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2016

INSTRUMENTOS

PREVISIONAIS

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INSTRUMENTOS PREVISIONAIS

2016

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 3

2. RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DE 2016 .................................................................................. 3

2.1. Apresentação e Fundamentação da Política Orçamental Proposta ................................... 3

2.2. Relação das Responsabilidades Contingentes .................................................................... 4

2.3. Norma de Execução Orçamental ........................................................................................ 6

2.4. Quadro Plurianual de Programação Orçamental ................................................................ 12

2.5. Entidades Participadas pelo Município ............................................................................... 13

2.6. Compromissos Plurianuais .................................................................................................. 13

2.7. Mapa do Pessoal .................................................................................................................. 14

3. DOCUMENTOS PREVISIONAIS .............................................................................................. 14

4. ORÇAMENTO ...................................................................................................................... 14

4.1. Pressupostos da Elaboração do Orçamento da Receita ...................................................... 15

4.2. Pressupostos da Elaboração do Orçamento da Despesa .................................................... 19

5. ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS GOP´S [PPI / PAM] ................................................................. 21

6. CONCLUSÃO ........................................................................................................................ 23

7. PROPOSTAS RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL ............................................................ 24

8. ANEXOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Anexo 1 – Resumo do Orçamento

Anexo 2 – Orçamento da Receita

Anexo 3 – Orçamento da Despesa

Anexo 4 – Plano Plurianual de Investimento [PPI]

Anexo 5 – Plano de Atividades Municipais [PAM]

Anexo 6 – Mapa do Pessoal

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1. INTRODUÇÃO

A elaboração do Orçamento do Município de Penedono para 2016, tem por base, designadamente

as regras que decorrem da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais, do POCAL, conjugadas ainda com as normas

que decorrem da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias

locais.

Para efeitos da aplicação da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido na

alínea c] do n.º 1 do artigo 33º conjugado com a alínea a] do n.º 1 do artigo 25º, são apresentados os

instrumentos previsionais para o ano de 2016, que incluem as Grandes Opções do Plano e o

Orçamento para o ano 2016, competindo à Assembleia Municipal a sua aprovação, sob proposta da

Câmara Municipal.

2. RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DE 2016

O presente relatório está integrado nos Instrumentos Previsionais e tem por objetivo disponibilizar

informação de carácter económico, financeiro e social sobre a entidade a que respeita. Através dos

mapas de análise apresentados, procura-se espelhar aquela que irá ser a atividade a desenvolver

pelo Executivo na afetação de valor ao domínio público de uma forma geral e aos munícipes de

Penedono em particular.

2.1. Apresentação e Fundamentação da Política Orçamental Proposta

As áreas de intervenção do Município são definidas pelas atribuições e competências contidas na Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, e é neste contexto que a nossa ação se enquadra. A ação do

Município de Penedono tem como enfoque principal os munícipes, sendo potenciada através da

concertação estratégica com várias entidades.

A atual realidade autárquica é dominada por um conjunto de desafios e constrangimentos

específicos, nomeadamente a conjuntura económica e as sucessivas alterações legislativas. Deste

modo, o exercício da elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2016 reflete

estes fatores condicionantes da intervenção municipal, potenciando os aspetos positivos e tentando

minorar o impacto negativo que existe no contexto atual.

Cada vez mais, os municípios estão dependentes de diretivas comunitárias e, em particular, das Leis

do Orçamento de Estado. Assiste-se, hoje, a uma necessidade de coordenação das finanças locais

com as finanças do Estado com o objetivo de atingir as metas orçamentais estabelecidas no âmbito

das políticas de convergência da União Europeia.

Para além da situação conjuntural, os municípios estão sujeitos às normas consagradas na Lei de

Enquadramento Orçamental, às regras orçamentais e aos princípios da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro [RFALEI – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais], e da

estabilidade orçamental [que consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental de

acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais] e da equidade intergeracional

[relativo à distribuição de benefícios e custos entre gerações], entre outros, designadamente os

princípios da solidariedade recíproca entre níveis da administração e da transparência orçamental.

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Tendo em conta a atual conjuntura e as limitações à capacidade financeira dos municípios, o

Município de Penedono continua a revelar nas Grandes Opções do Plano, objetivos estratégicos que

se desenvolvem na implementação de medidas e na concretização de ações fundamentais orientadas

para o desenvolvimento local, para a melhoria da qualidade de vida de todos os Penedonenses, para

o emprego e para a dinamização de uma economia local sustentável.

Com o presente relatório pretende-se prestar uma informação compreensível, aos que desejam

analisar e avaliar, sobre o modo como foram elaborados os Documentos Previsionais para 2016, e

justificar os valores orçamentais propostos.

Refira-se ainda que, os documentos previsionais refletem as opções e os compromissos assumidos

pelo executivo e foram elaborados com base nos princípios da prudência, do rigor, da transparência

e do equilíbrio, prosseguindo uma estratégia de:

� Contenção da despesa, para reforço e consolidação das finanças municipais;

� Manutenção de níveis de endividamento baixos, garantindo uma tesouraria saudável;

� Redução do prazo médio de pagamentos;

� Cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso [LCPA];

� Manutenção de políticas de desenvolvimento sustentável do Município, tendo em vista a

melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes;

� Continuidade de projetos municipais em curso, sem estrangulamentos de ordem financeira

e técnica;

� Realização de investimentos estruturantes para o Município aproveitando a comparticipação

dos fundos comunitários.

2.2. Relação das Responsabilidades Contingentes

Na aprovação e execução dos seus orçamentos, os municípios estão sujeitos ao princípio da

estabilidade orçamental [artigo 5.º do RFALEI], o qual pressupõe a sustentabilidade financeira e uma

gestão orçamental equilibrada por parte do Município, incluindo as responsabilidades contingentes

por si assumidas.

A alínea i] do artigo 2.º do RFALEI considera as responsabilidades contingentes como possíveis

obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência

ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou

obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque:

a] Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um

potencial serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou

b] O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade.

As responsabilidades contingentes são normalmente tipificadas em cinco categorias:

� Garantias concedidas a terceiros;

� Contencioso – processos em contencioso de onde possam resultar responsabilidades para a

entidade;

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� PPP/Concessões – contingências financeiras e legais decorrentes de concessões e PPP´s não

expressas nas contas da entidade, tais como reequilíbrios, contrapartidas e subsídios

financeiros;

� Leasing operacional;

� Capital subscrito e não realizado.

Para dar cumprimento à alínea a] do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

[RFALEI], o Município de Penedono deve identificar e descrever as responsabilidades contingentes.

Assim sendo, apresenta-se, no quadro infra, um resumo das responsabilidades contingentes

assumidas pelo Município de Penedono:

Ano Tribunal N.º

Processo Tipo de Ação

Parte contrária

Assunto Montante

exigido Estado atual

2009

Tribunal Administrativo

e Fiscal de Viseu

965/09.7BEVIS Ação Popular António Maria

da Fonseca

Pedido de embargo da reconstrução de

moradia no Lugar da Queimada por suposta

ilegalidade na construção por

desrespeito do PDM.

Estima-se que o Município não seja

condenado.

30.000,01 €

Aguarda prolação de despacho saneador

2011

IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura,

do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

CO/002466/11 Processo de

contraordenação

Inspeção-Geral da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território

Prática de eventuais contraordenações

ambientais relacionadas com a ETAR de Penedono


condenado.

77.000,00 €

Aguarda decisão final

pela autoridade

administrativa

2012

ERSAR – Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

17111/2012 Processo de

contraordenação

ERSAR – Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Adequabilidade da implementação do

controlo da qualidade da água referente aos anos de 2011 e 2012

na zona de abastecimento de Risca / Mouzinho /

Trancosã.


condenado.

2.500,00 € [valor

mínimo da coima]

Aguarda decisão final

pela autoridade

administrativa

2015

Tribunal Administrativo

e Fiscal de Viseu

754/15.0BEVIS Ação

administrativa comum

Pedro dos Prazeres Pimenta

Guerreiro

Peticionada a execução de obras de ligação à rede pública de abastecimento de

água e de saneamento de moradia do autor,

sita na Rua da Carreira, n.º 5 – Póvoa

de Penela.


condenado.

Encargo decorrente da ligação solicitada

Fase dos articulados –

decorre o prazo para

apresentação de

contestação por parte do

Município

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2.3. Norma de Execução Orçamental

Em cumprimento da alínea d] do n.º 1 do artigo 46º do Regime Financeiros das Autarquias Locais e

Entidades Intermunicipais é aprovado o articulado com as medidas para orientar a execução

orçamental para 2016:

Capítulo I – Âmbito e princípios genéricos

Artigo 1º

[Definição e objeto]

O presente articulado estabelece as regras e procedimentos complementares e necessários à

execução do orçamento em conformidade com a alínea d] do n.º 1 do artigo 46º Lei n.º 73/2013, de

3 de setembro e em reforço das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de

fevereiro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-

Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com as respetivas alterações, constituindo estes diplomas legais,

no seu conjunto, o quadro normativo aplicável à execução do Orçamento do Município no ano de

2016, atentos os objetivos de rigor e contenção orçamental.

Artigo 2º

[Execução orçamental]

1. Na execução dos documentos previsionais dever-se-á atender aos princípios da utilização racional

das dotações aprovadas e da gestão eficiente da tesouraria.

2. Os serviços municipais são responsáveis pela gestão do conjunto dos meios financeiros afetos às

respetivas áreas de atividade, e tomarão as medidas necessárias à sua otimização e rigorosa

utilização no quadro de contenção de despesa e de gestão orçamental definidas pelo Executivo

Municipal, bem como as diligências para o efetivo registo dos compromissos a assumir em obediência

à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso [LCPA].

3. A adequação dos fluxos de caixa das receitas às despesas realizadas, de modo a que seja

preservado o equilíbrio financeiro, obriga ao estabelecimento das seguintes regras:

a] Registo, no início do ano, de todos os compromissos assumidos de exercícios anteriores que

tenham fatura ou documento equivalente associados e não pagos [dívida transitada];

b] Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos em anos

anteriores sem fatura associada;

c] Registo dos compromissos decorrentes de reescalonamento dos compromissos de anos

futuros e dos contratualizados em anos anteriores.

Artigo 3º

[Modificações ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano]

O Presidente da Câmara Municipal, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará

as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas locais, reorientando, através do

mecanismo das modificações orçamentais, as dotações disponíveis de forma a permitir uma melhor

satisfação das necessidades coletivas, com o menor custo financeiro, no cumprimento estrito do

disposto no número 8.3.1 do POCAL e das competências dos órgãos municipais estabelecidas na Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Artigo 4º

[Registo contabilístico]

1. Os serviços municipais são responsáveis pela correta identificação da receita a liquidar e cobrar

pela unidade responsável pela gestão financeira.

2. As faturas ou documentos equivalentes devem ser enviadas pelos fornecedores diretamente para

a unidade responsável pela gestão financeira, adiante designada de Contabilidade.

3. As faturas indevidamente recebidas nos outros serviços municipais terão de ser reencaminhadas

para a contabilidade, no prazo máximo de 1 dia útil.

4. Os documentos relativos a despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, devem

ser enviados à contabilidade em 24 horas, de modo a permitir efetuar o compromisso até às 48 horas

posteriores à realização da despesa.

5. Os documentos relativos a despesas em que estejam em causa situações de excecional interesse

público ou a preservação da vida humana devem ser enviados à contabilidade em 2 dias úteis, de

modo a permitir efetuar o compromisso no prazo de 10 dias após a realização da despesa.

6. Os documentos relativos a despesas referentes às situações descritas em 4 e 5 devem ser

acompanhados de nota justificativa suficientemente detalhada para caracterizar e fundamentar a

natureza excecional da mesma.

7. Os documentos, registos, circuitos e respetivos tratamentos, são os constantes da Norma de

Controlo Interno.

Artigo 5º

[Gestão dos bens móveis e imóveis do Município]

1. A Gestão do património municipal executar-se-á nos termos da Norma de Controlo Interno.

2. As aquisições de investimentos efetuam-se de acordo com as grandes opções do plano,

nomeadamente o plano plurianual de investimentos, e com base nas orientações do Órgão

Executivo, através de requisições externas ou documento equivalente, designadamente contratos,

emitidos ou celebrados pelos responsáveis com competência para autorizar despesa, após

verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis.

Artigo 6º

[Gestão de stocks]

1. O stock de bens será um recurso de gestão a usar apenas no estritamente necessário à execução

das atividades desenvolvidas pelos serviços.

2. A regra será a de aquisição de bens, sem armazenagem, ou com um período de armazenagem

mínimo.

3. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, no âmbito da

Gestão de Stocks, constam da Norma de Controlo Interno.

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Capítulo II – Receita orçamental

Secção I – Princípios

Artigo 7º

[Princípios gerais para a arrecadação de receitas]

1. Nenhuma receita poderá ser liquidada e arrecadada se não tiver sido objeto de inscrição em artigo

orçamental adequado, podendo, no entanto, ser cobrado para além dos valores inscritos no

Orçamento.

2. As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelos

correspondentes artigos do Orçamento do ano em que a cobrança se efetuar.

3. A liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais serão efetuadas de acordo com o

disposto nos regulamentos municipais em vigor que estabeleçam as regras a observar para o efeito,

bem como os respetivos quantitativos e outros diplomas legais em vigor.

4. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de agosto, poderá proceder-

se à atualização do valor das taxas com base no indexante regulamentarmente previsto.

5. Deverão ainda ser cobradas outras receitas próprias do Município relativamente a bens e serviços

prestados, sempre que se torne pertinente, mediante informação justificada e proposta de valor a

apresentar pela respetiva unidade orgânica à Contabilidade.

Secção II – Entrega das receitas cobradas

Artigo 8º

Cobranças pelos serviços municipais

1. As receitas cobradas pelos diversos serviços municipais darão entrada, em regra, na Tesouraria,

no próprio dia da cobrança até à hora estabelecida para o encerramento das operações.

2. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, constam da Norma

de Controlo Interno.

Secção III – Isenções e reduções

Artigo 9º

Isenções e reduções de taxas

1. No exercício económico de 2016, aplica-se o disposto no artigo 16º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro.

Capítulo III – Despesa orçamental

Secção I – Princípios e regras

Artigo 10º

[Princípios gerais para a realização da despesa]

1. Na execução do orçamento da despesa devem ser respeitados os princípios e regras definidos no

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação

atual, e ainda as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso, constantes do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

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2. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as

seguintes condições:

a] Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;

b] Registado, previamente à realização da despesa, no sistema informático de apoio à execução

orçamental;

c] Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na requisição

externa ou documento equivalente;

3. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que se assegure a existência de fundos disponíveis.

4. As despesas só podem ser cabimentadas, comprometidas, autorizadas e pagas, se tiverem

cobertura orçamental, ou seja, no caso dos investimentos, se estiverem inscritas no Orçamento e no

PPI com dotação igual ou superior ao valor do cabimento e compromisso e, no caso das restantes

despesas, se o saldo orçamental na rubrica respetiva for igual ou superior ao valor do encargo a

assumir.

5. As ordens de pagamento da despesa caducam a 31 de dezembro, devendo o pagamento dos

encargos regularmente assumidos e não pagos até 31 de dezembro ser processados por conta das

verbas adequadas do orçamento do ano seguinte.

Artigo 11º

[Tramitação dos processos de despesa]

1. Em 2016, os serviços responsáveis devem utilizar a plataforma eletrónica para as aquisições de

bens, serviços, empreitadas ou concessões quer tenham contrato de fornecimento contínuo ou não,

em respeito pelo Código dos Contratos Públicos, na versão em vigor.

2. A aplicação do número anterior poderá ser dispensada quando seja adotado o procedimento de

ajuste direto simplificado.

