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12ª feira |11/Mar/2019 - Edição nº 1.68219ª Legislatura

Mesa Executiva

Edição nº 1.682 19ª Legislatura| 12 páginasCuritiba, Segunda-Feira, 11 de Março de 2019

Representação Partidária

Líder do Governo ...................................................................................................................................................................................................Deputado Hussein Bakri Líder da Oposição ...................................................................................................................................................................................................Deputado Tadeu Veneri PSD ...................................................................................................................................................................................................................... Deputado Mauro MoraesPSC ........................................................................................................................................................................................................................Deputado ReichembachPSB .........................................................................................................................................................................................................................Deputado Tiago AmaralPT ......................................................................................................................................................................................................................Deputado Professor LemosPPS .................................................................................................................................................................................................................. Deputado Douglas FabrícioPROS .................................................................................................................................................................................................................... Deputado Soldado FruetPP .......................................................................................................................................................................................................................... Deputada Maria VictóriaBloco - PSL/PTB.......................................................................................................................................................................................................... Deputado Do CarmoBloco - PSDB/PV ............................................................................................................................................................................................... Deputado Michele CaputoBloco - MDB/DEM ................................................................................................................................................................................................... Deputado Anibelli NetoBloco - PR/PRB/PODE .................................................................................................................................................................... Deputado Delegado Alexandre AmaroBloco - PDT/PMN/PPL ...................................................................................................................................................................................................... Deputado Goura

Lideranças

Deputados Licenciados

DEPutaDo aDEMaR LuIZ tRaIaNoPresidente

DEPutaDo PLauto MIRó 1º Vice-Presidente

DEPutaDo tERcILIo tuRINI2º Vice- Presidente

DEPutaDo REquIão FILho3º Vice-Presidente

DEPutaDo LuIZ cLauDIo RoMaNELLI1º Secretário

DEPutaDo GILsoN DE souZa2º Secretário

DEPutaDo MaRcEL MIchELEtto3º Secretário

DEPutaDo GILbERto RIbEIRo4º Secretário

DEPutaDo NELsoN LuERsEN5º Secretário

Guto Silva, Marcio Nunes

PSDB: ademar traiano, Michele caputo, Paulo Litro; PRB: alexandre amaro; Psb: alexandre curi, artagão Junior, Jonas Guimarães, Luiz claudio Romanelli, tiago amaral; MDB: anibelli Neto, Requião Filho; PT: arilson chiorato, Luciana Rafagnin, Professor Lemos, tadeu Veneri; PROS: boca aberta Junior, homero Marchese, soldado Fruet; PSD: cobra Repórter, Delegado Recalcatti, Francisco bührer, hussein bakri, Mauro Moraes; PSL: coronel Lee, Delegado Fernando Delegado Francischini, Do carmo, Emerson bacil, Luiz Fernando Guerra, Ricardo arruda, subtenente Everton; PPS: cristina silvestri, Douglas Fabrício, tercilio turini; PR: Delegado Jocovós, Marcel Micheletto; PMN: Dr. batista; PSC: cantora Mara Lima, Evandro araújo, Gilson de souza, Mabel canto, Reichembach; PODE: Galo; PP: Gilberto Ribeiro, Luiz carlos Martins, Maria Victória; PDT: Goura, Nelson Luersen; PPL: Marcio Pacheco; DEM: Nelson Justus, Plauto Miró; PV: Rodrigo Estacho, soldado adriano José; PTB: tião Medeiros.

2 2ª feira |11/Mar/2019 - Edição nº 1.68219ª Legislatura

Poder LegisLativo estaduaL

assembleia Legislativa do Estado do Paraná

sumário

Diretor-Geral ....................................................................................................... Marcello Alvarenga Panizzi

Procurador-Geral ........................................................................................................ Luiz Fernando Feltran

Secretário-Geral da Presidência .................................................................................. Ivilim Koelbl de Souza

Diretor Legislativo .................................................................................................................. Dylliardi Alessi

Escola do Legislativo .............................................................................................................. Dylliardi Alessi

Diretora Administrativa ............................................................................................................Marli de Vargas

Diretor de Pessoal ..................................................................................................... Bruno Perozin Garofani

Diretor de Apoio Técnico ................................................................. Vinicius Augusto Moura Ribeiro da silva

Diretor de Assistência ao Plenário ....................................................................... Juarez Lorena Villela Filho

Diretor Financeiro ...................................................................................................... João Ney Marçal Junior

Diretora de Comunicação ......................................................................................................... Kátia Chagas

Controlador Geral ............................................................................................................... Luiz Carlos Farias

Diretor de Tecnologia de Informação .............................................................................. Roberto Costa Curta

Praça Nossa senhora de salete, s/n - curitiba - PR - cEP 80.530-911telefone 41 3350.4000

Sessões Plenárias ................................................................................................................................................... 03


Sessão Ordinária

Sessões Plenárias

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PALÁCIO XIX DE DEZEMBRO

DIRETORIA LEGISLATIVA

Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2019 - Ata n.º 12.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, no Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury, de acordo com o painel eletrônico, foi registrada a presença dos seguintes Parlamentares: Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Amaro (PRB), Alexandre Curi (PSB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (PROS), Cristina Silvestri (PPS), Delegado Fernando (PSL), Delegado Recalcatti (PSD), Do Carmo (PSL), Douglas Fabrício (PPS), Dr. Batista (PMN), Emerson Bacil (PSL), Evandro Araújo (PSC), Galo (PODE), Gilson de Souza (PSC), Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Hussein Bakri (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Fernando Guerra (PSL), Mabel Canto (PSC), Marcio Pacheco (PPL), Maria Victória (PP), Nelson Luersen (PDT), Paulo Litro (PSDB), Plauto Miró (DEM), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Adriano José (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB) (39 Parlamentares). Às 9 horas, o Sr. Presidente, Deputado Ademar Traiano, secretariado pelos Sr.s Deputados Dr. Batista (na função de 1.º Secretário) e Delegado Recalcatti (na função de 2.º Secretário), “sob a proteção de DEUS”, iniciou os trabalhos da 12.ª Sessão Ordinária da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): “Sob a proteção de Deus”, iniciamos os nossos trabalhos da Sessão Ordinária de hoje, de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2018 da Secretaria da Fazenda. Este feito é em cumprimento à Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9.º, §4º. Registro a presença: do Sr. Secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior; do Secretário de Estado de Comunicação Social, Sr. Hudson Roberto José; do Sr. Fernandes dos Santos, Diretor-Geral da Secretaria; da Sr.ᵃ Karen Raffaela Schuvets Borges, Chefe de Gabinete; do Sr. Luiz Fernando de Moraes Junior, Diretor da Coordenação da Receita do Estado; da Sr.ᵃ Celina Filgueiras de Melo, Assessora do Secretário; do Sr. Saúl Hercan Kritski Báez, Assessor do Secretário; do Sr. Acyr José Bueno Murbach, Assessor do Diretor-Geral; da Sr.ᵃ Marcia Cristina Rebonato do Vale, Coordenadora do Orçamento Estadual; do Sr. Luiz Paulo Budal, Coordenador Adjunto da Coordenação do Orçamento Estadual; do Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, Coordenador do Tesouro Estadual; do Sr. Maurílio Guerreiro Campos, Chefe da Divisão de Contabilidade Geral; do Sr. Sandro Celso Ferrari, Coordenador de Gestão Estratégica e Tecnologia da Informação e Comunicação; do Sr. José Marcos Grabicoski, Chefe da Divisão de Planejamento da Coordenação de Gestão Estratégica e Tecnologia da Informação e Comunicação; do Sr. Rafael Carlos Casanova Neto, Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa; do Sr. José Cezar Pinhaz, Chefe da Assessoria Econômica, em exercício; do Sr. Jean Marcel Pecharski, Assessor de Imprensa; e da Sr.ᵃ Ana Beatriz Prado, Secretária da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Declaro, neste momento, aberta a Audiência Pública de Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre de 2018 da Secretaria de Estado da Fazenda. Passo a palavra, neste momento, ao Sr. Secretário de Estado, Renê Garcia Júnior, para que faça a sua apresentação por 30 minutos, e mais 15 prorrogáveis. Falha minha. Peço ao Sr. 2.º Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

SR. 2.º SECRETÁRIO (Deputado Delegado Recalcatti – PSD): Pois não, Sr. Presidente. (Procedeu à leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, n.º 11, de 26/2/2019.) Era isso, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Em discussão a presente Ata. Encerrada a discussão. Ata aprovada.

Consulto o Sr. 1.º Secretário se há Expediente a ser lido.

SR. 2.º SECRETÁRIO (Deputado Dr. Batista – PMN): Não há Expediente, Sr. Presidente, Deputado Ademar Traiano.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Vamos, então, conceder a palavra ao Ex.mo Sr. Secretário René Garcia por 30 minutos, prorrogáveis por mais 15 minutos, se necessário for, não podendo ser aparteado durante a prorrogação de 15 minutos. Solicito também aos Sr.s Deputados que, pretendendo fazer as suas inscrições para perguntas ao Secretário, que as façam na Mesa. Na sequência daremos, enfim, as regras para as perguntas. Também informo aos Sr.s Secretários que todo o manual com as informações que o Secretário prestará está aqui, com os documentos, nos terminais. Com a palavra, o Sr. Secretário.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Excelentíssimo Sr. Presidente e demais Deputados, é um prazer estar aqui com os senhores para fazer esta apresentação. Gostaria de começar, antes de entrar na situação específica do balanço de 2018, fazer uma pequena apresentação sobre como está a economia do Brasil, como está a economia regional e qual é o impacto que pode vir a ter sobre o Paraná nos próximos meses, nos próximos anos. Como todos sabem, a economia brasileira vem de um processo de estagnação ao longo de cinco ou seis anos, o PIB caiu alguma coisa como 9,2% ao longo desse período, houve uma retração forte na economia brasileira, houve perda de quase 14 milhões de empregos, a economia entrou em um processo de forte recessão e há um contingente de desempregados que soma aí, dependendo do grau e da sofisticação, na faixa de 17, 18, 20 milhões de pessoas. O desemprego no Brasil alcançou níveis recordes, a taxa de crescimento da indústria sofreu um decréscimo muito expressivo ao longo dos últimos anos, há uma capacidade ociosa na economia de alguma coisa entre 40% a 45%, dependendo do setor, há uma forte pressão dos gastos públicos da União e

de alguns estados da Federação, o que, por sua vez, vem a comprometer a taxa de crescimento do País, e começou a se perceber que haveria também a possibilidade de que o produto potencial, aquilo que o País poderia produzir em condições positivas, também haveria uma redução, o produto potencial do Brasil era de 2,3 ou 2,4 e hoje possivelmente esteja na faixa de 1,6 ou 1,9. Isso quer dizer que a taxa de crescimento do Brasil sustentável para os próximos anos será algo muito baixo, dificilmente poderemos ter taxas consistentes de crescimento acima de 2,2% ou 2,5%, podendo ter em um ano específico uma melhora, mas tudo mais constante e o Brasil pode entrar em um período de crescimentos modestos, o que impacta diretamente sobre a taxa de crescimento dos estados e dos municípios à medida que a Federação somos nós. Esse crescimento modesto se deve, primeiro, ao processo recessivo, a certa destruição da capacidade produtiva de vários setores, a certa obsolescência em alguns setores e também, e por conta disso, à perda substantiva na taxa de investimentos do País. A taxa de investimentos estava na faixa de 21%, 20% ao longo na década de 2010, sendo que 45%, 42% disso era proveniente de investimentos públicos. Com a crise, com a estagnação e com a perda de capacidade financeira do Estado, a taxa de crescimento dos investimentos públicos caiu para alguma coisa como 1,5% ou 1,7% do PIB, o que justifica o processo de estagnação, o que pode vir também a ter como contrapartida. A lição de casa a fazer é conhecida de todos, o programa de ajuste fiscal, o programa de corte de despesas de caráter definitivo, o aumento da possibilidade de o Estado voltar a investir e uma retomada da economia, que está condicionada também, por sua sorte, a um processo de volta dos investimentos. Esses investimentos têm que se dar basicamente na área de infraestrutura, de logística e de investimentos produtivos, que possam ampliar a capacidade de produção do Estado e do próprio País, o que também está sujeito a mudanças de humor, a mudanças de temperatura. O Brasil, apesar de ser um país emergente, com um potencial, existe um desequilíbrio que vem da economia mundial. A taxa de crescimento da economia mundial está apresentando indicadores de perda de potencial, alguma coisa como 0,4% ou 0,3%, até 0,6% para os próximos cinco anos, seis anos, principalmente por conta da crise de comércio que está acontecendo no mundo, pela disputa comercial entre a China e os Estados Unidos, o que, por sua vez, pode também afetar as nossas exportações de commodities, à medida que a proteção comercial nos Estados Unidos está se voltando para a soja e para alguns produtos agrícolas locais. Então, este cenário nos leva a crer que só é o Brasil, aí nesse caso especificamente os estados exportadores sofrerão uma possibilidade de crescimento mais forte se eles fizerem grandes programas de ajuste em casa e iniciarem programas agressivos de retomada de investimentos. Esses investimentos possivelmente deverão ser feitos por meio de concessões e de parcerias público-privadas e por meio de captação de recursos no exterior ou por meio de modalidade de investimento que possa obter uma espécie de capital complementar entre o nacional e o internacional. Então, isso aqui é uma espécie de pano de fundo para o que pode nos acontecer, o que pode nos afetar. O Brasil tem hoje um problema também sério, porque, fora o desequilíbrio proveniente das contas do Governo Federal, do Ente Federal, temos nove subnacionais, ou seja, nove estados que estão com o processo de forte deterioração de suas contas públicas e que têm um impacto também substantivo sobre a taxa de crescimento do País à medida que esses estados representam alguma coisa como 37%, 38% do PIB local. Então, a taxa para o Brasil voltar a crescer e a superação desses estados também vai envolver um nível de esforço nacional extremamente expressivo e aí passa por toda uma reforma do Estado, reforma das competências e possivelmente de atribuições entre os Entes Federativos. Dando início à apresentação no caso do Paraná especificamente, vamos tentar mostrar aqui os elementos iniciais, que, para quem já é veterano aqui na Assembleia, vai perceber que muito desta apresentação já esteve presente em outras, de outros anos, sendo apenas uma atualização. A receita corrente do Estado apresentou um nível de crescimento, ao longo dos últimos dois, três anos, de 2016 a 2017, com uma variação positiva, ao longo de 2016 para 2018, de 4,9%, mas uma queda real de 1,14% no ano passado em relação a 2017. Qual é a origem dessa pequena perda? Ela decorre de receitas extraordinárias que ocorreram no ano de 2017 por conta da antecipação de benefícios fiscais pelo Paraná Competitivo. As despesas de capital de 2016 são influenciadas por um arranjo contábil que diz respeito à apropriação do saldo devedor da contabilidade do Estado por conta do Badep. Então, esse número de 2016, de 2 bilhões e 482, é um número que, na verdade, é uma contrapartida de um lançamento de entrada de recursos, de saída de obrigações do Badep. E a perda de receita é proveniente da diminuição da venda na alienação de ações e de resultado de operações especiais, o que revela ali uma taxa de decréscimo em termos reais de 43%. Mas isso, por sua vez, é o reflexo também de receitas extraordinárias que não voltaram a acontecer, pelo menos as mesmas operações não voltaram a acontecer. Do ponto de vista das receitas correntes do Estado, este quadro aqui mostra uma evolução das principais fontes de receita, com destaque para a queda da receita patrimonial, expressiva também por conta de operações que ocorreram e não vão ocorrer. Receita de transferência teve uma pequena alteração positiva, mas decorre de operações efetuadas em nível das despesas do Fundeb e das receitas do próprio regime de previdências dos estados. No total, as receitas totais tiveram um decréscimo de 1,14%, mas muito também influenciado por fatos extraordinários que ocorreram em anos anteriores e que não ocorreram em 2018. Se pegarmos a composição no gráfico de pizza, é interessante porque nos revela as fontes das receitas principais do Estado, em que essencialmente o que é relevante é a receita tributária, e esses detalhes depois vamos ver com mais apresso, em uma análise mais pormenorizada. Um destaque também aqui às chamadas receitas de transferências, que também estão descontadas aí do Fundeb. Vamos ver depois que o saldo do Fundeb entre o Estado e a União apresenta um número que diz respeito ao Estado, uma pequena variação de distribuição do valor. Transferimos mais do que recebemos em termos de Estado, mas isso é explicável em função da nossa quantidade de jovens, também como vamos ver futuramente, ela está decaindo, caindo em relação ao histórico recente. No orçamento fiscal, que é um conceito relevante, vamos ter aqui uma análise sobre o que as receitas têm como fonte própria e fontes de terceiros. Praticamente todas as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária e indústria, são provenientes de recursos próprios, são receitas de transferências, como é natural, o que representa 47,2%. As transferências da União não apresentaram grandes mudanças nesse período, o que mostra, como o quadro posterior, que a composição do orçamento do Estado é basicamente de receitas próprias em sua totalidade, contra um percentual pequeno de receitas de terceiros ou de transferências, que é uma situação oposta ao que alguns estados da União têm. Em alguns estados, é justamente quase que o oposto, o que mostra que o Estado do Paraná depende só de si, não é um estado beneficiado de transferências da União, nem de repasses. Então, o nosso desempenho fiscal está atrelado à nossa atividade econômica, à nossa capacidade de resposta da economia e à fonte de tributação. Quando analisamos também a receita tributária, vamos analisar um dado muito importante, que é a evolução do ICMS ao longo desse período. Houve, de fato, um pequeno decréscimo da arrecadação de ICMS quando descontamos novamente aquelas contribuições especiais que ocorreram no ano de 2016 e 2017, o que revela um assunto muito importante, que esta Casa, Sr. Presidente, acho que


