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2ª Edição

* Ocorrências “mofam” em delegacias mineiras- p. 06

*CIDADANIA AMEAÇADA - p. 07

O TEMPO - P. 7 - 11.09.2011

CâmaraOlívio Antônio dos SantosLi a matéria “Câmara de BH paga

até 96% mais caro por lanchinhos” (Po-lítica, 9.9). Seria interessante saber quem é o fornecedor do tal “lanchinho”... Cer-tamente é algum dos consumidores, ou mesmo aliado da cambada que dilapida o patrimônio da sociedade, sem nenhum escrúpulo.

CarlosCadê o Ministério Público para fisca-

lizar essa bandalheira? Coitada da popu-lação, que sobrevive com R$ 546 e tem que sustentar esse bando...

O TEMPO - P. 20 - 10.09.2011dO lEITOr

Ministério Público Estadual está estudando a legalidade da gre-ve dos professores da rede Estadual de ensino. A paralisação já é a mais longa dos últimos 20 anos em Minas Gerais e já dura 94 dias. Na última assembleia realizada esta semana, os professores decidiram continuar com o movimento grevista por tem-po indeterminado.

Segundo informação do Go-verno de Minas, caso o MP entenda que a greve é ilegal, o órgão poderá entrar na Justiça pedindo o fim da paralisação. Isso porque a categoria rejeitou a proposta apresentada pelo Governo, no último dia 31. O Es-tado oferece pagamento de piso de R$712,20 para uma jornada de 24 horas semanais, a partir de janeiro de 2012.

Segundo a direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educa-ção (Sind-UTE), o Estado não está cumprindo a Lei 11.738, de 2008, que exige o pagamento imediato do piso de R$1.187,97. No entanto, o Governo garante que cumpre a de-terminação do Ministério da Educa-ção (MEC).

De acordo com o último ba-lanço divulgado pela Secretaria de Ensino, 46 escolas estão totalmente paralisadas, enquanto que 781 estão parcialmente em greve. Em Ubera-ba não existe um balanço oficial de quantas escolas e professores aderi-ram ao movimento. Porém, a dire-ção do Sind-UTE diz que a adesão é baixa.

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JOrnal da Manhã - MG - cOnaMP - 12.09.2011

Ministério Público analisa greve dos professores da rede estadual

hOJE EM dIa - P. 3 - 12.09.2011

Vereadores manobra para elevar salárioProposta de reajustar o próprio vencimento já é discutida em várias câmaras, mas encontra resistência do cidadão

Tribunais advertem sobre prazo

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cOnT... hOJE EM dIa - P. 3 - 12.09.2011

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RAFAEL ROCHANem sempre quem procura um estú-

dio de tatuagem sabe dos riscos que está correndo. Estabelecimentos sem licença e que não respeitam as leis podem acabar gerando infecções, doenças e manchas em clientes desavisados. Em Belo Horizonte, mais da metade dos estúdios estão na ile-galidade - apenas 92 têm registro na Se-cretaria Municipal de Saúde, e os próprios profissionais da área estimam que existam mais de 200 estabelecimentos em ativida-de. O baixo número de fiscais para a área acaba permitindo que maus profissionais tragam prejuízos para os clientes.

Com apenas 127 fiscais para checar os estúdios e fazer todas as outras inspe-ções sanitárias da capital, os tatuadores ficam livres para burlar as normas. A por-taria 47/99, que estabelece, entre outras normas, que todos os clientes apresentem atestado médico antes de marcarem o corpo é ignorada. Ela prevê que caberia ao estúdio guardar o documento por, no mínimo, cinco anos. “Nós não exigimos o atestado. Não está na lei”, disse uma fiscal ouvida pela reportagem e que de-monstrou não conhecer a lei que fiscaliza. A obrigatoriedade está clara no artigo 8º da portaria.

A médica Ana Cláudia de Brito So-ares, que integra a Sociedade Brasileira de Dermatologia, afirma que a falta de informação dos fiscais é resultado de uma sobrecarga de trabalho. “A fiscalização na cidade é precária porque há um número pequeno de funcionários para fiscalizar muita coisa”, diz.

