11 Jan 2013

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Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPINGNesta edição:

Clipping GeralMeio Ambiente

Procon-MG

Destaques:

Parlamentares recebem benefício que extinguiram - p. 03

Um júri para a Chacina de Unaí - p. 12

Vetado porte de arma a agente prisional - p. 13

Medida radical resulta da ausência de transição

Dos 5.565 municípios brasileiros, em apenas 27% houve reeleição. Nos mais de 4.000 em que um prefeito passou o cargo para outro, era ne-cessária a troca de informações entre as equipes, com um balanço de como terminava o mandato.

“Aqui não houve transição”, acusou o prefeito de Santa Luzia, Carlos Calixto (PSB). A denúncia é feita também por outros prefeitos que assu-miram o cargo há dez dias e se depararam com problemas em caixa.

Com essa justificativa, Calixto determinou o fechamento de 18 dos 22 postos de saúde do município. A reportagem esteve na cidade nesta semana e verificou as consequências práticas da medida. Superlotação nas quatro unidades que seguem abertas e a dificuldade da população em con-tar com o serviço básico são apenas algumas delas. Segundo a prefeitura, os postos de saúde devem ser reabertos gradativamente a partir da próxi-ma semana.

Após as eleições do ano passado, o governo federal elaborou uma cartilha para facilitar a transição dos cargos. Entre as orientações, estão a instalação de uma equipe com representantes dos dois governos e a ênfase na obrigatoriedade da prestação de contas. (LP)

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Brasília. Sete meses após votar por unanimidade pelo fim dos dois salários extras pagos todos os anos pelo Con-gresso e criticar em discursos inflamados o benefício, a maior parte dos senadores aceitou embolsar o dinheiro. O benefício, que soma R$ 53,4 mil ao ano, ainda é pago por-que a Câmara, até hoje, não votou sua extinção.

Dos 81 senadores, só 13 devolveram ao Senado o 15º salário. A assessoria do Senado informou que ainda é possí-vel devolver o pagamento.

A aprovação da extinção do benefício, em maio, ocor-reu em votação simbólica (quando não há contagem de vo-tos). Na Câmara, o projeto que acaba com o 14º e o 15º sa-lários ainda está em discussão. O relator, Afonso Florence (PT-BA), concedeu parecer favorável, mas o texto ainda não

apreciado.COTãO

.Os senadores gastaram no ano passado R$ 21,5 mi-lhões com o chamado “cotão”, como é conhecida a verba para divulgação das atividades parlamentares, passagens aé-reas, hospedagem, alimentação e consultorias um aumento de 13,45%, comparando-se com o ano anterior. Em ano de eleição municipal, o aumento foi praticamente o dobro da inflação prevista pelo Banco Central para 2012, de 5,71%.

Quem mais gastou em 2012 foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR): R$ 457,3 mil, um aumento de 2% em comparação com o gasto de 2011, quando ele também lide-rou a lista de despesas. Procurado, não foi localizado para comentar o assunto.

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Mantido rigor com a CNHAdriana Bernardes

A presidente Dilma Rousseff barrou ontem uma tentativa da Câmara dos Deputados de afrouxar a punição para motoristas infratores. Ela vetou integralmente o projeto de lei que proibia o recolhimento da habilitação nos casos em que o condutor dirige, entrega a direção ou permite que alguém conduza o veículo de categoria diferente da qual é habilitado, in-frações previstas nos artigos 162 a 164, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A presidente argumentou que, ao afastar a medida administrativa de recolhimento da habilitação “a proposta opta pelo afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público”.

Caso a presidente Dilma não tivesse vetado o projeto, o motoris-ta pego em qualquer das situações acima cometeria infração gravíssima, punida com multa e apreensão do veículo. Porém, continuaria com a

habilitação. O veto da presidente volta ao Congresso Nacional para ser apreciado.

Enquanto isso... ... bebida liberada nas BRs Desde 2008, a venda de bebidas alcoólicas é proibida nas rodovias

federais. Mas em Minas a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspendeu na Justiça a fiscalização do cumprimento da regra diante de tantas brechas encontradas pelos comerciantes. De acordo com a assessora de imprensa do órgão, Fabrízia Nicolau, a lei federal que proíbe esse tipo de comércio esbarrou nas liminares de associações de classe. “Nossa atuação se limita aos condutores, mas a PRF apoia qualquer ação para inibir o uso de bebi-das nas rodovias.” Pela lei, o dono de estabelecimento à beira das estradas federais que for pego vendendo ou expondo o produto deve ser multado em R$ 1,5 mil. Em caso de reincidência, o local pode ser fechado. A lei estabelece também que o comércio exponha uma placa com seu texto escrito.

