Ano V - n 49 - janeiro de 2011

Informativo da 16 Subseco da Ordem dos Advogados do Brasil - Niteri - RJ

Nota zero e nota 10O TRT-RJ enterrou o projeto de criao de um novo TRT em Niteri, em deciso j esperada. Prevaleceram a unicidade de poder e a vaidade em detrimento dos jurisdicionados. A OAB Niteri e o deputado Chico D`ngelo, que encampou a iniciativa da instituio, lutaram pela celeridade da Justia do Trabalho, especialmente nos municpios do falecido RJ. O TRT de Niteri, mais do que certamente, daria uma ateno prioritria para os problemas das varas do Trabalho dessas cidades, hoje relegadas a um plano secundrio. Infelizmente, os olhos esto inteiramente voltados para a capital. Mas o futuro dir quem estava com a razo. OAB Niteri ou TRT. Mas pelo andar arrastado (quase parado) no preciso dispor de bola de cristal para saber o que ocorrer aps a inaugurao do polo petrolfero de Itabora: o estrangulamento e prejuzos para o trabalho em benefcio do capital. pblico e notrio que as prestadoras de servios, em sua maioria, so empresas que abusam dos direitos trabalhistas, previdencirios e fiscais. So responsveis por uma grande massa de processos que engessam o Judicirio Trabalhista. Tudo pela inexistncia de lei que regulamente o seu funcionamento. Mas parece que o festival de violaes vai ficar mais difcil com o andamento de projeto, na Cmara, que disciplinar a contratao de servios terceirizados por pessoas fsicas ou jurdicas. O contratante responder pelo vnculo empregatcio sempre que a pessoa jurdica contratada no for especializada. O projeto estabelece tambm que contratos com empresas prestadoras de servio tero vigncia mxima de cinco anos e que a quitao das obrigaes trabalhistas dever ser supervisionada por quem contratou o servio. Contratos de terceirizao que no observarem essas regras podero impor contratante e contratada multa administrativa de R$ 1 mil por trabalhador envolvido, valor que poder ser dobrado em caso de reincidncia. A empresa contratante dos servios terceirizados passar a ser solidariamente responsvel pelas obrigaes e pelos deveres trabalhistas dos empregados dentro do perodo e das regras do contrato, inclusive no caso de subcontratao de servios. O julgamento das decises fica por conta dos colegas.Antnio Jos Barbosa da Silva Presidente da OAB NITERI

OAB pode processar direto por abuso de prerrogativasO presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, v como uma conquista a aprovao do projeto de lei do deputado Demsthenes Torres que confere Ordem a iniciativa de propor ao penal contra autoridades que violarem as prerrogativas profissionais dos advogados. Antes, os abusos de autoridades no vinham sendo analisados pela Justia porque dependiam de representao do Ministrio Pblico. Outro ponto positivo destacado por Ophir o aumento da sano prevista, que passa a consistir em multa e deteno por dois a quatro anos de quem violar as prerrogativas dos advogados. O projeto segue para votao no Senado. Pgina 4

Diplomados para o trabalhoUlisses Franceschi

Caarj amplia seu servio mdicoO presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, atendeu a novo pedido da OAB de Niteri para incrementar o atendimento no centro mdico da cidade a advogados e advogadas que no disponham de planos de sade. Designou a dermatologista Claudia Diogo Cavalcanti, que passar a atender a partir de 3 de janeiro. Em deciso anterior, designou a ginecologista e mastologista Isabel De Lucas para Niteri. As consultas podem ser marcadas pelo telefone 2719-4953.

Os jovens da primeira turma do Camp Mangueira- Unidade Niteri exibem seus diplomas

A OAB Niteri realizou a formatura da primeira turma do Programa Social da Escola de Samba Estao Primeira de Mangueira, o CAMP Mangueira Unidade Niteri, que prepara e encaminha jovens ao mercado de trabalho. Os cinco melhores alunos ganharam estgios na Ordem e bolsas de estudos para curso de informtica. A turma composta por 39 alunos, entre 16 e 20 anos, de comunidades carentes da cidade, com ensino fundamental em fase de concluso ou j cursando o ensino mdio. Pgina 6

Morosidade na Justia EstadualA OAB Niteri vai debater, dia 19, s 19 horas, em sua sede, A morosidade da Justia Estadual, sob a coordenao do diretor de Eventos e Cultura, Fernando Dias. Advogados e magistrados vo discurtir as razes da demora nos despachos, da expedio de alvars e da elaborao de clculos, alm da recusa de certos juzes em receber os profissionais. O evento foi adiado em novembro, devido ao clima de violncia na regio metropolitana.

Ministro Luiz Fux diz que novo cdigo agiliza o processo civilO novo Cdigo de Processo Civil, aprovado pelo Senado e que entra em vigor em 2012, trar mais celeridade ao Judicirio, disse em palestra na OAB Niteri o ministro do STJ Luiz Fux. O texto est tramitando agora na Cmara Federal para aprovao dos deputados e sano do presidente da Repblica. Fux disse que para vencer o desafio da celeridade foi preciso abolir a litigiosidade desenfreada. Temos tramitando hoje no pas milhes de causas iguais, acrescentou. O novo cdigo permitir a reduo de at 70% no tempo de durao de processos em contenciosos de massa. Pgina 3

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lance livreA fora ...Na fixao dos honorrios do advogado, em processo no qual no tenha havido condenao, o juiz pode levar em considerao o valor atribudo causa, mas no est condicionado por ele. A interpretao vlida para todas as situaes previstas no pargrafo 4 do artigo 20 do CPC: causas de pequeno valor ou de valor inestimvel, causas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica e, ainda, aes de execuo, embargadas ou no. deciso da Terceira Turma do STJ. tvel, concubinato, no configura, por si s, ato ilcito, passvel de ressarcimento por dano moral, haja vista que ningum obrigado a permanecer unido a outrem.

OAB NITERIFato consumadoA jurisprudncia do STJ entende que, diante da necessidade temporria de excepcional interesse pblico (art. 37, IX, da CF/1988), havendo a contratao temporria regrada por lei especial, o vnculo que se estabelece entre o Poder Pblico e o servidor de natureza estatutria, e no celetista, o que afasta a competncia da Justia trabalhista. O alerta da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seo do STJ.