3. Por regra, em cada requisição apresentada deve estar justificada a necessidade de realização da

despesa.

4. Cumpre à unidade responsável pelo aprovisionamento realizar e coordenar toda a tramitação

administrativa dos processos aquisitivos, em articulação com os demais serviços.

5. Para efeitos do referido no número anterior cada unidade, ou equiparada, responsabilizar-se-á

pela definição exata das características técnicas específicas, nomeadamente, dos bens, serviços, ou

empreitadas a adquirir, as quais constarão do respetivo caderno de encargos.

Artigo 12º

[Conferência e registo da despesa]

1. A conferência e registo, inerentes à realização de despesas efetuadas pelos serviços municipais,

deverão obedecer ao conjunto de normas e disposições legais aplicáveis e às regras de instrução de

processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

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Secção II – Autorização da despesa e pagamentos

Artigo 13º

[Competências]

1. São competentes para autorizar despesas, nos termos do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º

197/99, de 8 de junho, quando digam respeito à execução do orçamento do Município, as seguintes

entidades:

a] Até 149.639,47 €, o Presidente de Câmara;

b] Sem limite, a Câmara Municipal.

2. Compete ao Presidente da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas ao

orçamento de funcionamento da Assembleia Municipal, comunicando o facto, para os devidos

efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao Presidente da

Câmara Municipal.

3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a competência para autorizar o pagamento de

todas as despesas, independentemente do órgão que as autorizou, é do Presidente da Câmara

Municipal nos termos da alínea h] do n.º 1 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 14º

[Apoios a entidades terceiras]

Os apoios a entidades terceiras, excluindo freguesias, carecem de proposta fundamentada do

respetivo pelouro ou unidade orgânica competente e de informação financeira prévia que a

submeterá à decisão do Presidente da Câmara e submissão, para aprovação, à Câmara Municipal nos

termos da alínea u] do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 15º

[Apoio às competências materiais dos órgãos das Freguesias]

1. Durante o exercício de 2016, para efeitos do disposto na alínea j] do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, autorizam-se as seguintes formas de apoio às freguesias em reforço da

sua capacidade para prossecução das respetivas competências materiais estabelecidas no artigo 16º

do mesmo diploma:

a] Em numerário até ao limite constante das grandes opções do plano;

b] Em espécie, através da disponibilização pontual de recursos humanos e patrimoniais.

Artigo 16.º

[Assunção de compromissos plurianuais]

Para efeitos do previsto na alínea c] do n.º 1 do artigo 6º e n.º 4 do artigo 16º, ambos da Lei n.º

8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, compete à

Assembleia Municipal emitir autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos

plurianuais, nos casos seguintes:

a] Despesas com aquisição de bens e serviços em fornecimentos contínuos de materiais

destinados a incorporar nas obras por administração direta a executar pela Autarquia no

âmbito das suas competências próprias;

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b] Despesas com aquisição de bens e serviços em fornecimentos contínuos de produtos de

higiene e limpeza destinados à utilização nos Edifícios e Equipamentos Municipais;

c] Despesas com aquisição de bens e serviços em fornecimentos contínuos de combustíveis

fósseis destinados à utilização nos Equipamentos e Edifícios Municipais;

d] Despesas com a aquisição de energia elétrica;

e] Despesas com aquisição de bens e serviços de funcionamento, manutenção e conservação

dos Edifícios e Equipamentos Municipais, nomeadamente contratos de assistência técnica,

manutenção de sistemas de climatização, elevadores, equipamentos de impressão, sistemas

informáticos e software informático, comunicações fixas e móveis;

f] Despesas com aquisição de bens e serviços de análises laboratoriais;

g] Despesas com aquisição de serviços de limpeza, vigilância e segurança.

Os encargos com cada uma destas despesas não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos

anos da sua contratação e o prazo de execução de 3 anos.

Artigo 17.º

[Autorizações assumidas]

1. Consideram-se autorizadas na data do seu vencimento e desde que os compromissos assumidos

estejam em conformidade com as regras e procedimentos previstos na LCPA e no Decreto-Lei n.º

127/2012, de 21 de junho, as seguintes despesas:

a] Vencimentos, abonos e encargos sociais;

b] Encargos de empréstimos;

c] Rendas;

d] Contribuições e impostos, reembolsos e quotas ao Estado ou organismos seus dependentes;

e] Água, energia elétrica, gás;

f] Comunicações telefónicas e postais;

g] Prémios de seguros;

h] Quaisquer outros encargos que resultem de contratos legalmente celebrados.

2. Consideram-se igualmente autorizados os pagamentos às diversas entidades por Operações de

Tesouraria.

Capítulo IV – Disposições finais

Artigo 18.º

[Dúvidas sobre a execução do Orçamento]

As dúvidas que se suscitarem na execução do Orçamento e na aplicação ou interpretação das

presentes normas serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara e submetidas para

posterior ratificação à Câmara Municipal e Assembleia Municipal quando sejam da sua competência.

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2.4. Quadro Plurianual de Programação Orçamental

O n.º 2 e 3 do artigo 41º da Lei n.º 73/2013, de 03/09 determina que a elaboração dos orçamentos

anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental [QPPO] constante de

documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local [QMPFAL].

Não obstante, determina o artigo 47º da Lei n.º 73/2013, de 03/09 que: “Os elementos constantes

dos documentos referidos no presente capítulo” – que inclui o Quadro Plurianual de Programação

Orçamental [QPPO] e o Quadro de Médio Prazo das Finanças da Autarquia Local [QMPFAL] – “são

regulados por decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei”, ou seja deveria

ter sido até 3 de janeiro de 2014.

Assim, e tal como já aconteceu para 2015, considerando que a aludida regulamentação não foi ainda

publicada, desconhecendo-se por isso os elementos que devem constar do QPPO e QMPFAL, foi

entendimento do Município, na sequência da recomendação da ANMP, não preparar aqueles

quadros para o exercício de 2016.

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2.5. Entidades Participadas pelo Município

Nos termos da alínea c] do n.º 2 do artigo 46º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, apresentamos

o Mapa das Entidades Participadas pelo Município de Penedono, designadas ora pelo tipo de

Entidades Societárias e Entidades Não Societárias, fazendo estas parte da relação constante no Grupo

Autárquico a enviar à Direção Geral das Autarquias Locais [DGAL].

De acordo com a alínea a] e b] do n.º 2 do artigo 46º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, deverão

fazer parte do Orçamento municipal, como anexos os Orçamentos dos órgãos e serviços do Município

com autonomia financeira, bem como, orçamentos de outras entidades participadas em relação às

quais se verifique o controlo ou a presunção do controlo pelo Município, de acordo com o artigo 75º

da supra citada Lei.

Do Orçamento Municipal apresentado para o ano de 2016, não fazem parte integrante os

documentos anteriormente referidos, dado que a ITB – Investimentos Turísticos das Beiras, Lda. tem

atividade residual e não elabora orçamentos e a Cooperativa dos Olivicultores do Vale do Torto, CRL,

nesta data, ainda não tem aprovado o seu orçamento para 2016.

2.6. Compromissos plurianuais

O n.º 3 do artigo 42.º do RFALEI [Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro] refere que os orçamentos

municipais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos

plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que

os compromissos são assumidos.

Assim para dar cumprimento à norma referenciada, apresenta-se o mapa infra com os valores

escalonados para exercícios futuros referentes a compromissos plurianuais assumidos em 2015.

ANMP -

Associação

Nacional de

Municípios

Portugueses

AMVDS -

Associação de

Municipios do

Vale do Douro

Sul

CIM DOURO -

Comunidade

Intermunicipal

do Douro

Turismo do

Porto e Norte de

Portugal, ER

ITB -

Investimentos

Turísticos das

Beiras

Resinorte -

Valorização e

Tratamento de

Resíduos

Sólidos, S.A.

Beira Douro -

Associação de

Desenvolviment

o do Vale do

Douro

Cooperativa dos

Olivicultores do

Vale do Torto,

CRL

501.627.413 503.821.632 508.779.200 508.905.435 502.748.214 509.143.059 503.427.870 506.506.061

Não Societária Não Societária Não Societária Não Societária Societária Societária Societária Não Societária

Outro Não

Societária

Associação

Municípios Fins

Específicos

[dir.priv]

Associação de

Municípios de Fins

Múltiplos

Outro Não

SocietáriaOutro Societária Outro Societária

Outro Não

Societária

Outro Não

Societária

Outro Outro Outro Outro OutroSector empresarial

do estadoOutro

Sector empresarial

local

Defesa, promoção e

dignificação do

poder local

Defesa dos

interesses dos

Munivipios

Promoção do

planeamento e da

gestão da estratégia

desenvolvimento

económico, social e

ambiental do

território da NUTS II

Entidade regional de

turismo gestora da

área regional de

turismo do Norte -

NUT II

Exploração da

Atividade Turistica

Valorização e

Tratamento de

Resíduos Sólidos

Desenvolvimento e

Promoção Regional

Transformação e

Comercialização da

Azeitona e seus

derivados e

prestação de apoio

técnico à

Olivicultura.

0,00 357.865,43 0,00 1.118.802,37 132.879,79 8.000.000,00 0,00 235.831,91

100,00% 0,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 0,00% 97,85%

0,282% 10,000% 5,260% 1,16% 100,000% 0,165% 0,020% 97,850%

0,00 35.786,54 0,00 12.978,11 132.879,79 13.202,00 0,00 230.761,52

Quota - - Quota - - Quota -

91333 90003 84130 84123 6325 38212 94995 10412

SNCPOCAL – Regime

completo

POCAL - Regime

simplificado

POCAL – Regime

completoSNC SNC SNC-ESNL SNC-ESNL

Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

Designação da entidade

NIPC/NIF

Tipo entidade

Contribuição para a dívida bruta municipal

Objeto

Capital total social ou estatutário [€]

% de capital público

% participação município no capital

CAE principal

Participação do município no capital social [€]

Regime Contabilistico

Forma juridica

Setor empresarial que integra

05.1 Exercício de 2016 576.565,49 €

05.2 Exercício de 2017 49.724,13 €

05.3 Exercício de 2018 45.088,56 €

05.4 Exercício de 2019 127.646,78 €

Compromissos para Exercícios Futuros

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2016

2.7. Mapa do Pessoal

Estipula a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [na redação em vigor] que o Município, aquando da

preparação da proposta de orçamento, deve planear as atividades de natureza permanente e

temporária a desenvolver durante a sua execução, bem como o respetivo mapa do pessoal, tendo

em consideração as atribuições do Município, os projetos e as ações a levar a cabo, as competências

das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.

Nesse sentido e tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 28º e 29º da Lei n.º 35/2014, de

20 de junho [na redação em vigor] e o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi elaborado o

Mapa do Pessoal para 2016, que se anexa e faz parte integrante dos Instrumentos Previsionais.

O Mapa de Pessoal que se propõe para 2016 identifica o número e o perfil dos recursos humanos

necessários para assegurar a missão e as atividades do Município de Penedono nesse período.

3. DOCUMENTOS PREVISIONAIS

A gestão económica e financeira autárquica está consubstanciada no Orçamento, sendo que as

autarquias locais, desempenham a sua atividade subordinando a sua ação ao Orçamento da Receita

e da Despesa.

No âmbito da gestão previsional, a atividade financeira a desenvolver pelos municípios, baseia-se no

Orçamento, que deverá ser elaborado tendo em conta os princípios e regras previsionais, em

articulação com as Grandes Opções do Plano [GOP] que se desagregam no Plano Plurianual de

Investimentos [PPI] e no Plano de Atividades Municipais [PAM].

O planeamento e programação de atividades, traduzidos no PPI e PAM, bem como a preparação do

orçamento que clarifica sobre o modo como as mesmas serão financiadas, representam não só o

cumprimento de um imperativo legal como também a necessidade de definir prioridades face aos

recursos disponíveis.

Planear não é mais do que decidir hoje sobre o futuro próximo, no respeito integral das atribuições

da Autarquia Local, bem como das competências dos respetivos órgãos. O processo de planeamento

não pode por isso ser encarado como um instrumento rígido, estático, mas sim como uma atividade

dinâmica, ajustável a uma realidade sempre em mutação.

4. ORÇAMENTO

O Orçamento dos municípios é um documento contabilístico onde está prevista a totalidade da

receita ou origem de fundos e os encargos, para um período de tempo determinado, após aprovação

pelos órgãos próprios converte-se na lei económica orçamental do governo local.

O Orçamento Municipal destina-se a orçar a receita e a autorizar a aplicação do seu produto nos

serviços ou melhoramentos municipais. É uma previsão de recebimentos e pagamentos, que

pressupõe a autorização pelo órgão competente [neste caso, a Assembleia Municipal] para que o

órgão executivo possa arrecadar receitas e assumir compromissos até aos montantes estabelecidos

no Orçamento e em cumprimento com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos

e Pagamentos em Atraso [LCPA].

de 53


2016

O Orçamento é estruturado com base no classificador económico das despesas e das receitas

públicas, divididas em correntes e de capital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de

fevereiro.

Na elaboração dos Documentos Previsionais foram tidos em conta as regras previsionais e os

princípios orçamentais estabelecidos pelo ponto 3 do POCAL, bem como na Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro.

Partindo dos pressupostos atrás referidos, a elaboração do Orçamento para 2016 obedeceu aos

critérios explanados de seguida.

Os quadros e gráficos apresentados refletem o que está vertido e explanado nos Documentos

Previsionais.

O Orçamento do Município de Penedono para o ano de 2016 totaliza 6.721.179,38 € e apresenta a

seguinte composição:

Face ao ano anterior, verifica-se que existe uma diminuição global do orçamento [-20,4%], passando

de 8.443.700,00 € para 6.721.179,38 €.

4.1. Pressupostos da Elaboração do Orçamento da Receita

Em termos orçamentais, as receitas são classificadas segundo a ótica económica, por receitas

correntes, receitas de capital e outras receitas.

As receitas correntes são aquelas que, regra geral se renovam em todos os períodos financeiros, ou

seja, são as que derivam da atividade operacional do Município e podem ser agrupadas em: impostos

diretos; impostos indiretos; taxas, multas e outras penalidades; rendimentos de propriedade;

transferências correntes; venda de bens e serviços correntes e outras receitas correntes.

Valor [€] % Valor [€] %

Correntes 4.585.626,17 68,23% 4.139.886,06 61,59%

Capital 2.135.553,20 31,77% 2.581.293,31 38,41%

TOTAL 6.721.179,37 100,00% 6.721.179,37 100,00%

Receitas DespesasDescrição

Correntes

Capital

RECEITA

Correntes

Capital

DESPESA

de 53


2016

Por sua vez, as receitas de capital são aquelas que se cobram ocasionalmente, isto é, que se revestem

de caráter transitório, e que, regra geral, estão associadas a uma diminuição do património e podem

ser agrupadas em: venda de bens de investimento; transferências de capital; ativos financeiros;

passivos financeiros e outras receitas de capital.

Na execução dos Documentos Previsionais devem ser tidos em conta os princípios de utilização

racional das dotações aprovadas e da gestão eficiente de tesouraria em cumprimento da Lei dos

Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, devendo os mesmos ser justificados quanto à sua

economia, eficácia e eficiência e sempre com subordinação às regras previsionais do POCAL. Neste

campo, revela-se de primordial importância a avaliação dos recursos tendo sempre presente a

aplicação das regras previsionais apresentadas no ponto 3.3 do POCAL. A aplicação destas regras

condicionam a avaliação das receitas, permitindo que o ajustamento das previsões se reflita ao longo

da execução do Orçamento através de alterações e revisões.

