeos nordms 68032010 e 11632011 ambos da Segunda Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 32902011-Plenaacuterio TC-0301802010-4 rel Min Joseacute Jorge 7122011
Nesse sentido tambeacutem o entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo no parecer
nordm 112013CPLCDEPCON5UPGFAGU que consigna que ldquoa contrataccedilatildeo direta com a
editora que detenha direitos de exclusividade configura hipoacutetese de inexigibilidade []rdquo
devendo a administraccedilatildeo sempre justificar a escolha do objeto do contrato
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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Pelo simples cotejo do objeto contratado verifica-se que natildeo haacute finalidade
puacuteblica da despesa cujo valor ndash ressalta-se de um milhatildeo trezentos e noventa e quatro
mil oitocentos e quarenta reais ndash afronta flagrantemente agraves mais comezinhas regras do
direito conforme se passa a expor
2 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
Eacute paciacutefico o entendimento no Tribunal de Contas da Uniatildeo de que eacute liacutecita a
aquisiccedilatildeo direta por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando ldquofeita junto a editoras que
possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos
contratadosrdquo senatildeo vejamos
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 432010 A inexigibilidade de licitaccedilatildeo em razatildeo de fornecedor exclusivo natildeo exime a Administraccedilatildeo Puacuteblica do dever de justificar o preccedilo contratado Em sede de tomada de contas especial restaram configuradas possiacuteveis irregularidades no acircmbito da Secretaria de Educaccedilatildeo e Cultura do Estado do Tocantins (SeducTO) no exerciacutecio de 2003 notadamente no que se refere agrave aquisiccedilatildeo de material didaacutetico ndash com recursos federais oriundos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos (PEJA) ndash por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no art 25 inc I da Lei 86661993 (fornecedor exclusivo) O relator a despeito de entender natildeo haver irregularidade na aquisiccedilatildeo de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no fundamento legal utilizado ressaltou que ldquotal condiccedilatildeo natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratadosrdquo em face do que determina o art 26 inciso III do mesmo diploma legal Para ele ldquoapesar de os fornecedores de material didaacutetico terem sido contratados em funccedilatildeo de exclusividade relativa nada impedia a SeducTO de efetuar pesquisa de preccedilos em outras praccedilas ou ateacute mesmo em outros oacutergatildeos puacuteblicos jaacute que os livros adquiridos no acircmbito do mencionado programa educacional tecircm distribuiccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional E nesse sentido cai por terra a argumentaccedilatildeo apresentada pelos defendentes de que a mera exclusividade do fornecedor constituiria obstaacuteculo agrave realizaccedilatildeo de tal pesquisardquo Desse modo o relator propocircs a irregularidade das contas dos gestores envolvidos bem como a aplicaccedilatildeo de multa o que contou com a anuecircncia do Colegiado Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordf Cacircmara TC-0205002006-4 rel Min Andreacute Luiacutes de Carvalho 16112010
TCU - INFORMATIVO DE JURISPRUDEcircNCIA SOBRE LICITACcedilOtildeES E CONTRATOS Nordm 892011 Eacute liacutecita a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras o que poreacutem natildeo isenta o gestor de justificar os preccedilos contratados
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Representaccedilatildeo apontou como irregular a contrataccedilatildeo direta de editora para a aquisiccedilatildeo de livros didaacuteticos e paradidaacuteticos para 300 escolas de ensino meacutedio no valor de R$ 251622500 efetuada pela Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar a qual foi endossada pelo Plenaacuterio vedando novas aquisiccedilotildees diretas de livros por falta de observacircncia do disposto no comando contido no art 25 inciso I da Lei n 86661993 Ao abordar essa questatildeo observou que o Tribunal deparou-se em outras ocasiotildees com casos concretos semelhantes ao que ora se examina Registrou que ldquoesta Casa tem admitido a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita diretamente agraves editoras por essas possuiacuterem contratos de