16 SubsecoAvenida Amaral Peixoto 507 - 10 andar Centro - Niteri - RJ - CEP 24020-072 Telefone (21) 3716-8900 www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnitPresidente: Antonio Jos Barbosa da Silva Vice-presidente: Reinaldo Msso Beyruth Secretrio-Geral Anderson Prezia Franco Secretria-Adjunta Renata Pires de Serpa Pinto Tesoureira Mnica Ventura Rosa

Duas vertentesA Quarta Turma do STJ decidiu que a ao de uma compradora de carro zero quilmetro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra a concessionria que vendeu o veculo. O ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que no possvel afastar a solidariedade entre os fabricantes e os fornecedores, conforme o artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). Mas necessrio apurar o nexo de casualidade entre as condutas dos supostos responsveis e, ento, se for o caso, responsabilizar apenas um deles.

... da canetaOs honorrios de sucumbncia, pagos pela parte perdedora ao advogado daquela que venceu a causa, so fixados pelo juiz de acordo com as regras do artigo 20 do CPC. Em geral, ficam entre 10% e 20% do valor da condenao. Nas situaes previstas no pargrafo 4, porm, os honorrios sero fixados consoante apreciao equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do servio, a natureza e a importncia da causa.

DescartadoO adicional pela prestao de servio extraordinrio no integra a base de clculo da gratificao natalina dos servidores pblicos federais, pois no se enquadra no conceito de remunerao do caput do art. 41 da Lei n. 8.112/1990. entendimento do ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do STJ.

Diretores Adjuntos: Bruno Rodrigues Paura, Carlos Antnio Sptiz Brito, Jos Fontenelle Teixeira Sobrinho e Ney Moreira Jnior Diretor Geral da ESA: Rogrio Travassos CONSELHO: Aldir Raimundo Moraes do Vale; Alexandre Bezerra de Menezes; Alexandre Gaz; Alexandre Magno Sica; Ana Beatriz do Nascimento Ferreira; Anselmo Torres de Castro; Antonio Jos Marconi da Silva; Arthur Baptista Xavier; Bruno Capeto Hammerschmidt; Bruno de Castro Costa Chaves; Cirilo de Oliveira Neto; Cleber Maia da Fonseca; Clelio Ramos de Faria; Drusio Rodrigues Loureno; Eduardo Othelo Gonalves Fernandes; Elio Ferreira de Souza; Ennio Pratolezi de Figueiredo Jnior; Fernanda de Tolla; Fernando Jos Dias; Fernando Kopschitz Praxedes; Flvia Maria Ferreira dos Santos Garcia; Getlio Arruda Figueiredo; Guilherme Braga Filho; Hlio Consdera; Hidelbrando Afonso Filho; Jadir Domingos Bruno; Joo Alves de Goes; Jocimar Custdio Gomes; Joel Lima; Jorge Henrique Nunes Duval; Jos Gonalo Rodrigues; Jos Marinho dos Santos; Jos Maurcio Tostes Caldas; Luiz Sergio Sencier; Manoel Martins; Marcelo Simo de S; Nlson Fonseca; Nilo Ccito Gomes Esteves; Paulo Roberto Teixeira Trino Junior; Pedro Cezar Genn de Souza; Pedro Paulo Nogueira Bravo; Pery Barbosa do Nascimento Monroy; Sebastio Serri de Castro; Sergio Chacon de Assis; Simone Sales Freitas Ro-

Por analogiaA Cmara analisa o Projeto de Lei 6886/10 que isenta do pagamento de pedgio nas rodovias federais o motorista com idade superior a 60 anos que esteja dirigindo o seu prprio carro. Observa que o Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de 60 anos direitos como a gratuidade dos transportes coletivos pblicos urbanos, mas no beneficiou os que trafegam pelas estradas federais. O projeto, segundo ele, assegura a essas pessoas um tratamento digno sua idade.

Bem explicadoA Primeira Turma do STJ entende, segundo o ministro Luiz Fux, que a Lei de Falncias (arts. 23, pargrafo nico, III, e 26, ambos do DL n. 7.661/1945) aplica-se analogicamente insolvncia civil no tocante multa moratria e aos juros, pois o CPC, quanto a isso, omisso, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. Conforme corroborado por abalizada doutrina, os dois institutos se aliceram no estado patrimonial deficitrio, tendo em vista a realizao de todo o patrimnio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente. Assim, declarada a insolvncia, cria-se uma universalidade do juzo concursal, ocorrendo a interveno do administrador da massa, situao semelhante produzida quando da decretao de falncia, vislumbrando-se identidade dos institutos em relao sua causa e finalidade.

No exteriorOs advogados Lizane e Waltair Costa de Oliveira estiveram na Costa Rica para conhecer o funcionamento do Judicirio, especialmente o trabalhista. Ele conselheiro da OAB Niteri, presidente da Comisso de Relacionamento com a Justia do Trabalho e representou a instituio.

FacultativoA habilitao do credor em processo de inventrio do devedor falecido no obrigatria, sendo apenas uma das opes disponveis. Por isso, possvel o seguimento de execuo de crdito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A deciso da Segunda Seo do STJ.

