10. Prova 2 - 2007 Juiz Do Trabalho Substituto

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XXI CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9 REGIO

PRIMEIRA PROVA SEGUNDA ETAPA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTO N. 1

Considere as seguintes proposies:

I. Segundo a legislao processual civil, a competncia determinada no momento da propositura da ao, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis s hipteses de competncia absoluta.

II. O ru dever alegar a existncia de conexo em preliminar na contestao. Entretanto, como se trata de matria de ordem pblica, no se sujeita a precluso.

III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas no subordinadas a foro especial o do domiclio do autor.

IV. Como regra geral, a competncia territorial e a competncia determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que podero eleger foro onde sero propostas as aes oriundas de direitos e obrigaes.

V. Sentena transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente passvel de impugnao por ao rescisria.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas uma proposio est correta; b) Apenas duas proposies esto corretas; c) Apenas trs proposies esto corretas; d) Apenas quatro proposies esto corretas; e) Todas as proposies esto corretas.

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QUESTO N. 2


I. A capacidade processual pressuposto de existncia do processo. Como se trata de matria de ordem pblica, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdio, devendo o juiz conhec-la de ofcio.

II. Verificando a incapacidade processual, o juiz somente poder extinguir o processo, sem resoluo do mrito, depois de assinar parte prazo razovel para sua regularizao e se esta no sanar a irregularidade no prazo fixado.

III. Segundo a lei processual civil, o advogado tem direito de examinar em cartrio de justia e secretaria de tribunal, mesmo sem procurao, autos de qualquer processo, sem exceo.

IV. Embora a Constituio Federal somente tenha aludido defesa pelo Ministrio Pblico de interesses difusos e coletivos, a doutrina defende o entendimento de que tambm est legitimado a propor em juzo ao coletiva para defesa de interesses individuais homogneos, na condio de substituto processual.

V. No procedimento sumrio em nenhuma hiptese ser admitida denunciao da lide.


a) Todas as proposies esto incorretas; b) Apenas quatro proposies esto incorretas; c) Apenas trs proposies esto incorretas; d) Apenas duas proposies esto incorretas; e) Apenas uma proposio est incorreta.

QUESTO N. 3



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a) Caso, ao examinar a petio inicial, o juiz constate a ausncia de legitimidade de uma das partes, dever determinar sua emenda.

b) Extinto o processo sem resoluo do mrito em razo da ausncia de uma das condies da ao, no se permite a repropositura da ao sem que o vcio relativo condio da ao faltante seja sanado.

c) Caso seja proposta ao com mesmas partes e mesma causa de pedir de ao anteriormente ajuizada, notando o juiz que a segunda ao apenas reproduz um dos pedidos veiculados na primeira ao, no trazendo novo pedido, dever determinar a reunio de causas, em razo da continncia.

d) A sentena proferida sem que tenha sido citado o ru juridicamente inexistente, no chegando a transitar em julgado.

e) Proferida sentena por juzo absolutamente incompetente, cabvel ao rescisria. Julgada procedente a ao rescisria, no dever o Tribunal anular a sentena se constatar que o julgamento proferido pelo juzo incompetente est em consonncia com o que estabelece smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal.

QUESTO N. 4


a) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justia adotam concepes distintas acerca da configurao do prequestionamento, no caso de rejeio dos embargos de declarao interpostos contra acrdo proferido por Tribunal local com o intuito de fazer suprir a omisso relativa a questo constitucional ou federal.

b) A jurisprudncia pacfica em admitir a incidncia do princpio da fungibilidade recursal quando, havendo dvida objetiva e erro grosseiro, a parte interpe apelao utilizando-se do prazo integral deste recurso, no observando o prazo do recurso de agravo, que mais reduzido.

c) A deciso que acolhe ou rejeita impugnao execuo de sentena sempre impugnvel por apelao.


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d) No caso de embargos de declarao, no deve a parte contrria ser ouvida, ainda que os embargos opostos tenham efeitos infringentes.

e) Deve o juiz indeferir a apelao, quando a sentena apelada estiver em conformidade com smula do tribunal competente para o julgamento da apelao.

QUESTO N. 5


I. O recurso adesivo espcie de recurso que deve observar os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso principal (por exemplo, quanto ao preparo).

II. Embora no caiba recurso especial contra deciso final proferida nos juizados especiais cveis, contra a mesma deciso cabvel recurso extraordinrio (desde que demonstrados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, como, por exemplo, a repercusso geral da questo constitucional).

III. irrecorrvel a deciso que determina a reteno de recurso extraordinrio ou especial.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas as proposies I e II esto corretas; c) Apenas a proposio II est correta; d) Apenas as proposies I e III esto corretas; e) Apenas a proposio I est correta.

QUESTO N. 6



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a) No ajuizada a ao principal no prazo a que se refere o art. 806 do CPC, dever a ao cautelar ser extinta. Dispe o art. 806 do CPC: Cabe parte propor a ao, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivao da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatrio.

b) Faz coisa julgada a sentena que, no processo cautelar, reconhece a ocorrncia de prescrio ou decadncia.

c) A liminar que antecipa efeitos da tutela deve ser executada em autos apartados, com base em certido da respectiva deciso exeqenda.

d) Os embargos execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial, aps a reforma da Lei 11.382/2006, devem ser apresentados no mais no prazo de dez dias, mas no prazo de quinze dias contados da data da intimao da penhora.

e) Prepondera, na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, a orientao segundo a qual o exeqente no pode, em segunda hasta pblica, arrematar o bem por valor inferior ao da arrematao.