exclusividade com os autores para a editoraccedilatildeo e a comercializaccedilatildeo das obras (Decisatildeo nordm 15002002-P Acoacuterdatildeo nordm 12992003-1ordfC Acoacuterdatildeo nordm 18892007-P Acoacuterdatildeo nordm 8352009-P Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordfC e Acoacuterdatildeo nordm 9502011-P) ou quando reconhecida a condiccedilatildeo de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria) outorgada pela editora (Acoacuterdatildeo 3202005-1ordfC)rdquo Tal orientaccedilatildeo consignou resulta fundamentalmente da inviabilidade de competiccedilatildeo por impossibilidade de efetuar o confronto de ofertas E prosseguiu ldquoHaacute que se verificar se na contrataccedilatildeo feita pela SeducPA por inexigibilidade de licitaccedilatildeo ficou caracterizada a exclusividade de fornecimento e portanto a inviabilidade de competiccedilatildeo respaldada em atestado de exclusividade em acordo com o preconizado no art 25 inciso I da Lei nordm 866693 rdquo O relator com esse intuito considerou declaraccedilatildeo da Cacircmara Brasileira do Livro ndash CBL que atesta a ldquoexclusividade da ediccedilatildeo publicaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional das referidas obrasrdquo assim como a declaraccedilatildeo de que a editora contratada eacute representante exclusiva no estado do Paraacute da editora que deteacutem os direitos para distribuiccedilatildeo de seis dos tiacutetulos que foram adquiridos Foram tambeacutem trazidos aos autos coacutepias dos contratos firmados entre os autores e as editoras que demonstram a exclusividade de ediccedilatildeo e comercializaccedilatildeo Por esses motivos o relator divergindo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade considerou ldquoestar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras adquiridas sendo regular a meu ver sua contrataccedilatildeo direta pela SeducPArdquo Acrescentou a propoacutesito que ldquonormativo federal (INMARE nordm 0298) permite a contrataccedilatildeo direta de editoras por inexigibilidade para a compra de livros e perioacutedicosrdquo A despeito disso vislumbrou indiacutecios de sobrepreccedilo nas aquisiccedilotildees efetuadas Isso por que natildeo teria sido observada condiccedilatildeo imposta pela INMARE 021998 de fornecimento de desconto miacutenimo de 20 sobre o preccedilo de capa Ressaltou que ldquoa referida inexigibilidade natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratados a teor do que determina o art 26 inciso III da lei de licitaccedilotildeesrdquo Por esses motivos ao acolher proposta formulada pelo relator o Plenaacuterio decidiu considerar improcedente a representaccedilatildeo Natildeo obstante determinou ao FNDE que ldquoconsidere quando da anaacutelise da prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados agrave Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA no acircmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Meacutedio os indiacutecios de sobrepreccedilo apontados no presente processo referentes agrave contrataccedilatildeo das editoras () e caso sejam detectados que os potenciais prejuiacutezos tenham se concretizado instaure a competente tomada de contas especialrdquo Precedente mencionados Acoacuterdatildeos nordms 68032010 e 11632011 ambos da Segunda Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 32902011-Plenaacuterio TC-0301802010-4 rel Min Joseacute Jorge 7122011
Nesse sentido tambeacutem o entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo no parecer
nordm 112013CPLCDEPCON5UPGFAGU que consigna que ldquoa contrataccedilatildeo direta com a
editora que detenha direitos de exclusividade configura hipoacutetese de inexigibilidade []rdquo
devendo a administraccedilatildeo sempre justificar a escolha do objeto do contrato
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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Representaccedilatildeo apontou como irregular a contrataccedilatildeo direta de editora para a aquisiccedilatildeo de livros didaacuteticos e paradidaacuteticos para 300 escolas de ensino meacutedio no valor de R$ 251622500 efetuada pela Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar a qual foi endossada pelo Plenaacuterio vedando novas aquisiccedilotildees diretas de livros por falta de observacircncia do disposto no comando contido no art 25 inciso I da Lei n 86661993 Ao abordar essa questatildeo observou que o Tribunal deparou-se em outras ocasiotildees