2.1.2 Contabilidade 2.1.2.1 Fundos de Maneio e Alteração à ... · Ata n.º 9 da Reunião de...

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 9 de 2019

Aos dezasseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezanove, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento, Fernando José de Cintra Santana e Armindo Paulo Leal Vicente.

Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre.

Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia.

Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e quarenta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia

1 – Informações de Interesse para o Município

1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1 – Tesouraria

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Contabilidade

2.1.2.1 – Alteração do Regulamento Interno de Fundos de Maneio e Alteração à Constituição do Fundo de Maneio para 2019 (11660)

2.1.2.2 – 2.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do ano 2019

2.1.3 – Aprovisionamento

2.1.3.1 – Consulta Prévia para Reparação de Máquinas da Frota Municipal – Não Adjudicação (16626)

2.1.3.2 – Consulta Prévia para Reparação de Máquinas da Frota Municipal – Abertura de Procedimento (16954)

2.1.3.3 – Ajuste Direto para Implementação de Solução de Gestão de Papel Digital para Documentos Técnicos Associados aos Processos de Licenciamento da Divisão de Urbanismo Municipal – Abertura de Procedimento (17703)

2.1.4 – Taxas e Tarifas

2.1.4.1 – Pedido de Devolução da Tarifa de Saneamento – Starcon Enterprises, LLC (16829)

2.1.4.2 – Clube Automóvel do Sul – Licença Especial de Ruído – Ratificação (15380)

2.1.4.3 – Vidal da Conceição Marreiros – Armazém de Pesca n.º 6 em Burgau (5427)

2.2 – Administração

2.2.1 – Gestão Administrativa

2.2.1.1 – Expediente (11740, 13887, 14979, 15564, 15894, 15729, 15947, 16122, 17069 e 17153)

2.2.1.2 – Eleição do Parlamento Europeu - 26 de maio de 2019 - Constituição de Comissão Não Permanente (17429)

2.2.2 – Património

2.2.2.1 – Abates ao Inventário Inicial (17121)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

3.1 – Cidadania

3.1.1 – Ação Social

Ata n.º 9 da Reunião de Câmara do dia 16 de abril de 2019

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3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (3 candidaturas: 17086, 17117 e 17146)

3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (3 candidaturas: 17182, 17191 e 17215)

3.1.1.3 – Administração Regional de Saúde do Algarve – Protocolo Saúde Oral para Todos (17300)

3.1.2 – Educação

3.1.2.1 – Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo – Pedido de Apoio (15675)

3.1.2.2 – Jardim de Infância de Vila do Bispo - Festa do Final de Ano Letivo - Cedência do Auditório (16868)

3.2 – Atividades

3.2.1 – Cultura

3.2.1.1 – Utilização do Forte do Beliche – Workshop de Yoga (15966)

3.2.2 – Desporto e Juventude

3.2.2.1 – Junta de Freguesia de Vila do Bispo e

Raposeira – Pedido de Utilização do Campo de

Futebol Municipal 1.º de Maio e Apoio Logístico

(17385)

3.2.2.2 – Federação de Motociclismo de Portugal -

Portugal de Lés a Lés – Pedido de Apoio Logístico

(17424)

3.2.3 – Associativismo

3.2.3.1 – Sociedade Recreativa de Barão de S.

Miguel – Pedido de Apoio Financeiro – Karaté

(17322)

3.2.3.2 – Associação para a Promoção do Turismo

de Natureza na Costa Alentejana e Vicentina –

Rota Vicentina – Acordo de Colaboração (17141)

4 – Divisão de Obras Municipais

4.1 – Execução de Empreitadas

4.1.1 – Empreitadas

4.1.1.1 – Empreitada de Ampliação da Rede Viária de Vila do Bispo: Rua do Barrudo e Ligações Envolventes – Revisão de Preços Provisória n.º 4 (17425)

4.1.1.2 - Empreitada de Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo Equipamento Público de Ação Cultural – EPAC “O Celeiro da História” – Revisão de Preços Provisória n.º 14 (17290)

4.1.1.3 – Empreitada de Construção de Edifício de Apoio à Pesca Artesanal de Burgau – Homologação do Auto de Vistoria para efeitos de Liberação de Caução, nos termos do disposto no Artigo 295.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (17593)

4.1.1.4 - Empreitada de Conclusão da Rede Viária no Loteamento Senhora do Amparo e Renovação da Sinalização Horizontal na Rua Ribeira do Poço – Vila do Bispo – Homologação do Auto de Vistoria para efeitos de Liberação de Caução, nos termos do disposto no Artigo 295.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (17611)

4.1.1.5 – Empreitada de Correção de Deficiências de Execução no Pavimento do Loteamento Urbano Municipal em Sagres- Sitio Roça do Veiga - Homologação do Auto de Vistoria para efeitos de Liberação de Caução, nos termos do disposto no Artigo 295.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (17615)

4.1.1.6 – Empreitada de Reabilitação do Jardim da Fonte em Vila do Bispo: Homologação do Auto de Receção Provisória e Revisão Ordinária de Preços (16625 e 16828)

5 – Divisão de Urbanismo Municipal

5.1 – Operações Urbanísticas

5.1.1 – Gestão Urbanística

5.1.1.1 – Loteamentos (6/2018)

5.1.1.2 – Projetos (33/2016, 119/2018, 137/2018 e 40/2019)

5.1.1.3 – Certidões (35/2019)

6 – Intervenção do Público

7 – Aprovação da Ata


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I - Período Antes da Ordem do Dia

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou informação de quem faz parte do Conselho Coordenador da Avaliação dos trabalhadores da Câmara Municipal (SIADAP).

