Direito Administrativo 1ª BATERIA Vandré Amorim Questões de Provas - CESPE

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POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e

princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.

1) ___ (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O governo é atividade política e discricionária

e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à

lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.

2) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) O Poder Executivo exerce, além da função

administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de

políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

3) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A administração é o

aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das

necessidades coletivas.

4) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A tripartição de funções é

absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

5) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Ao julgar os crimes de

responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.

6) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Administrador) O Poder Executivo não só exerce sua função

típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.

7) ___ (CESPE – TCE/AC) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários

critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo

o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a

organização e a atividade desse poder.

8) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) O Poder Executivo exerce, além da função

administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de

políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

9) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) O direito administrativo, por ser um dos ramos

do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas

também a do Poder Legislativo e do Judiciário.

10) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia) Em sentido material ou objetivo, a

administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por

determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

11) ___ (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito

administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

12) ___ (CESPE - 2013 - TRE-MS – AJ-AJ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou

eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes

principais.

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8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

13) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Caso entidade da

administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar

mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.

14) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia) Diferentemente da descentralização, em que

a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo

eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e

acelerar a prestação do serviço público.

15) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) Considere que o Estado

tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso,

ocorreu descentralização por meio de delegação.

16) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Administrador) Considere que um órgão público contrate

pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que

esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a

descentralização por serviços.

17) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 - Analista Técnico Administrativo PGPE 2) Ao criar uma

entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante

delegação.

18) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) A atividade administrativa

centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos.

19) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia) Tanto as pessoas públicas quanto as

pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de

autoadministração e patrimônio próprio.

20) ___ (CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia) Com relação à organização da Administração

Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única

pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos

ministérios.

21) ___ (CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) Ocorre o fenômeno da desconcentração

quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

22) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) É possível a existência, no plano

federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

23) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos superiores são os de

direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

24) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos autônomos são

originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação

hierárquica ou funcional.

25) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos burocráticos são

aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

26) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos subalternos são

órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma

chefia.

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27) ___ (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Órgãos públicos autônomos não

gozam de autonomia administrativa nem financeira.

28) ___ (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) São exemplos de prerrogativas estatais

estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda

Pública.

29) ___ (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) Denominam-se fundações públicas as

entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade

econômica em sentido estrito.

30) ___ (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) As autarquias não podem ampliar sua

autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico

realizado pela administração pública.

31) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) Considerando que o

Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei

determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte

da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.

32) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) Considerando que a

Polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a

administração dos estados, é correto afirmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente

superior a um agente de polícia civil.

33) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) A União, os estados e os

municípios são pessoas jurídicas de direito público.

34) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) O Distrito Federal é considerado uma

entidade administrativa.

35) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) As fundações públicas são entidades

integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas

previstas em lei ordinária.

36) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) Por apresentarem personalidade jurídica de

direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito

dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de

competência.

37) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O surgimento de uma autarquia se

consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

38) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) A instituição de fundação pública deve ser

autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita

por lei complementar.

39) ___ (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Ministério da Saúde é órgão da

administração pública indireta.

40) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de

uma lei específica.

41) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das

fundações públicas.

42) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de

economia mista é de caráter exclusivamente privado.

43) ___ (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia) A administração pública pode instituir

empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão

inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

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44) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) As empresas públicas têm

personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu

capital é exclusivamente público.

45) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Analista Técnico Administrativo) As sociedades de economia

mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

46) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 – Administrador) As empresas públicas são compostas por

capital unicamente de origem governamental.

47) ___ (CESPE/UnB – MS/2013 - Analista Técnico Administrativo PGPE 2) A criação de uma

sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo

conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

48) ___ (CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) As empresas públicas prestadoras de

serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de

direito público.

49) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são

criadas por lei específica.

50) ___ (CESPE - 2009 - PC-PB) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito

privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou,

eventualmente, a prestação de serviços públicos.

51) ___ (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) Embora tanto as empresas públicas

quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da

administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos

diversos.

52) ___ (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal) As sociedades de economia mista

podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a

que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da

administração pública.

53) ___ (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Existe a possibilidade de

participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

54) ___ (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) O foro competente para o

julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça

federal.

55) ___ (CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito) As autarquias e as empresas

públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.

56) ___ (CESPE - 2009 - DETRAN-DF) A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas

com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor

privado.

57) ___ (CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal) A empresa pública e a sociedade de

economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias

admitidas em direito.