AnoI

Número31

Data18.08.2011

Marinella CastroAs operadoras de planos de saúde terão de

divulgar na internet suas redes assistenciais, permitindo que os usuários localizem de forma rápida e fácil todos os prestadores de serviços de saúde do plano. Apesar de a proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já estar prevista no Código de Defesa do Consumidor – que estabelece o direito a informação clara e precisa – só agora pode virar norma no setor. A proposta vai para consulta pública na próxima quarta-feira.

O livro de informações fornecido pelos pla-nos de saúde será apenas um item a mais para o consumidor, que terá acesso a informação atuali-zada em tempo real. Isso significa que a entrada e saída de médicos dos convênios, assim como a rede de hospitais e produtos ofertados, deve-rão estar permanentemente disponíveis, o que permite ao consumidor ter informações precisas sobre os serviços . A coordenadora da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumi-dor), Maria Inês Dolci, aponta que a intenção da ANS de publicar uma resolução normativa sobre o tema reforça um direito a informação já garantido. “O código obriga a divulgação da informação clara. As operadoras deveriam fazer isso há bastante tempo. A informação permite a livre escolha do consumidor.” A médica-veteri-nária Lilian Mayumi considera a medida essen-cial. “Não carregamos o livro do convênio no bolso. Já a internet, existe uma facilidade muito grande de acessá-la em qualquer lugar.”

MAPAS A proposta da ANS é que as operadoras com

número superior a 100 mil usuários apresentem georreferenciamento por meio de imagens ou mapas que indiquem a localização espacial geo-gráfica de cada prestador de serviço de saúde de forma dinâmica, uma novidade no mercado. As operadoras com número de beneficiários entre 20 mil e 100 mil deverão adotar o georreferen-ciamento de mapas. A Unimed-BH, que lidera o mercado de planos de saúde na Grande BH,

informou que já oferece as informações on-line, inclusive com a possibilidade de marcação de consultas. No entanto, terá de estudar o geopro-cessamento, ainda não adotado. As operadoras menores, com até 20 mil beneficiários, deverão informar a rede credenciada na internet, perma-nentemente atualizada, não sendo obrigatório exibir o mapeamento geográfico ou mapeamen-to geográfico dinâmico. No momento de esco-lher um plano de saúde, ou verificar a rede, os consumidores ainda ficam perdidos. “É impor-tante esclarecer não só sobre médicos, mas tam-bém sobre os hospitais que atendem os planos. Vai facilitar bastante”, diz o empresário Sílvio dos Reis.

A operadora Amil informou que acaba de reformular seu site trazendo informações não só para os consumidores, mas para todos os opera-dores do sistema. O plano não comentou, entre-tanto, sobre o georreferenciamento dinâmico.

A rede assistencial deverá ser exibida por cada plano de saúde, apresentando o nome co-mercial do plano, seu número de registro na ANS. Em relação aos prestadores de serviços de saúde, a operadora deverá expor o nome fanta-sia do estabelecimento ou nome do profissional, tipo de estabelecimento, especialidade, serviço contratado e endereço.

SAIBA MAISConsulta públicaÉ um mecanismo utilizado para que todos

os participantes do setor, usuários de planos de saúde, operadoras e prestadores de serviços, bem como as entidades de defesa do consumi-dor, possam contribuir na formulação de norma-tivas. A ferramenta também abre a possibilidade de ampliar a discussão sobre o tema proposto. A consulta pública da ANS que vai tratar sobre a divulgação da rede assistencial dos convênios na internet será aberta no dia 24 e vai receber contribuições durante 30 dias. Interessados em participar devem acessar o formulário eletrôni-co disponível na página da agência reguladora (www.ans.gov.br).

