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CARREIRA JURDICA PFN 2015

Direito Tributrio Bloco Extra (Lei n 13.043/2014) Renato De Pretto (htps://www.facebook.com/renato.depretto.9)

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Lei n 13.043, de 13 de novembro de 2014

(REFIS DA CRISE REABERTURA DO

REFIS DA COPA)

- PARCELAMENTOS:

(i) regra das 60 parcelas (*)

Art. 10, Lei n 10.522/02. Os dbitos de

qualquer natureza para com a Fazenda

Nacional podero ser parcelados em at

sessenta parcelas mensais, a exclusivo critrio

da autoridade fazendria, na forma e

condies previstas nesta Lei.

(ii) Parcelamentos especiais (alguns

exemplos):

- Programa de Recuperao Fiscal (REFIS)

Lei n 9.964/00;

- PAES/Parcelamento Especial Lei n

10.864/03;

- PAEX/Parcelamento Excepcional

Ministrio Pblico 303/06;

- Parcelamento da Crise - Lei n 11.941/09;

- Parcelamento de dbitos do Simples

Nacional Lei Complementar n 139/11;

- Reabertura do prazo para adeso ao

Parcelamento da Crise - Lei 12.865/2013 (art.

17);

Lei n 13.043, de 13 de novembro de 2014

(REFIS DA CRISE REABERTURA DO

REFIS DA COPA)

- Art. 33: quitao antecipada dos saldos

remanescentes de parcelamento.

- Art. 34: reabertura do parcelamento - Lei n.

12.996/14 (*)

- Art. 34, Lei n 13.043/2014: A Lei no 12.996,

de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com

as seguintes alteraes:

"Art. 2 Fica reaberto, at o 15o (dcimo

quinto) dia aps a publicao da Lei decorrente

da converso da Medida Provisria no 651, de

9 de julho de 2014, o prazo previsto no 12 do

art. 1o e no art. 7o da Lei no11.941, de 27 de

maio de 2009, bem como o prazo

previsto no 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de

11 de junho de 2010, atendidas as condies

estabelecidas neste artigo.

- Art. 36: indeferimento dos crditos de

prejuzos fiscais e de BCN da CSLL - MP 470

e Lei n. 11.941/09 - manifestao de

inconformidade.

- Art. 38: honorrios advocatcios - dispensa de

pagamento (*)

- Art. 38: No sero devidos honorrios

advocatcios, bem como qualquer

sucumbncia, em todas as aes judiciais que,

direta ou indiretamente, vierem a ser extintas

em decorrncia de adeso aos parcelamentos

previstos na Lei no11.941, de 27 de maio de

2009, inclusive nas reaberturas de prazo

operadas pelo disposto no art. 17 da Lei

no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93

da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,

no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de

2014, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de

junho de 2010.

- Art. 39: Lei n. 11.941 - depsito - desistncia

da ao/recurso e renncia ao direito;

- Art. 40: nova redao do art. 127 da Lei n.

12.249/10 - os dbitos sero considerados

parcelados at a consolidao dos

parcelamentos (Leis 12.865, 12.973 e 12.996)

(*)

- Art. 40, Lei n 13.043/2014: O art. 127 da Lei

no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a

vigorar com a seguinte alterao:

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"Art. 127. At que ocorra a indicao de que

trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio

de 2009, os dbitos de devedores que

apresentaram pedidos de parcelamentos

previstos nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no11.941,

de 27 de maio de 2009, inclusive nas

reaberturas de prazo operadas pelo disposto

no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de

2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de

maio de 2014, e no art. 2o da Lei no 12.996, de

18 de junho de 2014, que tenham sido

deferidos pela administrao tributria devem

ser considerados parcelados para os fins do

inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de

outubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional.

(*)

- Art. 41 - CPMF - possibilidade de

parcelamento nos moldes da Lei n. 12.996/14

(*):

Art. 41. Os dbitos relativos Contribuio

Provisria sobre Movimentao ou

Transmisso de Valores e de Crditos e

Direitos de Natureza Financeira - CPMF

podem ser parcelados nos termos da Lei

no 12.996, de 18 junho de 2014, no se

aplicando a vedao contida no art. 15 da Lei

no 9.311, de 24 de outubro de 1996.

- Art. 42 - pagamento vista e parcelamento

do IRPJ e CSLL.