QUESTO N. 7

A respeito das despesas processuais, assinale a alternativa correta:

a) As despesas dos atos manifestamente protelatrios, impertinentes ou suprfluos sero pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, ainda quando no impugnados pela outra.

b) Quem receber custas indevidas ou excessivas obrigado a restitu-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

c) Se o assistido ficar vencido, as custas processuais sero divididas igualmente entre ele e o assistente.

d) Nos procedimentos de jurisdio voluntria, as despesas sero adiantadas pelos interessados.

e) O ru que no argir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ser condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perder, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorrios advocatcios.


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QUESTO N. 8


I. Segundo a lei processual civil, se o autor, a ttulo de antecipao de tutela, requerer providncia de natureza cautelar, dever o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carter incidental do processo ajuizado.

II. Ausente controvrsia entre as partes a respeito de determinado pedido constante da petio inicial, deve o juiz, havendo requerimento do autor, antecipar a tutela respectiva.

III. Admite-se que tambm o assistente, inclusive o simples, possa requer a antecipao da tutela de que tratam os artigos 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil.

IV. A antecipao da tutela que tenha por objeto obrigao de entregar coisa no admite deferimento inaudita altera pars.

V. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, a converso em perdas e danos somente ocorrer se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas quatro proposies esto corretas; c) Apenas trs proposies esto corretas; d) Apenas duas proposies esto corretas; e) Apenas uma proposio est correta.

QUESTO N. 9

Considere as proposies abaixo:


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I. O ru, na contestao, deve impugnar especificamente os fatos narrados na petio inicial, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos no impugnados. No entanto, tal regra cede ante a existncia de prova em contrrio, pois o juiz, ao decidir a causa, apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes.

II. Se no for apresentada contestao no prazo legal, ter-se- precluso temporal e reputar-se-o verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto se, havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao; se o litgio versar sobre direitos indisponveis; ou, ainda, se a petio inicial no estiver acompanhada de instrumento pblico que a lei considere indispensvel prova do ato.

III. Na hiptese de revelia, o autor poder alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citao do ru, at porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

IV. Na exceo de incompetncia, de impedimento ou de suspeio, a petio pode ser protocolizada no juzo de domiclio do ru, com requerimento de sua imediata remessa ao juzo que determinou a citao.

V. A reconveno deve ser apresentada no prazo para resposta do ru, simultaneamente com a contestao, devendo seu objeto ser conexo com o da ao principal ou com o fundamento da defesa. Na reconveno no h citao, mas somente intimao do reconvindo na pessoa de seu advogado para que conteste a reconveno.



QUESTO N. 10


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I. A atribuio de um valor para a causa na petio inicial indispensvel, ainda que a demanda no possua qualquer contedo econmico.

II. O Cdigo de Processo Civil exige que o autor descreva na petio inicial os fatos, os fundamentos jurdicos e o fundamento legal do pedido, circunstncia que revela que o sistema processual brasileiro adotou a denominada teoria da substanciao do pedido.

III. permitido ao autor cumular pedidos num mesmo processo, contra o mesmo ru, ainda que ausente conexo entre os pedidos.

IV. No se caracteriza julgamento extra ou ultra petita a condenao do ru ao pagamento de juros moratrios se no h na petio inicial pedido neste sentido. Todavia, silenciando a sentena quanto aos juros, estes no podem ser includos na liquidao.

V. Quando o autor requerer o pagamento de prestaes peridicas, caracteriza-se como extra petita a deciso que defere tambm as prestaes peridicas vincendas sem que conste da petio inicial pedido expresso.



DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTO N. 11



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I. Segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez enunciados os motivos pelo seu agente, mesmo que a lei no tenha estipulado a necessidade de enunci-los, o ato somente ter validade se os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato.

II. A anulao e a revogao do ato administrativo podem ser feitas tanto pelo Judicirio como pela Administrao.

III. Em razo de que a revogao atinge um ato editado em conformidade com a lei, o ato revogador tem sempre eficcia ex nunc.

IV. nulo o ato administrativo praticado com desvio da finalidade, que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Somente esto corretas as proposies I e IV; c) Somente esto corretas as proposies III e IV; d) Somente esto corretas as proposies I, II e III; e) Somente esto corretas as proposies I, III e IV;

QUESTO N. 12

Assinale a alternativa incorreta:

a) Segundo a lei, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, os rgos da Administrao Federal direta, as autarquias e as fundaes pblicas podero contratar professor substituto e professor visitante por prazo determinado, observado o prazo mximo de dois anos.

b) Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado de empresa pblica, ainda que admitido mediante aprovao em concurso pblico, no garantida a estabilidade prevista no art. 41, da Constituio Federal, que dispe que So estveis aps trs anos de efetivo


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exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

c) O servidor pblico civil ocupante de cargo em comisso, sem vnculo efetivo com a Unio, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaes Pblicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdncia Social.

d) Os gestores locais do sistema nico de sade podero admitir agentes comunitrios de sade e agentes de combate s endemias por meio de processo seletivo pblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuies e requisitos especficos para sua atuao.

e) Ao servidor pblico civil a lei assegura o direito livre associao sindical, mas no lhe garante o direito negociao coletiva.

QUESTO N. 13

Analise as seguintes proposies:

I. No se confundem com o poder de polcia as manifestaes autoritrias da administrao pblica que, conquanto limitadoras da liberdade, promanam de vnculos ou relaes especficas firmadas entre o poder pblico e o destinatrio de suas aes.

II. O poder de polcia caracteriza-se como um poder negativo, tendente que a evitar um mal, proveniente da ao dos particulares.

III. Por meio do poder de polcia normalmente se exige do particular uma absteno, um non facere.

IV. A Polcia Administrativa e a Polcia Judiciria se distinguem pelo fato de que a primeira se predispe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais, enquanto a segunda se preordena responsabilizao dos violadores da ordem jurdica.