A par das regras previsionais mencionadas, surgem as regras do bom senso e da prudência. A

observância das regras previsionais efetua-se através da utilização de dois métodos tradicionais para

a previsão das receitas: média aritmética dos últimos 24 meses e a avaliação direta.

A avaliação das receitas, distribuídas segundo a classificação económica, foi feita com o maior rigor

possível, uma vez que determinam a capacidade de financiamento do Município, e permitem, desse

modo fixar o limite das despesas em cumprimento com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em

Atraso.

A receita prevista para o ano de 2016, totaliza 6.721.179,37 €, da qual, 4.585.626,17 € constituem

receitas correntes e 2.135.553,20 € são receitas de capital. As receitas correntes representam cerca

de 68,2% da receita total orçada, contribuindo as receitas de capital com 31,8% para aquele cômputo.

Respeitando as regras previsionais referidas no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro [POCAL],

estimam-se os seguintes valores previsionais para 2016:

Do total das receitas previstas para 2016, pela sua expressão financeira, destacam-se as

transferências correntes e de capital, num total de 5.044.817,50 € [75,0%] e os impostos diretos, com

341.615,19 € [5,1%], sendo que, as receitas próprias do Município se cifram nos restantes 19,9%

[1.334.746,68 €].

Valor % Valor % Valor %

01 - Impostos Diretos 341.615,19 € 5,1% 420.000,00 € 5,0% -78.384,81 € -18,7%

02 - Impostos Indiretos 300,00 € 0,0% 100,00 € 0,0% 200,00 € 200,0%

04 - Taxas Multas e Outras Penalidades 12.171,47 € 0,2% 24.200,00 € 0,3% -12.028,53 € -49,7%

05 - Rendimentos de Propriedade 245.177,60 € 3,6% 350.000,00 € 4,1% -104.822,40 € -29,9%

06 - Transferências Correntes 3.685.455,41 € 54,8% 3.939.775,00 € 46,7% -254.319,59 € -6,5%

07 - Venda de Bens e Serviços Correntes 240.906,50 € 3,6% 202.000,00 € 2,4% 38.906,50 € 19,3%

08 - Outras Receitas Correntes 60.000,00 € 0,9% 200.000,00 € 2,4% -140.000,00 € -70,0%

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 4.585.626,17 € 68,2% 5.136.075,00 € 60,8% -550.448,83 € -10,7%

09 - Vendas de Bens de Investimento 769.905,33 € 11,5% 1.300.000,00 € 15,4% -530.094,67 € -40,8%

10 - Transferências de Capital 1.359.362,09 € 20,2% 2.000.125,00 € 23,7% -640.762,91 € -32,0%

11 - Ativos Financeiros 6.285,78 € 0,1% 7.500,00 € 0,1% -1.214,22 € -16,2%

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.135.553,20 € 31,8% 3.307.625,00 € 39,2% -1.172.071,80 € -35,4%

TOTAL GERAL 6.721.179,37 € 100,0% 8.443.700,00 € 100,0% -1.722.520,63 € -20,4%

DescriçãoPrevisão 2016 Previsão 2015 Evolução

de 53


2016

Em termos globais, as receitas correntes diminuíram cerca de 10,7% [550.448,83 €], passaram de

5.136.075,00 € para 4.585.626,17 €. Para esta diminuição, o contributo é dado por praticamente toda

a estrutura de receita corrente, à exceção das receitas associadas às vendas de bens e serviços

correntes [por via de um aumento na previsão de arrecadação de verbas com a reestruturação

tarifária nos serviços de águas].

As receitas de capital apresentam uma diminuição maior [-35,4%], uma vez que para 2015 tinha sido

previsto o valor de 3.307.625,00 € e para 2016 estão previstos apenas 2.135.553,20 €. Esta situação

decorre sobretudo de uma diminuição da previsão da receita com a venda de bens de investimento

[habitações e lotes] e também de uma diminuição dos valores previstos para as transferências

recebidas pelo Município para o financiamento de obras [fundos comunitários], principalmente pelo

encerramento do quadro comunitário em vigor.

Refira-se que, o orçamento da receita para 2016 apresenta um maior rigor no que se refere às regras

previsionais, nomeadamente no que diz respeito à utilização do critério da média aritmética dos

últimos 24 meses e à avaliação direta e objetiva.

Analisando em detalhe os pressupostos utilizados na previsão de cada capítulo de receita:

Impostos Diretos

Os montantes previstos neste capítulo resultam do cumprimento das regras previsionais previstas

no ponto 3.3 – Regras Previsionais / 3.3.1. / alínea a] do POCAL. Assim, o volume de receitas de

impostos diretos reflete a média dos impostos arrecadados pelo Município nos últimos 24 meses que

antecederam a elaboração do Orçamento para 2016.

Impostos Indiretos

Este capítulo refere-se a impostos indiretos específicos das autarquias locais, ou seja, onde são

registadas as receitas [taxas, licenças e outras] que recaem exclusivamente sobre as unidades

empresariais. Os valores previstos são meramente residuais e resultam da possibilidade de

ocorrência deste tipo de receita durante o ano de 2016.

Taxas, Multas e Outras Penalidades

Os montantes previstos neste capítulo resultam do cumprimento das regras previsionais previstas

no ponto 3.3 – Regras Previsionais / 3.3.1. / alínea a] do POCAL. Assim, o volume de receitas de taxas,

multas e outras penalidades reflete a média dos impostos arrecadados pelo Município nos últimos

24 meses que antecederam a elaboração do Orçamento para 2016.

Rendimentos de Propriedade

Este capítulo compreende os rendimentos de juros de aplicações financeiras, de depósitos à ordem,

dividendos de empresas participadas [no caso a Resinorte] e também as rendas de terrenos [parques

eólicos, concessão de energia elétrica]. Os montantes previstos neste capítulo resultam da média de

receita dos contratos existentes nos últimos 24 meses que antecederam a elaboração do Orçamento

para 2016.

de 53


2016

Transferências Correntes

Os municípios participam nos recursos públicos do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro

[FEF], do Fundo Social Municipal [FSM] e Participação variável no IRS. A percentagem do FEF corrente

é, por defeito, 90% do valor total, de acordo com o n.º 4, do artigo 31º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro. O FSM é uma receita consignada às despesas de educação e dos transportes escolares. A

participação variável no IRS é de 2%, nos termos da proposta aprovada em reunião de Câmara em

2015/11/02 [prescindiu-se de 3%], a enviar para aprovação à Assembleia Municipal. Não existindo

ainda uma proposta de Orçamento para 2016, de acordo com o ponto 3.3 – Regras previsionais /

3.3.1 / alínea c] do POCAL, os valores previstos em sede de Orçamento para 2016 são os mesmos que

constam do Mapa XIX do Orçamento de Estado para 2015, atualizados com base na taxa de inflação

prevista [1,3% para 2016, segundo projeções do BDP – Banco de Portugal]. Relativamente às outras

receitas previstas neste capítulo, representam 80% das despesas a incorrer com os estágios previstos

para 2016.

Venda de Bens e Serviços Correntes

Este capítulo compreende as receitas derivadas da venda de bens, prestação de serviços e rendas.

Estão previstas receitas com a venda de água, saneamento e resíduos, resultantes da reestruturação

tarifária em curso no Município, imposta pela entidade reguladora do setor [ERSAR]. No âmbito do

estudo tarifário realizado durante o ano de 2015, foi apurado e apresentado à Assembleia Municipal

de 30 de junho de 2015, um montante elevado de défice tarifário que, por imposições da ERSAR

deverá ser eliminado. O executivo prevê para o ano de 2016, cobrar os três serviços: abastecimento

de água, saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, em

cada um deles, cobrar tarifa fixa e variável e ainda as taxas de recursos hídricos [TRH] de água e de

saneamento e a taxa geral de resíduos [TGR]. Contudo, como o impacto da adequação imediata e de

uma só vez à nova estrutura tarifária seria elevado para o orçamento familiar dos Penedonenses, o

executivo prevê que a adequação se faça a alguns anos, desde que permitido pela ERSAR. Para além

do tarifário, está previsto receber a verba de água que se encontra faturada e por receber do ano de

2015. Estão também previstas neste capítulo, os rendimentos a auferir de aluguer de espaços e

equipamentos [nos eventos organizados pelo Município], alimentação [cantina municipal], serviços

recreativos e desportivos [piscinas e pavilhão], serviços auxiliares dos serviços de águas [ramais,

limpeza de fossas] e cemitérios. Na maior parte destes, utilizou-se o critério da média de receitas

auferidas nos últimos 24 meses que antecederam a elaboração do Orçamento para 2016.

Outras receitas correntes

Incluem-se aqui os valores previstos para os pedidos de reembolso do IVA e a possível ocorrência de

rendimentos com a microprodução, cobrança de energia elétrica e cobrança de entradas em eventos.

Vendas de Bens de Investimento

Neste capítulo enquadram-se a venda de terrenos, edifícios e outros bens de investimento. Foram

estimadas as possíveis ocorrências de vendas de lotes na Área de Acolhimento Empresarial de

Penedono, na Ferronha e em Ourozinho e habitações nas Tapadas.

de 53


2016

Transferências de Capital

Neste capítulo estão enquadrados os recursos financeiros auferidos sem qualquer contrapartida,

destinados ao financiamento de despesas de capital, ou seja, para financiar investimento a realizar

pelo Município. Relativamente aos restantes 10% do FEF, não existindo ainda uma proposta de

Orçamento para 2016, de acordo com o ponto 3.3 – Regras previsionais / 3.3.1 / alínea c] do POCAL,

os valores previstos em sede de Orçamento para 2016 são os mesmos que constam do Mapa XIX do

Orçamento de Estado para 2015, atualizados com base na taxa de inflação prevista [1,3% para 2016,

segundo projeções do BDP – Banco de Portugal]. No que diz respeito aos fundos comunitários, foi

estimado o recebimento em 2016 dos valores já contratualizados e em dívida ao Município.

Ativos Financeiros

Destina-se ao registo das receitas provenientes do reembolso dos empréstimos já efetuados no

âmbito do programa “Finicia”, relativamente aos contratos assinados e em vigor.

4.2. Pressupostos da Elaboração do Orçamento da Despesa

A realização das despesas tem como princípio fundamental, no âmbito das atribuições conferidas às

autarquias locais, a afetação dos recursos ao desenvolvimento de atividades para satisfazer as

necessidades da população local.

Em termos orçamentais, as despesas públicas são classificadas por natureza económica do gasto

[classificação económica – Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro], por função que o caracteriza

[classificação funcional – a que função é que diz respeito – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho]

ou ainda pelo local orgânico [classificação orgânica].

Segundo a classificação económica das despesas, estas podem ser correntes ou de capital. As

despesas correntes são todas as que resultam da sua atividade operacional, como sejam as despesas

de funcionamento, transferências e subsídios. As despesas de capital são todas as que alteram o

património duradouro da autarquia, determinando o seu crescimento na medida em que contribuem

para a formação de capital fixo e para o bem-estar coletivo [investimento e transferências].

Do total das despesas previstas para 2016, pela sua expressão financeira, destaca-se a Aquisição de

Bens de Capital [investimentos previstos no Plano Plurianual de Investimentos – PPI] com

2.181.500,00 € [32,5%], a Aquisição de Bens e Serviços [funcionamento] com 2.162.025,26 € [32,2%]

e as Despesas com o Pessoal com 1.393.610,80 € [20,7%].


01 - Despesas com o Pessoal 1.393.610,80 € 20,7% 1.862.000,00 € 22,1% -468.389,20 € -25,2%

02 - Aquisição de Bens e Serviços 2.162.025,26 € 32,2% 2.065.000,00 € 24,5% 97.025,26 € 4,7%

04 - Transferências Correntes 493.750,00 € 7,3% 344.200,00 € 4,1% 149.550,00 € 43,4%

05 - Subsídios 0,00 € 0,0% 207.500,00 € 2,5% -207.500,00 € -100,0%

06 - Outras Despesas Correntes 90.500,00 € 1,3% 32.500,00 € 0,4% 58.000,00 € 178,5%

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 4.139.886,06 € 61,6% 4.511.200,00 € 53,4% -371.313,94 € -8,2%

07 - Aquisição de Bens de Capital 2.181.500,00 € 32,5% 3.622.500,00 € 42,9% -1.441.000,00 € -39,8%

08 - Transferências de Capital 337.245,31 € 5,0% 257.000,00 € 3,0% 80.245,31 € 31,2%

09 - Ativos Financeiros 62.548,00 € 0,9% 53.000,00 € 0,6% 9.548,00 € 18,0%

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 2.581.293,31 € 38,4% 3.932.500,00 € 46,6% -1.351.206,69 € -34,4%

TOTAL GERAL 6.721.179,37 € 100,0% 8.443.700,00 € 100,0% -1.722.520,63 € -20,4%

DescriçãoPrevisão 2016 Previsão 2015 Evolução

de 53


2016

Em termos globais, as despesas correntes diminuíram cerca de 8,2% [371.313,94 €], passaram de

4.511.200,00 € para 4.139.886,06 €. Para esta diminuição, o contributo é dado pelas despesas com

o pessoal e pelos subsídios, atenuadas pelo aumento das restantes, das quais se destacam as

transferências correntes [+149.550,00 €]. Refira-se que para 2016, as verbas referentes a subsídios

foram reclassificadas para o capítulo 04 – transferências correntes.

As despesas de capital apresentam uma diminuição maior [-34,4%], uma vez que para 2015 tinha

sido previsto o valor de 3.932.500,00 € e para 2016 estão previstos apenas 2.581.293,31 €. Esta

situação decorre sobretudo de uma diminuição da previsão de despesa com a aquisição de bens de

capital [investimento em obras e equipamento], atenuada com um ligeiro aumento nas restantes

rubricas. Refira-se que grande parte da diminuição ocorre pela conclusão do Hotel Medieval de

Penedono, que no orçamento de 2015 estava previsto com um investimento de 1.300.000,00 €.

Analisando em detalhe os pressupostos utilizados na previsão de cada capítulo de despesa:

Despesas com o Pessoal

As despesas com o pessoal contemplam, para além das remunerações certas e permanentes, os

abonos variáveis ou eventuais, tais como horas extraordinárias, ajudas de custo, abono para falhas,

encargos com a saúde, encargos patronais e seguros. A sua orçamentação reflete o cumprimento das

regras previsionais previstas no ponto 3.3 – Regras Previsionais / 3.3.1. / alínea e] e f] do POCAL, da

Lei n.º 12/2008, de 27 de fevereiro e está de acordo com o mapa do pessoal.

Aquisição de Bens e Serviços

Os valores previstos neste agrupamento contemplam a aquisição de bens, como sejam os materiais

para tratamento de água, combustíveis, alimentação, material de limpeza, material de escritório e

outros bens, assim como, a aquisição de serviços, como sejam os encargos das instalações

[eletricidade], transportes escolares, manutenção e conservação de instalações e equipamentos

municipais, recolha e tratamento de resíduos urbanos, trabalhos especializados, consultadoria,

publicidade, comunicações, seguros e outros serviços. Os valores previstos refletem a despesa

assumida e não paga no final do ano em curso, os compromissos plurianuais e, sobretudo, as

principais despesas funcionamento a satisfazer em 2016.

Transferências Correntes

Compreende as importâncias a entregar a quaisquer organismos ou entidades, de acordo com as

atribuições das Câmaras Municipais, para financiamento de despesas correntes, sem que tal

implique, por parte das unidades recebedoras, qualquer contraprestação direta para com a

autarquia. Os valores constantes neste agrupamento encontram-se identificados e discriminados no

Plano de Atividades Municipais [PAM].

