· 2019. 10. 15. · Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988...

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Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC

Com relação ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, aos direitos e deveres individuais e coletivos, écorreto afirmar que:

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.

Não haverá penas no Brasil: de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; de morte, mesmo emcaso de guerra declarada.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

A manifestação do pensamento é livre, sendo proibido o anonimato.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização deórgão competente para defesa do patrimônio público.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores dequatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estesestejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquerdeles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir naRepública Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o plenoexercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.

Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato deprefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e sereleito.

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País:

Apenas a liberdade e a igualdade.

Apenas a inviolabilidade do direito à vida.

Apenas a igualdade e segurança.

Apenas a igualdade, segurança e propriedade.

A inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso dodireito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade doscondenados.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e àfamília do preso ou à pessoa por ele indicada.

1 Q1025595 >Direito Constitucional Direitos Individuais

Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo

2 Q1021651>Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade Direitos Individuais ,

Direito à Liberdade

Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP -

Procurador Jurídico

3 Q1019911 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade

Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Tradutor e intérprete de linguagem de Sinais


Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil

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Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interesse pessoal.

determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal.

utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada aoproprietário indenização posterior, se houver dano.

imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins eda ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, paracumprimento de determinação judicial.


Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes desua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem quedentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I e III.

I.

II e III.

III.


Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre entãoempurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a ConstituiçãoFederal, Adelina

não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.

não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa éasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestarsocorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.

5 Q1014915>Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais Direito de Propriedade

Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da

Informação ...

6 Q1013480 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade

Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Avaliador Federal

7 Q1013428 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade Direito de Propriedade

Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, pordeterminação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador.

Ano: 2019 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO

No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de penaspermitidas no país, como as

penas de caráter perpétuo.

penas de trabalho forçado.

penas de banimento do país.

penas de restrição da liberdade.

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a obtenção de certidões em repartições públicasé assegurada, independentemente do pagamento de taxas.

Certo

Errado



Caso um grupo de profissionais decida pela criação de uma associação, essa criação independerá de autorização, sendovedada a interferência estatal em seu funcionamento.


Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Agente

Administrativo

9 Q1011281 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade

Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de

Orientação e Fiscalização




Certo

Errado



A proteção da reprodução da imagem e da voz humanas é assegurada, nos termos da lei, exceto em atividades desportivas.

Certo

Errado



Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer, a Constituição faz com que a exigência do registro nos Conselhos Profissionais de Educação Física torne‐sedispensável para o exercício da profissão, mesmo existindo lei infraconstitucional que assim exija.

Certo

Errado


Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder ainviolabilidade domiciliar.

Certo

11 Q1011279 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade






13 Q1011195 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade

Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente

Administrativo

Errado



A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode serdeterminada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.

Certo

Errado



A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito,para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.

Certo

Errado



A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgirdireito à reparação moral.

Certo

Errado



No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo, mastambém outros locais reservados ocupados com exclusividade, como quartos de hotel e escritórios profissionais.

Certo

Errado


Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força da exigência constitucional de um Estado laico, é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou militares deinternação coletiva.

Certo

Errado



Administrativo



Administrativo



Administrativo



Administrativo



Administrativo



Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento deobrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.

Certo

Errado



Embora assegurada a livre manifestação do pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada para funcionar comomecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor da legalização de certas drogas,merecedoras de censura penal.

Certo

Errado

Respostas

1: D 2: E 3: E 4: A 5: C 6: A 7: B 8: D 9: C 10: C 11: E 12: E 13: C 14: C

15: E 16: C 17: C 18: E 19: E 20: E

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Administrativo



Administrativo

A

B

C

D

E

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A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia,a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: UFRR Órgão: UFRR

Assinale a alternativa incompatível com os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos egarantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercícioprofissional.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF

Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade deexpressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.

Certo

Errado


Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre DireitosCivis e Políticos, é responsabilidade exclusiva dos Estados, e não das empresas privadas do setor.

Certo

Errado


Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rostodesfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da imagem para ocultar o rosto da vítima.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidadeda vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação



Administrativo

22 Q1010802 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade

Prova: UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação


Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público





A

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E

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C

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A

B

geradora de dano moral.

Certo

Errado


Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.

Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado dedescriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada aoproprietário indenização ulterior, se houver dano.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que asinvoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestaçãoalternativa fixada em lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura,ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e doEstado.

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO

A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:

tenha valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais).

não possa ser vendida, mas apenas doada.

não seja alugada para turistas.

não seja deixada como herança aos filhos, mas apenas aos netos da pessoa falecida.

atenda a sua função social.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e,ainda, os

tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta doCongresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

26 Q1006857 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais



Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito


Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista

Administrativo ...


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP -

Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

C

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tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão conjunta doCongresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.

direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elaadotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elaadotados e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil venha a tomar parte.

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF

Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:

Mandado de segurança e habeas corpus.

Mandado de segurança e habeas data.

Habeas corpus e habeas data.

Mandado de segurança individual e coletivo.

Habeas data e mandado de segurança coletivo.

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA

Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada porum adulto, no interior de uma casa, durante a noite.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio

deve chamar um policial, que deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.

pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e prendê-lo.

deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.

pode solicitar a interrupção da agressão, mas não ingressar na casa contra a vontade do morador.

somente poderia ingressar na casa contra a vontade do morador, para interromper a agressão, caso ainda fosse dia.

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC

Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios porela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais necessitam de legislação complementar para a suaaplicabilidade.

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

30 Q1003898>Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Habeas Data Habeas Corpus

Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico


Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista -

Engenharia Civil ...


Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento -

Prova Anulada

33 Q993629

>Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais ,

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais , Direito à Liberdade

Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Jornalista ...

A

B

C

D

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A

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C

D

E

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D

A

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um extenso rol de direitos e garantiasfundamentais.

Sobre um dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção, nos termos da lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação doperdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que supere olimite do valor do patrimônio transferido.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de suspeita da práticade terrorismo.

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:

I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;

II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindosua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas a assertiva I está incorreta.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aosherdeiros pelo período de 10 (dez) anos.