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a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas a proposio I est incorreta; c) Apenas as proposies III e IV esto corretas; d) Apenas a proposio II est incorreta; e) Apenas as proposies I e II esto incorretas.

QUESTO N. 14


I. O inqurito civil pblico um procedimento privativo do Ministrio Pblico. II. obrigatria a instaurao de inqurito civil pblico antes do ajuizamento de

ao civil pblica. III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ao civil pblica poder tomar dos

interessados compromisso de ajustamento de conduta s exigncias legais, mediante cominaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial.

IV. Quando o rgo do Ministrio Pblico, esgotadas todas as diligncias, se convencer da inexistncia de fundamento para a propositura da ao civil, promover o arquivamento dos autos do inqurito civil ou das peas informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciar a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas trs proposies esto corretas; c) Apenas duas proposies esto corretas; d) Apenas uma proposio est correta; e) Todas as proposies esto incorretas.


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QUESTO N. 15

Em relao improbidade administrativa, correto afirmar:

a) Somente configuram atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, aqueles que resultam em enriquecimento ilcito do agente administrativo.

b) Configurado o ato de improbidade administrativo, no podero ser aplicadas, de forma cumulativa, a perda da funo pblica e a suspenso dos direitos polticos, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurdico brasileiro.

c) Configura ato de improbidade administrativa o emprstimo de mquinas pertencentes ao Municpio para a abertura de estrada em propriedade particular, situada na zona rural, ainda que corram a expensas do particular os gastos com o combustvel e com a mo-de-obra

d) No se aplicam as penalidades previstas na Lei 8.429/92 (que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional) aos administradores de entidades privadas que percebam subveno pblica, porque a lei se dirige unicamente ao agente pblico.

e) Prescrevem em cinco anos aps o trmino do exerccio do mandato, cargo em comisso ou funo de confiana, as aes de ressarcimento por danos causados por agente pblico.

QUESTO N. 16


I. So princpios constitucionais da Administrao Pblica: moralidade, impessoalidade, discricionariedade e legalidade.

II. So princpios da Administrao Pblica: legalidade, eficincia, motivao, supremacia do interesse pblico.


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III. Nos termos estabelecidos na Constituio Federal, classificam-se como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra a probidade na administrao.

IV. Em face do princpio da continuidade do servio pblico, empresas que contratam com a Administrao Pblica no podem invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham como objeto a execuo de servio pblico.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas; c) Apenas as proposies I, III e IV esto corretas; d) Apenas as proposies II e III esto corretas; e) Apenas a proposio I est correta.

QUESTO N. 17


a) Servios pblicos propriamente ditos so os que a administrao pblica presta diretamente comunidade, ante a sua essencialidade e necessidade para sobrevivncia do grupo social e do prprio Estado, ao passo que servios de utilidade pblica so os que a administrao, diante da convenincia e para facilitar a vida dos indivduos, presta diretamente ou atravs de terceiros, nas condies regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remunerao dos usurios.

b) No que tange competncia da Unio em matria de servios pblicos, alguns lhe so privativos e outros comuns, sendo que nestes se permite a atuao paralela dos Estados-membros e Municpios. Como exemplos de servios pblicos de competncia privativa da Unio, podem ser mencionados a defesa nacional, a emisso de moeda, o servio postal, os servios de telecomunicaes em geral, os servios de transporte interestadual e internacional.


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c) Na competncia dos Municpios esto insertos, dentre outros, os servios correspondentes a programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental, ordenamento territorial e o controle de uso, parcelamento e ocupao do solo urbano. Ainda, o Municpio tem competncia para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual.

d) Servio Pblico descentralizado todo aquele em que o Poder Pblico transfere sua titularidade ou execuo, por outorga ou delegao, a autarquias, fundaes, empresas estatais, empresas privadas e consrcios pblicos. H delegao quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servio pblico.

e) So reservadas aos Estados-membros as competncias que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal.

QUESTO N. 18


a) A lei considera bens pblicos de uso especial as estradas, ruas e praas. b) Os atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razo da

natureza jurdica destas, no so passveis de invalidao atravs de ao popular.

c) A autorizao de uso corresponde a contrato administrativo atravs do qual o Poder Pblico atribui a particular um bem pblico, para que o explore segundo sua destinao especfica.

d) Os bens pblicos so, em regra, imprescritveis e impenhorveis, mas so sujeitos a onerao.

e) Os bens pblicos podem ser alienados, desde que satisfeitas as exigncias administrativas e requisitos, atravs de venda, permuta, doao, dao em pagamento, investidura, legitimao de posse ou concesso de domnio, exceo daqueles bens pblicos destinados ao uso comum do povo e os destinados a fins administrativos especiais, enquanto tiverem afetao pblica.

QUESTO N. 19


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luz das disposies legais que regulam a matria e considerando a jurisprudncia dominante no Tribunal Superior do Trabalho, examine as assertivas abaixo:

I. Tendo sido contratados pelo regime da CLT, fazem jus os servidores pblicos, inclusive aqueles da administrao direta, autrquica e fundacional, equiparao salarial prevista no artigo 461 da CLT, desde que presentes os requisitos ali estabelecidos. Segundo o art. 461, caput, da CLT, Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade.

II. O retorno do servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional jornada inicialmente contratada no se insere nas vedaes do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho ajustado entre as partes. Segundo o art. 468, caput, da CLT, Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies, por mtuo consentimento, e, ainda assim, desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente dessa garantia.

III. A verificao do respeito ao direito ao salrio mnimo no apurvel pelo confronto isolado do salrio-base do servidor pblico com o mnimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

IV. O servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional beneficirio da estabilidade prevista no art. 41 da Constituio Federal, que dispe que So estveis aps trs anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

V. Os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, da administrao direta, autrquica, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, em exerccio na data da promulgao da Constituio Federal/88, h pelo menos cinco anos continuados, e que no tenham sido admitidos mediante concurso pblico, so considerados estveis no servio pblico.