Outras Despesas Correntes

Agrupamento de caráter residual que abrange as outras despesas a suportar pelo Município como

sejam as associadas a impostos e taxas [Taxa Geral de Resíduos, Taxa de Recursos Hídricos de Água

e Saneamento], serviços bancários, quotizações, partilhas de poupanças líquidas e outras.

de 53


2016

Aquisição de Bens de Capital

As dotações previstas neste agrupamento encontram-se integralmente identificadas e discriminadas

no Plano Plurianual de Investimentos [PPI] – ver anexo 4.

Transferências de Capital

Tal como evidenciado no agrupamento das transferências correntes, as dotações aqui previstas

permitem apoiar/comparticipar o financiamento de despesas de capital [investimento] das entidades

recebedoras. Os valores constantes neste agrupamento encontram-se identificados e discriminados

no Plano de Atividades Municipais [PAM] – ver anexo 5.

Ativos Financeiros

Neste agrupamento está previsto o pagamento anual relativo à aquisição de unidades de

participação do Fundo de Apoio Municipal [FAM], a que o Município de encontra legalmente

vinculado [Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico da recuperação financeira

municipal – RJRFM, e regulamentado o Fundo de Apoio Municipal – FAM]. Além disso, está previsto

neste agrupamento o montante previsto para a concessão de empréstimos no âmbito do programa

“Finicia”, no ano de 2016.

5. ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS GOP´S [PPI / PAM]

No que diz respeito às Grandes Opções do Plano [GOP´s], a proposta para 2016/2019, apresenta um

valor global definido de 4.149.471,31 €, sendo que as GOP´s são constituído pelo Plano Plurianual de

Investimentos [PPI] e pelo Plano de Atividades Municipais [PAM].

O PPI é um documento que define, para o horizonte móvel de quatro anos, todos os projetos e ações

que a Autarquia prevê realizar no âmbito dos objetivos definidos, explicitando a respetiva previsão

da despesa, ou seja, especifica a atividade do Município de Penedono em matéria de investimento,

pelo que se encontra relacionado com o orçamento inicial. Assim, o PPI ao definir os objetivos que o

executivo pretende atingir, torna-se num importante instrumento de gestão pois:

a] Hierarquiza as necessidades da Autarquia e fixa prioridades de atuação em função dos

recursos disponíveis;

b] Discrimina os projetos e ações a desenvolver no âmbito de atuação da Autarquia e na

perspetiva da concretização dos objetivos definidos;

c] Identifica as dotações orçamentais que asseguram o financiamento das ações previstas;

d] Permite a criação de um sistema de acompanhamento e controlo da atividade económica da

Autarquia.

Tendo em conta a previsão das receitas próprias globais, transferências da Administração Central e

Fundos Comunitários, foi elaborado o PPI, no qual se definem as necessidades de conclusão de

investimentos, que passa pelo pagamento de obras concluídas e a concluir e o lançamento de

algumas novas ações.

de 53


2016

Quanto ao PAM, é um documento que é elaborado e executado à semelhança do PPI, ou seja,

horizonte móvel de quatro anos, contemplando um conjunto de atividades coordenadas, englobando

um grupo de ações marcantes, de duração inferior a um ano, que regra geral se realizam e esgotam

num exercício económico e que se enquadram em despesas correntes e em despesas de capital, pelo

que se encontra relacionado com o Orçamento inicial.

Verifica-se que as GOP´s apresentam um decréscimo global de 1.444.928,69 € [28,14%] face às

previsões orçamentais do ano anterior, resultante da redução do PPI em 1.698.452,00 € [43,30%].

O quadro seguinte resume os projetos e ações, incluídas, quer no PPI, quer no PAM, de acordo com

a classificação funcional:

Verifica-se que as GOP´s apresentam um decréscimo global de 1.444.928,69 € [28,14%] face às

previsões orçamentais do ano anterior, resultante da redução do PPI em 1.698.452,00 € [43,30%].

Para esta diminuição e tal como já foi referenciado anteriormente, muito contribui a retirada do PPI

do valor referente ao investimento no Hotel Medieval de Penedono [1.300.000,00 €], uma vez que

se trata de uma obra terminada no ano em curso.

Para identificação e análise das ações e projetos previstos nas GOP´s deve analisar-se o PPI e o PAM

apresentados em anexo.

GOP´s 2016 2015 Variação

PPI - Plano Plurianual de Investimentos 2.224.048,00 € 3.922.500,00 € -43,30%

PAM - Plano de Atividades Municipais 1.925.423,31 € 1.671.900,00 € 15,16%

TOTAL 4.149.471,31 € 5.594.400,00 € -28,14%


OBJETIVO 1 - FUNÇÕES GERAIS 208.500,00 € 9,4% 200.423,31 € 10,4% 408.923,31 € 9,9%

1.1. Administração geral 205.500,00 € 9,2% 95.000,00 € 4,9% 300.500,00 € 7,2%

1.2. Segurança e Ordem Públicas 3.000,00 € 0,1% 105.423,31 € 5,5% 108.423,31 € 2,6%

OBJETIVO 2 - FUNÇÕES SOCIAIS 1.751.000,00 € 78,7% 1.256.500,00 € 65,3% 3.007.500,00 € 72,5%

2.1. Educação 5.000,00 € 0,2% 171.500,00 € 8,9% 176.500,00 € 4,3%

2.2. Saúde 16.000,00 € 0,7% 0,00 € 0,0% 16.000,00 € 0,4%

2.3. Segurança e Ação Sociais 0,00 € 0,0% 86.000,00 € 4,5% 86.000,00 € 2,1%

2.4. Habitação e Serviços Coletivos 1.557.000,00 € 70,0% 421.000,00 € 21,9% 1.978.000,00 € 47,7%

2.5. Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos 173.000,00 € 7,8% 578.000,00 € 30,0% 751.000,00 € 18,1%

OBJETIVO 3 - FUNÇÕES ECONÓMICAS 222.000,00 € 10,0% 198.500,00 € 10,3% 420.500,00 € 10,1%

3.1. Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca 0,00 € 0,0% 61.000,00 € 3,2% 61.000,00 € 1,5%

3.2. Indústria e Energia 50.000,00 € 2,2% 0,00 € 0,0% 50.000,00 € 1,2%

3.3. Transportes e Comunicações 85.000,00 € 3,8% 0,00 € 0,0% 85.000,00 € 2,0%

3.4. Comércio e Turismo 87.000,00 € 3,9% 27.500,00 € 1,4% 114.500,00 € 2,8%

3.5. Outras Funções Económicas 0,00 € 0,0% 110.000,00 € 5,7% 110.000,00 € 2,7%

OBJETIVO 4 - OUTRAS FUNÇÕES 42.548,00 € 1,9% 270.000,00 € 14,0% 312.548,00 € 7,5%

4.2. Transferências entre Administrações 0,00 € 0,0% 270.000,00 € 14,0% 270.000,00 € 6,5%

4.3. Diversas não Especificadas 42.548,00 € 1,9% 0,00 € 0,0% 42.548,00 € 1,0%

TOTAL GERAL 2.224.048,00 € 100,0% 1.925.423,31 € 100,0% 4.149.471,31 € 100,0%

PPI PAM GOP´sDescrição

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2016

6. CONCLUSÃO

No âmbito das GOP’s, as quais englobam os projetos e ações do PPI e do PAM, e em termos de

comentário conclusivo, constatamos que as Funções Sociais continuam a corresponder à maior

parcela do investimento previsto para 2016. Estamos a falar de 72,5%, dos quais 47,7% dizem

respeito a ações/projetos respeitantes a “Habitação e Serviços Coletivos” e 18,1% a “Serviços

Culturais, Recreativos e Religiosos”. Falamos na primeira situação em investimento no âmbito do

ordenamento do território e em áreas de intervenção relacionadas com o ambiente: saneamento

básico, abastecimento de água e resíduos, que consideramos ser de primordial importância para o

reforço da qualidade de vida das populações; na segunda situação falamos em eventos realizados ao

longo do ano, tendo em linha de conta a dinamização do comércio local, em ações de índole socio

cultural e em apoio a instituições diversas.

Seguem-se as Funções Económicas com um investimento previsto de 10,1%, prioritariamente

assumido para com o fomento do tecido económico local, assumindo-se aqui um valor estimado de

110.000,00 €.

O valor assumido nestes dois objetivos das GOP’s é no montante de € 3.428.000,00, ou seja, mais de

82% do valor do investimento previsto.

Queremos referenciar ainda nesta breve abordagem aos instrumentos previsionais para o ano

económico de 2016, e no âmbito do PAM a um valor estimado em 270.000,00 € [14%] destinado a

transferências entre administrações, mais objetivamente em transferências para as nossas

freguesias, numa evidente postura voluntária de as apoiar financeiramente na sua gestão, assumindo

o Executivo Municipal uma visão global do Concelho e garantindo o seu propósito de que o Concelho

é para todos.

Continuaremos empenhados em procurar manter as condições necessárias ao desenvolvimento

socioeconómico do nosso Concelho, que consequentemente contribuirão para a melhoria das

condições de vida para toda a comunidade Penedonense.

Acreditamos ser possível o desenvolvimento local, cientes na capacidade empreendedora das nossas

gentes.

É porque verdadeiramente o sentimos, que continuamos a trabalhar com afinco e determinação.

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2016

7. PROPOSTAS RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

A] Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos Plurianuais do Subsetor Local

[autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal]

Solicita-se autorização à Assembleia Municipal para autorizar a Câmara Municipal a assumir

compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de

investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e

financeira que originem encargos financeiros repartidos por vários anos económicos nos termos da

alínea c] do n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro [Lei dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso], nos seguintes casos:

a] Resultem de projetos ou ações constantes das Grandes Opções do Plano [PPI / PAM];

b] Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos

seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos;

c] Resultem de reprogramações financeiras e alterações ao cronograma físico dos

investimentos;

Devendo ser presente às sessões ordinárias da Assembleia Municipal uma listagem com os

compromissos plurianuais assumidos ao abrigo desta autorização prévia genérica concedida.

B] Aprovar o Orçamento e as Grandes opções do plano

A Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, em particular, o definido na alínea c] do n.º

1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/1999,

de 22 de fevereiro, Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 5 de abril,

diplomas estes que regulamentam o POCAL, elaborou estes Documentos Previsionais, dos quais

fazem parte integrante o presente Relatório da Proposta de Orçamento.

Nestes termos apresentam-se os Documentos Previsionais a fim de serem submetidos a aprovação

do Órgão Deliberativo de acordo com a alínea a] do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12/09.

O Presidente da Câmara Municipal

António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho


2016

MAPAS E ANEXOS DO ORÇAMENTO


2016

Anexo 1 – Resumo do Orçamento

R E S U M O D O O R Ç A M E N T O

ENTIDADE

MUNICÍPIO DE PENEDONO

DOTAÇÕES INICIAIS DO ANO 2016

RECEITAS MONTANTE DESPESAS MONTANTE

Correntes .......... 4.585.626,17 Correntes .......... 4.139.886,06De capital .......... 2.135.553,20 De capital .......... 2.581.293,31

Total 6.721.179,37 Total 6.721.179,37

Serviços Municipalizados Serviços Municipalizados

Total Geral 6.721.179,37 Total Geral 6.721.179,37

Em ___ de _________________ de ____ Em ___ de _________________ de _______________________________________ ___________________________________

ENTIDADE APROVACOES :R E S U M O D A S R E C E I T A S E D A S D E S P E S A S Executivo ___/___/___

M. PENEDONO Deliberativo ___/___/___

DOTAÇÕES INICIAIS DO ANO 2016

R E C E I T A S MONTANTE % D E S P E S A S MONTANTE %

RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES

01 IMPOSTOS DIRETOS 341.615,19 5.1 01 DESPESAS COM O PESSOAL 1.393.610,80 20.702 IMPOSTOS INDIRETOS 300,00 0.0 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 2.162.025,26 32.203 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GE RAL 03 JUROS E OUTROS ENCARGOS DE APOSENTAÇÕES E A ADSE 04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 493.750,00 7.304 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 12.171,47 0.2 05 SUBSÍDIOS 05 RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE 245.177,60 3.6 06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.500,00 1.306 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.685.455,41 54.807 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 240.906,50 3.6 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 4.139.886,06 61.608 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 60.000,00 0.9

DESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 4.585.626,17 68.2

07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2.181.500,00 32.5RECEITAS DE CAPITAL 08 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 337.245,31 5.0

09 ATIVOS FINANCEIROS 62.548,00 0.900 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 10 PASSIVOS FINANCEIROS 09 VENDAS DE BENS DE INVESTIMENTO 769.905,33 11.5 11 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.359.362,09 20.211 ATIVOS FINANCEIROS 6.285,78 0.1 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 2.581.293,31 38.412 PASSIVOS FINANCEIROS 13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 6.721.179,37 100.0

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.135.553,20 31.8

TOTAL GERAL 6.721.179,37 100.0


2016

Anexo 2 – Orçamento da Receita

ENTIDADEORÇAMENTO DA RECEITA DOTAÇÕES INICIAIS

MUNICIPIO DE PENEDONO DO ANO 2016

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CÓDIGOS D E S I G N A Ç Ã O M O N T A N T E

R E C E I T A S C O R R E N T E S 4.585.626,1701 IMPOSTOS DIRETOS 341.615,1901.02 OUTROS 341.615,1901.02.02 Imposto Municipal sobre Imóveis 257.660,7401.02.03 Imposto Único de Circulação 55.212,6501.02.04 Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis 28.741,8002 IMPOSTOS INDIRETOS 300,0002.02 OUTROS 300,0002.02.06 IMPOSTOS INDIRETOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS LOCAI S 300,0002.02.06.02 Loteamento e Obras 100,0002.02.06.03 Ocupação de Via Pública 100,0002.02.06.05 Publicidade 100,0004 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 12.171,4704.01 TAXAS 12.071,4704.01.23 TAXAS ESPECÍFICAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS 12.071,4704.01.23.01 Mercados e Feiras 2.888,0004.01.23.02 Loteamento e Obras 4.069,4404.01.23.03 Ocupação de Via Pública 274,0804.01.23.05 Caça, Uso e Porte de Arma 86,4904.01.23.99 OUTRAS 4.753,4604.01.23.99.99 Outras 4.753,4604.02 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 100,0004.02.99 Multas e Penalidades Diversas 100,0005 RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE 245.177,6005.02 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 9.179,6005.02.01 Bancos e Outras Instituções Financeiras 9.179,6005.07 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO 5.983,13 FINANCEIRAS 05.07.01 Empresas Públicas 5.983,1305.10 RENDAS 230.014,8705.10.99 Outros 230.014,8706 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.685.455,4106.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 3.685.455,4106.03.01 ESTADO 3.684.455,4106.03.01.01 Fundo de Equilíbrio Financeiro 3.515.441,2506.03.01.02 Fundo Social Municipal 95.735,5906.03.01.03 Participação Variável no IRS 25.265,2306.03.01.99 Outras 48.013,3406.03.06 Estado - Participação Comunitária em Projetos Co-fi nanciados 1.000,0007 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 240.906,5007.01 VENDA DE BENS 102.684,7507.01.03 Publicações e Impressos 945,9907.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 100.738,7607.01.11.01 Água 100.738,7607.01.99 Outros 1.000,0007.02 SERVIÇOS 88.435,1907.02.01 Aluguer de Espaçoes e Equipamentos 3.863,5007.02.07 Alimentação e Alojamento 11.356,2107.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DE DESPO RTO 16.022,5107.02.08.02 Serviços Recreativos 13.334,0107.02.08.04 Serviços Desportivos 2.688,5007.02.09 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS 48.676,3107.02.09.01 Saneamento 13.120,9807.02.09.02 Resíduos Sólidos 26.434,7507.02.09.03 Transportes Coletivos de Pessoas e Mercadorias 1.397,2707.02.09.04 Trabalhos por Conta de Particulares 1.000,0007.02.09.05 Cemitérios 6.723,3107.02.99 OUTROS 8.516,6607.02.99.01 Taxa Recursos Hídricos [AA] 1.137,55

