Com referncia ao controle externo e ao Poder Legislativo do

Com referncia ao controle externo e ao Poder Legislativo do

estado e dos municpios, julgue os itens a seguir.

_38_ Entre os vrios critrios adotados para classificar as

modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre

interno e externo, dependendo de o rgo que o exera

integrar ou no a prpria estrutura em que se insere o rgo

controlado. Nesse sentido, o controle externo exercido por

um poder sobre o outro, ou pela administrao direta sobre

a indireta.

39_ Uma das funes de competncia dos TCs, como definido na

CF, a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de

denncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas

tanto pelos responsveis pelo controle interno como por

qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato.

A respeito da administrao pblica brasileira, suas estruturas e

servidores, e dos princpios constitucionais, julgue os itens

seguintes.

40_ A autotutela, uma decorrncia do princpio constitucional da

legalidade, o controle que a administrao exerce sobre os

seus prprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anullos

ou revog-los, sem necessidade de interveno do Poder

Judicirio.

41__ Os servidores da administrao direta e indireta a

compreendidas as entidades de direito pblico e privado ,

so ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos so

providos por concurso pblico, e os empregos, mediante

livre contratao. As funes pblicas, por outro lado, so de

livre provimento, cujo preenchimento depende de relaes

de confiana.

42__ As empresas pblicas se distinguem das sociedades de

economia mista quanto formao do capital, por no serem

constitudas com recursos particulares, mas ambas tm em

comum o fato de seu capital ser dividido em aes, sob a

forma annima.

No que diz respeito aos municpios, na CF e nas constituies

estaduais, julgue os itens subsequentes.

43__ Uma das hipteses de interveno da Unio nos municpios

a de no aplicao do mnimo exigido da receita municipal

na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e

servios pblicos de sade.

44__ A imunidade recproca, por ser da prpria essncia do pacto

federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veculo de

propriedade de uma cmara municipal, da mesma forma que

o municpio impedido de cobrar IPTU sobre prdio de

propriedade de autarquia estadual situado em seu territrio.

Com relao autonomia municipal e aprovao das contas

municipais, julgue os itens que se seguem.

45__ A autonomia municipal se configura por mltiplas

capacidades. No exerccio de sua capacidade de

autoadministrao, por exemplo, o municpio pode e deve

instituir todos os impostos de sua competncia, previstos na

CF.

46__ Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal,

emitisse parecer prvio pela sua rejeio, esse parecer

prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado,

que responsvel pelo julgamento das referidas contas, o

rejeitasse por deciso de dois teros de seus membros.

Com base nas disposies constitucionais aplicveis s cmaras

municipais, julgue os prximos itens.

47__ O subsdio dos vereadores no pode ultrapassar um

percentual mximo do subsdio dos deputados federais.

48__ A alienao de bens do municpio depende de autorizao

prvia da cmara municipal, mas, quando a operao for

realizada com entidades de sua prpria administrao

indireta, no haver necessidade de licitao para esse fim.

Julgue o item abaixo, relativo interpretao constitucional.

51__ O princpio da razoabilidade-proporcionalidade permite

ao Poder Judicirio invalidar atos legislativos ou

administrativos quando, entre outras situaes, a medida

adotada no for exigvel ou necessria, havendo meio

alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo

resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou

vedao do excesso.

Com relao ao controle externo dos rgos e entidades da

administrao direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte,

julgue os itens a seguir.

52__ Como rgo que auxilia a Assembleia Legislativa do estado

no controle externo da administrao pblica, o TCE/RN

tem competncia para realizar inspees e auditorias de

natureza financeira, contbil, oramentria, operacional e

patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes

Executivo e Judicirio, desde que tal providncia seja

deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.

_53_ A fiscalizao financeira, contbil, oramentria,

operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo

estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos

geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que

resultem o nascimento ou a extino de direitos e

obrigaes, bem como o cumprimento dos procedimentos,

das competncias, das responsabilidades e dos encargos dos

rgos e entidades da administrao pblica direta e indireta.

Acerca do tratamento constitucional relativo prestao de

servios pblicos, julgue os itens subsequentes.

_54_ A prestao de servios pblicos pode ocorrer diretamente,

pelo poder pblico, ou sob regime de concesso ou

permisso, exigindo-se, necessariamente, processo licitatrio

para a concesso, mas no para a permisso, que se

caracteriza como ato administrativo unilateral e precrio.

