QUESTÕES DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO PARA OAB!

1 Durante o processo de falência:

a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à

massa administrada pelo síndico.

c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo

normalmente os demais prazos prescricionais.

d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos

quirografários e desde que o Juiz assim o determine.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. O artigo 6º, da Lei de Falência, dispõe

expressamente: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas

dos credores particulares do sócio solidário"

2 Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual

prazo?

a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.

b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.

c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. O artigo 100, da Lei de Falência,

dispõe expressamente que da decisão que decretar a falência pode o devedor agravar de instrumento e o

prazo para a interposição deste recurso é de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 522 do Código de

Processo Civil (CPC).

3 Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem

decrescente de preferência na falência.

a) Quirografários e trabalhistas.

b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários.

c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários.

d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Créditos decorrentes de acidente do

trabalho, com privilégio especial e quirografários, de acordo com o artigo 83, incisos I, IV e VI, da Lei de

Falência.

4 Com a decretação de falência:

a) resolvem-se os contratos bilaterais.

b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer se cumprirá o contrato.

c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação.

d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. O artigo 116, da Lei de Falência,

coloca que: " a decretação da falência suspende: I- o exercício do direito de retenção sobre os bens

sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito

de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida"

confirmando com alternativa correta a letra D e como errada a letra C.

Segundo o §1º do artigo 117, da Lei de Falência, o prazo de 90 dias se dará para que o contratante

interpele o administrador judicial sobre o cumprimento do contrato, tendo o administrador 10 dias para dar

sua posição. No caput do artigo 117 está disposto que: "os contratos bilaterais não se resolvem pela

falência", corrigindo assim as alternativas A e B.

5 Poderá ocorrer pedido de restituição de bem:

a) quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de problemas de saúde.

b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar

credores.

c) quando o bem se encontrar em poder do devedor na data da decretada a falência.

d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O artigo 85, da Lei de Falência,

dispõe: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do

devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".

6 Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de

falência de devedor desde que:

a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.

b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo

legal.

c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.

d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório

competente.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. Sentença judicial condenatória, líquida

e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida,

não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal", conforme inciso II

do artigo 94 da Lei de Falência.

7 A administração da falência é exercida por um administrador judicial, sob a imediata

superintendência e direção do juiz. Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta as

características exigidas de pessoa que pode ser administrador judicial.

a) Experiência contábil e formação em direito.

b) Profissional idôneo, sem qualquer preferência com relação a área na qual atua.

c) Pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência anteriormente.

d) Profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou administrador de

empresas.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. As características necessárias ao

administrador judicial estão dispostas no artigo 21, da Lei de Falência, que diz: "o administrador judicial

será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou

contador, ou pessoa jurídica especializada".

8 Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência não será

decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:

a) provar a prescrição do título que instruiu o pedido.

b) provar pagamento da dívida.

c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de falência,

por documento hábil do Registro do Comércio.

d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O artigo 96, da Lei de Falência,

estabelece: "a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o

requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV –

pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a

cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de

recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII –

cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por

documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício

posterior ao ato registrado".

9 Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar.

a) O termo provém do verbo latino "fallere" e significa: faltar/enganar.

b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação

líquida.

c) Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa

questões de interesse privado.

d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da

inadimplência, o título executivo.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. Sobre FALÊNCIA, não é correto

afirmar que é chamada pela maioria dos doutores de "execução concursal" e, pressupõe além da

inadimplência, o título executivo.

10 E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro afirmar.

a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da

petição de confissão do próprio devedor.

b) Como é chamada "execução concursal", pela própria natureza do instituto, não admite o contraditório.

c) Como é um instituto unicamente de direito comercial, do processo falimentar estão excluídos os

credores civis e outros não comerciantes.

d) Os recursos cabíveis são: da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento e da

sentença que julga o pedido de falência cabe apelação.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 100, da Lei de

Falência: "Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do

pedido cabe apelação", confirmando o disposto na alternativa D.