ENTIDADEORÇAMENTO DA RECEITA DOTAÇÕES INICIAIS


PÁGINA : 2

CÓDIGOS D E S I G N A Ç Ã O M O N T A N T E

07.02.99.02 Taxa Recursos Hídricos [AR] 2.877,3207.02.99.03 Taxa Geral Resíduos [TGR] 4.401,7907.02.99.99 Outros 100,0007.03 RENDAS 49.786,5607.03.01 Habitações 8.354,6407.03.02 Edifícios 41.431,9208 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 60.000,0008.01 OUTRAS 60.000,0008.01.99 OUTRAS 60.000,0008.01.99.03 IVA Reembolsado 45.000,0008.01.99.99 Diversas 15.000,00 R E C E I T A S D E C A P I T A L 2.135.553,2009 VENDAS DE BENS DE INVESTIMENTO 769.905,3309.01 TERRENOS 48.083,3309.01.01 Sociedades e Quase-Sociedades não Financeiras 12.083,3309.01.10 Famílias 36.000,0009.02 HABITAÇÕES 721.822,0009.02.10 Famílias 721.822,0010 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.359.362,0910.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 1.359.362,0910.03.01 ESTADO 391.604,7010.03.01.01 Fundo de Equilíbrio Financeiro 390.604,7010.03.01.04 Cooperação Técnica e Financeira 1.000,0010.03.07 Estado - Participação Comunitária em Projetos Co-fi nanciados 967.657,3910.03.08 Serviços e Fundos Autónomos 100,0011 ATIVOS FINANCEIROS 6.285,7811.06 EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS 6.285,7811.06.01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 6.285,78

TOTAL DAS RECEITAS 6.721.179,37

Em ___ de ________________________ de _____ Em ___ de ________________________ de _____


2016

Anexo 3 – Orçamento da Despesa

ENTIDADEORÇAMENTO DA DESPESA DOTAÇÕES INICIAIS

MUNICIPIO DE PENEDONO ( POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA ) DO ANO 2016

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C L A S S I F I C A Ç Õ E S M O N T A N T E

CÓDIGOSORGÂNICA ECONÓMICA D E S I G N A Ç Ã O ORGÂNICA ECONÓMICA

01 ASSEMBLEIA MUNICIPAL 14.000,00 D E S P E S A S C O R R E N T E S 14.000,00 01 DESPESAS COM O PESSOAL 14.000,00 01.02 ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS 14.000,00 01.02.04 AJUDAS DE CUSTO 2.000,00 01.02.04.01 Assembleia Municipal 2.000,00 01.02.13 OUTROS SUPLEMENTOS E PRÉMIOS 12.000,00 01.02.13.02 Outros Suplementos e Prémios - Outros 12.000,0002 CÂMARA MUNICIPAL 6.795.179,37 D E S P E S A S C O R R E N T E S 4.163.886,06 01 DESPESAS COM O PESSOAL 1.379.610,80 01.01 REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES 1.033.814,62 01.01.01 Titulares de Órgãos de Soberania e Membros de 62.648,40 Órgãos Autárquicos 01.01.04 PESSOAL DOS QUADROS - REGIME DE CONTRATO 709.408,92 INDIVIDUAL DE TRABALHO 01.01.04.01 Pessoal em funções 697.288,92 01.01.04.04 Recrutamento de pessoal para novos postos de 12.120,00 trabalho 01.01.09 Pessoal em Qualquer Outra Situação 28.656,00 01.01.11 REPRESENTAÇÃO 18.691,20 01.01.11.01 Membros do Orgãos Autárquicos 16.353,60 01.01.11.02 Pessoal do Quadro 2.337,60 01.01.13 Subsídio de Refeição 84.733,88 01.01.14 Subsídios de Férias e de Natal 128.676,22 01.01.15 Remunerações por Doença e Maternidade / 1.000,00 Paternidade 01.02 ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS 15.278,08 01.02.02 Horas Extraordinárias 5.800,00 01.02.04 AJUDAS DE CUSTO 5.000,00 01.02.04.02 Câmara Municipal 5.000,00 01.02.05 Abono para Falhas 1.978,08 01.02.13 OUTROS SUPLEMENTOS E PRÉMIOS 2.500,00 01.02.13.02 Outros Suplementos e Prémios - Outros 2.500,00 01.03 SEGURANÇA SOCIAL 330.518,10 01.03.01 Encargos com a Saúde 73.399,07 01.03.03 Subsídio Familiar a Crianças e Jovens 19.744,95 01.03.05 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL 223.374,08 01.03.05.02 SEGURANÇA SOCIAL DO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO 216.568,28 DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS [RCTFP] 01.03.05.02.01 Caixa Geral de Aposentações 182.912,11 01.03.05.02.02 Segurança Social - Regime Geral 33.656,17 01.03.05.04 Outros 6.805,80 01.03.09 SEGUROS 14.000,00 01.03.09.01 Seguros de Acidentes de Trabalho e Doenças 14.000,00 Profissionais 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 2.162.025,26 02.01 AQUISIÇÃO DE BENS 409.000,00 02.01.01 Matérias-Primas e Subsidiárias 60.000,00 02.01.02 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 159.000,00 02.01.02.01 Gasolina 4.000,00 02.01.02.02 Gasóleo 50.000,00 02.01.02.99 Outros 105.000,00 02.01.04 Limpeza e Higiene 10.000,00 02.01.05 Alimentação - Refeições Confeccionadas 51.000,00 02.01.06 Alimentação - Géneros para Confeccionar 30.000,00 02.01.07 Vestuário e Artigos Pessoais 2.000,00 02.01.08 Material de Escritório 15.000,00

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02.01.12 Material de Transporte - Peças 10.000,00 02.01.13 Material de Consumo Hoteleiro 500,00 02.01.15 Prémios, Condecorações e Ofertas 5.500,00 02.01.17 Ferramentas e Utensílios 3.000,00 02.01.18 Livros e Documentação Técnica 500,00 02.01.19 Artigos Honoríficos e de Decoração 500,00 02.01.20 Material de Educação, Cultura e Recreio 17.000,00 02.01.21 Outros Bens 45.000,00 02.02 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 1.753.025,26 02.02.01 ENCARGOS DE INSTALAÇÕES 318.025,26 02.02.01.01 Iluminação Pública, Instalações e Outros 273.025,26 02.02.01.02 Serviço Abastecimento Água [AA] 45.000,00 02.02.02 Limpeza e Higiene 229.000,00 02.02.03 Conservação de Bens 100.000,00 02.02.06 Locação de Material de Transporte 44.000,00 02.02.08 Locação de Outros Bens 86.200,00 02.02.09 Comunicações 22.000,00 02.02.10 Transportes 83.000,00 02.02.11 Representação dos Serviços 1.000,00 02.02.12 Seguros 27.300,00 02.02.13 Deslocações e Estadas 23.500,00 02.02.14 Estudos, Pareceres, Projectos e Consultadoria 155.000,00 02.02.15 Formação 5.000,00 02.02.16 Seminários, Exposições e Similares 2.000,00 02.02.17 Publicidade 76.000,00 02.02.18 Vigilância e Segurança 4.000,00 02.02.19 Assistência Técnica 25.000,00 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 200.000,00 02.02.24 Encargos de Cobrança de Receitas 20.000,00 02.02.25 Outros Serviços 332.000,00 04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 531.750,00 04.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS 38.000,00 04.01.02 Privadas 38.000,00 04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 120.000,00 04.05.01 CONTINENTE 120.000,00 04.05.01.02 Freguesias 120.000,00 04.07 INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 232.750,00 04.07.01 Instituições Sem Fins Lucrativos 232.750,00 04.08 FAMÍLIAS 141.000,00 04.08.01 Empresário em Nome Individual 38.000,00 04.08.02 Outras 103.000,00 06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.500,00 06.02 DIVERSAS 90.500,00 06.02.01 Impostos e Taxas 26.000,00 06.02.03 OUTRAS 64.500,00 06.02.03.04 Serviços Bancários 2.500,00 06.02.03.05 Outras 62.000,00 D E S P E S A S D E C A P I T A L 2.631.293,31 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2.181.500,00 07.01 INVESTIMENTOS 2.103.500,00 07.01.01 Terrenos 50.000,00 07.01.03 EDIFÍCIOS 177.500,00 07.01.03.01 Instalações de Serviços 165.500,00 07.01.03.02 Instalações Desportivas e Recreativas 5.000,00 07.01.03.05 Escolas 2.000,00 07.01.03.07 Outros 5.000,00 07.01.04 CONSTRUÇÕES DIVERSAS 1.401.000,00 07.01.04.01 Viadutos, Arruamentos e Obras Complementares 345.000,00 07.01.04.02 Sistemas de Drenagem de Águas Residuais 10.000,00 07.01.04.03 Estações de Tratamento de Águas Residuais 260.000,00 07.01.04.04 Iluminação Pública 50.000,00 07.01.04.05 Parques e Jardins 6.000,00 07.01.04.06 Instalações Desportivas e Recreativas 25.000,00

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07.01.04.07 Captação e Distribuição de Água 346.000,00 07.01.04.08 Viação Rural 70.000,00 07.01.04.09 Sinalização e Trânsito 15.000,00 07.01.04.13 Outros 274.000,00 07.01.06 MATERIAL DE TRANSPORTES 30.000,00 07.01.06.02 Equipamento de Transporte - Outro 30.000,00 07.01.07 Equipamento Informático 13.000,00 07.01.08 Software Informático 8.000,00 07.01.09 Equipamento Administrativo 14.000,00 07.01.10 EQUIPAMENTO BÁSICO 341.000,00 07.01.10.01 Equipamento Básico - Equipamento de Recolha de 160.000,00 Resíduos 07.01.10.02 Equipamento Básico - Outro 181.000,00 07.01.15 Outros Investimentos 69.000,00 07.03 BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO 78.000,00 07.03.03 OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS 2.000,00 07.03.03.13 Outros 2.000,00 07.03.05 Bens de Património Histórico, Artístico e Cultural 31.000,00 07.03.06 Outros Bens de Domínio Público 45.000,00 08 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 377.245,31 08.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS 20.000,00 08.01.02 Privadas 20.000,00 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 150.000,00 08.05.01 CONTINENTE 150.000,00 08.05.01.02 Freguesias 140.000,00 08.05.01.04 Associações de Municípios 10.000,00 08.07 INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 127.245,31 08.07.01 Instituições Sem Fins Lucrativos 127.245,31 08.08 FAMÍLIAS 80.000,00 08.08.01 Empresário em Nome Individual 40.000,00 08.08.02 Outras 40.000,00 09 ATIVOS FINANCEIROS 72.548,00 09.06 EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS 30.000,00 09.06.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS- 10.000,00 PRIVADAS 09.06.12 FAMÍLIAS- EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL 10.000,00 09.06.13 FAMÍLIAS- OUTRAS 10.000,00 09.08 UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO 42.548,00 09.08.02 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras - 42.548,00 Públicas

TOTAL GERAL DAS DESPESAS 6.809.179,37

Em ___ de ________________________ de _____ Em ___ de ________________________ de _____


2016

Anexo 4 – Plano Plurianual de Investimentos [PPI]

E N T I D A D EP L A N O P L U R I A N U A L D E I N V E S T I M E N T O S DOTAÇÕES INICIAIS


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FONTE DE DESPESAS DE INVESTIMENTO (PREVISÃO)CÓDIGO CÓDIGO/ANO/NUMERO FORMA FINANCIAMENTO RESPON DATAS REALIZADO

OBJECTIVO DA DO DE SÁVEL ANO EM CURSO (FINANCIAMENTO) ANOS SEGUINTES TOTALCLASSIFIC. PROJ. DESCRIÇÃO REALIZAÇÃO EX PAGAM. ATÉ PAGAM. PREV OUTROS PREVISTOECONÓMICA ACÇÃO AC AA FC INICIO FIM 1-OUT-2015 DE OUT-DEZ TOTAL DEFINIDO NÃO DEFINIDO 2017 2018 2019

1. FUNÇÕES GERAIS 208.500,00 208.500,00 635.000,00 192.000,00 92.000,00 1.127.500,001.1. SERVIÇOS GERAIS DE 205.500,00 205.500,00 632.000,00 190.000,00 90.000,00 1.117.500,00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.1. ADMINISTRAÇÃO GERAL 205.500,00 205.500,00 632.000,00 190.000,00 90.000,00 1.117.500,001.1.1.1. PATRIMÓNIO MUNICIPAL 163.500,00 163.500,00 592.000,00 160.000,00 60.000,00 975.500,001.1.1.1. 01 2016 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 133.500,00 133.500,00 592.000,00 160.000,00 60.000,00 945.500,00 MUNICIPAIS 1.1.1.1. 02/07010301 0101 2016 1 Edifício dos Paços do EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 200.000,00 201.000,00 Concelho - Remodelação [2.ª Fase] 1.1.1.1. 02/07010301 0102 2016 2 Edifício dos Paços do EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2018/12/31 0 1.000,00 1.000,00 100.000,00 100.000,00 201.000,00 Concelho - Concentração de Serviços da Administração Central e Outros 1.1.1.1. 02/07010301 0103 2016 3 Julgado de Paz - Construção EMPREITADA 100.0 GDES 2014/01/01 2017/12/31 1 67.000,00 67.000,00 230.000,00 297.000,00 e Apetrechamento 1.1.1.1. 02/07010301 0104 2016 4 Execução de Programas para EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 a Acessibilidade 1.1.1.1. 02/07010301 0105 2016 5 Aquisição de Edifícios OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,001.1.1.1. 02/07010301 0106 2016 6 Beneficiação em Edifícios, EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2019/12/31 0 62.500,00 62.500,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 242.500,00 Instalações e Espaços Municipais 1.1.1.1. 02 2016 MATERIAL DE TRANSPORTE 30.000,00 30.000,00 30.000,001.1.1.1. 02/07010602 0201 2016 7 Equipamento de Transporte OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 0 30.000,00 30.000,00 30.000,001.1.1.2. MODERNIZAÇÃO MUNICIPAL 42.000,00 42.000,00 40.000,00 30.000,00 30.000,00 142.000,001.1.1.2. 01 2016 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 42.000,00 42.000,00 40.000,00 30.000,00 30.000,00 142.000,001.1.1.2. 0101 2016 8 Modernização dos Serviços OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2019/01/01 0 42.000,00 40.000,00 30.000,00 30.000,00 142.000,001.1.1.2. 02/070107 0101 2016 8 13.000,00 1.1.1.2. 02/070108 0101 2016 8 8.000,00 1.1.1.2. 02/070109 0101 2016 8 11.000,00 1.1.1.2. 02/07011002 0101 2016 8 10.000,00 1.2. SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 3.000,00 3.000,00 3.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,001.2.1. PROTEÇÃO CIVIL E LUTA 3.000,00 3.000,00 3.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00 CONTRA INCÊNDIOS 1.2.1.2. PROTEÇÃO CIVIL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,001.2.1.2. 01 2016 SERVIÇO MUNICIPAL DE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00 PROTEÇÃO CIVIL 1.2.1.2. 02/07011002 0101 2016 9 Aquisição de Equipamento OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2019/01/01 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,001.2.1.3. FLORESTA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 6.000,001.2.1.3. 01 2016 COMISSÃO MUNICIPAL DE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 6.000,00 DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS 1.2.1.3. 02/07011002 0101 2016 10 Aquisição de Equipamento OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2019/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,001.2.1.3. 02/07030313 0102 2016 11 Remodelação/Construção de EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Pontos de Água 2. FUNÇÕES SOCIAIS 1.751.000,00 1.751.000,00 351.000,00 92.000,00 13.000,00 2.207.000,002.1. EDUCAÇÃO 5.000,00 5.000,00 5.000,002.1.1. ENSINO NÃO SUPERIOR 5.000,00 5.000,00 5.000,002.1.1.1. ENSINO PRÉ-ESCOLAR + BÁSICO 5.000,00 5.000,00 5.000,00 [1.º/2.º/3.ºCEB] 2.1.1.1. 01 2016 AGRUPAMENTO ESCOLAS ÁLVARO 5.000,00 5.000,00 5.000,00 COUTINHO, O MAGRIÇO 2.1.1.1. 02/07010305 0101 2016 12 Criação de Espaço Lúdico no EMPREITADA 100.0 GDEC 2016/01/01 2016/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Centro Escolar

