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* Mutirão para agilizar apoio a mulheres - p.12

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Uniformes e material escolarO promotor de Justiça da Promotoria de Defe-

sa do Consumidor de Minas Gerais, Edson Antenor Lima Paula, expediu recomendação ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) impon-do regras para a comercialização tanto de uniformes quanto para material escolar. Em relação ao material escolar, a partir deste ano, caberá as escolas divulgar a lista dos materiais, juntamente com um cronogra-ma, informando as datas que os mesmos serão utili-zados. “Fundamental destacar o direito dos pais ou responsável em optar pela aquisição integral ou par-cial do material escolar no início do ano letivo ou ao longo do semestre”, afirma o deputado Délio Malhei-ros, responsável pela representação que pedia inves-tigação de 14 instituições de ensino de BH. Já para a comercialização dos uniformes escolares, as escolas deverão fornecer as especificações técnicas e o logo-tipo da instituição para os fornecedores interessados na produção das vestimentas. Caberá a cada escola, ainda, divulgar os locais de venda dos uniformes, es-tando proibido a venda por um único fornecedor.

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Estacionamentos de BH tabelados

ANA PAULA PEDROSACombater o superendividamento e re-

gular as compras pela internet são os dois maiores desafios para garantir os direitos do consumidor. O debate ganha força hoje, Dia Mundial do Consumidor, porque a Comissão de Juristas que estuda a atuali-zação do Código de Defesa do Consumi-dor (CDC) desde 2010, entregou ontem ao Senado as propostas preliminares para me-lhorar as relações de consumo.

A ideia é proibir o chamado “assédio de consumo”, que é a pressão para que a pessoa contraia um empréstimo ou finan-ciamento. Ficará proibido o uso de termos como “sem juros”, “sem acréscimo”, “cré-dito gratuito” e outros que possam induzir ao endividamento.

A proposta, que foi entregue ao presi-dente do Senado, José Sarney, deve ser en-caminhada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Em relação ao comércio eletrô-nico, devem ser criadas normas para pro-teger a privacidade do comprador e evitar o envio de spams. “O comércio eletrônico favorece o consumidor, mas, para crescer, é necessário privacidade das informações do consumidor e segurança nas transações”, disse o presidente da Comissão de Juristas, ministro Herman Benjamin.

Ele ressaltou que as alterações serão “cirúrgicas”. “O CDC é um marco da ci-dadania, mas, passados 20 anos, precisa de atualização”, afirmou.

A coordenadora executiva do Idec, Lisa Gunn, diz que a atualização do CDC não deveria ser prioridade. “Mais do que atualizar, seria preciso implementar me-didas que já estão previstas e não estão funcionando na prática”, afirma. Ela cita o fortalecimento e a integração entre os ór-gãos do sistema de Defesa do Consumidor (Procons, Ministério da Justiça e outros) e também com as agências reguladoras.

Lisa lembra, por exemplo, que se o CDC fosse cumprido no caso da internet banda larga, não seria necessária a nova re-gulamentação da Agência Nacional de Te-lecomunicações (Anatel) que determina a entrega de, pelo menos, 20% da velocidade contratada. O vai aumentando até chegar a 60% em 2014.

O sócio da Pactum Consultoria, Yuri Cayuela, lembra que desde a criação do CDC, em 1990, vários serviços surgiram ou se expandiram, mas garante que o con-sumidor continua protegido porque a legis-

lação é ampla. “As atualizações têm que ser bem elaboradas, para ampliar a defesa do consumidor, não para regular um ou ou-tro setor”, diz. Essa regulação mais especí-fica, pode ser feita por meio de legislações complementares.

ServiçoCDL-BH tem assistência

gratuitaConsumidores e empresas com dúvi-

das em relação a banco de dados ou que queiram resolver problemas relativos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou à inscrição de nomes no Serviço de Pro-teção ao Crédito (SPC) podem procurar o Departamento de Assistência ao Consumi-dor (Deacon) da Câmara de Dirigentes Lo-jistas de Belo Horizonte (CDL/BH).

O serviço funciona de segunda a sex-ta-feira em horário comercial. Criado em 1988, dois anos antes do CDC, o Deacon atende a cerca de 5.000 casos por mês. (APP)

e-commerce

Procon pune, Justiça libera

São Paulo. Antes mesmo de entrar em vigor, a medida do Procon de São Paulo, que pretendia suspender as atividades de e-commerce, por 72 horas, dos sites Ame-ricanas.com, Submarino e Shoptime a par-tir de hoje, foi derrubada pela Justiça. Na noite de ontem a B2W Companhia Global do Varejo, que controla os três sites, con-seguiu uma liminar suspendendo a decisão do Procon-SP.

