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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DASUBSEO JUDICIRIA DE CAMPO FORMOSO BAHIA.

MARIA LUCINEIDE BELAS SNTANA, brasileira, viva,lavradora, portadora da cdula de identidade n 2988543, inscrita noCPF sob o n 622. !".5!5#!4, residente e do$iciliada na travessa%ul&lio 'lves, s(n, centro e$ )&r*ea do Po+o -a ia, por seuadvo/ado 0ue a presente subscreve, co$ escrit1rio pro issional narua al. eodoro da Fonseca, 38, centro e$ ade -a ia, localonde recebe inti$a+ es e avisos, ve$, $ui respeitosa$ente apresen+a de )ossa %7cel ncia propor a presente

ACAO PREVIDNCIARIA PARA CONCESSO DE PENSAO PORMORTE

%$ ace do INSS Instituto N !ion " #o S$%u&o So!i "'autar0uia ederal, situada na rua ilvia ias Pires, s(n, bairroesta+ o :acobina -a ia, Cep. 44."!!.!!!, pelos $otivos &ticos e

unda$entos ;ur

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>ue a ?e0uerente conviveu e$ uni o est&vel por $ais de 3!@trintaA anos co$ o r. ilton Pac eco ?ibeiro, tendo, inclusivecontra

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Iais re0uisitos para a pens o por $orte, co$o decon eci$ento /eral e est o insertos no arti/o "4 da Hei 8.2 3(9 .

% para arre$atar, de bo$ alvitre dei7ar assentado 0ue apens o por $orte diri/ida a pessoas 0ue, e$ bastas ve*es, est o Jbeira da $ar/inali*a+ o social, ;& 0ue ora$ viti$adas por u$aconteci$ento in austo @ aleci$ento de 0ue$ presu$ida$entesustentava o larA, e aco$pan adas de u$a nu$erosa prole, na/eneralidade das ocorr ncias, tendo car&ter estrita$enteassistencialista.

esta eita, tal bene

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('epert$rio 9:; de & Dezembro #2=11630)&

:& conte$poranea$ente o entendi$ento de nossa corte noru$o de 0ue=

"? pens!o por morte, benef cio cuja concess!o independe decar ncia, e que pode ser concedido mesmo ap$s a perda daqualidade de se%urado, n!o e@i%e pro a do e@erc cio de ati idadelaborati a nos ltimos tr s anos"& ('e ista * ntese Arabal ista, n+ 6 ,a%osto de 1-- , p& - )&

" BC* : E 4?'FC49? E B'D? DB GH?59D?DB DB *BIH'?D: E 9&4ompro ada a morte por cardiopatia con%esti a, ine@iste necessidadede 12 (doze) contribuies, por e@clu dos da car ncia os casos dedoenas indicadas (45 *, Dec& 6-&/12=6., art& 16, J 2+, a,interpreta!o e@tensi a)& 99& ? partir da i% ncia da 5ei n+ K&6-0=3/,que alterou o art& K3 da 5ei n+ /&603= 0, a perda de 0ualidade dese/urado irrelevante para concess o de pens o por $orte aosdependentes (45 *, Dec& 6-&/12=6., art& -6, par7%rafo nico)& 999&'equerido desde a fase de co%ni!o o afastamento do prazo de

car ncia, instru da a inicial com a certid!o de $bito que consi%na adoena como causa mortis, n!o 7 que se falar em ino a!o dacausa petendi na fase recursal& (A'L 1> '& E ?4 -1&01&1.&1 -&. E MIE 2> A& E 'el&

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10-, J /+, da 4onstitui!o Lederal& reliminar de incompet nciaabsoluta rejeitada& 2& ? perda da qualidade de se%urado do de cujusn!o obsta o deferimento da pens!o por morte a seus dependentes&

?plica!o do art& 2 , 9, combinado com o art& 102, ambos da 5ei n+6&21/=-1. (A'L /> '& E ?4 - &0/&00 0 /#1 E 1> A& E 'el&

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