22 Março 2013

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22/03/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPINGNesta edição:

Clipping GeralPatrimônio Cultural

Meio AmbienteSaúde

Destaques:

TRE extingue processo contra Léo Burguês - p. 01

Comarcas de Minas sofrem com a falta de promotores - p. 05

Parque de São Lourenço se tornará patrimônio - p. 24

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou, a pedido da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4922 com pedido de suspensão liminar de eficácia da expressão “e o Minis-tério Público Estadual” constante do § 5º do art. 63 da Lei n° 15.203, de 19 de julho de 2012, do Estado do Ceará, publicada no Diário Ofi-cial do Estado no dia 25 de julho de 2012, e alterada pela Lei nº 15.262, de 28 de dezembro de 2012.

O dispositivo determina as dire-trizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências,

por ofensa ao art. 127, §§ 2° e 3º, e ao art. 168, ambos da Constituição da República. A ministra Carmén Lúcia é a relatora da ADI.

No documento, a CONAMP lembra que” a expressão ora impug-nada, constante no § 5º do art. 63 da Lei nº 15.203, de 19 de julho de 2012, do Estado do Ceará, consta-va, também, no art. 6º da Lei cea-rense nº14.506, de 18 de novembro de 2009 e que foi objeto da ADI nº 4356, definitivamente julgada no dia 9 de fevereiro de 2011. O julgamen-to definitivo da mencionada ADI foi unânime no sentido de confirmar a liminar anteriormente concedi-da pelo eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, que, naquela ocasião,

suspendeu a eficácia da expressão ‘e do Ministério Público Estadual’, por violação ao art. 127, § 3° e §6º, da Constituição da República.”

Ainda segundo a CONAMP, “a limitação imposta no § 5º do art. 63 da Lei nº 15.203/2012 resulta de imposição do Poder Executivo Estadual materializada em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa sem observar e atender a proposta do Ministério Público. Como tal proposta foi encaminha-da conforme previsto no § 3º do art. 127 da Constituição Federal, seu não acolhimento pelo Poder Execu-tivo constitui afronta ao princípio da autonomia financeira do Ministério Público.”

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve presente na mesa-redonda da Comissão de Legislação Participativa, ontem (20), na Câmara dos Deputados. O objetivo foi for-talecer a participação da sociedade no par-lamento. O secretário-geral da CONAMP, Vinícius Gahyva, participou da reunião.

O evento foi proposto pelo presiden-te da comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), para ouvir as demandas das enti-dades da sociedade civil junto ao parlamen-to. Durante a reunião, o deputado destacou que a Comissão de Legislação Participativa é o canal mais simples e rápido de a popu-lação apresentar demandas que podem virar lei. Ele lembrou que, para que um projeto de iniciativa popular comece a tramitar na Câmara, são necessárias mais de 1,3 milhão assinaturas de eleitores de vários lugares do Brasil. Por outro lado, para que uma pro-posta comece a tramitar na Comissão de Legislação Participativa, basta ser apresen-tada por uma associação ou organização

não governamental, por exemplo.O deputado Lincoln Portela explicou

sobre o encaminhamento que vai dar às sugestões que foram apresentadas durante a mesa redonda. “Nós faremos uma sínte-se do que aconteceu. Sentaremos com os membros da Comissão de Legislação Parti-cipativa para ver a resposta que essa comis-são poderá dar, e certamente dará, a essas demandas, com projetos, com audiências públicas, com mesas redondas. A comissão está apta para poder responder aos anseios, tanto das associações, das federações, para que, dessa forma, possamos ter uma nação melhor”.

Lincoln Portela informou que existem 32 projetos de lei da Comissão de Legis-lação Participativa prontos para serem vo-tados no plenário da Câmara. O deputado disse ainda que vai buscar os projetos mais consensuais para tentar inseri-los na pauta do plenário.

Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias

NoTícia da hoRa - coNamP - BRaSília, 21 de maRÇo de 2013.

CONAMP participa de reunião da Comissão de Legislação Participativa

NoTícia da hoRa - coNamP - BRaSília, 21 de maRÇo de 2013

CONAMP ajuíza ADI contra lei estadual do Ceará

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VlaoR ecoNÔmico - SP - P. e1 - 22.03.2013

DA REDAÇÃOO plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira, proposta de Resolução Conjunta que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Pú-blico, que resultará na padronização da linguagem utilizada nos sistemas de controle de processos dos dois órgãos. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Silvio Rocha, o modelo “é ferramenta essencial para possibilitar o imple-mento do processo judicial eletrônico em todo o País”.“Com ele, estabelecer-se-ão padrões para intercâmbio de informa-ções de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração da Justiça”, diz o relator, em seu voto. A minuta de Resolução Conjunta CNJ/CNMP é resul-tado do trabalho da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e dos juízes auxiliares da Presi-dência do CNJ, em parceria com o Ministério Público.

A elaboração da proposta foi precedida de consulta pú-blica, em que profissionais da área jurídica, de tecnologia da informação e outros interessados puderam opinar sobre a minuta produzida. No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposta foi aprovada na sessão plenária do último dia 14 de março.De acordo com o texto aprovado pelo CNJ, os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Pú-blico terão o prazo de dois anos para implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) nos sistemas de tra-mitação e controle processual judicial hoje utilizados.Com a aprovação em plenário, a proposta será agora submetida à assinatura dos presidentes do CNMP e do CNJ.

