2º CONGRESSO dos TOC
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Medidas legislativas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais concretizadas até Novembro de 2006
Portaria n.º 426-A/2005, de 1 de Abril
Resselagem (estampilhas fiscais) de bebidas espirituosas, assegurando as condições mínimas para que os operadores económicos possam cumprir, atempadamente, os requisitos exigidos.
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Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho + Portaria 651/2005, de 12 de Agosto
Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT).
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
Ajustamentos no Código do IRS e no Código do IRC visando maior rigor e criando mecanismos que obstem a práticas evasivas ou fraudulentas, em matéria de: mais-valias imobiliárias; eliminação da dupla tributação internacional; reporte de prejuízos.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
Incidência de Imposto do Selo nas "doações em dinheiro“.
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Decreto-Lei n.º 155/2005 de 8 de Setembro + Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Limites à introdução no consumo de tabacos, obstando a antecipações abusivas que visam evitar os aumentos de taxas. Agravamento das punições por infracções neste âmbito.
Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
Regime tributação dividendos - revisão, obstando a práticas denominadas de "lavagem de dividendos“.
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Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
Regulamento de Inspecção Tributária - simplificação e clarificação do regime.
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro + Despacho SEAF 1702/2005-XVII
Ajustamentos em matéria de facturação e de contabilização em suporte informático. Penalização dos fornecedores e utilizadores de material informático "viciado“.
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Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro
Revisão do Despacho Normativo que estabelece as normas relativas aos reembolsos de IVA, simplificando o cumprimento das obrigações impostas aos contribuintes e melhorando substancialmente o inerente sistema de controlo, com recurso a tecnologias de selecção e análise de risco.
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Obrigação de os TOC comunicarem à DGCI as situações em que o cliente não faculte os elementos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações declarativas.
Revisão das regras de liquidação oficiosa de IRC, fixando critérios objectivos na determinação da matéria sujeita a imposto quando o contribuinte, voluntariamente, não apresenta a respectiva declaração de rendimentos.
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Limitações à dedução de encargos fiscais, responsabilizando o destinatário dos bens e serviços por certificar a “existência fiscal” da entidade que lhe factura.
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Enquadramento normativo com vista à divulgação de listas de devedores por dívidas tributárias
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho
IVA - Regime especial aplicável nas transmissões de resíduos recicláveis ferrosos e não ferrosos (reverse charge).
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Alteração da LGT no sentido do alargamento do prazo de caducidade, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal.
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Medidas legislativas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais planeadas para 2006/2007
IVA - Revisão dos requisitos exigíveis e reforço dos procedimentos de controlo nas operações imobiliárias com renúncia à isenção de IVA
Decreto-Lei (execução AL: alínea c) do n.º 3 do art.º 45.º da Lei 60-A/2005, de 30.12)
Agendamento previsto para Novembro/2006
SITUAÇÃO
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
IVA - Mecanismos anti-abuso na área das operações imobiliárias com renúncia à isenção reverse-charge; limitação do direito à renúncia, etc) .
Decreto-Lei (execução AL: alíneas a) e b) do n.º 3 do art.º 45.º da Lei 60-A/2005, de 30.12)
Agendamento previsto para Novembro/2006
SITUAÇÃO
Maior controlo do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), v.g. responsabilização dos proprietários e responsáveis legais dos postos de abastecimento que vendam gasóleo colorido e marcado; procedimentos de circulação de biocombustíveis.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
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Procedimentos de liquidação oficiosa de IRS a contribuintes faltosos.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
Responsabilidade solidária pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas relacionadas com a omissão ou errónea contabilização de remunerações pagas.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
Mecanismo legal que obsta à prática abusiva de doações fictícias de imóveis entre ascendentes e descendentes para evitar tributação de mais-valias em IRS.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ajustamentos no âmbito do regime de transparência fiscal, inviabilizando a dedução de despesas relativas a sócios abrangidos pelo regime simplificado .
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
Nova cláusula anti-abuso inserida no artigo 46.º do Código do IRC no âmbito da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
Instituição de um conjunto de obrigações acessórias para evitar a utilização fraudulenta dos benefícios fiscais concedidos ao mecenato.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Clarificação no RGIT em matéria de suspensão do Processo Penal Tributário, para evitar que, em quaisquer circuns-tâncias, a mera interposição de impugnação ou oposição tenha como efeito directo e imediato a suspensão do processo penal.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
Reforço das sanções em delitos aduaneiros (sanções acessórias e apreensão de bens) + sanções conexas com controlo de dinheiro líquido que entra ou sai da Comunidade Europeia.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Sanções pelo incumprimento da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO
Alteração do limite da competência da PJ em matéria de investigação de crimes tributários, preservando essa competência para crimes de maior dimensão e com-plexidade e libertando-a da investigação de crimes de menor dimensão.
Proposta de Lei do OE/2007
Entrada em vigor prevista para 01.01.2007
SITUAÇÃO