Juiz Substituto - 181º Concurso - 2008

7/28/2019 Juiz Substituto - 181 Concurso - 2008

1/26

TJSP0804/Magistratura-V1

DIREITO CIVIL

01. O magistrado se encontra em situao de deciso da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicveis matria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo.Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.

(B) O juiz de direito deve extinguir o processo, sem deciso sobre o mrito, ante obscuridade manifesta da lei.

(C) A sentena, na dvida, dever se mostrar contrria pretenso deduzida pelo autor em juzo, de modo a no se veremferidas as regras seguidas pelo povo.

(D) A sentena deve ser dada mediante extenso da interpretao, buscando-se nela alguma norma aplicvel a uma situaojurdica semelhante, ainda que diferente, ou princpio jurdico no positivado.

02. Tratando-se de pessoa jurdica regularmente constituda, de fins econmicos, omisso o estatuto sobre responsabilidade

subsidiria dos scios pelas obrigaes sociais, verificada a ocorrncia de confuso patrimonial de seus bens com os do seuscio-gerente. Nesse caso, poderiam os bens particulares deste responder por dvida contratual daquela, proposta a ao porterceiro, credor, contra a sociedade? Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

(A) Sim, ficando os bens da empresa livres de sofrer os efeitos das relaes de obrigaes, embora assumidas por ela.

(B) Sim, mas ressalvado ao scio demandado pelo pagamento da dvida o direito de exigir que sejam primeiro excutidos osbens da sociedade.

(C) Sim, se o juiz, de ofcio, determinar a extenso dos efeitos das relaes de obrigaes da empresa no apenas ao scio-administrador, mas tambm, sem exceo, aos outros scios.

(D) Visto que perante terceiros a prpria pessoa jurdica que assume a titularidade quanto a direitos e obrigaes, e certo

que tem patrimnio distinto do patrimnio dos membros componentes, o patrimnio da sociedade deve responder pelasdvidas por ela contradas, no podendo o terceiro, credor, alegar ignorncia da lei para com isso querer responsabilizaros scios.

03. Em relao ao condomnio edilcio, assinale a alternativa correta.

(A) O condmino pode dar sua frao ideal destinao outra que no a destinao do condomnio, por sua condio deproprietrio.

(B) O proprietrio ou titular de direito aquisio de unidade poder fazer obra que modifique a fachada do prdio, nadependncia de obteno de aquiescncia de um tero dos votos dos condminos.

(C) A participao e voto nas deliberaes dos condminos nas assemblias nunca dependem de estarem quites quanto ao

pagamento dos encargos a que esto sujeitos.(D) As despesas originadas pelo condomnio edilcio, a serem suportadas pelos condminos, no devem ser consideradas

relaes de consumo, no se aplicando, portanto, as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor.

04. Tratando-se de rea extensa, na posse ininterrupta e de boa f, por mais de cinco anos, de considervel nmero de pessoas,local em que elas houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servios considerados pelo juiz de interessesocial e econmico relevante. Sobre o assunto em questo, pode-se afirmar que

(A) o proprietrio, se vier a propor ao reivindicatria, poder se ver privado da coisa, hiptese em que dever ser fixada justaindenizao em seu favor, sendo que, pago o preo, a sentena valer como ttulo para registro do imvel, em nome dospossuidores, no cartrio competente.

(B neste caso, ocorre situao de usucapio, no de desapropriao judicial.(C) proposta a ao pelo proprietrio, dispensvel se far a citao de todas as pessoas em questo, bastando se ordenar a

citao dos possuidores mais antigos.

www.acheiconcursos.com.br


2/26


(D) pela via da desapropriao, surgir, nas circunstncias, privado que venha a ser o proprietrio de sua coisa, o surgimentono de um condomnio especial, mas sim, de um loteamento.

05. Fazendo-se distino entre capacidade e legitimao, correto afirmar que

(A) o tutor de um menor relativamente incapaz pode adquirir bem imvel deste, sob sua gesto, desde que com autorizaojudicial.

(B) o ascendente, argentino naturalizado brasileiro, vivo, domiciliado em Santos, no pode vender imvel situado naquelacidade a nenhum dos filhos, a menos que os outros descendentes concordem com a venda, sob pena de enventualanulao do ato.

(C) o condmino pode vender seu quinho em coisa indivisvel a terceiros, independentemente de t-lo oferecido, antes, aosconsortes, sem que qualquer destes possa, posteriormente, pretender se impor como adquirente.

(D) sendo o regime de bens entre os cnjuges o da separao absoluta, quer legal, quer convencional, a alienao do imvelprprio de um deles, independentemente da autorizao do outro, ou de suprimento da outorga pelo juiz, torna nulo onegcio.

06. Cnjuges com vida em comum vm a falecer em lamentvel acidente de veculo, na mesma ocasio e em razo do mesmoacontecimento, sem que tenha sido possvel se determinar quem morreu primeiro, conforme o laudo pericial realizado.Deixaram apenas parentes colaterais de terceiro grau, notoriamente conhecidos. Nesse caso,

(A) h que se presumir que foi o varo quem morreu primeiro, porque era pessoa j um tanto alquebrada pelo peso da idade e,assim, somente os parentes da mulher devero ser os destinatrios dos bens deixados pelas vtimas.

(B) o juiz no pode admitir a comorincia no prprio inventrio, embora a contar com dados de fato disponveis e segurospara tanto, porque a matria deve ser definida nas vias ordinrias, sem limitaes.

(C) no tendo sido possvel se determinar qual das vtimas faleceu antes da outra, caber, simplesmente, no tempo oportuno,declarao judicial de herana jacente.

(D) o juiz dever declarar que, nas circunstncias, no tendo sido possvel se determinar qual dentre os comorientes precedeuao outro, no ocorrer transferncia de direitos entre eles, de modo que cada falecido deixar a herana aos prpriosparentes.

07. Assinale a alternativa correta.(A) Os atos da vida civil praticados isoladamente, sem seu representante, por pessoa absolutamente incapaz, devido a

molstias, antes da interdio, sempre so considerados vlidos.

(B) Aqueles que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade, no podem ter seus atos consideradosvlidos.

(C) O negcio jurdico anterior interdio sempre pode ser anulado, ainda que celebrado com terceiro de boa-f, queignorava a condio de psicopata da parte com quem contratava e no contava com elementos para verificar que setratava de um alienado.

(D) A pretenso a que, em determinados casos, a sentena de interdio retroaja, de modo a ser julgado nulo o negciojurdico praticado antes dela, por incapacidade j ento manifestada do agente, no pode ser acolhida.

08. Assinale a alternativa correta.

(A) A dissoluo do vnculo conjugal se faz possvel pela ausncia, desde a abertura da sucesso provisria referida na lei,independentemente da idade do ausente e do tempo das ltimas notcias.

(B) A sentena de determinao da abertura da sucesso provisria do ausente no implica na transmisso da posse de seusbens aos herdeiros.

(C) Na hiptese de segundo casamento de cnjuge de ausente posteriormente abertura da sucesso definitiva deste, poderser acolhido pedido de anulao do segundo matrimnio, por iniciativa do cnjuge que remanescera presente.

(D) Mesmo que venha a ocorrer o retorno do ausente em at dez anos seguintes abertura da sucesso definitiva, no haverpara si bem nenhum dos que antes constituam seu patrimnio.



3/26


09. Assinale a alternativa correta.

(A) H necessidade de outorga uxria para cesso dos direitos pelo marido a terceiro, no caso de imvel adquirido poraquele, no curso da convivncia, mediante compromisso de venda e compra registrado, se da comunho parcial o regimede bens no casamento.

(B) No regime de comunho parcial, as dvidas contradas no exerccio da administrao do patrimnio comum por um doscnjuges obrigam aqueles que o compem, mas no os particulares de cada cnjuge, em nenhuma hiptese.