Petio eletrnicaOAB Niteri e OAB-RJ promovem dia 15 de janeiro, no auditrio da entidade, curso sobre processo eletrnico na Justia do Trabalho. So 90 vagas e as inscries podem ser feitas no site www.oab-rj.com.br. Boa oportunidade para quem no pode participar do primeiro curso realizado na CDL. Os advogados vo poder se familiarizar melhor com o procedimento digital cada vez mais frequente na Justia. O peticionamento eletrnico foi criado pela Lei n 11.419/2006.

rpidasO tabelio Gilson Carlos Sant`Anna e Luiz Felipe Chateaubriand Baracho Ferreirinha Amador lanaram o livro O que feito do seu voto? A advogada Cristina Targino informa que ela e um grupo de colegas esto fundando a Associao Jurdica Esprita do Estado do Rio. O desembargador Isidoro Soler Guelman autografa nesta quarta-feira na Livraria Arlequim, no Pao Mu-

Sabor armargoUma noiva de Quilombo (SC), entrou na justia com pedido de indenizao por dano moral, porque o noivo rompeu a relao por telefone. O desembargador Jairo Fernandes Gonalves manteve a sentena de primeira instncia, com o argumento de que a ruptura de relacionamento amoroso, independentemente do nome que a ele se d, casamento, namoro, unio es-

nicipal, o livro Divisa e Desterro. O colega Wangler Pessoa dedicando-se tambm ao mundo dos negcios. Inaugurou a cafeteria Terra Prometida no trreo do prdio Tower, na Rua Visconde de Sepetiba, no Centro. O representante da OAB Niteri junto Justia Federal, Clemerson Maciel, esteve presente. O TJ-RJ homenageou o desembargador Alberto Motta Moraes com a entrega da Medalha de Honra da Magistratura Fluminense, pela

sua aposentadoria. O coral da OAB Niteri se apresentou no 6 Encontro de Corais da cidade no Teatro Universo, promovido pela Firjan. Aplicase o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, segundo a Smula 469 do STJ. O Ministrio Pblico no tem legitimidade para pleitear, em ao civil pblica, a indenizao decorrente do DPVAT em benefcio do segurado. o que consta da Smula 470 do STJ. (AJBS)

drigues Ulysses Monteiro Ferreira; Valria Ribeiro Bruno; Wagner Luiz Guerra da Fonseca; Waltair Costa de Oliveira; Wanderley Cardoso Anello.

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notcias

Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057) Publicao: Nota Bene Editora e Comunicao E-mail: oabniteroi@notabene.com.br Tiragem: 13 mil exemplares Impresso: Folha Dirigida Distribuio: Dirigida a advogados, estagirios, magistrados, professores e estudantes de Direito.

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Fux: Novo cdigo agiliza processosUlisses Franceschi

O novo Cdigo de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro e que entrar em vigor em 2012, trar mais celeridade ao Judicirio, afirmou o ministro do STJ Luiz Fux durante palestra na OAB Niteri em que abordou as modificaes aprovadas. O texto est tramitando agora na Cmara Federal para aprovao dos deputados e sano do presidente da Repblica. O presidente da OAB Niteri, Antnio Jos Barbosa da Silva, lembrou que o ministro presidiu a Comisso Especial de Juristas para a elaborao do anteprojeto do novo CPC, acrescentando que Fux comeou a vida profissional em Niteri, onde desfruta de um largo crculo de amizade. Disse ainda que o ministro e o presidente da OAB Niteri tm um importante ponto em comum: ambos so tricolores de corao. O ministro recebeu uma placa de prata da Ordem, entregue pelo presidente Antonio Jos. Ele fez a palestra a convite da Comisso de Defesa do Consumidor, presidida por Hlio Consdera. O ministro Luiz Fux disse que o cdigo vigente tem vrios dispositivos que dificultam o andamento do processo e causam uma insatisfao do Judicirio e da sociedade. A proposta do novo cdigo prestar uma Justia clere e eficiente. Para vencer o desafio da celeridade foi preciso abolir a litigiosidade desenfreada. Temos ho-

reduzidas sem afetar o amplo direito de defesa afirmou. Acrescentou que vai haver supresses de alguns recursos que se revelavam absolutamente inteis, apenas prolongavam os processos desnecessariamente. Se antes a parte podia a cada passo do juiz impugnar uma deciso desfavorvel em relao a uma questo formal, agora ela o far com um nico recurso ao final do processo. O texto preserva as trs linhas mestras do anteprojeto: institui as condies para uma prestao judicial mais gil; estabelece um processo menos formal que permite uma resposta judicial mais imediata; e fortalece a jurisprudncia dos tribunais superiores acrescenta. Ministro Luiz Fux diz que o novo cdigo reduzir em at 70% a durao do processo Participaram da palestra que lotou o plenrio Jos Danir Siqueira do Nascimento, o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, o vice-prefeito Jos Vicente Filho, deputado federal Srgio Zveiter, o secretrio municipal de Governo, Michel Saad, representando o prefeito Jorge Roberto Silveira; o presidente da Cmara Municipal, vereador Paulo Bagueira, o presidente da Amaerj Niteri, juiz Alexandre Chini; o presidente do Clube dos Advogados de Niteri, Reinaldo Almeida, e o advogado Jacksohn Grossman, presidente da Comisso Permanente de Direito Processual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), representando o presidente da entidade, Fernando Fragoso.

je tramitando no pas milhes de causas iguais. Se de acordo com a nossa Constituio, todos so iguais perante lei, todos tm que ser iguais perante Justia. No pode um milho de aes iguais terem solues diferentes. Tem que haver uma soluo nica no Brasil inteiro, isso lgico. O novo CPC tem 970 artigos, alguns deles originrios da Justia do Trabalho, como por exemplo, a tutela antecipada. O cdigo atual, em vigor desde 1973, possui mais de mil artigos lembrou. Segundo o ministro, a proposta foi fruto do trabalho de uma comisso de juristas e de uma

comisso de senadores designados pelo presidente da Casa para esse fim. A aprovao concluiu um processo iniciado em 2008. Seu objetivo foi reunir sugestes de modificao do cdigo considerado ultrapassado. A comisso realizou 17 audincias pblicas em capitais brasileiras. Em contenciosos de massa, o novo cdigo permitir a reduo de at 70% no tempo de durao do processo. J as aes tradicionais, com a eliminao das formalidades, ns podemos assegurar que a durao ser reduzida em 50%. As possibilidades de recursos sero

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OAB pode processar direto Cepros vo cuidar da por abuso de prerrogativas medicina preventivaUlisses Franceschi