55 Considera-se concesso de servio pblico a delegao, a

ttulo precrio, da prestao de servios pblicos, feita pelo

poder concedente, a pessoa fsica ou jurdica que demonstre

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Com relao aos princpios da ordem econmica na CF, julgue

os itens a seguir.

_56_ Configura-se princpio que rege a atividade econmica o

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte

constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e

administrao no pas.

57__ A explorao direta de atividade econmica pelo Estado s

ser permitida quando necessria aos imperativos da

segurana nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definidos em lei, razo pela qual a CF no admite

a existncia de monoplios em nome de qualquer ente

federativo.

Quanto interveno da Unio nos estados, julgue o prximo

item.

58__ A Unio poder decretar interveno em um estado da

Federao a fim de assegurar a observncia, entre outros

princpios, do que impe a prestao de contas da

administrao pblica direta e indireta, e do princpio que

exige a aplicao do mnimo exigido da receita resultante

de impostos estaduais, compreendida a proveniente de

transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino

e nas aes e servios pblicos de sade.

Com base nas disposies da Constituio do Estado do Rio

Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos

municpios.

59_ A alienao, a qualquer ttulo, de quaisquer espcies de bens

dos municpios depende de prvia autorizao legislativa e

licitao, sendo dispensada a licitao quando o adquirente

for pessoa jurdica de direito pblico interno ou entidade de

sua administrao indireta.

60_ Os distritos so criados, organizados e suprimidos por

decreto do prefeito municipal, a juzo discricionrio deste.

No caso da criao de distrito municipal, o chefe do Poder

Executivo dever submeter o decreto, com a respectiva

justificao, Cmara Municipal, que decidir por maioria

absoluta.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle

externo, julgue os itens a seguir.

61__ Se determinado municpio no possuir, em sua estrutura

administrativa, um TC, o rgo de controle externo

competente para julgar as contas desse municpio ser,

obrigatoriamente, o TCE.

62__ As funes dos TCs so, simultaneamente, de cunho

contencioso administrativo e jurisdicional.

63__ O limite mximo de 65 anos de idade para nomeao de

ministros e conselheiros dos TCs no aplicvel no caso das

vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes

j so servidores dos respectivos TCs.

64__ Caso determinada assembleia legislativa solicite a realizao

de auditoria de natureza contbil, financeira, oramentria,

operacional ou patrimonial ao TCE, mas no seja atendida,

a prpria assembleia poder efetuar diretamente a auditoria.

65__ A deciso prolatada por TC somente pode ser contestada no

mbito do Poder Judicirio por meio de ao ordinria nova

e independente do processo que levou deciso original.

38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 C c c e e e c c e c c

Com relao s decises tomadas pelos TCs, julgue os itens

seguintes.

66__ O TC, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a

constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico.

67__ Se determinado servidor do governo estadual tiver sua

aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento

posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a

aposentadoria concedida, a aprovao dada pelo TC

tornar-se- automaticamente prejudicada.

68__ No caso de ilcitos praticados por agente responsvel por

dinheiro pblico, independentemente de haver ou no

vnculo funcional com a administrao pblica, o TC ter o

prazo de at cinco anos para tomar as providncias

necessrias ao ressarcimento do errio, findos os quais o

direito de ao estar prescrito.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado

e ao MP junto aos TCs.

69_ A principal diferena entre os TCs e as controladorias

adotadas por alguns pases de tradio britnica que

aqueles so rgos colegiados, enquanto estas so dirigidas

por um nico titular.

70_ Em todos os pases em que o controle externo exercido por

meio de um tribunal ou rgo colegiado similar, as decises

tomadas no mbito do controle de contas esto sempre

sujeitas ao reexame pelo Poder Judicirio.

_71_ Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados

e dos municpios, no h uma estrutura administrativa nica,

que rena todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o

MP comum.

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e

do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens

subsequentes.

72__ O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve

auxiliar no exerccio do controle externo.

_73_ Na prestao de auxlio para o exerccio do controle externo,

os TCs no esto subordinados operacional nem

administrativamente s casas legislativas.

74__ As decises dos TCs devem incidir sobre o mrito da gesto

financeira, oramentria, patrimonial, contbil e operacional

do poder pblico, sem, no entanto, tratar dos direitos

subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas

envolvidas nos processos de contas.

