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OAB 2 FASE XIV EXAME Direito Constitucional

Flavia Bahia

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ESPELHO DO SIMULADO IV DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

Endereamento da petio

de interposio ao

Tribunal de Justia do

Estado dos Sonhos

0 a 0,50

Identificao da pea:

Recurso Ordinrio em

Mandado de Segurana art.

105, II, b da CRFB/88.

Competncia do STJ.

0 a 0,50

Recorrente: Efignia (0,20)

Recorrido: Prefeito do

Municpio (0,30)

0 a 0,50

Fundamentao:

-Cabimento do Recurso: art.

105, II, b, da CRFB/88;

-Direito a acumulao

remunerada dos cargos

pblicos em razo da

compatibilidade de horrios,

de acordo com o art. 37, XVI,

c da CRFB/88;

-Direito ao concurso pblico

art. 37, II,

- Direito posse;

-Direito lquido e certo;

-Direito ao mandado de

0 a 2,00

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segurana: art. 5, LXIX da

CRFB/88 e Lei 12.016/09.

Pedidos:

Postulao de reforma da

deciso para garantir o

direito lquido e certo posse

no cargo pblico.

Condenao do Recorrido

nos nus de sucumbncia.

0 a 1,50

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QUESTO 1

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Segundo a jurisprudncia

do STF possvel admitir-se o

pedido de participao at a

data da remessa dos autos

para julgamento.

No, pois no podem atuar

na qualidade de amicus

curiae pessoas naturais,

segundo entendimento

majoritrio do STF, podendo

atuar nessa funo apenas

organizaes coletivas que

tenham finalidades

institucionais associadas ao

objeto das aes diretas.

0 a 0,65

b) Sim. A atuao do amicus

curiae tambm admitida no

controle estadual como

instrumento de ampliao do

debate constitucional.

0 a 0,60

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QUESTO 2

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) No agiu corretamente o

Presidente da Repblica, pois

de acordo com o art. 68, 1

e art. 49, XII da CRFB/88, lei

delegada no pode tratar de

tal matria, pois de

competncia exclusiva do

Congresso Nacional.

0 a 0,45

b) Sim. H possibilidade de

sustao, pelo Congresso

Nacional, dos atos

normativos do Poder

Executivo nas hipteses

previstas no art. 49, V da

CRFB/88.

0 a 0,40

c) So elas: lei delegada,

fruto de delegao prpria

(tpica, pura ou simples) e lei

delegada, fruto de delegao

imprpria (atpica ou

condicionada). De acordo

com o art. 63, 3 da

CRFB/88, a diferena reside

na necessidade de apreciao

pelo Congresso Nacional

antes da publicao da lei

delegada.

Na delegao tpica, a

resoluo que autoriza a

edio da lei delegada no

determina essa apreciao

prvia, enquanto na atpica

haver, necessariamente, o

0 a 0,40

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retorno para anlise do

projeto de lei antes de sua

edio pelo Presidente da

Repblica.

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QUESTO 3

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Requisitos: a preexistncia

de reiteradas decises em

matria constitucional;

controvrsia atual entre

rgos judicirios ou entre

esses e a administrao

pblica que acarrete grave

insegurana jurdica e

relevante multiplicao de

processos sobre questo

idntica; e, a manifestao

de 2/3 dos membros do STF,

de acordo com o art. 103-A

da CRFB/88 e Lei 11.417/06.

0 a 0,65

b) O nico rgo competente

para edio das smulas

vinculantes o STF.

Podero deflagrar a edio

do enunciado: o prprio STF,

de ofcio, bem como os

legitimados apontados no

art. 3 da Lei 11.417/2006.

Vale ressaltar que o

Municpio poder propor,

incidentalmente no curso de

processo em que seja parte,

a edio de enunciado, de

acordo com o 1 do art. 3

da referida lei.

0 a 0,60

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QUESTO 4

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Sim, o PGR dever ajuizar

uma Representao de

Inconstitucionalidade

Interventiva Federal perante

o STF. Deve-se observar o art.

34, VII, alnea b, c/c art. 36,

III, da CRFB/88, bem como a

Lei 12.562/11. Violao de

princpio constitucional

sensvel.

0 a 0,65

b) Sim. possvel que haja

concesso de medida

cautelar, de acordo com o

art. 5 da Lei 12.562/11.

0 a 0,60

Valor Total: ______