com casos concretos semelhantes ao que ora se examina Registrou que ldquoesta Casa tem admitido a aquisiccedilatildeo direta de livros por inexigibilidade de licitaccedilatildeo quando feita diretamente agraves editoras por essas possuiacuterem contratos de exclusividade com os autores para a editoraccedilatildeo e a comercializaccedilatildeo das obras (Decisatildeo nordm 15002002-P Acoacuterdatildeo nordm 12992003-1ordfC Acoacuterdatildeo nordm 18892007-P Acoacuterdatildeo nordm 8352009-P Acoacuterdatildeo nordm 68032010-2ordfC e Acoacuterdatildeo nordm 9502011-P) ou quando reconhecida a condiccedilatildeo de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria) outorgada pela editora (Acoacuterdatildeo 3202005-1ordfC)rdquo Tal orientaccedilatildeo consignou resulta fundamentalmente da inviabilidade de competiccedilatildeo por impossibilidade de efetuar o confronto de ofertas E prosseguiu ldquoHaacute que se verificar se na contrataccedilatildeo feita pela SeducPA por inexigibilidade de licitaccedilatildeo ficou caracterizada a exclusividade de fornecimento e portanto a inviabilidade de competiccedilatildeo respaldada em atestado de exclusividade em acordo com o preconizado no art 25 inciso I da Lei nordm 866693 rdquo O relator com esse intuito considerou declaraccedilatildeo da Cacircmara Brasileira do Livro ndash CBL que atesta a ldquoexclusividade da ediccedilatildeo publicaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional das referidas obrasrdquo assim como a declaraccedilatildeo de que a editora contratada eacute representante exclusiva no estado do Paraacute da editora que deteacutem os direitos para distribuiccedilatildeo de seis dos tiacutetulos que foram adquiridos Foram tambeacutem trazidos aos autos coacutepias dos contratos firmados entre os autores e as editoras que demonstram a exclusividade de ediccedilatildeo e comercializaccedilatildeo Por esses motivos o relator divergindo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade considerou ldquoestar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoraccedilatildeo e comercializaccedilatildeo das obras adquiridas sendo regular a meu ver sua contrataccedilatildeo direta pela SeducPArdquo Acrescentou a propoacutesito que ldquonormativo federal (INMARE nordm 0298) permite a contrataccedilatildeo direta de editoras por inexigibilidade para a compra de livros e perioacutedicosrdquo A despeito disso vislumbrou indiacutecios de sobrepreccedilo nas aquisiccedilotildees efetuadas Isso por que natildeo teria sido observada condiccedilatildeo imposta pela INMARE 021998 de fornecimento de desconto miacutenimo de 20 sobre o preccedilo de capa Ressaltou que ldquoa referida inexigibilidade natildeo eacute suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os preccedilos contratados a teor do que determina o art 26 inciso III da lei de licitaccedilotildeesrdquo Por esses motivos ao acolher proposta formulada pelo relator o Plenaacuterio decidiu considerar improcedente a representaccedilatildeo Natildeo obstante determinou ao FNDE que ldquoconsidere quando da anaacutelise da prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados agrave Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Paraacute ndash SeducPA no acircmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Meacutedio os indiacutecios de sobrepreccedilo apontados no presente processo referentes agrave contrataccedilatildeo das editoras () e caso sejam detectados que os potenciais prejuiacutezos tenham se concretizado instaure a competente tomada de contas especialrdquo Precedente mencionados Acoacuterdatildeos nordms 68032010 e 11632011 ambos da Segunda Cacircmara Acoacuterdatildeo nordm 32902011-Plenaacuterio TC-0301802010-4 rel Min Joseacute Jorge 7122011
Nesse sentido tambeacutem o entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo no parecer
nordm 112013CPLCDEPCON5UPGFAGU que consigna que ldquoa contrataccedilatildeo direta com a
editora que detenha direitos de exclusividade configura hipoacutetese de inexigibilidade []rdquo
devendo a administraccedilatildeo sempre justificar a escolha do objeto do contrato
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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Portanto eacute imprescindiacutevel para que se contrate nesses moldes
1 a exclusividade de editoraccedilatildeo do livro
2 a justificativa do preccedilo contratado
3 a justificativa quanto agrave escolha do objeto contratado