Os próprios tatuadores legalizados reconhecem que a lei não é cumprida não só pelos clandestinos. Segundo eles, isso acontece porque as exigências “estão fora da realidade”.

“O que eles pedem é inviável. Se fôssemos exigir atestado, imagina quan-tas pessoas deixariam de se tatuar? Essas regras foram criadas por quem não tem nenhum conhecimento de tatuagem”, ar-gumenta o presidente da Associação dos Tatuadores e Piercings de Minas Gerais (Atap-MG), André Matozinhos.

No entanto, a médica Ana Cláu-dia Brito alerta para o perigo da falta do atestado. “O tatuador precisa saber se o cliente é saudável para se precaver em caso de contaminação em um acidente de trabalho”.

O TEMPO - P. 22 - 11.09.0211 riscos

Mais da metade dos estúdios de tatuagem são clandestinosFiscalização é falha e até donos de lojas admitem não cumprir legislação

Sequelas

Barato pode sair caro para os

clientesSem uma fiscalização que iniba

o descumprimento da lei e diante de profissionais que passam por cima das determinações, os maiores prejudica-dos são os consumidores. É o caso do webdesigner Leonardo Régis, 31, que tatuou o braço. Após buscar vários es-túdios, ele optou por fazer a tatuagem com um amigo em uma loja improvi-sada. Para ajudar a divulgar o trabalho do tatuador, o serviço saiu de graça. “Fiquei tentado porque não ia pagar”, conta. O resultado foi um desenho com linhas irregulares e falhas. “Preciso corrigir isso, o que deve me custar até R$ 500. Fazer experiências com meu próprio corpo? Nunca mais”, garante.

leiE a falta de atestado não é a única

lei descumprida. A portaria define que tatuar orelha, nariz e órgãos sexuais é proibido. O presidente da Associação dos Tatuadores e Piercings de Minas

Gerais (Atap-MG), André Matozinhos, confirma que a norma também é des-cumprida. “Só não tatuamos a mão e os órgãos sexuais”, declara. (RRo)

A atriz Deborah Secco tatuou no pé o nome do cantor Marcelo Falcão, seu ex-namorado. Ela tinha também o apelido dele, Jet, no pulso. O relacio-namento acabou e a atriz apagou as ta-tuagens antes de se casar com o jogador Roger.

No ápice da paixão pelo cantor Belo, a modelo Viviane Araújo tatuou o nome do pagodeiro no braço. Ele fez o mesmo. O romance terminou e os dois apagaram as tatuagens.

Kelly Key tinha o rosto do cantor Latino desenhado em sua panturrilha. O casamento deles acabou e ela subs-tituiu o rosto do cantor por uma outra homenagem: ao atual marido.

A atriz Alessandra Negrini fez uma homenagem ao cantor Otto e a retirou logo depois da separação do casal.

Luiz Henrique Romão, o Ma-carrão, ainda tem as frases “Bruno e Maka. A amizade que nem a força do tempo irá destruir. Amor verdadeiro”, feita para o goleiro Bruno os dois estão presos.

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valOr EcOnôMIcO - P. a12 - 12.09.2011

ISTO É - P.26 - 14.09.2011

câmara

Justiça recebe ações individuaisA Justiça mineira deve começar, nesta semana, a anali-

sar as ações individuais apresentadas pelo Ministério Público Estadual contra os 41 vereadores de Belo Horizonte eleitos em 2008. As representações, que começaram a ser entregues à Vara da Fazenda Pública em maio, terminariam de ser ajuiza-das na semana passada. Segundo o MPE, o mau uso da verba indenizatória teria gerado prejuízo de até R$ 12 milhões entre janeiro de 2009 e janeiro deste ano. Entre os suspeitos há seis atuais deputados estaduais e um deputado federal.