PLANOS DE SAÚDE

Ache seu médico pelo computador Operadoras devem ser obrigadas a divulgar on-line sua rede assistencial de prestadores de serviços

atualizada

EStADO DE miNAS - P.14 - 18.08.2011

Cuidado dobrado nas ofertas sobre saúdeAnúncios em sites de compras coletivas devem ser claros sobre riscos de procedimentos

O gLObO - P.26 - 17.08.2011

JOÃO CERQUEIRA,especial para o DCA Câmara Municipal de Belo Horizon-

te aprovou em segundo turno, no último dia 10, o Projeto de Lei (PL) nº1552/2011 que estipula multas para os comerciantes que não destacarem a data de validade dos produtor em oferta. A proposição depende agora apenas da sansão do prefeito Már-cio Lacerda para tornar-se lei. O estabe-lecimento comercial que descumprisse a obrigação pagaria R$3 mil. O reincidente, R$6 mil.

Independente da tramitação em âm-bito municipal, esse dever já existe para os varejistas. A Lei estadual n°15.449, de 2001, já prevê que a oferta de mercadoria em promoção ou liquidaçao só pode ser feita com a informalção do prazo de vali-dade, com o mesmo destaque dado à pro-paganda da liquidalção e ao preço. Isso, desde que a metade do prazo de validade já tenha decorrido e que esse tempo seja menor que três meses.

A inovação do projeto está em de-talhar a penalidade de multa, dentro das competências do município, que é previs-ta genericamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Lei fede-ral 8.078/1990). O Código já alenca, en-tre os incisos do ser artigo 6º, informação como direito básico de consumidor.

O autor do PL, vereador Joel Moreira Filho, justificou sua necessidade em pro-blemas observados quando atuava como advogado na área de defesa do consumi-dor. “Reparamos que os produtos, princi-palmente os laticínios, entravam em pro-moção quando chegava próximo o fim de seu período de validade. Isso sem que o consumidor fosse informado, de boa-fé ele comprava e os artigos venciam sem ser usados. Então fizemos o projeto para

trazer à legislação municipal um direito do artigo 6° do CDC”, explica.

Por não trazer ônus para comerciantes e poder público, o vereador tem expectati-va de rápida aprovação pelo Poder Execu-tivo. Se sancionada, o legislados acredita que o comércio não terá problemas em cumprir a nova lei. “Os fornecedores es-tão empenhados em cumprir a legislação como um todo. Não há problema em obe-decer a uma norma que protege também os direitos à saúde e à vida”, argumenta.

EspecificaçãoO coordenador do Procon da As-

sembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa, apesar da já axisência do dever ao comerciante, julgou bem vindo todo suplemento à normas. “A interpretação do que é disposto generi-camente na lei fica a cargo do Judiciário. Entretanto é o melhor para o consumidor que o direito seja especificado para que os juízes o apliquem”, entende.

Barbosa lembrou que os tempos mí-nimos de atendimento em bancos e ser-viçoes telefônicos de atendimento já era previsto, mas foram necessárias novas leis detalhando como deveriam ser feitos para o consumidor se beneficiar.

Reclamações contra alimentos ven-cidos ou estragados são recorrentes no Judiciário. O coordenador dos juizados especiais de Belo Horizonte, juiz Vicen-te de Oliveira Silva, ressaltou que nesses casos há responsabilidade objetiva do co-merciante. Além de devolver em dobro o valor pago, o vendedor está sujeito ainda à indenização por dano moral. Para o ma-gistrado, o projeto de lei municipal, bem como qualquer legislação em benefício do consumidor, é bem-vindo por tronar os di-reitos já previstos no CDC mais claros.

Validade de protudos em oferta deve ter destaqueProjeto aguarda sanção do prefeito

DiáriO DO cOmérciO - P.29 - 18.08.2011

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte quer debater as alterações de atuali-zação do Código de Defesa do Consumidor pro-postas pelo Senado Federal. Foi aprovado ontem requerimento do presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), para realizar audiência pú-blica para ouvir os membros da comissão de juris-tas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que estão avaliando essa revisão.

Na mesma reunião, os deputados aprovaram

requerimento da deputada Liza Prado (PSB) de ou-tra audiência pública, com o fim de debater como fica o serviço de telefonia celular após a decisão da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Minis-tério Público Federal, que classificou os aparelhos celulares como produtos essenciais.

