ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO E MPT Atualizado até 22/06/2014

DIREITO INDIVIDUAL E DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Aeronauta ............................................................................................... Lei nº. 7.183/84 Aeroviário ............................................................................................... Dec. 1.232/62 Atestados de Gravidez e esterilização .................................................... Lei nº. 9.029/95 Atleta ...................................................................................................... Lei nº. 9.615/98 Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento ..... Lei nº. 10.820/03 Avulso Portuário ..................................................................................... Lei nº. 8.630/90 Avulso não Portuário .............................................................................. Lei nº. 12.023/09 Centrais Sindicais .................................................................................... Lei nº. 11.648/08 CLT .......................................................................................................... Dec-Lei 5.452/43 Código Brasileiro de Aeronáutica ........................................................... Lei nº. 7.565/86 Comerciário ............................................................................................ Lei nº. 12.790/13 Cooperativas ........................................................................................... Lei nº. 5.764/71 Doméstico ............................................................................................... Lei nº. 5.859/72 ECA .......................................................................................................... Lei nº. 8.069/90 Estágio .................................................................................................... Lei nº. 11.788/08 Empregado Vendedor ............................................................................. Lei nº. 3.207/57 Estatuto do Idoso .................................................................................... Lei nº. 10.741/03 Estatuto do Garimpeiro .......................................................................... Lei nº. 11.685/08 FGTS ........................................................................................................ Lei nº. 8.036/90 Gratificação Natalina (13º Salário) ......................................................... Lei nº. 4.090/62 Greve ...................................................................................................... Lei nº. 7.783/89 Estatuto do Idoso .................................................................................... Lei nº. 10.741/03 Locações ................................................................................................. Lei nº. 8.245/1991 Mãe Social............................................................................................... Lei nº. 7.644/87 Marítimo ................................................................................................. Lei nº. 9.537/97 Ministério Público – Lei Orgânica Nacional ............................................ Lei nº. 8.625/93 Ministério Público da União ................................................................... LC nº. 75/93 Motorista Profissional ............................................................................ Lei nº. 12.619/12 Moto taxista, Motoboy e Moto frete ..................................................... Lei nº. 12.009/09 Músicos ................................................................................................... Lei nº. 3.857/60 Pagamento de valores não recebidos pelo titular ................................. Lei nº 6.858/80 Participação nos lucros ........................................................................... Lei nº. 10.101/00 Portuários ............................................................................................... Lei nº. 12.815/13 Repouso Semanal Remunerado ............................................................. Lei nº. 605/49 Representante Comercial Autônomo ..................................................... Lei nº. 4.886/65 Salário-família ......................................................................................... Lei nº. 4.266/63 Segurança e saúde do Trabalho (MTE) ................................................... Portaria 3.214/78 Seguro-Desemprego ............................................................................... Lei nº. 7.998/90 Sommelier ............................................................................................... Lei nº. 12.467/11 Taxista ..................................................................................................... Lei nº. 12.468/11

Trabalhador Rural ................................................................................... Lei nº. 5.889/73 Trabalhadores transferidos .................................................................... Lei nº. 7.064/82 Trabalho Provisório ................................................................................ Lei nº. 9.601/98 Trabalho Temporário .............................................................................. Lei nº. 6.019/74 Trabalho Voluntário ................................................................................ Lei nº. 9.608/98 Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no ext Lei nº. 7.064/82 Treinador Profissional de Futebol .......................................................... Lei nº. 8.650/93 Vale-Transporte ...................................................................................... Lei nº. 7.418/85

PROCESSUAL DO TRABALHO

Ação Civil Pública .................................................................................... Lei nº. 7.347/85 Antecipação da Prova ............................................................................. Lei nº. 11.690/08 Arbitragem .............................................................................................. Lei nº. 9.307/96 Assistência Judiciária Gratuita ................................................................ Lei nº. 1.060/50 CLT .......................................................................................................... Dec-Lei 5.452/43 Mandado de Segurança .......................................................................... Lei nº. 12.016/09 Especialização das Turmas dos TRTs ...................................................... Lei nº. 7.701/88 Processo e julgamento dos crimes da competência do juízo singular ... Lei nº. 11.719/08 Processo do Trabalho ............................................................................. Lei nº. 5.584/70 Provas em espécie .................................................................................. Lei nº 11.690/08 Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública ......................................... Lei nº. 9.494/97

PROCESSUAL CIVIL Código de Processo Civil ......................................................................... Ação Civil Pública .................................................................................... Lei nº. 7.347/85 Habeas Data ............................................................................................ Lei nº. 9.507/97 Mandado de Segurança .......................................................................... Lei nº. 12.016/09 Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública ......................................... Lei nº. 9.494/97 Processos perante o STJ e o STF ............................................................. Lei nº. 8.038/90