Ocorre que essa anaacutelise natildeo prescinde da obrigatoriedade da observacircncia da
Lei nordm 866693 notadamente natildeo desobriga a administraccedilatildeo de definir as quantidades a
serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute
obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de
estimaccedilatildeo consoante arts 14 e 15 sect 7ordm inciso II da Lei nordm 866693 in verbis
Art 14 Nenhuma compra seraacute feita sem a adequada caracterizaccedilatildeo de seu objeto e indicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
Art 15 As compras sempre que possiacutevel deveratildeo
[]
sect 7o Nas compras deveratildeo ser observadas ainda
II - a definiccedilatildeo das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funccedilatildeo do consumo e utilizaccedilatildeo provaacuteveis cuja estimativa seraacute obtida sempre que possiacutevel mediante adequadas teacutecnicas quantitativas de estimaccedilatildeo
Esse eacute o teor da Suacutemula 177 do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
A definiccedilatildeo precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensaacutevel da competiccedilatildeo ateacute mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes do qual eacute subsidiaacuterio o princiacutepio da publicidade que envolve o conhecimento pelos concorrentes potenciais das condiccedilotildees baacutesicas da licitaccedilatildeo Na hipoacutetese particular da licitaccedilatildeo para compra a quantidade demandada eacute essencial agrave definiccedilatildeo do objeto do pregatildeo
Nos termos dos preceptivos acima transcritos o edital deve trazer especificaccedilatildeo
clara e precisa do objeto com todos os elementos caracteriacutesticos inclusive do quantitativo
estimado para contrataccedilatildeo
Nesse contexto o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 estabelece que as
atividades da Administraccedilatildeo obedeceratildeo ao princiacutepio fundamental do Planejamento
Assim tratando-se o objeto da contrataccedilatildeo de livros paradidaacuteticos como no caso
em exame eacute necessaacuterio que a Administraccedilatildeo justifique o quantitativo a ser adquirido com
base no nuacutemero de alunos a serem atendidos considerando o conhecido e frequente
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
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Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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histoacuterico de movimentaccedilatildeo de entrada e saiacuteda de matriculados dentro do periacuteodo letivo nos
uacuteltimos exerciacutecios
Natildeo obstante no caso vertente denota-se que natildeo haacute justificativa para
aquisiccedilatildeo do quantitativo contratado contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15
sect7ordm inciso II da Lei nordm 866693 e os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade
Afinal natildeo haacute demanda no municiacutepio de Barra de Satildeo Francisco que
fundamente esse gasto vultuoso com livros paradidaacuteticos
O municiacutepio tem uma populaccedilatildeo estimada de 44946 habitantes1 e de acordo
com o censo educacional de 2015 foram realizadas 5052 matriacuteculas na rede municipal de
ensino2
Ocorre que a Prefeitura pretende adquirir aproximadamente 97 mil livros ndash
repisa-se noventa e sete mil livros paradidaacuteticos divididos em 21 diferentes tiacutetulos
quais sejam
1 O VERDADEIRO VALOR DA AMIZADE
2 O VERDADEIRO VALOR DA GRATIDAtildeO
3 O VERDADEIRO VALOR DA OBEDIEcircNCIA
4 O VERDADEIRO VALOR DO RESPEITO
5 O VERDADEIRO VALOR DA RESPONSABILIDADE
6 PEDOFILIA Eacute PRECISO COMBATER ESTE MAL
7 CRACK O CAMINHO DA VIDA NAtildeO PASSA POR ESTA PEDRA
8 AacuteLCOOL E DROGAS
9 VIOLEcircNCIA NAS ESCOLAS - BULLYING ESTE COMPORTAMENTO NAtildeO PODE EXISTIR ENTRE NOacuteS
10 COMBATE Agrave DENGUE VOCEcirc TAMBEacuteM PODE COLABORAR
11 AacuteGUA Eacute PRECISO ECONOMIZAR PARA NAtildeO FALTAR
12 SE LIGUE NA INTERNET APROVEITE O MUNDO VIRTUAL COM RESPONSABILIDADE
13 ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR
14 ESPORTE IMPORTANTE PARA A VIDA DE TODOS
1 httpcidadesibgegovbrxtrasperfilphpcodmun=320090
2 httpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=320090ampidtema=156ampsearch=espirito-santo|barra-
de-sao-francisco|ensino-matriculas-docentes-e-rede-escolar-2015
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15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