Presenças – Deputado Délio Malheiros (PV), presidente, deputada Liza Prado (PSB), vice-presi-dente, e deputados Duilio de Castro (PMN) e Pom-pilio Canavez (PT).

Comissão quer debater Código do Consumidor

O Projeto de Lei (PL) 427/11, que tem o objetivo de coibir a atuação de cambistas no Estado, está pron-to para o Plenário em 1º turno. Ontem, o projeto re-cebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Do deputado Sar-gento Rodrigues (PDT), o PL 427/11 tipifica como in-fração administrativa a venda de ingressos por pessoa física ou jurídica que atue como intermediária entre os organizadores de eventos e o público. Pela proposta original do autor, os cambistas poderiam ser punidos com apreensão dos ingressos, proibição de frequentar estádios e multa de até mil Ufemgs (o equivalente a R$ 2.181,30).

O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contri-buinte. O novo texto mantém a tipificação da venda de ingressos por cambistas como infração administrativa e muda a punição prevista para os infratores, que passa a ser multa e apreensão dos ingressos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Outra alteração é o fim da previsão para os agentes de segurança apreen-derem ingressos e conduzirem os cambistas presos em flagrante à delegacia de polícia.

Consumação – Outro projeto pronto para o Plená-rio em 1º turno é o PL 1.132/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que proíbe a cobrança de consuma-ção mínima em bares, restaurantes e casas noturnas. O texto original prevê advertência, multa de até 2 mil Ufemgs (R$ 4.362,60) e até cassação do alvará de fun-cionamento para os estabelecimentos que insistirem na cobrança da consumação mínima dos clientes.

O parecer do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), é pela aprovação do projeto

O projeto que tenta inibir cambistas, de Rodrigues, foi relatado por Ulysses Gomes na FFO

Guilherme Bergaminina forma do substitutivo

nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto proíbe condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, ainda que a título de consumação mínima, em restaurantes, bares e boates. Os infratores da futura lei estarão sujeitos às punições do Código de Defesa do Consumidor, que variam de multa até interdição do estabelecimento.

Seguro em estrada com pedágio – Também está pronto para o 1º turno em Plenário o PL 1.130/11, do deputado Leonardo Moreira, que obriga a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais e de assistência funeral, pelas concessionárias de rodovias estaduais, para os usuários das rodovias. A proposta original do autor prevê cobertura inclusive para os danos materiais nos veículos, em decorrência de acidentes provocados por má sinalização ou má conservação da estrada.

O relator, deputado Doutor Viana (DEM), opinou pela aprovação do PL 1.130/11 na forma do substitu-tivo nº 1,

da CCJ. Com a nova redação, o projeto passa a alterar a Lei 12.219, de 1996, que autorizou o Estado a conceder rodovias para a iniciativa privada. Esse subs-titutivo apenas obriga os concessionários de rodovias a contratarem seguro de vida e de danos físicos e a estipularem benefícios relativos a auxílio-funeral em favor dos usuários das estradas.

Em seu parecer, o relator lembra que essa exigên-cia só terá validade para os contratos assinados a partir da publicação da futura lei. Ele também alerta que a exigência do seguro vai representar um gasto adicio-nal para as concessionárias de rodovias, o que deve se refletir em aumento dos custos dos pedágios. Veja a íntegra na internet, além de outras matérias da FFO

Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presiden-te; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), Romel Anízio (PP), Ulysses Gomes (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).