A TRANSPORTAR ... 209.500,00 209.500,00 635.000,00 192.000,00 92.000,00 1.128.500,00



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A TRANSPORTAR ... 209.500,00 209.500,00 635.000,00 192.000,00 92.000,00 1.128.500,00

2.1.1.1. 0102 2016 13 Adaptação de Local a Pólo OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2016/12/31 0 4.000,00 4.000,00 de Escola Profissional 2.1.1.1. 02/07010305 0102 2016 13 1.000,00 2.1.1.1. 02/070109 0102 2016 13 3.000,00 2.2. SAÚDE 16.000,00 16.000,00 154.000,00 4.000,00 3.000,00 177.000,002.2.1. SERVIÇOS AUXILIARES DE 6.000,00 6.000,00 4.000,00 4.000,00 3.000,00 17.000,00 SAÚDE 2.2.1. 01 2016 PROMOÇÃO DA SAÚDE 6.000,00 6.000,00 4.000,00 4.000,00 3.000,00 17.000,002.2.1. 02/07011002 0101 2016 14 Programa de Ajudas Médicas OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2019/12/31 0 5.000,00 5.000,00 3.000,00 3.000,00 2.000,00 13.000,002.2.1. 02/07011002 0102 2016 15 Programa de Promoção da OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2019/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00 Saúde - Parcerias 2.2.2. SAÚDE PÚBLICA 10.000,00 10.000,00 150.000,00 160.000,002.2.2. 01 2016 HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA 10.000,00 10.000,00 150.000,00 160.000,002.2.2. 02/07010413 0101 2016 16 Centro de Recolha Oficial - EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 10.000,00 10.000,00 150.000,00 160.000,00 Canil/Gatil [Projeto e Execução] 2.4. HABITAÇÃO E SERVIÇOS 1.557.000,00 1.557.000,00 193.000,00 85.000,00 10.000,00 1.845.000,00 COLETIVOS 2.4.1. HABITAÇÃO 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,002.4.1. 01 2016 HABITAÇÕES SOCIAIS 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,002.4.1. 02/07010307 0101 2016 17 Beneficiação em Habitações EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 Sociais 2.4.2. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 680.000,00 680.000,00 60.000,00 25.000,00 765.000,002.4.2.1. PLANEAMENTO URBANÍSTICO 626.000,00 626.000,00 56.000,00 25.000,00 707.000,002.4.2.1. 02 2016 ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA 276.000,00 276.000,00 1.000,00 277.000,00 [ARU] 2.4.2.1. 02/07010301 0201 2016 18 Centro de Empreendedorismo, EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Formação, inovação e Cultura 2.4.2.1. 02/07010401 0202 2016 19 Centro Histórico de EMPREITADA 15.0 85.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 1 140.000,00 140.000,00 140.000,00 Penedono [Largo 25 de Abril] 2.4.2.1. 02/07010401 0203 2016 20 Centro Histórico de EMPREITADA 15.0 85.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 1 135.000,00 135.000,00 135.000,00 Penedono [Rua das Fontes] 2.4.2.1. 03 2016 REGENERAÇÃO URBANA 350.000,00 350.000,00 55.000,00 25.000,00 430.000,002.4.2.1. 02/07010413 0301 2016 21 Políticas das Cidades - EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 210.000,00 210.000,00 210.000,00 Operações de Regeneração Urbana 2.4.2.1. 02/07010401 0302 2016 22 Arruamentos nas Freguesias EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2018/12/31 0 30.000,00 30.000,00 25.000,00 25.000,00 80.000,002.4.2.1. 02/07010413 0303 2016 23 Adaptação de Espaço para EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Instalação de Feira Quinzenal 2.4.2.1. 02/070306 0304 2016 24 Conceção, Colocação de OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Placas de Toponímia e Numeração de Polícia 2.4.2.1. 02/07010401 0305 2016 25 Obras de Urbanismo EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 30.000,00 30.000,00 30.000,00 60.000,002.4.2.2. URBANIZAÇÃO 54.000,00 54.000,00 4.000,00 58.000,002.4.2.2. 01 2016 LOTEAMENTOS 54.000,00 54.000,00 4.000,00 58.000,002.4.2.2. 02/07010413 0101 2016 26 Infraestruturas do EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Loteamento Senhor dos Passos - Beselga

A TRANSPORTAR ... 861.500,00 861.500,00 851.000,00 221.000,00 95.000,00 2.028.500,00



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A TRANSPORTAR ... 861.500,00 861.500,00 851.000,00 221.000,00 95.000,00 2.028.500,00

2.4.2.2. 02/07010413 0102 2016 27 Execução do Loteamento da EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Tremigança - Póvoa de Penela - 1.ª Fase 2.4.2.2. 02/07010413 0103 2016 28 Projeto e Execução do EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Loteamento de Donalva - Penedono 2.4.2.2. 02/07010413 0104 2016 29 Estudos, Projetos e EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Execução de Loteamentos nas Freguesias 2.4.2.2. 02/070101 0105 2016 30 Aquisição de Terrenos OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 0 50.000,00 50.000,00 50.000,002.4.3. SANEAMENTO 270.000,00 270.000,00 33.000,00 20.000,00 10.000,00 333.000,002.4.3.1. ÁGUAS RESIDUAIS 270.000,00 270.000,00 33.000,00 20.000,00 10.000,00 333.000,002.4.3.1. 01 2016 SISTEMA DE RECOLHA E 270.000,00 270.000,00 33.000,00 20.000,00 10.000,00 333.000,00 TRATAMENTO 2.4.3.1. 02/07010403 0101 2016 31 ETAR de Bebeses EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 80.000,00 80.000,00 80.000,002.4.3.1. 02/07010403 0102 2016 32 ETAR de Beselga, Estação e EMPREITADA 100.0 DTOU 2015/01/01 2016/12/31 1 75.000,00 75.000,00 75.000,00 Conduta Elevatória 2.4.3.1. 02/07010403 0103 2016 33 Reabilitação da ETAR Norte EMPREITADA 100.0 DTOU 2015/01/01 2016/12/31 1 72.000,00 72.000,00 72.000,00 de Penedono e Construção da Linha de Tratamento de Lamas [Projeto e Execução] 2.4.3.1. 02/07010403 0104 2016 34 ETAR Compacta de Castainço EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,002.4.3.1. 02/07010403 0105 2016 35 ETAR Compacta de Antas EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,002.4.3.1. 02/07010402 0106 2016 36 Remodelação de Drenagem de EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2019/12/31 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 Águas Residuais nas Freguesias 2.4.3.1. 02/07010403 0107 2016 37 Estação e Conduta EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Elevatória das Tapadas - Substituição da ETAR 2.4.3.1. 02/07010403 0108 2016 38 Reparação e Manutenção de EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2018/12/31 0 20.000,00 20.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 ETAR´s 2.4.3.1. 02/07010403 0109 2016 39 Plano Diretor de Saneamento EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 de Águas Residuais - Execução de Ações 2.4.3.1. 02/07010403 0110 2016 40 ETAR Compacta - Edifícios EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Escolares e Pavilhão 2.4.4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA 436.000,00 436.000,00 90.000,00 40.000,00 566.000,002.4.4. 01 2016 SISTEMA DE TRATAMENTO E 436.000,00 436.000,00 90.000,00 40.000,00 566.000,00 DISTRIBUIÇÃO 2.4.4. 02/07010407 0101 2016 41 Remodelação de EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 145.000,00 145.000,00 145.000,00 Infraestruturas de Abastecimento de Água nas Freguesias 2.4.4. 0102 2016 42 Estação de Tratamento de EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2018/01/01 0 80.000,00 40.000,00 40.000,00 160.000,00 Água [ETA] 2.4.4. 02/07010301 0102 2016 42 30.000,00 2.4.4. 02/07011002 0102 2016 42 50.000,00 2.4.4. 02/07010407 0103 2016 43 Conduta de Ferronha para EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 96.000,00 96.000,00 96.000,00 Adobispo 2.4.4. 02/07010407 0104 2016 44 Conduta de Souto para EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 70.000,00 70.000,00 70.000,00 Risca/Risca - Trancosã/Risca - Mozinhos

A TRANSPORTAR ... 1.575.500,00 1.575.500,00 927.000,00 281.000,00 105.000,00 2.888.500,00



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A TRANSPORTAR ... 1.575.500,00 1.575.500,00 927.000,00 281.000,00 105.000,00 2.888.500,00

2.4.4. 02/07011002 0105 2016 45 Sistema de Tratamento e OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Medidor de Caudal de Água para Consumo Humano nas Freguesias 2.4.4. 02/07010407 0106 2016 46 Adutoras para as Várias EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 20.000,00 20.000,00 15.000,00 35.000,00 Freguesias e Reservatórios 2.4.4. 02/07010407 0107 2016 47 Plano Diretor de EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 Abastecimento de Água - Execução de Ações 2.4.4. 02/07010407 0108 2016 48 Estação Elevatória de Antas EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 5.000,00 5.000,00 25.000,00 30.000,00 para a ETA 2.4.5. RESÍDUOS SÓLIDOS 160.000,00 160.000,00 160.000,002.4.5. 01 2016 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 160.000,00 160.000,00 160.000,002.4.5. 02/07011001 0101 2016 49 Promoção da Reciclagem OUTRA 15.0 85.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 160.000,00 160.000,00 160.000,00 Multimaterial 2.4.6. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E 6.000,00 6.000,00 5.000,00 11.000,00 CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 2.4.6. 01 2016 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO 6.000,00 6.000,00 5.000,00 11.000,00 DO PATRIMÓNIO NATURAL 2.4.6. 02/07010405 0101 2016 50 Arranjos Envolventes EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Polidesportivo da Granja 2.4.6. 02/07010405 0102 2016 51 Parque de Viveiros - Penela EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 da Beira [1.ª Fase] 2.5. SERVIÇOS CULTURAIS, 173.000,00 173.000,00 4.000,00 3.000,00 180.000,00 RECREATIVOS E RELIGIOSOS 2.5.1. CULTURA 97.000,00 97.000,00 4.000,00 3.000,00 104.000,002.5.1. 03 2016 INICIATIVAS DE DINAMIZAÇÃO 97.000,00 97.000,00 4.000,00 3.000,00 104.000,00 CULTURAL 2.5.1. 0301 2016 52 Cine-Fórum - Remodelação OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 0 65.000,00 65.000,002.5.1. 02/07011002 0301 2016 52 60.000,00 2.5.1. 02/070115 0301 2016 52 5.000,00 2.5.1. 02/070115 0302 2016 53 Rede de Judiarias de OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 0 26.000,00 26.000,00 26.000,00 Portugal - Património Cultural Acessível ao Público 2.5.1. 02/070115 0303 2016 54 Conceção e Colocação OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Sinalética nos Sítios Arqueológicos 2.5.1. 02/070115 0304 2016 55 Conceção e Colocação de OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Placas de Identificação do Património 2.5.1. 02/07011002 0305 2016 56 Biblioteca e Bibliotecarro OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2018/01/01 0 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00 [Apetrechamento] 2.5.1. 02/07011002 0306 2016 57 Biblioteca do Centro OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2018/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00 Escolar [Apetrechamento] 2.5.1. 02/070305 0307 2016 58 Centro Interpretativo da OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Junça 2.5.2. DESPORTO, RECREIO E LAZER 76.000,00 76.000,00 76.000,002.5.2. 03 2016 EQUIPAMENTOS DE DESPORTO, 76.000,00 76.000,00 76.000,00 RECREIO E LAZER 2.5.2. 02/07010302 0301 2016 59 Alteração e Reparação do EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 5.000,00 5.000,00 5.000,00 Pavilhão Gimnodesportivo

A TRANSPORTAR ... 1.888.500,00 1.888.500,00 986.000,00 284.000,00 105.000,00 3.263.500,00



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A TRANSPORTAR ... 1.888.500,00 1.888.500,00 986.000,00 284.000,00 105.000,00 3.263.500,00

2.5.2. 0302 2016 60 Intervenção Urbana no EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 21.000,00 21.000,00 Bairro do Prazo 2.5.2. 02/07010406 0302 2016 60 15.000,00 2.5.2. 02/070115 0302 2016 60 6.000,00 2.5.2. 02/07011002 0303 2016 61 Equipamento para OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2016/12/31 40.000,00 40.000,00 40.000,00 Instalações Desportivas 2.5.2. 02/07010406 0304 2016 62 Intervenção nos Parques EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Infantis 3. FUNÇÕES ECONÓMICAS 222.000,00 222.000,00 73.000,00 18.000,00 15.000,00 328.000,003.2. INDÚSTRIA E ENERGIA 50.000,00 50.000,00 50.000,003.2.1. ENERGIA 50.000,00 50.000,00 50.000,003.2.1. 01 2016 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 50.000,00 50.000,00 50.000,003.2.1. 02/07010404 0101 2016 63 Ampliação das Redes EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 0 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Existentes 3.3. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 85.000,00 85.000,00 67.000,00 17.000,00 15.000,00 184.000,003.3.1. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 85.000,00 85.000,00 67.000,00 17.000,00 15.000,00 184.000,003.3.1.1. REDE VIÁRIA E SINALIZAÇÃO 85.000,00 85.000,00 67.000,00 17.000,00 15.000,00 184.000,003.3.1.1. 01 2016 REDE VIÁRIA 80.000,00 80.000,00 65.000,00 15.000,00 15.000,00 175.000,003.3.1.1. 02/07010408 0101 2016 64 Caminho da Rotunda da Zona EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 1 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Industrial ao Santuário de Santa Eufémia 3.3.1.1. 02/07010401 0102 2016 65 Variante das Escolas à EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 10.000,00 10.000,00 50.000,00 60.000,00 Laranjeira 3.3.1.1. 02/07010408 0103 2016 66 Conservação e Reparação da EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2019/01/01 0 20.000,00 20.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 65.000,00 Rede Viária 3.3.1.1. 02 2016 SINALIZAÇÃO 5.000,00 5.000,00 2.000,00 2.000,00 9.000,003.3.1.1. 02/07010409 0201 2016 67 Segurança Rodoviária OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2018/12/31 5.000,00 5.000,00 2.000,00 2.000,00 9.000,00 [Sinais/Outros] 3.4. COMÉRCIO E TURISMO 87.000,00 87.000,00 6.000,00 1.000,00 94.000,003.4.2. TURISMO 87.000,00 87.000,00 6.000,00 1.000,00 94.000,003.4.2. 01 2016 PROMOÇÃO E ATIVIDADE 87.000,00 87.000,00 6.000,00 1.000,00 94.000,00 TURÍSTICA 3.4.2. 02/070115 0101 2016 68 Espaços, Motivos e Rede de OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Cenários de Evocação Medieval 3.4.2. 02/07010409 0102 2016 69 Sinalização Turística OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 10.000,00 10.000,00 10.000,003.4.2. 02/070306 0103 2016 70 Percursos Pedestres - OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Caminhos do Reino 3.4.2. 02/07010301 0104 2016 71 Plano Estratégico para o EMPREITADA 100.0 GDES 2016/01/01 2018/01/01 0 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00 Turismo [Projeto e Ações] 3.4.2. 02/070306 0105 2016 72 Necrópole Megalítica da OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 0 5.000,00 5.000,00 5.000,00 Sra. do Monte - Proteção e Preservação do Património Cultural 3.4.2. 02/070305 0106 2016 73 Valorização, Acessibilidade OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 30.000,00 30.000,00 30.000,00 e Dinamização do castelo de Penedono e sua Envolvente 3.4.2. 02/07030313 0107 2016 74 Parque de Autocaravanas EMPREITADA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 0 1.000,00 1.000,00 5.000,00 6.000,004. OUTRAS FUNÇÕES 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 85.098,78 255.290,784.3. DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 85.098,78 255.290,784.3. 01 2016 FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 85.098,78 255.290,78 [FAM]