11 Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta,

também é necessário que:

a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.

b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei

11.101/2005.

c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos.

d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. O artigo 48, da Lei de Falência, prevê

os requisitos para se requerer a recuperação judicial: "Poderá requerer recuperação judicial o devedor

que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda

aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por

sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco)

anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão

de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter

sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos

crimes previstos nesta Lei".

12 Sobre a recuperação judicial:

a) em qualquer hipótese, somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.

b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas condições de

cumprimento após o início da recuperação judicial.

c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.

d) todos os créditos existentes na data do pedido, estão sujeitos à recuperação judicial, mesmo

aqueles ainda não vencidos

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. O artigo 49, da Lei de Falência,

dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que

não vencidos", confirmando a alternativa D. 

O § 1º do mesmo artigo prevê: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos

e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", mostrando o erro da alternativa C.

Ainda no artigo 49, em seu §2º, podemos ver o erro da alternativa B, pois tal parágrafo diz estabelece que:

"As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou

definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido

no plano de recuperação judicial".

O parágrafo único indica o erro da alternativa A ao colocar: "A recuperação judicial também poderá ser

requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente".

13 Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial:

a) as obrigações a título oneroso.

b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores.

c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência,

salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

d) as despesas tidas com o administrador judicial.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. De acordo com o artigo 5º, da Lei de

Falência, não se pode exigir do devedor, tanto na falência como na recuperação judicial "I – as obrigações

a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na

falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor".

14 Na falência é possível:

a) reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito.

b) a nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.

c) pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na decretação da

falência.

d) a critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa

falida.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O artigo 85, da Lei de Falência,

dispõe: "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do

devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".

15 É correto afirmar que:

a) compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão receber seu

créditos.

b) o administrador judicial não necessita responder, obrigatoriamente, a todas as dúvidas dos credores.

c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores.

d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. Segundo o artigo 158, da Lei de

Falência: "Extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os créditos;(...)".

De acordo com o §1º do artigo 24 da Lei de Falência, o montante pago ao administrador judicial não

ultrapassará 5% do valor devido aos credores submetidos à falência e à recuperação judicial, mostrando-

nos o erro da alternativa C.

Já o artigo 22, inciso I, alínea "a", indica o erro da alternativa B, ao dizer que é obrigação do administrador

judicial, tanto na falência como na recuperação judicial, "fornecer, com presteza, todas as informações

pedidas pelos credores interessados". A ordem dos credores que irão receber seus créditos não será

determinada pelo administrador judicial, pois esta já está determinada no artigo 83 da Lei de Falência.

16 É decretada a falência:

a) da sociedade de economia mista.

b) do espólio do devedor.

c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham estabelecimento comercial, sem

economia própria.

d) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de 3 (três) meses, fora

do lar conjugal.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. De acordo com o artigo 125, da Lei de

Falência: "Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador

judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida", sendo,

portanto, possível a falência do espólio.

17 Quando decretada a falência será determinado:

a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.

c) somente o vencimento dos créditos quirografários.

d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 77, da Lei de

Falência: "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor".

18 A falência pode ser requerida:

a) apenas pelo credor com garantia real.

b) somente pelo credor quirografário.

c) por qualquer credor.

d) pelo Ministério Público, ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O artigo 97 dispõe sobre aqueles que

poderão requer a falência: "Podem requerer a falência do devedor: (...) IV – qualquer credor".

19 Todos abaixo poderão requer a falência do devedor, exceto:

a) o cotista ou acionista do devedor .

b) o ex-cônjuge de credor do devedor.

c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.

d) o próprio devedor.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. O artigo 97, da Lei de Falência:

"Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107

desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o

acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor".

20 Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e,

posteriormente, encerrado esse regime especial:

a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição

submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as

cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.

b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos

controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou

jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.

c) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos

conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida

judicial, autorização para tanto.

d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da

instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já

tiverem ingressado com ações contra a instituição.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. A abertura do inquérito para apuração

das causas que determinaram a intervenção e das responsabilidades dos administradores decorre do

próprio ato que decreta a intervenção, na forma do que dispõe o artigo 41 da lei 6.024/74 e o seu

processamento independe de eventual ato posterior que determine o encerramento do procedimento de

intervenção.