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a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas uma proposio est correta; c) Apenas duas proposies esto corretas; d) Apenas trs proposies esto corretas; e) Apenas quatro proposies esto corretas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTO N. 20


I. Segundo o entendimento jurisprudencial, quando o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) houver declarado a inconstitucionalidade de determinada lei, podem os rgos fracionrios dos Tribunais adotar o entendimento do STF e nele fundamentar suas decises em casos concretos posteriores, dispensando a submisso da questo de constitucionalidade ao seu prprio plenrio ou rgo especial.

II. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis admite, no controle concentrado, a declarao de inconstitucionalidade com efeito pro futuro.

III. Segundo a legislao vigente, no admitido o instituto da interveno de terceiros no processo de ao direta de inconstitucionalidade. Todavia, permitida a manifestao de terceiros no processo, na condio de amici curiae, que tanto podem apresentar manifestao escrita como fazer sustentao oral.

IV. Caber argio de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que posteriores Constituio.


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V. A medida liminar na argio de descumprimento de preceito fundamental somente poder ser concedida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao relator essa possibilidade.



QUESTO N. 21


I. Segundo a jurisprudncia predominante no Supremo Tribunal Federal, em razo da competncia atribuda pela Constituio Federal aos Municpios para legislar sobre assuntos de interesse local, no ofende princpios gerais da atividade econmica lei municipal que impede a instalao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada rea.

II. O princpio da precauo princpio fundamental do direito ambiental e est inscrito expressamente na legislao nacional.

III. A criana, assim considerada pela lei a pessoa at catorze anos incompletos e o adolescente, assim considerada pela lei a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade, tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia.

IV. A lei assegura prioridade de tramitao aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

V. So bens da Unio, dentre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.


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QUESTO N. 22


I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, mesmo quando a deciso recorrida julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.

II. Prev a atual Constituio Federal que os magistrados devero residir na respectiva comarca em que exercem seu ofcio jurisdicional, salvo autorizao do rgo disciplinar.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias.

IV. Cabe ao Conselho da Justia Federal exercer, na forma da lei, a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, inclusive com poderes correicionais, cujas decises tero carter vinculante.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas a proposio II est correta; c) Apenas as proposies I, II e IV esto corretas;


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d) Apenas as proposies III e IV esto corretas; e) Apenas as proposies I e IV esto corretas.

QUESTO N. 23 Analise as seguintes proposies:

I. A declarao de inconstitucionalidade de lei, em ao direta de inconstitucionalidade, tem o condo de gerar efeitos repristinatrios das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo in abstrato, de forma automtica e independentemente de qualquer meno, nesse sentido, constante do Acrdo respectivo.

II. Os Estados-Membros no dispem de competncia para instituir, no mbito de seu ordenamento positivo, sistema de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituio Federal.

III. Segundo a regra contida no artigo 8 da Emenda Constitucional n. 45/2004, as atuais smulas do Supremo Tribunal Federal somente produziro efeito vinculante aps sua confirmao por dois teros de seus integrantes e publicao na imprensa oficial.

IV. Na chamada interpretao conforme a Constituio, amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se, dogmaticamente, a declarao de que uma lei constitucional com a interpretao que lhe , ento, conferida. No poder implicar, contudo, reduo de texto da norma impugnada ou de subverso de seu sentido literal inequvoco. No sistema normativo brasileiro, resulta na procedncia parcial da ao de inconstitucionalidade, na medida em que a norma em questo permanece no ordenamento jurdico ptrio, porm com a interpretao restritiva que a coloca em harmonia com a Constituio Federal.

V. A norma constitucional segundo a qual livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer (CF/88, artigo 5, XIII), de eficcia limitada.



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a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas uma proposio est correta; c) Apenas duas proposies esto corretas; d) Apenas trs proposies esto corretas; e) Apenas quatro proposies esto corretas.

QUESTO N. 24


a) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os membros do Conselho Nacional de Justia e o Advogado- Geral da Unio, nos crimes de responsabilidade.

b) Prorrogar-se- uma nica vez por igual perodo a vigncia de medida provisria que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

c) A explorao de atividade econmica pelo Poder Pblico somente pode realizar-se por empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias, ficando todas elas, nesse caso, sujeitas ao regime jurdico das empresas privadas, inclusive em relao s obrigaes trabalhistas.

d) A investidura em cargo ou emprego pblico depende de prvia aprovao em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, sendo nulo contrato de trabalho celebrado sem a observncia de tal requisito, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

e) A utilizao em mensagem publicitria de programas e servios dos rgos pblicos, patrocinada por dinheiro pblico, de imagem que identifique o governante viola o princpio constitucional da impessoalidade.

QUESTO N. 25



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I. So servidores pblicos: a) os servidores estatutrios; b) os empregados pblicos; c) os servidores temporrios, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, ocupantes de funo pblica.

II. Como regra geral, o recrutamento do pessoal a ser contratado pelos rgos da Administrao Federal direta, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgao, inclusive atravs do Dirio Oficial da Unio, prescindindo de concurso pblico.

III. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) de um cargo tcnico ou cientfico com o mandato de vereador; d) e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da sade, com profisses regulamentadas.

IV. Aos juzes vedado: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou funo; b) receber custas ou participao em processos; c) dedicar-se atividade poltico-partidria.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas; c) Apenas as proposies I, III e IV esto corretas; d) Apenas a proposio I est correta; e) Apenas as proposies I, II e III esto corretas.