Questionou, ainda, se existe mais alguma informação adicional sobre a loja da praia da Salema, que está arrendada.

Quanto às questões colocadas pelo Senhor Vereador, o Senhor Presidente informou que o Conselho Coordenador da Avaliação dos trabalhadores é constituído pelo Presidente da Câmara, Vereadores com pelouro e Chefes de divisão.

Em relação à loja na Praia da Salema, o Senhor Presidente mencionou que se deverá notificar, uma vez mais, o arrendatário, conforme decisão da Câmara Municipal.

*

II - Ordem Dia

1 – Informações de Interesse para o Município:

1.1 – Informações do presidente e vereadores:

O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre o dia 2 e o dia 15 de abril corrente, nomeadamente:

O Senhor Presidente deu conhecimento que nos dias: 3 de abril de 2019 – Lagos

Esteve presente na reunião da Associação de

Municípios Terras do Infante, que decorreu na

Câmara Municipal de Lagos;

4 de abril de 2019 – Aljezur, Vila do Bispo e Lagos

Esteve presente na cerimónia de entrega dos

Certificados Profissionais aos Sapadores da

Associação de Municípios Terras do Infante. A

cerimónia contou com a presença do Senhor

Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, que

esteve presente nos três concelhos das Terras do

Infante (Aljezur, Vila do Bispo e Lagos), sendo que

em Vila do Bispo se procedeu à entrega dos

certificados aos Sapadores, as intervenções das

entidades presentes, bem como a plantação de

uma árvore no Largo do Município;

5 de abril de 2019 – Faro

Esteve presente na reunião ordinária do Conselho

Intermunicipal do Algarve - AMAL, nas instalações

da CCDR Algarve, seguida da assinatura do

protocolo relativo à Territorialização de Rede

Nacional de Apoio às Vítimas de Violência

Doméstica, que contou com a presença da

Senhora Ministra da Presidência e da

Modernização Administrativa, Mariana Vieira da

Silva, bem como da Senhora Secretária de Estado

para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro;

9 de abril de 2019 – Vila do Bispo

Esteve presente na inauguração do Monumento

em Homenagem aos Combatentes, integrada nas

Comemorações do Dia do Combatente, no Jardim

da Fonte, em Vila do Bispo. Esta cerimónia contou,

entre outros, com a presença do Senhor

Embaixador da Austrália em Portugal, Peter

Rayner, do Presidente da Liga dos Combatentes,

Tenente General Joaquim Chito Rodrigues e do

Senhor Vice-Cônsul Britânico no Algarve, Clive

Jewell;

10 de abril de 2019 – Lisboa

Esteve presente num workshop intitulado

Execução dos Planos Municipais no novo quadro

legal, em Lisboa, com a monitoria da Doutora

Fernanda Paula Oliveira;

11 e 12 de abril de 2019 – Santa Fé, Granada,

Espanha

Em representação do Município esteve presente

na celebração dos atos comemorativos do 527

aniversário da assinatura das Capitulações de

Santa Fé, com quem Vila do Bispo está geminada

desde o ano de 2005;

A Senhora Vereadora Rute Silva deu

conhecimento que:



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Esteve presente na sessão de contos do escritor

Jorge Serafim, que decorreu na Biblioteca

Municipal, no âmbito da Feira do Livro de Vila do

Bispo;



Certificados de Formação Profissional aos

Sapadores Florestais das Terras do Infante, que

contou com a presença do Secretário de Estado

das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel

Freitas;


Esteve presente no IV Seminário “Os Direitos da

Criança”, da Comissão de Proteção de Crianças e

Jovens de Vila do Bispo, inserido na programação

do mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância;


Esteve presente na apresentação do livro

“Histórias de Cabeceira” da escritora Maria

Fernanda Calado, que decorreu na Biblioteca


Bispo;


Esteve presente na apresentação do livro “ÉS

Meu, Disse Ela” do escritor e músico António

Manuel Ribeiro, que decorreu na Biblioteca


Bispo;


Esteve presente na Marcha Corrida Regional, que

contou com a participação do Diretor Regional do

IPDJ, Custódio Moreno e com mais de 600 pessoas

oriundas de toda a região do Algarve;


Esteve presente na apresentação do livro “Diário

de Desenvolvimento Pessoal” da escritora Sofia

Loureiro, que decorreu na Biblioteca Municipal, no

âmbito da Feira do Livro de Vila do Bispo;


Esteve presente na cerimónia do Dia do

Combatente, onde foi inaugurado o Monumento

de Homenagem aos Combatentes;


Esteve presente no Seminário “ Lugares de

Globalização”, inserido na Semana Cultural

Lugares de Globalização que resulta de uma

parceria constituída pela Vicentina - Associação

para o Desenvolvimento do Sudoeste, Direção

Regional de Cultura do Algarve, Região de Turismo

do Algarve, Associação LAC – Laboratório de

Atividades Criativas e os Municípios de Aljezur,

Lagos, Monchique, Silves e Vila do Bispo.