O TEMPO - P. 2 - 11.09.2011a ParTE

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hOJE EM dIa - P. 01 - cad. MInaS - 12.09.2011

Ocorrências “mofam” em delegacias mineirasFalta de pessoal e de infraestrutura leva policiais civis a engavetarem registros de crimes sem investigá-los

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ISTO É - P. 38 a 40 - 14.09.2011

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cOnT... ISTO É - P. 38 a 40 - 14.09.2011

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cOnT... ISTO É - P. 38 a 40 - 14.09.2011

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OaBLuiz

Pará dE MInaSSobre o debate “O exame da Ordem

dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser extinto?” (Opinião, 9.9), até onde eu sei, após seis anos na escola de medicina, os médicos devem prestar mais dois anos de

residência em hospitais. Que tal sugerir igual período de “residência” para os ba-charéis em direito?

Eles poderiam ganhar prática nas de-fensorias públicas espalhadas pelo país, com frequência fiscalizada pelo Ministério Público. Pode ser uma saída.

O TEMPO - P. 22 - 10.09.2011 dO lEITOr

JOANA SUAREZ“Ninguém nos deterá nesa luta

porque a semente do partido se espa-lhou por todo o sistema penitenciário do Estado... queremos revolucionar o país de dentro das prisões”. Esse é apenas um trecho de um estatu-to manuscrito que revela o plano de uma quadrilha de formar uma facção criminosa em Minas, nos moldes do Primeiro Comando da Capital (PCC), organização nascida em presídios paulistas.

A descoberta do PCC Mineiro, como foi batizado, foi divulgada on-tem pela polícia. De acordo com o chefe do Departamento de Investiga-ções da Polícia civil, delegado Edson Moreira<CF80>, o documento foi encontrado durante as investigações sobre o paradeiro de Bruno Rodrigues de Souza, 24, o Quem-quem, homici-da considerado o inimigo número 1 da polícia mineira atualmente.

O “estatuto” de seis páginas, re-cheado de erros grosseiros de portu-guês, é dividido em 15 artigos que es-tabelecem as regras a serem seguidas pelos membros da facção. O texto não é assinado, mas a pessoa que o redi-giu se refere aos comparsas de crime como “irmãos”. Outros termos como irmandade e partido são usados para designar os mandamentos de união e lealdade entre membros do grupo criminoso.O documento revela que o grupo pretende dominar o Estado se unindo a quadrilhas como o Coman-do Vermelho, do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo em que fala de pena de morte aos traidores, prega sentimentos como respeito e solidariedade, proíbe conflitos internos e obriga os que es-tão em liberdade a ajudar colegas pre-sos, citando, inclusive, ações de res-gate. Edson Moreira disse que ainda é preciso investigar as dimensões do que está proposto no estatuto. Por en-quanto, segundo ele, o documento não apresenta ameaça real. O delegado, no entanto, reconheceu que Quem-quem, acusado de matar um agente peniten-ciário no último dia 26, é investiga-

O TEMPO - P. 22 - 10.09.2011 regras

Polícia Civil descobre plano de formação do PCC MineiroQuem-quem, maior inimigo da polícia, estaria por trás da facção criminosa

do por tentar promover a junção de facções criminosas mineiras e de ou-tros Estados. “Não vamos deixar que esses criminosos prossigam com esse plano, por isso estamos atrás dos líde-res”. Além de Quem-quem, a polícia procura por Claudiney Rodrigues de Souza, 30, que seria o chefe do bando, Ângelo Gonçalves de Miranda Filho, 30, conhecido como Pezão e Anjinho, e Jonathan Ribeiro Zaqueu, que tem os apelidos de Paulista e Natan.

documento

Normas copiadas de modelo paulista

Os manuscritos do estatuto encon-

trado pela Polícia Civil teriam sido fei-tos nos moldes das normas da facção criminosa conhecida como PCC. O grupo, comandado por foragidos e pre-sidiários, foi criado por presos paulis-tas em 1993 para defender os direitos dos presos.

No início, o PCC também era cha-mado de Partido do Crime e pretendia combater a opressão dentro do sistema prisional.

O estatuto do suposto “PCC Mi-neiro” cita, em vários momentos, pa-lavras de vingança contra o sistema carcerário e, segundo as normas, os membros que não ajudassem os presos estariam condenados à morte. (JS)

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O ESTadO dE SP - P. a12 E a13 -10.09.2011

Norte e Maranhão detêm maioria dos sem-rendimento

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Pressionados a cumprir a meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Públi-ca (Enasp) - estabelecida em conjunto pelo Conselho Na-cional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Públi-ca, Ministério da Justiça e OAB -, que previa para este ano a conclusão dos 140 mil inquéritos sobre homicídios dolosos instaurados até de-zembro de 2007, muitos pro-motores de Justiça optaram pela solução mais fácil.