Além de bloquear as vendas, o órgão pretendia aplicar multa de R$ 1,7 milhão à empresa. A decisão valeria para todo o Es-tado de São Paulo. Segundo o diretor exe-cutivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, as reclamações contra a B2W aumenta-ram 180% em 2011 em relação a 2010, a maioria por falta de entrega do produto ou mercadoria com defeito. “Fizemos várias tentativas chamando a empresa para o di-álogo no Procon, mas o problema não foi resolvido”, diz.

Logo que o Procon-SP anunciou a determinação, a B2W disse que iria re-correr. Em nota, o advogado da empresa, Sergio Bermudes, classificou a suspensão e a multa como desproporcionais e “uma violação à garantia constitucional do livre comércio”. Segundo ele, a falta citada pelo Procon-SP corresponde a menos de 1% das

entregas.Não é a primeira vez que a B2W tem

problemas com os órgãos de defesa do con-sumidor. Em maio de 2011, a Justiça do Rio de Janeiro proibiu as vendas até o prazo de entrega ser normalizado. Em novembro do ano passado, o Procon-SP já havia pedido a suspensão nas vendas dos três sites por 72 horas, mas a empresa recorreu da decisão.

Compra coletiva pode ter regulamen-tação

O projeto de lei que regulamenta as compras coletivas em Minas Gerais está pronto para ser votado em plenário. Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia deu parecer ao projeto de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que prevê mais garantias ao consumidor que usa esse tipo de site.

Se o projeto for aprovado, as empre-sas serão obrigadas a informar de maneira clara os detalhes da oferta, como número de vouchers disponíveis, condições e res-trições da oferta. Será obrigatório também manter um serviço de atendimento telefô-nico gratuito dentro das normas da lei do call center. Segundo a consultoria e-bit, o setor de compras coletivas movimentou R$ 1,6 bilhão no ano passado. (APP)

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Código vai ganhar atualizaçãoEspecialistas dizem que lei atual já protege as relações de consumo

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LARISSA ARANTESO procurador geral da República, Roberto Gurgel,

reforçou, ontem, a necessidade de abertura de ação penal contra o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Co-mércio Exterior, Fernando Pimentel, no Supremo Tribu-nal Federal (STF).

Gurgel ainda não havia se pronunciado sobre a de-núncia feita pela subprocuradora da República, Cláudia Sampaio Marques, anteontem, contra o ministro por cri-mes de fraude em licitação pública e “desvio de recur-sos em proveito alheio”, em 2004, quando era prefeito de Belo Horizonte e foi implantado o programa Olho Vivo. O processo corre em sigilo. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

A decisão da Procuradoria Geral da República re-percutiu no Congresso Nacional. Com um discurso mais brando, os tucanos defenderam que Pimentel dê explica-ções sobre as denúncias no Congresso Nacional. “Todo ministro que é alvo de denúncias deve dar esclarecimen-tos ao Parlamento. Por isso, acredito que seria o mais aconselhável”, disse o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Os parlamentares tucanos não falam em pedir renún-cia do ministro do cargo ocupado no Ministério de De-senvolvimento, Indústria e Comércio. “Tenho certeza de que ele mesmo vai querer ir ao Congresso”, completou o deputado.

O presidente do PSDB em Minas Gerais, deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), seguiu a mesma li-nha de Abi-Ackel e suavizou as críticas a Pimentel. “Es-tamos aguardando o desfecho das investigações. Todos nós que estamos na vida pública temos que ter uma atitu-de transparente”, destacou. Ainda de acordo com Pestana, o partido não tem a intenção de apresentar requerimento, na Câmara dos Deputados, pedindo o comparecimento do ministro, assim como fez o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) no Senado. O requerimento já foi aprovado.

Os correligionários do ministro Fernando Pimentel saíram em sua defesa. “Pessoas públicas têm de estar pre-paradas para dar explicações quando necessário. Pimentel está preparado se requisitado”, afirmou o deputado fede-ral Miguel Corrêa (PT-MG). (Com agências) RespostaReSpoStA

Posição. Em nota divulgada pelo Ministério do De-senvolvimento, Indústria e Comércio, Pimentel negou qualquer irregularidade de sua parte e da prefeitura.