(C) Quando o regime de bens adotado pelos cnjuges for o da separao de bens ou o da separao obrigatria, h restries liberdade de ao do homem e da mulher casados, no que tange sua disposio ou gravames a incidir sobre eles.

(D) No regime de comunho universal de bens e no de comunho parcial, a referncia incomunicabilidade dos proventos dotrabalho pessoal de cada cnjuge deve ser interpretada no sentido literal da expresso, no no sentido de que aincomunicabilidade seria s do direito percepo deles, proventos.

10. No que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

(A) O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer queinjustamente a possua ou detenha, de modo que se trata de um direito absoluto.

(B) O direito de propriedade deve ser exercido em consonncia com as suas finalidades econmicas e sociais e de modo quesejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilbrioecolgico e o patrimnio histrico e artstico, bem como evitada a poluio do ar e das guas, com o que, podendopadecer de limitaes voluntrias e de restries legais, isso estaria a significar que o legislador e as pessoas em geraldeixaram de lado convencimento da convenincia da mantena daquele.

(C) Se a utilizao da coisa se faz abusiva, o proprietrio pode vir a ser compelido a reparar o prejuzo causado, mas nunca aresponder tambm criminalmente.

(D) A imposio de deveres ao proprietrio, como os de proteo das chamadas reas de preservao permanente e demantena ou recuperao de matas ou vegetao nativa, a ttulo de reserva legal, de determinado percentual dos imveis

rurais, pode ser considerada como medida voltada para a preservao do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

11. Em um negcio de compra e venda de imvel, com pagamento vista, o vendedor, premido da necessidade de salvar-se degrave mal de sade, conhecido pela outra parte, acaba por transferi-lo a esta por valor bem inferior ao de mercado. Sobre oassunto em questo, assinale a alternativa correta.

(A) No restou configurado vcio de consentimento hbil a possibilitar ao prejudicado pedido de anulao do contrato.

(B) No caso, o negcio deve ser anulado, ainda que oferecido pelo beneficiado suplemento suficiente ou reduo do seuproveito.

(C) A anulao do negcio jurdico, se pedida, no seria devida, se oferecido pelo adquirente suplemento suficiente ou

reduo do seu proveito.

(D) O interesse da parte beneficiada no contrato no pode merecer proteo, porque nulo o negcio, uma vez que suarealizao, nas condies em que celebrado pelo vendedor, significava que no existira, na verdade, de parte deste,manifestao nenhuma de vontade.



4/26


12. No curso de um contrato de empreitada de trabalho e materiais, o dono da obra se decide pela resilio unilateral enotifica o empreiteiro, para os fins de direito. Ocorre que este fez investimentos considerveis para a execuo docontrato. Nessas circunstncias,

(A) a desconstituio do contrato produzir efeito depois de transcorrido prazo compatvel com a natureza e o vulto dosinvestimentos, ou seja, a partir do momento em que seja ultrapassado o perodo mnimo para adequao da natureza docontrato ao importe dos investimentos, sem prejuzo do pagamento ao empreiteiro das despesas e lucros relativos aosservios at ento feitos, mais indenizao razovel, calculada em funo do que teria ganho, se concluda a obra.

(B) a lei estabelece limite para o exerccio de direito potestativo e, no caso, o dono da obra excede manifestamente os limitesimpostos pelo seu fim econmico, de modo que a denncia pode ser recusada pelo empreiteiro.

(C) formalmente lcita a conduta do dono da obra e franqueado o exerccio de seu direito de resilio unilateral, a dennciadever produzir efeito, mas somente se as partes acordarem sobre despesas do empreiteiro e lucros cessantes, abrangentesestes at mesmo das oportunidades perdidas no sentido de realizao de outros contratos.

(D) a extino do contrato, pela vontade manifestada do dono da obra opera desde logo, mediante a denncia notificada outra parte.

13. Na hiptese de venda e compra de bem de devedor insolvente, com protesto de ttulos e aes executivas, no tendo sido

ainda pago o preo, estabelecido em base inferior ao corrente, desejando o adquirente afastar eventual anulao do negciojurdico,

(A) dever depositar o preo combinado, com justificativa de que a mantena do negcio se justifica, em respeito ao princpioda conservao do ato e em razo de ignorncia sobre a situao do vendedor.

(B) dever depositar o preo que corresponda ao valor real, com citao dos interessados.

(C) o interesse dos credores se dobra ante interesse de terceiro de boa-f, com o que se torna desnecessrio o depsito, nacircunstncia.

(D) o adquirente dever depositar, em juzo, quantia equivalente a todos os dbitos do alienante.

14. Determinada pessoa jurdica de direito privado, que opera plano de assistncia sade, foi condenada a suportar as despesas

com cirurgia plstica de reconstruo de mama de paciente, extirpada em tratamento de mal grave, tendo o servio consumidora sido prestado em hospital fora da rede credenciada, embora existentes nesta vrias unidades em condies derealiz-lo. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

(A) A restrio no contrato a atendimento somente em hospital da rede de unidades conveniadas devia prevalecer, paraexcluir responsabilidade da r pelas despesas.

(B) A insistncia da autora em ser atendida no hospital para onde foi levada no implicava em atentado aos termos docontrato, certo que no vedada pela lei a livre escolha de hospital de atendimento, mostrando-se abusiva a clusularestritiva em questo.

(C) A responsabilidade da operadora sempre devia ser reconhecida, no obstante as circunstncias, mas limitada aos custoscorrespondentes aos do mais conceituado dentre os hospitais da rede credenciada.

(D) Servio de cirurgia plstica se mostrava excludo do campo de abrangncia de atendimento pela operadora, segundo

clusula expressa, de modo que no existente dever de pagamento ao hospital no integrante da rede credenciada, nocaso.

15. Cuidando-se de vtima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

(A) Na hiptese de o solvens demonstrar o dolo do accipiens, induzindo-o a fazer o pagamento, a ao cabvel nodeveria ser a de anulao do negcio nem a de repetio de indbito.

(B) Mesmo que no tenha ocorrido erro na conduta do solvens, ao pagar, voluntariamente, o que no devia, sempre lhecabe ao de repetio de indbito.

(C) O fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificvel.

(D) A vtima, em regra, no precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o accipiens seja obrigado a restituir o

que no lhe era devido.



5/26


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

16. Marcos Silva, notificado pela empregadora, com sede em So Paulo, de que receberia o prmio financeiro de incentivoprofissional costumeiramente pago no final do ano, em funo de, ao longo de oito meses seguidos de 2007, haver conseguidosatisfazer certa condio, pediu desligamento do trabalho, antes da data de premiao. Ao cobrar, posteriormente, opagamento, houve recusa, sob fundamento consistente em que o requerente havia deixado de ser funcionrio, de modo queno mais cabvel a exigncia. Proposta no juzo cvel ao de cobrana contra a ex-empregadora, assinale a alternativa correta.

(A) A sentena dever decretar carncia da ao, por falta de possibilidade jurdica para o pedido.

(B) O juzo cvel no conhecer do pedido, por se tratar de alegado dano patrimonial, determinando redistribuio da ao,porque a ter como competente a Justia do Trabalho.

(C) O juzo cvel acolher a ao, com condenao da empresa no pagamento da recompensa, porque com direito subjetivoao prmio o autor, em conformidade com a notificao que lhe fora endereada.

(D) O juzo cvel julgar improcedente a ao, porque de se subentender que o prmio, sendo de incentivo profissional,somente se destinava aos funcionrios que continuassem a servio da empresa.