Mais informou que, no âmbito das competências

delegadas pelo Senhor Presidente, através do

despacho n.º 14-AS (2017/2021) – 2018, por seu

despacho de 3 de abril de 2019, foi aberto

procedimento, mediante ajuste direto, com o

valor base de € 8.750,00, acrescidos de IVA à taxa

legal em vigor, para a realização de espetáculo

com a fadista Kátia Guerreiro, para a final da 20.ª

Edição do Concurso de Fado Cerveja Sagres, nos

termos da informação MGD número 15520/2019,

prestada pela subunidade aprovisionamento.

O Senhor Vereador Fernando Santana deu

conhecimento que:







Freitas;




de Homenagem aos Combatentes.

Mais informou que, no âmbito das competências



despacho de 10 de abril de 2019, foi adjudicado à

empresa Choice World Services, Unipessoal, Lda.,

o procedimento, mediante ajuste direto,

referente ao fornecimento contínuo de produtos

químicos e detergentes, pelo valor global de

€ 18.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor,

nos termos da informação MGD número

15654/2019 prestada pela subunidade orgânica

aprovisionamento.

Por último, e ainda no âmbito das competências



despacho de 10 de abril de 2019, foi adjudicado à


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empresa HigienAlgarve – Produtos e

Equipamentos de Higiene e Limpeza, Lda., o

procedimento, mediante ajuste direto, referente

ao fornecimento contínuo de materiais

consumíveis de higiene e limpeza, pelo valor de

global € 7.506,94, acrescido de IVA à taxa legal em

vigor, nos termos da informação MGD número

15016/2019 prestada pela subunidade orgânica

aprovisionamento.

O Senhor Vereador Armindo Vicente deu

conhecimento que:


Esteve presente na sessão de contos do escritor

Jorge Serafim, que decorreu na Biblioteca


Bispo;







Freitas;


Esteve presente na apresentação do livro “ÉS

Meu, Disse Ela” do escritor e músico António

Manuel Ribeiro, que decorreu na Biblioteca


Bispo;


Esteve presente na Marcha Corrida Regional, que

contou com a participação do Diretor Regional do

IPDJ, Custódio Moreno e com mais de 600 pessoas

oriundas de toda a região do Algarve;




de Homenagem aos Combatentes.

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1 – Tesouraria

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 9 de abril de 2019, o qual

registava um saldo de operações orçamentais no valor de € 475.026,80 e um saldo de operações não orçamentais no valor de € 504.340,65, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.

2.1.1.2 – Pagamentos

A Câmara tomou conhecimento que, no período de 27 de março a 9 de abril do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 239.138,94, estando os mesmos legalmente documentados, por 98 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

2.1.2 – Contabilidade

2.1.2.1 – Alteração do Regulamento Interno de Fundos de Maneio e Alteração à Constituição do Fundo de Maneio para 2019 (11660)

Na sequência do solicitado pela Assembleia Municipal de Vila do Bispo, através do ofício com o MGD número 11660/2019, para que lhe seja atribuído um fundo de maneio no valor de € 200,00, com vista a fazer face ao pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a alteração ao regulamento interno de fundos de maneio municipal.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a alteração da constituição do fundo de maneiro para o ano 2019, aprovada pela Câmara Municipal em 8 de janeiro de 2019 (ponto 2.1.1.3 da ata n.º 1/2019).

2.1.2.2 – 2.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do ano 2019

A Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar a 2.ª alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, do ano de 2019, que se eleva à quantia de € 386.930,00.

Declaração de Voto

O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:

Abstive-me na alteração ao orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2019 por verificar que


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é retirado da requalificação da Praça da República de Vila do Bispo o valor de € 140.000,00.

O Vereador, Afonso Nascimento.

2.1.3 – Aprovisionamento

2.1.3.1 – Consulta Prévia para Reparação de Máquinas da Frota Municipal – Não Adjudicação (16626)

Em reunião de Câmara Municipal do dia 8 de março de 2019 (ponto 2.1.2.1. da ata n.º 6/2019) teve início o procedimento para reparação de máquinas da frota municipal.

De acordo o relatório final do júri e a informação MGD número 16626/2019, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade não adjudicar o processo para reparação de máquinas da frota municipal, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º, do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pela Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto) uma vez que, terminado o prazo para entrega das propostas, nenhum concorrente apresentou proposta.

