CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Reunião com os Presidentes dos

Conselhos Escolares 13/03/2012

REGIMENTO ESCOLARRESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 02/2008

PARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 08/2008

(APROVADOS EM: 03/06/2008)

ASSUNTO: Normas para a elaboração dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.

  O Regimento Escolar deverá regular e disciplinar o funcionamento das Unidades Educacionais, ele é o documento legal de existência da Unidade, no qual está normatizada sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar.

REGIMENTO ESCOLAR

REGIMENTO ESCOLAR

De acordo com o Art. 2º – O Regimento Escolar tem o objetivo de conferir à Proposta Pedagógica da Unidade Educacional o embasamento legal, incorporando no processo de sua elaboração os aspectos legais pertinentes, além das decisões exclusivas da Unidade Educacional no que refere a sua estrutura e funcionamento.

REGIMENTO ESCOLAR

A Proposta Pedagógica é produto de uma construção coletiva, pautada no princípio da gestão democrática.

Para que ela reflita o projeto de sociedade que se deseja, é necessária a participação efetiva de toda a comunidade escolar no seu processo de elaboração.

PROPOSTA PEDAGÓGICAQuestões fundamentais que devem ser

levadas em consideração na elaboração da Proposta Pedagógica das Unidades

Educacionais: a análise da realidade em que se insere a Unidade

Educacional; as suas necessidades; os objetivos a alcançar; a exigência de que seja uma produção coletiva; a necessidade da existência de condições para

implementá-la, (materiais e de clareza de concepção, competência e compromisso dos profissionais)

REGIMENTO ESCOLAR

O Regimento Escolar é considerado a “Lei da Unidade Educacional” e será decorrente da Proposta Pedagógica, ou seja, estará embasado nas concepções e na organização lá expressas.

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Por apresentar a organização jurídica da Unidade, obedecerá a uma ordem lógica e coerente, ordenada por assuntos, do geral para o particular, organizado em títulos, capítulos e seções, composto por artigos, sendo atribuição da SMED assessorar as Unidades Educacionais nesta organização jurídica do documento

REGIMENTO ESCOLAR

REGIMENTO ESCOLARART 10 - Cabe à SMED, no processo de elaboração dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais: I – garantir Plano de Formação Continuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos do Regimento Escolar das Unidades Educacionais;II – prever no calendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva do Regimento Escolar nas horas-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários;

REGIMENTO ESCOLAR

III – garantir as condições físicas e materiais para a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;IV – estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais, em seu processo de elaboração dos Regimentos Escolares;V – analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais.

REGIMENTO ESCOLARO que deve conter?

A estrutura e o funcionamento da Unidade Educacional e sua organização:

administrativa; pedagógica; disciplinar;

Sempre fundamentados nos princípios legais

REGIMENTO ESCOLARComo deve ser elaborado?

Os Regimentos Escolares serão construídos coletivamente pela comunidade escolar, já que este regulamentará as relações de todos os envolvidos no processo educativo. O Conselho Escolar da Unidade Educacional tem a função de coordenar a elaboração do Regimento Escolar, assim como de fiscalizar o seu cumprimento. (Art. 3º)

REGIMENTO ESCOLARQuem faz parte da Comunidade Escolar?

Educandos;Pais;Funcionários/profissionais da Educação (Diretor, Pedagogo, Professor, Bibliotecário, Secretário Escolar, Cozinheira, Zeladora, Guardião e outros)

REGIMENTO ESCOLARPor expressar a autonomia das

Unidades Educacionais, a elaboração dos Regimentos Escolares é atribuição específica e exclusiva de cada Unidade, sendo vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de unidades. (Art. 3º - § 2º)

REGIMENTO ESCOLARPela sua própria natureza, este

documento deve ser claro e objetivo, assentando-se sobre os propósitos, diretrizes e princípios estabelecidos na Proposta Pedagógica.

Embora possa vir a ter modificações e acréscimos, o Regimento Escolar é um documento feito para perdurar, portanto não deverá incluir determinações menores, que podem ser alteradas em curto espaço de tempo.