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou a aprovao do substitutivo apresentado pelo senador Demstenes Torres (DEMGO) ao Projeto de Lei da Cmara n 83/08, que confere OAB a iniciativa de propor ao penal contra autoridades que cometerem abusos de autoridade, tais como violaes s prerrogativas profissionais dos advogados. Na avaliao de Ophir, o substituto, aprovado na Comisso de Constituio de Justia (CCJ) do Senado, atende perfeitamente a reivindicaes da advocacia brasileira, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados. Tais abusos de autoridade no vinham sendo sequer analisados pela Justia porque dependiam de representao pelo Ministrio Pblico. Agora, com a iniciativa conferida OAB, eventuais abusos sero efetivamente punidos. O substituto de Demstenes Torres altera a Lei n 4.898, de 1965, para conferir OAB e demais conselhos de classe legitimidade no exerccio do direito de representao relativo ao crime de abuso de autoridade por atentado aos direitos e

garantias indispensveis ao exerccio profissional. A alterao destacada pela OAB o acrscimo do pargrafo nico alnea j do artigo 3 da lei, que ganhou a seguinte redao: Na hiptese da alnea j deste artigo, o direito de representao de que trata o artigo 2 desta Lei poder ser exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo correspondente conselho de classe profissional. Outro ponto positivo destacado pelo presidente nacional da OAB o aumento da sano prevista, que passa a consistir em multa e deteno por dois a quatro anos. Violar as prerrogativas dos advogados sempre foi crime. O que faltava era garantir ao advogado ou OAB o direito de entrar com ao para requerer a punio pelos direitos violados. Agora, quando o advogado tiver suas prerrogativas desrespeitadas, a Ordem poder atuar de forma ativa no sentido de pedir que a Justia analise e apure o crime de abuso de autoridade cometido, finalizou Ophir. O projeto de lei segue, agora, para votao no plenrio do Senado Federal.

A reforma dos trs elevadores da 16 Subseo, a transformao dos Cepros em centro de medicina preventiva para atendimento aos colegas e a criao de um central de Antonio,Santa Cruz e Fernando Dias inauguram placa apoio e suporte aos O presidente Antonio Jos Barbosa, advogados com dificuldades de adappresidente da OAB Niteri, disse que tao ao peticionamento eletrnico foos advogados estavam agradecidos ram as novidades anunciadas pelo pela recuperao da poluda e abanpresidente da Caarj e diretor do Dedonada subseo, transformada em partamento de Apoio s Subsees, um brilhante de 19 quilates. Felipe reFelipe Santa Cruz. A revelao foi feipresentou Wadih que se encontrava ta durante a solenidade de inauguraem reunio com a presidente eleita do o de uma placa no hall do 10 andar TRT, desembargadora Maria de Lourda OAB Niteri, em agradecimento a des Salaberry. Ele agradeceu dizendo ele e ao presidente da OAB-RJ, Wadih que agora a advocacia da cidade tem Damous, pelas obras de recuperao uma sede digna. e reforma da sede.

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Estagirios e novos advogados Tempo de confraternizar recebem suas carteiras da OABUlisses Franceschi Fotos: Ulisses Franceschi

A Comisso de Seleo e Inscrio, presidida por Ana Beatriz do Nascimento Ferreira, realizou mais duas entregas de carteiras aos novos advogados e estagirios, em solenidades no plenrio Jos Danir Siqueira do Nascimento, que tiveram Jorge Ramos Dal Pr Marcos Luiz Maria Auxiliadora como patronos o juiz titular da 6 VT de Niteri e diretor do os tempos eram sombrios e que jamais vai se calar. J o do frum trabalhista, Jorge Ramos, e o presidente da Fedejuiz Jorge Ramos acrescentou que cada profissional do Dirao dos Trabalhadores nas Indstrias Metalrgicas, Mecreito tem um papel fundamental para a construo do Estanicas e de Materiais do Estado do Rio de Janeiro, Francisco do Democrtico de Direito. Dal Pr. Os paraninfos foram o secretrio-geral da OAB-RJ, Marcos Luiz Oliveira de Souza e a advogada Maria AuxiliaO sindicalista Francisco Dal Pr disse que pas nenhum gadora Gonalves de Souza. rante sua democracia se no tiver os defensores do Direito. A advogada Maria Auxiliadora disse que o curso de Direito Na saudao aos novos colegas e futuros colegas, o advoproporciona um vasto conhecimento, alm da ampla possigado Marcos Luiz lembrou que ao receberem as carteiras, bilidade nos vrios ramos na rea profissional voltados para todos estavam ingressando na casa de defesa do cidado, o mercado de trabalho. preciso que todos sejam ticos. da defesa da democracia, que nunca se calou mesmo quan-

A OAB Niteri encerrou 2010 com um animado jantar de confraternizao no restaurante A Mineira, em So Domingos. O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, foi representado pelo presidente da Caarj e diretor do DAS, Felipe Santa Cruz. No salo nobre da entidade, os funcionrios da subseo tambm realizaram sua festa de fim de ano, com a tradicional troca de presentes de Amigo Oculto, com direito ceia de Natal oferecida pelos conselheiros da entidade. Todos os funcionrios ganharam brindes natalinos. Estamos fechando 2010 com chave de ouro. Alm de entregarmos aos advogados e sociedade a nossa sede modernizada e bastante funcional, realizamos, somente entre outubro e novembro, mais de dez importantes eventos, incluindo debates sobre temas atuais. Em 2011 teremos muito mais disse Fernando Jos Dias, diretor do Departamento de Eventos.