34 Q993495

>Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais Direito à Liberdade ,

Direito de Propriedade

Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR -

Procurador do Município


Prova: Crescer Consultorias - 2019 -

Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município


Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador

Legislativo

B

C

D

E

A

B

C

D

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A

B

C

D

E

A

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, medianteindenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

a pequena e média propriedade rural, definidas em lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto depenhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiadopelo poder público.

a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamentode débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP

Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:

a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeasdata.

a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.

aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.

aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempofixado na sentença.

que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais emque a República Federativa do Brasil seja parte.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Considerando que a Constituição Federal dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, oregistro civil de nascimento e a certidão de óbito, é correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o textoconstitucional a seguinte norma:

lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros, exigindo acomprovação documental da condição de pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.

lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros eà obtenção de suas respectivas certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.

lei federal que estabelece normas gerais, ampliando o direito à gratuidade dos referidos registros, bem como àprimeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua condição ou situaçãoeconômica.

lei estadual que estabelece normas gerais a partir de lei federal vigente, regulamentando o direito das pessoas pobresa efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões.

lei estadual que, amparada em norma geral federal, regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem essesregistros, bem como à obtenção das respectivas certidões, exigindo que a condição de pobreza seja comprovada pordocumentos.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

No tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial, obterinformações sobre ativos financeiros de um investigado e compartilhar esses dados bancários com a Receita Federalsolicitando que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o crime que estásendo apurado no referido inquérito, é correto afirmar que

o inteiro proceder do Delegado de polícia estará em conformidade com a Constituição Federal e por ela amparada, sea quebra do sigilo bancário foi autorizada por decisão do juiz competente.

não poderia ter havido a quebra do sigilo bancário no inquérito policial, pois esse tipo de exceção ao direito deprivacidade somente pode ser autorizada no âmbito de um processo judicial e após a denúncia-crime.


Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador

Jurídico


Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros -

Remoção


Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros -

Provimento

C

D

E

A

B

C

D

E

o compartilhamento dos dados bancários com a Receita Federal seria amparada pela exceção legal ao direito deprivacidade, se o objetivo fosse obter provas em relação ao mesmo crime apurado no inquérito, pois o Delegado dePolícia tem autoridade para quebra do sigilo bancário no caso de investigação criminal.

conforme entendimento do STF, o Delegado de Polícia e o Promotor de Justiça detém poderes para determinar aquebra do sigilo bancário do investigado no inquérito policial, visando a obtenção de prova para fins de investigaçãocriminal, porém não poderia haver compartilhamento dos dados com a Receita Federal.

não poderiam os dados bancários do investigado, no caso, ser compartilhados com a Receita Federal, ainda que aquebra do sigilo bancário tenha sido judicialmente autorizada pela autoridade competente.

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada nomundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileiraobservável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante aditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto,assinale a alternativa correta.

A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que tornainconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.

Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qualesse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneroscomo sujeitos de direitos.

A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que ohomem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstrevulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.

Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição dopreâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada umdos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.

O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticaspúblicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo,pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.

Respostas

21: C 22: B 23: E 24: E 25: E 26: E 27: B 28: E 29: D 30: C 31: B 32: D 33: E

34: A 35: C 36: C 37: A 38: C 39: E 40: E

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40 Q988269 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais

Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR -

Procurador

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

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Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou deinsuficiência de recurso,

a certidão de casamento.

a obtenção de certidões em repartições públicas.

a assistência jurídica integral.

a certidão de óbito.

a criação e a dissolução de associações.


Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto àsobrigações.

votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter desigilo dos votos dos demais cidadãos.

a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aosbrasileiros.

haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.

sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadoresurbanos e rurais.


A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.

ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar paraeximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo pordeterminação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissãopor autoridade competente.

os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção dodesenvolvimento tecnológico do país.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura suafunção social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que

o direito à propriedade é absoluto e liberal, ou de abstenção tradicional.

a função social da propriedade exige do proprietário uma conduta em prol dos interesses de seu titular.

à propriedade urbana é facultado atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no planodiretor, para cumprir sua função social.


Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

42 Q987720 >Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais , Direito à Igualdade



Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros -

Provimento


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista

Jurídico - Procurador Municipal

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

a propriedade rural escolherá atender a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis ou a preservação domeio ambiente para cumprir sua função social.

o direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social.

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP

Desde a década de 1990, o Brasil estabeleceu uma política de ação afirmativa para aumentar o número de mulheres noPoder Legislativo. Na ADI 5617 o STF decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamentodas campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas deambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no art. 10, parágrafo 3º , da Lei nº9.504/97. Em meio à polêmica causada pelas chamadas “candidaturas-laranjas” de mulheres nas eleições de 2018, foiproposto no Senado Federal projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% de suascandidaturas com um dos sexos. Sobre a política de cotas para as candidaturas de mulheres, é correto afirmar que:I. encontra suporte na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ConvençãoCEDAW) que determina a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar aigualdade de fato entre o homem e a mulher e na Constituição Federal de 1988 ao prever a igualdade entre mulheres ehomens. II. a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre mulheres e homens, e não há nela ou na legislaçãoinfraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura de mulheres, portanto, seria desnecessária para aumentar onúmero de mulheres parlamentares. III. a destinação de recursos financeiros equivalentes às mulheres para as campanhaseleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30%, foi um aperfeiçoamento na política de ação afirmativa para aumentar aparticipação das mulheres, pois sem recursos equivalentes não seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade material. IV.o Brasil ocupa a 133º posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundopesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres.A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos. Está correto o que se afirma APENASem:

I, III e IV.

II e IV.

I e III.

I, II e IV.

II e III.


O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que ossubvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdadede consciência e de crença (art. 5º , VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crençareligiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º , VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico.Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,

não houve divergência entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil um Estado Laico e que o ensinoreligioso confessional está de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

prevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em escolas públicas ser de matrículaefetivamente facultativa e ter caráter não confessional, vedada a admissão de professores na qualidade derepresentantes das religiões para ministrá-lo.

ficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas públicas abre campo para o estabelecimento derelações indevidas, sob o ângulo da laicidade, entre Estado e religião, e que a disciplina pode abranger a transmissãode conhecimentos gerais sobre ideias, regras e práticas das diversas correntes religiosas.

a partir de uma distinção entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o primado do Estado Laico a mençãoexplícita a Deus no preâmbulo da Constituição, os feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outrasmanifestações religiosas institucionalizadas pelo Poder Público, como, por exemplo, a aposição do crucifixo noplenário da mais alta Corte do País.

entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros,de que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de“neutralidade” e não de “oposição” ou “beligerância” às religiões.



Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

46 Q986537>Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Direitos Individuais Direito à Liberdade


47 Q986535 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida


A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

Uma mulher, no primeiro mês de gestação de uma gravidez indesejada, procura orientação jurídica na Defensoria Pública arespeito da possibilidade de realização de aborto. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:I. Não há o que ser feito, do ponto de vista jurídico, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade dodireito à vida, e o aborto, fora dos permissivos do Código Penal, é crime no Brasil. II. Aguardar o julgamento, pelo SupremoTribunal Federal, da ADPF 442, que se for julgada procedente irá considerar constitucional a realização do aborto,permitindo a sua realização até o primeiro trimestre de gestação para todas as mulheres. Caso ela insista numa açãoimediata, requerer a realização do aborto no âmbito da ADPF 442 junto ao Supremo, pois a questão se encontra sub judice.III. Explicar as hipóteses previstas no Código Penal e pela interpretação do STF (ADPF 54), nas quais o aborto não é punido, eque está pendente de julgamento no STF a ADPF 442, que busca dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 124e 126 do Código Penal, a fim de que se declare a sua não recepção parcial, para excluir do seu âmbito de incidência ainterrupção da gestação indesejada e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas. IV. Esclarecer que há um precedentena decisão proferida no HC 124.306/RJ, julgado pelo STF, em que não se manteve prisão preventiva de réus que respondiamcriminalmente pela prática de aborto por se considerar fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentaisdas mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e aoplanejamento familiar) e da regra da proporcionalidade, o que viabilizaria a impetração em favor dela de um habeas corpuspreventivo com os mesmos fundamentos. A orientação correta a ser dada nessa situação é a que compreende APENAS a(s)assertiva(s):

II e III.

III e IV.

I e IV.

I e III.

III.

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA

Certo dia, Maria percebeu que estava saindo fumaça do apartamento de sua vizinha Joana, que mora no mesmo andar, porvolta das oito horas da noite. Sabendo que a vizinha poderia estar em casa nesse horário, Maria ligou para o Corpo deBombeiros e bateu na porta de Joana insistentemente; como não obteve resposta, forçou a porta para abri-la e se deparoucom Joana desacordada com a fumaça na sala, que estava vindo da cozinha. Rapidamente, Maria arrastou Joana para ocorredor do prédio e eis que os bombeiros chegaram, debelando o princípio do incêndio. Diante dessa situação e à luz doque dispõe a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A residência de Joana não é considerada asilo inviolável, porque é apartamento e não é casa.

Como a casa é asilo inviolável, mesmo nessa situação, Maria só poderia ter entrado com determinação judicial, porquejá era noite.

Maria poderia ter entrado mesmo sem determinação judicial, mas só durante o dia.

A despeito de a casa ser asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, Mariaestava autorizada pela própria Constituição, pois a situação se encontra nos permissivos que autorizam uma pessoa aentrar na casa de outra pessoa a qualquer hora, mesmo sem consentimento desta, em casos de flagrante delito oudesastre, ou para prestar socorro.

Mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, é necessária autorização do morador paraque outra pessoa possa adentrar.

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhescorrespondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação ...

49 Q985991>Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Direitos Individuais Direito à Honra

Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de

Senador Rui Palmeira - AL - Procurador

D

A

B

C

D

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

As duas afirmativas são falsas.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nosprocessos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensávelpara a solução do processo judicial.

a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitosfundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.

não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local detrabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.

é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva daconversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ

“Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou demaneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dosseus pares, ou pela lei da terra.”

Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto domonarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão daquilo que está afirmado nessacláusula, é o:

direito à igualdade;

direito à não discriminação;

direito de petição;

direito ao devido processo legal;

direito à nacionalidade.


Maria procurou a Defensoria Pública e informou que foi surpreendida, às 12h, com o ingresso de agentes públicos armadosem sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação de que estavam procurando um criminoso.

Considerando a sistemática constitucional, o Defensor Público informou corretamente que a conduta dos agentes públicosera:

ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador;

lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, paraprocurar um criminoso;

lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, sempre queentenderem necessário;

ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurarum criminoso, sem ordem judicial;

lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiversendo praticado um crime no local.


Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, paramajorar o valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para os filhos menores em comum. Para provar que opai das crianças possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao Defensor Público pen-drive contendo áudio de


Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

51 Q983988 >Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Direito à Igualdade

Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico




Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de

Empresas ...

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

ligação telefônica interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com uma mulher, confessando auferir 50 milreais por mês mediante trabalho informal.

No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido,que será imediatamente juntado aos autos, para fins de comprovação do alegado, diante da indisponibilidade dodireito dos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família ainterceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário, para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidadede prestar alimentos aos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família ajuntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da conversa telefônica em que Mário confessou possuir rendaextra não contabilizada;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da Repúblicade 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins deinstrução de qualquer tipo de processo;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da Repúblicade 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal.

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PGE-PE

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desdeque não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção àscriações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ointeresse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

54 Q981453 >Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade , Teoria dos Direitos Fundamentais

Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4 ...


Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Auxiliar

Legislativo - Informática


Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração ...


A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição de 1988, assinale a alternativaCORRETA.

É livre a manifestação do pensamento, assegurando-se o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, não cabendo a indenização por dano material, moral ou àimagem.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casode flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É proibido o exercício de qualquer ofício ou profissão.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair, sem os seus bens.

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquantodurarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

1.

2.

3.

4.

5.


Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativaINCORRETA:

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercícioprofissional.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, e, locais abertos ao público, independentemente de autorização,desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévioaviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo osmandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório eampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congressonacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

58 Q971348>Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,


Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração


Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais Direito à Liberdade

Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador ...

A

B

C

D

E

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

“Uma razão religiosa, política ou filosófica alegada pela pessoa, a fim de que não seja obrigada a realizar um ato que firasuas convicções, mas que, em contrapartida, à ela será imposta uma prestação alternativa, fixada em lei”.

O trecho acima se refere a qual dos direitos individuais e coletivos, previsto no Art. 5 da CF?

Liberdade de crença.

Direito de escolha.

Liberdade de consciência.

Inviolabilidade de pensamento.

Escusa de consciência.

Respostas

41: B 42: D 43: B 44: E 45: A 46: E 47: B 48: D 49: D 50: D 51: D 52: D

53: E 54: C 55: C 56: C 57: C 58: C 59: C 60: E

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Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Certo

Errado



A liberdade de exercício profissional é ilimitada.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5° , assinale a alternativa correta.

O direito de propriedade é garantido.

O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.

A prova ilícita no processo penal é permitida.

A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.


Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo garantido na Constituição Federal.