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Título I – Das Disposições Preliminares:Capítulo I – Denominação da instituição de ensino, sede e endereço;Capítulo II – Identificação da entidade mantenedora e sua natureza jurídica;Capítulo III – Níveis e modalidades de ensino oferecidos e turnos de funcionamento;Capítulo IV – Princípios, fins e objetivos da Unidade Educacional

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Título II – Da Estrutura Organizacional: Capítulo I – Da Gestão Escolar : contempla as instâncias que compõem a estrutura deliberativa e administrativa da Unidade Educacional que viabilizam a gestão democrática, mencionando sua forma de organização, funcionamento, composição e atribuições. Capítulo II – Dos Serviços Prestados pela Unidade Educacional : dispor sobre os serviços de que a Unidade Educacional oferece, os responsáveis e qualificações de seus titulares, respeitadas a legislação vigente

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Capítulo III – Da Assistência Complementar ao Educando: deve tratar dos serviços da Rede de Apoio à Criança e ao Adolescente da qual a Unidade Educacional faz parte, organizando-os em Seções: Assistência Social, Assistência Alimentar, Assistência Médica, Assistência Odontológica, dentre outros;

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Título III – Da Comunidade Escolar e das Regras de Convivência:

A organização institucional de cada segmento da Unidade Educacional terá seu espaço de atuação reconhecido pelo Regimento Escolar.

A organização orientadora das relações instituídas entre os segmentos, no cotidiano institucional, ou seja, a definição dos papéis que competem a cada um, será abordada nos princípios de convivência

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Título IV – Do Regime Disciplinar: Estabelece, na forma de Capítulos e Seções, para

a Comunidade Escolar, os direitos, deveres, penalidades aplicáveis e medidas educativas aos educandos.

As normas disciplinares contidas no Regimento Escolar explicitarão claramente as infrações e sanções, com sua gradação e instâncias de recurso, assegurando ao educando e ao profissional pleno direito de defesa, observando toda a legislação pertinente ao assunto, especialmente a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Estatuto do Servidor Municipal.

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Título V – Da Organização Didático-PedagógicaTrata da Proposta Pedagógica, dos níveis e

modalidades da Educação Básica, conforme o atendimento oferecido pela Unidade Educacional, bem como da estrutura curricular, organizados sob a forma de Capítulos, Seções e Subseções.

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O REGIMENTO ESCOLAR

Título VI – Do Regime EscolarEstabelece, conforme a legislação vigente, a

caracterização do regime escolar (matricula, frequencia, avaliação, calendário)Título VII – Das Disposições Gerais

Devem constar outros registros de cunho geral, julgados necessários pela Unidade Educacional e fixar a data de início da vigência do Regimento Escolar. Quaisquer alterações nos Regimentos Escolares vigorarão somente para o ano letivo subseqüente.

REGIMENTO ESCOLAR

Art. 9º – O Regimento Escolar da Unidade Educacional será discutido e aprovado por toda a Comunidade Escolar em Assembléia Geral e posteriormente encaminhado à SMED juntamente com a Ata da Assembléia e assinatura dos Conselheiros Escolares.

Entrega até 30/04/2012Entrega até 30/04/2012

REGIMENTO ESCOLAR

Art. 11 – Os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais serão reformulados a cada três anos.§ 4º – A análise para aprovação da SMED limitar-se-á à legalidade das disposições regimentais, vedada sua apreciação do ponto de vista organizacional, pedagógico ou filosófico.

Art. 12 – O CME é instância recursal para aprovação dos Regimentos Escolares.

Conselho Municipal de Educação

Presidente Andréa Voronkoff

Vice-PresidenteMarilu Machado

Suporte Técnico Pedagógico Apoio Administrativo Sandra Mara Lucas Maria Terezinha Piva

Conselho Municipal de Educação

Rua São Vicente de Paulo, 670 Rua São Vicente de Paulo, 670 –– Centro Centro –– Arauc Araucáária/Pria/P

Telefone:Telefone:

(41) 3901-5079 (41) 3901-5079

E-mail: E-mail:

cme.araucaria@gmail.comcme.araucaria@gmail.com

Link do Conselho Municipal de Educa Link do Conselho Municipal de Educaççãoão

Site: www.araucaria.pr.g Site: www.araucaria.pr.gov.brov.br