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Deficientes podero estudar em casaFotos: Ulisses Franceschi

Jovens formados para o trabalhoA OAB Niteri realizou a formatura da primeira turma do Programa Social da Escola de Samba Estao Primeira de Mangueira, o CAMP Mangueira Unidade Niteri, que prepara e encaminha jovens ao mercado de trabalho. Os cinco melhores alunos ganharam estgios na Ordem e bolsas de estudos para curso de informtica. A turma composta por 39 alunos, entre 16 e 20 anos, de comunidades carentes da cidade, com ensino fundamental em fase de concluso ou j cursando o ensino mdio. Paralelamente a essa formao, o projeto CAMP Mangueira e a OAB Niteri buscaro parcerias com empresas para encaminhamento desses alunos, na condio de estagirios de nvel mdio e aprendizes. As inscries para a prxima turma da Unidade Niteri esto previstas para comear em fevereiro de 2011. Felipe Santa Cruz A solenidade contou com a participao do presidente da subseo, Antnio Jos Barbosa da Silva, que presidiu a mesa; da presidente do projeto, Marli de Souza, e do diretor geral da ESA de Niteri, Rogrio Travassos. O paraninfo da turma foi o presidente da Caarj e diretor do Departamento de Apoio s Subsees, Felipe Santa Cruz, e o patrono dimo Muniz Pinho, advogado, gerente administrativo e procurador do Estaleiro Mau. Prestigiaram a cerimnia, o diretor de Cultura e Eventos, Fernando Dias; os conselheiros Hlio Consdera e Antnio Jos Marinho; o diretor pedaggico da ESA Niteri, Bruno Castro; o diretor adjunto da Ordem, Bruno Paura; o presidente do Clube dos Advogados de Niteri, Reinaldo de Almeida; o presidente do Senalba, Alcides Freire e o diretor da CDL, o empresrio Ademir Antunes, alm de diretores, conselheiros, familiares e amigos dos alunos, entre outros convidados. Para a professora Marli de Souza, presidente do CAMP Mangueira, a parceria representa uma oportunidade de trazer para Niteri a experincia de uma instituio de referncia no cenrio de qualificao profissional, contribuindo para o desenvolvimento local. Essa formatura muito especial, representa um sonho que se transformou em realidade, trazendo para Niteri uma experincia to bem sucedida no Rio de Janeiro, oportunidades para os jodimo Muniz Pinho vens e empresas em uma regio que j demonstra o carinho e ateno da populao. Vrios segmentos esto sendo atendidos: as empresas, que exercitaro a prtica da responsabilidade social, e os adolescentes, que tero uma preparao para seu desenvolvimento profissional, atravs de qualificao terica e prtica, garantindo e respeitando o acesso rede formal de ensino explicou. Felipe Santa Cruz disse que h, sem dvida, a frente de cada um desses jovens, uma estrada de oportunidades. Ela se apresenta e a gente tem que estar pronto para caminhar por ela. Tem que haverFotos: Ulisses Franceschi

O Senado concluiu a votao de projeto de lei que garante educao em domiclio aos deficientes que, por incapacidade fsica que impea a locomoo, no possam frequentar a escola regularmente. O projeto de lei foi aprovado em carter terminativo na Comisso de Educao e agora vai apreciao na Cmara dos Deputados. O autor do projeto, Augusto Botelho (sem partido-RR), destacou que a legislao brasileira que trata da educao da pessoa com deficincia em escolas especiais e em instituies hospitalares onde o aluno esteja internado nada diz sobre o aluno com deficincia que no tenha condies de sair de casa para frequentar a escola. certo que essa dificuldade real e no pode servir de motivo para que a pessoa com deficincia deixe de ter garantido seu direito constitucional educao, acrescentou o parlamentar. Segundo ele, compete ao Poder Pblico prover todos os meios e recursos para que o estudante tenha seu desenvolvimento educacional garantido, inclusive em sua residncia. Para o presidente da Comisso OAB vai Escola, da 16 Subseo, e vice-presidente do Conselho Municipal de Polticas e Ateno s Drogas, especialista em Direito Processual Civil pela UFF, Srgio Luiz Cordeiro Fernandes, a Constituio Federal, em seus artigos 205 e 206, preve educao para todos como dever do Estado e da famlia, igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola. Raphael Cardoso Soares Srgio Luiz Cordeiro Fernandes

surpreendia com o desenvolvimento do rapaz, que estava sempre adiante com contedo previsto para a semana. O estudante filho de agricultores, que plantam arroz, milho e feijo para comer. A famlia recebe um salrio mnimo por ms da aposentadoria de Ricardo, e R$ 70 que vm de programas sociais do governo. Trazer para o corpo da Lei o gesto nobre da professora que voluntariamente visitava o aluno impossibilitado pela deficincia de frequentar a escola um real aperfeioamento para a legislao brasileira diz Srgio Fernandes. O presidente da Comisso de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente, Raphael Cardoso Soares, aprovou a medida votada pelo Senado, mas lembrou que ainda tem muitas escolas que no criaram essa possibilidade para atender o aluno portador de necessidade especial. Esse projeto, se for aprovado pela Cmara e vier a ser sancionado pelo presidente da Repblica, vai facilitar a qualificao profissional da pessoa com deficincia, bem como a sua incluso no mercado de trabalho. Para funcionar, depende de como o MEC vai fiscalizar isso. No adianta haver uma lei vigorando se ela no for cumprida, principalmente se o ensino for ministrado por professores de escolas pblicas. J nas particulares uma outra estrutura. Se isso no acontecer, a lei cair no descrdito, certamente diz Raphael Soares.

um esforo de todos. Tm que estar pronto para isso, trabalhando, estudando, lutando para que as coisas melhores aconteam. Com isso, cada um vai criar uma famlia melhor, honrar o nome de seus pais, avs e criar os seus filhos. Temos que ter um Brasil melhor para todos, num pas de incluso, onde todos tenham oportunidades afirmou Felipe Santa Cruz. dimo Muniz Pinho, um dos incentivadores do projeto CAMP Mangueira, participa da divulgao desse trabalho com muito entusiasmo, amor e carinho. A loja manica Grande Oriente do Brasil do Rio de Janeiro continuar disposio do CAMP Mangueira, para crescer, educar e fazer acontecer realidade do projeto em prol dos que precisam viver com dignidade destaca. Criado h 21 anos, por Alice de Jesus Gomes Coelho, a Tia Alice, o projeto scio-educacional da Escola de Samba Mangueira (CAMP Mangueira) se baseou na construo da cidadania, atravs da preparao e encaminhamento de jovens e adolescentes da comunidade da Mangueira e adjacncias, no Rio, ao mercado de trabalho. Os cinco alunos primeiro colocados que vo estagiar na OAB, alm de receberem bolsas de estudo para cursos de informtica so Gabriela Martins Ferreira, rika Medina Rodrigues, Helbert Guedes Nascimento, Willian Santos Oliveira e Pablo de Barros Cabral.