QUESTO N. 26


I. Nos casos de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica pode adotar medidas provisrias com fora de lei, as quais permanecem em vigor por 60


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dias a contar da publicao, e devem ser submetidas de imediato ao Poder Legislativo. O prazo mencionado ficar suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.

II. Se rejeitada expressamente pelo Poder Legislativo, a medida provisria perder seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes, atravs de decreto legislativo. No entanto, permitida a reedio de tal medida provisria pelo Presidente da Repblica.

III. No havendo apreciao da Medida Provisria em at 45 dias contados de sua publicao, a mesma entrar no denominado regime de urgncia, durante o qual as demais deliberaes da Casa Legislativa que estiver apreciando a medida provisria ficaro sobrestadas, at a concluso da votao.

IV. Em caso de relevncia e urgncia, permitido aos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais editar medidas provisrias, desde que, no primeiro caso, exista previso expressa na Constituio Estadual e, no segundo, previso na Constituio Estadual e na respectiva Lei Orgnica do Municpio. Essas Medidas Provisrias devero ser submetidas, de imediato, ao Poder Legislativo local.


a) Somente as proposies I, II e III esto corretas; b) Somente as proposies II, III e IV esto corretas; c) Somente as proposies I e II esto corretas; d) Somente as proposies I e III esto corretas; e) Somente as proposies I, III e IV esto corretas.

QUESTO N. 27

Considere as proposies abaixo:


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I. Na hiptese de vacncia definitiva dos cargos de Presidente da Repblica e de Vice-Presidente da Repblica, ocorrida nos dois primeiros anos do mandato, far-se- eleio direta. Se a vacncia ocorrer nos dois ltimos anos do mandato, a eleio para ambos os cargos ser indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional. Em qualquer destas hipteses os eleitos somente completaro o perodo de seus antecessores.

II. Os Ministros de Estado so auxiliares do Presidente da Repblica, livremente nomeados. Uma das principais atribuies do Ministro de Estado a de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repblica. A ausncia do referendum do Ministro implicar nulidade do ato ou decreto.

III. A autonomia dos Estados membros decorre de sua capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, autogoverno e auto-administrao. A auto-organizao revela-se pela edio das Constituies Estaduais e legislao estadual; o autogoverno, pela eleio direta dos representantes do Poder Legislativo e Executivo; e a auto-administrao, pelo exerccio de suas competncias administrativas, legislativas e tributrias.

IV. O Distrito Federal ente federativo autnomo e, portanto, tem competncia para legislar sobre sua organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Somente as proposies II, III e IV esto corretas; c) Somente as proposies I e IV esto corretas; d) Somente as proposies I, II e III esto corretas; e) Somente as proposies II e III esto corretas.

QUESTO N. 28

Analise as seguintes assertivas:


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I. Compete privativamente Unio legislar sobre direito civil, processual e tributrio.

II. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econmico, penitencirio e eleitoral.

III. Compete aos Municpios legislar sobre direito urbanstico e assuntos de interesse local.


a) Apenas a assertiva I verdadeira; b) Apenas a assertiva II verdadeira; c) Apenas a assertiva III verdadeira; d) Existem duas ou mais assertivas verdadeiras; e) Nenhuma assertiva verdadeira.

DIREITO PENAL

QUESTO N. 29


I. Age com dolo direto o chefe de seo de empresa que, para agilizar a produo, retira de mquina dispositivo de segurana que sabe ser necessrio para evitar acidentes.


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II. So elementos do crime culposo a conduta; a inobservncia do dever de cuidado objetivo; o resultado lesivo involuntrio e a tipicidade, sendo irrelevante a previsibilidade.

III. No crime de assdio sexual, o fato de o agente prevalecer-se de sua condio de superior hierrquico ou ascendncia com relao ao ofendido circunstncia que agrava a pena.

IV. Se o empregado comete crime em estrita obedincia a ordem, no manifestamente ilegal, de superior hierrquico, essa circunstncia atenua a pena.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas as proposies I, III e IV esto corretas; c) Apenas as proposies I, II e IV esto corretas; d) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas; e) Nenhuma proposio est correta.

QUESTO N. 30


I. A calnia crime formal, que se configura independentemente de qualquer resultado lesivo para a vtima.

II. A jurisprudncia tem entendimento de que a pessoa jurdica pode ser sujeito passivo de crime de difamao.

III. No constitui calnia, injria ou difamao punvel a ofensa irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador.

IV. Quem, a pedido de terceiro, anota na carteira de trabalho deste contrato de trabalho inexistente, para fim de prova perante a Previdncia Social, comete crime de falsificao de documento particular.


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a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas as proposies I e II esto corretas; c) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas; d) Apenas a proposio I est correta; e) Apenas as proposies I, III e IV esto corretas.

QUESTO N. 31


I. O tipo penal previsto no artigo 168-A do Cdigo Penal (Apropriao indbita previdenciria) trata-se de crime prprio.

II. Incorre nas penas do artigo 168-A do Cdigo Penal (Art. 168-A do Cdigo Penal: Deixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.), com acrscimo de 1/3, quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuio ou outra importncia destinada previdncia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do pblico.

III. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territrio nacional somente se consuma se houver o efetivo xodo dos trabalhadores.

IV. A reteno dolosa do salrio, considerada crime pelo artigo 7, X, da Constituio Federal, no se constitui, at o momento, em tipo penal dotado de sano especfica.

Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas trs proposies esto corretas; c) Apenas duas proposies esto corretas; d) Apenas uma proposio est correta; e) Todas as proposies esto incorretas.