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Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
15 HIGIENE E SAUacuteDE BUCAL ATITUDES SAUDAacuteVEIS PARA UMA VIDA MELHOR
16 MATA ATAcircNTICA IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR
17 CUIDANDO DA MINHA ESCOLA A PARTICIPACcedilAtildeO DE TODOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DE UMA ESCOLA MELHOR
18 LIXO LIXO E MAIS LIXO O QUE FAZER
19 PROGRAMA CAcircMARA NA ESCOLA A IMPORTAcircNCIA DO PODER LEGISLATIVO
20 A TURMA DO FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL
21 A TURMA DO FREDERICO EM AMIGOS DA NATUREZA
Destarte seratildeo aproximadamente 5 mil livros de cada um dos 21 tiacutetulos
divididos por aproximadamente 5 mil alunos o que significa que em somente um ano letivo
aleacutem dos livros didaacuteticos seratildeo vinte e um tipos de livros paradidaacuteticos para cada aluno
da rede municipal natildeo importando se jaacute foram alfabetizados ou qual ano do ensino estaratildeo
cursando
Ora nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional arts 29 32
e 35 cada etapa da educaccedilatildeo baacutesica ndash seja a educaccedilatildeo infantil o ensino fundamental ou o
ensino meacutedio ndash tem objetivos especiacuteficos devendo observar Diretrizes Curriculares distintas
diante da obrigatoriedade de serem guardadas as especificidades dos campos de accedilatildeo e as
exigecircncias impostas pela natureza da accedilatildeo pedagoacutegica
Dessa forma natildeo haacute justificativa para que os mesmos livros sejam utilizados por
todos os alunos da rede municipal de ensino sem se considerar o ano de ensino que
estejam cursando
Aliaacutes em uma anaacutelise sumaacuteria jaacute se verifica que tambeacutem natildeo haacute qualquer
justificativa para aquisiccedilatildeo de tiacutetulos que tratam do mesmo assunto como nos casos dos
livros ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL ndash UMA DECISAtildeO FAMILIAR e A TURMA DO
FREDERICO EM ALIMENTACcedilAtildeO SAUDAacuteVEL e dos livros MATA ATAcircNTICA
IMPORTANTE CONHECER IMPORTANTE PRESERVAR e A TURMA DO FREDERICO
EM AMIGOS DA NATUREZA
Ademais a despeito de se reconhecer a importacircncia dos livros paradidaacuteticos
ressalta-se que satildeo adotados de forma paralela aos materiais convencionais sem
substituir os livros didaacuteticos servem tatildeo somente como apoio aos livros didaacuteticos
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
3 httpg1globocomesespirito-santoeleicoes2016apuracaobarra-de-sao-franciscohtml
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
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Haacute de se ressaltar outrossim que a presente aquisiccedilatildeo se daacute a
aproximadamente 50 dias do final do mandato do atual Prefeito que inclusive concorrera agrave
reeleiccedilatildeo nas eleiccedilotildees municipais realizadas em 02 de outubro de 2016 natildeo obtendo no
entanto sucesso no pleito3
Deveras diante do princiacutepio da continuidade ao Prefeito eleito eacute vedada a
interrupccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas em fase de implementaccedilatildeo No entanto estamos a
questionar uma despesa puacuteblica de aproximadamente 15 milhatildeo de reais realizada a 50
dias do final do mandato de seu antecessor
Nesse contexto essa accedilatildeo administrativa natildeo pode ser considerada como
implementaccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica com o condatildeo de impedir o Prefeito eleito e sua equipe
de definirem quais livros paradidaacuteticos satildeo importantes para sua regiatildeo o que representa
comprometimento da eficaacutecia e eficiecircncia da accedilatildeo administrativa provocando ocircnus ao
eraacuterio e violando a autonomia da nova gestatildeo
Aliaacutes ao que tudo indica natildeo se pode falar que a atual gestatildeo do municiacutepio
adotou qualquer poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo Afinal deixou de utilizar o material didaacutetico
que eacute fornecido gratuitamente pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo para adquirir material da
Editora Positivo Ltda e se natildeo bastasse logo em seguida mais uma vez violando o
princiacutepio da eficiecircncia deixou de usar esse material em razatildeo de diacutevida no montante de
R$ 152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos) com a Editora que por isso suspendeu o fornecimento
Essa diacutevida natildeo foi quitada ateacute a presente data Inclusive tramita na 1ordf Vara