esta Casa tem que começar a pensar, que é a estagnação do ICMS. Se analisarmos ao longo dos últimos anos no Brasil e no Estado do Paraná, especificamente, temos percebido que o ICMS, além de ser a principal fonte de arrecadação do Estado, é um imposto que está sofrendo vários ataques, seja devido a novos produtos, a nova economia está tirando produtos e serviços que antigamente tinham expressão, como, por exemplo, comunicações, seja por meio também da quantidade, no caso de combustível, da substituição entre a gasolina tradicional e o álcool, que acaba, por questão tributária, fazendo com que a arrecadação do ICMS tenha baixíssimo incremento em termos reais. Então, um ponto para reflexão, um ponto que deve ser analisado por esta Assembleia Legislativa e pelos representantes no Congresso Nacional é: Que modalidade, que tipo de estrutura tributária e de definição de competências federativas gostaríamos de ter? O ICMS, enquanto tributo que é essencialmente principal fonte de recursos por parte dos estados, praticamente na sua modalidade que hoje conhecemos, está em forte decadência. É um imposto que está perdendo capacidade, efetividade de recursos e está aparecendo uma sucessão de concorrentes, de produtos que eram enquadrados na cadeia do ICMS e que estão vazando para outras modalidades, possivelmente sem tributação ou com uma tributação que indica muito mais tributação para o ISS do que para o ICMS. Então, essa questão da urgência da discussão de uma reforma tributária é de extrema importância no que diz respeito à saúde financeira dos estados, e no caso do Paraná não foge aí a essa tônica, à medida que o próprio Paraná é um Estado em que a receita própria é extremamente relevante na composição de suas receitas. No que diz respeito à questão do IPVA, temos uma melhora nesse período, que é um assunto que deve até ser tratado com certa avaliação positiva na medida em que a produção de automóveis no Brasil teve um decréscimo entre 2013 e 2014, com impacto em 2015 de praticamente 1 milhão e 600 mil unidades. Chegamos a 3 milhões e 800 mil automóveis produzidos em 2014, contra uma produção em 2016 de 2 milhões e 200. Então, teve um impacto substantivo na venda de automóveis e, por sua vez também, na questão do IPVA, mas que já mostrou, no ano de 2018, uma recuperação e também o esforço de conseguir alcançar todos os devedores. Outro destaque importante tem sido o crescimento da arrecadação do imposto sobre transmissão de doações. Esse imposto tem características muito bem definidas. A questão mais premente, mais difícil que ela tem é de como chegar às operações que caracterizam a base dessa tributação, que são doações intervivas, e a questão de transferência de titularidade de ações e de imóveis. A Receita Estadual fez, junto à Receita Federal, um convênio para troca de informações e está conseguindo obter, de forma bem mais precisa e mais consistente, as informações referentes a esta base de tributação e tem conseguido, com isso, incremento real ao longo desse período. E também uma curiosidade importante é que alguns devedores foram, de forma voluntária se apresentaram para resolver esta situação. Tenho uma proposta que outros estados do Brasil também já fizeram, que é estabelecer mecanismos de cooperação entre a receita do Estado e as receitas dos municípios para uma melhor identificação dessas operações de transferência e com isso ter uma segurança maior ou melhor nessa fonte de impostos. Com relação ao imposto de renda que incide sobre os servidores e sobre os prestadores de serviço que voltam para o Estado, percebemos um incremento aqui também positivo de quase 10%, mas isso aqui decore em parte por um aumento na remuneração, um aumento das transferências que ocorreram em 2016 e 2017, que tiveram impacto sobre o imposto de renda recebido pelo Estado. O rebate do imposto de renda deve ser um dado usado com certa cautela, porque não necessariamente é permanente, pode ser alguma coisa que aconteceu em um período de dois anos e não vai se repetir. A questão das taxas da cobrança também teve um incremento positivo, mas também, volto a dizer, não necessariamente significa que nos próximos anos essa taxa de crescimento de 33% possa vir a ocorrer. No total, a arrecadação, a receita tributária total do Estado, quando descontada a taxa de inflação desse período, apresenta um pequeno decréscimo também em função das receitas extraordinárias que ocorreram em 2016 e 2017 quando comparado com 2018, que apresenta uma queda natural, porque tem que tirar essas receitas extraordinárias. Quando analisamos sem a presença desse ICMS extra, a receita tributária total do Estado teve um crescimento positivo de 2,77%, alguma coisa muito próxima aí de uma taxa de crescimento normal. O Estado do Paraná deve ter crescido o ano passado 1,5 ou 1,6. Então, com algum ganho de escala, isso aí está perfeitamente razoável, quando descontamos aquele crescimento de receitas extraordinárias, fica mais visível isso. O próximo gráfico sobre a receita tributária mostra novamente a questão da forte dependência que tem o total de receitas do Estado à fonte de ICMS, o que reforça aquela nossa preocupação de termos que adotar procedimento, de termos que discutir a questão da formação do ICMS para que possamos ter uma fonte estável para os próximos anos de receita. Quando analisamos as transferências correntes do orçamento, vamos verificar que das transferências que nos referimos no gráfico anterior, quando abrimos por fontes, salta aos olhos a questão primeiro do efeito da Lei Kandir, que é uma fonte de receita que está sendo bastante questionada por parte da União e também por um entendimento de um parecer ainda em construção do Tribunal de Contas de que não há efetivamente débito com relação aos estados exportadores. Isso nos alerta para a possibilidade de também, desta fonte de transferência, vir a ter algum tipo de perda ao longo dos próximos anos, o que, em uma análise mais cautelosa do orçamento para os próximos períodos, deveremos considerar que essa fonte possivelmente pode não vir mais a acontecer. Então, dessas transferências correntes, poderemos verificar que de fato elas são estáveis, uma taxa de crescimento real praticamente inexpressiva. Um dado importante que é sempre bom para discutir com o Governo Federal é a nossa contabilidade entre o Estado e a União no que diz respeito àquilo que recebemos e aquilo que transferimos para a União. O Estado do Paraná, justamente por ter características quase que ímpares, é um Estado que não recebe transferências da União em valores expressivos, a exemplo de outros estados, o que faz com que uma parte dos impostos arrecadados no Estado seja transferida para o ente União. Aqui temos uma característica de que cada R$ 100,00 de tributos federais arrecadados, a União nos transfere R$ 38,00, ficando, portanto, com R$ 61,72. O Estado do Paraná é um Estado, do ponto de vista do balanço contábil do Estado, fortemente credor, podemos dizer assim. No que diz respeito, abrindo aquelas fontes de transferência, o Estado, especificamente o Fundeb, que é o que tem mais peso, que é o Fundo de Educação Básica, vamos verificar que também, no que diz respeito ao Estado, ele recebeu de volta somente 80% do que transferiu. Os outros valores, que não estão computados aqui, dizem respeito à questão dos municípios e o quanto eles receberam de volta. Mas, é importante ressaltar que, como vamos ver posteriormente, como a população do Paraná está envelhecendo e o percentual de jovens de ensino básico tem diminuído, então esse saldo do Fundeb sempre será mais favorável com relação a estados em que a população é mais jovem e o nível de envelhecimento está ocorrendo de forma menos agressiva. Com relação às operações do orçamento da receita de capital, é importante colocar aqui que de fato o Estado do Paraná tem tido certa prudência com relação às operações de créditos que tenham sido construídas como uma solução de receita. Isso em parte é bom e em parte não é. Por quê? Porque quando avaliamos um risco de um estado, quais são os critérios para o rating do estado, aparecem três elementos presentes

nessa avaliação de risco: primeiro, que diz respeito a estar associado à questão dos gastos com pessoal e à ponderação que é dada sobre isso para quantificar qual é o nível de risco do Estado; segundo elemento, a questão da possibilidade de geração de liquidez que o Estado tem como superávits primários; e o terceiro item está relacionado ao endividamento do Estado. Na avaliação desses três itens, o Tesouro Nacional calcula uma espécie de adequação do Estado para fazer a sua nota. Como o Estado do Paraná não tem um endividamento elevado, é extremamente baixo quando comparado aos outros Estados da União, isso é um fator positivo para a avaliação. Da mesma forma que o Estado não tem apresentado grandes déficits financeiros ao longo desse período. Ou seja, a liquidez do Estado, aquilo que ele tem de proveniente de caixa para fazer frente às suas obrigações tem se mantido razoavelmente estável, os seus restos a pagar não têm crescido a taxas muito elevadas ou taxas moderadas. O que sobra é que a composição dos gastos do Estado apresenta uma ponderação que acaba contribuindo para uma avaliação negativa do Estado, o que está associado à questão de pessoal, como ainda vamos ver. Então, qualquer estratégia, qualquer estrutura de ampliação das despesas e das fontes de receita e a captação de recursos para o Estado tem que obedecer a essa equação que tem três variáveis, a trajetória das despesas de pessoal, a questão do componente de liquidez para fazer frente às obrigações e a questão do comprometimento das receitas do Estado quando há o endividamento. Então, é sempre bom ter na cabeça esse tipo de desenho para que possamos imaginar quais são as soluções possíveis para avançarmos na questão da avaliação sobre qual será o impacto necessário, qual será o efetivo necessário para a ampliação das despesas correntes do Estado, seja por meio da contratação de novos empréstimos, seja por meio da possibilidade de ampliação de gastos correntes, seja de custeio, seja de pessoal. Então, novamente esse gráfico, essa tabela apresenta uma variação negativa também por uma distorção, que no ano de 2018, quando comparamos a relação de bens, apresentou um decréscimo expressivo. Comparamos também 2016 com 2017, que é mais expressivo ainda, porque em 2017 tivemos operações de alienação de bens e de ativos que tiveram impacto de quase R$ 3 milhões, enquanto que em 2018, R$ 548 milhões. Mas, a operação de 2017 novamente está associada àquela operação de crédito que foi feita por troca de créditos e com ações do Badep, que cria um número artificial no valor de quase R$ 3 bilhões.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Secretário, o Sr. tem mais 15 minutos.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Ótimo. As receitas de capital, como podemos ver pela composição, também é bem claro qual foi a composição, não tem muito o que fazer em relação a isso. Avançando então um pouquinho para um assunto que acho mais importante, que é a análise da despesa. As despesas empenhadas no ano de 2018, em relação a 2017, tiveram aparentemente uma queda em termos reais, mas essa queda em termos reais também se deve porque no ano de 2017 vários acordos de pagamento de despesas que foram realizados foram de caráter transitório, se normalizarmos essa operação vamos ver que a despesa corrente do Estado tem crescido a taxas reais, como vamos ver depois no próximo gráfico. O detalhamento da despesa corrente é importante porque ele nos dá uma noção de como foi gasto e o que foi gasto. O destaque mais importante aqui é o pagamento de juros e encargos da dívida. Como todos sabem, no ano de 2016, o Estado fez uma espécie de negociação com o Governo Federal, que repassou um teto sem pagar as suas obrigações e que tiveram, por acordo negociado posteriormente, um incremento desse pagamento. Neste quadro aqui, o que mais destoa é a questão dos juros, que é o aumento de 42,93%, mesmo que a taxa referencial tenha sido mais favorável. Isso decorre porque no ano de 2016 teve o período em que ficaram suspensos esses pagamentos. Um ponto importante também a ser salientado aqui é um tema extremamente discutido e discutível, que é o comprometimento da despesa de pessoal no total da receita corrente líquida, que é a variável mais importante no nosso caso, porque é a variável para o enquadramento da LRF. Quando analisamos aqui, perceberemos que a despesa com pessoal e encargos está aparentemente estável nesse período, mas quando acrescentamos a questão do termo de compromisso firmado entre o Estado frente às obrigações contraídas com seus inativos, vamos perceber que toda a aparente estabilidade de pessoal está sendo consumida pela questão dos encargos dos inativos. O aumento real nesse período do ajuste do termo de compromisso e a transferência de recursos para os inativos chegou, ano passado, a R$ 4 bilhões e 663 milhões, com um incremento de quase R$ 700 milhões com relação ao ano anterior, sendo que esse item para os próximos anos vai continuar tendo forte influência à medida que pessoas vão se aposentando, pessoas vão sendo transferidas para os inativos e a taxa de crescimento de pessoal diminui. Quando analisamos as despesas correntes do Estado, vamos também perceber os principais gastos, em que fica evidente aqui a questão dos gastos envolvendo a contribuição para a saúde, as despesas com relação a medicamentos farmacêuticos e de outra natureza e o decréscimo que ocorreu razoavelmente explicável na questão dos serviços técnico-profissionais, o que também decorre de uma readequação de um plano que foi feito em 2017, uma tentativa de readequação das despesas do Estado. No que diz respeito às transferências aos municípios, como era de se esperar, não apresenta basicamente nenhuma grande diferença à medida que os principais indicadores são estáveis. Aqui o detalhamento da despesa corrente nos indica um assunto importante para ser discutido, que diz respeito à questão do aumento das despesas com pessoal e encargos sociais no total da despesa corrente, que monta 55%, que é um indicador, como vamos ver, preocupante. As despesas de capital só revelam, na verdade, aquilo que todos sabemos, que à medida que o Estado brasileiro e os estados em geral passam a ter instabilidade em suas receitas, as despesas crescem a taxas sem controle, com um controle difuso, e o investimento é o que paga, em último momento, a principal conta. A perda de capacidade de investimento fica evidente quando analisamos o período de 2017 e 2018. As inversões financeiras também sofreram uma pequena variação de ano a ano, mas acabam tendo um crescimento positivo. Um dado relevante é que a amortização da dívida, por conta da renegociação que ocorreu com o Governo Federal, apresenta uma taxa de crescimento positiva, mas isso em função do período anterior, em que não estava presente o pagamento dessas obrigações. A despesa total não tem variação com relação ao ano anterior. As despesas por função também, por preceitos constitucionais, estão bem definidas, então nenhuma elevação também com relação ao ano anterior. As despesas por função, fica claro aqui qual seria a nossa distribuição, com destaque para a questão do aumento do pagamento de precatórios, por conta do acordo feito no ano passado e por conta da retomada do pagamento dessa obrigação. Aqui tem um dado muito importante que faz um detalhamento sobre a função educação e as despesas nesse período. Um dado relevante é mostrar que as despesas por aluno no Estado do Paraná têm crescido. Em função do quê? O percentual de jovens no Paraná está diminuindo. Em 2014, 16% da população era de jovens e hoje estamos em 15,71%, portanto o número de alunos sofreu um decréscimo de quase 100 mil jovens. Esse dado, quando analisamos com outros estados, é até pequeno. No estado do Rio Grande do Sul, o percentual de jovens decresceu quase 400 mil ao longo de 10 anos, o que reflete