75__ Em pases que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou

controladorias, o controle externo prioriza a verificao do

cumprimento dos dispositivos legais na gesto pblica.

Com relao aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

76__ Atos administrativos enunciativos so aqueles em que a

administrao certifica ou atesta um fato ou emite um juzo

de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo,

as certides e os atestados.

77__ Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditrio

e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao

ou revogao de ato administrativo que beneficie o

interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela

deciso que aprecia a legalidade de ato de concesso inicial

de aposentadoria, reforma e penso.

_78_ A edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos

administrativos e as matrias de competncia exclusiva do

rgo ou da entidade no so objeto de delegao.

Julgue os prximos itens, acerca do processo administrativo.

79_ Segundo entendimento do STF, os elementos informativos

de uma investigao criminal ou as provas colhidas no bojo

de instruo processual penal, desde que obtidos mediante

interceptao telefnica devidamente autorizada por juiz

competente, podem ser compartilhados para fins de instruir

procedimento administrativo disciplinar.

80_ O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de

interessado, mas o equvoco na identificao do destinatrio

do requerimento inicial enseja recusa motivada da

administrao ao recebimento de documentos.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitao.

81__ As casas legislativas, o Poder Judicirio e os TCs esto

obrigados a licitar, visto que so tidos como administrao

pblica direta.

82__ Consoante disposio expressa da Lei n.

o

8.666/1993,

vedada a licitao quando houver possibilidade de

comprometimento da segurana nacional, nos casos

estabelecidos em decreto do presidente da Repblica, ouvido

o Conselho de Segurana Nacional.

83__ As condutas ilegais no procedimento licitatrio que forem

tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas,

sujeitam seus autores, quando servidores pblicos, perda

do cargo, emprego ou mandato eletivo.

84__ As compras realizadas pela administrao devem sempre

atender ao princpio da padronizao, que impe

compatibilidade de especificaes tcnicas e de desempenho,

observadas, quando for o caso, as condies de manuteno,

assistncia tcnica e garantias oferecidas.

Com relao aos contratos administrativos, julgue os itens que se

seguem.

85__ A inexecuo culposa do contrato administrativo pode

ensejar, alm da resciso, o dever de indenizar, mas a

administrao no pode reter crditos decorrentes do

contrato para tal fim, tendo em vista que o montante devido

referente indenizao deve ser apurado em juzo.

86__ O contrato administrativo sempre consensual e, em regra,

formal, comutativo e realizado intuitus personae.

No que concerne a agentes pblicos, julgue os itens a seguir.

_87_ Agente putativo aquele que, em estado de necessidade

pblica, assume o encargo de desempenhar certas funes

pblicas, que de outra forma no seriam executadas, agindo

como um servidor regularmente provido.

88__ O Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis do

Estado do Rio Grande do Norte dispe que a gratificao

pela participao em rgo de deliberao coletiva devida

aos respectivos membros que exeram cargo em funo

pblica remunerada a cada sesso a que compaream, at o

limite mensal fixado em regulamento.

Julgue os itens subsequentes, acerca da administrao pblica.

_89 Enquanto a administrao direta composta de rgos

internos do Estado, a administrao indireta compe-se de

pessoas jurdicas de direito pblico ou privado tambm

denominadas entidades.

90O princpio da reserva legal impe que todas as pessoas

jurdicas integrantes da administrao indireta de qualquer

dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que

estejam vinculadas, s podem ser institudas se autorizadas

por lei.66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 C e e c e c e c c e c e c c e c e c e e c e e c xJulgue os itens subsequentes, referentes a processos

licitatrios.

106 A publicidade dos atos licitatrios ampla e irrestrita em

todas as fases da licitao, tanto aos participantes do

certame como ao pblico em geral.

107 A adjudicao o ato de celebrao do contrato realizado

pela administrao pblica com o ganhador do processo

licitatrio.

108 Caso o ganhador da licitao no celebre o contrato, a

administrao pblica deve obrigatoriamente convocar

os licitantes remanescentes, segundo a ordem de

classificao obtida anteriormente.

109 Na licitao dispensada, facultado administrao

pblica realizar ou no o processo licitatrio.

110 A carta-convite um instrumento convocatrio para a

modalidade convite e deve ser publicada em jornal de

grande circulao na localidade do processo licitatrio.

Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitao

prego, na forma eletrnica.

111 A modalidade prego eletrnico obrigatria nas

licitaes para aquisio de bens e servios comuns.