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QUESTO N. 32

O empregado, vendedor em uma loja de peas para veculos, foi flagrado pela polcia civil quando transportava em sua motocicleta mercadorias sem nota fiscal, sendo preso em flagrante. Aps a priso e depois de apurao dos fatos pela empresa, foi dispensado sob a alegao de justa causa. A instruo processual, no Juzo trabalhista, comprovou a seguinte prtica: o empregado recebia pedidos de peas de um cliente do Norte do pas, fazia a venda e enviava a mercadoria. Parte da mercadoria era acompanhada de nota fiscal e parte era enviada sem nota fiscal. O pagamento das peas enviadas de forma irregular era feito diretamente ao empregado, por meio de depsito em sua conta corrente bancria e esses valores no eram repassados ao empregador. A prtica viciosa s foi descoberta porque o cliente, cobrado por duplicatas no quitadas, enviou empresa cpia dos depsitos bancrios feitos em nome do empregado para pagamento das peas. vista da situao acima descrita, assinale a alternativa correta:

a) Configurou-se o crime de furto qualificado com abuso de confiana e, na esfera trabalhista, restou caracterizada a falta grave do empregado.

b) Configurou-se crime de apropriao indbita e, na esfera trabalhista, restou caracterizada a falta grave do empregado.

c) Configurou-se crime, o que impede a despedida por justa causa, sob pena de caracterizar-se bis in idem.

d) O empregador no pode, em razo do fato, dar notcia-crime, para evitar a caracterizao de dano moral, j que no tomou as medidas cabveis para impedir a prtica ilcito no mbito da empresa, estando, entretanto, caracterizada a falta grave do empregado.

e) Configurou-se crime de extorso em relao ao comprador das peas e falta grave do empregado.

QUESTO N. 33



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I. A tentativa na contraveno penal no passvel de punio. II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir

na execuo ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos j praticados. H desistncia voluntria quando o agente, embora tenha iniciado a execuo do crime, no a leva adiante, desistindo da consumao. Basta que a desistncia seja voluntria, no se exigindo que seja espontnea.

III. No h punio a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violncia ou grave ameaa pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituda a coisa, at o recebimento da denncia ou da queixa, por ato voluntrio do agente.


a) Apenas as assertivas I e II so verdadeiras; b) Apenas as assertivas II e III so verdadeiras; c) Apenas as assertivas I e III so verdadeiras; d) Todas as assertivas so verdadeiras; e) Apenas uma assertiva verdadeira.

DIREITO CIVIL

QUESTO N. 34


I. O devedor que pagar espontaneamente dvida prescrita poder exercer em juzo pretenso de repetio.

II. Todas as pretenses condenatrias esto sujeitas prescrio. Se a lei no estabelecer prazo especfico de prescrio de alguma pretenso condenatria, o prazo de prescrio dessa pretenso de 10 anos.

III. As pretenses que se exercem mediante ao declaratria tambm se sujeitam prescrio.


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IV. Prescreve em cinco anos a pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato.

V. Os prazos de prescrio podem ser diminudos ou aumentados por meio de negcio jurdico.



QUESTO N. 35

Considere as seguintes proposies

I. Segundo a doutrina, o princpio da boa-f objetiva tem, dentre outras funes, a de delimitar o exerccio de direitos subjetivos.

II. A manifestao de vontade feita com reserva mental conhecida do declaratrio causa de inexistncia do negcio jurdico.

III. O ato praticado com abuso de direito nulo. A nulidade poder ser argida pela parte, por qualquer interessado ou pelo Ministrio Pblico, e dever ser declarada ex officio pelo juiz.

IV. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada podero alegar, ou requerer os contraentes em juzo quanto simulao do ato, em litgio de um contra o outro, ou contra terceiros.

V. A pessoa que celebrou negcio jurdico sob erro substancial somente conseguir invalidar o ato demonstrando que o co-contratante sabia do erro, ou poderia descobri-lo, se fosse diligente, como uma pessoa normal.


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QUESTO N. 36


I. da essncia da relao obrigacional a sua transitoriedade, motivo pelo qual se pode afirmar que no existe obrigao perene.

II. No juridicamente exigvel que desde o nascedouro da relao obrigacional os respectivos sujeitos (credor e devedor) estejam precisamente individualizados.

III. No permitida a cesso de crdito litigioso. IV. Havendo previso contratual de clusula penal compensatria e diante do

total inadimplemento da obrigao, poder o devedor, a seu critrio, pagar a multa, resolvendo a obrigao, sem que o credor lhe possa exigir o cumprimento especfico do avenado.

Assinale a alternativa correta: a) Apenas as proposies I e II esto corretas; b) Apenas as proposies I e III esto corretas; c) Apenas a proposio III est incorreta; d) Todas as proposies esto incorretas; e) Todas as proposies esto corretas.

QUESTO N. 37


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A respeito da teoria da impreviso, considere as seguintes proposies:

I. Trata-se de criao da doutrina e da jurisprudncia, ainda no sistematizada pelo ordenamento jurdico positivado do Brasil.

II. Aplica-se, to-somente, aos contratos bilaterais comutativos. III. Exige a lei, dentre outros requisitos, que a prestao de uma das partes se

torne excessivamente onerosa em contraponto extrema vantagem da outra. IV. No se aplica aos contratos de execuo diferida.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas trs proposies esto corretas; c) Apenas duas proposies esto corretas; d) Apenas uma proposio est correta; e) Todas as proposies esto incorretas.

QUESTO N. 38


I. Tratando-se o nome de direito personalssimo, garantido pela legislao civil, poder o adotado maior de idade conservar o sobrenome dos pais de sangue, sendo-lhe ainda facultado acrescer a este o sobrenome do adotante.

II. So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que por deficincia mental no tiverem discernimento para a prtica de tais atos e os prdigos.