2.1.3.2 – Consulta Prévia para Reparação de Máquinas da Frota Municipal – Abertura de Procedimento (16954)

Considerando que a Câmara Municipal não dispõe de recursos humanos especializados, nem de meios técnicos adequados para realizar este tipo de reparações e tendo em conta a informação MGD número 4121/2019, prestada pela subunidade orgânica viaturas e a informação MGD número 16954/2019, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para reparação de máquinas da frota municipal, com o preço base do procedimento de € 74.800,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, com a ficha de cabimento número 32180/2019, devendo o processo decorrer através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato.

2.1.3.3 – Ajuste Direto para Implementação de Solução de Gestão de Papel Digital para Documentos Técnicos Associados aos Processos de Licenciamento da Divisão de Urbanismo Municipal – Abertura de Procedimento (17703)

Na sequência da informação MGD número 17703/2019, prestada pela Divisão de Gestão Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante ajuste direto, para implementação de solução de Gestão de Papel Digital para Documentos Técnicos Associados aos Processos de Licenciamento da Divisão de Urbanismo Municipal, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 32239/2019.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento em € 19.500,00 (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor), a empresa a convidar e o respetivo gestor de contrato.

2.1.4 – Taxas e Tarifas

2.1.4.1 – Pedido de Devolução da Tarifa de Saneamento – Starcon Enterprises, LLC (16829)

De harmonia com o solicitado pelo consumidor Starcon Enterprises, LLC, através de MGD número 14987/2019, a que corresponde o código de consumidor/instalação n.º 10026, e atendendo a que não existe rede de saneamento no local (Urbanização Monte de Rui Vaz, lote 11, Barão de S. Miguel) sendo utilizada uma fossa séptica, como acontece com todas as moradias do loteamento, a Câmara deliberou por unanimidade isentar o consumidor do pagamento da tarifa de saneamento, para o local de consumo, situado na Urbanização Monte de Rui Vaz, lote 11, Barão de S. Miguel, a que corresponde o código de consumidor/instalação n.º 10026, conforme previsto no edital n.º 35/2007, com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2019.

Mais foi deliberado por unanimidade solicitar ao requerente a apresentação de documentos comprovativos da reparação da rotura, necessários para que o assunto seja deliberado numa próxima reunião de câmara.


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2.1.4.2 – Clube Automóvel do Sul – Licença Especial de Ruído – Ratificação (15380)

A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente, que autorizou a emissão de licença especial de ruído (alvará de licença n.º 1/2019), em nome do Clube Automóvel do Sul, na qualidade de promotora da prova desportiva designada por Rali de Vila do Bispo 2019, realizada no dia 30 de março, das 19h00m às 23h00m e no dia 31 de março, das 08h00m às 14h00m, nos termos da informação MGD 15380/2019, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística.

2.1.4.3 – Vidal da Conceição Marreiros – Armazém de Pesca n.º 6 em Burgau (5427)

Na sequência do solicitado por Vidal da Conceição Marreiros, através do ofício com o MGD número 5427/2019, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar a rescisão do contrato, celebrado em 5 de agosto de 2016, entre a Câmara Municipal e o munícipe Vidal da Conceição Marreiros, para utilização do armazém de pesca n.º 6, localizado em Burgau.

Mais foi deliberado por unanimidade indeferir o pedido de transferência do referido espaço, uma vez que de acordo com legislação em vigor é necessário um novo procedimento, de concurso público, para atribuição do mencionado armazém.

2.2 – Administração

2.2.1 – Gestão Administrativa

2.2.1.1 – Expediente (11740, 13887, 14979, 15564, 15894, 15729, 15947, 16122, 17069 e 17153)

A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:

1. Comunicação eletrónica enviada pela Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, com o MGD número 11740/2019, relativamente à extinção do Programa das Cantinas Sociais do Instituto da Segurança Social,

2. Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes”, com o MGD número 13887/2019, a informar que os deputados do mencionado grupo parlamentar apresentaram um projeto de resolução que recomenda ao Governo,

que diligencie pela erradicação do uso de glifosato;

3. Comunicação eletrónica enviada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o MGD número 14979/2019, que informa que o Ministério Público recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença que revogou a providência cautelar da PALP;

4. Ofício enviado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, com o MGD número 15564/2019, a informar da prorrogação da autorização de funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional;

5. Ofício enviado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, com o MGD número 15894/2019, que informa do início da 4.º edição da rede de Gabinetes de Inserção Profissional, a funcionar entre 2019/2021;

6. Comunicação eletrónica enviada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o MGD número 15729/2019, que apresenta as contas dos processos judiciais interpostos pela PALP, face aos donativos recolhidos desde o seu início;

7. Comunicação eletrónica enviada pela Direção-Geral das Autarquias Locais, com o MGD número 15947/2019, relativamente às questões transmitidas pela Câmara Municipal sobre a transferência de competências no domínio da saúde;

8. Carta enviada pelos alunos do 5.º A da Escola E.B. 2/3 de S. Vicente, com o MGD número 16122/2019, a agradecer a forma como foram recebidos na Câmara Municipal de Vila do Bispo, no âmbito da realização de uma aula de cidadania;

9. Comunicação eletrónica enviada pelo Partido Comunista Português, com o MGD número 17069/2019, a informar que o grupo parlamentar do PCP, apresentou ao Governo, uma questão sobre o reforço dos recursos humanos da Direção Regional de Cultura do Algarve;

10. Comunicação eletrónica enviada pela Direção-Geral das Autarquias Locais, com o MGD número 17153/2019, que remete a informação relativa à transferência de competências no domínio da educação.