112 O prego eletrnico no se aplica contratao de obras

de engenharia.

113 A qualquer interessado permitido acompanhar em

tempo real o prego eletrnico pela Internet.

114 Durante a sesso pblica, os licitantes so informados, em

tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que

haja identificao do licitante.

115 Antes da realizao de um prego eletrnico, os pedidos

de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio

devem ser enviados ao pregoeiro, at trs dias teis

anteriores data fixada para abertura da sesso pblica,

exclusivamente por meio eletrnico, pela Internet, no

endereo indicado no edital.

Com relao ao sistema de registro de preos, julgue os itens a

seguir.

116 vedada a participao de sociedade de economia mista

em um sistema de registro de preos.

117 Pode ser adotado, na modalidade de concorrncia, o tipo

tcnica e preo, para licitao do registro de preos, a

critrio do ordenador de despesas.

118 O preo registrado no pode ser modificado durante o

perodo de vigncia do registro de preos, visando

garantir o valor pago, salvo para a propositura de

aumento decorrente de elevao de custos dos servios ou

bens registrados.

119 A partir da existncia de preos registrados, a

administrao pblica est desobrigada de firmar as

contrataes que deles podem advir, facultando-se a

realizao de licitao especfica para a aquisio

pretendida.

120 Qualquer rgo ou entidade da administrao pblica

pode utilizar a ata do registro de preos, mesmo que no

tenha participado do certame licitatrio, mas, para isso,

depende de consulta prvia junto ao rgo gerenciador e

desde que devidamente comprovada a vantagem.

106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 E e e x e x c c c c e e e c c

Acerca da interpretao e da aplicao das normas

constitucionais, julgue os itens seguintes.

116___ A interpretao conforme a Constituio determina que,

quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar

frente a normas de carter polissmico ou, at mesmo,

plurissignificativo, deve priorizar a interpretao que possua

um sentido em conformidade com a Constituio. Por

conseguinte, uma lei no pode ser declarada inconstitucional,

quando puder ser interpretada em consonncia com o texto

constitucional.

117___ Normas constitucionais supereficazes ou com eficcia

absoluta so aquelas que contm todos os elementos

imprescindveis para a produo imediata dos efeitos

previstos; elas no requerem normatizao subconstitucional

subsequente, embora sejam suscetveis a emendas.

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os

itens subsequentes.

118___ Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo

Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas

corpus, visando questionar a legalidade da sua priso. Nesse

caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro

no residente no Brasil, Paul poder valer-se dessa garantia

constitucional.

119__ Os direitos de primeira gerao ou dimenso (direitos civis

e polticos) que compreendem as liberdades clssicas,

negativas ou formais realam o princpio da igualdade; os

direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e

culturais) que se identificam com as liberdades positivas,

reais ou concretas acentuam o princpio da liberdade; os

direitos de terceira gerao que materializam poderes de

titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as

formaes sociais consagram o princpio da

solidariedade.

120__ Caso o prefeito de um municpio e seu filho, deputado

estadual, sejam candidatos reeleio para os mesmos

cargos, no haver inelegibilidade.

Acerca da organizao poltica e administrativa do Estado, julgue

os itens a seguir.

121___ Conforme prev a CF, de competncia material comum

entre Unio, estados, municpios e DF planejar e promover

a defesa permanente contra as calamidades pblicas,

especialmente em caso de secas e inundaes.

_122__ Suponha que um estado-membro da Federao tenha

legislado, de forma exaustiva, acerca de assistncia jurdica

e defensoria pblica, dada a inexistncia de legislao

federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada

legislao federal a esse respeito, as normas estaduais

incompatveis com ela sero automaticamente revogadas.

Com relao administrao pblica e aos servidores pblicos,

julgue os itens seguintes.

123___ Tendo-se aposentado em 1995, um servidor pblico federal,

aps aprovao em concurso pblico, foi investido em novo

cargo pblico em 1997, no mbito estadual. Nesse caso, ele

no pde acumular os proventos da sua aposentadoria no

regime prprio dos servidores pblicos federais com a

remunerao do novo cargo efetivo.

124___ Caso um servidor pblico, detentor de cargo efetivo, tenha

exercido cargo em comisso durante o perodo de clculo de

sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exerccio do

cargo em comisso podero ser considerados para fins de

fixao dos proventos desse servidor, de forma que o valor

dos proventos seja maior que o valor da remunerao no

cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.