que mantendo as despesas com educação, o gasto per capita tem aumentado, como podemos ver no gráfico a seguir. O dado a seguir revela que o gasto per capita por aluno tem subido ao longo desse período, o que, como todos sabem, a questão de um ponderamento de uma função dentro de um Estado está vinculada àquilo que se pretende fazer. O que é que se pretende fazer? O dinheiro, como uma função, não vai exclusivamente para cumprir determinados preceitos legais, o objetivo dele é alcançar métricas e desempenho. E quando analisamos o desempenho da função educação com relação aos indicadores do Ideb, vamos perceber que, apesar de estar melhorando ao longo desse período, até de forma consistente, ainda está abaixo das metas projetadas, o que é um ponto de reflexão para esta Casa. A seguir, fizemos um detalhamento sobre como está a distribuição do Ideb com relação ao Brasil e o posicionamento do Paraná, para apreciação dos senhores e senhoras. Na função saúde, fica visível ali a questão do crescimento dos gastos com medicamento e material farmacêutico e as despesas de custeio. Custeio aqui deve ser entendido em um conceito mais amplo, não necessariamente o custeio tradicional, que é a compra de bens e de serviços para as unidades hospitalares. Essa conta de custeio está um pouco inflada por efeito da terceirização de mão de obra e de aproveitamento de médicos e enfermeiras com um turno não vinculado à prestação regular no serviço, que é por meio de um concurso público. Um ponto importante, que é o percentual de investimento da área de saúde, que ainda, para nossa análise, ainda é baixo à medida que não temos uma análise muito definida, muito correta sobre o que pode vir a ser a necessidade de investimento das funções do Estado. Não temos um sistema de contabilidade de custos definido, nem uma análise sobre a taxa de eficiência em cada uma dessas funções. Então, o investimento na função saúde tem crescido, mas pode ser ainda insuficiente para fazer frente às necessidades do setor, da função, principalmente por conta do aumento da população mais jovem. Esse é um item que necessita de uma análise mais detalhada. As outras não têm basicamente nenhuma variação com relação ao que foi apresentado nos últimos anos e só revela o crescimento da cobertura financeira e a transferência para o fundo de previdência e o uso, a necessidade de uso de saque do fundo previdenciário, que tem alimentado, ao longo dos últimos anos, o que revela que há necessidade no futuro de se fazer frente às obrigações com o fundo de previdência dos funcionários. É importante mostrar que a conta de cobertura, a insuficiência financeira nesse período continua, como vimos no gráfico anterior, em um processo ascendente, crescendo a uma taxa de 10% ao ano. A outra é uma apresentação simples, bem elementar, que mostra o que teria sido o nosso resultado orçamentário fiscal e a seguridade no ano de 2017 e 2018. Esse superávit aqui deve ser visto com a devida cautela, isso há anos sendo inflado, o que ele representa é o superávit financeiro frente a resultados acumulados de exercícios anteriores. Então, ele aparece aqui como saldo orçamentário, mas ele não significa necessariamente que tenha sido financeiro, tanto é que... Acabou? Ah, desculpa, desculpa, porque é tanta coisa aqui! O dado mais relevante e que corrobora com o que eu afirmei mais recentemente é que, apesar de apresentar um superávit orçamentário de R$ 2 bilhões, o resultado nominal do Estado foi negativo, menos que R$ 57 milhões. O que significa dizer que nós, de alguma forma, nos financiamos em quase R$ 600 milhões. Isso é pequeno? Isso aqui, perto dos estados brasileiros, dos outros estados, é pequeno, principalmente quando apontado pela meta da LDO, de quase R$ 2 bilhões e 500. Então, o Estado teria, mesmo apresentando valor negativo, teria sido eficiente a ponto de não alcançar uma meta que era muito maior na LDO. Aqui é importante, e aí eu peço aos senhores uma análise se possível mais reflexiva sobre este ponto, que está associada à questão de como estamos gastando com pessoal - aqui um conceito mais amplo, colocando ativos, inativos e os termos de compromisso, e aonde chegamos e o que significa isso. As receitas com pessoal, no seu conceito mais ampliado, colocando a insuficiência financeira, chegaram a 53,12% do total da receita corrente líquida e perto do limite de alerta de 54% e de limite prudencial. O Poder Executivo está muito próximo, superou, já está muito próximo do limite prudencial e os demais Poderes, não... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Por favor, pode continuar. Som aqui.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Esse é o ponto mais importante para discussão aqui neste momento. Os demais slides na verdade apenas reproduzem o mesmo preceito que já foi aplicado nos anos anteriores. Talvez o ponto mais importante, que todos querem debater e discutir é como efetivamente terminou o caixa do Estado em 2018. No total de recursos vinculados, a disponibilidade de caixa é de R$ 3 bilhões 611 milhões, os restos a pagar são de 1 bilhão e 100, tendo uma disponibilidade de caixa de R$ 2 bilhões 501. No total de recursos livres, vamos verificar que os recursos livres, aquilo que efetivamente o Estado pode usar para pagamento de qualquer obrigação e de qualquer fonte de custeio, têm uma disponibilidade de caixa de R$ 1 bilhão 413, mais os restos a pagar de R$ 1 bilhão e 13. Como sabemos pela LRF, todo e qualquer empenho realizado tem que ter como contrapartida um valor igual ao valor empenhado. Então, a disponibilidade de caixa efetiva e livre ao final de 2018, pela contabilidade do Estado, ficou em R$ 192 milhões, perfazendo um total, entre aquilo que é o caixa de fontes vinculadas, são fundos precatórios, fundos de meio ambiente, todas as outras modalidades de fundos, com isso tudo, dá R$ 2 bilhões 694. Esse valor está disponibilizado no balanço publicado no Estado, feita alguma ressalva, feitos alguns ajustes por conta da dificuldade da contabilidade de fazer uma apropriação dos valores de forma mais consistente, tendo em vista os lançamentos correntes e a dificuldade de encontrar fontes que fossem compatíveis com aquilo que o lançamento que estava sendo realizado. É o ajuste contábil que ocorre todos os outros anos. É isso aí, acho que esse é o plano mais importante. A mensagem que fica é que o Estado, do ponto de vista de capacidade financeira, ao longo de 2019-2020, pode fazer frente aos seus compromissos se nenhuma fonte nova de despesas for criada e que acabe impactando sobre esse equilíbrio, que é um equilíbrio estável, porém passível de suscetibilidade. Há uma fonte possível de endividamento por parte do Estado, mas também vinculada a eventuais cortes ou arranjos mais consistentes por parte da fonte de custeio e de pessoal. É isso aí. Alguns slides ficaram sem análise, mas acho que são autoexplicativos e fazem parte do estoque de explanações anteriores, não tem nenhuma novidade. Senhor Presidente, fica aberto para o que o senhor desejar. Obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Uma vez feitas as devidas explanações, vamos abrir para as perguntas. Os Sr.s Deputados terão cinco minutos para formular o aparte ou a pergunta e o Secretário da mesma forma, também terá cinco minutos para as respostas; a réplica e a tréplica têm três minutos improrrogáveis, tanto por parte dos Sr.s Deputados quanto pelo Sr. Secretário. Primeiro Deputado inscrito para formular perguntas, Deputado Anibelli Neto.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Bom dia, Sr. Presidente Ademar Traiano. Bom dia, Secretário Dr. Renê. Seja muito bem-vindo à Casa. Inicialmente, gostaria de parabenizar todos os Parlamentares que estão presentes. Este é um dia muito importante, principalmente nesta primeira apresentação do novo Secretário

da Fazenda. O senhor Secretário já abordou alguns temas que seriam parte das minhas dúvidas. De qualquer forma, gostaria de recapitular e, em cima disso, pontualmente, o senhor possa nos fazer essas respostas. Vivemos, nos últimos oito anos, um Governo que, para conseguir cumprir os seus compromissos, sangrou demais a população paranaense, aumentando o IPVA, o ICMS, aumentando a água, a luz, as tarifas do Detran, taxando aposentados e pensionistas com a desculpa de que os demais estados da União também faziam dessa mesma forma e inclusive nós, na época na Oposição, cobramos e alertamos o que V.Ex.a acabou de dizer, os problemas que davam com a antecipação de ICMS. Inclusive, para conseguir atingir a meta fiscal, foi feita a antecipação de ICMS por meio das empresas do Paraná Competitivo. Isso, sem sombra de dúvidas, vai dificultar demais as seguintes administrações, como esta que está começando e que queremos que seja extremamente vitoriosa. Então, inicialmente, em novembro de 2018, ao final do mandato da Governadora Cida Borghetti, o então Secretário da Fazenda José Luiz Bovo afirmou, durante reunião de transição com a equipe do Governador eleito Ratinho Junior, que a gestão da Ex-Governadora estaria deixando o Governo do Paraná com um saldo de cerca de R$ 5 bilhões em caixa. Desse valor, cerca de R$ 3 bilhões estariam comprometidos com restos a pagar, ou seja, obras e convênios já assinados e autorizados, e assim o superávit financeiro herdado seria de aproximadamente R$ 2 bilhões. A informação foi divulgada pelos meios de comunicação oficiais do Governo, como a Agência Nacional de Notícias, e também por diversos veículos de imprensa, como a rádio BandNews e os jornais Bem Paraná, Folha de Londrina, Diário do Noroeste, Centro Sul e Correio do Povo. No início de janeiro, contudo, o Sr. Secretário da Fazenda disse em entrevista coletiva que estava pilotando no escuro, em alusão à impossibilidade de afirmar com clareza qual era a situação financeira do Estado no início da sua gestão, algo que agora já vimos que o senhor está por dentro de todas as informações. Por esse motivo, era importante que o povo paranaense inicialmente, V.Ex.a já respondeu algumas perguntas, mas é importante que relembrasse isso. Diante desses fatos, questionamos o Senhor: Qual o saldo efetivamente deixado em caixa pela Governadora Cida Borghetti? Quanto foi deixado de restos a pagar? E qual o superávit financeiro efetivamente deixado pelo Governo anterior? Segunda pergunta, a antecipação do reajuste da Sanepar. Em 5 de fevereiro deste ano, no evento Paraná Day, em que a XP Investimentos reuniu investidores, o Presidente da Sanepar, Cláudio Stábile, falou a respeito da possibilidade de antecipar o aumento escalonado na tarifa de água. Em 2017, a Agepar autorizou a Sanepar a fazer um aumento de 25,63%, a ser escalonado em oito anos, ou seja, até 2025. No entanto, alegando que as tarifas de água e esgoto estavam defasadas em razão de reajustes não aplicados ao longo de anos anteriores, o Presidente da Companhia afirmou no evento que a empresa estuda uma proposta em que o reajuste de 25,63% seja aplicado completamente em dois ou três anos e não até 2025, como inicialmente estabelecido. Nas palavras de Stábile: A antecipação seria boa para os consumidores, pois quanto mais tempo você posterga essa dívida, mais cara ela fica e quem vai pagar essa conta é a população. Queremos agir de forma que os consumidores sejam menos penalizados pelo o que não foi feito no passado. É insensata a medida proposta pelo Presidente da Sanepar e evidente que a antecipação das tarifas de água e esgoto não pode ser boa para o bolso dos paranaenses, que já pagam altas taxas de água, luz, pedágios etc. Ao contrário, a proposta só atende aos interesses dos acionistas privados da Sanepar. De uma empresa pública que tinha por princípio zelar pelo bem-estar do povo paranaense, a Sanepar tornou-se uma empresa voltada a gerar o máximo de lucro para ser distribuído aos sócios privados ao longo do Governo anterior, o Governo do PSDB. Os reajustes tarifários somam 139% nos últimos oito anos, enquanto a inflação no período foi de apenas 59,53%. A distribuição de lucros, por sua vez, aumentou quase nove vezes. Essa distribuição foi de R$ 37 milhões em 2010, chegando a R$ 319 milhões em 2017. Diante disso, Sr. Secretário, queremos algumas perguntas e aqui é importante uma diferença tênue entre a primeira e a segunda. O Sr. Secretário sabe se houve compromisso entre o Governo do Estado e os acionistas privados da Sanepar de antecipar o reajuste escalonado em oito anos? Dentro do Governo... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, conclua a sua pergunta.

DEPUTADO ANIBELLO NETO (MDB): Dentro do Governo, aí a diferença tênue entre a primeira e a segunda pergunta, dentro do Governo, como acionista controlador da Sanepar, já decidiu se apoiará a antecipação desses aumentos? Qual será a política do novo Governo com a Sanepar? A Companhia será administrada para gerar lucro aos investidores privados ou para prestar serviços de qualidade à população? Agradeço e aguardo as respostas. Obrigado, Presidente.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Nobre Deputado, com relação à Sanepar, não tenho ingerência, é uma empresa aberta, tem a sua política, tem o seu Conselho de Administração, do qual não faço parte, tem autonomia para seguir e fazer sua formulação de política e sua consistência com relação ao pagamento de dividendos e investimentos. O que posso dizer, sendo muito franco e muito honesto, talvez as pessoas não perceberam ainda, aqui no Estado do Paraná dificilmente teremos receitas extraordinárias ou grandes incrementos de arrecadação de ICMS, a menos que operações sejam feitas de natureza transitória, ou seja, a capacidade de arrecadar praticamente está definida. A economia pode crescer mais 2,5, 2,7, pode ter um incremento percentual com relação ao fluxo de ICMS, mas também é comido pela própria natureza das vinculações constitucionais. Para que de fato o Estado tenha um crescimento sustentável, vamos fazer um grande projeto de redução de custos e de busca de eficiência. Esse é o principal ponto hoje no Estado. O Estado tem que entrar em um grande projeto de um novo Paraná, incentivando formas de gestão do Estado mais competitivas, analisando de forma muito adequada a formação de custo, dos ganhos de produtividade. Tudo se passa como se estivéssemos dentro de um universo privado, em que os agentes têm que responder às necessidades da população, tendo produtos mais sofisticados e de melhor qualidade. O que tenho a dizer e trazer é que o Estado tem que ser mais eficiente. E a questão das empresas estatais, as empresas controladas pelo Estado é a mesma lógica, elas têm que buscar mais eficiência. Como? Seja com redução de custo, seja com implementação de técnicas mais modernas de gestão, seja por parcerias. Essa é a equação, o Brasil mudou, o Brasil hoje vive um momento delicado, extremamente complexo na sua natureza e não cabe mais. Temos hoje nove estados da Federação com problemas e esses problemas afetam a União. Do ponto de vista objetivo, não tenho ingerência, até por força de lei, a nova lei das estatais proíbe que a Fazenda, mesmo sendo a controladora, não tenha ingerência, porque a sociedade, os acionistas, os techolders, tem Presidente dessa empresa.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Gostaria de pedir um aparte. Não sei se pode.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Hussein, V.Ex.a terá que se inscrever. Não há como fazer aparte.


DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): É que a questão da Sanepar é pontual, já que o Secretário não tem incumbência.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Está sem som, Deputado.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Estamos em um debate aberto, Sr. Presidente. A questão da Sanepar é pontual e acho que cabe resposta.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Microfone mais próximo, Hussein, senão ninguém entende.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Podemos ceder uma parte do tempo para o Líder do Governo explanar, pois é uma dúvida que tenho com o Secretário e que talvez possa responder.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Democraticamente, Sr. Presidente, gostaria que o senhor me permitisse. O Deputado tem toda a razão em questionar a Sanepar. Realmente o Secretário fez essa declaração. Fez mesmo. Só que no contexto, Sr. Presidente, quero responder a todos no seguinte contexto: cumulativamente, se feita a soma, a conta técnica do que é aplicado durante os anos, seria mais vantajoso para o consumidor que fosse aplicado de uma vez só. Seria, não que não vai fazer. Cumulativamente, levando em conta a matemática, porque se parte do seguinte pressuposto: a autorização já foi dada pela Agepar, já é fato concreto, vai ter que ser aplicado isso ou o Presidente da Sanepar fez um exercício, apenas vazou para a imprensa do ponto de vista técnico. Mas, evidentemente, não é uma decisão do Governo, isso não vai ser feito. Portanto, estou aqui respondendo a V.Ex.a que a preocupação de V.Ex.a é válida, mas não passou de um exercício de conta e futurologia.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Agradecemos e, dando sequência, Secretário, a pergunta dois, da Sanepar, foi respondida dentro dessa linha, mas a pergunta um não: Qual é o saldo efetivamente deixado em caixa pelo Governo anterior? Quanto foi deixado de restos a pagar? Qual é o superávit financeiro efetivamente deixado pelo Governo anterior? Se V.Ex.a não tiver essas respostas agora, podemos combinar de fazer um Requerimento para ser respondido depois. Mas é importante, até para tirarmos essa dúvida, pois uma parte diz que deixaram R$ 5 bilhões, outra diz que não tem e V.Ex.a, que assumiu e está dentro de tudo o que está acontecendo, esclareça essa dúvida para o povo paranaense.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Peço aos senhores Deputados, tanto ao Secretário, que sejam mais práticos em relação às perguntas, senão vamos estourar o tempo aqui muito além daquilo estabelecido. Então, que sejamos pontuais para a pergunta e a resposta.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Deputado, o que posso lhe apresentar é o que está exposto aqui. Ah, estamos sem o painel. Isso aí que é o balanço do Estado e os senhores têm o Tribunal de Contas do Estado para analisar e responder. Não vou entrar no debate sobre a narrativa: O que ficou, o que não ficou. O balanço diz, os valores estão aí publicados, é este aqui o número. O Tribunal de Contas do Estado pode vir e conferir e qualquer agente público pode vir e conferir o valor efetivo disponível. A disponibilidade de caixa são os recursos vinculados, vinculados a fundos, os quais o Tesouro não tem acesso, não tem controle sobre esses fundos porque são fundos destinados a temas específicos, remonta a R$ 2 bilhões e 500 que o Tesouro não tem nenhum controle. Aquilo que é recurso livre, receita livre para uso de qualquer fonte, a fonte é receita de R$ 192 milhões e o total de restos a pagar monta R$ 2 bilhões 409 milhões.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (MDB): Portanto, deixaram R$ 192 milhões para recursos livres, o que não foi falado. Agradeço, Secretário.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Para recursos livres, sim.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo orador a perguntar, Deputado Tadeu Veneri.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Senhor Presidente, bom dia, Sr.s Deputados e Sr.as Deputadas. Gostaria, Sr. Renê, de fazer duas perguntas. O senhor já se referiu à Copel e à Sanepar, que são empresas nossas, principais empresas públicas estatais e obviamente que como Secretário da Fazenda talvez, como o senhor falou que não cabe ao Estado interferir diretamente, mas o Estado sem dúvida nenhuma tem assento tanto no Conselho da Sanepar, quanto no da Copel e, obviamente, também recebe parte dos dividendos significativos da Copel e da Sanepar. Aliás, são as duas empresas que mais repassam dividendos depois da mudança feita pelo Ex-Governador Carlos Alberto de 25% para 50% na distribuição de dividendos. Recentemente, a equipe do Itaú recebeu o Diretor Executivo, o Sr. Slaviero, para uma reunião em São Paulo e afirmou que é possível que pelo Estado e não pela Copel, que o Estado do Paraná tenha uma leitura sobre a privatização da Usina Hidrelétrica Foz de Areia, que tem a expiração de concessão em 2023, com monetização dessa empresa ou mesmo a venda. Isso, segundo os executivos do Itaú, faria com que tivéssemos a ação da Copel elevada na sua prefixação até o preço dela prefixado, até R$ 60,00 - hoje está em R$ 44,00. A mesma coisa aconteceu com a pergunta anterior da Sanepar. Pergunto: Embora, como o senhor falou, não há diretamente ingerência, mas, na opinião da Fazenda, é positivo que tenhamos esse tipo de sugestão, de afirmação, de narrativa, como o senhor coloca, que estabelece em alguns momentos picos de alta de ações de suas principais empresas, Sanepar e Copel? Isso aconteceu no início do Governo Ratinho, se o senhor pegar, as duas empresas sobem por conta dessas afirmações. Segunda pergunta que faço ao senhor: Há previsão de retirada da LDO para 2020 do Fundo de Participação dos Estados, fazer uma distribuição que inclui a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, obviamente, o Ministério Público e o Poder Judiciário? Isso retira cerca de R$ 600 milhões do Estado. Duas vezes já apresentamos duas emendas para que seja retirada essa participação, porque entendemos que ela não é oportuna. O Estado não pode perder R$ 600 milhões todos os anos, perder no sentido de arrecadação, obviamente, para o Poder Executivo, para o Poder Legislativo, para o Judiciário e para o Ministério Público, porque já têm recursos sobrando, por óbvio. Gostaria de saber se prevê a retirada desses recursos. A terceira, o acordo que foi feito, pelo menos isso está nos jornais, entre o Governador Carlos Alberto, perdão, o Governador Ratinho Junior e o Prefeito de Curitiba Rafael Greca para que a tarifa de ônibus seja colocada a R$ 4,50, que prevê que tenhamos também um subsídio. De quanto será esse subsídio e por quanto tempo? Gostaria que o senhor pudesse responder essas três perguntas.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Nobre Deputado, são importantes essas perguntas, porque molda também o meu relacionamento dentro do Estado. Fui Diretor, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e sentia um respeito muito além dos processos. A Secretaria da Fazenda está, por dispositivo legal, impedida de tomar a frente para adotar políticas ou atitudes com relação às

companhias estatais. Tem a Lei das Estatais, que foi recepcionada e também se aplica a isso e será essa a minha postura. A empresa tem autonomia para definir a sua política.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Desculpe lhe interromper. Permita-me, Sr. Presidente. Só interrompendo, para isso ficar bem objetivo, Sr. René. Não haverá, de parte da Fazenda, nenhum tipo de afirmação pública que vê com bons olhos ou não vê com bons olhos a venda desta ou daquela empresa estatal? Porque o seu antecessor falou claramente aqui que não havia nenhum problema em vender as ações todas da Copel, se desfazer da Copel e da Sanepar, se o Governador à época assim entendesse. Ele achava que era muito positivo. Isso gerou uma série de situações, inclusive com especulações em ações, em Bolsa, na Sanepar e na Copel. No seu caso, acho correto, antecipo-me que acho correto, acho que esse é o papel da Fazenda. Não haverá esse tipo manifestação enquanto o senhor for o Secretário da Fazenda?

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Nobre Deputado, fui Diretor e Presidente da CVM e jamais tomaria uma iniciativa de gerar qualquer fato, qualquer ruído que possa ser entendido pelos investidores como alguma coisa, seria até um crime fazer isso.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Também concordo.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Então, não será de minha parte fazer isso, jamais, porque sou cumpridor da lei. Outro ponto importante o senhor ter colocado diz respeito a qual processo, a qual procedimento com relação à Copel e às estatais. Elas têm que definir a sua estratégia de negócios, apresentar para o seu Conselho de Administração, que de forma soberana vai tomar a decisão. A Fazenda, enquanto receptor de dividendos, vai adotar a política que o Conselho de Administração entender relevante. Tudo mais constante nas responsabilidades no que diz respeito à diminuição de fontes de receita tem que ter como contrapartida o aumento de outras fontes de receita. Então, temos que ter uma noção muito clara para aonde vão esses caminhos para adequar o orçamento – frustração de receitas, tem-se que cortar orçamentos previstos que estavam vinculados àquelas receitas. E no que diz respeito à questão da LDO, acho que a Assembleia Legislativa é soberana; na hora em que chegar o Projeto, na hora em que os senhores estiverem para discutir o tema, os senhores são soberanos, acato inteiramente as posições que forem...

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): O Governo pretende mandar na peça a previsão da retirada do Fundo de Participação dos Estados no que diz respeito à sua distribuição entre esses demais Poderes ou não? Ele tem mandado nesses últimos anos.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Vou lhe dizer, isso está...

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Aliás, desde o Ex-Governador Pessuti.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Isso está sujeito à apreciação pela Procuradoria-Geral do Estado, a capacidade ou não de mudar esse procedimento. Muito obrigado.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): A terceira pergunta que fiz, Secretário, a respeito do possível subsídio para a tarifa metropolitana e de Curitiba.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Ah, sim. Esse subsídio, boa parte dele já está contemplado na Lei Orçamentária. Na Lei Orçamentária há um valor de R$ 90 milhões disponível para esse subsídio. Isso é público. Todo e qualquer valor que exceda isso terá que ser cortado dentro da própria área vinculada.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Não há previsão de novos subsídios, além desse previsto para 2019? É isso que o senhor está dizendo?

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Não. O que está é o que está previsto na Lei.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): De 2019.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: É. Noventa milhões de reais e toda e qualquer diferença a mais disso terá que vir do corte de despesas.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): O Prefeito Rafael Greca afirmou que seria feita inclusive uma agência que poderia estar entre Estado e município, que haveria mais subsídios, por isso a passagem em vez de ir a R$ 5,25 foi a R$ 4,50. Sei que o senhor não pode falar pelo Prefeito, mas quero saber se a Receita sabe disso.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Vi no Facebook e tal, mas a questão da uniformização dos modais e a criação de um sistema integrado de transporte é muito bem-vinda, até porque as análises, não sou especialista no assunto, mas as análises que tive a oportunidade de ler mostram que há uma sobreposição de linhas de ônibus e que há certa ineficiência por parte deste modelo. Então, acredito que deva mudar. A minha opinião é que, ao longo dos próximos anos, o próprio modelo deva ser realmente rediscutido dentro de um plano diretor da área de transportes, que é o recomendável no Brasil inteiro.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Senhor Presidente, na réplica, só quero fazer duas considerações. Primeiro, que entendemos, Secretário, obviamente que vai depender de o Executivo remeter ou não para esta Casa - insisto nisso - a peça orçamentária que contemple ou não, depende da leitura que tem o Governador, a retirada das parcelas do FPE para a Assembleia Legislativa, para o Poder Judiciário, para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas. Particularmente, a Bancada de Oposição sempre tem se colocado a favor da retirada, porque entende que o Estado é maior do que os dois demais Poderes e o Ministério Público. Vou falar aqui as palavras ditas pelo Secretário da Fazenda que o antecedeu, que tivemos muitas divergências, mas há concordâncias e a concordância é quando ele dizia que não podemos ter ilhas de prosperidade em um mar de dificuldades. Não sei se o Governador Ratinho vai politicamente decidir isso ou não, mas se decidir terá o nosso apoio. Segundo, também deixar claro e fico satisfeito com a sua resposta quando diz que a Fazenda ou, entendo por extensão, os órgãos do Governo não irão dar declaração que interfira nas ações das suas estatais. As ações da Sanepar tiveram aumento exponencial quando foi dito que seria feito 28% de reajuste em uma única vez, isso gerou R$ 500 milhões em especulação. Na sequência, quando isso não aconteceu, a Sanepar, as suas ações perderam R$ 1 bilhão em 48 horas, o que configura, inclusive, no nosso entendimento, crime de responsabilidade. Então, se for realmente essa a posição da Agepar, se for essa a posição da Fazenda, acho que vamos ter um período mais tranquilo. Obrigado e estou satisfeito com as respostas, Sr. Presidente.


SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Deputado a fazer perguntas, Deputado Arilson Chiorato.

DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Bom dia, Presidente. Bom dia, Secretário e todos os Deputados e Deputadas. Vou ser bem objetivo e técnico, porque também trabalho um pouco com números e queria dizer que recebemos muito em cima da hora as informações para esta prestação de contas. Então, alguma análise que podemos fazer aqui pode estar prejudicada devido ao pouco tempo efetivo para a análise do material.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Concordo com V.Ex.a e peço desculpas.

DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Sabe, se tenho dificuldades de falar algumas coisas agora é porque não tenho tanta confiança no pouco tempo que tive para olhar, mas quero, de forma colaborativa e para elucidar o cenário econômico de fato que se encontra o Estado, fazer algumas considerações. Primeiro, perguntar sobre a troca do Siaf que ocorreu no ano passado, o Sistema Financeiro do Estado. Está totalmente zerado? Está tudo funcionando certinho e na confiabilidade dos números, estamos tranquilos para ser feita essa análise? Segundo, na planilha 21, na página 21, na linha de pessoal e encargos, vimos que o Estado gastou, em 2018, um bi a menos do que o valor gasto em 2017. Quero crer que isso é em face de não ter contratado os novos servidores ou ao congelamento dos salários, que foi no fim do ano de 2016 e não tivemos mais efetividade. Qual é a política do Governo para o gasto de pessoal agora? O que o Governo pensa nesse sentido? Manter esse modelo que vinha sendo adotado há um tempo e foi feito, por exemplo, no último? Quanto à página 10, o senhor fez uma consideração em relação ao aumento de IPVA no Paraná, com uma análise econômica sobre aumento de frota e de números econômicos da frota nacional. Queria discordar um pouco da consideração do senhor no sentido de que o Paraná, no final de 2014, tem uma alteração muito grande na alíquota do IPVA, de 2% para 3,5%, e na minha avaliação foi isso que conseguiu que esses números ficassem tão altos e mantidos, embora o intervalo de tempo de um ano ou dois maiores. Queria fazer uma pergunta ao senhor na questão das taxas. No ano de 2016, temos R$ 89 milhões recolhidos em taxas na receita tributária, mas em 2018 deu R$ 154,32 milhões. O que é a explicação sobre esses 80%, digamos assim, de aumento? Por fim, aí vem um pouco do que eu disse no começo das informações. Temos o art. 205 da Constituição Estadual, que traça que temos que aplicar 2% da receita tributária do Estado em ciência e tecnologia. Se for analisar o relatório 41 da prestação de contas que V.Ex.a trouxe, ciência e tecnologia é vinculada à fonte 100, R$ 274,08 milhões, 0,64% está indicando aqui. A receita tributária do Estado foi de 321.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Trinta e dois.

DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Trinta e dois? Perdão. Trinta e dois bilhões. Em tese, 2% seriam 600 e poucos milhões de reais. Não sei se é contradição do relatório ou não sei se está incluso em outra conta, acho que a minha análise pode estar prejudicada pela falta de tempo de eu ter apreciado de forma correta, mas o que dá a entender, em um primeiro momento, é que não houve o cumprimento. Então, queria a explicação do senhor para nos ajudar nessa análise. Também percebi que houve no Governo anterior um aumento das outras despesas correntes em detrimento aos demais grupos de despesas. O grupo de despesas correntes foi aumentado. Acho que temos, o Governo atual tem que olhar com carinho. Isso se deve, na minha avaliação, a muitos contratos terceirizados que ocorreram no Estado. Sei que tem setores que necessitam de terceirização, de repente imediata, como é o caso da saúde, que sofre por profissionais. De repente, o Estado contrate. O senhor mesmo explicou o valor do custeio na rubrica saúde, aí sei que tem que ter, sim, mas acho que temos que ter uma ponderação, porque analisando os números, aumenta muito mais do que os outros grupos. Então, queria uma ponderação do senhor nesse sentido. Obrigado.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Eu que agradeço, nobre Deputado, pelas perguntas. De fato, a questão, a pergunta número um, relacionada ao novo Siaf, está sendo feito um grande trabalho para tentar redimensionar, readequar o sistema do Siaf. Está sendo feita uma inspeção por parte da Procuradoria Geral do Estado com a Controladoria do Estado para identificar a origem do problema do ponto de vista legal, ao mesmo tempo em que a Celepar está fazendo um esforço enorme, um esforço até eu diria que fantástico de tentar ajudar a resolver as pendências, as questões envolvendo a formulação do processo do Siaf. Com relação à veracidade e à integridade dos dados, posso lhe garantir que, mesmo com alguns ajustes que estão ocorrendo, os dados são fidedignos. No que diz respeito ao caminho do Siaf, ainda vai passar por uma análise interna que está sendo feita com a Controladoria Geral do Estado, com a Celepar e a Secretaria da Fazenda para entender qual será a modalidade, qual será o caminho a seguir a partir da realidade encontrada. Tenho uma preocupação grande com relação a isso, de estar formalizando tudo o que está ocorrendo para a disponibilização ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado dos eventos que porventura possam ter impacto. No que diz respeito à questão das taxas, como tem muita gente ainda, pediria que se eu pudesse encaminhar depois para o senhor, assim como a explicação para a despesa da ciência e tecnologia, porque boa parte também dessa rubrica, dessa função é coberta com os gastos com as Universidades, que teoricamente está aí em função. Mas é uma questão, o senhor realmente tem razão em relação ao atraso. Por quê? Porque demorou a ficar pronto, porque eu estava analisando cada um dos itens que estavam sendo colocados aqui para ver a sua consistência e coerência. Então, a demora do envio estava relacionada à necessidade de ter informação com um grau de confiança maior, porque eu não iria enviar uma matéria que não tivesse partido até pela minha avaliação pessoal. Vou lhe responder, o senhor pode ter certeza, a Dr.a Marcia, aqui presente, responsável pelo orçamento do Estado, aqui na sua frente, aqui, aqui, ela vai providenciar a resposta.

DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Vou providenciar um documento de todas as perguntas e entregar para ela. É esse o objetivo.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Ótimo. Muito obrigado. Agradeço muito.

DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Mais uma pergunta. A LDO permite que cada Deputado tenha acesso ao sistema do Siaf. Quando vamos ter acesso para olhar os números e ter um treinamento aqui para o pessoal, não todos os Deputados, mas tem Deputados que colocam o assessor para se familiarizar com esse processo. Se eu tivesse esse acesso, por exemplo, não iria fazer essas perguntas com relação ao tempo, porque já teria visto os números e teria uma condição de ter uma análise mais profunda do processo.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: O senhor tem absoluta razão. Essa questão da dificuldade que o senhor está tendo para ter acesso à informação

eu também tenho. Ou seja, a transparência é total. A questão é treinamento para que as pessoas possam lidar com esse sistema, que é sofisticado, não é uma coisa fácil, exige dos seus usuários um conhecimento para geração de relatórios complexos. Não é fácil. Estamos caminhando para melhorar a qualidade do Siaf e a disponibilização de informação. Desde já convido e peço à Assembleia Legislativa que nos indique um técnico, dois técnicos, três técnicos, quando for necessário, for possível, para acompanhar o desenvolvimento e prestar informações aos senhores sem censura, sem nenhum tipo de intermediários, basta que nos indiquem os técnicos, que as portas estão abertas para recebê-los.

SR. PRESIDENTE (Deputado Tercílio Turini – PPS): Ok, Deputado. Queria só dar uma informação aos Sr.ˢ Deputados e às Sr.as Deputadas, que temos mais oito Deputados inscritos ainda para fazer questionamentos para o Secretário. O próximo é o Deputado Tião Medeiros.

DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (PTB): Obrigado, Sr. Presidente. Quero inicialmente cumprimentar o Secretário Renê, toda a sua equipe que o acompanha e dizer de público o que já disse em particular, que desejo muito boa sorte a ele. Quero cumprimentar o Secretário Hudson, Secretário de Comunicação, que também nos acompanha, e da mesma maneira o Ex-Secretário da Fazenda, que também está presente hoje aqui, José Luiz Bovo, que acompanha da tribuna de honra. É uma satisfação tê-lo também aqui. Secretário, vou me ater a fazer apenas quatro perguntas de maneira bastante breve e objetiva, até por apelo ao pedido do Presidente. Especialmente no que tange às receitas tributárias, vou me restringir à questão do ICMS, até porque o ICMS corresponde praticamente a 80% das receitas tributárias, portanto é um imposto que, sem dúvida alguma, tem a maior importância. Gostaria de fazer alguns questionamentos. Primeiro, diria se o senhor tem a informação de quanto a alienação dos recebíveis ou a antecipação desses valores impactou no orçamento deste ano. Também a segunda pergunta, diria: Qual é o tamanho das renúncias fiscais de ICMS em razão dos programas de incentivo fiscal, de benefícios fiscais que o Estado tem adotado nos últimos anos? Terceira pergunta: A Secretaria da Fazenda faz algum tipo de controle das contrapartidas que as empresas se obrigam no momento em que aderem aos benefícios fiscais ou regimes especiais do Estado, como por exemplo a geração de empregos, como por exemplo a aquisição de produtos do Estado para girar a roda da economia na estrutura do Estado do Paraná? Enfim, tantas outras contrapartidas que são assumidas por essas empresas? E, ao final, para concluir, a minha quarta pergunta, Secretário. É de conhecimento público que o Supremo decidiu, o Supremo Tribunal Federal decidiu em um caso de apreciação também de substituição tributária de ICMS que quando há o recolhimento a menor, a Secretaria da Fazenda Estadual pode solicitar e notificar a complementação do valor não recolhido. A contrário sensu, quando há o recolhimento a maior do que o valor de pauta, a Secretaria da Fazenda também deveria fazer a devolução. Isso foi decidido pelo Supremo, porém não há a regulamentação de qual modus operandi que a Secretaria vai propor para a devolução do recolhimento a maior por parte do substituto tributário. Então, fico aqui com esse último questionamento, se o senhor puder nos trazer esta informação, se há regulamentação dessa devolução do excesso de pauta.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Olá, Deputado. Como sempre, o senhor muito preciso, muito objetivo, e vou ser o mesmo com Vossa Excelência. De fato, no que diz respeito à questão dos benefícios fiscais e toda a complexidade que está em volta do tema, o Tesouro Nacional tem emitido orientações no que diz respeito à melhor apreciação do fato e uma análise mais criteriosa e análises econômicas mais consistentes. É minha preocupação o tema, aliás, no Brasil inteiro, no âmbito do Confaz isso está sendo colocado. Já procurei outros estados da União para uma conversa, para criar uma espécie de um convênio com outros estados para que pudéssemos ou possamos criar uma metodologia para avaliação dos benefícios fiscais concedidos, no grau de amplitude desses benefícios, os impactos econômicos financeiros e as contrapartidas envolvidas. Entendo que esse trabalho, essa metodologia, o ideal seria que fosse desenvolvida com outros entes federativos, para que tivesse uma metodologia mais ou menos uniforme para que, quando estivéssemos conversando com outros estados no âmbito do Confaz, pudéssemos ter os elementos comuns, a mesma língua, a mesma linguagem. Como o senhor sabe, um benefício fiscal é um contrato feito entre o estado e uma empresa ou o estado e um setor. Esse contrato é obrigação entre as partes. Portanto, a execução desse contrato, as obrigações assessórias são fundamentais para a plenitude desse contrato. A minha preocupação número um depois do Siaf é essa questão envolvendo essa metodologia, essa análise e essa variação. Inclusive, como já conversei com V. Ex.a, é de minha intenção propor um projeto de lei à abertura desta metodologia e abertura, dar ciência à população de qual é o benefício que efetivamente está sendo dado. Se é servidor público, cada um de nós aqui tem o seu salário divulgado a todos; acho que é natural que uma empresa, um setor que tenha um benefício fiscal, também seja dado o acesso. Em 1999, em 2000, quando era Diretor da CVM, fiz um Projeto de Lei que foi encaminhado ao Governo Federal para que pudesse mudar a contabilidade das companhias abertas, de forma que os benefícios auferidos pudessem ser constantes no balanço, tinha o imposto de renda pago, mas não aparecem os benefícios. Ficou lá engavetado no Congresso Nacional e nunca foi aprovado. Mas é meu compromisso, o senhor tem o meu compromisso de que vou tocar isso à frente, adiante, se possível em convênios com outros estados. No que diz respeito à questão tributária, a maior e a menor, o senhor tem toda a razão, temos que, dado o posicionamento do Supremo, temos que normatizá-lo para que possa ter eficácia e é o que estamos fazendo. Mais alguma pergunta?

DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (PTB): Não, agradeço a explicação. Só em relação à alienação dos recebíveis ou antecipação dos recebíveis, Secretário, se o senhor tiver como mensurar ou quantificar isso, gostaria de saber. Porque houve uma celeuma na construção da peça orçamentária que foi apresentada, houve uma discussão em torno do montante que foi dito que haveria de renúncias fiscais e gostaria de saber da Secretaria da Fazenda se há essa mensuração.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Prometo-lhe, Deputado, que vou fazer e vou encaminhar em suas mãos.

SR. PRESIDENTE (Deputado Tercílio Turini – PPS): Próximo Deputado inscrito para fazer o questionamento, Deputado Homero Marchese.

DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Senhor Presidente, Sr.s Deputados, pessoas que nos assistem, Sr. Secretário da Fazenda e equipe da Secretaria, bom dia. A situação apresentada aqui, Sr. Secretário, das contas do Governo é de relativo equilíbrio, eu diria assim, não houve uma disponibilidade de caixa muito grande, especialmente em recursos livres, mas as contas estão equilibradas, o que não é pouca coisa comparando com o resto do País. O senhor mesmo citou nove estados que estão em situação crítica. Apesar do arroxo dos últimos anos, com aumento de alíquota, aumento de taxas, de tarifas, adoção de


estratégias como a substituição tributária, chegamos a essa situação de equilíbrio que, apesar de ser equilibrada agora, tende, pelos números apresentados e se não estiverem errados, a piorar com o passar do tempo. Temos ali um déficit previdenciário de 5 bilhões por ano, com tendência de aumento, a capacidade de investimento, se não estiver errado, tem se reduzido e acho que até por conta disso foi anunciado no começo do ano um contingenciamento de 20% para as despesas do Estado. Pergunto para o senhor, em primeiro lugar, depois dessa análise, depois desse tempo do senhor à frente da Secretaria e apresentados esses cálculos: Dada a situação digamos assim equilibrada das contas, embora com essa tendência de queda, começará a haver um descontingenciamento? Porque é algo que nos preocupa bastante, a todos os Deputados. Há obras contingenciadas, há despesa de custeio contingenciadas e que precisamos, o mais breve possível, anunciar se vão acontecer ou se vão permanecer paralisadas. O segundo ponto, pelos balanços apresentados, a capacidade de investimento, a quantidade de investimentos reduziu de 2017 para 2018, embora tenha aumentado 2017 para 2016. Pergunto para o senhor qual é a projeção para 2019, vamos continuar em queda na capacidade de investimento ou ela vai aumentar? Sobre pessoal, uma pergunta que todos os Deputados queriam fazer, estava conversando com a Deputada Maria Victória, com o Deputado Soldado Fruet. A primeira pergunta é sobre eventual impacto da concessão do reajuste do ano passado de 2,76%, que foi deliberado por esta Casa, embora depois vetado pelo Governo. Qual seria o impacto desse reajuste hoje? E há previsão de concessão de reajuste para os servidores do Paraná neste ano de 2019 e em que percentual? A quarta pergunta, depois vou repetindo para o senhor lembrar, sobre o subsídio do transporte coletivo. Foi anunciado esta semana um subsídio de 150 milhões para Curitiba e gostaríamos de saber se haverá subsídio equivalente para as cidades do interior sobre o transporte coletivo, principalmente isenção de ICMS sobre o óleo diesel do transporte coletivo. Havia até o final do ano passado, até fiz um discurso aqui na Casa, isso impactava em cerca de dez centavos na passagem, o que é importante especialmente para a população mais pobre, desde que, evidentemente, como também disse, seja feito com lisura, com controle sobre as empresas de transporte coletivo. E, por fim, se o Estado pretende alterar a adoção da substituição tributária ou pretende desonerar alguns setores dessa modalidade de arrecadação que causa tanta reclamação para os nossos contribuintes, Sr. Secretário.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Nobre Deputado, excelentes as perguntas. Começando pela questão de fato, a capacidade de investimento do Estado tem diminuído, tem os gastos... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Tercílio Turini – PPS): Por favor, som para o Secretário.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Os gastos com custeio e com pessoal cresceram, as despesas, como o senhor colocou de forma muito precisa, com os inativos está em trajetória explosiva, o que come a capacidade de investimento, daí o seguinte, o nosso compromisso, o compromisso do Governo Carlos Massa Ratinho Júnior no sentido de buscar eficiência e redução do custo da máquina administrativa. Diria que o senhor tem razão quando diz que a herança ou que a situação do Estado se não é preocupante, é pelo menos confortável no que diz respeito ao que aconteceu e o que poderia ter acontecido. Sem dúvida, um trabalho feito pela administração financeira anterior, a questão de criar elementos como recursos, receitas extraordinárias e a própria substituição tributária, com todas as suas críticas que podem vir a ter, colaboraram e muito para chegar. Mas, como já falei até em uma reunião de Secretários com o Governador, a situação do Estado e a minha situação pessoal muito se parece com aquela pessoa que chegou à América em 1500. Ou seja, se por acaso a situação herdada não é a pior possível, mas no entanto se tem muito a fazer. Está certo? Tem todo um universo de todo um continente, um território a ser explorado. O Estado do Paraná, sem dúvida, quando comparado com o resto do Brasil, vive uma situação particularmente boa, até porque tem uma economia muito diversificada. Ele pode ter problemas localizados nessas atividades, relacionados à baixa capacidade contributiva de algumas atividades frente à geração de valor que elas têm. Esse é o problema sério da substituição tributária, à medida que alguns pagam muito e outros não pagam. Então, uma racionalização do processo tributário é muito bem-vinda, mas só será possível fazer isso através de mudança no texto constitucional, seja pela redefinição de atribuições ou através do mero exercício de criação de um IVA nacional, alguma coisa parecida, e a questão do equacionamento sobre a tributação dos produtos exportáveis, que esse é um assunto que toca muito o coração do Paraná. No que diz respeito à questão dos subsídios, volto a lhe dizer, a previsão é de 90 milhões no orçamento para subsídios com relação ao crédito de ICMS. O Confaz proibiu, não há possibilidade no curto prazo de uma reversão nisso, o tema está sendo colocado possivelmente na reunião de abril ou de maio, na próxima reunião não será colocado. Então, por aí não deve ter mudanças, e todo e qualquer novo subsídio. Uma coisa é o subsídio direto, outra coisa aquilo que o Governador decidiu com relação a contrapartidas que vai dar para os municípios e para a região metropolitana em termos de obras de infraestrutura e obras de logística e de apoio ao transporte público. Isso aí tem uma linha especial de receitas vinculadas que poderão ser tocadas. Mas, vou lhe dizer o seguinte, gostaria muito de sair daqui, que os povos do Paraná, através de seus representantes, percebessem o seguinte: temos muito a fazer. A situação exige um controle de gastos, busca de eficiência, modernização, análise de processos e análise de desempenho por parte das funções principais.