O acesso educao deve ser plenamente facilitado, de grande relevo o projeto de lei do senador, a condio involuntria de deficincia fsica, no pode ser obstculo intransponvel para que dignidade da pessoa humana seja plenamente exercida. O talento, no escolhe religio, etnia ou condio econmica para aflorar, pode nascer em um bero na Avenida Vieira Souto, em Ipanema, no Champs-lyses, em Paris, ou no Complexo do Alemo, no Rio de Janeiro opina. O advogado toma como exemplo o jovem cearense Ricardo Oliveira, um menino de Vrzea Alegre, no serto cearense, que chamou a

ateno do Brasil. Foi condecorado pelo presidente Lula, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro com a segunda medalha de ouro nas Olimpadas Brasileiras de Matemtica das Escolas Pblicas onde concorreu com outros 40 mil alunos. Ricardo no s um campeo dos nmeros, um vencedor na vida, ele nasceu com uma doena neurolgica que atrofia a medula espinhal e causa fraqueza nos msculos. Recebia semanalmente em casa a visita de uma professora voluntria de escola municipal da regio que lhe passava ensinamentos e corrigia as tarefas, tirando dvidas acerca das matrias. A professora costumeiramente se

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AVC, questo de pouca sadeO acidente vascular cerebral, a doena que mais mata no Brasil e os direitos do cidado, foi tema do debate realizado na OAB Niteri, pelo Grupo AVC Pulando a Cerca, uma ONG coordenada pelo psiquiatra e psicanalista, Daniel Chutorianscy. A mediao do encontro ficou por conta de Modesto Silveira, advogado defensor dos Direitos Humanos. O mdico, que se recupera de um AVC ocorrido no ano passado, disse que no Pas morrem mais de 150 mil pessoas por ano e deixa mais de um milho de seqelados. mais que uma guerra no Oriente, um tsunami ou um furaco no Haiti. Uma ao pblica contra o governo federal foi impetrada pelo advogado Carlos Alberto Escobar em favor dos pacientes acometidos pela doena. J o deputado estadual Paulo Ramos vai promover uma audincia pblica na Alerj, aps o recesso parlamentar este ano. E a Comisso de Direitos Humanos da OAB-RJ e o SinMed-RJ, esto criando uma comisso para disUlisses Franceschi

ro (Anerj) e da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, Christian Naurath, endossou a opinio do colega afirmando que o AVC um problema muito grave no Brasil. A cada cinco minutos uma pessoa morre sem atendimento. A preveno um problema muito srio. H necessidade de controle permanente da hipertenso arterial, do diabetes, reduo do tabagismo e etilismo, do estresse,, faz exerccios regulares e alimentao adequada. O diretor do SinMed-RJ, Jos Teixeira Jnior, representando o presidente Jorge Darze, acrescentou que o sindicato dos mdicos vem h muito tempo empreendendo uma luta incessante para combater o caos que se instalou na sade no Rio de Janeiro. E o AVC est inserido nesta questo. Para ele, h um descaso com a preveno da doena. Nos grandes centros urbanos, o AVC bem mais freqente e uma ausncia total de uma poltica preventiva de sada capaz de atender os brasileiros.

Impostos e oramento em debateA OAB Niteri, atravs de seu departamento de Cultura e Eventos e da Comisso Especial de Assuntos Tributrios, em parceria com o Observatrio Social de Niteri, Niteri Como Vamos (NCV) e Grupo de Trabalho de Controle Social (GTCS), realizaram o seminrio Imposto, Oramento Pblico e Controle Social. A educao fiscal e funo social dos impostos foi destacada pela auditora da Receita Federal Luciene Ferro. E Antnio Oscar Vieira, do Observatrio Social de Niteri, acrescentou que os impostos so necessrios, mas o retorno que o Estado oferece muito pouco. preciso chamar a ateno para a questo da educao fiscal, para entender qual o papel que o imposto tem.

Fernando Dias abre o evento promovido pela ong Grupo AVC cutir a questo e pressionar mais as autoridades de sade. Hoje, existem 415 inquritos cvis institudos pelo Ministrio Pblico a espera de solues mais urgentes. Para Daniel Chutorianscy, a populao brasileira no tem a menor informao, preveno e medicamento adequado. Nenhuma unidade de sade especializada para atender pacientes ou familiares de AVCs. E tambm a falta de direitos sociais causa o AVC. O medicamento adequado para uso na doena, controlado e monitorado pelo SUS, que omisso nas emergncias, no sendo utilizado pela populao mais pobre que a grande maioria nos casos de AVCs. J o neurologista da Associao de Neurologia do Estado do Rio de Janei-

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DIREITO PENAL E PROCESSO PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL COM NFASE EM PRTICA DE DELEGACIA E CRIMES EM ESPCIE (COMO ACOMPANHAR UM CLIENTE NA DELEGACIA, INQURITO POLICIAL ...)Prof. Rodrigo Marcius

PROCESSO ELETRNICOPROCESSO ELETRNICO: NORMATIZAO E PRTICAProf. Luiz Srgio Neves Martins Pereira

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DIREITO AMBIENTALO DIREITO AMBIENTAL: COMPENSAO AMBIENTALProf. Fernando Amaral

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O HABEAS CORPUS NA CONSTITUIO FEDERAL E NO CDIGO DE PROCESSO PENAL - DOUTRINA E PRTICAProf. Jos Victor Moraes de Barros Pereira

DIREITO AMBIENTAL: LICENCIAMENTO AMBIENTALProf. Fernando Amaral

DIREITO DESPORTIVO: ESTATUTO DO TORCEDOR

PROCESSO CIVILPRTICA EM JUIZADO ESPECIAL CVELProf. Leonardo Antunes - Advogado da Telemar e Light

Prof. Joo Paulo - Auditor da Segunda Comisso Disciplinar do TJD do Futebol

A LEI MARIA DA PENHA NA VISO DOS TRIBUNAIS SUPERIORESProf. Jos Victor Moraes de Barros Pereira