Ocupação forçada da propriedade privada para fins sociais.

Livre utilização de quaisquer terras produtivas para fins de reforma agrária.

Nomeação ampla para cargos públicos em qualquer esfera de governo.

Remessa ao exterior de ganhos auferidos em reais ou em dólares, desde que declarado à Secretaria de Fazenda dorespectivo estado.

Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.


Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada emjulgado.

São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.

Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.

São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.


Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Agente Fiscal




Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo



65 Q963890>Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade Direito à Igualdade ,

Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra


E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.

A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.

Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.

A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar semconsentimento do morador.

A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistênciada família e de advogado.

A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.

O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.

É proibida a prisão em flagrante delito.

O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.


Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5 da Constituição Federal.

Intervenção em empresas privadas.

Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

A propriedade atenderá a sua função social.


Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

Em leis ordinárias e leis complementares.

Em tratados internacionais e leis municipais.

Na Constituição Federal.

Em decreto legislativo.

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP

Com base no disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a assertiva INCORRETA:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura oulicença.


Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador ...


Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais

Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo



o




Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer.

É permitido reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso eautorização do Poder Público, desde que não frustre outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada ainterferência estatal em seu funcionamento.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internaçãocoletiva.

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-BA

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessasubstância é assegurado pela liberdade de expressão.

A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos decomunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.

A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade deimprensa.

A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impedeeventual direito de resposta do ofendido.

Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículosde comunicação social.

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR

Ainda sobre direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

Viola o princípio da isonomia a norma que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham,direta ou indiretamente, serviço de caráter policial.

Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, cujos pedidospodem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, independentemente da cirurgiade transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, sendo desnecessário qualquerrequisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral proteção da identidade de gêneroautopercebida, constituindo a exigência da via jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.

É legítima a solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras –COAF para instruir procedimento investigatório criminal, para apuração de crimes de lavagem, ocultação de bens,direitos e valores, prescindido-se de autorização judicial.

Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadaspara produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados emprocedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos,ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

A liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados posicionamentos eexteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, “charges” e sátiras realizados a partir detrucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhumajustificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral.

Respostas

37: C 38: E 39: A 40: E 41: D 42: E 43: A 44: E 45: C 46: C 47: C 48: A

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Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

72 Q960512

>Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais Direito à Liberdade ,

Direito à Igualdade

Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Depois de um longo período de desemprego, José da Silva foi contratado pela empresa Lar Doce Lar Ltda. para trabalharcomo vendedor em uma loja de materiais de construção. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, Joséda Silva fará jus

à participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão daempresa, conforme definido em lei.

à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensaçãode horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,quando incorrer em dolo ou culpa.

à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta e cinco dias, nos termos da lei.








Ano: 2019 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Sonora - MS

Os direitos sociais são direitos fundamentais do cidadão, assegurados pelo art. 6º da Constituição Federal.

Com relação à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

Visa erradicar males sociais, como a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais.

Como princípio, a seguridade social existe para tentar alcançar uma sociedade solidária, igualitária e justa para todos.

Consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam a promover o estabelecimento de uma sociedade maisigualitária e justa.

Refere-se a um sistema de proteção social que assegura às pessoas alguns direitos básicos relativos somente àprevidência.

1 Q1022287 >Direito Constitucional Direitos Sociais

Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente

Técnico Fazendário






Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora -

MS - Assistente Social


A

B

C

D

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

Ano: 2019 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Sonora - MS

Em toda sua formação, os Direitos Sociais são trabalhados exaustivamente, uma vez que tais direitos sãofundamentais para atuação da categoria e pauta para viabilização das políticas sociais a toda população.

Dessa forma, definem-se, entre outros, como Direitos Sociais:

Previdência social, assistência aos desamparados e moradia.

Alimentação, saúde e greve.

Educação, previdência social e acesso à cultura.

Assistência aos desamparados, bolsa família e vale renda.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:

é obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e aintervenção na organização sindical.

a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica seaperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questõesjudiciais ou administrativas.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina que

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes para, entreoutras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente,vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissionalou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, nãopodendo ser inferior à área de um Município.

não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ourepresentação sindical.


Considere:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social, aqueles contidos em

III e IV, apenas.

Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora -

MS - Assistente Social


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do

Rio Preto - SP - Procurador do Município


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP -

Procurador



B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.



É direito dos trabalhadores urbanos a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e otrabalhador avulso.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A cláusula da reserva do possível, diante da garantia constitucional do mínimo existencial, enquanto emanação diretado postulado da essencial dignidade da pessoa humana, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade defrustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.

A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo deconcretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, caracterizando-se inconstitucional aabstenção do dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional.

Pelo princípio da proibição do retrocesso em matéria de direito a prestações positivas do Estado, a ação estatal devecaminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, ouque, depois de consagrá-los, não possa eliminá-los sem alternativas ou compensações.

Os direitos sociais, segundo a jurisprudência, estão constitucionalmente consagrados em normas programáticas que,embora não sejam destituídas de certo grau de efetividade, não servem de fundamento para a exigência em juízo deprestações positivas do Estado.

É lícito ao Poder Judiciário, considerando a supremacia da dignidade da pessoa humana, impor à AdministraçãoPública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais emestabelecimentos prisionais.

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO

Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social:

I. fundo de garantia do tempo de serviço;

II. remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno, já que à noite o movimento é menor;

III. aposentadoria;

IV. licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Dentre os itens acima, estão corretos, apenas:

I e II.

I e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

III e IV.




9 Q1010494>Direito Constitucional Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social

Teoria dos Direitos Fundamentais

Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto


Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador

A

B

C

D

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN

Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social, o(a)

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado,quando incorrer em dolo ou culpa

assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em pré-escolas.

diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM

A respeito dos direitos sociais e políticos, assinale a afirmativa incorreta.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo empregador.

É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idadeem creches e pré-escolas.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e osPrefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR.O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM

Depois de um longo período de desemprego, José da Silva foi contratado pela empresa Lar Doce Lar Ltda. para trabalharcomo vendedor em uma loja de materiais de construção. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, Joséda Silva fará jus

à participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão daempresa, conforme definido em lei.

à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensaçãode horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,quando incorrer em dolo ou culpa.

à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta e cinco dias, nos termos da lei.


Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador


Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração


Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador

Municipal


Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

A

B

C

D

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:

I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.

II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.

III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidadesindispensáveis à uma vida digna.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas

Apenas a assertiva II está correta.


Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto àsobrigações.

votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter desigilo dos votos dos demais cidadãos.

a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aosbrasileiros.

haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.

sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadoresurbanos e rurais.

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ

A Constituição Federal brasileira em vigor elenca inúmeros direitos sociais que visam a melhoria da condição social dostrabalhadores urbanos e rurais. Nesse passo, configuram-se como direitos sociais desses trabalhadores:

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável

piso salarial independentemente da proporcionalidade aplicável à extensão e à complexidade do trabalho

irredutibilidade do salário em qualquer hipótese, independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo

o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às desua família com moradia, alimentação, dentre outras, sendo possível sua vinculação para qualquer fim, com reajustesperiódicos que lhe preservem o poder aquisitivo

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Suponha que um grupo de auditores internos, o qual representa a maioria dos profissionais dessa classe, se reúna paracriar uma associação cujo fim é cuidar dos interesses da classe. Após a criação, os demais auditores que ainda não seassociaram recebem uma carta intimando-os a fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena instauração de sindicância para apurarsua conduta infratora. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, já que a associação foi criada pela maioriados auditores.



Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município

16 Q987720 >Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais , Direito à Igualdade



Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Municipal


Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de

Controle Interno

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, visto que todo servidor público devepertencer a uma associação de servidores.

segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que aameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional.

segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas é possível aassociação compulsória quando a entidade é criada por mais da metade dos profissionais de determinada classetrabalhadora.

aos servidores públicos são proibidas a sindicalização e a greve.


O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pactocompromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais,principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar,progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto,incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”.

A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estadopelos direitos humanos, o princípio:

do devido processo legal;

da presunção de inocência;

da reserva do possível;

da irretroatividade das leis;

da vedação ao retrocesso.


Antônio, pessoa hipossuficiente no plano econômico e morador de uma área carente do Estado, procurou a DefensoriaPública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para obrigar o Poder Público a lhe fornecer certo medicamentoindispensável à sua sobrevivência.

À luz da sistemática constitucional, a ação a ser ajuizada buscará tutelar:

um direito social;

um direito coletivo;

uma garantia coletiva;

uma garantia individual;

uma liberdade individual.

Respostas

1: C 2: E 3: D 4: A 5: E 6: D 7: E 8: C 9: D 10: C 11: B 12: B 13: C 14: C

15: D 16: D 17: A 18: C 19: E 20: A

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Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

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Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativacorreta.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e qualquer trabalho a menoresde quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

É direito do trabalhador a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência quanto ao dia da sua concessão.

É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ouindividuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas.


Os direitos sociais tiveram um grande avanço na Constituição de 1988 em comparação às legislações anteriores.Nesse sentido, é correto afirmar que

os direitos sociais contemplam apenas cidadãos considerados vulneráveis.

são considerados direitos sociais a inafastabilidade da justiça e a presunção da inocência.

os direitos trabalhistas como férias e 13º salário pertencem ao rol de direitos sociais.

a isonomia perante a lei é uma conquista contemplada no rol de direitos sociais.

direitos sociais e direitos da personalidade são sinônimos.

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.

os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.

não há vedação à sindicalização dos militares.

é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.

segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados ostermos constitucionais.

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE)

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Acerca dos direitos sociais,marque a alternativa correta:

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito dos trabalhadores urbanos, dos trabalhadores rurais,assim como os servidores públicos, têm acesso a esse benefício;

Por ser uma atividade mais desgastante, o trabalhador rural tem direito a remuneração noturna superior à diurna; otrabalhador urbano não faz jus à esse benefício;

É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais perceber diferença salarial, de exercício de funções e de critériode admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;


Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração ...


Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador ...


Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8


Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP -

11ª Região (CE) - Psicólogo

D

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

Tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores dedezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anosde idade.


A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, ainterferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ourepresentação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer faltagrave nos termos da lei.

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, paracusteio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuiçãoprevista em lei.


São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

salário mínimo regionalizado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos quelhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.


Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal



A

B

C

D

E



I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenasàs atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcelaúnica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ourepresentação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer faltagrave nos termos da lei.

IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público ainterferência e a intervenção na organização sindical.

V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidadeexclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.


1.

2.

3.

4.

5.


Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Certo

Errado



É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.

Certo

Errado



São direitos do trabalhador uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro‐desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Certo

Errado


27 Q971346>Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Disposições Gerais na Administração Pública










A

B

C

D

E


É obrigatória a associação sindical ou profissional.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:

a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização.

a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião.

a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.

a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho.

a greve, a segurança, a saúde e a reunião.

Respostas

13: C 14: C 15: E 16: D 17: C 18: A 19: D 20: E 21: C 22: C 23: E 24: C

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Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Considere a seguinte situação hipotética:

Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Algunsmeses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição parapermanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos denacionalidade, é correto afirmar que

ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.

ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão do Ministro daJustiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.

Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, não solicitar aoMinistério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.

Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se de caso de duplanacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigência como condição de exercício deseus direitos na Ucrânia.

Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar ao Brasil,obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidade brasileira em definitivo.








Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas

Considere:

I. Juan e Matilda, casados entre si, espanhóis, decidiram deixar a Espanha e morar no Brasil. Após seis meses da chegada docasal, Matilda engravidou e Pablo nasceu em território brasileiro.

II. Vítor, diplomata brasileiro, foi transferido para trabalhar no Consulado Geral do Brasil na Itália, para onde se mudou coma sua esposa, Isabela. Bernardo, filho do casal, nasceu na cidade italiana durante o período em que Vítor trabalhou noreferido Consulado.

III. Antônia, brasileira, foi cursar pós-graduação no Canadá, onde conheceu Charles, com quem se casou. O primeiro filho docasal, Marc, nasceu em Ottawa, capital canadense.

1 Q1021789 >Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

- Procurador do Município






Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e analisando apenas os dados fornecidos, são brasileiros natos:

Pablo, apenas, porquanto é o único nascido em território brasileiro.

Pablo, desde que opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, bem como Bernardo e Marc.

Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa doBrasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo eBernardo.

Bernardo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativado Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pabloe Marc.

Bernardo e Marc, apenas, desde que Bernardo venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquertempo, pela nacionalidade brasileira.


A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:

Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato.

Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado.

O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.

O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro.

Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileironaturalizado.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP

O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,

a exigência em prol da concessão da nacionalidade ao estrangeiro, quando houver dúvida.

que a perda da nacionalidade seja efetivada de modo a não favorecer a manutenção do vínculo, desconsiderando avontade do indivíduo.

o poder do Estado de obstar o desejo do indivíduo de renunciar ou mudar de nacionalidade.

a relativização da regra da anualidade eleitoral.

ser pressuposto básico para a obtenção da condição de cidadão, ou seja, estrangeiros não podem exercer direitospolíticos.


Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhecenacionalidade originária e durante período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do Brasil, venha aresidir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa hipótese, referida mulher

é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a naturezado delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.

não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anosininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.

será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo decompetência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes.

é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime políticoou de opinião.

será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência daJustiça Federal.




Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico


Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E


Alejandro é brasileiro naturalizado e está sendo acusado judicialmente de exercer atividade nociva ao interesse nacional;Cláudia é brasileira nata e teve uma outra nacionalidade originária assim reconhecida pela lei estrangeira; Marcos ébrasileiro nato residente em Estado estrangeiro, tendo se naturalizado naquele país como condição para sua permanênciano território. Com fundamento na Constituição Federal, sentença judicial poderá declarar a perda da nacionalidade a

Alejandro e Cláudia, apenas.

Alejandro, Cláudia e Marcos.

Cláudia e Marcos, apenas.

Alejandro, apenas.

Alejandro e Marcos, apenas.

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Assinale abaixo o único cargo que é privativo de brasileiro nato.

Juiz de paz

Vereador

Governador

Presidente do Senado Federal

Ministro da Fazenda



Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.

Certo

Errado




Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração ...




A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

Ano: 2019 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou decomprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC

A Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a distinção legal entre brasileiros natos ounaturalizados, sendo admitidas somente as diferenças de tratamento prevista na própria norma constitucional, as quais sereferem a cargos privativos, assento no Conselho de Defesa Nacional, propriedade de empresa jornalística e radiodifusão, eextradição.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própriaConstituição. Nesse sentido, são cargos privativos de brasileiros natos, à EXCEÇÃO:

Ministro de Estado de Defesa

Oficial das Forças Armadas.

Carreira diplomática.

Presidente e Vice-Presidente da República.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP

Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anosininterruptos.

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seupaís.

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesaresidência por dois anos ininterruptos.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira,antes de atingida a maioridade.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da RepúblicaFederativa do Brasil.

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES

Sobre os direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

os brasileiros natos e naturalizados podem concorrer a mandato eletivo de Deputado Federal e Senador.


Prova: MPE-SC - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

11 Q1008687>Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional ,

Ciência, Tecnologia e Comunicação Social Poder Executivo , Ordem Social

Prova: MPE-SC - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina


Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE -

Advogado


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP -

Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos


Prova: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal -

Engenharia Civil

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

a perda da nacionalidade brasileira por cancelamento de sua naturalização depende de Decreto do Presidente daRepública como Chefe de Estado.

são brasileiros natos os estrangeiros originários de países de língua portuguesa, independentemente de qualqueroutra formalidade.

são brasileiros natos os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que adquiram a nacionalidadebrasileira, sendo exigidas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

a lei pode estabelecer garantias próprias ao brasileiro nato frente ao naturalizado quando estiver em questão apreservação do Brasil.

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR

O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito à nacionalidade previsto no Art. 12 da Constituição daRepública Federativa do Brasil como um direito fundamental.

Sobre o direito à nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A mulher estrangeira casada com brasileiro recebe automaticamente a nacionalidade brasileira.

Não existem diferenças entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

No Brasil, o direito à naturalização é automático, ou seja, se o estrangeiro cumprir os requisitos será naturalizadoautomaticamente independentemente de qualquer requerimento.

O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estesnão estejam a serviço de seu país.

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM

Adam Baker, brasileiro naturalizado, de 27 anos, residente há 8 anos no Brasil, decidiu ingressar na política a fim decontribuir com o seu trabalho para a melhoria da situação social do povo brasileiro. Considerados apenas os dadosfornecidos, à luz das pertinentes condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal, Adam poderá concorrerao seguinte cargo eletivo:

Governador do Estado.

Senador.

Deputado Federal, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Câmara dos Deputados.

Deputado Estadual, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Assembleia Legislativa.

Vice-Presidente da República.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estesnão estejam a serviço do seu país.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade podem requerer a nacionalidade brasileira desde que residam naRepública Federativa do Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e não tenham condenação criminal.

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa podem requerer a nacionalidade brasileira desde queresidam em território nacional ininterruptamente por no mínimo 2 anos e possuam idoneidade moral.

são privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governadorde Estado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

a distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente pode se dar mediante lei ordinária, nos termos definidospela Constituição.



Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR -

Procurador do Município


Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

18 Q983988 >Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Direito à Igualdade


A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

“Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou demaneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dosseus pares, ou pela lei da terra.”

Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto domonarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão daquilo que está afirmado nessacláusula, é o:

direito à igualdade;

direito à não discriminação;

direito de petição;

direito ao devido processo legal;

direito à nacionalidade.


João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razãode ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu anacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargosa seguir poderá ser ocupado por João.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial das forças armadas.

Embaixador.

Senador.

Ministro de Estado de Defesa.

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE)

Enzo nasceu na Itália, mas mora no Brasil há mais de 40 anos e se naturalizou brasileiro. De acordo com a Constituiçãobrasileira, nenhuma lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. A alternativa que aponta deforma correta o cargo que Enzo poderá exercer é:

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

Presidente do Senado Federal;

Presidente da Câmara dos Deputados.

Respostas

1: D 2: E 3: C 4: E 5: A 6: A 7: D 8: D 9: E 10: C 11: E 12: E 13: E 14: A

15: E 16: D 17: A 18: D 19: D 20: B

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Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador


Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP -

11ª Região (CE) - Psicólogo

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

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As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está ocargo de

Ministro de Estado da Defesa.


Governador de Estado.

Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Advogado-Geral da União.


Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale aalternativa correta.

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma dascondições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação noCongresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto oius sanguinis.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios porela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, éconsiderado pela Constituição Brasileira como

estrangeiro.

brasileiro naturalizado.

brasileiro nato.

brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade.

apátrida.


São cargos privativos de brasileiros natos, todos os citados abaixo, EXCETO

Presidente e Vice-Presidente da República.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Senado Federal.


Oficial das Forças Armadas.




Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia


Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista

Legislativo



A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E


Observe atentamente as assertivas abaixo que tratam sobre “Nacionalidade” e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I - Enquanto gênero se divide em primária e secundária. Nacionalidade primária ou originária é aquela que o indivíduoadquire por força do nascimento, portanto, o vínculo jurídico estabelecido, emana de uma atribuição unilateral do Estado.

II - Dois são os critérios pelos quais se estabelecem as normas definidoras da nacionalidade secundária: o jus soli e o jussanguinis, no qual este último preestabelece a nacionalidade à vista da ascendência, ou seja, aqueles que forem filhos denacionais assim também serão considerados.

III - De acordo com o inciso I, do Art. 12 da CF, serão considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai oumãe brasileira, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Apenas a assertiva II está correta.

As assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas II e III estão corretas.

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Analise as alternativas sobre nacionalidade e marque a alternativa CORRETA.

O cargo de Ministro da Justiça somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A Constituição Federal de 1988 permite que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Presidente da Câmara dosDeputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência porum ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral podem adquirir a nacionalidade brasileira.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

É considerado brasileiro nato os que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal,desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP

São brasileiros natos

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anosininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa aresidência por dois anos ininterruptos.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço daRepública Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da RepúblicaFederativa do Brasil.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa aresidência por seis meses ininterruptos.

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviçode seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano.Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidadebrasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto




Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda

Civil Municipal


Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário


Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

é brasileiro naturalizado.

é brasileiro nato.

não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anosininterruptos no Brasil.

é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP

São cargos privativos de brasileiros natos:

De Presidente do Senado Federal / de juiz de direito / Presidente da Câmara dos Deputados.

De Ministro de Estado da Defesa / de juiz de direito / membro do Ministério Público.

De deputado federal / de prefeito municipal / deputado estadual.

De carreira diplomática / de Ministro do Supremo Tribunal Federal / de oficial das Forças Armadas.

De Presidente da República / Vice-Presidente da República / Senador.

Respostas

10: A 11: C 12: C 13: D 14: B 15: C 16: C 17: C 18: D

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Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Adam Baker, brasileiro naturalizado, de 27 anos, residente há 8 anos no Brasil, decidiu ingressar na política a fim decontribuir com o seu trabalho para a melhoria da situação social do povo brasileiro. Considerados apenas os dadosfornecidos, à luz das pertinentes condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal, Adam poderá concorrerao seguinte cargo eletivo:

Governador do Estado.

Senador.

Deputado Federal, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Câmara dos Deputados.

Deputado Estadual, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Assembleia Legislativa.

Vice-Presidente da República.








1 Q1022288 >Direito Constitucional Direitos Políticos

Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente

Técnico Fazendário





A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas

Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar àprefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020.

Considerando que Gustavo estará exercendo o seu mandato no período eleitoral do próximo pleito, em conformidade coma Constituição Federal de 1988, Carolina

poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo territórioda jurisdição do seu genitor.

poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, osparentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.

não poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamenteinelegíveis para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governadorde Estado.

poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular,apenas os cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, ocônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.


De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundograu ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, dePrefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandatoeletivo e candidato à reeleição.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e osPrefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.

Não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal, DeputadoEstadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, pormeio de ação que tramitará em segredo de justiça, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção oufraude, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, osDeputados, Senadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundograu, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quemos haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato àreeleição.


Antônia tem 18 anos, Pedro 20 anos, João 30 anos e Miguel 40 anos. Entendendo-se que as demais condições deelegibilidade foram preenchidas e levando-se em consideração apenas a idade mínima, em conformidade com a


Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico




Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado



A

B

C

D

E

A

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C

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A

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D

E

Constituição Federal, Antônia

e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, dePrefeito, de Governador ou de Presidente da República.

e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, dePrefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou dePresidente da República.

pode ser eleita para o cargo de Vereadora; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João podeser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode se eleito para o cargo de Vereador, dePrefeito, de Governador ou de Presidente da República.

e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou deGovernador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente daRepública.

pode ser eleita para o cargo de Vereadora ou de Prefeita; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeitoou de Governador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou dePresidente da República.

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP

Ao decidir que pessoas do mesmo grupo familiar, dentro das hipóteses do § 7° do art. 14 da CF/1988, não podem exercertrês mandatos subsequentes na chefia de um mesmo Poder Executivo, independentemente da ocorrência de separaçãoconjugal, falecimento, ou outras tantas possibilidades que possam ocorrer; que a Constituição Federal não tolera privilégiose discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas, proibindo quese imponham restrições gravosas em detrimento de outras em razão de condição social, de nascimento, de gênero, deorigem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental; que é essencial ao fortalecimento da democracia que o seufinanciamento seja feito em bases essenciais e absolutamente transparentes; o Supremo Tribunal Federal decidiufundamentalmente com base no

princípio da proporcionalidade.

princípio da razoabilidade.

princípio da eficiência.

princípio da segurança jurídica.

princípio republicano.

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE

Em relação aos direitos políticos, o analfabeto:

Vota facultativamente, mas é inelegível.

Vota obrigatoriamente e é elegível para cargos municipais.

Vota facultativamente e é elegível para cargos municipais.

Vota obrigatoriamente, mas é inelegível.

Vota facultativamente e é elegível para quaisquer cargos.


Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto


Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE -

Advogado

A

B

C

D

E

A

B

C

D

A

B

C

D

E

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO

Principal instrumento de manifestação da vontade popular, o voto tem papel de destaque na Constituição Federal de 1988.A Carta Magna é explícita ao afirmar que a soberania popular será exercida pelo direito de voto:

em escrutínio ostensivo, indiretamente, de maneira que o cidadão escolhe representante que votará no candidato aprefeito, governador ou presidente.

censitário, reservado a grupos específicos da sociedade.

em branco, nulo ou em candidato inelegível.

direto e secreto, com valor igual para todos.

indireto e aberto, com valor diferente dependendo da classe social e econômica do eleitor.

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de municípiocriado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nessecaso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN

Pelos direitos políticos previstos na Constituição da República Federal do Brasil, a soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre esse rol de direitos políticos, é corretoafirmar que

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

a idade mínima para elegibilidade para vereador é de 21 (vinte e um) anos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes dopleito.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistável

necessita estar filiado a um partido político um ano antes das eleições que pretende disputar.

é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, não poderá afastar-se da atividade, e, se eleito, será agregadopela autoridade superior.

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade e não poderá seragregado pela autoridade superior.

deve afastar-se da atividade e, quando eleito, contando menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridadesuperior.