Ciacutevel da Comarca de Barra de Satildeo Francisco accedilatildeo monitoacuteria ajuizada pela Editora Positivo
Ltda (Processo nordm 0006022-9520168080008) Consta como valor da causa R$
152688785 (um milhatildeo quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos)
Ora se o municiacutepio natildeo tem como pagar R$ 152688785 (um milhatildeo
quinhentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos) de material didaacutetico natildeo haacute fundamento para que contraia nova diacutevida de R$
139484000 (um milhatildeo trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
reais) agora para livros paradidaacuteticos
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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Sobre tal aspecto qual seja gastos puacuteblicos cumpre trazer agrave baila dados
extraiacutedos do Processo TC 65022016 por intermeacutedio do qual esse Sodaliacutecio em 26 de
outubro de 2016 emitiu ALERTA ao Poder Executivo do municiacutepio de Barra de Satildeo
Francisco com fundamento no art 22 da Lei Complementar nordm 10100 tendo em vista que o
percentual da despesa total com pessoal no 3ordm quadrimestre de 2016 foi de 5377
encontrando-se acima do limite prudencial (5130) estabelecido na LRF conforme quadro
abaixo extraiacutedo da Instruccedilatildeo Teacutecnica Inicial
Nessa linha eacute imprescindiacutevel ressaltar que haacute fundados indiacutecios de que o
representado Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA atual prefeito de Barra de Satildeo
Francisco estaacute violando o art 42 da LC n 1012000 que visando garantir a integridade das
financcedilas puacuteblicas proiacutebe que o gestor contraia despesas que natildeo poderatildeo ser pagas no seu
mandato ou deixe obrigaccedilotildees sem disponibilidade de caixa para serem quitadas pela
proacutexima administraccedilatildeo
Vale lembrar que essa infraccedilatildeo transcende agrave esfera administrativa encontrando-
se tipificada em lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica (art 11 ldquocaputrdquo e inciso II da Lei n 84291992)4 bem
como crime de assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura (art
359-C do Coacutedigo Penal)5
4 Art 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica qualquer accedilatildeo ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e
lealdade agraves instituiccedilotildees e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio 5 Art 359-C Ordenar ou autorizar a assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo nos dois uacuteltimos quadrimestres do uacuteltimo ano do
mandato ou legislatura cuja despesa natildeo possa ser paga no mesmo exerciacutecio financeiro ou caso reste parcela a
ser paga no exerciacutecio seguinte que natildeo tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
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Portanto a simples opccedilatildeo do legislador em criminalizar tal conduta na esfera
penal e como ato de improbidade jaacute indica a sua gravidade natildeo podendo ao menos dentro
da loacutegica juriacutedica entender-se diferentemente na esfera administrativa
Por tudo que ateacute agora foi exposto natildeo se pode chegar a outra conclusatildeo
senatildeo a de que natildeo houve nenhuma anaacutelise da real necessidade da despesa e a
mensuraccedilatildeo do nuacutemero de livros paradidaacuteticos necessaacuterios de modo a subsidiar a
contrataccedilatildeo justa e condizente com sua utilizaccedilatildeo eivando os atos da mais absoluta
nulidade
Assim resta configurada a responsabilidade da Sra JOANA DrsquoARC ALVES VILELA
Presidente da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo que lavrou os atos de inexigibilidade e
do Sr LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA Prefeito que os ratificou mesmo diante de
ausecircncia de planejamento violando o art 6ordm I do Decreto-Lei 2001967 e art 15 sect 7ordm II de
Lei 86661993 em razatildeo do superdimensionamento das necessidades da
Administraccedilatildeo e ausecircncia de capacidade de colocar em uso os bens violando o
interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da razoabilidade e
proporcionalidade
Nesse sentido decidiu o Plenaacuterio do Egreacutegio Tribunal de Contas da Uniatildeo
(Acoacuterdatildeo 7192012) que condenou os responsaacuteveis ao ressarcimento dos valores
referentes a lanchas adquiridas pelo Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura Senatildeo vejamos