Isto porque o objetivo do inquérito é diverso do objetivo da intervenção. Ao decretar a intervenção o Banco

Central do Brasil visa o saneamento da instituição, em medida cautelar administrativa e transitória, de

forma a evitar, se possível, a sua falência ou liquidação.

A intervenção subtrai aos administradores, desde logo, os poderes de gestão, permitindo a tomada das

medidas que forem julgadas necessárias para impedir a ruína da empresa, tornando, ainda, indisponíveis

os seus bens para garantir futuro ressarcimento por prejuízos a serem apurados no inquérito e na ação de

responsabilidade que, porventura, a ele se seguir.

Desta forma, ainda que a intervenção alcance o seu objetivo, reorganizando a instituição de forma a

possibilitar a cessação do regime, isto não impede o prosseguimento do inquérito até que se apurem as

responsabilidades dos administradores e dos eventuais prejuízos causados anteriormente.

Destarte, o resultado do próprio inquérito é que poderá, eventualmente, ensejar o levantamento da

indisponibilidade, como dispõe o § único do art. 44 da lei 6.024/74.

QUESTÃO 56: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.B Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.C Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.D Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o

qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

QUESTÃO 57: Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar 

A a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.B a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.C a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.D o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

QUESTÃO 58: Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.D No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

QUESTÃO 59: Entende-se por principal estabelecimento o

A lugar da sede da empresa.B local onde está assentado o ponto empresarial.C o local do domicílio do empresário.D lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

QUESTÃO 60: Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o créditoA quirografário. B trabalhista. C com garantia real.D subordinado.

QUESTÃO 61: Depósito elisivo da falência é o depósito:A que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra,

caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.B feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.C que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.D que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

QUESTÃO 62: No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá:A apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores.B requerer a convolação da recuperação em falência.C apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores.D ajuizar ação executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falência.

QUESTÃO 63: Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

A Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.B As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.C Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.D Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

QUESTÃO 64: Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta. 

(A) Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.(B) O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.(C) A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.(D) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.(E) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

QUESTÃO 65: Assinale a alternativa correta. 

(A) Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.(B) O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.(C) Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da

continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.(D) A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretaçãoda falência.(E) As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

QUESTÃO 66: Analise as afirmativas a seguir: 

I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.

Assinale:(A) se somente a afirmativa I estiver correta.(B) se somente a afirmativa II estiver correta.(C) se somente a afirmativa III estiver correta.(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

QUESTÃO 67: Assinale a alternativa correta. 

(A) A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.(B) O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.(C) A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.(D) A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.(E) As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.

QUESTÃO 68: Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir: I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.Assinale:(A) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

(B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.(C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.(D) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.(E) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas

QUESTÃO 69: Em relação à falência, assinale a alternativa correta. (A) O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial no prazo de 15 dias a contar da citação.(B) A impontualidade do devedor empresário, na falência, somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.(C) Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, o passivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.(D) As sociedades em conta de participação incidem em falência, mas podem requerer recuperação judicial.(E) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

QUESTÃO 70: As alternativas a seguir constituem meios de recuperação judicial, de acordo com a Lei n.º 11.101/05, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Administração compartilhada.(B) Redução do capital social.(C) Usufruto da empresa.(D) Alteração do contrato societário.(E) Emissão de valores mobiliários.

QUESTÃO 71: As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.(B) Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.(C) Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.(D) Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.(E) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

QUESTÃO 72: Considerando a legislação vigente, assinale a opção correta. a) Na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, incluindo as custas judiciais decorrentes de litígio contra o devedor.b) A decretação da falência interrompe a prescrição.c) O administrador judicial será remunerado em valores fi xados pelo juiz, considerando o grau de complexidade do trabalho, entre outros itens, e, se substituído durante o processo, terá sempre direito à remuneração proporcional ao trabalho realizado.d) Quem requerer a falência de outrem por dolo será condenado a indenizar o devedor, em ação própria após o trânsito em julgado da decisão que julgar improcedente o pedido de falência.e) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar plano de recuperação judicial, que abrangerá apenas os créditos quirografários

QUESTÃO 73: No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento? 