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará,automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: CGE - CE


Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador


Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador

Municipal


Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador


Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP -

Procurador Jurídico Legislativo


Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovadopelo Poder Legislativo.

No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de leiproposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento,avaliação e financiamento de políticas públicas.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

A respeito da previsão constitucional sobre direitos políticos, a Constituição Federal preleciona que

para concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, exige-se a idade mínima de 30 anos.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e osPrefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceirograu ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, dePrefeito ou de quem os haja substituído dentro dos cinco meses anteriores ao pleito.

o militar alistável é elegível, de modo que, se contar com menos de 15 anos de serviço, deverá se afastar da atividade.

o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 5 dias contados da diplomação,instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR

“A Constituição brasileira, inquestionavelmente, trata o direito a voto e o direito de ser votado como direitosfundamentais. Assim, a percepção de legisladores e magistrados está em desacordo com a Constituição e contra adoutrina dos direitos fundamentais quando não trata os direitos políticos como dotados de fundamentalidade”(SALGADO, 2018). Consonante à elucubração acima, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição brasileira estabelece expressamente o direito ao sufrágio universal como um direito fundamental.

2. Em que pese os direitos políticos estejam previstos na Constituição, não estão alocados expressamente nocapítulo dos direitos fundamentais, gerando controvérsia quanto à sua natureza jurídica.

3. Ao Poder Judiciário e aos legisladores não é estabelecida competência constitucional para determinar se umdireito político, tal como o de ser votado, é ou não um direito fundamental constitucional.

4. A lei poderá estabelecer os termos do exercício do direito de voto, desde que respeite os limites constitucionais,bem como o entenda como um direito com valor igual para todos.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição, é certo que o voto é:

Controle Social


Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado


Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR -

Procurador


Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de

Controle Interno

A

B

C

D

E

A

B

C

D

A

B

C

D

E

obrigatório para os maiores de 16 (dezesseis) anos.

obrigatório para os maiores de 70 (setenta) anos.

facultativo para os maiores de 14 (quatorze) anos.

facultativo para os analfabetos.

proibido para aqueles que não comprovem auferir renda fixa mensal de, pelo menos, um salário-mínimo.


A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte. Direitos políticos ativos são os direitospolíticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - PI

A Constituição Federal Brasileira veda a cassação de direitos políticos, mas permite a perda ou suspensão, que só se darános seguintes casos, exceto:

Incapacidade civil relativa.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Improbidade administrativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF

Uma forma de controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo,dos seus mandatários nas diversas esferas do poder. Esse tipo de controle denomina-se:

sufragal.

social.

pessoal.

proporcional.

populacional.

Respostas

1: D 2: E 3: E 4: B 5: C 6: D 7: E 8: A 9: D 10: C 11: C 12: E 13: E 14: B

15: D 16: D 17: E 18: A 19: E 20: B


Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Asssistente de Procuradoria



Prefeitura de Várzea Grande - PI - Auxiliar Administrativo

19 Q981454>Direito Constitucional Direitos Políticos , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Disposições Gerais na Administração Pública

Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4 ...


Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor

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A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

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De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de

trinta anos para Senador.

vinte e cinco anos para Governador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

trinta anos para Presidente da República.


De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelovoto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular.

Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular.

Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular.

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.


Acerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

São elegíveis os inalistáveis.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação,instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A ação de impugnação de mandato tramitará sob a tutela do princípio da publicidade, respondendo o autor, na formada lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os

militares.

menores de 21 anos de idade.

membros do Poder Executivo.

analfabetos.

sucessores de titulares de mandatos eletivos.










Legislativo



Legislativo

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

é vedada.

se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.


Analise as sentenças abaixo e coloque V nas verdadeiras e F nas falsas. Segundo a Constituição, é vedada a cassaçãode direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

( ) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

( ) incapacidade civil absoluta.

( ) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

V – V – V

F – F – F

V – F – V

F – V – F

V – F – F

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI

Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar

o alistamento eleitoral.

o domicílio eleitoral.

a nacionalidade.

a filiação sindical.

o pleno exercício de direitos políticos.



I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquantodurarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


1.

2.




Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

28 Q971348>Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,



C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

3.

4.

5.


Sobre o “direito de sufrágio ”, pode-se afirmar:

Trata-se de mero direito individual, pois seu conteúdo predica o cidadão a participar da vida política do Estado,transformando-o em verdadeiro instrumento do regime democrático, que, por princípio, só pode se realizar pelamanifestação dos cidadãos na vida do Estado.

Pode ser exercido mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. O plebiscito é convocado com posteridade aoato, conclamando o povo para aprová-lo ou rejeitá-lo pelo voto, enquanto que o referendo é convocado comanterioridade, para que a manifestação popular ratifique ou não o ato.

Sua primeira característica é a legalidade, ou seja, sua extensão a todos os cidadãos legais que atendam às condições,indicadas genérica e abstratamente no eixo constitucional, relativas à nacionalidade, à capacidade, à idade e aoalistamento eleitoral.

No que diz respeito ao direito de votar, as palavras “voto” e “sufrágio” são, de forma equivocada, empregadascostumeiramente como sinônimas, visto que “voto” é o direito de votar e de ser votado, enquanto que “sufrágio” é oato pelo qual se exercita esse direito.

O direito de ser votado, também chamado de sufrágio passivo, traduz o direito que o cidadão tem de, satisfeitas ascondições necessárias e livre dos impedimentos constitucionais, se apresentar como candidato a um cargo eletivo,respeitando-se as condições de elegibilidade.

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileironaturalizado, com 22 anos de idade, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral e noqual sua esposa exerce mandato de Vereadora. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos ora fornecidos, à luz daConstituição Federal, referido servidor

é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que são privativos de brasileiros natos os cargos de chefia do PoderExecutivo.

é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que não possui a idade mínima requerida.

é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que seria exercido no território de jurisdição de cônjuge titular demandato eletivo.

preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, havendocompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, ficaráafastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Sobre os Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.

Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aosrespectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.




Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão

Administrativa


Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda

Civil Municipal


A

B

C

D

E



São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílioeleitoral na circunscrição.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e dadefesa do Estado e das instituições democráticas.

Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, nocaso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.

Certo

Errado

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-BA

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular aoeleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

impeachment

referendo

plebiscito

recall

moção de desconfiança

Respostas

15: C 16: E 17: D 18: D 19: A 20: A 21: D 22: C 23: E 24: E 25: E 26: C 27: E

28: D

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Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal


Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

· 2019. 10. 15. · Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988...

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