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2.2.1.2 – Eleição do Parlamento Europeu - 26 de maio de 2019 - Constituição de Comissão Não Permanente (17429)

No âmbito do processo eleitoral para o Parlamento Europeu, que terá lugar no dia 26 de maio de 2019, e face à informação MGD número 17429/2019, prestada pela subunidade orgânica gestão administrativa, a Câmara deliberou por unanimidade constituir uma comissão não permanente, com vista a ordenar os candidatos, à bolsa de agentes eleitorais, nos termos previstos no artigo 5.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, composta pelos seguintes elementos:

1. Presidente da câmara municipal;

2. Presidente da junta de freguesia de Barão de São Miguel;

3. Presidente da junta de freguesia de Budens;

4. Presidente da junta de freguesia de Vila do Bispo e Raposeira;

5.Presidente da junta de freguesia de Sagres;

6. Representante do Grupo Municipal do Partido Socialista (PS);

7. Representante do Grupo Municipal da Coligação PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM, que por proposta do Senhor Vereador Afonso Nascimento é o Senhor Jaime Marques Eusébio;

8. Representante do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda (BE).

2.2.2 – Património

2.2.2.1 – Abates ao Inventário Inicial (17121)

De harmonia com o número 5 do artigo 18º do capítulo V do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património do Município de Vila do Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar o abate ao inventário dos bens móveis constantes na lista anexa à informação MGD número 17121/2019, prestada pela subunidade orgânica património, dado que os mesmos se encontram incapacitados, obsoletos e deteriorados, conforme pedidos de abates apresentados pelos diversos serviços.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

3.1 – Cidadania

3.1.1 – Ação Social

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (3 candidaturas: 17086, 17117 e 17146)

No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Conceder à munícipe Isabel Maria Branquinho Fernandes, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 135,00 mensais, com o cabimento número 32227/2019, por um período de 6 meses, com início em abril e conclusão em setembro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 17086/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

2. Suportar 30% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Mariana da Conceição Violante, por um período de 6 meses, com início no mês de abril e conclusão em setembro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 17117/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

3. Conceder à munícipe Kinga Eva Tóth, 100% do valor referente a 2 sessões de avaliação para terapia da fala e 24 sessões de terapia da fala, para o seu filho menor, no valor de € 670,00, com o cabimento número 32228/2019, nos termos da informação com o MGD número 17146/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (3 candidaturas: 17182, 17191 e 17215)

No âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Conceder à munícipe Tânia Sofia Silva Marques,

um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o

cabimento número 32229/2019, pelo nascimento

do seu primeiro filho, nos termos da informação

com o MGD número 17182/2019, prestada pela

subunidade orgânica ação social;

2. Conceder ao munícipe Cristiano Filipe de Freitas Furtado Conceição, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 32230/2019, pelo nascimento da sua segunda


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filha, nos termos da informação com o MGD número 17191/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

3. Conceder ao munícipe Carlos Manuel Rosado Gonçalves, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 32231/2019, pelo nascimento do seu segundo filho, nos termos da informação com o MGD número 17215/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.1.3 – Administração Regional de Saúde do Algarve – Protocolo Saúde Oral para Todos (17300)

De harmonia com o solicitado pela Administração Regional de Saúde, através de correio eletrónico com os MGD números 53435/2018, 7114/2019 e 17057/2019, para apoio à implementação de consultas de saúde oral no Centro de Saúde de Vila do Bispo, através de protocolo de colaboração a celebrar entre a referida entidade e o Município de Vila do Bispo, e nos termos da informação MGD número 17300/2019, prestada pela subunidade orgânica saúde, a Câmara deliberou por unanimidade não aceitar o protocolo, enquanto não existir uma decisão final sobre a delegação de competências da Administração Central para as Autarquias Locais, no domínio da saúde.

3.1.2 – Educação

3.1.2.1 – Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo – Pedido de Apoio (15675)

Na sequência do solicitado pela Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, através de correio eletrónico MGD número 12295/2019, para apoio a atividades no âmbito da Semana Cultural do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo e nos termos da informação MGD número 15675/2019, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, isentando a associação do pagamento das respetivas taxas e tarifas associadas.

Mais foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho da Senhora Vereadora Rute Silva, que concede o apoio logístico solicitado,

nomeadamente cedência e montagem de tenda, mesas, cadeiras, chapéus-de-sol e caixotes do lixo.

