2 afo_tema leis orçamentárias (ppa, ldo, loa) prof fabio furtado
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Conteúdo da Aula
• Orçamento Público: Conceito;
• Exercício Financeiro;
• Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
• Prazos de Envio e Devolução (PPA, LDO e LOA).
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ORÇAMENTO PÚBLICO
Conceito:
-> Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
-> aprovada pelo Poder Legislativo,
-> Que estima receitas e fixa despesas
-> para um determinado exercício financeiro.
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CUIDADO! Incorreto:
-> Lei de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo,
-> Que fixa receitas e fixa despesas
Obs.: Podemos considerar como correto:
-> Que estima receitas e estima despesas
ORÇAMENTO PÚBLICO
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LOA
• Receitas Previstas
• Tributárias 700
• Contribuições 150
• Patrimoniais 50
• Total “Dinheiro previsto” 900
• Despesas Fixadas
(Créditos Orçamentários)
• Pessoal 600
• Serviços de terceiros 200
• Material de Consumo 100
• Total “Cartão de Crédito” 900
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EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 34 da Lei nº 4.320/64:
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
1º jan I-----------------------------------------I 31/12
CUIDADO! Incorreto:
O exercício financeiro coincide com o ano comercial.
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Conceito:
O exercício financeiro é o período no qual oorçamento estará em vigor.
É o período em que estaremos arrecadandoas receitas previstas e empenhando,gastando, as despesas fixadas (créditosorçamentários).
1º jan I-------------------------------------------I 31/12 período de execução do orçamento público
EXERCÍCIO FINANCEIRO
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário (Governamental)
• PPA (Plano Plurianual)
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
• LOA ( Lei Orçamentária Anual)
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PPA (Plano Plurianual)
Período de vigência: 4 anos
Exemplo: PPA 2008 I----I 2011
LULA
2006 eleito
2007 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2008 2009 2010 2011
I------------------------I I--------I
Governo LULA próximo governante
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Exemplo: PPA 2012 I----I 2015
DILMA
2010 eleita
2011 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2012 2013 2014 2015
I------------------------I I--------I
Governo DILMA próximo governante
PPA (Plano Plurianual)
Período de vigência: 4 anos
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PPA - Plano Plurianual
(Art. 165, §1º CF 88)
Palavras chaves:
• Regionalizada; Diretrizes, Objetivos eMetas; Despesas de Capital edecorrentes; Programas de DuraçãoContinuada.
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PPA - Plano Plurianual
CUIDADO!
Termos corretos:
• Regionalizada; Diretrizes, Objetivos e Metas;Despesas de Capital e decorrentes;Programas de Duração Continuada.
Termos incorretos:
• Setorial; Metas e Prioridades; DespesasCorrentes; Programas para o exercíciofinanceiro subsequente.
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LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 165, §2º CF 88)
Palavras chaves:
• Metas e Prioridades; Despesas de Capital;LOA; Legislação Tributária; AgênciasFinanceiras Oficias de Fomento.
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LDO
CUIDADO!
Termos corretos:
• Metas e Prioridades; Despesas de Capital;LOA; Legislação Tributária; AgênciasFinanceiras Oficias de Fomento.
Termos incorretos:
• Diretrizes, Objetivos e Metas; DespesasCorrentes; PPA; Legislação Societária;Agências Bancárias.
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LOA – Lei Orçamentária Anual
(Art. 165, §5º CF 88)
É composta de:
• OF (Administração Direta; Autarquias;Fundações Públicas; Empresas Estatais
Dependentes)
• OI (investimentos das Empresas Estatais)
• OSS (Saúde, Previdência e Assistência Social)
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Empresa Estatal Dependente
(Art. 2º, III da LRF)• Conceito:
Empresa controlada que recebe do entecontrolador recursos financeiros parapagamento de despesas com pessoal ou decusteio em geral ou de capital, excluídos, noúltimo caso, aqueles provenientes de aumentode participação acionária.
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Prazos para a União (Art. 35,§ 2º do ADCT)Envio (do Executivo para o Legislativo)
• PPA
• LDO
• LOA
Até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro.
(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I-----------------I 31/12
31/08
Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
(até 15/04) 1º jan I--------------I----------------------------------I 31/12
15/04
Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I----------------I 31/12
31/08
ORÇAMENTO PÚBLICO
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Prazos para a União (Art. 35,§ 2º do ADCT)Devolução (do Legislativo para o Executivo)
• PPA
• LDO
• LOA
Até o encerramento da sessão legislativa.
(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
Até o encerramento do 1º período da sessão legislativa.
(até 17/07) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
Até o encerramento da sessão legislativa.
(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
ORÇAMENTO PÚBLICO
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Sessão Legislativa (União) -CF
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á,anualmente, na Capital Federal, de 2 defevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a22 de dezembro.
§ 2º - A sessão legislativa não seráinterrompida sem a aprovação do projetode lei de diretrizes orçamentárias.
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