SR. PRESIDENTE (Deputado Tercílio Turini – PPS): Como encerrou o tempo, vamos solicitar, na réplica do Deputado, para V.Ex.ª complementar as informações.

DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Senhor Secretário, vamos concentrar então nas perguntas em relação ao contingenciamento, se ele continua ou se vai ser descontinuado, se já há possibilidade de fazer isso. E sobre o reajuste dos servidores.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: O contingenciamento é uma necessidade, uma obrigação imposta ao Secretário pela incapacidade que ele tem no começo de ano de compreender qual será a dinâmica da receita. Então, à medida que não ocorrem frustrações de receitas e que a peça orçamentária vai se desenvolvendo nos seus triênios de forma consistente, os contingenciamentos são feitos. No que diz respeito às obras, aquelas obras relevantes, cuja anotação orçamentária esteja prevista e que não tenha fonte do Tesouro especificamente, também poderão ser feitas. Em relação a aumento de servidores, acho que, primeiro, os indicadores prudenciais já estão no alerta. A situação de gastos no Estado, o comprometimento de receitas com essa atividade, principalmente com a questão dos inativos, também é um sinal de alerta. Acho que novamente a sociedade organizada deve olhar para os problemas e devemos construir de forma conjunta uma solução para isso. Não cabe a mim, de uma forma unilateral, definir o que e como vai ser, se vai ter aumento, se não vai ter. Acho que vai ser um

trabalho da sociedade, nós juntos temos que definir o que queremos. Percebemos o seguinte, os riscos eventuais que podem ter com aumentos extemporâneos e falta de controle, porque a possibilidade de o Estado perder seu rating na STN por conta desse tipo é elevado. Ninguém quer que isso aconteça. A sociedade reunida tem que chegar e discutir qual é o caminho. Chegamos à América, mas não vamos agora tocar fogo na América.

DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Só para evitar qualquer mal-entendido, fiz uma análise dos números objetiva. Tenho uma visão de Estado que é liberal, acho que ele tem que reformar, reduzir, privatizar, tem que fazer pacto federativo, reformar os pactos federativos. O senhor bem explicou que a cada R$100,00 arrecadados pela União no Estado, ela fica com 61.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: É isso aí.

DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Em outros estados, a proporção é o oposto. Pagamos a irresponsabilidade dos outros. Enquanto no Brasil as pessoas não responderem pelos seus sucessos e pelos seus fracassos, os bons vão responder pelos fracassos dos outros.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: É exatamente. O senhor tem toda a razão.

DEPUTADO HOMERO MARCHESE (PROS): Obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Tercílio Turini – PPS): Com a palavra a Deputada Maria Victória.

DEPUTADA MARIA VICTÓRIA (PP): Senhor Presidente, Sr.s Deputados, Secretário da Fazenda, seja muito bem-vindo a esta Casa.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Muito obrigado.

DEPUTADA MARIA VICTÓRIA (PP): Gostaria de primeiramente destacar a importância do fato de que estamos tratando de um Estado com superávit e não com déficit, como é na maioria dos estados do Brasil. Gostaria aqui de fazer algumas perguntas, Secretário, somente para fins de esclarecimento. No último discurso feito pela Ex-Governadora Cida Borghetti, ela afirmou ter em caixa os 5 bilhões. Só para constatar aqui, na página 44 dos slides de vocês, a disponibilidade de caixa do Tesouro aparece com R$ 5 bilhões, 104 e 33. A estimativa era de 5 bilhões e 300, mas incluindo as autarquias. Aqui não temos as autarquias inclusas. A Governadora afirmou também ainda, em relação às autarquias, ter 4 bilhões e 300 milhões nas contas do Banco do Brasil, 320 milhões reservados para precatórios, 430 milhões no Porto de Paranaguá, 118 milhões no Tecpar, 100 milhões no Detran e 80 milhões na Celepar. Gostaria que o senhor confirmasse se esses valores estão corretos. Acho que o mais importante, inclusive, aquilo que o Deputado Anibelli Neto aqui questionou a respeito dos recursos livres, que a então Governadora Cida Borghetti afirmou ter mais de 491 milhões e aqui na planilha de vocês tem 192 milhões e 600 de recursos livres, incluindo as fontes 100, 101 e 103, deixando de fora as fontes 148, da venda da folha, com valor de R$ 34 milhões, a fonte 125, R$ 3 milhões da venda das ações, e a fonte 300, com 262 milhões, que é o superávit dos outros anos, que historicamente sempre foi recurso livre, utilizado inclusive para pagamento de folha do Estado. Então, gostaria de saber por que essas três fontes, esses valores foram excluídos da disponibilidade de recursos livres, sendo que temos aqui um valor que ultrapassa inclusive os 491 milhões afirmados pela então Governadora Cida Borghetti. Para concluir, Secretário, esses recursos não contam, aliás, com os recursos utilizados para firmar os convênios com os Prefeitos ainda no ano passado, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 42, não permite realizar despesa sem a disponibilidade financeira. Então, foi tudo feito de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Gostaria também, como uma última pergunta, de saber se há em caixa recursos para cumprir esses convênios firmados pelo Governo Cida Borghetti.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Muito obrigado. Volto a repetir, não vou entrar no debate de discurso de narrativa. As informações são públicas, estão no balanço público, acho que está havendo uma dificuldade de entender estoque e fluxo, orçamento e financeiro. Uma coisa é dotação orçamentária, outra coisa é financeira. As informações que constam no balanço do Estado, com as apropriações necessárias, estão aqui presentes no quadro que foi apresentado. Não existem recursos disponíveis nos montantes afirmados, o que existe de fato na contabilidade pública é o número que apresentei aqui e este número é passível de análise por qualquer cidadão e pelo Tribunal de Contas. Não vou entrar no debate de narrativa. Queira me desculpar, Deputada, não vou. A contabilidade é pública, é aferida e feita por um contador público com fé pública, e está lá. Não sou responsável pelo lançamento, o lançamento é feito pela contabilidade, a partir da conciliação bancária, da conciliação financeira. É isso que está aqui. Qualquer outro que entender relevante, se o Tribunal de Contas do Estado entender alguma coisa que queira, está disponível, se V.Ex.a quiser contratar uma auditoria externa para fazer avaliação, está disponível. Desde que o conceito seja o conceito público, não tem problema nenhum. Não vou discutir, V.Ex.a me desculpe, discurso de narrativa. Não vou entrar nessa. Está livre e à disposição de qualquer um dos Deputados e qualquer cidadão entrar, analisar o balanço e colocar. Cada um vai ter a sua avaliação. Então, não vou afirmar “A”, “B” ou “C”. Está no balanço. Queira me desculpar.

DEPUTADA MARIA VICTÓRIA (PP): Com todo o respeito, Secretário, mais uma vez, são só perguntas para fins de esclarecimento. Dentro desse valor não constam, mais uma vez, a fonte 125, 148 e 300, que historicamente sempre constaram dos recursos livres.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Isso aí é fonte orçamentária, não quer dizer que existam esses recursos. A hora que V.Ex.a quiser, mande seus extratos. É fonte orçamentária, não é fonte financeira.

DEPUTADA MARIA VICTÓRIA (PP): Está ótimo. Muito obrigada, Secretário.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Agradeço muito.

SR. PRESIDENTE (Deputado Tercílio Turini – PPS): Próximo Deputado inscrito para fazer perguntas, Subtenente Everton.

DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON (PSL): Bom dia, Secretário. Bom dia, Presidente. Bom dia, Deputados e todos os presentes. Secretário, só vou reforçar uma pergunta. O senhor já deu a resposta mais ou menos, mas é uma pergunta que venho recebendo de várias categorias de servidores e acho que é justo que eu faça esta pergunta, até como uma possibilidade de resposta para os servidores que estão na atividade. E eu também sou um servidor, não do Estado, sou servidor federal, mas, enfim. Existe uma preocupação muito grande, o senhor acompanha isso, dos números, por exemplo, de segurança pública, que foi a maior demanda


nossa política no ano passado, durante a campanha. E temos uma defasagem muito grande com relação ao número de policiais, o que praticamente todos os dias debatemos aqui nesta Casa. Então, temos a defasagem do número de pessoal, o senhor já falou da limitação orçamentária, da pequena projeção do orçamento para o ano e para os próximos anos. Então, pergunto ao senhor, é muito difícil fazermos essas projeções, mas o senhor como Secretário vai ser questionado sobre isso para dar uma resposta: Como vamos fazer para superar essa limitação orçamentária, para podermos contratar pessoal nas áreas que são mais demandadas, segurança pública, saúde e educação no Estado? Essa é uma primeira pergunta. Outra questão que tenho dúvida, não era desta Casa e não acompanhei, é com relação à cessão de direitos creditórios que passou para o Tribunal de Contas e o Tribunal de Contas vetou essa cessão, porque disse que faltavam mais informações a respeito da validade dessa cessão de crédito como antecipação de receita para o Governo do Estado. Em outros estados isso está acontecendo, inclusive Santa Catarina agora está tentando implementar isso e tenho contato, recebi uma ligação ontem a respeito disso, e não sei se o Governo do Estado vai retomar essa causa, vai realmente colocar isso de volta na pauta, para que possamos discutir aqui de novo. E uma terceira questão, vamos vislumbrar um pouco o que a Secretaria da Fazenda pode fazer no futuro. Tem um estudo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com relação à autossuficiência dos municípios, é uma questão muito delicada de se mexer porque mexemos na questão política, que é a existência de municípios e se eles têm autossuficiência em se manter. Tudo isso é recurso público e o senhor sabe muito melhor do que eu a respeito disso. Gostaria que o senhor tecesse alguns comentários a respeito. Obrigado.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Pois não. Nobre Deputado, o senhor foi a pontos muito importantes e a questão da segurança pública me toca pessoalmente de forma muito forte. A primeira visita que fiz ao Estado foi a um Delegado da Polícia Civil, para conhecer exatamente como estava a Polícia Civil, quais eram as necessidades, a questão da equipe de perícia, a equipe técnica. Sem dúvida, há uma necessidade. Concordo inteiramente. O efetivo da Polícia Militar é insuficiente frente às demandas. Nós temos 399 municípios em que eu sei que esse serviço não está sendo levado a contento. É uma preocupação. O senhor pode ter certeza. No Rio de Janeiro, praticamente todo dia eu visitava um Batalhão de Polícia, uma Delegacia para saber o que está acontecendo, como é que estava acontecendo. Isso toca muito o meu coração e tenho um compromisso com esse setor, com a atividade, que vamos fazer tudo o que for possível, até porque o atual Secretário de Segurança Pública é uma pessoa muito competente, ele tem uma capacidade de gestão fantástica. Esse realmente é um item que é muito importante, seja pela melhora do efetivo, com mais gente, mais técnica, mais sofisticação e mais carinho, digamos assim, no sentido mais literal do termo. No que diz respeito à questão de eventuais aumentos para os servidores, a questão dos limites colocados mostra claramente que é necessário, que tivemos uma melhora substantiva na receita corrente líquida, o que é fruto de um trabalho consistente. Há um esforço enorme de que a trajetória seja positiva e que haja um esforço. Aqui não estou fazendo política de dizer que a estratégia será mais consistente. Não. É inerente à função e à atividade buscar eficiência, buscar melhora para que possa fazer aquilo que é o básico: prestação de serviço de qualidade. A última pergunta o senhor me desculpe, porque esqueci.

DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON (PSL): Falei sobre a cessão de direitos creditórios.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Ah, sim! Sim. Isso é importante. Essa é uma operação que na verdade nasce já há algum tempo, seja no estado de São Paulo, seja no Rio Grande do Sul e no próprio Rio de Janeiro. Em 2002, aprovei uma lei, chamada de 4.004, que tentava normatizar o assunto. Ela é de fundamental importância para o Estado e esbarra em problemas conceituais complexos, como por exemplo a possibilidade de fazer antecipação desses créditos que possam porventura comprometer receita futura. Tem um problema também associado com ele que é a questão, a seção dos direitos iria também à possiblidade que um agente privado fizesse a cobrança, e isso desfiguraria o crédito tributário. Ele está hoje na mesa do Senado para ser discutido, possivelmente vai entrar no pacote de medidas aprovadas no âmbito da reforma da previdência como uma forma alternativa de geração de receita para os estados. Mas também o seguinte, não dá para resolver o problema com isso. São recursos extraordinários. Para o senhor ter uma ideia, a dívida ativa do Estado está em 33 bilhões, se fizer uma análise de risco e tal, vamos ter 3 bilhões. Então, o que poderia vir a ser de adiantamento, é muito complexo, vou lhe dizer, não é uma decisão fácil. Mas ela é uma operação possível, positiva e pode ser desenvolvida. Temos que esperar a normatização do Governo Federal, com todos esses programas que estão conexos a ele. Pessoalmente, tenho maior interesse em levar à frente.

DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON (PSL): Agradeço, Secretário. A pergunta é pertinente porque, analisando a reforma da previdência, que é necessária, sabemos que essas mudanças em termos orçamentários não acontecem em curto prazo, então necessitamos da contratação desse professor, desse médico e desse policial para ontem. Então, a minha pergunta foi justamente para saber qual era a visão do senhor e a preocupação que tem o Governo do Estado. Na sua visão, que é a visão que nada se contrata na administração pública se o senhor não tem dinheiro, o senhor não empenha nada sem ter o recurso, a origem, e a minha preocupação é essa, porque a gente, aqui todos os Deputados são assediados diariamente com relação a isso, as demandas são imensas e a nossa preocupação é tentar colaborar com o Governo através não só da fiscalização, mas da otimização de processos para que esses recursos apareçam, para que possamos atender a sociedade a contento, que é o nosso papel. Muito obrigado.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar a fazer perguntas, Deputado Galo.