Investigação

MP de Minas já apontou ilegalidades

O motivo da denúncia da Procuradoria Geral da Re-pública contra Fernando Pimentel é um convênio firma-do por ele, quando prefeito da capital, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para implantação de câmeras de segurança o programa Olho Vivo. Segundo o Ministé-rio Público de Minas, a prefeitura teria firmado convênio com a CDL em vez de fazer uma licitação para contrata-ção do serviço. A CDL adquiriu as câmeras sem também fazer licitação, apesar de utilizar recurso público.

Com valor inicial de R$ 14,7 milhões, o convênio foi cancelado no ano seguinte à sua assinatura. Até então, a prefeitura havia transferido à CDL R$ 4,4 milhões, mas a perícia constatou gastos de R$ 3,3 milhões. Há indícios de que os recursos teriam sido usados pela CDL para pa-gar parte da sua dívida com o município. (LA)

oposição

PPS defende saída do petistaO PPS, um dos principais partidos de oposição ao

governo de Dilma Rousseff, divulgou, ontem, nota defen-dendo a saída do ministro Fernando Pimentel depois da iniciativa da Procuradoria Geral da República de denun-ciá-lo no Supremo Tribunal Federal.

As denúncias contra Pimentel se equiparam àquelas que derrubaram o então ministro Antonio Palocci. “Ele já não deveria estar mais à frente do ministério há muito tempo”, enfatizou o presidente da legenda, deputado Ro-berto Freire (PPS-SP), em referência à suspeita de tráfico de influência por parte do ministro quando ele manteve uma consultoria e coordenou a campanha da presidente Dilma Rousseff.

Correligionário de Freire, o também deputado fede-ral Almeida Lima (PPS-SE) não poupou críticas ao mi-nistro. “Fernando Pimentel perdeu todas as condições de continuar no governo. Chegou a hora de o ministro ser afastado do ministério”, afirmou.

Ainda de acordo com os representantes do PPS, de-pois que passar o efeito dos acontecimentos recentes de troca de lideranças de governo na Câmara e no Senado, as denúncias contra Pimentel vão ganhar mais destaque no Congresso Nacional. (LA)

olho Vivo

Procurador quer ação penal contra Fernando PimentelMinistro foi denunciado pela Procuradoria Geral por fraude e desvios

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STJ julga se outros meios, além do bafômetro, compro-vam embriaguez

Brasília. O julgamento do Superior Tribunal de Justi-ça (STJ) que vai definir os meios de prova para atestar a embriaguez de motoristas foi novamente interrompido. Dos oito magistrados votantes na Terceira Seção, quatro já se manifestaram no sentido de que, à falta do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro), outros meios de prova podem ser admitidos em juízo, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. As posições podem ser al-teradas até o fim do julgamento.

O ministro Sebastião Reis Júnior pediu vista dos autos, depois que dois ministros contestaram a validade desse pro-cesso como representativo de controvérsia repetitiva (a tese firmada no rito dos recursos repetitivos fixa parâmetros para a solução de outros recursos que tratem da mesma questão jurídica).

O julgamento, que começou no dia 8 de fevereiro, foi retomado com o voto da ministra Laurita Vaz. Ela acredita que o caso concreto relacionado ao processo em julgamento não deve ser considerado para fixação de uma tese repetiti-va.

Og Fernandes se manifestou no mesmo sentido e defen-deu, em questão de ordem, a remessa do recurso à Quinta Turma, para que continue tramitando em rito normal, não mais como recurso repetitivo.

No recurso interposto no STJ, o Ministério Público se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Fe-deral, que beneficiou um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro.

O motorista se envolveu em acidente de trânsito em mar-ço de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e, à época, foi preso e encaminhado ao Instituto Médico-Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

o tempo - oN LINe - 15.03.2012 Lei Seca

STJ adia julgamento de prova de embriaguez ao volante

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eStADo De mINAS - p. 22 - 15.03.2012 VIoLÊNCIA em pRÉDIoTrês mulheres passam duas horas de pânico em poder de quatro bandidos dentro de edifício do

Bairro São Lucas, Centro-Sul da capital. Cercados, ladrões são presos com revólver e motos

Manhã de terrorGlória Tupinambás

eNtReVIStA - SÍLVIA DANAS CANGUSSU, pRoFeSSoRA UNIVeRSItÁRIA

“Fui tomada pelo medo”

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