Sumaacuterio
AUDITORIA REALIZADA NO MINISTEacuteRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS AQUISICcedilOtildeES DE 28 LANCHAS PATRULHAS IRREGULARIDADES NA AVALIACcedilAtildeO DAS EXIGEcircNCIAS DE QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA DAS LICITANTES NOS PREGOtildeES PRESENCIAIS 322008 E 342009 RESTRICcedilOtildeES AO CARAacuteTER COMPETITIVO DESCLASSIFICACcedilAtildeO INDEVIDA DE LICITANTE CELEBRACcedilAtildeO DE ADITIVOS AO CONTRATO PARA AQUISICcedilAtildeO DE ITENS NOVOS COM FUGA AO PROCEDIMENTO LICITATOacuteRIO AUSEcircNCIA DE PESQUISA DE PRECcedilO E DA DEVIDA FUNDAMENTACcedilAtildeO QUANTO Agrave NECESSIDADE DA CONTRATACcedilAtildeO NAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PESQUISA DE PRECcedilOS QUE FUNDAMENTASSE A ESTIMATIVA DO VALOR DA AQUISICcedilAtildeO REALIZACcedilAtildeO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AUSEcircNCIA DE MONITORAMENTO DA UTILIZACcedilAtildeO DAS LANCHAS PATRULHAS CEDIDAS A OacuteRGAtildeOS PARCEIROS PAGAMENTOS POR SERVICcedilOS NAtildeO EXECUTADOS E SOBREPRECcedilO CONVERSAtildeO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CITACcedilAtildeO AUDIEcircNCIA DETERMINACcedilOtildeES
Acoacuterdatildeo
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
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_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
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Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
Vitoacuteria 18 de novembro de 2016
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VISTOS relatados e discutidos estes autos de Relatoacuterio de Auditoria realizada no Ministeacuterio da Pesca e Aquicultura (MPA) cujo objetivo foi verificar a regularidade dos processos de aquisiccedilatildeo de 28 lanchas patrulhas pelo MPA O volume de recursos fiscalizados alcanccedilou o montante de R$ 3110986000
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria ante as razotildees expostas pelo Relator em
91 converter o presente processo em tomada de contas especial com base no art 47 da Lei 84431992
92 determinar agrave 8ordf Secex que quantifique o exato valor do deacutebito a ser imputado aos responsaacuteveis mediante a apuraccedilatildeo do preccedilo de mercado das lanchas adquiridas
93 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Dirceu Silva Lopes Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda em relaccedilatildeo ao deacutebito a ser apurado mencionado no item supra
94 autorizar desde jaacute com fundamento nos arts 10 sect 1ordm e 12 II da Lei 84431992 a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis Altemir Gregolin Alberto Fioravante Sondermann Frega Leandro Balestrin Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues de Abreu Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr e a empresa Intech Boating Comeacutercio de Embarcaccedilotildees Ltda para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias alegaccedilotildees de defesa ou recolham solidariamente aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 63998050 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) acrescida dos encargos legais pertinentes calculados a partir de 1ordm72010 decorrente do superfaturamento do 2ordm Termo Aditivo ao Contrato nordm 32009
95 realizar com fundamento no art 12 III da Lei 84431992 a audiecircncia dos responsaacuteveis Leandro Balestrin Alberto Fioravante Sondermann Frega Wilson Joseacute da Silva Antocircnio Crisoacutestomo de Sousa Manoel Viana de Sousa Dirceu Silva Lopes Joseacute Claudenor Vermohlen Wilson Joseacute Rodrigues Abreu Cleberson Carneiro Zavaski Antocircnio de Jesus da Rocha Freitas Jr Altemir Gregolin para que apresentem razotildees de justificativa pelas falhas apontadas no item 4 inciso IV do relatoacuterio condutor deste acoacuterdatildeo
[]
Restando portanto evidenciado que natildeo haacute necessidade e capacidade da
Administraccedilatildeo de colocar em uso os 97 mil livros paradidaacuteticos esse Tribunal de Contas
deve considerar irregular por ilegal ilegiacutetimo e antieconocircmico o indigitado ato de gestatildeo
aplicando-se aos responsaacuteveis a multa prevista no art 135 III da LC nordm 62120126 e caso
efetuado qualquer pagamento sejam condenados a ressarcir os custos da despesa
decorrente da aquisiccedilatildeo haja vista a incontestaacutevel ausecircncia de interesse puacuteblico na
realizaccedilatildeo da despesa