17. Tendo ocorrido imperfeio do ato processual em relao qual omissa lei acerca de pena de nulidade, a parte interessada noargiu a irregularidade, na primeira vez em que, posteriormente, se manifestou no processo. Nessa circunstncia,

(A) tratando-se de nulidade relativa, no de nulidade absoluta, aquela ser convalidada, o que ocorrer, no caso, por falta detempestiva provocao da parte para ser reconhecida, vale dizer, pela precluso.

(B) as situaes de nulidade relativa dos atos processuais no se sujeitam precluso.

(C) em face do princpio da instrumentalidade das formas, pelo qual passveis de serem anulados os atos irregulares, se oobjetivo por eles colimado no tiver sido atingido, aquele em questo dever ser anulado.

(D) prevalece a precluso, no caso, ainda que vindo a provar a parte interessada legtimo impedimento para a argio na

primeira vez em que, posteriormente prtica do ato, podia ter argido a irregularidade.

18. O CPC, no artigo 155 e seu pargrafo nico, bem como nos artigos 444 e 815, dentre outros, estabelece restrio publicidade de determinados atos processuais, em linha de harmonia com as ressalvas feitas na Constituio Federal (artigos5., inciso LX, e 93, n. IX) matria em questo. No caso,

(A) ao juiz dado poder de realizar atos outros em segredo de justia, justificando sua deciso, independentemente de no setratar de processo que diga respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso deste em divrcio,alimentos, guarda de menores, investigao de paternidade ou maternidade.

(B) o advogado sem procurao no processo a correr em segredo de justia tem o direito de examinar os autos.

(C) ao terceiro, juridicamente interessado, assegurado direito de obter, por certido, a transcrio, na ntegra, de sentena

proferida em processo que corre em segredo de justia.(D) as garantias da publicidade e da motivao dos julgamentos no podem ser vistas como direitos pblicos subjetivos dos

litigantes, nem como garantias para o correto exerccio da jurisdio.

19. Segundo sabido, o princpio da aderncia ao territrio, que inerente jurisdio, traa limitaes territoriais autoridadedos juzes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

(A) Cada juiz no exerce sua autoridade somente nos limites do territrio sujeito por lei sua jurisdio.

(B) Se preciso produzir uma prova fora do territrio do juiz, ele dever se deslocar at o foro do outro, l cuidando dealcanar aquela, com auxlio dos rgos auxiliares do juiz visitado.

(C) O princpio da aderncia ao territrio no veda, no processo civil, a citao postal endereada a pessoas fora da comarca.

(D) Recaindo a penhora em crdito do devedor junto a terceiro, residente em outra comarca, a regra que se considerar elafeita pela intimao deste para que no pague ao seu credor, residente em outra comarca. Mas a intimao ao ltimodever ocorrer no foro onde foi proposta a execuo, em respeito ao princpio da aderncia ao territrio.



6/26


7/26


(D) O princpio da lealdade processual, se desatendido por qualquer das partes, em nada afetar a fundamentao do atojudicial, porque assegurada aos procuradores plena e incondicionada liberdade de conduta no processo.

24. Havendo regras sobre distribuio dos nus da prova no processo, assinale a resposta correta, em um caso de comercializaode produto, proposta ao contra o fornecedor.

(A) Embora caiba ao autor, em regra, o nus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao ru o de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor, se vier a se tornar excessivamente difcil a qualquer uma das partes oexerccio do direito, pode se dar a inverso do encargo, dispensado o litigante menos forte economicamente deverificao, pelo juiz, de satisfao de qualquer requisito.

(B) No compete ao juiz suprir as omisses ou dificuldades excessivas da parte, vindo a atentar com isso contra os nus decada uma delas no processo, sob pena de ofensa igualdade de tratamento devida e ao princpio da imparcialidade.

(C) do direito das partes verem produzidas as provas por elas reputadas pertinentes relativamente aos fatos alegados, nopodendo o magistrado se recusar a v-las produzidas, sob motivo de consider-las inteis.

(D) Movido pela inteno de alcanar a verdade real, cabvel que o juiz, na instruo do processo, determine,independentemente de requerimento da parte, prova por ele tida como necessria instruo do processo.

25. A propsito dos poderes e deveres do juiz, no processo, assinale a alternativa correta.

(A) Ao juiz incumbe decidir a lide nos limites em que foi proposta, devendo conhecer de questes suscitadas e nosuscitadas, independentemente de iniciativa da parte.

(B) No procedimento sumrio, o juiz deve admitir pedido de assistncia e recurso de terceiro interessado, mas no ainterveno fundada em contrato de seguro nem a ao declaratria incidental.

(C) Indeferido no processo pedido de denunciao da lide formulado, na contestao, pela r, e estando a causa, ultimada ainstruo, em condies de ser julgada, ao juiz cabe mandar citar a denunciada, deixando para proferir a sentenaposteriormente.

(D) A citao ordenada por juiz incompetente produz determinados efeitos legais.

26. Como sabido, a jurisdio o poder de dizer o direito objetivo, funo do Estado, desempenhada por meio do processo, nabusca da soluo do conflito que envolve as partes, para a realizao daquele e a pacificao social. Sobre o assunto emquesto, assinale a resposta correta.

(A) O exerccio espontneo da jurisdio, na condio de regra geral, implicaria em possvel prejuzo da imparcialidade dojuiz na soluo da lide.

(B) Quando em causa direitos indisponveis, mais se refora o entendimento de que os rgos jurisdicionais no ho de ficarinertes no que se refere iniciativa de instaurao do processo, no devendo eles ficarem espera de provocao dealgum interessado para a atuao da vontade concreta da lei.

(C) No exerccio da jurisdio voluntria, tal e qual se passa na jurisdio contenciosa, o juiz busca a pacificao social.Ento, as duas jurisdies se confundem, sem conseqncias prticas.

(D) O juiz no conta com impedimento para conceder ao autor tutela jurisdicional diversa da postulada, contanto que semostre qualitativa ou quantitativamente superior.

27. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulocoletivo (CDC, artigo 81). Sobre o assunto em tela, assinale a alternativa correta.

(A) Para a defesa dos referidos direitos e interesses, no so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar suaadequada e efetiva tutela.

(B) Nas aes coletivas de que trata o CDC, haver adiantamento de custas, despesas do processo e condenao deassociao autora, se sucumbente, no pagamento de honorrios advocatcios, mesmo no caso de prova de ter agido deboa-f.

(C) Estando a relao jurdica sujeita ao CDC, o juzo no deve afastar a clusula que prev foro de eleio diverso dodomiclio do consumidor.



8/26


(D) nula de pleno direito clusula contratual relativa a fornecimento de produtos e servios que possibilitem a renncia dodireito de indenizao por benfeitorias necessrias.



9/26


28. Sendo sabido que a Constituio Federal e a Constituio Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

(A) Os prefeitos dos Municpios e autoridades estaduais esto com a razo quando alegam que o Judicirio no pode albergaraes para responsabiliz-los por ao ou omisso quanto ao meio ambiente nas suas relaes com a natureza, opatrimnio cultural e urbanstico, do contrrio estaria a se atentar contra o princpio da harmonia e independncia entre ospoderes e tambm contra o princpio da discricionariedade da Administrao.

(B) O prprio Municpio, a Unio e os Estados podem propor ao civil pblica de responsabilidade de particular ou de ente

pblico por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministrio Pblico a instituio que mais toma ainiciativa sobre o caso.

(C) No cabe a propositura de ao cautelar para os fins da Lei n. 7.347/85 (ao civil pblica) com o objetivo de evitar odano ao meio ambiente, ao consumidor, ordem urbanstica ou aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico,turstico e paisagstico.

(D) Na ao civil pblica, a sentena far coisa julgada erga omnes alm dos limites da competncia territorial do rgoprolator, quando se tratar de questo sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta deprovas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de novaprova.