(A) Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.(B) Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.(C) Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.(D) Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.(E) Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co-obrigados de um título de crédito.

QUESTÃO 74: No requerimento de falência lastreado por venda de estabelecimento comercial como ato fraudulento 

a) não é possível o deposito elisivob) o autor terá que ser sócioc) permite-se a contestação e o deposito elisivo pelo devedord) permite-se amplamente a reconvençãoe) não cabe defesa de mérito

QUESTÃO 75: A Lei no 11.101/05, ao regular a recuperação judicial de empresas, pressupôs a organização de um sistema jurídico capaz de preservar a empresa viável, que, porém, atravessa um estado de crise econômica, através da reestruturação da atividade e composição dos interesses dos credores. Sendo assim, é correto afirmar que: 

(A) a recuperação produz efeitos somente em relação aos credores quirografários, assim como ocorria na concordata preventiva.(B) o plano de recuperação aprovado implica novação dos créditos anteriores ao pedido existentes contra o devedor.(C) em razão da índole contratual da recuperação, o plano deverá ser aprovado pela unanimidade dos credores a ele sujeitos.(D) do despacho que mandar processar a recuperação, caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias.(E) após concessão da recuperação judicial pelo Juiz, o devedor só poderá desistir do pedido se aprovada a desistência na assembléia de credores.

QUESTÃO 76: Nos termos da Lei no 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial as dívidas de natureza 

I - civil, contraídas pelo devedor durante o processo de recuperação judicial;II - tributária, contraídas pelo devedor até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidas;III - civil, sem garantia, contraídas pelo devedor até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidas;IV- previdenciária, contraídas pelo devedor até a data do despacho que deferir o processamento do pedido de recuperação judicial.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) dívida(s) de natureza(A) I (B) III(C) I e III (D) II e IV(E) III e IV

QUESTÃO 77: Com relação aos efeitos da sentença declaratória de falência, assinale a afirmação INCORRETA. 

(A) A sentença de falência não resolve os contratos bilaterais do falido, os quais poderão continuar sendo cumpridos pelo administrador judicial.(B) A sentença que declara a falência de uma sociedade em nome coletivo acarreta também a falência de todos os sócios.(C) O administrador judicial poderá a qualquer tempo denunciar contrato de locação celebrado pelo falido.(D) Ao contrário do que ocorria no sistema anterior, a nova Lei de Falência afastou o vencimento antecipado das obrigações do falido por força da sentença.(E) É válida a cláusula contratual que prevê a resolução do contrato por força da sentença de falência.

QUESTÃO 78: Nos termos da Lei no 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, e da Lei no 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002, integram a classe de credores titulares de créditos com garantia real aqueles cujos créditos estão garantidos por 

(A) usufruto, aval e penhor.(B) aval, penhor e anticrese.(C) fiança, hipoteca e penhor.(D) anticrese, penhor e hipoteca.(E) hipoteca, anticrese e fiança.

QUESTÃO 79: Considerando a ordem de classificação dos créditos na falência, qual dos créditos abaixo listados será pago com preferência sobre os demais aqui indicados? 

(A) Tributário.(B) Trabalhista cedido a terceiro.(C) Comercial com privilégio geral.(D) Comercial com privilégio especial.(E) Decorrente da remuneração devida ao administrador judicial.

QUESTÃO 80: Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário. 

A De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.B A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.C Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.D No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE FALENCIA E RECUPERAÇÃO56 A57 D58 B59 D60 B61 A62 D63 C64 C65 A66 C67 C68 E69 B70 B71 A72 E73 B74 A75 B76 B77 D78 D79 E80 D

Postado há 10th September 2010 por Professor Scilio Faver  

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! 17 de novembro de 2011 10:57

A resposta correta da questão 58 não seria a alternativa "D"?

