1º simulado princípios e poderes

ISOLADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – “COMEÇANDO DO ZERO”

Direito Administrativo

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Poderes da Administração Pública Conceito: Os poderes da Administração são instrumentos utilizados pela Administração com o intuito de preservar os interesses da coletividade, fazer valer o interesse público. Por essa razão é que a doutrina diz que os poderes da Administração tem natureza instrumental, uma vez que é através do uso desses instrumento é que a Administração alcança a proteção do interesse público, do interesse da sociedade. Não significa dizer que a Administração, através de seu gestor, poderá fazer o que quiser e bem entender, nada disso. Devemos lembrar que Administração só deverá fazer o que está previsto em Lei. Assim, sofre limite de atuação nas próprias normas. Uma vez ultrapassado esses limites estará caracterizado o chamado ABUSO DE PODER. Importante nesta situação, afim de evitar possíveis abusos, ou até mesmo reparar determinada situação, em havendo abuso de poder, que há a necessidade do controle da Administração Pública, conforme já demonstrado, quando tratado dos princípios da administração, especificamente, o princípio da autotutela e o da tutela. A fim de que a administração então possa proteger o interesse da coletividade, a mesma se utiliza dos poderes da administração em que são apontados como espécies o Poder Vinculado e Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Normativo ou regulamentar, Poder Disciplinar e o Poder de Polícia. Poder vinculado Poder discricionário: Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder normativo ou regulamentar Poder de Polícia

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1- (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência. ( ) Certo ( ) Errado 2- (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação. e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a



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destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso. 3- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração) Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações. Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei. ( ) Certo ( ) Errado 4- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração) O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos. ( ) Certo ( ) Errado 5- (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta. a) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado. b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores. c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais. d) Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.

e) Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade. 6- (CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo) Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba. ( ) Certo ( ) Errado 7- (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes. O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. ( ) Certo ( ) Errado 8- (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 9- (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens. Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. ( ) Certo ( ) Errado 10- (CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Julgue os próximos



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itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada. A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. ( ) Certo ( ) Errado 11- (CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia. ( ) Certo ( ) Errado 12- (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração) Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir. Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo. ( ) Certo ( ) Errado 13- (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração) O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico. ( ) Certo ( ) Errado 14- (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração) Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público.

( ) Certo ( ) Errado 15- (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário – Administração) A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela. ( ) Certo ( ) Errado 16. (FCC/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TRT 18ª) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere: I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos. II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da: A) finalidade e adequabilidade. B) legalidade e finalidade. C) continuidade e moralidade. D) moralidade e proporcionalidade. E) eficiência e proporcionalidade. 17. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2ª) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: A) a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade. B) haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade. C) o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem



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deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada. D) a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência. E) o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos. 18. (FCC/PROCURADOR/ALESP) NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo: A) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los. B) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. C) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos. D) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado. E) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção. 19. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS-RR) “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O texto acima transcrito, do art. 37, §1o, da Constituição Federal é aplicação do princípio da: A) moralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes. B) impessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político.

C) publicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício. D) eficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial. E) motivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração. 20. (ACEP/ADVOGADO/BNB) Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: A) A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal. B) A adoção do princípio da legalidade, pela Constituição Federal, torna inconstitucional a prática de atos administrativos discricionários. C) Aplica-se a teoria do motivo determinante aos casos em que o ato administrativo é vinculado aos motivos previstos na lei. D) O acesso a emprego público em empresa pública e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica dá-se mediante livre nomeação por parte do chefe do Poder Executivo da esfera de governo contratante. E) O princípio da tutela implica poder da Administração Pública de revisar e extinguir seus atos, prescindindo da tutela jurisdicional. 21. (FCC/TRT/7ªREG./ANALISTA) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere: I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado. II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.



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III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior. IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é conseqüência do princípio da eficiência. É correto o que se afirma APENAS em: A) I e II. B) II e III. C) III e IV. D) I e IV. E) I e III. 22. (FCC/TRT-15ª/ANALISTA JUDICIÁRIO) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública: A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos. C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério. E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei. 23.(FCC/AGENTE FISCAL DE RENDAS/SEFAZ-SP) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da:

A) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo. B) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial. C) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular. D) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade. E) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular. 24. (FCC/TJ/PE/ANALISTA) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere: I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da: A) impessoalidade e eficiência. B) publicidade e moralidade. C) legalidade e impessoalidade. D) moralidade e legalidade. E) eficiência e publicidade. 25. (ESAF/ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE-CGU) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos



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instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta. A) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. B) É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. C) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo. D) Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. E) É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo. 26. (CESPE/PGE-PB) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração: A) descentralizada. B) informatizada. C) moderna. D) legalizada. E) gerencial. 27. (CESPE/ANALISTA/ANAC) Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. A) __ O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. B) __ A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em

publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública. 28. (ESAF/ANALISTA/SEFAZ-SP) Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta. A) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. B) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade. C) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos. D) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. E) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade. 29. (CESPE/FINEPE/ANALISTA JUDICIÁRIO) No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta. A) No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma. B) A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF. C) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador. D) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em



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toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. E) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições. 30. (CESPE/TRE/MG/TÉC.JUD.) Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico: A) a possibilidade de dar ordens aos subordinados. B) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações. C) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado. D) a delegação de atribuições não-privativas. E) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. 31. (FCC/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCE-GO) A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder: A) deve ser sempre exercido em função do interesse público. B) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. C) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. D) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado. E) pode ser exercido por um ente político sobre outro. 32. (CESPE/PGE-PE) Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. A) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a

atuação esteja dentro dos limites de sua competência. B) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público. C) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional. D) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local. E) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica. 33. (FCC/TJ/SE/ANALISTA) Sobre o poder de polícia, considere: I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal. II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada. III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização. IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia. Está correto o que se afirma APENAS em: A) I, II e III. B) I e IV. C) II, III e IV. D) II e IV. E) III e IV. 34. (FCC/ALESP/AGENTE TÉC. LEGISLATIVO) O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas: A) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização



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administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. B) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. C) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos. D) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores. E) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa. 35. (FCC/ALESP/AGENTE TÉC. LEGISLATIVO) O poder de polícia: A) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente. C) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal. D) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade. E) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações. 36. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-MT) Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

A) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. B) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. C) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. D) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. E) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências. 37. (ESAF/AUDITOR FISCAL DO TRABALHO) Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte; ( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar; ( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;



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( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado. A) 2 / 1 / 2 / 1 B) 1 / 1 / 2 / 2 C) 1 / 2 / 1 / 2 D) 2 / 2 / 1 / 2 E) 2 / 1 / 1 / 2 38. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2ª) Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que: A) ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos. B) o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução. C) no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção. D) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. E) a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia. 39. (ESAF/ANALISTA/SEFAZ-CE) O Poder de Polícia é exercido em quatro fases que consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação. Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia. A) Sanção/fiscalização/ordem/consentimento de polícia. B) Ordem/consentimento/sanção/fiscalização de polícia. C) Fiscalização/sanção/consentimento/ordem de polícia. D) Consentimento/ordem/fiscalização/sanção de polícia.

E) Ordem/consentimento/fiscalização/sanção de polícia. 40. (ESAF/AUDITOR FISCAL DO TRABALHO) Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa. A) Ordem de polícia. B) Consentimento de polícia. C) Sanção de polícia. D) Fiscalização de polícia. E) Aplicação da pena criminal.

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