29. Assinale a alternativa consentnea com as exigncias de efetividade do processo.

(A) No reunio de processos em casos de continncia e conexo, no aceitao de reconveno nem de ao declaratriaincidental e de litisconsrcio constituem opo vlida e eficaz em relao ao objetivo em questo.

(B) Emprego de tantas atividades processuais, quantas se mostrem possveis, para se alcanar o mximo resultado na atuaodo direito, no o mnimo emprego possvel de atividades processuais, opera no sentido de se conseguir o objetivo derazovel durao do processo.

(C) O resultado consistente em extensa e cuidadosamente elaborada sentena, independentemente de tempo, entende maiscom a devida prestao jurisdicional, geralmente, do que a sentena resumida e pronta, ambas proferidas com respeito ao

princpio do devido processo legal.

(D) A ateno e pronta soluo, no que se refere aos requisitos ou pressupostos e condies da ao, serve de base decisivapara razovel durao do processo.

30. Quanto representao em juzo, assinale a alternativa correta.

(A) Como regra a ser seguida, a representao do esplio, ativa ou passivamente, deve caber ao filho ou filha do autor daherana, no ao cnjuge suprstite.

(B) As sociedades sem personalidade jurdica sero representadas pelo integrante mais antigo.

(C) O fato de o inventariante ser dativo significa que todos os herdeiros e sucessores do falecido sero autores ou rus nas

aes em que o esplio for parte.

(D) Em relao a gerente de filial ou agncia de pessoa jurdica estrangeira, no cabe presuno de se achar autorizado areceber citao inicial para o processo, impondo-se expedio de rogatria para esse fim.

DIREITO PENAL

31. Por qual crime deve responder o agente que se aproxima sorrateiramente, bate a carteira do bolso traseiro da cala da vtima eempreende fuga, se esta, pressentindo a subtrao, pe-se em perseguio quele na tentativa de reaver a res, acaba atropeladae morre em conseqncia dos ferimentos suportados?

(A) Furto qualificado pela destreza.(B) Furto simples.



10/26


(C) Furto agravado pela dissimulao.

(D) Latrocnio.

32. A premeditao, no ordenamento penal:

(A) constitui qualificadora do homicdio.

(B) no tem previso especfica, mas pode atuar como fator de individualizao da pena.

(C) constitui agravante genrica.

(D) constitui qualificadora do crime de perigo de contgio venreo (CP, art. 130, 1).

33. Deferido o livramento condicional com a concordncia do Ministrio Pblico, a ausncia do condenado cerimnia solene,prevista no art. 137 da LEP, ter como conseqncia

(A) a no-implantao do benefcio.

(B) a revogao obrigatria do benefcio.

(C) a irrevogabilidade do benefcio, que se tornou definitivo em virtude da no-interposio de agravo em execuo dasentena concessiva do livramento.

(D) a revogao do benefcio desde que comprovado o descumprimento injustificado das condies impostas na sentena delivramento.

34. A Lei n. 11.343/06, que afastou a incidncia de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte desubstncia entorpecente para uso prprio (cominadas na Lei n. 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicao deoutras medidas (advertncia, prestao de servios comunidade, etc.), configura hiptese de

(A) abolitio criminis.

(B) novatio legis in pejus.

(C) novatio legis incriminadora.

(D) novatio legis in mellius.

35. O agente que, em ensejo nico, prepara e mantm em depsito para vender, algumas pores de cocana, sem autorizaolegal ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, mas preso em flagrante antes da prtica do ato decomrcio, comete crime de

(A) trfico consumado.

(B) trfico em concurso formal imprprio (ou imperfeito).

(C) tentativa de trfico.

(D) concurso material de delitos.

36. O agente que recebe de terceiro desconhecido motor de procedncia indeterminada, com o nmero adulterado, ciente dessacircunstncia, e o instala em seuveculo, responde

(A) por receptao dolosa.

(B) por receptao dolosa em concurso material com o crime de adulterao de sinal identificador de veculo automotor.

(C) pelos delitos referidos na alnea anterior, em concurso formal.

(D) somente pelo crime de adulterao de sinal identificador de veculo automotor por ser apenado mais gravemente que areceptao.

37. O agente que mata a dona de bar, porque esta lhe recusou servir fiado um copo de pinga e, percebendo a existncia de

dinheiro na caixa registradora, o subtrai, responde(A) por homicdio qualificado pelo motivo torpe em concurso material com furto.

(B) por latrocnio.



11/26


(C) por homicdio qualificado pelo motivo ftil em concurso material com furto.

(D) por homicdio simples em concurso com furto.



12/26


38. Aps a morte da me, A recebeu, durante um ano, a penso previdenciria daquela, depositada mensalmente em sua contabancria, em virtude de ser procuradora da primeira. Descoberto o fato, A foi denunciada por apropriao indbita. Se asentena concluir que a acusada (em razo de sua incultura, pouca vivncia, etc.) no tinha percepo da antijuricidade de suaconduta, estar reconhecendo

(A) erro sobre elemento do tipo, que exclui o dolo.

(B) erro de proibio.

(C) descriminante putativa.

(D) ignorncia da lei.

39. A, decidido a matarB, sua namorada, leva-a a passeio de barco. No decorrer deste, B tropea num banco, desequilibra-se, caino lago e morre afogada, ante a inrcia de A, que se abstm de qualquer socorro, no obstante saber nadar, dispor de botesalva-vida na embarcao e no correr risco pessoal. Assinale a alternativa correta.

(A) A deve responder por homicdio doloso por omisso.

(B) A deve responder por homicdio culposo agravado pela omisso de socorro.

(C) A no pode ser punido em decorrncia da atipicidade da conduta.

(D) A deve responder por crime de omisso de socorro, qualificado pela morte da vtima.

40. Por furto qualificado acontecido em 10 de janeiro de 2004, A e B foram processados (denncia recebida em 03 de fevereirode 2005), sobrevindo, em 24 de maio de 2006, sentena que condenou o primeiro s penas de 02 (dois) anos de recluso e 10dias-multa, sem recurso das partes. Quanto a B, menor de 21 anos data do crime, o processo foi desmembrado para ainstaurao de incidente de insanidade mental que, ao final, o considerou plenamente imputvel. B, ento, foi condenado, pelomesmo delito, s penas de 02 (dois) anos de recluso e 10 dias-multa, por sentena publicada em 21 de maro de 2007, que setornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. correto afirmar, quanto a B, que

(A) ocorreu a prescrio da pretenso punitiva em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa data do delito.

(B) ocorreu a prescrio da pretenso executria em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa data do crime.

(C) no ocorreu a extino da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razo da interrupo do curso da prescriopela instaurao de incidente de insanidade mental.

(D) no ocorreu a extino da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razo da interrupo do curso daprescrio pela sentena condenatria proferida contra A.

41. No intuito de furtarem casa de veraneio, que parecia deserta, dois ladres dividem as tarefas. Apermanece nas imediaes doimvel visado, em atitude de observao e vigilncia, enquanto B, depois de arrombar a porta da frente, ingressa na casa.Nesse momento, B percebe a presena de caseira num dos cmodos e, apanhando faca na cozinha, subjuga a vtima e asubmete prtica de conjuno carnal. Antes de se retirar, B, com a caseira ainda rendida pela grave ameaa, subtrai objetosda residncia, que partilha com A. Por quais crimes devem responder os agentes?

(A) Ambos por roubo qualificado e estupro.

(B) Ambos por roubo qualificado e B, tambm por estupro.

(C) B por roubo qualificado e estupro e A pelo furto qualificado.(D) B por roubo qualificado e estupro e A pelo furto qualificado, com pena aumentada at da metade em razo do resultado

ocorrido (CP, art. 29, 2., ltima parte).