3.1.2.2 – Jardim de Infância de Vila do Bispo - Festa do Final de Ano Letivo - Cedência do Auditório (16868)

De harmonia com o solicitado pelo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Jardim de Infância de Vila do Bispo, através de correio eletrónico com o MGD número 14514/2019, para apoio à realização da festa de final de ano letivo, no dia 21 de junho de 2019 e nos termos da informação MGD número 16868/2019 prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa disponibilizando o apoio do técnico (eletricista da autarquia), bem como isentar o Agrupamento do pagamento das horas extraordinárias do mesmo, para os ensaios e para a festa.

3.2 – Atividades

3.2.1 – Cultura

3.2.1.1 – Utilização do Forte do Beliche – Workshop de Yoga (15966)

De acordo com o solicitado por Marilina de Matteis, através do correio eletrónico com o MGD número 15349/2019, para utilização do Forte do Beliche, no dia 21 de junho de 2019, para realização do Workshop de Yoga, e nos termos da informação MGD número 15966/2019, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência do Forte do Beliche para a realização do referido evento, devendo a requerente garantir a segurança, manutenção e limpeza das instalações municipais solicitadas.

3.2.2 – Desporto e Juventude

3.2.2.1 – Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira – Pedido de Utilização do Campo de Futebol Municipal 1.º de Maio e Apoio Logístico (17385)

De harmonia com o solicitado pela Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, através de oficio com o MGD número 17128/2019, para apoio ao jogo de futebol solteiros contra casados, a realizar no dia 1 de maio de 2019 e nos termos


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da informação MGD número 17385/2019, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, disponibilizando o campo de futebol municipal 1.º de maio, e conceder o apoio logístico solicitado, nomeadamente a montagem e desmontagem das tendas, mesas e equipamento de som.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a junta de freguesia do pagamento das horas extraordinárias do funcionário afeto ao evento, bem como do pagamento das respetivas taxas e tarifas associadas.

3.2.2.2 – Federação de Motociclismo de Portugal - Portugal de Lés a Lés – Pedido de Apoio Logístico (17424)

Na sequência do solicitado pela Federação de Motociclismo de Portugal, através de ofício com o MGD número 13969/2019, para apoio à organização da 21ª edição do evento Portugal de Lés a Lés, iniciativa que decorre de 9 a 12 de junho de 2019, com paragem no Concelho de Vila do Bispo (Sagres) no dia 12 de junho de 2019 e nos termos da informação MGD número 17424/2019, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um lanche, para os cerca de 2000 motociclistas, no Forte do Beliche.

3.2.3 – Associativismo

3.2.3.1 – Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel – Pedido de Apoio Financeiro – Karaté (17322)

De harmonia com o solicitado pela Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel, através do correio eletrónico com o MGD número 12633/2019 e do ofício com o MGD número 14472/2019, para apoio à modalidade de karaté, nos anos de 2016 a 2018, e nos termos da informação MGD número 17322/2019, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da atividade, concedendo um financeiro no valor de € 625,00 (100% do valor das quotas e seguros federativos e 50% do valor das inscrições em provas/campeonatos), com o cabimento número

32235/2019, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, no prazo de um mês.

3.2.3.2 – Associação para a Promoção do Turismo de Natureza na Costa Alentejana e Vicentina – Rota Vicentina – Acordo de Colaboração (17141)

De harmonia com o solicitado pela Rota Vicentina – Associação para a Promoção do Turismo de Natureza na Costa Alentejana e Vicentina, através de correio eletrónico com o MGD número 15212/2019, no âmbito da manutenção, gestão e coordenação do projeto Rota Vicentina, e nos termos da informação MGD número 17141/2019, prestada pela subunidade associativismo, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, reconhecer o interesse público municipal do acordo de colaboração e revogar o protocolo que se encontra em vigor e aprovado em reunião da Câmara Municipal de 5 de junho de 2015 (ponto 3.6.8 da Ata n.º 13/2015) e aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 30 de junho de 2015 (ponto 5 da Ata n.º 4/2015).

Mais foi deliberado por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar a minuta de acordo de colaboração, que estabelece as obrigações das partes, com a alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª, onde deverá ser garantido que os valores a atualizar, deverão ser alvo de adenda.

Por último foi deliberado por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento atribuir à Rota Vicentina – Associação para a Promoção do Turismo de Natureza na Costa Alentejana e Vicentina uma comparticipação financeira no valor de € 6.600,00/ano, com o compromisso número 33383/2019.

4 – Divisão de Obras Municipais

4.1 – Execução de Empreitadas

4.1.1 – Empreitadas

4.1.1.1 – Empreitada de Ampliação da Rede Viária de Vila do Bispo: Rua do Barrudo e Ligações Envolventes – Revisão de Preços Provisória n.º 4 (17425)


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A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o cálculo da revisão de preços n.º 4, que assume o valor de € 999,17, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, favorável ao empreiteiro UBC – United Builders Corporation, S.A., empresa adjudicatária da obra de "Ampliação da Rede Viária de Vila do Bispo: Rua do Barrudo e Ligações Envolventes", valor apurado e resultante da publicação dos indicadores económicos até setembro de 2018, nos termos da informação técnica com registo MGD número 17425/2019, prestada pela subunidade orgânica fiscalização da Divisão de Obras Municipais.

