2017 empenhos 10EMPENHOS E PAGAMENTOS POR FAVORECIDO OUTUBRO- 2017 Modalidade licitação PRE-GAO...

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FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.527/2011, art. 7°, VII, “a”, e art. 8º, §1°, III e V; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48-A, I; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5º, inciso I, alínea “d”.

UG - Código e nome da(s) Unidade(s) Gestora(s) vinculada(s) ao Ministério Público.(a) Nome do Favorecido - Nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento feito pelo Ministério Público.(b) CNPJ/CPF - Código número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, do beneficiário do pagamento.

(c) Objeto - Descrição resumida do objeto contratado.

(d) Tipo licitação - Exemplos: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

(e) Modalidade licitação - Exemplos: concorrência, tomada de preços ou convite. Informar também neste campo se houve dispensa ou inexibilidade ou se a contratação foi feita por meio de adesão à ata de registro de preços.

(f) Empenho - Número do empenho.

(g) Valor Empenhado - O valor empenhado para a contratação, até o mês.

(h) Valor Pago no Mês - O valor pago para o favorecido, no mês, relacionado ao objeto descrito no item “c”.(i) Valor Pago até o Mês - O valor pago para o favorecido, até o mês, relacionado ao objeto descrito no item “c”.