42. O cumprimento da pena em presdio fechado pelo condenado em regime semi-aberto, por falta de vaga em estabelecimentoadequado, acarreta

(A) excesso de execuo.

(B) execuo provisria imprpria.

(C) execuo provisria passvel de oportuna detrao.

(D) desvio de execuo.



13/26


43. No tocante ao regime aberto, incorretoafirmar:

(A) a regresso de regime pela prtica de crime no curso da execuo (art. 118, I, da LEP) pressupe o trnsito em julgado dasentena condenatria como corolrio do princpio constitucional da no-culpabilidade.

(B) a lei no prev a remio em regime aberto.

(C) a lei estabelece rol taxativo das hipteses de regime aberto em residncia particular (priso albergue domiciliar).

(D) a regresso de regime no acarreta a perda do tempo descontado at a sua decretao.

44. O sndico que afixa, na parte comum do edifcio, relao das unidades condominiais com encargos financeiros em atraso,comete crime de

(A) difamao.

(B) injria.

(C) calnia se a informao divulgada for falsa.(D) o fato atpico.

45. Em qual situao o crime de bando ou quadrilha (CP, art. 288), no se tipifica?

(A) Quando um dos integrantes do bando semi-imputvel.

(B) Quando impossvel a identificao civil de um dos integrantes efetivos do bando.

(C) Quando aficionados de futebol, associados em torcida organizada, empreendem, periodicamente, invases sdependncias do clube e promovem depredaes de suas instalaes fsicas para exigir a mudana da diretoria.

(D) Quando descontinuada a participao de um dos meliantes nas aes do bando criminoso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

46. Em face da garantia (CF, art. 5, LVIII) de que o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo assegurada a assistncia de famlia e de advogado, assinale a alternativa correta.

(A) imprescindvel a assistncia de advogado, na delegacia de polcia, ao preso.

(B) suficiente garantir ao preso, na delegacia de polcia, a possibilidade de ser assistido por advogado.

(C) No permitida a assistncia de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o princpio

inquisitivo.(D) Somente necessria a assistncia de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos.

47. No caso de denncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, ms e horrioindeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o ru, mediante grave ameaa e emprego de violncia fsica,reduziu a vtima incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereada ao juizcompetente), correto afirmar que

(A) a denncia apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razo de no descrever, com fatos, elementoessencial do roubo.

(B) a denncia apta ao reconhecimento do roubo, descrevendo suficientemente os elementos que o integram.

(C) a denncia apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razo de no descrever precisamente o tempo do

delito capitulado.

(D) a denncia manifestamente inepta.



14/26


48. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invs de absolver o ru, ainda que estejaconvencido de sua inocncia, em virtude da possibilidade de o Ministrio Pblico, em eventual recurso, obter deciso demrito desfavorvel ao acusado.

(B) Depois de recebida a denncia, o juiz no pode reconsiderar o seu despacho e rejeit-la, ainda que se convena de ter errado.

(C) O princpio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poder argir nulidade cuja observncia s

parte contrria interesse, impede o Ministrio Pblico de argir a invalidade da citao.

(D) No nula a sentena que contm motivao deficiente.

49. Verificado no curso da ao penal que o acusado era menor de 18 anos data do fato delituoso, cumpre

(A) absolv-lo.

(B) decretar a extino de sua punibilidade.

(C) declar-lo isento de pena em razo de sua inimputabilidade.

(D) anular a ao penal por ilegitimidade passiva ad processum.


(A) A emendatio libelli pode ser praticada pelo Tribunal de 2. Grau (arts. 383 e 617 do CPP), inclusive para agravar apena, quando o Ministrio Pblico houver apelado da sentena.

(B) A absolvio do acusado do crime de roubo por insuficincia probatria impede se inicie outro processo contra ele porreceptao, mesmo se apurada no curso da primeira ao penal que foi esta a infrao cometida.

(C) Se verificar a possibilidade de desclassificar o crime de receptao dolosa para a modalidade culposa, no descrita nadenncia, o juiz, antes de prolatar a sentena, deve dar prvia cincia defesa e propiciar-lhe a oportunidade para,querendo, produzir provas.

(D) inepta a denncia que imputa crime de estelionato, narrando que o acusado usou de expediente fraudulento para a

obteno de vantagem ilcita, sem explicitar, com fatos, em que esta consistiu.

51. A possibilidade de o funcionrio pblico, acusado do crime de trfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes deeventual condenao, prevista na Lei n. 11.343/06 como

(A) interdio temporria de direito.

(B) suspenso temporria de direito.

(C) medida cautelar.

(D) pena acessria.

52. Se a infrao, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juzo comum, em virtude da impossibilidadede citao pessoal do acusado (art. 66, pargrafo nico, da Lei n.o 9.099/95), o rito procedimental ser o

(A) ordinrio.

(B) sumrio.

(C) sumarssimo.

(D) especial.

53. Aponte a hiptese de admissibilidade dos embargos de declarao (CPP, art. 382).

(A) Suprir a omisso da sentena condenatria sobre a aplicao do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao ru.(B) Reduzir a pena em decorrncia de atenuante genrica olvidada na sentena embargada.



15/26


(C) Corrigir eventual injustia contida na deciso embargada.

(D) Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentena.

54. corretoafirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos

(A) impede o oferecimento de denncia.

(B) obsta a prolao da sentena.

(C) constitui obstculo execuo da sentena.

(D) no retarda a ao penal quando certa a identidade fsica do acusado.

55. Quanto aosursisprocessual (Lei n. 9.099/95), assinale a alternativa correta.

(A) Os requisitos previstos para a concesso da suspenso condicional da pena (CP, art. 77), tambm subordinam a propostade suspenso condicional do processo.

(B) O benefcio incogitvel aps o encerramento da instruo criminal, pois, nos crimes em que a pena mnima cominadafor igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou no por esta Lei, o Ministrio Pblico, ao oferecer denncia, poder

propor a suspenso condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95).

(C) O descumprimento das condies legais do sursis processual (Lei n. 9.099/95, 1), constitui causa de revogaoobrigatria do benefcio.

(D) A aceitao dosursisprocessual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante o perodo de prova, a faltade justa causa para a ao penal.


(A) O juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invs de absolver o ru, ainda que estejaconvencido de sua inocncia, em virtude da possibilidade de o Ministrio Pblico, em eventual recurso, obter deciso demrito desfavorvel ao acusado.

(B) Depois de recebida a denncia, o juiz no pode reconsiderar o seu despacho e rejeit-la, ainda que se convena de tererrado.

(C) O princpio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poder argir nulidade cuja observncia s parte contrria interesse, impede o Ministrio Pblico de argir a invalidade da citao.

(D) No nula a sentena que contm motivao deficiente.

57. No tocante ao acusado que, citado pessoalmente, muda de residncia e, sem motivo justificado, no comunica ao juiz o novoendereo, correto afirmar que:

(A) a revelia torna desnecessria a intimao do acusado para os demais atos do processo at a sentena.

(B) a revelia irradia seus efeitos aps a sentena condenatria, autorizando a intimao do acusado por edital sem novaprocura pessoal.

(C) a revelia no dispensa a intimao do acusado para os demais atos do processo.

(D) a revelia somente dispensa a intimao para os demais atos do processo do acusado que tiver defensor constitudo.

58. A competncia da instituio do jri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5., XXXVIII) usurpada seocorre

(A) a agravao da pena aplicada ao acusado na sentena condenatria em decorrncia de maus antecedentes noreconhecidos pelos jurados.

(B) a absolvio sumria do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razo de sua semi-imputabilidade comprovada pelo laudo

de exame psiquitrico.(C) a no-incluso na sentena de pronncia de tese relativa ao homicdio privilegiado, alegada na fase de instruo

preliminar.