III. O nascituro sujeito de direitos, mas somente adquire a personalidade jurdica com o nascimento com vida.

IV. A emancipao, para o menor que tiver dezesseis anos completos, poder ocorrer pela concesso dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, atravs de instrumento pblico, independentemente de homologao judicial.


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V. Segundo a legislao civil, o menor de mais de dezesseis e menos de dezoito anos pode ser admitido como testemunha.



QUESTO N. 39

A existncia da pessoa natural encerra-se com a morte, nos termos do art. 6 do Cdigo Civil, deixando de ser sujeito de direitos e obrigaes.

Considere as seguintes proposies a respeito do tema:

I. Com a morte do beneficirio, cessam os benefcios da assistncia judiciria gratuita, conferidos pela Lei 1.060/50.

II. Com a morte do empregador constitudo em empresa individual, faculta-se ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

III. Com a morte do credor de alimentos, cessa a obrigao do devedor de prest-los.

IV. Com a morte do empregado, os valores devidos pelo empregador sero pagos aos dependentes habilitados perante a Previdncia Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, observando-se, em qualquer das hipteses, a diviso dos valores nos termos da legislao civil, inclusive no que tange meao do cnjuge sobrevivente.


a) Todas as proposies esto corretas;


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b) Apenas trs proposies esto corretas; c) Apenas duas proposies esto corretas; d) Apenas uma proposio est correta; e) Todas as proposies esto incorretas.

QUESTO N. 40

Analise as proposies seguintes:

I. So imveis por acesso intelectual aqueles bens mveis que o proprietrio destina ao imvel para o explorar, aumentar sua utilidade ou o embelezar. Tal imobilizao decorre de uma fico legal que visa a evitar que tais bens mveis se separem do imvel contra a vontade do proprietrio.

II. So exemplos de imveis por disposio legal, a enfiteuse, a servido predial, o usufruto, o penhor agrcola e o direito sucesso aberta.

III. Os bens mveis podem s-lo por sua prpria natureza e por disposio legal, sendo exemplos dos ltimos o know-how (conhecimento tcnico de valor econmico, referente indstria ou a comrcio) e as energias que tenham valor econmico.

IV. Os bens fungveis so substituveis porque so idnticos, econmica, social e juridicamente e os bens infungveis so insubstituveis porque tomados em considerao de suas qualidades individuais. No entanto, um bem fungvel, por vontade das partes, pode tornar-se infungvel.

Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposies esto corretas; b) Esto corretas somente as proposies II e IV; c) Esto corretas somente as proposies I, III e IV; d) Esto corretas somente as proposies I e IV; e) Esto corretas somente as proposies II e III.

QUESTO N. 41


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No que respeita ao bem de famlia, considere as proposies a seguir:

I. O terceiro tambm poder instituir bem de famlia, devendo faz-lo por testamento ou doao, sendo que a eficcia depender da aceitao dos cnjuges que sero beneficiados ou da entidade familiar que ser beneficiada.

II. O bem de famlia visa proteo desta, e isento de execuo por dvidas de qualquer natureza posteriores sua instituio, inclusive de despesas de condomnio. A iseno durar enquanto viver um dos cnjuges ou, na falta destes, at que os filhos completem a maioridade.

III. O bem de famlia no pode abranger valores mobilirios, e consistir sempre em prdio residencial urbano ou rural, destinado a domiclio familiar.

IV. A mera dissoluo da sociedade conjugal no extingue o bem de famlia. No entanto, se a dissoluo da sociedade conjugal decorrer da morte de um dos cnjuges, a extino do bem de famlia pode ser requerida pelo sobrevivente, se tal bem for o nico do casal.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Somente as proposies I e IV esto corretas; c) Somente as proposies III e IV esto corretas; d) Somente as proposies I, II e III esto corretas; e) Somente as proposies II, III e IV esto corretas.

QUESTO N. 42


I. De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, o simples exerccio de uma atividade econmica, ainda que sem habitualidade, suficiente para caracterizao do empresrio.


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II. Escritor profissional, que desenvolve atividade intelectual contando com colaboradores, considerado empresrio.

III. obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade.


a) Apenas a assertiva I verdadeira; b) Apenas a assertiva II verdadeira; c) Apenas a assertiva III verdadeira; d) Existem duas ou mais assertivas verdadeiras; e) Nenhuma assertiva verdadeira.

QUESTO N. 43


I. Havendo culpa no desempenho de suas funes, os administradores respondem subsidiariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados.

II. Segundo o Cdigo Civil brasileiro, a sociedade pode opor a terceiros o excesso por parte dos administradores somente na hiptese de a limitao de poderes estar inscrita ou averbada no registro prprio da sociedade.

III. O scio ingressante, salvo na hiptese de expressa previso contratual onde declare conhecer a situao econmico-financeira da sociedade, no responde por dvidas sociais anteriores admisso.


a) Apenas a assertiva I verdadeira; b) Apenas a assertiva II verdadeira; c) Apenas a assertiva III verdadeira; d) Existem duas ou mais assertivas verdadeiras;


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e) Nenhuma assertiva verdadeira.

DIREITO PREVIDENCIRIO

QUESTO N. 44


I. O pagamento do salrio-famlia ser devido a partir da data da apresentao da certido de nascimento do filho ou da documentao relativa ao equiparado, estando condicionado apresentao anual de atestado de vacinao obrigatria, at cinco anos de idade, e de comprovao semestral de freqncia escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

II. A segurada que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdncia social, no prazo de doze meses aps a cessao das contribuies, estando desempregada, far jus ao recebimento do salrio-maternidade, que ser pago diretamente pela previdncia social, nos casos de demisso antes da gravidez, ou, durante a gestao, nas hipteses de dispensa por justa causa ou a pedido.

III. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a adeso a planos de demisso voluntria ou similar d direito ao benefcio do seguro-desemprego.