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PRESIDÊNCIA

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Região Oeste

Polícia fecha bingo e prende mais de 30

DÉCIO AMORIMA Polícia Civil estourou um bingo, ontem, no

bairro Jardim América, na região Oeste da capital, que funcionava no mesmo prédio onde havia uma igreja. Segundo a corporação, dois funcionários e cerca de 30 jogadores foram detidos no local.

Foram apreendidos diversos materiais utilizados para a prática do jogo de azar, como um computador, quatro TVs, um aparelho de som e muitas cartelas. Os detidos foram levados para uma delegacia no centro da capital onde assinariam um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O prédio foi lacrado pela Pre-feitura de Belo Horizonte.

O TEMPO - MG - ON LINE - 11.01.2013

MINAS GERAIS SEX 7JUSTIÇA

PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Uso irregular de gás provoca condenação

Em Varginha, a juíza Valéria Rodrigues abordou a aplicação das medidas socioeducativas

Juízes participam de cursos de atualizaçãoIniciativa busca melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário

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Weser Francisco Ferreira NetoDelegado de Polícia Civil, professor do Centro

UniversitárioNewton Paiva e Faculdade Novos Horizontes

Em 24 de julho de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.694, que dispõe sobre o processo e o julga-mento formado por um colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e a segurança de juízes mineiros será ampliada (EM 4/4/2013).

Assim, em processos ou procedimentos que te-nham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de um colegiado, com intuito de preservar sua identi-dade e, consequentemente, a de seus familiares de possíveis ações criminosas, quando então suas de-cisões deixarão de ser de natureza individual e pas-sarão a ser apreciadas de forma coletiva, sigilosa e reservada, sem que o juiz ou juízes do colegiado se-jam expostos publicamente. O objetivo é qualquer ato de represália ou vingança por criminosos e que acarretem risco de vida às autoridades judiciárias.

Nesse aspecto, presente um colegiado (três ju-ízes), a pedido do juiz do processo, se decidirão questões processuais, por meio do denominado juiz sem rosto, e a identidade das autoridades serão pre-servadas.

Na prática se busca o sigilo das decisões de qualquer ato processual, especialmente: decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; sen-tença; progressão ou regressão de regime de cum-primento de pena; concessão de liberdade condi-cional; transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado. Assim, a decisão adotada deverá, quando necessário, ser decidida de forma colegiada para preservar a identidade do juiz, quando o fato envolver organizações criminosas.

As polícias judiciárias, seja a Polícia Federal e/ou Polícia Civil, entram em cena quando presente a situação de risco e ameaças, decorrente do exercício da função dessas autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, quan-

do então a notícia crime deverá ser comunicada ao delegado de polícia, que iniciará procedimentos de polícia judiciária para apurar as infrações penais. Também se avaliarão a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal desses servidores, conforme estabelece o artigo 9º da citada lei.

Em Minas há a Divisão Especializada de Ope-rações Especiais (Deoesp), que poderá identificar e acompanhar a atuação de organizações criminosas que estejam intimidando as autoridades constituí-das, que poderão ainda contar com apoio de outros órgãos de segurança institucional e forças policiais. A prestação de proteção pessoal caso seja necessária será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.

Nesse contexto, a Polícia Civil de Minas Ge-rais irá desempenhar papel importante e repressivo, quando então o delegado de polícia e sua equipe de investigadores atuarão de forma repressiva, com in-tuito de identificar e prender esses agentes infratores e integrantes de organizações criminosas que este-jam pondo em risco a vida ou a integridade físicas dessas autoridades.

É importante registrar que já existe uma parce-ria entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desde 2005, e que a nova lei vem demonstrar cada vez mais a necessidade de fortalecer os atos da polícia judiciária, o que vem ocorrendo com investimentos do governo, em recur-sos humanos e materiais. A defesa e segurança das autoridades que atuam na repressão à criminalidade são de suma importância para a prevalência da paz.

Assim, vige no estado a Lei Complementar nº 85, de 28/12/05, que criou o Centro de Segurança Institucional (Cesi), vinculado à Presidência do Tri-bunal de Justiça, com o objetivo de implementar as ações estratégicas para a segurança dos magistra-dos e dos servidores do Poder Judiciário. Desde a implantação do Cesi, a Polícia Civil vem de forma objetiva implementando ações estratégicas de se-gurança e a participação de policiais em atividades preventivas e repressivas (investigatórias) se fazem necessárias para uma justiça com segurança.

ESTADO DE MINAS - P. 9 - 11.01.2013

Pela segurança dos juízes

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