Acerca do processo legislativo e da competncia do TCU, julgue

o item abaixo.

_125__ Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de

contratos administrativos celebrados pelo poder pblico.

No que diz respeito organizao e s funes essenciais do

Poder Judicirio, julgue os itens seguintes.

_126__ A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo

vedadas frias coletivas nos juzos e tribunais, devendo ainda

haver juzes em planto permanente nos dias em que no

houver expediente forense normal.

127___ Compete ao Ministrio Pblico estadual instaurar inqurito

civil pblico para apurar irregularidades em contratos

firmados por sociedade de economia mista de capital

majoritrio da Unio, desde que no se trate de hiptese de

defesa do patrimnio nacional ou dos direitos dos cidados.

_128__ A defensoria pblica, conforme previsto na lei de regncia,

tem legitimidade para propor ao civil pblica na defesa do

meio ambiente.116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 C e c e c e e e e e e c c

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.

156___ A autoexecutoriedade atributo presente em qualquer ato

administrativo.

157___ Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como

elemento do ato administrativo, a motivao do ato, assim

considerada a exposio dos fatos e do direito que serviram

de fundamento para a respectiva prtica do ato.

_158__ De acordo com a doutrina, as resolues e as portarias

editadas no mbito administrativo so formas de que se

revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe

do Poder Executivo.

No exerccio de suas atribuies, a administrao pblica sujeitase

a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina

aplicvel ao tema.

159__ O recurso hierrquico prprio dirigido autoridade

imediatamente superior, no mesmo rgo em que o ato foi

praticado, enquanto o recurso hierrquico imprprio

dirigido autoridade de outro rgo, no inserido na mesma

hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de

ambos depende de previso legal expressa.

160__ O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em

face da administrao pblica envolve o denominado

controle de economicidade, de modo a permitir o exame do

mrito, com a finalidade de verificar se o rgo procedeu da

forma mais econmica na aplicao da despesa pblica,

atendendo relao custo-benefcio.

No que se refere aos bens pblicos, julgue os itens subsequentes.

161___ Na tradicional classificao dos bens pblicos, as terras

indgenas so consideradas bens de uso especial.

162___ A permisso de uso configura ato administrativo unilateral,

discricionrio e precrio, por meio do qual a administrao

faculta a utilizao privativa de bem pblico no interesse

particular do beneficirio.

Quanto licitao e aos contratos administrativos, julgue os itens

que se seguem.

163___ Considerando a relevncia de seu objeto, as licitaes

internacionais devem ser realizadas obrigatria e

exclusivamente na modalidade de concorrncia.

164___ A adjudicao produz o efeito de sujeitar o adjudicatrio s

penalidades previstas no edital e perda de eventuais

garantias oferecidas, caso no assine o contrato no prazo e

nas condies estabelecidas.

_165__ Nos contratos administrativos, admitida a subcontratao,

total ou parcial, de seu objeto, ainda que no prevista no

edital de licitao.

_166__ A ilegalidade comprovada no procedimento licitatrio,

apurada aps a celebrao do contrato, macula o contrato

administrativo dele decorrente, impondo sua consequente

anulao pela administrao pblica.

Quanto aos servidores pblicos e ao processo administrativo,

julgue os itens seguintes.

167___ A investidura em cargo, emprego ou funo pblica depende

de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de

provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade

das atividades desenvolvidas.

168___ O servidor pblico em exerccio de mandato tem o direito de

ficar afastado do cargo, emprego ou funo, computando-se

o tempo para todos os efeitos legais, at mesmo para fins de

promoo por antiguidade e merecimento.

169__ O princpio da oficialidade, aplicvel ao processo

administrativo, encontra-se presente no poder da

administrao de instaurar e instruir o processo, bem como

de rever suas decises.

Acerca dos poderes da administrao, julgue o item abaixo.

170__ Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do

poder de polcia, em algumas hipteses, o ato de polcia deve

ser vinculado, por no haver margem de escolha disposio

do administrador pblico, a exemplo do que ocorre na

licena.

Em decorrncia da supremacia do interesse pblico sobre o

privado, o Estado pode estabelecer restries sobre a propriedade

privada. Acerca desse assunto, julgue os prximos itens.

_171__ As servides administrativas, quando decorrentes de lei, de

deciso judicial ou de acordo, demandam o respectivo

registro de imveis, sob pena de no se tornarem oponveis

erga omnes.