PRTICA NA JUSTIA DESPORTIVA.Prof. Marcelo Juc

TUTELA ANTECIPADA, LIMINAR, CAUTELAR URGENTE E PROVIMENTO INCIDENTAL DIFERENAS E SEMELHANAS, COM SUAS RESPECTIVAS CARACTERSTICASProf. Rafael Louredo

TRANSFERNCIA INTERNACIONAL DE JOGADORES DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA E DIREITO DE IMAGEMProf. Alan Belaciano

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Lei cria poltica nacional do lixoUlisses Franceschi

A Comisso de Direito Ambiental discutiu A Importncia da lei de Poltica Nacional de Resduos Slidos, em debate com a participao do advogado Flvio Ahmed, presidente da Comisso de Direito Ambiental da OAB-RJ, que fez uma abordagem crtica sobre a Lei n 12.305/2010; da professora da UFRJ, Elen Beatriz Acordi Vasques Pacheco, que falou sobre o Estmulo coleta seletiva e reciclagem, de acordo com os padres nacionais de resduos slidos, e a biloga Silvia Gomes Pires, coordenadora do programa Reciclin da Companhia de Limpeza de Niteri (Clin). O evento teve a mediao do presidente da comisso, lio Ferreira. O advogado Flvio Ahmed disse que essa lei um marco formalizando instrumentos que sero utilizados na resoluo das questes envolvendo

A poltica nacional de resduos slidos em debate na OAB Niteri

do preciso uma educao ambiental na populao para que isso seja concretizado. necessria uma logstica reversa que pouco utilizada. A coordenadora da Reciclin, a biloga Silvia Peres, revelou que menos de 10% dos municpios brasileiros tm um programa de coleta seletiva e reciclagem implantado. Acrescentou que a nova lei chegou com ferramentas para mudar esse quadro. Em Niteri, a Clin faz a coleta seletiva para reciclagem desde 1991. Um dos maiores desafios conseguir a mudana de hbitos e atitudes da populao. Em alguns condomnios, os sndicos no permitem que os moradores participem do programa. A Ampla em parceria com a Clin lanou um programa que troca resduos reciclveis por bnus de desconto nas contas de energia eltrica.

o meio ambiente. Estabelece financiamento de R$ 1 bilho e 500 milhes para responsabilidade de cuidar do destino dos resduos slidos. Em sua opinio, a lei deve ser difundida para fazer com que os municpios se integrem em consrcios pblicos para cuidar do lixo e promover a incluso e comprometimento scio-econmico.

A professora Elen Beatriz lembrou que as indstrias geram uma grande quantidade de resduos slidos possveis de serem reciclados e transformados em novos produtos. Mas uma cadeia um tanto quanto complexa, no sendo to simples assim. A coleta seletiva comea em casa, separando o que pode ou no ser reciclvel, sen-

CDC promove a emancipao socialUlisses Franceschi

O Cdigo de Defesa do Consumidor como forma de emancipao social e a questo do dano moral (Lei n 8.078/90), foi tema de debate na 16 Subseo. O professor e coordenador adjunto do curso de Direito da Unipli, especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, Cndido Duarte, disse que o CDC foi a maior lei do Sculo 20, por sua importncia para todo cidado brasileiro. Vemos o CDC devolvendo a cidadania, fazendo com que vrios indivduos que nunca imaginaram chegar ao Judicirio, o fazem pelos juizados especiais que se tornaram verdadeiras instncias especializadas em defesa do consumidor. O dano moral polmico e sem parmetros formais. Enquanto estiver em moda da forma que est hoje, teremos uma verdadeira avalanche de aes afirmou.

to legal que tem sido o CDC critica. Por sua vez, o delegado da Comisso de Defesa do Consumidor da OAB Niteri, especialista com MBA em Direito do Consumidor e da Concorrncia, William Lima Rocha, acrescenta que o CDC chegou com um atraso de mais de 20 anos em relao aos outros pases na formao dessa tutela do consumidor por um nico cdigo. O CDC no existe s para proteger o consumidor. Poucas pessoas o compreendiam e os operadores do Direito tiveram que estud-lo profundamente, entender todos os seus elementos e fundamentos para poder explicar como funcionava. Muitos magistrados at rejeitavam a sua aplicao. E os fornecedores no compreendiam o poder do cdigo como um instrumento de equilbrio nos interesses nas

relaes de consumo, defendendo tanto o consumidor como protegendo o fornecedor dos excessos explica. A coordenadora do Codecon Niteri, ex-coordenadora do ncleo do Procon/RJ Niteri e presidente do Conselho de Consumidores da Ampla, Martha Menezes, lembra que o CDC no foi promulgado toa, e sim pelo clamor da populao em movimentos de minorias e no de maiorias. Como se pode fazer a emancipao social se no for atravs da educao. Na verdade, uma pequenssima parcela da populao tem pleno conhecimento de seus direitos de consumidor. O papel do advogado no somente distribuir aes judiciais, equilibrar essa relao antes de demandar judicialmente. Mas no o que se v na prtica avalia.

Pascoal, Cndido, Beyruth, Wiliam e Martha na defesa do consumidor

O secretrio municipal de Desenvolvimento Econmico, presidente do Sindicato dos Lojistas do Comrcio de Niteri, com graduao em Direito e Administrao de Empresas, Jos Luiz Pascoal, lembra que no municpio cerca de 90% do comrcio constitudo por micros e pequenos empresrios.