A TRANSPORTAR ... 2.181.500,00 2.181.500,00 1.059.000,00 302.000,00 120.000,00 3.662.500,00



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A TRANSPORTAR ... 2.181.500,00 2.181.500,00 1.059.000,00 302.000,00 120.000,00 3.662.500,00

4.3. 02/090802 0101 2016 75 Unidades de Participação OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2021/12/31 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 42.548,00 85.098,78 255.290,78

TOTAL GERAL ... 2.224.048,00 2.224.048,00 1.101.548,00 344.548,00 162.548,00 85.098,78 3.917.790,78

FASES DE EXECUCÇÃO

0 - NÃO INICIADA 1 - COM PROJECTO TÉCNICO 2 - ADJUDICADA 3 - EXECUÇÃO FISICA ATÉ 50% 4 - EXECUÇÃO FISICA SUPERIOR A 50% 9 - CONCLUÍDA P -

Em ___ de ________________________ de _____ Em ___ de ________________________ de _____


2016

Anexo 5 – Plano de Atividades Municipais [PAM]

E N T I D A D EP L A N O D E A T I V I D A D E S M U N I C I P A L DOTAÇÕES INICIAIS


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FONTE DE DESPESAS (PREVISÃO)CÓDIGO CÓDIGO/ANO/NUMERO FORMA FINANCIAMENTO RESPON DATAS REALIZADO

OBJECTIVO DA DO DE SÁVEL ANO EM CURSO (FINANCIAMENTO) ANOS SEGUINTES TOTALCLASSIFIC. PROJ. DESCRIÇÃO REALIZAÇÃO EX PAGAM. ATÉ PAGAM. PREV PREVISTOECONÓMICA ACÇÃO AC AA FC INICIO FIM 1-OUT-2015 DE OUT-DEZ TOTAL DEFINIDO NÃO DEFINIDO 2017 2018 2019 OUTROS

1. FUNÇÕES GERAIS 200.423,31 200.423,31 20.000,00 20.000,00 20.000,00 260.423,311.1. SERVIÇOS GERAIS DE 95.000,00 95.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 155.000,00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.1. ADMINISTRAÇÃO GERAL 95.000,00 95.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 155.000,001.1.1.1. PATRIMÓNIO MUNICIPAL 45.000,00 45.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 105.000,001.1.1.1. 01 2016 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 45.000,00 45.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 105.000,00 MUNICIPAIS 1.1.1.1. 02/020203 0107 2016 1 Manutenção de Equipamentos OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2019/12/31 30.000,00 30.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 90.000,00 e Espaços Municipais 1.1.1.1. 02/020214 0108 2016 2 Atualização do Cadastro e OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2016/12/31 15.000,00 15.000,00 15.000,00 Inventário 1.1.1.3. PROMOÇÃO INSTITUCIONAL 50.000,00 50.000,00 50.000,001.1.1.3. 01 2016 COMUNICAÇÃO 50.000,00 50.000,00 50.000,001.1.1.3. 0101 2016 3 Promoção Institucional OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 50.000,00 50.000,001.1.1.3. 02/020217 0101 2016 3 35.000,00 1.1.1.3. 02/020225 0101 2016 3 15.000,00 1.2. SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 105.423,31 105.423,31 105.423,311.2.1. PROTEÇÃO CIVIL E LUTA 105.423,31 105.423,31 105.423,31 CONTRA INCÊNDIOS 1.2.1.1. LUTA CONTRA INCÊNDIOS 77.245,31 77.245,31 77.245,311.2.1.1. 01 2016 CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS 77.245,31 77.245,31 77.245,311.2.1.1. 0101 2016 4 Associação de Bombeiros OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 77.245,31 77.245,31 Voluntários de Penedono 1.2.1.1. 02/020212 0101 2016 4 3.000,00 1.2.1.1. 02/040701 0101 2016 4 12.000,00 1.2.1.1. 02/080701 0101 2016 4 62.245,31 1.2.1.2. PROTEÇÃO CIVIL 1.000,00 1.000,00 1.000,001.2.1.2. 01 2016 SERVIÇO MUNICIPAL DE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 PROTEÇÃO CIVIL 1.2.1.2. 02/020220 0102 2016 60 Atualização do Plano OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Municipal de Emergência 1.2.1.3. FLORESTA 27.178,00 27.178,00 27.178,001.2.1.3. 02 2016 PROTOCOLOS DE COLABORAÇÃO 27.178,00 27.178,00 27.178,001.2.1.3. 02/040701 0201 2016 5 Cooperativa Agrícola de OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 22.750,00 22.750,00 22.750,00 Penela da Beira [Secção Florestal] 1.2.1.3. 02/020220 0202 2016 6 Associação Florestal OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 4.428,00 4.428,00 4.428,00 Ribaflor 2. FUNÇÕES SOCIAIS 1.256.500,00 1.256.500,00 287.500,00 1.544.000,002.1. EDUCAÇÃO 171.500,00 171.500,00 168.500,00 340.000,002.1.1. ENSINO NÃO SUPERIOR 6.500,00 6.500,00 6.500,00 13.000,002.1.1.1. ENSINO PRÉ-ESCOLAR + BÁSICO 6.500,00 6.500,00 6.500,00 13.000,00 [1.º/2.º/3.ºCEB] 2.1.1.1. 01 2016 AGRUPAMENTO ESCOLAS ÁLVARO 6.500,00 6.500,00 6.500,00 13.000,00 COUTINHO, O MAGRIÇO 2.1.1.1. 02/040701 0103 2016 7 Participação em Projetos OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2017/12/31 2.000,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00 Educativos 2.1.1.1. 02/040701 0104 2016 8 Atividades de Animação e OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 3.000,00 3.000,00 3.000,00 6.000,00 Apoio àm Família [AAAF] 2.1.1.1. 02/020120 0105 2016 9 Material Escolar de Consumo OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 1.500,00 1.500,00 1.500,00 3.000,002.1.2. SERVIÇOS AUXILIARES DE 165.000,00 165.000,00 162.000,00 327.000,00 ENSINO 2.1.2. 01 2016 TRANSPORTES ESCOLARES 121.000,00 121.000,00 121.000,00 242.000,002.1.2. 02/020206 0101 2016 10 Pré-Escolar e Ensino Básico OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 41.000,00 41.000,00 41.000,00 82.000,00 [1.ºCEB]

A TRANSPORTAR ... 247.923,31 247.923,31 67.500,00 20.000,00 20.000,00 355.423,31



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A TRANSPORTAR ... 247.923,31 247.923,31 67.500,00 20.000,00 20.000,00 355.423,31

2.1.2. 02/020210 0102 2016 11 Ensino Básico [2.º/3.ºCEB] OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 80.000,00 80.000,00 80.000,00 160.000,002.1.2. 02 2016 AÇÃO SOCIAL ESCOLAR 44.000,00 44.000,00 41.000,00 85.000,002.1.2. 02/020105 0201 2016 12 Refeições Escolares OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 33.000,00 33.000,00 30.000,00 63.000,002.1.2. 02/040802 0202 2016 13 Comparticipação na OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 Aquisição Manuais Escolares [1.ºCEB] 2.1.2. 02/020120 0203 2016 14 Auxílios Económicos - OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 2.000,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00 Material Escolar [1.ºCEB] 2.1.2. 02/020120 0204 2016 15 Programa "A Primeira OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Mochila" [PRE] 2.1.2. 02/020120 0205 2016 16 Programa "1.º Ciclo OUTRA 100.0 DAF 2016/01/01 2017/12/31 3.000,00 3.000,00 3.000,00 6.000,00 Crescer" [Kit´s Escolares - 1.ºCEB] 2.3. SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 86.000,00 86.000,00 86.000,00 172.000,002.3.2. AÇÃO SOCIAL 86.000,00 86.000,00 86.000,00 172.000,002.3.2. 01 2016 FUNDO MUNICIPAL FAMILIAR - 15.000,00 15.000,00 15.000,00 30.000,00 FAMÍLIAS CARENCIADAS 2.3.2. 02/040802 0101 2016 17 Programa de Apoio à OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2017/12/31 15.000,00 15.000,00 15.000,00 30.000,00 Melhoria das Condições de Habitação dos Munícipes Carenciados do Município de Penedono 2.3.2. 02 2016 FUNDO MUNICIPAL FAMILIAR - 33.000,00 33.000,00 33.000,00 66.000,00 SÉNIOR 2.3.2. 02/020225 0201 2016 18 Programas Ocupacionais para OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 30.000,00 30.000,00 30.000,00 60.000,00 Séniores 2.3.2. 0202 2016 19 Programa "Resposta Rápida OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 3.000,00 3.000,00 6.000,00 para o Idoso" 2.3.2. 02/020121 0202 2016 19 1.000,00 2.3.2. 02/020225 0202 2016 19 2.000,00 2.3.2. 03 2016 FUNDO MUNICIPAL FAMILIAR - 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 SAÚDE 2.3.2. 02/040802 0301 2016 20 Programa Municipal de OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 Comparticipação de Medicamentos 2.3.2. 04 2016 FUNDO MUNICIPAL FAMILIAR - 33.000,00 33.000,00 33.000,00 66.000,00 JOVENS 2.3.2. 02/040802 0401 2016 21 Programa de Bolsas de OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 32.000,00 32.000,00 32.000,00 64.000,00 Estudo 2.3.2. 02/020225 0402 2016 22 Cartão Jovem Municipal OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,002.4. HABITAÇÃO E SERVIÇOS 421.000,00 421.000,00 10.000,00 431.000,00 COLETIVOS 2.4.2. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,002.4.2.1. PLANEAMENTO URBANÍSTICO 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,002.4.2.1. 01 2016 ESTUDOS E PROJETOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,002.4.2.1. 02/020214 0101 2016 23 Programas Estratégicos de OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2017/12/31 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 Reabilitação e Planos de Ação 2.4.3. SANEAMENTO 113.000,00 113.000,00 113.000,002.4.3.1. ÁGUAS RESIDUAIS 113.000,00 113.000,00 113.000,002.4.3.1. 01 2016 SISTEMA DE RECOLHA E 113.000,00 113.000,00 113.000,00 TRATAMENTO

A TRANSPORTAR ... 467.923,31 467.923,31 284.500,00 20.000,00 20.000,00 792.423,31



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A TRANSPORTAR ... 467.923,31 467.923,31 284.500,00 20.000,00 20.000,00 792.423,31

2.4.3.1. 0111 2016 24 Recolha e Tratamento de OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 113.000,00 113.000,00 Águas Residuais 2.4.3.1. 02/02020101 0111 2016 24 13.000,00 2.4.3.1. 02/020202 0111 2016 24 40.000,00 2.4.3.1. 02/020203 0111 2016 24 20.000,00 2.4.3.1. 02/020220 0111 2016 24 37.000,00 2.4.3.1. 02/060201 0111 2016 24 3.000,00 2.4.4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA 148.000,00 148.000,00 148.000,002.4.4. 01 2016 SISTEMA DE TRATAMENTO E 148.000,00 148.000,00 148.000,00 DISTRIBUIÇÃO 2.4.4. 0109 2016 25 Tratamento de Distribuição OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 148.000,00 148.000,00 de Água 2.4.4. 02/020101 0109 2016 25 25.000,00 2.4.4. 02/02020102 0109 2016 25 45.000,00 2.4.4. 02/020202 0109 2016 25 12.000,00 2.4.4. 02/020203 0109 2016 25 20.000,00 2.4.4. 02/020208 0109 2016 25 1.200,00 2.4.4. 02/020220 0109 2016 25 30.000,00 2.4.4. 02/020225 0109 2016 25 11.800,00 2.4.4. 02/060201 0109 2016 25 3.000,00 2.4.5. RESÍDUOS SÓLIDOS 140.000,00 140.000,00 140.000,002.4.5. 01 2016 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 140.000,00 140.000,00 140.000,002.4.5. 0102 2016 26 Recolha, Transporte e OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 140.000,00 140.000,00 Tratamento de Resíduos 2.4.5. 02/020202 0102 2016 26 135.000,00 2.4.5. 02/060201 0102 2016 26 5.000,00 2.4.6. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E 10.000,00 10.000,00 10.000,00 CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 2.4.6. 01 2016 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO 10.000,00 10.000,00 10.000,00 DO PATRIMÓNIO NATURAL 2.4.6. 0103 2016 27 Criação e Preservação de OUTRA 100.0 DTOU 2016/01/01 2016/12/31 10.000,00 10.000,00 Espaços Verdes 2.4.6. 02/020121 0103 2016 27 3.000,00 2.4.6. 02/020203 0103 2016 27 7.000,00 2.5. SERVIÇOS CULTURAIS, 578.000,00 578.000,00 23.000,00 601.000,00 RECREATIVOS E RELIGIOSOS 2.5.1. CULTURA 303.500,00 303.500,00 20.000,00 323.500,002.5.1. 01 2016 EVENTOS NO REINO DE 236.500,00 236.500,00 236.500,00 PENEDONO 2.5.1. 0101 2016 28 Feira Medieval OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 92.000,00 92.000,002.5.1. 02/020208 0101 2016 28 30.000,00 2.5.1. 02/020213 0101 2016 28 7.000,00 2.5.1. 02/020217 0101 2016 28 15.000,00 2.5.1. 02/020218 0101 2016 28 1.000,00 2.5.1. 02/020225 0101 2016 28 39.000,00 2.5.1. 0102 2016 29 Mercado do Magriço OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 91.500,00 91.500,002.5.1. 02/020115 0102 2016 29 500,00 2.5.1. 02/020208 0102 2016 29 30.000,00 2.5.1. 02/020212 0102 2016 29 300,00 2.5.1. 02/020213 0102 2016 29 5.000,00 2.5.1. 02/020217 0102 2016 29 15.000,00 2.5.1. 02/020218 0102 2016 29 1.700,00 2.5.1. 02/020225 0102 2016 29 30.000,00

A TRANSPORTAR ... 1.062.423,31 1.053.423,31 284.500,00 20.000,00 20.000,00 1.386.923,31



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A TRANSPORTAR ... 1.062.423,31 1.053.423,31 284.500,00 20.000,00 20.000,00 1.386.923,31