- Art. 43 - parcelamento - recuperao judicial

(*)

Art. 43. A Lei no 10.522, de 19 de julho de

2002, passa a vigorar acrescida do seguinte

art. 10-A:

"Art. 10-A. O empresrio ou a sociedade

empresria que pleitear ou tiver deferido o

processamento da recuperao judicial, nos

termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei no 11.101,

de 9 de fevereiro de 2005, podero parcelar

seus dbitos com a Fazenda Nacional, em 84

(oitenta e quatro) parcelas mensais e

consecutivas, calculadas observando-se os

seguintes percentuais mnimos, aplicados

sobre o valor da dvida consolidada (...)

- Art. 45 - FGTS - no inscrio dos dbitos

cujo valor consolidado seja igual ou inferior a

R$ 1.000,00.

- Art. 46 - FGTS - no ajuizamento dos dbitos

cujo valo consolidado seja igual ou inferior a

R$ 20.000,00.

- Art. 47 - FGTS - cancelamento dos dbitos

cujo valor consolidado seja igual ou inferior a

R$ 100,00.

- Art. 48 - FGTS - arquivamento das execues

fiscal em razo do valor.

CUIDADO:

Art. 73, Lei n 13.043/14. A Lei no 6.830, de 22

de setembro de 1980, passa a vigorar com as

seguintes alteraes:

"Art. 7 (...) II - penhora, se no for paga a

dvida, nem garantida a execuo, por meio de

depsito, fiana ou seguro garantia;

CUIDADO antes da Lei n 13.043/14 era

inadmissvel o seguro garantia como cauo

execuo fiscal (STJ):

TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL

GARANTIA DE CRDITO TRIBUTRIO

SEGURO-GARANTIA JUDICIAL

MODALIDADE DE CAUO FALTA DE

PREVISO LEGAL 1- O Superior Tribunal de

Justia firmou o entendimento no sentido de

inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial

como cauo Execuo Fiscal, por ausncia

de norma legal disciplinadora do instituto, no

estando essa modalidade entre as previstas no

art. 9 da Lei 6.830/1980. 2- Agravo

Regimental no provido. (STJ AgRg-AgRg-

Ag-RE 472.994 (2014/0026560-2) 2 T.

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Rel. Min. Herman Benjamin DJe 18.06.2014

p. 344).

- Art. 74 - Decreto-Lei n. 1.569/77 - extino

das execues fiscais de crdito de natureza

no tributria.

CUIDADO COMPETNCIA DELEGADA

REVOGADA!

Art. 75. A revogao do inciso I do art. 15 da

Lei n 5.010, de 30 de maio de 1966, constante

do inciso IX do art. 114 desta Lei, no alcana

as execues fiscais da Unio e de suas

autarquias e fundaes pblicas ajuizadas na

Justia Estadual antes da vigncia desta Lei.

Art. 114, Lei n 13.043/14. Ficam revogados:

(...) IX - o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de

30 de maio de 1966.

Art. 15, Lei n 5.010/66. Nas Comarcas do

interior onde no funcionar Vara da Justia

Federal (artigo 12), os Juzes Estaduais so

competentes para processar e julgar:

I - os executivos fiscais da Unio e de suas

autarquias, ajuizados contra devedores

domiciliados nas respectivas Comarcas;

Antes da lei:

"A deciso do Juiz Federal, que declina da

competncia quando a norma do art. 15, I, da

Lei n 5.010, de 1966 deixa de ser observada,

no est sujeita ao Enunciado da Smula n 33

do Superior Tribunal de Justia" (STJ, REsp

1.146.194/SC, STJ, Primeira Seo, Rel.

Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, Rel.

p/acrdo Ministro Ari Pargendler).

- Art. 76 - arrolamento de bens - substituio

do bem.

- Art. 82 - hiptese de cancelamento de

inscrio em Dvida Ativa da Unio e de

iseno de ITR - reas ocupadas por

remanescentes de comunidades de quilombos

(*)

Art. 82. A Lei n 9.393, de 19 de dezembro de

1996, passa a vigorar acrescida do seguinte

art. 3o-A:

"Art. 3o-A. Os imveis rurais oficialmente

reconhecidos como reas ocupadas por

remanescentes de comunidades de quilombos

que estejam sob a ocupao direta e sejam

explorados, individual ou coletivamente, pelos

membros destas comunidades so isentos do

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -

ITR.

- Art. 91 PROIES (Programa de Estmulo

Reestruturao e ao Fortalecimento das

Instituies de Ensino Superior) - utilizao

dos certificados.