DEPUTADO GALO (PODE): Senhor Presidente e nobre Secretário Hudson. Vou chamá-lo de professor, professor Renê Garcia Junior. Ao cumprimentá-lo, cumprimento a sua competente equipe e lhe parabenizo pela rapidez com que o senhor preparou essa explicação. Tive tempo suficiente de ler, sem nenhum demérito aos demais colegas. Mas, professor, venho aqui para dizer ao nobre Secretário da Fazenda que a primeira fala, não se preocupe em responder, professor, o senhor vai ouvir falar muito do Estreito de Galheta. O Ex-Presidente da República recentemente falou que mandou R$ 370 milhões para Paranaguá. Mandou, mas não para o Governo Ratinho. Na saída da senhora Governadora, do qual sou fã, porque ela é de uma gentileza total, é uma dama realmente, uma senhora que admiro muito, ela assinou alguma coisa aí em torno de 400 milhões para o Porto. Mas isso não é uma pergunta que quero fazer ao senhor, mas está aqui. Ainda vou ter esse esclarecimento, principalmente porque o Presidente da República disse que vai mexer no Porto de Santos e vai parar no Porto de Paranaguá. Sairão

algumas coisas dos porões. Senhor Secretário, a minha colocação é em nome do maior colaborador. Ah, antes disso, todos nós candidatos deveríamos ter aula com pessoas como o senhor, como esse nobre Secretário da Fazenda, para entendermos o que falar no nosso palanque para o povo, porque depois vem o pepino. Vou falar como a minha avó. A minha avó falava assim, Secretário: É pepino. O senhor está com um pepino. Mas, vejo que o senhor tem uma maneira muito prática de descascar, o senhor é nobre e honesto. IPVA. Vim aqui para fazer uma pergunta e dizer ao senhor, e se estiver enganado o senhor vai me ensinar, porque tenho que aprender muito com o senhor, professor. Os pátios das Ciretrans, os pátios dos Detrans lotados e apinhados de motos apodrecendo. Esse é o maior colaborador de todos os Governos, é o povo. Desculpe, não estou aumentando a voz ao senhor, é a maneira. Essa maneira de ser apresentador, Hudson! Então, Sr. Secretário, o nosso IPVA, que venho aqui fazer um apelo, se pudesse ficaria de joelhos, não ao senhor, professor, para dizer o seguinte: Acabe com essa apinhação de veículos nos pátios dos Detrans que estão apodrecendo. E às vezes o cara que está com a motinho, o motoboy, está levando a moto dele apreendida, porque ele não pôde pagar o IPVA e provou, vai para no pátio do Detran e aí tem um esquema podre, que tem lá o cara que vai pegar, já tem um socorro lá, um guincho, o guincho pega, leva a moto e na hora de retirar a moto, ele paga IPVA, atenção, paga mais taxa, mais taxa, mais taxa e o guincho para retirar a moto tem que pagar de novo, Secretário. Ele não paga: Minha moto fica aí. E aí ele fica com a família passando fome. É IPVA, Sr. Secretário, mas não é seu, é de diversos Governos lá trás. É que querem todo pepino em cima do Ratinho, perdão, do seu Governador. Então, Secretário, meu apelo aqui neste momento, ouvir do senhor, professor, pegar esse IPVA e dividir, parcelar, mas não para o rico, com o devido respeito àqueles que são ricos, nada contra quem tem dinheiro, bem abençoado o dinheiro, porque se não for legal, a cadeia está cheia. Então, Sr. Professor, gostaria muito que o senhor apresentasse, o senhor é muito nobre, é muito capaz, um Projeto para dizer assim: Vamos limpar os pátios. Porque os carros apodrecem. Ou entrega para seus proprietários, que querem trabalhar, e os ricos que paguem seus impostos em dia, porque tem rico que não paga imposto também. Mas o pobre, Secretário, ele precisa da sua compreensão, pagar esse IPVA em dez, doze, quatorze, dezesseis, vinte e quatro vezes. Descontar, talvez, na taxa da água. Não, já está caro na taxa! Mas, é coisa antiga, não é? Que querem tudo colocar, que é agora, e não é. Então, Sr. Secretário, talvez colocar na conta, vou parcelar e você paga junto com a energia. De alguma forma, para que o trabalhador diga assim: Vou buscar o meu carrinho, vou buscar. Porque prenderam um carro esses dias do Mobel, um amigo pessoal, até com uma escada, e o Detran não permite que ele retira a escada, Professor, que é de ele pintar casas. É um absurdo. Não, para retirar a escada, só se ele retirar o carro. Então, há uma discrepância, mas não é do Governo atual. Isso são vícios. Não é da Governadora Cida, não é do Richa, são vícios que vêm lá de trás. Então, meu apelo como pergunta: Faça alguma coisa para limpar os pátios. Aquele que puder vender, dê para as escolas.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JÚNIOR: Vossa Excelência tem toda razão com relação ao tema. Inclusive, junto com a assessora Celina, fomos ao Detran recentemente, na semana passada, para entender o processo envolvendo a questão das taxas, a questão dos pátios e como fazer para de alguma forma diminuir os custos da operação e o próprio custo do licenciamento. É um assunto que V.Ex.a tem toda a razão. Já me antecipei indo ao Detran para conversar sobre o tema, para entender o processo de formação. Aparentemente, existem formas de reduzir o custo. O Detran julgo que pode ser também mais eficiente diminuindo seus custos diretos e permitindo com que suas taxas de licenciamento sejam mais baixas. Tudo isso exige estudo, avaliação e impacto. A exemplo de outros estados, é possível dar um diferimento na taxa do IPVA. É possível. Inclusive, tem alguns estados em que já é permitido até o parcelamento em cartão de crédito, na periocidade que o contribuinte achar necessário. De minha parte, tem meu inteiro apoio para discutirmos isso. Em alguns estados, inclusive já aprovadas algumas leis que não permitem que haja apreensão de automóvel destinado à atividade profissional por conta do IPVA não pago. Então, é um assunto que pode ser discutido e avaliado. O senhor tem toda a razão. Concordo com Vossa Excelência.

DEPUTADO GALO (PODE): Agradeço a sensibilidade do senhor, Professor, em vir aqui nesta Casa tão respeitada. Temos nobres Pares, é uma Casa muito inteligente e estou aprendendo dia a dia, cada segundo aprendo. E aproveito para cumprimentar o nosso Presidente Traiano, quando o senhor mostrou os números que o Poder Legislativo está bem, está ótimo. Os gastos estão bem. Então, o Presidente Traiano, junto com a sua equipe, aqui na Casa está bem, aqui na Casa aprendemos como temos que andar, levamos um tapinha aqui, outro ali, e vamos equilibrando. Agradeço a disponibilidade. É um prazer enorme ouvi-lo, dar essa aula. Talvez outros não entendam dessa forma, mas eu entendo. Mais uma vez, quero cumprimentá-lo pela rapidez com que o senhor preparou as peças. Dentro do meu gabinete tenho uma pessoa que é, digamos, preparada para esse tipo de análise e ele me disse: Veio muito bem explicado, não precisa ficar dois, três dias. E não estou aqui, por favor, colocando chapéu para ninguém, não é isso, estou falando do meu canto, como dizia minha avó, desculpem, mas é onde o cachorrinho faz o xixi e marca o território dele, então está lá! Estou falando do meu canto. Agradeço.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Eu que agradeço e parabenizo esta moça que está aqui atrás, que é a responsável pela apresentação.

DEPUTADO GALO (PODE): IPVA, redução já, Sr. Presidente, para aqueles que estão nos pátios lotados. Pense nisso! Obrigado, Excelência.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: A nossa Bruna Kovalski é a responsável pela apresentação. Obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Deputado inscrito, Soldado Fruet.

DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Bom dia, Sr. Presidente, Secretário e demais Deputados. Parabenizá-lo pela excelente equipe que o senhor aqui trouxe. É um assunto que o meu amigo Parlamentar Homero também levantou, a questão do reajuste do funcionalismo público. Não consegui entender muito bem a explicação do senhor para meu colega. Tenho três colocações sobre esse assunto, Sr. Secretário. Desde já, deixo bem claro que a nossa função de Deputado é fiscalizar e a função do senhor, como Secretário, é vir aqui cumprir a Lei para explanar. Considerando os resultados do último quadrimestre de 2018, o cenário atual das finanças do Estado, o senhor considera possível um reajuste para os funcionários públicos?

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Excelência, existem parâmetros de responsabilidade fiscal e parâmetros com relação ao acordo feito entre o Estado do Paraná e o Governo Federal no que diz respeito aos gastos com pessoal, à questão do endividamento e à questão do nível de liquidez corrente do


Estado. Esses limites já estão perigosamente sendo alcançados. Todo e qualquer aumento novo de novas despesas de qualquer fonte, qualquer função, tem que estar condicionada a uma redução de custos na máquina pública e na busca de eficiência maior na arrecadação. Ocorre que por uma questão de estagnação do País, a receita de ICMS não está tendo incrementos reais substantivos a ponto de analisarmos um horizonte temporal em que possa ter uma trajetória de ascensão forte. Todo e qualquer aumento aos servidores tem que estar condicionado a esses preceitos legais, caso contrário o Estado pode ter rompido o acordo firmado e muito bem firmado pela gestão anterior junto ao Tesouro Nacional. Esse é um assunto delicado, porque ele impõe uma espécie de amarra e a necessidade de perseguir esses parâmetros, esses limites. Comprometo-me a analisar com detalhe a trajetória de crescimento das receitas correntes líquidas, as trajetórias possíveis para as funções do Estado e verificar qual é a possibilidade de ascensão desses custos que não venham a ferir o acordo firmado com a União.

DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Então, o senhor me diz que o Governo está estudando? Tem algum estudo de algum índice de reajuste? Porque foi defendido, até os demais Parlamentares da Base aqui, foi defendido no ano passado um reajuste de 2,75%. Entendo o que o senhor falou aí, mas o Governo está estudando algum índice de reajuste para o funcionalismo público?

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Toda nossa metodologia para incremento de despesa está condicionada à sustentabilidade fiscal. Temos que ter fontes de arrecadações que sejam definitivas, cujas trajetórias apontem para uma folga, caso contrário não estaríamos cumprindo o acordo feito com a União, e isso representaria a impossibilidade do Estado de vir a assinar novos contratos com a União, e possa comprometer no que diz respeito às garantias por parte da União. Então, é um tema que tem que ser tratado dentro do acordo firmado com o Governo Federal e as responsabilidades que advêm dela.

DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Mas, não consegui entender. Está havendo um estudo?

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Está havendo como um estudo, análise detalhada sobre a trajetória da receita e a consistência dessa receita, para saber se é possível a ampliação de gastos.

DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Ok. Muito brigado.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Eu é que agradeço.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Deputado a fazer perguntas, Deputado Professor Lemos.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Bom dia, Secretário. Bom dia, toda a equipe, os demais Deputados, os presentes e quem nos acompanha também pelos meios de comunicação. Secretário, olhando a apresentação, observamos uma diferença de 562 milhões a menos para a educação quando se compara 2017 com 2018. Educação básica. Isso significa que não foram aplicados os 25% em 2018 e, sim, 22%. Nós aqui no Paraná lutamos para aprovar a Emenda n.º 21, que elevou para 30% no mínimo o investimento em ensino, para que pudéssemos garantir 25% na educação básica e no mínimo 5% no ensino superior. Então, verificamos pela apresentação do terceiro quadrimestre, fechado em dezembro, que tem uma diferença e que fugiu ao costume do Paraná nos últimos anos, essa obrigação constitucional. Então, já faço aqui a V.Ex.ª uma solicitação, que possamos corrigir isso em 2019, devolvendo à educação básica, porque ela precisa. Hoje à tarde vamos ter Audiência Pública aqui junto com o Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Hussein Bakri, Comissão de Educação, com municípios que não têm vaga inclusive para matricular os filhos e têm dificuldades inclusive para o transporte escolar. Então, precisamos retomar o dinheiro da educação, conforme previsto na nossa Constituição, art. 185, emendado com a Emenda n.º 21/20016. Também gostaria de falar aqui que a premissa usada pela Sefa para propor a LOA que foi aprovada aqui, aprovando o orçamento de 2018, ela é uma premissa que partiu de um valor inferior. Apresentou a proposta de 35,2 bilhões de receita, quando no final de 2018 chegou-se a 37,5 bilhões, uma diferença de 2,4 bilhões. Isto agora a LOA de 2018 para 2019, que foi apresentado em 2018, partiu desses valores, não partiu dos 37,5 bilhões. Partiu de uma premissa falsa e, portanto, vai dar diferença no final. Tem uma diferença que levantamos, que vai chegar próximo a 1,7 bi, do mesmo modo que apresentamos aqui, reiteradas vezes falamos aqui todas as vezes em que o Secretário da Fazenda esteve nos outros anos, que em 2018 não iria arrecadar 35,2 bi, iria arrecadar 37 e arrecadou 37,5, uma diferença considerável. Isso leva o Governo a cometer equívocos, inclusive na hora de negociar com o servidor público. O segundo quadrimestre, fechado em agosto do ano passado, fechou com gasto, com o Poder Executivo, de 46,54. O terceiro quadrimestre, estão aqui os números fechados em dezembro, fechou com 44,56. Teve uma queda, está caindo a folha de pagamento, está crescendo a receita, inversamente proporcional. São os dados oferecidos pela Sefa e que estão à disposição de todos nós, inclusive aqui. Olha, por exemplo, um dado aqui de pessoal, saúde teve uma queda de 169 milhões de 2017 para 2018. Se apresentar educação aqui também, tem queda. Se apresentar polícia, também tem queda. Não foram apresentados nos balanço aqui todos... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Professor Lemos, por favor, faça o seu questionamento, porque o seu tempo encerrou.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Para concluir. Temos a estimativa de que vai arrecadar mais do que está previsto e que está em queda o gasto com pessoal, podendo o Governador Ratinho honrar com o compromisso que assumiu com os servidores públicos, de reajustar os servidores, obedecendo à nossa Constituição.

SR. SECRETÁRIO RENÉ GARCIA JUNIOR: Vossa Ex.a me desculpe, mas é o seguinte, o que importa é a trajetória do automóvel. Se um automóvel anda a 60 km, se acelera a 90 e depois vem para 80, como é o caso desses aumentos que ocorreram na arrecadação, mas a trajetória da arrecadação é de estabilidade, a mesma coisa foi aplicada no ano passado, um total de 33,49% em educação e 12,60 em saúde. O que ocorreu nessas reduções que aparecem aqui diz respeito às despesas que foram extraordinárias nos exercícios anteriores. Não há absolutamente nenhuma redução. A mesma coisa com relação à despesa de pessoal, porque ocorreu em 2017 para 2018 uma série de pagamentos de obrigações que por conta de decisões judiciais foram feitas, mas a trajetória é a mesma. Não existe nenhuma redução na trajetória de gastos de pessoal e nem na trajetória de gastos com as funções em educação e saúde. Não existe isso. O que ocorreu foram outlines, operações extemporâneas que mudaram a natureza, mas a média, a trajetória não é essa. Volto a falar que o povo do Paraná, a população, seus representantes têm que entender a necessidade de estabilidade fiscal, a necessidade de comprometer o Estado na busca de eficiência, na busca

de geração de um Estado mais competitivo, mais inovador com serviços. O verdadeiro compromisso, o pacto criado entre o Estado e a sociedade civil está relacionado à qualidade da prestação de seus serviços. Então, é fundamental que tenhamos avalição de custos de cada unidade, avaliação de produtividade. O que importa não é o dinheiro colocado, o que importa é quanto a sociedade recebe e entende como sendo relevante. Esse conceito de orçamento baseado em premissas equivocadas da década de 70, 80, o que importa é colocar dinheiro, é totalmente frustrado. Para! Olha o sinal que é dado pelo Governo Federal, que está fazendo um esforço enorme no sentido de buscar a eficiência. Esse não é o sinal correto. O sinal é o seguinte, na minha opinião, o que se deve fazer, esta Assembleia deve fazer é cobrar do Estado o orçamento com resultado, orçamento por gestão, medir a eficiência da gestão. Não será colocando mais dinheiro que vai resolver o problema. O que importa é a eficiência. Esse é o discurso importante. Esse é o discurso do moderno. O que coloco como engenheiro é o quanto vem de resultado. Isso é importante. Não é chegar e dizer: Ah, vamos jogar dinheiro de helicóptero para ver o que acontece. Não é isso. Isso não é o sinal. O povo em 2018 mandou um sinal que quer reforma, que quer modernidade. Vocês vão me desculpar, mas o trabalho principal, o compromisso é com a eficiência. O compromisso do Estado é com a eficiência de gerar critérios de racionalidade, gestões racionais, processos racionais. Esse é o discurso, não é jogar mais dinheiro, porque é o seguinte, o dinheiro já está colocado.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Secretário, os números que apresentei aqui são números que estão disponíveis no site da Sefa.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Vossa Excelência me desculpe, é porque no ano de 2017 ocorreram movimentos extemporâneos. Não tem nenhuma diminuição nisso.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Excelência, os números, quero entregar para V.Ex.a todo esse histórico, porque acompanhamos os números do Estado não é de agora, faz muito tempo, e o histórico que temos aponta para uma redução da folha de pagamento...