172___ Todo tombamento constitui limitao perptua e

compulsria ao direito de propriedade em benefcio do

interesse coletivo.

_173__ Pela retrocesso, a lei permite que a parte despojada do seu

direito de propriedade possa reivindic-lo, se o imvel no

tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriao.

Ante a impossibilidade de faz-lo (ad impossibilia nemo

tenetur), subjaz-lhe a ao de perdas e danos.

174___ Os bens pblicos so expropriveis, porm a legislao de

regncia estabelece regra segundo a qual a Unio somente

pode desapropriar bens de domnio dos estados-membros;

estes somente podem expropriar bens de domnio dos

municpios, o que evidencia a impossibilidade de

expropriao dos bens pblicos federais.

Quanto aos servios pblicos e administrao pblica, julgue o

item seguinte.

_175__ A autorizao de servio pblico constitui contrato

administrativo pelo qual o poder pblico delega a execuo

de um servio de sua titularidade a determinado particular,

para que o execute em seu prprio nome, por sua conta e

risco, predominantemente em benefcio prprio, razo pela

qual no depende de licitao e, quando revogado pela

administrao pblica, gera, para o autorizatrio, o direito

correspondente indenizao.

Logo no prembulo da Carta de 1988, encontramos a

proclamao de que os representantes do povo brasileiro se

reuniram em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um

Estado democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos

direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bemestar,

o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores

supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na

ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das

controvrsias.

No Estado democrtico de direito, o que se exige do

agente de cumprimento da lei no que execute, a qualquer

custo, o que nela estiver previsto, mas que realize o comando

legal, de forma que lese o mnimo possvel os interesses

particulares.

Jos Tegenes Abreu, Jetson Jos da Silva, Luciano Crisafulli Rodrigues. Sociedade,

Estado e Polcia. Braslia: MJ/DPRF/CGA/CE, 2009, p.13 (com adaptaes).

Tendo o texto acima como referncia inicial e considerando a

abrangncia do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.

10 Denominada Constituio Cidad, a Carta de 1988 foi obra

de parlamentares eleitos pelo povo e contou com ampla

participao de setores da sociedade brasileira.

11 Princpio essencial da Constituio de 1988, o Estado

democrtico de direito pressupe o respeito cidadania,

dignidade da pessoa humana, ao trabalho, livre iniciativa

e ao pluralismo poltico.

12 A Constituio brasileira sugere que a guerra o caminho

natural para a resoluo de problemas ou disputas no mbito

internacional.

13 No Estado democrtico de direito, o princpio da interveno

mxima existe para garantir a segurana pblica, no

impondo limites ao do agente no cumprimento da lei.

14 A integridade fsica e moral do preso garantida

constitucionalmente.

15 Por seu carter letal, o uso de arma de fogo vedado ao

policial rodovirio, mesmo em caso evidente de legtima

defesa.10 11 12 13 14 15 C c e e c e

A respeito da administrao pblica, julgue os itens subsequentes.

31 As autarquias so entidades dotadas de personalidade

jurdica prpria e fazem parte da administrao direta.

32 A interveno, caracterstica inerente administrao

pblica, est relacionada regulamentao e fiscalizao da

atividade econmica de natureza privada e atuao direta

do Estado no domnio econmico, por meio de empresas

estatais.

33 Um dos poderes da administrao o de disciplinar, que se

caracteriza pela expedio de normas com o objetivo de

facilitar a execuo das leis.

34 Pelo princpio constitucional da legalidade, o administrador

s pode fazer o que est expressamente autorizado em lei e

nas demais espcies normativas.

35 O DF tem a mesma estrutura poltico-administrativa dos

estados, com Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio

prprios. Entretanto, os estados so regidos por constituio

estadual e o DF, por lei orgnica.

36 A competncia do Congresso Nacional resume-se

elaborao de leis.

37 A organizao do Poder Judicirio est fundamentada na

diviso da competncia entre os rgos que o integram no

mbito estadual e federal. justia federal cabe o

julgamento das aes no compreendidas na competncia da

justia estadual.

38 O Ministrio Pblico do Distrito Federal faz parte do

Ministrio Pblico da Unio.

39 A Agncia Nacional de Transportes Terrestres uma

agncia reguladora integrante da administrao direta.