16/26


(D) a no-submisso aos jurados de quesitos referentes descriminante da legtima defesa, sustentada em plenrio.



17/26


59. Quanto priso em flagrante, assinale a alternativa correta.

(A) A falta de testemunha da infrao impede a lavratura do auto de priso em flagrante.

(B) A omisso de interrogatrio do conduzido no auto de priso em flagrante no acarreta, necessariamente, a nulidade doato, dependendo do motivo da absteno.

(C) A nomeao de curador no advogado ao preso maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos no auto deflagrante constitui causa de nulidade absoluta do ato.

(D) A apresentao do conduzido obriga lavratura da priso em flagrante, no podendo a autoridade policial, em nenhum

caso, determinar a soltura do preso.

60. A deciso judicial que no conhece o habeas corpus quando o writconstitui mera reedio de pedido anterior, j julgado edenegado, tem fundamento

(A) na coisa julgada material.

(B) na impossibilidade jurdica do novo pedido.

(C) na falta de interesse de agir.

(D) na ausncia de condio de procedibilidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL

61. No ordenamento jurdico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prvia sobre matria poltica ouinstitucional, antes de sua formulao legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior aprovao de projeto delei ou de emenda constitucional, para ratificao ou rejeio, configurando um e outro instrumento de exerccio da soberaniapopular. As noes conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas

(A) esto corretas, aduzindo-se que a convocao do plebiscito de competncia concorrente do Presidente da Repblica edo Congresso Nacional.

(B) esto corretas, aduzindo-se que a convocao do plebiscito privativa do Presidente da Repblica.

(C) esto invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrncia, pois o referendo antecede a deliberao parlamentar,e o plebiscito a sucede.

(D) esto corretas, aduzindo-se que a autorizao de referendo e a convocao de plebiscito so da competncia exclusiva doCongresso Nacional.

62. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Municpio participa pratica ato lesivo ao patrimnio da empresa. Aanulao do ato pode ser pleiteada

(A) em ao popular proposta por qualquer pessoa residente no Pas.

(B) em ao popular proposta por qualquer cidado.

(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

(D) em mandado de segurana impetrado por qualquer pessoa residente no Municpio.

63. Como decorrncia do princpio da independncia e harmonia dos Poderes,I. o Poder Executivo no participa do processo legislativo;

II. ao Poder Judicirio vedada a prtica de atos administrativos;III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus servios, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que

(A) apenas a afirmativa I correta.

(B) apenas a afirmativa II correta.

(C) apenas a afirmativa III correta.

(D) h mais de uma afirmativa correta.



18/26


64. Sobre a extenso do controle judicial dos atos administrativos, correto afirmar que

(A) o Poder Judicirio tem controle total sobre os atos administrativos discricionrios.

(B) o Poder Judicirio no pode examinar os atos administrativos de separao e independncia dos poderes.

(C) dentro dos itens do ato administrativo discricionrio est a exigncia de que deve ser praticado nos estritos limites da lei.

(D) no pode o Poder Judicirio questionar o mrito do ato administrativo.

65. Se o Presidente da Repblica vetar projeto de lei cuja votao foi concluda na Cmara dos Deputados, o veto(A) ser apreciado pela Casa em que a votao do projeto teve incio, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

(B) ser apreciado em sesso da Casa onde a votao foi concluda, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

(C) ser apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

(D) ser apreciado em sesso conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seurecebimento.

66. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica ou vacncia dos respectivos cargos, serosucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia:

(A) o Presidente do Senado Federal, o da Cmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Foras Armadas.

(B) o Presidente do Senado Federal, o da Cmara dos Deputados e o do STF.

(C) o Presidente do STF, o do Senado e o da Cmara.

(D) o Presidente da Cmara, o do Senado e o do STF.

67. Analise as afirmaes a seguir:I. o Magistrado s poder exercer uma funo no Magistrio se estiver em disponibilidade;

II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado s poder perder seu cargo por sentena judicial transitada em julgado;

III. somente podero ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funes no STJ;IV. os Tribunais podero declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico, pelo voto da maioria de

seus membros ou dos membros do seu rgo especial.

Pode-se afirmar que

(A) todas as afirmaes esto incorretas.

(B) todas as afirmaes esto corretas.

(C) apenas as afirmaes I e II esto corretas.

(D) apenas a afirmao III est correta.

68. Com referncia ao Poder Judicirio, ao Ministrio Pblico e Advocacia, assinale a opo correta.

(A) Compete ao Superior Tribunal de Justia julgar mandado de segurana contra ato do Conselho Nacional de Justia.

(B) No momento em que investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judicirio brasileiro, um advogado oumembro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estgio probatrio.

(C) A Constituio atribui ao MP, em carter exclusivo, o poder de ajuizar ao penal.

(D) Em virtude da imunidade atribuda pela Constituio aos advogados, estes no podem ser processados por crime contra ahonra, em razo da defesa que fizerem de seus constituintes.

69. A respeito da ordem econmica e financeira, assinale a opo correta.



19/26


(A) Se o Governador do Estado constatar situao de conflito potencial, por motivos de natureza fundiria, poder, no uso dopoder de desapropriao do ente pblico, baixar decreto expropriatrio das terras em causa, a fim de possibilitar aimplantao de projetos de reforma agrria. Nesse caso, dever efetuar previamente o pagamento da indenizao quecouber, a qual dever ser justa e liquidada com ttulos da dvida agrria vencveis em at vinte anos, com exceo dasbenfeitorias teis, que precisaro ser ressarcidas em dinheiro.

(B) As empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica devem ter o mesmo regimedas empresas privadas, razo pela qual no se lhes aplica o regime jurdico da administrao pblica, previsto noordenamento constitucional.

(C) Considere a seguinte situao hipottica. O Estado de So Paulo o nico acionista de uma empresa pblica que exploradeterminada atividade econmica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do Estado de So Paulo no bomfuncionamento e tambm no aperfeioamento dessa atividade, sua Assemblia Legislativa aprovou lei concedendodeterminados incentivos fiscais apenas quela empresa, no s outras do mesmo segmento econmico. Nesse caso, apesardos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.

(D) Todo e qualquer imvel rural que no seja produtivo ou no cumpra sua funo social passvel de desapropriao parareforma agrria.

70. Quanto ordem social, assinale a alternativa incorreta.

(A) So terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios as por eles habitadas em carter permanente, as utilizadas para suasatividades produtivas, as imprescindveis preservao dos recursos ambientais necessrios a seu bem-estar e asnecessrias a sua reproduo fsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradies.

(B) A famlia, a sociedade e o Estado tm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade,defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida, na forma da lei, propiciando-lhes os bens materiaisnecessrios para uma vida digna.

(C) O ensino ser ministrado com base, dentre outros, nos princpios da igualdade de condies para o acesso e permannciana escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de idiase de concepes pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino.

(D) Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadiaqualidade de vida, impondo-se ao poder pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes efuturas geraes e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder pblico, dentre outras atribuies, exigir,na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meioambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO

71. Tendo em vista a matria administrativa, correto afirmar que

(A) ato de imprio todo aquele que ordena a conduta interna da Administrao e de seus servidores, ou cria direitos eobrigaes entre ela e os administrados, tais como as autorizaes, as permisses e os contratos em geral.

(B) legal a realizao de atos de imprio ou gesto por agente simplesmente designado para responder pelo expediente,na vaga ou ausncia temporria do titular.

(C) pelo princpio da indisponibilidade do interesse pblico, a Administrao Pblica no pode dispor do interesse geral nem

renunciar ao poder que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse o Estado.(D) a publicidade do ato administrativo no requisito de sua eficcia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do

prprio ato, que s produz efeitos jurdicos atravs da divulgao no rgo oficial ou pela imprensa particular.