CONSTITUCIONAL

Constituição da República ...................................................................... CR/88 Ação Popular ........................................................................................... Lei nº. 4.717/65 Adi e ADC ................................................................................................ Lei nº. 9.868/99 ADPF ....................................................................................................... Lei nº. 9.882/99 Habeas Data ........................................................................................... Lei nº. 9.507/97 Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular ............................................... Lei nº. 9.709/98 Súmulas Vinculantes ............................................................................... Lei nº. 11.417/06

DIREITO ADMINISTRATIVO

Abuso de Autoridade .............................................................................. Lei nº. 4.898/65

Proteção do patrimônio histórico e artístico (Tombamento) ................ Dec-Lei nº. 25/37 Ação Popular ........................................................................................... Lei nº. 4.717/65 Ação Civil Pública .................................................................................... Lei nº. 7.347/85 Aquisição de bens e serviços de Informática ......................................... Lei nº. 8.248/91 Contratação Temporária ........................................................................ Lei nº. 8.794/93 Concessões e Permissões ....................................................................... Lei nº. 8.987/95 Improbidade Administrativa ................................................................... Lei nº 8.429/92 Licitações e Contratos............................................................................. Lei nº. 8.666/93 Pregão e Consulta (Anatel) ..................................................................... Lei nº. 9.472/97 Processo Administrativo ......................................................................... Lei nº. 9.784/99 Organizações Sociais/Contratos de Gestão ............................................ Lei nº. 9.637/98 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) ............ Lei nº. 9.790/99 Servidores Públicos Federais .................................................................. Lei nº. 8.112/91 Prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Lei nº. 9.837/99 Pregão ..................................................................................................... Lei nº. 10.520/02 Normas gerais para licitação e contratação de (PPP) ............................ Lei nº. 11.079/04 Consórcios Públicos ................................................................................ Lei nº. 11.107/05 Normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda ........................................................................................ Lei nº. 12.232/10 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ......................................... Lei nº. 12.462/11 Conflito de interesses ............................................................................. Lei nº. 12.813/13 Responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira .................................... Lei nº. 12.846/13

DIREITO PENAL

Código Penal Abuso de Autoridade .............................................................................. Lei nº. 4.898/65 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (racismo) ........... Lei nº. 7.716/89 Crime de discriminação dos portadores de (HIV) e doentes de aids ..... Lei nº. 12.984/2014 Crimes contra as pessoas com deficiência ............................................. Lei nº. 7.853/89 Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais (só para MPT) ... Dec-Lei 201/67 ECA – Crimes Contra a Criança e o Adolescente .................................... Lei nº. 8.069/90 Estatuto do Idoso .................................................................................... Lei nº. 10.741/03 Maria da Penha ....................................................................................... Lei nº. 11.340/06

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Convenções de Viena de 1961 e 1963 Convenção 138 da OIT e Recomendação 146 da OIT (sobre a idade mínima para admissão no emprego) Convenção 182 e Recomendação 190 (sobre as piores formas de trabalho infantil) Constituição da OIT e seu Anexo (Declaração de Filadélfia) Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.

Demais Convenções da OIT. Específico para MPT: Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador Declaração Universal dos Direitos Humanos Carta Internacional de Direitos Humanos Convenção 169 da OIT (sobre Povos Indígenas e Tribais) Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida)

CIVIL Código Civil ............................................................................................. NCC/02 LINDB ...................................................................................................... Lei nº. 4.657/42 Bem de Família ....................................................................................... Lei nº. 8009/90

EMPRESARIAL Aeronauta ............................................................................................... Lei nº. 7.183/84 Aeroviário ............................................................................................... Dec. 1.232/62 Código Brasileiro de Aeronáutica ........................................................... Lei nº. 7.565/86 Alienação Fiduciária em Garantia ........................................................... Dec-Lei nº. 911/69 Propriedade Fiduciária sobre Bens Imóveis ........................................... Lei nº. 9.514/97 Cheque .................................................................................................... Lei nº. 7.357/85 Duplicatas ............................................................................................... Lei nº. 5.474/68 Faturização ............................................................................................. Lei nº. 9.249/95 Falência ................................................................................................... Lei nº. 11.101/05 Franchising .............................................................................................. Lei nº. 8.955/94 Leasing .................................................................................................... Lei nº. 6.099/74 Lei Uniforme de Genebra – LUG ............................................................. Dec. nº. 57.663/66 Propriedade Industrial ............................................................................ Lei nº. 9.279/96 Sociedades Anônimas ............................................................................. Lei nº. 6.404/76

CONSUMIDOR

Código de Defesa do Consumidor .......................................................... Lei nº. 8.078/90

PREVIDENCIÁRIO Benefícios ............................................................................................... Lei nº. 8.213/91 Custeio .................................................................................................... Lei nº. 8.212/91 Organização da Assistência Social .......................................................... Lei nº. 8.742/93 Regulamento da Previdência .................................................................. Dec. nº. 3.048/99