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Deputado, então estamos em outro estado, em outro país.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Excelência, nós temos os números.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Não existe isso.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Existe.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Não existe isso.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Existe.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: O senhor está trocando ativos por inativos. Olhe a quantidade do crescimento dos inativos.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): O segundo quadrimestre do ano passado fechou com 44,11%. Eu tinha falado 44,54%, não, é menos ainda.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: O senhor veja o crescimento dos inativos. A folha está substituindo ativos por inativos. Mas, no total, é o seguinte: O que vai acontecer? Vai acontecer que teremos um contingente enorme de inativos e um percentual menor de ativos, vamos chegar a uma situação como se encontra o Rio Grande do Sul, com 128 aposentados para cada 100 ativos.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Mas, V.Ex.a vai ter que escolher. Se usar estes números aqui para aprovar as contas do Governo, não pode usar outros números para negociar com o servidor público. Se é 44,11%...

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Qual é a diferença entre ativos e inativos na folha do Estado?

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Fechou 44,11% em dezembro...

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: E quanto aumentou os inativos?

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): ... e era 46,54%...

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: E quanto aumentou os inativos? Treze por cento real.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Veja, nós temos um fundo de previdência que cobre parte dos inativos, que tem que ser levado em conta.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Cobre 500 milhões por ano em uma despesa de 6 bi.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Foi o Governo do Estado que foi ao Tribunal de Contas...

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: São 4,5 bilhões colocados.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): ... para solicitar que não contabilizasse nessa conta o inativo, porque ele não é mais servidor do Estado.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Claro que ele é servidor!

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Quem tem que cuidar da previdência dele é a previdência.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Claro que tem que pagar!

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Sim, mas quem deu causa para que o fundo de previdência do servidor do Estado do Paraná entrasse em ruína no passado?

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Não fui eu.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Mas, foi o Estado, foi quem governou este Estado.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Mas, não fui eu. No soy yo.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, o tempo encerrou. Vamos ao próximo Parlamentar a fazer perguntas.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Quando ele falou, não interrompi.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, seu tempo encerrou.


DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Pois é, ele me interrompeu.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar, Deputado Hussein Bakri.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Quero agradecer ao Deputado Evandro. Acho que foi salutar o debate aqui presente e até sugiro que o Deputado Lemos, a exemplo do que vem ocorrendo em outros setores do Governo, apresente as demandas, porque será atendido com toda a calma e tranquilidade.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: As portas da Secretaria da Fazenda estão abertas. As portas estão abertas, qualquer um pode ir lá. Não tem barreira, a entrada, qualquer pessoa pode entrar.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Não lhe dou aparte! Por favor. Mas, deixem-me falar. Acho que com tranquilidade nós conseguimos construir. O Deputado Lemos sabe que na educação estamos avançando na questão das pedagogas, agora mesmo o FES está sendo atendido lá. Pode ter certeza, Deputado, de que todas as respostas serão dadas. O senhor pode procurar a Liderança, nós vamos marcar uma reunião, pode ficar bem tranquilo porque assim será.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Vou com V.Ex.a para tratar desses números.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Vai ser marcado, vai comigo até a Fazenda, porque este é o espírito da Casa, o espírito que norteia no comando do nosso Presidente da Mesa, o diálogo e a conversa. Acho que foi salutar a pergunta de todos aqui, o respeito. O Secretário tem um jeito todo técnico de trabalhar, ele já foi da iniciativa privada e inclusive não gosta de falar, foi Diretor da Rede Globo, tem uma experiência profissional muito grande, às vezes não tem lá aquele jeitão político de responder, pode parecer meio bronco, meio bravo, mas, acima de tudo, todos queremos construir o bem do Paraná. Vale ressaltar aqui que recebemos o Paraná em uma situação equilibrada. Tenho muito respeito pela Governadora Cida Borghetti. O Estado, diferentemente dos demais estados. Evidentemente que há uma discordância aqui do tem em caixa, do que é livre, não é! Mas isso faz parte do processo. Mas, o fato concreto é que recebemos, sim, o Estado equilibrado, temos muito orgulho disso, e temos que olhar para frente agora. Lemos, o Estado tem que criar condições agora e o Governador assim o quer, criar condições para que nos próximos quatro anos possamos fazer frente às demandas dos servidores. É verdade, sim, que o servidor está precisando, mas é preciso ter responsabilidade e o Governo quer construir uma pauta para os próximos quatro anos, quer construir uma pauta não só para repor o que deve, quer construir uma pauta porque precisa contratar novos funcionários. Vocês vejam o tamanho da missão que o Governo tem, e uma pauta de investimentos que interessa a todo mundo que está aqui. Mas, acho que, com muito equilíbrio, tranquilidade e sabedoria, vamos construir essa pauta e quero franquear a todos os colegas Deputados. Evidentemente que o tempo aqui não permitiu um debate maior, temos o último orador aqui, que é o Deputado Evandro, mas está aberto, ainda pode continuar. Deputado Lemos, vá à Fazenda, os outros Deputados que quiserem, porque esse é o papel do Deputado e será respeitado. Quero agradecer ao senhor. Desejo todo o sucesso do mundo. Da minha parte, é evidente que não tenho nenhuma pergunta a fazer, mas agradecer a transparência, agradecer a forma com que V.Ex.a tem tratado, e espero que esse respeito aos Parlamentares continue imperando. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Último orador, Deputado Evandro Araújo.

DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSC): Senhor Presidente, nobre Secretário Renê, Secretário Hugo, cumprimentar todos. Oi? Hudson, perdão. Cumprimentar todos e também a equipe da Sefa. Secretário, a minha colocação é bem breve também. Fui contemplado por várias perguntas que foram feitas. Menciono, por exemplo, quando vai haver o descontingenciamento por causa das obrigações que temos, por exemplo, com os hospitais universitários e outros investimentos também pelo Estado. Fui contemplado nessa resposta. Também em relação à substituição tributária, fiquei ainda com uma pequena dúvida, não é, se o Governo pretende tratar em questões pontuais por setores esse tema ou não, ou se vai aguardar, como V.Ex.a disse, uma posição do Governo Federal, alguma medida que possamos ter e que possa provocar mudanças também em efeito cascata aqui. Vossa Excelência falou uma coisa que me preocupou, não tinha ouvido ainda isso e achei muito inteligente, em relação à estagnação do ICMS, acho que merece uma reflexão. Em alguns momentos, tenho pensado na possibilidade de que o ICMS pudesse também ser um vetor para promovermos o reaquecimento da nossa atividade econômica do Estado. Posso estar equivocado, tivemos um aumento significativo da alíquota do ICMS no nosso Estado de maneira muito rápida, em percentuais muito rápidos. A nossa atividade, no Estado, econômica sentiu isso de maneira muito clara. Então, isso é um assunto que nos preocupou bastante. De maneira geral, senti-me contemplado. Como Presidente da Comissão de Orçamento, tenho aqui ao meu lado o Deputado Tiago Amaral, que será o Relator do Orçamento, trataremos com a maior disponibilidade e abertura e queremos trabalhar juntos com a Sefa, ouvindo e nos reunindo para fazer um trabalho à altura desta Casa, à altura do Governo do Estado do Paraná também. Então, colocamo-nos à disposição. Foi falado aqui sobre o Siaf, acho importante que tenhamos aqui na Casa mais acesso em relação a esse mecanismo. É importante, também foi falado de um curso, importante que tenhamos aqui, para aqueles Parlamentares que desejarem, os membros da Comissão de Orçamento e outros também, tenhamos a possibilidade dessa parceria com a Secretaria de Fazenda no sentido de que dúvidas possam ser dirimidas, que possamos resolver impasses e interpretações, inclusive na peça orçamentária. Acho que isso é razoável que aconteça. Como vimos aqui, por exemplo, as colocações do Deputado Lemos, as colocações da Deputada Maria Victória, que nada mais são do que diferentes ângulos e diferentes interpretações sobre os números e a diferença do que é dotação, do que é disponibilidade financeira. Então, são questões que precisamos de fato trabalhar e esclarecer. Vossa Excelência aqui, não estamos aqui para avaliá-lo, mas V.Ex.a foi muito bem, explicando de maneira muito clara, as questões todas foram colocadas e, na minha opinião, foi muito bom. Só uma pequena ressalva quanto ao tom com a Deputada, que precisamos...

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Peço desculpas.

DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSC): Uma pequena questão quanto a isso, porque de fato aqui nós teremos debates acalorados, mas esta Casa é

uma Casa nova, com Deputados novos e percebo a intenção muito clara dos Deputados de discutir as matérias e uma intenção reta de querer colaborar. Então, assim, acho que das Sessões todas de que participei, esta foi a mais frequentada, o Deputado Traiano, nosso Presidente, pode confirmar isso, talvez tenha sido a Sessão que mais perguntas tivemos, e acredito que este é um momento importante. Queremos preservar isso e V.Ex.ᵃ está à altura daquilo que esperamos enquanto Secretário da Fazenda. Então, muito obrigado. De maneira pontual, só aquela reflexão da estagnação do ICMS que talvez mereça um breve comentário.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Peço publicamente desculpas à Deputada Maria Victória, se por acaso fui grosseiro com V.Ex.ᵃ. Peço mil desculpas. É estilo. Estilo de carioca às vezes é meio... Peço mil vezes desculpas. Com relação à questão da substituição tributária, V.Ex.ᵃ tem razão, é um assunto extremamente delicado. Na hora em que implementado no Estado, ele cria uma espécie de barreiras que é muito difícil tirar por duas naturezas. Primeiro, ele incide sobre os estoques das empresas e, ao incidir sobre os estoques, cria uma falsa noção de que a arrecadação é consistente, aí depois ao mudar a natureza, o objeto, ele tributa a indústria e tira da empresa e quando você volta, quando você vai retirando aos poucos, você vai gerando crédito de ICMS na ponta, que por sua vez o impacto é em cascata, ou seja, você está na verdade gerando crédito sobre o estoque, não sobre o fluxo. Então, tem um impacto significativo. Então, para a saída desse regime, como a LRF proíbe que você tenha perda de receitas sem definição muito clara de fontes alternativas, ele é uma amarra terrível. Como é que se sai? Ele é uma espécie de camisa de força, não se sai de forma... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Por favor, som.

SR. SECRETÁRIO RENÊ GARCIA JUNIOR: Qualquer tentativa de sair desse regime, sei dos impactos que tem na cadeia produtiva, sei do problema que é você ter alguém pagando muito e outros pagando muito pouco. A mesma coisa da evasão fiscal, é muito complexo. Mas, volto a dizer, isso só poderá ser discutido de forma mais eficiente, com maior eficácia dentro de uma nova reforma tributária, que possivelmente tire da Constituição Federal todo o escopo, a coluna vertebral, que é a tributação, e deixe os entes terem mais liberdade, possivelmente com o IVA. Mas, é um assunto, acho que a preferência para a reforma da previdência é mais rápida, é mais visível, porque afeta diretamente o caixa, a outra envolve o pacto federativo, a questão de origem e destino, que é uma questão muito complexa porque esbarra na questão de São Paulo e a sua predominância no Brasil, porque afeta diretamente o fluxo de combustível e de energia. Se houvesse tributação sobre energia na origem e não sobre o consumo final, haveria uma outra fonte de recursos. Uma outra preocupação adicional que o Estado deve ter é a respeito da renegociação do acordo de Itaipu e os royalties provenientes. É uma questão que é premente discutir esse assunto e esta Casa pode contribuir muito. Todos os assuntos que V.Ex.ᵃ colocou são de fato pertinentes, são complexos e adoraria se pudéssemos participar de uma comissão bipartite para avaliar esse setor. O meu sonho de consumo é que um dia o orçamento seja impositivo, que o Congresso, o Parlamento decida para onde vai o dinheiro e o que deve ser, e que haja a questão da participação e avaliação dos critérios de eficiência. O que se busca com o dinheiro público é eficiência, não se busca jogar dinheiro pelo helicóptero, é eficiência e gestão de custos. Então, o meu sonho de consumo, junto ao Ministro Paulo Guedes, que fui aluno, é que um dia o Congresso, o Legislativo defina o que vai ser o orçamento. Por que um burocrata tem que ficar ali dizendo para aonde vai o dinheiro “A”, “B” ou “X”, ou criar barreiras, colocar carimbos no orçamento? A minha ideia é essa, se um dia puder evoluir, eu seria o primeiro a bater palmas e criar um orçamento, um resultado, um orçamento em base zero. É o ideal de todo e qualquer gestor. Agora, a sociedade tem que amadurecer, tem que entender, e todas as partes têm que concordar. Esse é o caminho. Se V.Ex.ᵃ, da Comissão de Orçamento, quiser debater o assunto, serei o primeiro a vir, trago os melhores técnicos do Brasil para discutir conosco, para fazer esse caminho. Até pouco tempo fiz um trabalho longo sobre o Orçamento Base Zero e foi disponibilizado pelo Banco Mundial para dois entes da Federação. Então, seria com o maior prazer.

DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSC): Agradeço, Secretário. Ontem inclusive, reunidos na Comissão de Orçamento, conversávamos sobre essa temática e esta Casa está à disposição, a Comissão de Orçamento também, para que possamos ter uma experiência nessa direção, em construção com V.Ex.a, e possamos ter uma experiência de chegar próximo da Base Zero e termos aí um orçamento bem coerente com aquilo que de fato esta Casa possa aprovar. Meu muito obrigado e parabéns pela explanação.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Declaro encerrada a presente Sessão de Audiência Pública, agradecendo ao Secretário e a toda a assessoria da Secretaria da Fazenda.

REQUERIMENTOS.

Requerimentos com despacho do Presidente.

Justificativas de ausência.

Deferidos conforme o art. 97, §4.º do Regimento Interno (o Presidente poderá abonar, no período de um mês, uma ausência injustificada): Requerimento n.º 558/2019, do Deputado Anibelli Neto, apresentando justificativa de ausência na Sessão Plenária de 19/2/2019; Requerimento n.º 559/2019, do Deputado Gilson de Souza, apresentando justificativa de ausência em Sessão Plenária de 26/2/2019.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Senhores Deputados e Deputadas, nada mais havendo a ser tratado, encerro a presente Sessão, marcando outra para segunda-feira, dia 11 de março, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final dos Projetos de Lei n.os 108/2017, 709/2017, 313/2018, 324/2018, 360/2018, 364/2018 e 387/2018; e 1.ª Discussão do Projeto de Lei n.º 385/2018.

“LEVANTA-SE A SESSÃO”.(Sessão encerrada às 11h50, tendo sido lavrada a Ata para fins de publicação em atendimento ao disposto no art. 139 da Resolução n.º 11 de 23/8/2016, Regimento Interno.)

19918/2019


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19 Legislatura 1...2 feira 11/Mar/2019 - Edição nº 1.682 1 19 Legislatura Mesa Executiva Edição...

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