Nossos associados observam que houve uma reduo dos valores de condenao nas sentenas por dano moral que geram indenizaes. Eu prefiro no usar a expresso de indstria do dano moral. Mas o consumidor tem feito o uso de uma forma um pouco exagerada do excelente instrumen-

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perfilA advogada Rejane Marques Rodrigues, especializada em Responsabilidade Civil, paranaense de Londrina, mas sua famlia se mudou para Campos, no Norte Fluminense, quando ela ainda era adolescente. Depois veio para Niteri fazer pr-vestibular para cursar Medicina. Por forte influncia do tio, advogado militante na cidade, acabou fazendo Direito. Gostei e amei tanto que acabei me formando pela Faculdade Morais Jnior, no Rio, em 1997. A seguir, passei logo na primeira tentativa do Exame de Ordem. Comecei a trabalhar no escritrio do meu tio Milton Santana j falecido onde permaneo at hoje. Vivendo sempre da advocacia, nunca ocupei cargos pblicos ou em empresas. Na 16 Subseo, fui conselheira na gesto de Fernando Guedes de Azevedo, atuando nas comisses de PrAgilizao Judicial e OAB Mulher conta. Tricolor de corao e mente, Rejane gostou muito do trabalho do treinador Murici que, segundo ela, conseguiu resgatara o moral,

Direito apaixona advogadaUlisses Franceschi

Tenho hoje como hobby cuidar do Joo Pedro. Com 15 dias de nascido, levava ele para o escritrio e as audincias no perodo de aleitamento. At o sexto ms de vida era meu estagirio brinca Rejane. Na culinria, a advogada diz que quando bate a hora da fome, um bom prato de arroz com feijo, bife e salada resolve o problema. E sempre quando sobra algum tempo, gosta de cinema e teatro, de frequentar sales de artes plsticas, alm de apreciar a literatura. Todos os advogados tm sempre casos e fatos acontecidos em suas carreiras para contar. Acho que o mais fascinante da advocacia so aquelas causas de maior complexidade que tm um resultado ntimo muito melhor que o financeiro, aquelas em que temos o o cliente como amigo. a satisfao que a gente tem de resolver o problema dos clientes. Os mdicos cuidam de vidas e os advogados cuidam de patrimnios dessas vidas, e ambos experimentam uma felicidade muito grande do dever cumprido filosofa.

Homenagem do Instituto HistricoAntonio Jos Barbosa da Silva, presidente da OAB de Niteri, foi homenageado pelo Instituto Histrico e Geogrfico de Niteri, presidido por Marcos Vinicius Macedo Varella, com o titulo de Personalidade 2010. Foi pela sua contribuio em prol da sociedade nos meios de cultura e intelectual.

Sallaberry eleita para o TRT-RJA corregedora do TRT-RJ, desembargadora Maria de Lourdes DArrochella Lima Sallaberry, foi eleita para ocupar a presidncia do tribunal durante o binio 2011/2013, em substituio ao atual presidente, desembargador Aloysio Santos. Sallaberry recebeu 29 votos contra 17 dados desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. A prxima gesto contar ainda nos cargos de direo com o desembargador Carlos Alberto Arajo Drummond na vice-presidncia e o desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva na Corregedoria, ficando como vice-corregedora a desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Assumiro ainda os seguintes desembargadores: Theocrito Borges dos Santos Filho, presidente da Seo Especializada em Dissdios Individuais (Sedi); Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, diretor da Ematra-RJ; Damir Vrcibradic, Ouvidoria; e Maria das Graas Cabral Vigas Paranhos para dirigir o Centro Cultural da Justia do Trabalho. Foram escolhidos tambm, por votao, membros do rgo Especial, da Comisso de Regimento Interno, Comisso de Jurisprudncia, do Conselho da Ordem do Mrito Judicirio e da Comisso de Vitaliciamento.

Rejane Marques desistiu de ser mdica e se formou em Direito

a harmonia e o entrosamento do time. Antes ela era mais fantica pelo Fluminense, mas depois que

casou e nasceu o filho Joo Pedro, comeou a acompanhar o futebol distncia.

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Mais duas comisses de Banco do Brasil firma estudos da OAB Niteri convnio com a OABFotos: Ulisses Franceschi

A OAB Niteri deu posse mais duas comisses. A Comisso de Direito Empresarial (CDE), presidida por Gustavo Fuscaldo Couri, que tem como proposta estudar a evoluo do Direito Comercial ao Direito Empresarial em suas novas prticas, para aprimoramento jurdico dos advogados de Niteri. So delegados Fernando Lima Galindo, Guilherme Costa Marques, Marcus Fabio Segurasse Resinente e Srgio Gustavo de Mattos Pauseiro, alm da colaboradora Marilia Vargas Loyola. A OAB Niteri deu posse tambm aos integrantes da Comisso de Cultura Jurdica, presidida por Jorge Henrique Nunes Durval. A comisso tem como proposta levar aos alunos de Direito meios de aprendizagem por profissionais renomados, atravs de palestras ministradas nas faculdades, enfocando situaes relacionadas Justia em evidncia no momento. Integram a comisso a vice-presidente Elizabeth de Carvalho Jacobsen e os delegados Jorge Pereira de Oliveira e Alfredo Amaral de Frana Couto.

Comisso de Direito Empresarial presidida por Gustavo Fuscaldo Couri

Comisso de Cultura Jurdica presidida por Jorge Henrique Durval

O Banco do Brasil firmou convnio com a OAB Niteri para insero no site da Ordem de um link do BB Seguro Auto e Crdito Imobilirio com demonstrao das condies diferenciadas para os advogados, oferecendo 28% de Assinatura do convnio com o Banco do Brasil desconto na contratao de seguros para qualquer tipo de ve Estamos abrindo uma oportuniculos e tambm a taxa de 8,4% ao dade para os advogados usufruiano + TR para crdito imobilirio em rem de um desconto que coloca at 25 anos. nosso seguro num patamar bastante competitivo. Alm de toda O link j est funcionando e os procaracterstica que o banco tem, fissionais podem fazer suas simulaesse valor pode baratear o custo es ou contrataes de negcios que temos hoje no mercado. A diretamente pela internet ou indo a nossa expectativa aumentar qualquer uma das agncias na cidabastante a oferta de produtos code, apresentando a carteira da Ormo esses dois que estamos oferedem. A assinatura da parceria foi fircendo neste convnio avalia mada entre o presidente Antnio JoJair Pegorin. s Barbosa da Silva e o gerente geral da agncia da Amaral Peixoto, J o presidente Antnio Jos lemJair Antnio Pegorin Miller, acompabrou que a OAB Niteri busca tudo nhado pelo gerente Dilermino Oliveique beneficie os advogados e essa ra Mendes, e do assistente de geparceria com o BB mais uma prova rncia, Conrado Fiza. disso, disse.

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