40 O Sistema Integrado de Administrao Financeira do

Governo Federal (SIAFI) o principal instrumento utilizado

para registro, acompanhamento e controle da execuo

oramentria, financeira e patrimonial do governo federal.

41 O prego no considerado uma modalidade de licitao.

42 A Corregedoria-Geral uma unidade central do DPRF.

43 A liquidao o terceiro estgio da despesa oramentria,

que processado pela unidade gestora no momento da

emisso do documento ordem bancria.

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 E c e c c e e c e c e c e

Considere que Jess, analfabeto, com 19 anos de idade, deseje

candidatar-se ao cargo de vereador nas prximas eleies

municipais na regio onde mora. Em face dessa situao

hipottica, julgue os itens que se seguem luz da Constituio

Federal de 1988 (CF).

41 Jess no poder candidatar-se ao cargo de vereador nas

prximas eleies, uma vez que os analfabetos so

inelegveis.

42 Embora seja analfabeto, Jess obrigado a votar, em razo

de ter 19 anos de idade.

Mrio, casado com ngela, analista administrativo da

ANATEL e esteve a servio dessa agncia em Paris nos meses de

outubro e novembro de 2008, quando, nesse perodo, nasceu seu

filho Lcio, em hospital de Braslia.

Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos situao

hipottica acima.

43 Lcio brasileiro nato.

44 Caso Lcio tivesse nascido em Paris, ele no poderia ocupar

os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de

oficial das Foras Armadas, haja vista que esses cargos so

privativos de nascidos no Brasil.

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

45 Aos servidores pblicos so garantidos o direito livre

associao sindical e o direito de greve, nos termos e limites

definidos em lei especfica.

46 No que tange responsabilidade civil do Estado, o terceiro

prejudicado no tem de provar se o agente causador do dano

procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a

doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do

nus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item abaixo.

47 Atos administrativos so aqueles praticados exclusivamente

pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo,

um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria

de secretrio de justia de estado da Federao.

Julgue os itens que se seguem luz da Lei n. 8.112/1990, que

dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da

Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

48 Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta

mdica oficial de agncia reguladora estadual poder

reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado

insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

49 Readaptao a reinvestidura do servidor estvel no cargo

anteriormente ocupado quando invalidada a sua demisso

por deciso judicial.

50 O servidor pblico que estiver cumprindo estgio probatrio

no faz juz licena para tratar de interesses particulares a

critrio da administrao pblica.41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 X x c e e x e e e c

Com relao ao regime de trabalho dos servidores e legislao

aplicvel a eles, julgue os itens de 80 a 85.

80 A exonerao no se caracteriza como uma penalidade

administrativa disciplinar aplicvel aos servidores pblicos.

81 Os cargos pblicos em comisso no podero ser providos

segundo as disposies da Consolidao das Leis do

Trabalho.82 Os servidores civis das fundaes pblicas federais so

regidos pelo regime jurdico nico.

83 Durante o estgio probatrio, vedado ao servidor pblico

assumir cargo em comisso.

84 A aposentadoria compulsria se dar, em qualquer caso,

com proventos integrais do cargo em que se encontra o

servidor.

85 A redistribuio caracteriza-se quando o servidor

deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou

de ofcio.

Acerca da organizao do Estado, julgue os itens seguintes.

86 Considere a situao em que uma pessoa, ao cavar um poo

artesiano no stio de sua propriedade, tenha encontrado uma

reserva de gs natural. Nesse caso, a reserva pertencer

Unio, mas o proprietrio ter, por fora expressa de

dispositivo constitucional, direito a participao no

resultado da lavra.

87 Compete privativamente Unio legislar sobre direito

martimo, aeronutico, espacial e do trabalho.

Com relao aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

itens a seguir.

88 Considere que Joana, filha de Manoel, portugus, e de Sofia,

italiana, tenha nascido em Braslia, onde seus pais estavam

passando frias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos

de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar

concurso pblico e tenha sido presa. Nesse caso hipottico,

Joana poder ser extraditada.

89 Considere que Marcos, oficial da Aeronutica h 8 anos,

seja casado com Vnia, cujo irmo senador pelo estado da

Paraba. Nesse caso, no h impedimentos para que Marcos

se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se

afaste da carreira militar.

A respeito da organizao dos poderes, julgue os itens

subsequentes.

90 As comisses parlamentares de inqurito, por possurem

poderes de investigao prprios das autoridades judiciais,

podem, ao final da investigao, promover a

responsabilizao civil ou criminal dos infratores.