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

O artigo 99 da Lei 11.101, ao estabelecer os requisitos da decisão que decreta a

falência, de imediato, já produz diversos efeitos, tais como:

1. será estabelecido o termo legal da falência, prazo dentro do qual os atos praticados pelo

falido, anterior à decretação, serão de extrema relevância no juízo falencial - “90 (noventa)

dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro)

protesto por falta de pagamento”;

2. será nomeado um administrador para a universalidade de bens sujeita ao juízo da quebra;

3. estará submetida a pessoa do falido, obrigatoriamente, ao juízo falencial, passando este a

ser um cooperador do administrador, inclusive fornecendo a relação nominal dos credores;

4. será determinado que se dê ampla publicidade à decretação da falência;

5. será decretada a indisponibilidade dos bens do falido;

6. ficará o falido sujeito à prisão, no caso de caracterizada a prática de crime falimentar;

7. será determinada a suspensão das ações ou das execuções contra o falido, ressalvadas as

hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º;

8. será fixado prazo para o ajuizamento das declarações de crédito

. 2) EFEITOS DA FALÊNCIA:

― PARA A SOCIEDADE (o devedor): A dissolução dos vínculos entre os sócios, havendo o encerramento da atividade empresarial e a conseqüente liquidação do patrimônio social para o posterior pagamento dos credores.

― PARA OS SÓCIOS: variam os efeitos sobre os sócios a depender do tipo societário e da função que eles exerciam na sociedade.

O termo legal é o prazo fixado pelo juiz ou por lei, contado de determinada data prevista em lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores.

 232. O que o devedor deverá juntar para requerer a homologação doplano de recuperação extrajudicial?R.O devedor para requerer a homologação em juízo do plano derecuperação extrajudicial, deverá juntar a justificativa e o documento quecontenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a eleaderiram.

233. Qual a outra forma que o devedor poderá requerer ahomologação do plano de recuperação extrajudicial?R.O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano derecuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos,desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) detodos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

234. Quais outros documentos o devedor deverá juntar para requerera homologação do plano de recuperação extrajudicial?R.Além da justificativa e do documento que contenha seus termos econdições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, o devedordeverá juntar: a) exposição da situação patrimonial do devedor; b) asdemonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadasespecialmente para instruir o pedido; c) os documentos que comprovem ospoderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa doscredores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação eo valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivosvencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

235. O que ordenará o juiz após o recebimento do pedido dehomologação do plano de recuperação extrajudicial?R.Recebido o pedido de homologação do plano de recuperaçãoextrajudicial, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal degrande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor,convocando todos os credores do devedor para apresentação de suasimpugnações ao plano de recuperação extrajudicial.

No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todosos credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando adistribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.

236. Qual o prazo para os credores impugnarem o plano derecuperação extrajudicial?R.Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação doedital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

237. O que os credores poderão alegar na impugnação ao plano derecuperação extrajudicial?R.

Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, oscredores somente poderão alegar: a) não preenchimento do percentual mínimoprevisto no caput do art. 163 da Lei falimentar; b) prática de qualquer dos atosprevistos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 da Lei falimentar, oudescumprimento de requisito previsto na mesma Lei; c) descumprimento dequalquer outra exigência legal.

238. Qual o prazo para o devedor se manifestar sobre a impugnaçãoao plano de recuperação extrajudicial?R.Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) diaspara que o devedor sobre ela se manifeste.Em seguida, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz paraapreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias,acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o ou não porsentença.

239. Qual o recurso cabível da sentença de homologação do plano derecuperação extrajudicial?R.Da sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicialcabe apelação sem efeito suspensivo.

240. Na hipótese de não homologação do plano de recuperaçãoextrajudicial, o devedor poderá apresentar novo pedido de homologação?

 R.Sim. Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá,cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano derecuperação extrajudicial.

241. Quando o plano de recuperação extrajudicial produzirá efeitos?R.O plano de recuperação extrajudicial somente produzirá efeitos apóssua homologação judicial.