2.5.1. 02/040802 0102 2016 29 8.000,00 2.5.1. 02/060201 0102 2016 29 1.000,00 2.5.1. 02/020225 0103 2016 30 Sonoridades do Mundo OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 20.000,00 20.000,00 20.000,002.5.1. 02/020225 0104 2016 31 Feira Franca no Reino de OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 5.000,00 5.000,00 5.000,00 Penedono 2.5.1. 02/020225 0105 2016 32 Natal em Penedono OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 28.000,00 28.000,00 28.000,002.5.1. 02 2016 GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO 5.000,00 5.000,00 5.000,00 PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL 2.5.1. 02/020225 0201 2016 33 Escavações no Pomar/Cerca OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 5.000,00 5.000,00 5.000,002.5.1. 03 2016 INICIATIVAS DE DINAMIZAÇÃO 62.000,00 62.000,00 20.000,00 82.000,00 CULTURAL 2.5.1. 0308 2016 34 Ações no Âmbito da Rede de OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 16.000,00 16.000,00 Judiarias de Portugal 2.5.1. 02/020225 0308 2016 34 11.000,00 2.5.1. 02/040102 0308 2016 34 5.000,00 2.5.1. 0309 2016 35 Programação Cultural OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 15.000,00 15.000,00 [Antigo Cine-Fórum] 2.5.1. 02/020208 0309 2016 35 5.000,00 2.5.1. 02/020217 0309 2016 35 5.000,00 2.5.1. 02/020225 0309 2016 35 5.000,00 2.5.1. 02/020225 0310 2016 36 Programa de Promoção da OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 2.500,00 2.500,00 2.500,00 Leitura e da Biblioteca Municipal 2.5.1. 02/020225 0311 2016 37 Promoção do Centro de OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Interpretação [Museu] 2.5.1. 02/020120 0312 2016 38 Biblioteca e Bibliotecarro OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2016/12/31 2.500,00 2.500,00 2.500,00 [Publicações] 2.5.1. 02/020225 0313 2016 39 Projeto de Investigação OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 5.000,00 5.000,00 5.000,00 Monte Airoso 2.5.1. 02/020225 0314 2016 40 Outras Atividades Culturais OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2017/12/31 20.000,00 20.000,00 20.000,00 40.000,002.5.2. DESPORTO, RECREIO E LAZER 179.500,00 179.500,00 3.000,00 182.500,002.5.2. 01 2016 PROGRAMA OCUPACIONAL PARA 16.500,00 16.500,00 3.000,00 19.500,00 JOVENS 2.5.2. 02/020225 0101 2016 41 Ocupação de Tempos Livres OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2016/12/31 10.000,00 10.000,00 10.000,00 [OTL] 2.5.2. 02/020225 0102 2016 42 Férias Desportivas OUTRA 100.0 GDEC 2016/01/01 2017/12/31 3.000,00 3.000,00 3.000,00 6.000,002.5.2. 0103 2016 43 Férias Animadas OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 3.500,00 3.500,002.5.2. 02/020121 0103 2016 43 1.000,00 2.5.2. 02/020225 0103 2016 43 2.500,00 2.5.2. 02 2016 APOIO A INSTITUIÇÕES 163.000,00 163.000,00 163.000,002.5.2. 0201 2016 44 Associações Desportivas OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 105.000,00 105.000,002.5.2. 02/040701 0201 2016 44 95.000,00 2.5.2. 02/080701 0201 2016 44 10.000,00 2.5.2. 0202 2016 45 Associações Culturais e OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 58.000,00 58.000,00 Recreativas 2.5.2. 02/040701 0202 2016 45 48.000,00 2.5.2. 02/080701 0202 2016 45 10.000,00 2.5.3. OUTRAS ATIVIDADES CÍVICAS E 95.000,00 95.000,00 95.000,00 RELIGIOSAS 2.5.3. 01 2016 APOIO A INSTITUIÇÕES 95.000,00 95.000,00 95.000,002.5.3. 0101 2016 46 Entidades Religiosas OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 35.000,00 35.000,002.5.3. 02/040701 0101 2016 46 15.000,00

A TRANSPORTAR ... 1.396.923,31 1.376.923,31 307.500,00 20.000,00 20.000,00 1.744.423,31



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A TRANSPORTAR ... 1.396.923,31 1.376.923,31 307.500,00 20.000,00 20.000,00 1.744.423,31

2.5.3. 02/080701 0101 2016 46 20.000,00 2.5.3. 0102 2016 47 Instituições Particulares OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 20.000,00 20.000,00 de Solidariedade Social [IPSS] 2.5.3. 02/040701 0102 2016 47 5.000,00 2.5.3. 02/080701 0102 2016 47 15.000,00 2.5.3. 0103 2016 48 Outras Entidades OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 40.000,00 40.000,002.5.3. 02/040701 0103 2016 48 30.000,00 2.5.3. 02/080701 0103 2016 48 10.000,00 3. FUNÇÕES ECONÓMICAS 198.500,00 198.500,00 10.000,00 208.500,003.1. AGRICULTURA, PECUÁRIA, 61.000,00 61.000,00 61.000,00 SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 3.1.2. ATIVIDADE AGRÍCOLA 61.000,00 61.000,00 61.000,003.1.2. 01 2016 PENEDONO RURAL 61.000,00 61.000,00 61.000,003.1.2. 0101 2016 49 Apoio ao Investimento OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 50.000,00 50.000,003.1.2. 02/080102 0101 2016 49 15.000,00 3.1.2. 02/080801 0101 2016 49 35.000,00 3.1.2. 0102 2016 50 Apoio à Produção OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 10.000,00 10.000,003.1.2. 02/040102 0102 2016 50 3.000,00 3.1.2. 02/040801 0102 2016 50 7.000,00 3.1.2. 02/040801 0103 2016 51 Apoio nos Custos de OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Certificação e Análise de Solos 3.4. COMÉRCIO E TURISMO 27.500,00 27.500,00 10.000,00 37.500,003.4.1. MERCADOS E FEIRAS 1.000,00 1.000,00 1.000,003.4.1. 01 2016 COMÉRCIO 1.000,00 1.000,00 1.000,003.4.1. 02/020216 0101 2016 52 Ações de Divulgação e OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Sensibilização 3.4.2. TURISMO 26.500,00 26.500,00 10.000,00 36.500,003.4.2. 01 2016 PROMOÇÃO E ATIVIDADE 26.500,00 26.500,00 10.000,00 36.500,00 TURÍSTICA 3.4.2. 0108 2016 53 Participação em Feiras OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 16.500,00 16.500,003.4.2. 02/020208 0108 2016 53 10.000,00 3.4.2. 02/020213 0108 2016 53 1.500,00 3.4.2. 02/020225 0108 2016 53 5.000,00 3.4.2. 02/020214 0109 2016 54 Dinamização OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2017/12/31 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 Histórico-Cultural do Castelo de Penedono [Estudos e Projetos] 3.5. OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 110.000,00 110.000,00 110.000,003.5. 01 2016 DINAMIZAÇÃO DO TECIDO 110.000,00 110.000,00 110.000,00 ECONÓMICO LOCAL 3.5. 0101 2016 55 Programa "Penedono OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 50.000,00 50.000,00 Empreende" 3.5. 02/040102 0101 2016 55 20.000,00 3.5. 02/040801 0101 2016 55 20.000,00 3.5. 02/080102 0101 2016 55 5.000,00 3.5. 02/080801 0101 2016 55 5.000,00 3.5. 0102 2016 56 Programa "Finicia" OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 40.000,00 40.000,003.5. 02/040102 0102 2016 56 10.000,00 3.5. 02/040801 0102 2016 56 10.000,00 3.5. 02/090601 0102 2016 56 10.000,00 3.5. 02/090612 0102 2016 56 10.000,00

A TRANSPORTAR ... 1.635.423,31 1.635.423,31 317.500,00 20.000,00 20.000,00 1.992.923,31



PÁGINA : 6



A TRANSPORTAR ... 1.635.423,31 1.635.423,31 317.500,00 20.000,00 20.000,00 1.992.923,31

3.5. 02/020220 0103 2016 57 Certificação de Produtos OUTRA 100.0 GDES 2016/01/01 2016/12/31 20.000,00 20.000,00 20.000,00 Locais [Junça, Tecelagem, Tapeçaria, Outros] 4. OUTRAS FUNÇÕES 270.000,00 270.000,00 270.000,004.2. TRANSFERÊNCIAS ENTRE 270.000,00 270.000,00 270.000,00 ADMINISTRAÇÕES 4.2. 01 2016 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 270.000,00 270.000,00 270.000,004.2. 0101 2016 58 Freguesias OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 210.000,00 210.000,004.2. 02/04050102 0101 2016 58 70.000,00 4.2. 02/08050102 0101 2016 58 140.000,00 4.2. 0102 2016 59 Associações de Municípios OUTRA 100.0 EXEC 2016/01/01 2016/12/31 60.000,00 60.000,004.2. 02/04050102 0102 2016 59 50.000,00 4.2. 02/08050104 0102 2016 59 10.000,00

TOTAL GERAL ..... 1.925.423,31 1.925.423,31 317.500,00 20.000,00 20.000,00 2.282.923,31

FASES DE EXECUCÇÃO

0 - NÃO INICIADA 1 - COM PROJECTO TÉCNICO 2 - ADJUDICADA 3 - EXECUÇÃO FISICA ATÉ 50% 4 - EXECUÇÃO FISICA SUPERIOR A 50% 9 - CONCLUÍDA P -

Em ___ de ________________________ de _____ Em ___ de ________________________ de _____


2016

Anexo 6 – Mapa do Pessoal

de 53


2016

MUNICÍPIO DE PENEDONO Mapa de Pessoal – Por orgânica [ano de 2016]

[Artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]

Atividades

Unidade Orgânica

Código

Postos de Trabalho por Atividades e por Carreiras/Categorias Formação Académica

e/ou profissional

N.º de postos de trabalho

Observações Chefe

de Divisão Técnico Superior

Técnico de Informática

Coordenador Técnico

Assistente Técnico

Encarregado Operacional

Assistente Operacionais

GDES [1] 1. Postos trabalho necessários 4 2 1 7

2. Postos trabalho existentes 1

4 1 6

3. Saldo [1-2] 3 -2 0 1 GDEC [2]

1. Postos trabalho necessários 3 1 9 13

2. Postos trabalho existentes 1 1 8 10

3. Saldo [1-2] 2 0 1 3 DAF [3]

1. Postos trabalho necessários 1 3 1 1 4 3 13

[1] Não ocupado 2. Postos trabalho existentes 1 / 0 [1] 2 1 1 3 3 11 / 10

3. Saldo [1-2] 0 1 0 0 1 0 2 DTOU [4]

1. Postos trabalho necessários 1 5 5 2 50 63

[2] Não ocupados 2. Postos trabalho existentes 1 4 5 2 43 / 41 [2] 55 / 53 [2]

3. Saldo [1-2] 0 1 0 0 7 8 TOTAIS

1. Postos trabalho necessários 2 15 1 1 12 2 63 96

2. Postos trabalho existentes 2 /1 8 1 1 13 2 55 / 53 82 / 79

3. A extinguir 0 0 0 0 2 0 1 3 4. A criar 0 7 0 0 1 0 9 17 5. Saldo 0 7 0 0 -1 0 8 14

[1] GDES – Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social

[2] GDEC – Gabinete de Desporto, Educação e Cultura

[3] DAF – Subunidade de Gestão Financeira e Patrimonial e Subunidade Administração Geral e Modernização Administrativa [UAGMA]

[4] DTOU – Subunidade de Administração e Conservação Urbana [UACU] e Subunidade de Ambiente, Serviços, Gestão e Planeamento do Território [UASGPT]

ANO: 2016

Pág. 1

A MANTER A CRIAR A EXTINGUIR

Chefe de Divisão (1) 1

Chefe de Divisão (1) 1

Técnico Superior 2

Técnico superior 1

Técnico superior 1

Técnico superior 1

Técnico Superior 1

Técnico Superior Área de Sociologia 1

Técnico Superior 2

Técnico superior 1

Técnico Superior 1

Técnico Superior 1

Técnico superior 3

Informática Técnico de Informática 1

Tesoureiro especialista Coordenador Técnico 1

Administrativa Assistente técnico 13 1 2

Encarregado Parques desportivos e recreativos Encarregado Operacional 2

Educação Assistente Operacional 2

Cozinha Assistente Operacional 1

Cantoneiro Assistente Operacional 13

Mecânico Assistente Operacional 1

Canalizador Assistente Operacional 1 1

Trolha Assistente Operacional 1

Carpinteiro Assistente Operacional 1

Jardineiro Assistente Operacional 2

Auxiliar de Serviços Gerais Assistente Operacional 8

Leitor cobrador Assistente Operacional 1

Sonoplasta Assistente Operacional 1 1

Operador de Estações Elevatórias Assistente Operacional 1

Condutor de máquinas pesadas e veículos especiais Assistente Operacional 1

Motorista de pesados Assistente Operacional 3

(1)- Identi fica r diploma legal que criou o ca rgo; Mencionar número de pos tos de trabalho a tempo parcia l

ÁREA DE FORMAÇÃO ACADÉ-

MICA E/OU PROFISSIONAL

Área de Direito

Area de Turismo

Engenharia Civil

Area de Desporto

Area de Ambiente

Area de Contabilidade

Área de Direito

N.º POSTOS DE TRABALHO

[Artº 29 da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho]

Atribuições/Competências/actividades CARGO/CARREIRA/CATEGORIA


II - MAPA DE PESSOAL - GERAL

Área de Educação

Área Relações Públicas

Área Engenharia Técnica agrária

Area Engenharia Técnica

Adjectivadas

(a) - Menci ona r número de pos tos de tra ba lho a preencher por tempo determinado; (b)- (b)-

de 53


2016

ANO: 2016 Pág. 1

A MANTER A CRIAR A EXTINGUIR

Electromecanica Assistente Operacional 2

Electricista Assistente Operacional 1 1

Cantoneiro de limpeza Assistente Operacional 3 2

Calceteiro Assistente Operacional 3

Auxiliar Administrativo Assistente Operacional 8

Montador electricista Assistente Operacional 1

Guarda Nocturno Assistente Operacional 1

Telefonista Assistente Operacional 1

Serralheiro Assistente Operacional 1

Coveiro Assistente Operacional 1

Nadador Salvador Assistente Operacional 1

(1)- Identi fica r diploma legal que criou o ca rgo; Mencionar número de pos tos de trabalho a tempo parcia l

Cargo/carreira/categoria

(a) - A manter (b)- A criar (c)- A extinguir

Chefe de Divisão 2

Técnico superior 3 7

Técnico Superior-área de Relações Públicas 1

Técnico Superior-área de engenharia técnica agrária 1

Técnico Superior-área de engenharia técnica 1

Técnico Superior -área de Direito 1

Técnico Superior -área de Desporto 1

Técnico de Informática 1

Coordenador Técnico 1

Assistente técnico 13 1 2

Encarregado Operacional 2

Assistente Operacional 55 9 1

TOTAL 82 17 3


II - MAPA DE PESSOAL - GERAL

[Artº 29 da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho]

N.º POSTOS DE TRABALHO

(a) - Menci ona r número de pos tos de tra ba lho a preencher por tempo determinado; (b)- (b)-

ÁREA DE FORMAÇÃO ACADÉ-

MICA E/OU PROFISSIONAL

TOTAL = A (existentes)+ B (a criar) - C (a extinguir)= 96 (necessários)

Postos de trabalho

Mapa resumo dos postos de trabalho por cargo/carreira/categoria

Atribuições/Competências/actividades CARGO/CARREIRA/CATEGORIA

de 53


2016

ENCERRAMENTO

O presente documento que contém 53 folhas [incluindo capa e esta folha], devidamente numeradas

e rubricadas, foi submetido à consideração da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos

previstos na alínea c], do n.º 2, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na reunião

realizada em 23 de novembro de 2015.

A Câmara Municipal

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APROVAÇÃO DEFINITIVA

O documento que antecede, proposto pela Câmara Municipal, conforme deliberação de 30 de

Novembro de 2015, foi aprovado pela Assembleia Municipal em Sessão Ordinária realizada em 30 de

Novembro de 2015

A Mesa da Assembleia Geral

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2016 INSTRUMENTOS PREVISIONAIS -...

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