Plano Diretor, LUOS e Zoneamento perguntas frequentes

Por que é importante planejar e ordenar a cidade? Ao planejar a ocupação do território, a Prefeitura define o que é mais adequado para cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente, a infraestrutura planejada, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. São consideradas as características e as necessidades de cada parte da cidade, tudo para garantir a adequada utilização do solo, o desenvolvimento social e econômico, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

Que leis ordenam a cidade?Há um hierarquia na legislação de todo município sendo sua lei maior a Lei Orgãnica do Município, logo abaixo está o Plano Diretor seguido dos vários Planos Setoriais (saúde, educação, saneamento, etc) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

O que é o Plano Diretor?O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade (lei federal 102557/01). É uma lei municipal que deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos e deve expressar a construção de um pacto social, econômico e territorial para o desenvolvimento urbano do Município. Nele deve estar registrada a melhor forma de ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos.

Para que serve o Plano Diretor?Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobree destruindo o meio ambiente. É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade.

Quais as incidências do Plano Diretor sobre a cidade?• Alterar a dinâmica imobiliária, valorizando ou desvalorizando áreas e propriedades e reduzindo desigualdades.• Ajudar a gerar oportunidades de trabalho e emprego.• Democratizar o acesso à moradia digna, à infraestrutura, aos equipamentos urbanos eespaços públicos e à mobilidade urbana.• Serve como base legal e estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.

Quem faz o Plano Diretor?Ele deve ser elaborado e implementado com a participação efetiva de todos os cidadãosdo município para que se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento. O processo deve ser conduzido pela equipe técnica e política da prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores envolvendo todos os segmentos sociais presentes na cidade. Estes devem compartilhar a coordenação de todo o processo, ou seja, da preparação à implantação e gestão.

Campinas Que Queremos – www.campinasquequeremos.org nov2015

O que é a LUOS?A legislação de uso e ocupação do solo é um instrumento do Plano Diretor, define oque pode ser feito em cada terreno por meio do estabelecimento de normas eparâmetros detalhados sobre vários aspectos das construções, incluindo tanto a relaçãoda edificação com seu entorno (recuos, número de pavimentos, altura máxima). A leitambém estabelece os usos possíveis para determinadas áreas da cidade, de forma aevitar convivências desagradáveis, causando incômodos e conflitos entre os usos.

Para que serve a LUOS?Os parâmetros e normas apontados na lei devem ter como objetivo a ocupaçãoadequada do solo urbano, ou seja, o que pode e quanto pode ser construído deve seradequado à infraestrutura instalada ou prevista, de forma a garantir a qualidade devida da população que mora ou trabalha no local. Note que a lei pode interferir nopreço da terra, valorizando áreas em detrimento de outras. Ao restringir os usos e aocupação prevista definindo áreas estritamente comerciais ou residenciais, porexemplo, estas áreas tendem a se valorizar, inviabilizando a moradia para população demédia ou baixa renda. Assim, os parâmetros definidos na Lei devem buscar a justaocupação e aproveitamento do solo urbanizado

O que é o zoneamento? O zoneamento é de fundamental importância no planejamento de uma cidade,garantindo o seu desenvolvimento ordenado. Nele, o território municipal é dividido empartes – chamadas zonas – onde se definem, para cada uma delas, normas de uso eocupação do solo. Isso nada mais é do que definir regras que determinam o que podeser feito na cidade, de que forma e onde.

Para que serve o zoneamento? Para cada zona são definidos os usos e atividades e determinadas as características doslotes e edificações. As zonas podem se caracterizar pela predominância, diversidade ouintensidade dos diversos usos, e se dividem em categorias tais como: zona deconservação ambiental, agrícola, residencial unifamiliar, residencial multifamiliar,comercial e de serviços, de uso misto e industrial.

O QUE QUEREMOS PARA CAMPINAS?1. Que o processo de revisão do Plano Diretor PRECEDA a revisão da LUOS;5. Suspensão dos trabalhos sobre a LUOS e retomada dos trabalhos de revisão do PDcom transparência e efetiva participação cidadã;3. Acesso irrestrito aos documentos, atas, relatórios das reuniões do Plano Diretor;4. Acesso irrestrito aos documentos da consultora FUPAM sobre a LUOS;5. Que após a liberação do acesso aos documentos, seja estabelecido prazo de 60 dias para estudos pelos cidadãos antes de retomar os trabalhos de revisão.

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