91 O Tribunal Martimo no integra o Poder Judicirio

da Unio.

Acerca do servio pblico, julgue os seguintes itens.

92 Considere que a Unio pretenda criar uma nova empresa

pblica, prestadora de servios pblicos, para atuar em

determinada rea. Nesse caso, essa empresa estar sujeita ao

regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive

quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais,

trabalhistas e tributrios.

93 Suponha que um usurio de servio pblico prestado por

empresa privada em determinado estado da Federao

pretenda ingressar com ao judicial visando rescindir o

contrato de prestao do referido servio, por deficincia

dessa operadora. Nesse caso, essa ao dever ser julgada

pela justia comum estadual.

Acerca do tratamento do consumidor na Constituio Federal,

julgue os itens que se seguem.

94 Compete privativamente Unio legislar sobre direito do

consumidor.

95 So princpios da ordem econmica a defesa do consumidor

e a soberania nacional

80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95C c x e e e c c e c e c e c e c

No que se refere a licitaes pblicas, julgue os itens

subsequentes.

101 Verifica-se a dispensa de licitao sempre que houver

impossibilidade jurdica de competio.

102 A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente

para os contratos de prestao de servios tcnicos

profissionais especializados, com estipulao prvia de

prmio ou remunerao.

103 Na modalidade convite, se existirem na praa mais de trs

possveis interessados, obrigatrio o chamamento a todos

os interessados.

104 A licitao ser dispensvel quando no acudirem

interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no

puder ser repetida sem prejuzo para a administrao.

105 Edital o instrumento por meio do qual a administrao

torna pblica a realizao de uma licitao; o meio

utilizado por todas as modalidades de licitao, exceto pela

modalidade convite.

Acerca de prego, julgue os itens de 106 a 110.

106 Somente poder atuar como pregoeiro o servidor que tenha

realizado capacitao especfica para exercer a funo, sendo

uma de suas atribuies o credenciamento dos interessados

em participar da licitao.

107 Os tipos de licitao a serem utilizados na modalidade prego

so menor preo e menor lance ou oferta.

108 No prego, no se leva em considerao o valor da

contratao, mas, sim, as caractersticas dos bens ou servios,

que devem ser comuns.

109 Na modalidade prego, examinada a proposta classificada

em primeiro lugar, caber ao ordenador de despesas decidir

motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.

110 Na modalidade prego, a habilitao dos licitantes fase

posterior ao julgamento e classificao.

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a

seguir.

111 O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de

dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam

compreendidos nos limites das modalidades de licitao

concorrncia e tomada de preos.

112 A execuo do contrato dever ser acompanhada e

fiscalizada por representante da administrao,

especialmente designado para tanto, permitida a contratao

de terceiros para substitu-lo.

113 cabvel a resciso unilateral do contrato, por meio de ato

escrito da administrao, pelo cometimento reiterado de

faltas na execuo do contrato, anotadas em registro prprio

pelo representante da administrao.

114 A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e

no pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do

contrato, a no ser no caso de ajustes que importem entrega

de bens pela administrao, dos quais o contratado ficar

depositrio. Ao valor da garantia dever ser acrescido o

valor desses bens.

115 O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas,

previdencirios, fiscais e comerciais da execuo do

contrato, porm, em caso de inadimplncia, a

responsabilidade por seu pagamento transferida

administrao pblica.

No que se refere a normas relativas s transferncias de recursos

da Unio mediante convnios e contratos de repasse, julgue os

itens que se seguem.

116 Convenente o rgo responsvel pela transferncia dos

recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos

oramentrios destinados execuo do objeto do convnio.

117 A celebrao de convnio com entidades privadas sem fins

lucrativos ser obrigatoriamente precedida de chamamento

pblico.

118 O termo aditivo o instrumento que tem por objetivo a

alterao do objeto do convnio j celebrado.

119 Contrato de repasse o instrumento administrativo por meio

do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa

por intermdio de instituio ou agente pblico federal, que

atua como mandatrio da Unio.

120 As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam

celebrar convnio ou contrato de repasse com rgos e

entidades da administrao pblica federal devero efetuar

cadastramento prvio no Sistema de Gesto de Convnios e

Contratos de Repasse (SICONV).

101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 E c e c c c e x e c c e c e e e e e e c