IV. O empregado domstico despedido sem justa causa far jus ao benefcio do seguro-desemprego, no valor de um salrio mnimo, por um perodo mximo de trs meses. O benefcio ser concedido ao empregado inscrito no FGTS, que tiver trabalhado como domstico por um perodo mnimo de quinze meses nos ltimos vinte e quatro meses contados da despedida sem justa causa.



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a) Todas as proposies esto corretas; b) Apenas as proposies II e IV esto corretas; c) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas; d) Apenas as proposies I, II e III esto corretas; e) Apenas as proposies I, III e IV esto corretas.

QUESTO N. 45


I. So prestaes previdencirias que independem de carncia, dentre outras: a) auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doena profissional ou do trabalho; b) salrio-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa, empregada domstica e seguradas contribuintes individuais.

II. de dez anos o prazo de prescrio de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio, a contar do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo.

III. A lei considera como dia do acidente, no caso de doena profissional ou do trabalho, a data do incio da incapacidade laborativa para o exerccio da atividade habitual, ou o dia da segregao compulsria, ou o dia em que for realizado o diagnstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

IV. Segundo a legislao vigente, a comprovao da doena ocupacional independe da emisso da Comunicao de Acidente de Trabalho pela empresa, podendo a comprovao ser feita por meio do nexo epidemiolgico.

Assinale a alternativa correta: a) Apenas as proposies III e IV esto corretas; b) Apenas as proposies I, III e IV esto corretas; c) Apenas as proposies I e IV esto corretas; d) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas;


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e) Todas as proposies esto corretas.

QUESTO N. 46

Considere as seguintes proposies relativas seguridade social:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.

II. A organizao da Seguridade Social, de competncia do Poder Pblico, conforme disposto em lei, tem por princpio, dentre outros, a unidade da base de financiamento.

III. A gesto administrativa da seguridade social, de carter democrtico e descentralizado, far-se- mediante gesto tripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos rgos colegiados.


a) Todas as proposies esto corretas; b) Todas as proposies esto incorretas; c) Apenas a proposio I est correta; d) Apenas as proposies I e II esto corretas; e) Apenas a proposio III est correta.

QUESTO N. 47

Das alternativas abaixo, indique aquela que contm parcela que integra o salrio-de-contribuio:

a) Licena-prmio indenizada. b) Dcimo terceiro salrio. c) A parcela recebida a ttulo de vale-transporte, na forma da legislao pertinente. d) A indenizao adicional prevista pelo art. 9 da Lei 7.238 de 29.10.1984.


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e) Aviso prvio indenizado.

QUESTO N. 48

Observe as seguintes proposies:

I. As prestaes da previdncia social so o gnero, do qual so espcies os benefcios e os servios. Algumas prestaes somente so devidas para os segurados, outras somente para os dependentes e outras para ambos, como o caso do servio social e da reabilitao profissional.

II. Uma vez existente a relao jurdica que caracteriza a pessoa como empregada, empregada domstica ou trabalhadora avulsa, deve ser considerada beneficiria do Regime Geral da Previdncia Social, ainda que no tenha havido recolhimento das contribuies para com a Seguridade Social.

III. So beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, como dependentes do segurado, o cnjuge, a companheira e o filho, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido, os pais, o irmo, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou invlida.

IV. Quando o aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social permanece em atividade sujeita ao mesmo regime, no faz jus a prestaes da Previdncia Social em decorrncia do exerccio dessa atividade, exceto ao salrio-famlia, reabilitao profissional, ao auxlio-acidente e ao abono de permanncia em servio.


a) Somente so corretas as proposies II, III e IV; b) Somente so corretas as proposies II e III; c) Somente so corretas as proposies I e II; d) Somente so corretas as proposies I e IV;


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e) Todas as proposies so corretas.

QUESTO N. 49

Considere as proposies a seguir:

I. O benefcio de prestao continuada garante o pagamento mensal do valor correspondente a um salrio mnimo pessoa portadora de deficincia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, desde que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno e nem desta ser provida por sua famlia.

II. Tambm so equiparados ao acidente de trabalho, para efeitos previdencirios, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local de trabalho e horrio de trabalho, em viagem para estudo, mesmo que utilizado como meio de locomoo veculo de propriedade do segurado.

III. devido ao segurado empregado, empregado domstico e trabalhador avulso, o salrio-famlia, na proporo do nmero de filhos ou equiparados, com idade at 14 anos ou invlidos de qualquer idade. O salrio-famlia no ser incorporado ao salrio para qualquer efeito.

Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposies esto corretas; b) Somente esto corretas as proposies II e III; c) Somente esto corretas as proposies I e III; d) Somente est correta a proposio I; e) Somente esto corretas as proposies I e II.

QUESTO N. 50

Considerando a legislao vigente, examine as seguintes proposies:

I. Sero executadas ex-officio as contribuies sociais devidas em decorrncia de deciso proferida pelos Juzes e Tribunais do Trabalho, resultantes de


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condenao ou homologao de acordo, inclusive sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido.

II. Em aes trabalhistas, nos acordos homologados em que no figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidncia da contribuio previdenciria, esta incidir sobre o valor total do acordo homologado.

III. considerada como discriminao de parcelas legais de incidncia de contribuio previdenciria a fixao de percentual de verbas remuneratrias e indenizatrias constantes dos acordos homologados.

IV. A contribuio do empregado no caso de aes trabalhistas ser calculada ms a ms, observado o limite mximo do salrio-de-contribuio.


a) Apenas trs proposies esto corretas; b) Apenas duas proposies esto corretas; c) Apenas uma proposio est correta; d) Todas as proposies esto corretas; e) Todas as proposies esto erradas.


10. Prova 2 - 2007 Juiz Do Trabalho Substituto

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