72. O poder conferido autoridade superior para julgar o auto de infrao e alterar o valor da multa aplicada decorre da

(A) estrutura hierrquica da Administrao, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

(B) autonomia funcional conferida aos rgos integrantes da Administrao Direta, relativamente a seus superioreshierrquicos.

(C) possibilidade de a Administrao reconhecer a nulidade de seus prprios atos, quando eivados de ilegalidade.

(D) independncia legalmente conferida aos rgos julgadores administrativos, semelhante das autoridades judicirias, porfora do princpio do juiz natural.



20/26


73. elemento caracterstico do regime jurdico das concesses de servios pblicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, apossibilidade

(A) de o Poder Concedente intervir na concesso, por ato da autoridade que seja a responsvel pelo contrato, sem

necessariamente com esse ato acarretar a extino da concesso.(B) da transferncia do controle acionrio da concessionria, sem prvia anuncia do Poder Concedente, desde que mantidas

as condies de habilitao e classificao que haviam sido exigidas na licitao.

(C) de a concessionria promover desapropriaes, declarando de utilidade pblica os bens necessrios execuo doservio.

(D) de o Poder Concedente promover a encampao, retomando o servio durante o prazo da concesso, por motivo deinteresse pblico, desde que mediante lei autorizativa especfica e com prvio pagamento de indenizao nos termos dalei.

74. No que se refere a atos administrativos, incorreto afirmar que

(A) a expedio de uma certido pela Administrao Pblica pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratrio.

(B) o ato administrativo complexo resulta da vontade de um nico rgo, mas depende da verificao por parte de outro, parase tornar exigvel.

(C) a licena e a admisso so espcies de ato vinculado.

(D) presuno de legitimidade e presuno de veracidade dos atos administrativos no possuem carter absoluto.

75. Com o propsito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre vrias casas, a AdministraoPblica pretende contratar uma empresa de engenharia para a realizao de percia e apresentao de laudo tcnico. Nessecaso, a Administrao Pblica

(A) dever sempre contratar por meio de processo licitatrio, ficando o agente pblico competente incumbido de escolher amodalidade.

(B) poder contratar, sem licitao, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notriaespecializao.

(C) poder escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitao mais clere.

(D) dever dispensar a licitao, porquanto trata-se de hiptese de emergncia.

76. Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulao unilateral da Administrao, mas sempre com oportunidade

de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.II. As chamadas clusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que

sob o fundamento do resguardo ao interesse pblico, desigualam as partes contratantes e so consideradas nulas de plenodireito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preos e de tarifas medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, emrazo das elevaes do mercado, da desvalorizao da moeda ou do aumento geral de salrios no perodo de execuo docontrato administrativo, venha a romper-se o equilbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administrao pblica, face natureza pblica do ajuste, adquire direito imutabilidadedo contrato ou sua execuo integral, bem como a suas vantagens em espcie.

Esto corretas somente

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.



21/26


(D) I, II e IV.

77. O processo administrativo, em matria disciplinar, admite reviso que dever atender, dentre outros requisitos, ao que se

afirma em:(A) dever ser requerida at 1 (um) ano aps a condenao e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovao do

processo.

(B) poder ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstncias suscetveis de justificar a inadequao dapenalidade aplicada.

(C) quando da ocorrncia de inadequao da pena aplicada, e requerida at 2 (dois) anos aps a imposio da pena.

(D) quando da demonstrao simples da injustia da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedidodo servidor.

78. Em relao ao controle do ato administrativo, correto afirmar que

(A) a revogao do ato administrativo legal e eficaz compete apenas Administrao Pblica e produzir efeito ex nunc.(B) a anulao do ato administrativo legal e eficaz compete apenas Administrao Pblica e produzir efeito ex tunc.

(C) a revogao pode ser declarada tanto pela Administrao Pblica quanto pelo Poder Judicirio, quando provocado.

(D) a existncia de ilegalidade sempre pressuposto da revogao do ato administrativo.

79. Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imvel de utilidade pblica, para finsde desapropriao. At 30 de outubro de 2007, no havia proposto ao de desapropriao. A propositura dessa ao

(A) pode ser feita a qualquer momento.

(B) depende de novo decreto de utilidade pblica, que pode ser editado a qualquer momento.

(C) depende de novo decreto de utilidade pblica, que apenas poder ser editado a partir de 30 de junho de 2008.

(D) depende de novo decreto de utilidade pblica, que apenas poder ser editado a partir de 30 de junho de 2009.

80. A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituio Federal,

(A) est restrita aos danos causados por servidores pblicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ouculpa.

(B) estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se comoagentes pblicos que integram o quadro de servidores da Administrao Pblica.

(C) estende-se aos danos causados pela edio de leis de efeitos concretos, mas no se estende aos danos causados pelosmembros do Judicirio no exerccio de suas funes, que no se enquadram no conceito de servidor pblico.

(D) estende-se aos danos causados em decorrncia de erro judicirio, considerando-se que o magistrado se enquadra no

conceito constitucional de agente pblico.

DIREITO TRIBUTRIO

81. A contribuio de melhoria

(A) tem por fato gerador a valorizao de imvel, em razo de obra pblica, e ser calculada pela parcela de seu custo,rateada entre os contribuintes beneficiados.

(B) tem como fato gerador a prestao de servio pblico especfico e divisvel, listado em carter exemplificativo na LeiFederal.

(C) pode ser instituda somente por Estados, Municpios e Distrito Federal.

(D) no permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lanamento.



22/26


82. Sobre o princpio da legalidade, correto afirmar que

(A) nenhum tributo ser institudo ou aumentado a no ser por fora da lei, competindo ao Poder Executivo regulament-la,prevendo sua base de clculo e critrios para a definio do sujeito passivo.

(B) o Poder Executivo no pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei no o fizer.

(C) o Poder Executivo poder, respeitados os limites legais, alterar alquota do imposto sobre produtos industrializados.

(D) todas as afirmativas acima so incorretas.

83. O Imposto sobre Transmisso Causa Mortis

(A) de competncia municipal.

(B) ser cobrado no local onde se processa o inventrio, independentemente da natureza dos bens.

(C) tem por base de clculo o valor da herana, incluindo a meao.

(D) tem suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal.

84. O Imposto relativo Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios

(A) devido nas operaes em que h conferncia da posse ou propriedade de bens ao capital social.

(B) no incidir sobre a entrada de mercadoria importada, destinada ao ativo fixo do estabelecimento.

(C) incide em razo de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.

(D) todas as alternativas acima so incorretas.

85. A respeito da fiscalizao tributria, correto afirmar que

(A) o Cdigo Tributrio Nacional no disciplina regras de fiscalizao aos no contribuintes e aos contribuintes que gozemde imunidade tributria ou iseno de carter pessoal.

(B) a Fazenda Pblica pode divulgar as informaes econmicas e financeiras do sujeito passivo, para investigaoadministrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.

(C) a diligncia ser formalizada em termo escrito no qual constar o incio da ao fiscal e o prazo em que terminar, sendoque transcorrer por prazo indeterminado, na falta desta meno.

(D) o contribuinte beneficiado pelas regras do Cdigo Civil que protegem a informao de seus livros contbeis.

86. O lanamento tributrio

(A) pode ser feito de ofcio, por declarao ou homologao.(B) uma vez concludo, pode ser alterado por impugnao, recurso de ofcio, iniciativa da autoridade administrativa, nos

casos previstos em lei.

(C) ser convertido em moeda nacional no dia da ocorrncia do fato gerador, quando o valor tributrio esteja expresso emmoeda estrangeira.

(D) todas as afirmativas acima so corretas.