4.1.1.2 - Empreitada de Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo Equipamento Público de Ação Cultural – EPAC “O Celeiro da História” – Revisão de Preços Provisória n.º 14 (17290)

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o cálculo da revisão de preços n.º 14, que assume o valor de € 766,29, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, favorável ao empreiteiro Regulconcrete – Construção Civil e Obras Públicas, S.A., empresa adjudicatária da obra de "Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo", valor apurado e resultante da publicação dos indicadores económicos para o 3.º trimestre de 2018, nos termos da informação técnica com registo MGD número 17290/2019, prestada pela subunidade orgânica fiscalização da Divisão de Obras Municipais.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

4.1.1.3 – Empreitada de Construção de Edifício de Apoio à Pesca Artesanal de Burgau – Homologação do Auto de Vistoria para efeitos de Liberação de Caução, nos termos do disposto no Artigo 295.º do Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de agosto (17593)

Na sequência da informação técnica com registo MGD número 17593/2019, prestada pela subunidade orgânica seção administrativa de obras, da Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Homologar o auto de vistoria realizada para efeitos de liberação de caução, da empreitada de “Construção de Edifício de Apoio à Pesca Artesanal

de Burgau”, adjudicada a empresa Bemposta – Investimentos Turísticas do Algarve, S.A.;

2. Autorizar a liberação da caução (em numerário e garantia bancária n.º 2015.06267 da Lisgarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.) ao adjudicatário Bemposta – Investimentos Turísticas do Algarve, S.A., que assume os seguintes valores após redução de 30%, € 7.539,94 em numerário e € 7.511,29, em garantia bancária.

4.1.1.4 - Empreitada de Conclusão da Rede Viária no Loteamento Senhora do Amparo e Renovação da Sinalização Horizontal na Rua Ribeira do Poço – Vila do Bispo – Homologação do Auto de Vistoria para efeitos de liberação de caução, nos termos do disposto no Artigo 295.º do Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de agosto (17611)


1. Homologar o auto de vistoria realizada para efeitos de liberação de caução, da empreitada de “Conclusão da Rede Viária no Loteamento Senhora do Amparo e Renovação da Sinalização Horizontal na Rua Ribeira do Poço – Vila do Bispo”, adjudicada a empresa José de Sousa Barra & Filhos, Lda.;

2. Autorizar a liberação de reforço de caução (em garantia bancária) ao adjudicatário José de Sousa Barra & Filhos, Lda., que assume o valor de € 423,82, após redução de 15% (€ 635,73).

4.1.1.5 – Empreitada de Correção de Deficiências de Execução no Pavimento do Loteamento Urbano Municipal em Sagres - Sitio Roça do Veiga - Homologação do Auto de Vistoria para efeitos de liberação de caução, nos termos do disposto no Artigo 295.º do Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de agosto (17615)


1. Homologar o auto de vistoria realizada para efeitos de liberação de caução, da empreitada de “Correção de Deficiências de Execução no


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Pavimento do Loteamento Urbano Municipal em Sagres - Sitio Roça do Veiga”, adjudicada a empresa José de Sousa Barra & Filhos, Lda.;

2. Autorizar a liberação de reforço de caução (em numerário) ao adjudicatário José de Sousa Barra & Filhos, Lda., que assume o valor de € 257,58, após redução de 15% (€ 154,55).

4.1.1.6 – Empreitada de Reabilitação do Jardim da Fonte em Vila do Bispo: Homologação do Auto de Receção Provisória e Revisão Ordinária de Preços (16625 e 16828)

A Câmara tomou conhecimento do despacho do Senhor Presidente que homologou o auto de receção provisória da empreitada de “Reabilitação do Jardim da Fonte em Vila do Bispo”, adjudicada a João da Conceição Dias e ainda que aprovou o valor de € 1.697,62, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à revisão ordinária de preços da mesma empreitada, nos termos da informação técnica com registo MGD número 16625/2019, prestada pela subunidade fiscalização e da informação técnica com registo MGD número 16828/2019, prestada pela subunidade orgânica seção administrativa de obras, ambas da Divisão de Obras Municipais.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal

5.1 – Operações Urbanísticas

5.1.1 – Gestão Urbanística

5.1.1.1 – Loteamentos (6/2018)

5.1.1.1.1 – Processo n.º 6/2018 – Nuno Diogo Espirito Santo Pacheco Figueira

Em reunião da Câmara Municipal de 19 de março de 2019 (ponto 5.2.1.1.2 da ata n.º 7/2019) e da Assembleia Municipal de 29 de março de 2019 (ponto 5) foi aprovada a desafetação da área de 265m2 do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado Municipal.