A proposta estabelece ainda que os órgãos do Poder Ju-diciário e do Ministério Público terão 90 dias, a partir da publicação da Resolução Conjunta, para encaminhar ao CNJ e ao CNMP o cronograma de atividades para cumprimento da resolução. (Com Agência CNJ)

joRNal do commeRcio Rj | diReiTo & juSTiÇa | Rj - 22 de maRÇo de 2013

Padronização para sistemas processuais

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Seej garante recursos para

na Capital e no interior

Programa vai atender portadores

na segurança pública em UberabaCidade receberá 54 câmaras de videomonitoramento do Olho Vivo

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O corregedor Audebert Delage (à esquerda) destacou a importância da medida para a melhoria dos serviços judiciais

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hoje em dia - mG - P. 03 - 22.03.2013

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Durante o julgamento, pelo Conselho Na-cional de Justiça (CNJ), que determinou a apo-sentadoria compulsória de um juiz piauiense acusado de beneficiar advogados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recolocou na agenda do Ju-diciário um problema antigo: o risco de as re-lações de amizade entre magistrados e advoga-dos resultarem em favorecimento de uma das partes e em tráfico de influência.

“O conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso nos tribunais. Sabe-mos que há decisões condescendentes, absolu-tamente fora das regras”, afirmou o ministro, depois de defender uma “limpeza” na insti-tuição. Além de afetar o equilíbrio de forças no jogo judicial, a excessiva intimidade entre juízes e advogados é a origem de muitos ca-sos de corrupção na Justiça, disse o presidente do STF e do CNJ. Semanas antes de assumir o cargo, no final de 2012, ele tocou no mes-mo tema, criticando os filhos, cônjuges e so-brinhos de ministros dos tribunais superiores que advogam nas mesmas cortes de seus pais, maridos e tios. “Eles são contratados não pela qualidade de seu trabalho, mas pelas ligações de parentesco. Isso divide os advogados em duas classes: os que têm acesso privilegiado, podendo beneficiar os clientes, e os comuns, que não têm laços de sangue para favorecê-los”, disse Barbosa na época.

Na última sessão do CNJ, o único con-selheiro que discordou do presidente do STF e votou pela absolvição do juiz piauiense foi o desembargador federal Fernando Tourinho Neto. “Fui juiz no interior da Bahia, tomava uísque na casa de um, bebia cerveja na casa de outro e isso nunca me influenciou”, afirmou ele, horas antes do vazamento acidental de e-mails que revelaram um pedido pessoal seu a outro membro do CNJ. Pelos e-mails vazados, Tourinho teria solicitado ao conselheiro Jorge Hélio - indicado pela advocacia - que apre-sentasse, com rapidez, parecer relativo a um pedido de sua filha, que é juíza federal e quer participar de um concurso de remoção. Ela pretende deixar a vara onde atua, no Pará, e

transferir-se para Salvador. “Está chegando um requerimento de minha filha, e é urgente. Con-cedendo ou negando, despacha logo”, pediu.

As associações de juízes reagiram às crí-ticas do presidente do STF com evidente ir-ritação. Elas afirmaram que, ao fazer críticas genéricas à magistratura, o ministro Joaquim Barbosa estaria ameaçando o Estado de Direi-to - o que é um exagero. Elas também fizeram críticas pessoais a Joaquim Barbosa. “Juiz não faz voto de isolamento social. Os juízes se for-mam em faculdades e ali fazem amizade para a vida toda”, protestou o presidente da Associa-ção dos Juízes Federais, Nino Toldo, depois de lembrar que a namorada de Barbosa é advoga-da em Brasília. “Como fica isso”, indagou.

Relações promíscuas entre magistrados e advogados não são um problema novo no Ju-diciário. Já havia sido abordado, por exemplo, pela então corregedora nacional de Justiça, mi-nistra Eliana Calmon - hoje vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e diretora da Es-cola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. No período em que integrou o CNJ, ela se destacou por condenar o tráfico de influência nos tribunais. Foi ela a primeira ocupante de um tribunal superior a denunciar o “filhotismo” na Justiça. Em várias entrevistas, Eliana Calmon afirmou que o problema não está na atuação de parentes de ministros nos processos judiciais, mas nas relações informais que ocorrem fora dos autos, quando se valem da amizade com um juiz, desembargador ou ministro para fazer lobby em favor de clien-tes.

É evidente que um familiar de um magis-trado não pode ter o direito de advogar limi-tado pela simples suspeita de que será bene-ficiado. O problema levantado pela ministra Eliana Calmon, e agora retomado pelo minis-tro Joaquim Barbosa, é delicado e uma solução objetiva não é fácil de ser encontrada. O que o CNJ pode fazer, além de alertar a magistratura, é continuar aplicando sanções severas quando as denúncias de abusos forem confirmadas - como ocorreu no caso do juiz piauiense.

o eSTado de SP - SP - P. a3 - 22.03.2013

Conluios e amizades

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eSTado de miNaS - mG - P.07 - diReiTo & juSTiÇa - 22.03.2013

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SÃo louReNÇo

Tombamento e patrimônioMário FontanaOntem, em São Lou-

renço, durante solenidade de entrega da Comenda Ambiental Estância de São Lourenço, foi anunciado pelo chanceler da honra-ria, Eugênio Ferraz, diretor da Imprensa Oficial, o en-caminhamento ao Institu-to Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) pelo Ministério Público de Minas Gerais do pedido de tombamento do Parque das Águas de São Lourenço. Destina-se à preservação do local face a futuras investi-das imobiliárias. Foi pedido também ao Iepha aprovação para tornar a água mineral de São Lourenço bem ima-terial do patrimônio de Mi-nas Gerais.

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Nova Lima. Moradores temem que grandes empreendimentos, já contestados na Justiça, sejam concluídos

MPMG quer revogar nova lei

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Documents

Transcript of 22 Março 2013