Pronto para Plenário projeto para coibir ação de cambistas

ALmg iNfOrmA - 18.08.2011

Mariana BrancoPublicação: 18/08/2011

02:00O Governo do Distrito Fe-

deral decidiu trazer novamente à tona uma polêmica antiga. No en-tendimento da Diretoria de Trans-porte Público Individual (Ditrin), da Secretaria de Transportes, os táxis locais não podem conceder descontos aos passageiros, porque isso representaria um desrespeito à Lei n° 4.056/2007, que prevê uma tarifa unificada. Nos últimos dias, o órgão enviou circulares a oito empresas que prestam esse tipo de serviço, notificando que os motoristas que concedessem abatimento no preço final seriam autuados. Além disso, colocou fis-cais nas ruas. A medida provocou reações por parte de centrais de radiotáxi e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O MPDFT, que obteve deci-são favorável ao desconto na Jus-tiça local, após mover ação civil pública em 2000, alega que vedar a concessão de qualquer vanta-gem ao cliente é inconstitucio-nal. O promotor Leonardo Bes-sa, da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), tocou o processo à época e promete uma nova ação caso o GDF não recue da posição assumida.

“A interpretação (de que é proibido conceder desconto) é absolutamente incabível, pois ofende a livre concorrência e a Constituição. Além disso, há o precedente jurídico da ação que o MP ajuizou”, declarou Bessa.

Além do Ministério Público, a Secretaria de Transportes pode se deparar com a oposição do Con-selho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Mi-nistério da Justiça. Em 2008, a instância fez uma recomendação ao GDF alertando que não seria correto impedir a concessão do abatimento. O promotor Leonar-do Bessa informou que pretende convocar o diretor de Transporte Público Individual da secretaria, Benedito Gilvane Cascardo, para uma conversa na próxima sema-na.

Benedito Gilvane Cascardo assina o comunicado sobre con-cessão de descontos redigido em 12 de julho último e enviado às empresas de táxi. No texto, ele afirma que, pelo fato de a legis-lação vigente estipular tarifa úni-ca, “foi estabelecida legalmente a proibição de qualquer desconto”.

À reportagem, o diretor de Transporte Individual disse que a secretaria está cumprindo a lei. “O que prevalece para a gente é a legislação que rege as atividades dos taxistas”, afirmou. Entretan-to, Cascardo garante que, após receber reclamações das centrais de táxi e ser informado de que o Ministério Público e o Cade têm ressalvas à proibição, convocou a assessoria jurídica do órgão para analisar a questão. “Pedimos ur-gência”, ressalta.

O Sindicato dos Permissio-nários de Táxis e Motoristas Au-xiliares do DF (Sinpetaxi) afirma que não tomará partido na ques-

tão dos descontos. “Ao governo é que cabe decidir”, afirmou Maria do Bonfim Pereira de Santana, presidente da entidade.

As centrais e cooperativas de táxis são as principais interessa-das na manutenção do desconto dado aos passageiros, geralmente de 30%. Motoristas independen-tes, que aguardam clientes nos pontos, não costumam ter condi-ções de bancar o abatimento. Pelo fato de a maioria dos filiados ao Sinpetaxi trabalhar por conta pró-pria, algumas empresas queixam-se de que a entidade não é neutra.

“Cerca de 40% dos taxistas do DF concedem desconto. Os que não dão são ligados ao sindicato e, claro, não concordam”, afirma Paulo Ilha, consultor de três em-presas de radiotáxi. “Não existe lei que se sobreponha à Constitui-ção”, acrescenta Giovanni Pinhei-ro, presidente da Unitaxi, uma co-operativa de motoristas.

Nas ruas, a concessão do desconto é um assunto delicado e poucos aceitam opinar sobre a questão. O motorista Avelar de Assis, 34 anos, ligado a uma empresa, nega a prática do aba-timento em caráter continuado. “Só acontece de forma negociada com o cliente”, diz. Luiz Barbosa de Jesus, 60 anos, é independente e diz que é contra o preço mais barato. “O que acontece é que a empresa explora o taxista. Ele tem de pagar um monte de taxas e a central de radiotáxi ainda pede para cobrar uma tarifa menor”, declara.

Proibido desconto em táxiExecutivo comunica às empresas que a concessão de abatimento no preço final implicará autuação do

motorista. Decisão provoca reações, a começar da Promotoria de Defesa do Consumidor, que promete nova ação judicial caso o governo não recue.

cONAmP - cOrrEiO brAziLiENSE - Df - 18.08.2011