6 Art 135 O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute R$ 10000000 (cem mil reais) ou valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional aos responsaacuteveis por [] III - ato de gestatildeo ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte injustificado dano ao eraacuterio
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
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_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Rua Joseacute Alexandre Buaiz 157 ndash Enseada do Suaacute - VitoacuteriaES CEP 29050-913 Fone (27) 3334-7600
termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
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3 ndash DA MEDIDA CAUTELAR
Restou cabalmente demonstrado nesta representaccedilatildeo que o resultado do
procedimento licitatoacuterio em epiacutegrafe destina-se agrave aquisiccedilatildeo injustificada de 97000 livros
paradidaacuteticos contrariando portanto o disposto nos arts 14 e 15 sect7ordm inciso II da Lei nordm
866693 violando o interesse puacuteblico e os princiacutepios da economicidade da eficiecircncia da
razoabilidade e proporcionalidade
A ilegalidade apontada eacute facilmente aferiacutevel de plano mediante mera leitura dos
atos de inexigibilidade publicados em 08 de novembro de 2016 no Diaacuterio Oficial do Estado
demonstrando com robustez o inequiacutevoco anseio de violar a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos
e os princiacutepios jaacute citados o que compromete o patrimocircnio puacuteblico (relevacircncia do
fundamento da demanda ndash ldquofumuns boni jurisrdquo)
Por outro lado tal irregularidade pode ocasionar dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico notadamente pela aquisiccedilatildeo de livros paradidaacuteticos com superdimensionamento das
necessidades da Administraccedilatildeo e impossibilidade de colocaacute-los em uso situaccedilatildeo faacutetica de
difiacutecil irreversibilidade sendo de rigor assim que tal providecircncia processual seja adotada
imediatamente (justificado receito de ineficaacutecia do provimento final ndash ldquopericulum in
morardquo)
4 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
41 o conhecimento recebimento e processamento desta Representaccedilatildeo na
forma do art 99 sect 1deg inciso VI da LC n 6212012 cc artigos 181 182 inciso VI e 264
inciso IV do RITCEES
42 LIMINARMENTE com espeque nos arts 1ordm inciso XV 108 124 e 125
inciso II da LC n 6212012 a concessatildeo de medida cautelar inaudita altera parte
determinando-se ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo Francisco que se abstenha ateacute
decisatildeo final de meacuterito de assinar contratos bem assim de efetuar empenhos ou
pagamentos referentes ao objeto dos ldquoatos de inexigibilidade de instauraccedilatildeo de
Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e 00032016 notificando os responsaacuteveis nos
ESTADO DO ESPIacuteRITO SANTO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS 3ordf Procuradoria Especial de Contas
_________________________________________________________________________________________________ Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
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termos do art 307 sect 4ordm do RITCEES para o cumprimento da decisatildeo e adoccedilatildeo das demais
providecircncias legais
43 a notificaccedilatildeo da Prefeitura de Barra de Satildeo Francisco para que apresente
coacutepia reprograacutefica integral do procedimento administrativo que resultou nos ldquoatos de
inexigibilidade de instauraccedilatildeo de Procedimento Licitatoacuteriordquo nordms 00022016 e
00032016
44 cumpridos os procedimentos legais e regimentais de fiscalizaccedilatildeo seja o
responsaacutevel nos termos do art 56 inciso III da LC nordm 6212012 citado para querendo
deduzir alegaccedilotildees de defesa eou recolher a importacircncia devida
45 NO MEacuteRITO confirmando-se a medida liminar deferida seja provida a
presente representaccedilatildeo para determinar nos termos do art 71 inciso IX da Constituiccedilatildeo
Federal cc art 1ordm inciso XVI da LC n 62112 ao Executivo Municipal de Barra de Satildeo
Francisco que anule os atos de inexigibilidade e para condenar os responsaacuteveis ao
ressarcimento do valor do dano causado ao eraacuterio sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de multa
prevista no art 135 III da Lei Complementar nordm 6212012
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