87. Ao estabelecer os critrios de interpretao e integrao das normas tributrias, o Cdigo Tributrio Nacional

(A) disciplina o princpio da integrao econmica pelo qual devem ser considerados os efeitos econmicos dos fatosdiscutidos na norma tributria.

(B) admite a adoo da analogia, dos princpios gerais do direito tributrio e dos princpios gerais do direito pblico,sucessivamente, e na ausncia de dispositivo legal expresso.



23/26


(C) admite a equidade como forma de obteno da ordem tributria justa, em caso de impossibilidade de utilizao daanalogia.

(D) dispensa a interpretao literal, nos casos de outorga de iseno.

88. A imunidade tributria

(A) no exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa poltica que explora atividade econmica privada.

(B) recproca entre entidades da Federao, sendo protegidos o patrimnio, a renda e os servios em que haja pagamento de

preos ou tarifas, por empresa pblica de qualquer natureza.(C) beneficia as pessoas polticas enquanto exercem atividades econmicas, mediante contraprestao ou recebimento de

preos ou tarifas.

(D) regra de execuo, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstculos incidncia da regrajurdica de tributao.

89. A iseno tributria

(A) pode ser concedida, na hiptese de ICMS, por Estados e Municpios, por meio de convnios, devidamente ratificados porDecreto Legislativo.

(B) sinnimo de remisso, representada pelo perdo do dbito tributrio.

(C) pode ser instituda pela Unio com relao a tributos de competncia dos Estados.

(D) somente pode ser instituda por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.

90. Sobre a extino do crdito tributrio, correto afirmar que

(A) a existncia de dois ou mais dbitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurdica de direito pblicopermite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crdito que deseja pagar.

(B) o sujeito passivo tem direito restituio do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro eprotesto.

(C) admitida a transao mediante concesses mtuas, previstas em Lei, que indicar a autoridade competente para

autoriz-la em cada caso.(D) a compensao admitida entre crditos lquidos e certos do contribuinte com crditos vincendos e de mesma natureza da

Fazenda.

DIREITO COMERCIAL

91. A desconsiderao da personalidade jurdica

(A) atinge os quotistas de sociedade limitada, com capital integralizado, falida por dvidas comerciais, em caso de prtica decrime falimentar.

(B) pode ser determinada em favor de consumidor, no caso de inatividade do fornecedor de produto, provocada por m-administrao.

(C) pode ser requerida de ofcio pelo Ministrio Pblico, mediante prova dos prejuzos, ao tomar conhecimento de fraude, nocurso de feito em que litigam pessoas jurdicas de direito privado, ainda que nele no intervenha.

(D) prescinde prova de abuso da personalidade, ou desvio de finalidade nos litgios entre empresrios, como definido noCdigo Civil.

92. A Lei n. 8.884/94, ao tratar da preveno s infraes contra a ordem econmica,

(A) no disciplina empresas estrangeiras sem sede, agncia ou escritrios no Brasil.

(B) define o Conselho Administrativo de Defesa Econmica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem poratribuio a anlise de condutas anticoncorrenciais.

(C) autoriza a Secretaria de Direito Econmico a adotar medidas preventivas para cessar a prtica de atos contrrios ordemeconmica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diria, no caso de descumprimento.

(D) todas as afirmativas acima esto corretas.



24/26


93. De acordo com o Cdigo Civil, o empresrio obrigado a

(A) escriturar os livros obrigatrios, exceo feita aos pequenos empresrios que esto dispensados dessa formalidade, oudevem escritur-los de modo simplificado.

(B) registrar-se perante o rgo de registro das empresas 30 (trinta) dias aps o incio de suas atividades, sob pena de nodeter legitimidade ativa para pedido de falncia.

(C) obter a outorga conjugal para a alienao dos imveis que representem mais de cinqenta por cento do patrimnio daempresa, quando o regime do casamento for o da comunho universal de bens.

(D) manter sistema de contabilidade sempre mecanizado, composto por livros obrigatrios e facultativos que devemnecessariamente ser autenticados no Registro Pblico das Empresas Mercantis.

94. O contrato de distribuio regulado pelo Cdigo Civil

(A) celebrado em carter eventual e no pressupe a disponibilizao da coisa a ser negociada.

(B) em vigor, por prazo indeterminado, pode ser rescindido, dentro de prazo que deve levar em considerao a natureza e o

vulto exigidos do agente.(C) no admite conveno das partes no que se refere possibilidade de se instituir mais de um agente na mesma zona, com

mesma incumbncia, nem tampouco sobre a distribuio de despesas decorrentes da promoo.

(D) todas as afirmaes acima so corretas.

95. correto afirmar que

(A) os ttulos de crdito nominativos ordem circulam mediante tradio acompanhada de endosso.

(B) os ttulos de crdito nominativos no ordem dispensam a tradio, mas no a cesso civil.

(C) sacado de letra de cmbio tem o dever de aceit-la, sendo responsvel pela obrigao cambial.

(D) o aval ato cambial que garante a integralidade de pagamento do ttulo em favor do devedor principal.

96. Nas sociedades annimas de capital fechado, tratadas na Lei n. 6.404/76,

(A) a mudana do objeto da companhia no confere ao acionista o direito de retirada.

(B) o administrador da companhia deve empregar cuidado e diligncia na administrao dos negcios, considerando osinteresses do grupo ou classe de acionistas que o elegeu.

(C) a assemblia que tem por objeto a reforma do estatuto somente ser instalada com a presena de acionistas querepresentem 2/3 do capital com direito a voto.

(D) os acionistas que tambm so administradores devem comparecer assemblia geral ordinria para prestar os

esclarecimentos sobre as demonstraes financeiras apresentadas, mas sobre elas no podero votar, quer comoacionistas, quer como procuradores.

97. O administrador judicial de falncia

(A) atua sob fiscalizao do juiz e do Comit de credores e tem por atribuio representar a massa falida, avaliar os bensarrecadados e realizar transaes consideradas de difcil recebimento, sem autorizao judicial.

(B) pratica atos conservatrios de direito, podendo vender antecipadamente bens deteriorveis sujeitos desvalorizao.

(C) na qualidade de representante da massa, pode contratar advogado e fixar sua remunerao.

(D) remunerado e seu crdito deve ser satisfeito antes do pagamento dos credores, em dinheiro.

98. Nas sociedades limitadas,



25/26


(A) obrigatria a instituio de conselho fiscal, com 3 ou mais membros, quando a sociedade for composta por 10 ou maisquotistas.

(B) a aprovao, sem reserva, do balano patrimonial do resultado econmico exonera irrevogavelmente a responsabilidadedos scios.

(C) o administrador pode no ser quotista, mas sua designao depender de aprovao unnime dos quotistas, quando ocapital no estiver integralizado.

(D) o capital social divide-se em quotas iguais, divisveis ou indivisveis.



26/26

99. O Cdigo de Defesa do Consumidor

(A) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por riscos que legitimamente se espera doproduto.

(B) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vcio de produto in natura, caso seu produtor seja claramenteidentificado.

(C) lei de ordem pblica e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e deveres do consumidor.(D) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de servios, ainda que liberais.

100. A debnture um ttulo emitido

(A) somente por sociedade annima e confere aos seus titulares direito de crdito contra ela.

(B) por sociedade annima e sociedade em comandita por aes e confere aos seus titulares direito de crdito, semprivilgio, ou garantia, contra elas.

(C) somente por sociedade annima e confere aos seus titulares direito de crdito contra ela, vedada sua converso emaes.

(D) por sociedade annima e sociedade comandita por aes e confere aos seus titulares direito de crdito, sendo facultada apreviso de garantia real ou flutuante.

Juiz Substituto - 181º Concurso - 2008

Documents

Transcript of Juiz Substituto - 181º Concurso - 2008