Face à decisão da Câmara e da Assembleia Municipal, e nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a alteração simplificada ao alvará de loteamento n.º 5/87, devendo ser

emitido o respetivo aditamento ao alvará, que incide sobre um prédio situado em Joinal, Hortas do Tabual, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, devendo o requerente proceder ao pagamento da taxa, no valor de € 729,39 pelas áreas não cedidas de 112,00m2 de Espaços Verdes e de Utilização Coletiva (EVUC) e de 140,00m2 de Espaços de Equipamento de Utilização Coletiva (EEUC), de acordo com o Regulamento de Taxas de Vila do Bispo, bem como os € 37,63 dos 13m2 em falta (265m2 - 252m2), o que totaliza o valor de € 767,02 a pagar pelo requerente, conforme estipulada na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, nos termos da informação MGD número 17151/2019, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 17250/2019, prestada pela chefe da Divisão de Urbanismo Municipal, em regime de substituição.

Mais foi deliberado por unanimidade que a área cedida de 265m2 (191m2 de Zonas Verdes + 74m2 do Arruamento) não deverá ser contabilizada para efeitos de construção.

5.1.1.2 – Projetos (33/2016, 119/2018, 137/2018

e 40/2019)

5.1.1.2.1 – Processo n.º 33/2016 – Marshall Brian

Cooke

O requerente foi notificado através do ofício MGD número 16667/2017, do parecer desfavorável emitido pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para se pronunciar no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Atendendo ao tempo decorrido e uma vez que até à presente data o requerente não apresentou quaisquer elementos que altere o parecer técnico emitido pelos serviços, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido, para emissão de licença administrativa para legalização de ampliação de moradia unifamiliar com piscina, num prédio sito em Estrecadas, Vale de Boi, freguesia de Budens, nos termos da informação MGD número 17507/2019, prestada pela subunidade orgânica seção administrativa de urbanismo, bem como da informação MGD número 17616/2019, prestada pela chefe da


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Divisão de Urbanismo Municipal, em regime de substituição.

5.1.1.2.2 – Processo n.º 119/2018 – André Jean Pierre Chaleteux

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar com piscina, num prédio sito em lote 11, na Urbanização Ingrina Sol, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/84 – aditamento n.º 2, nos termos das informações técnicas MGD número 17077/2019 e 17382/2019, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 17621/2019, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

5.1.1.2.3 – Processo n.º 137/2018 – Elke Sylvie Kreuzer e Alex Leon Maria Pincket

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar com piscina, num prédio sito em lote 21A, na Urbanização Monte Rui Vaz, freguesia de Barão de S. Miguel, titulado pelo de Loteamento 1/85 – aditamento n.º 2, nos termos das informações técnicas MGD número 17260/2019 e 17412/2019, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 17619/2019, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

Os requerentes deverão ser informados que dispõem do prazo de 1 ano, a partir da data da

notificação, para requererem o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

5.1.1.2.4 – Processo n.º 40/2019 – Maria da Glória Viegas Pacheco Merlo

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o artigo 102.º-A do RJUE, referente à legalização de alterações em moradia unifamiliar, num prédio sito em Rua Direita, Burgau, freguesia de Budens, nos termos das informações técnicas MGD número 16827/2019 e 17423/2019, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 17620/2019, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

A requerente deverá ser informada que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

5.1.1.3 – Certidões (35/2019)

5.1.1.3.1 – Processo n.º 35/2019 – Cardine Martins

A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão de constituição de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil, em como o prédio sito em Corgos, Lote 38, Salema, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, correspondente à comunicação prévia n.º 80/2014, admitida por despacho de 25 de agosto de 2014, ao qual foi emitido o alvará de licença de utilização n.º 56/2016, reunindo condições para a constituição de propriedade horizontal, formando duas frações autónomas, independentes, distintas e isoladas entre si, com saídas independentes para a via pública, tendo a estrutura comum do prédio, a seguinte constituição, conforme plantas anexas ao processo:


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Fração A: Rés-do-chão e 1.º andar, destinado a habitação, de tipologia T3, composto no rés-do-chão por hall, dois quartos, duas casas de banho e arrumos e no 1.º andar, por hall, sala, cozinha, zona de comer, um quarto e uma casa de banho, com a área bruta de construção de 179,30 m2, a que corresponde a permilagem de 684,00 milésimas do valor total do prédio;

Fração B: Rés-do-chão, destinado a habitação, de tipologia T1, composto por hall, sala, cozinha, duas casas de banho e um quarto, com a área bruta de construção de 82,70 m2 e logradouro destinado a estacionamento localizado ao nível da rua b, para uso exclusivo da fração, com a área de 23,50 m2, a que corresponde a permilagem de 316,00 milésimas do valor total do prédio.

Áreas comuns: São partes comuns do edifício, todas aquelas que por lei são consideradas como tal e o logradouro com 23,50 m2, localizado ao nível da rua b, que é afeto ao uso exclusivo de estacionamento da fração B.

A decisão teve por base a informação técnica com o MGD número 14740/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 17618/2018, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal, em regime de substituição.

6 – Intervenção do Público

Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 9 de 2019, do dia 16 de abril de 2019.

Encerramento da Reunião

E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 11 horas e 30 minutos.

E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 9 de 2019, do dia 16 de abril de 2019.

O Presidente da Câmara

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal

Luís José Rosado Correia

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