Em vez de sacudir a poei-ra de inquéritos que estavam esquecidos nos cartórios po-liciais, dando-lhes destino ou determinando novas diligên-cias, os membros do Minis-tério Público determinaram o sumário arquivamento da grande maioria, para chegar a dezembro com as prateleiras vazias. Na pressa de mostrar serviço e reduzir a carga de trabalho, muitos promotores chegaram a utilizar um mes-mo modelo de formulário, mudando apenas o nome das vítimas. Há, inclusive, casos de inquéritos que nem foram compulsados pelos promoto-res, para fundamentar a deci-são pelo arquivamento.

Com isso, laudos técni-cos realizados por peritos dos Institutos Médicos Legais foram arquivados, provas co-letadas pelos órgãos policiais foram descartadas, evidên-cias foram ignoradas pelos promotores e muitos crimes antigos sem autoria definida deixaram de ser esclarecidos, reforçando com isso o senti-mento de impunidade disse-

minado em amplos setores da sociedade.

A estimativa é de que, em média, 80% dos inquéritos so-bre homicídios dolosos foram arquivados sumariamente em todos os Ministérios Públicos estaduais. O maior número de arquivamentos ocorreu em Goiás, onde os promotores es-taduais arquivaram 97% dos inquéritos. Em seguida vem o Estado do Rio de Janeiro, com 94% dos inquéritos ar-quivados. Em Pernambuco, o Ministério Público arqui-vou 85% dos inquéritos. Em São Paulo, foram arquivados 71% dos inquéritos. O menor porcentual foi registrado no Maranhão, onde, de cada 100 inquéritos, 86 resultaram em propositura de ação criminal, 13 foram arquivados e 1 ficou pendente.

A Meta 2 da Enasp tem por objetivo coibir o homi-cídio, combater a impuni-dade, reforçar a segurança pública e reafirmar o prima-do do direito e da justiça. O arquivamento em massa dos inquéritos sobre homicídios dolosos instaurados até 2007, contudo, está mostrando uma outra realidade. Em sua gran-de maioria, esses inquéritos dizem respeito a vítimas que residiam em favelas e bairros violentos da periferia. Muitas tinham prontuário policial e vinham sendo ameaçadas por milícias e narcotraficantes.

O arquivamento em mas-sa dos inquéritos sobre homi-cídio doloso é, portanto, mais uma prova da desigualdade no tratamento dado aos mor-tos pobres. Para os especia-

listas, a questão é ainda mais grave. Levantamento do Nú-cleo de Estudos da Violência da USP revela que cerca de 40% dos assassinatos comu-nicados às delegacias paulis-tas nem mesmo se convertem em inquérito. E também nes-ses casos as vítimas mora-vam em favelas e bairros da periferia. “A Justiça não é igual para todos e as pessoas ficam descrentes”, diz o so-ciólogo Sérgio Adorno. “O arquivamento revela a defi-ciência do modelo de investi-gação”, afirma Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, depois de criticar o arquivamento in-discriminado dos inquéritos.

Em resposta às críticas, o procurador-geral da Repúbli-ca e chefe do CNMP, Roberto Gurgel, atribuiu o problema aos gargalos da Justiça, mas reconheceu que os índices de arquivamento de inquéritos em alguns Estados são altos e defendeu a aplicação de san-ções nos casos em que houve abuso por parte dos promo-tores. No Rio de Janeiro, o procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, anunciou que irá avaliar se houve erros nos pedidos de arquivamento de casos de homicídio e ado-tar as medidas disciplinares. Evidentemente, Gurgel e Lo-pes estão cumprindo seu pa-pel, defendendo o Ministério Público. Mas o balanço da Meta 2 deixa claro que, pelo menos até o momento, mui-tos promotores de Justiça não estão preocupados em reduzir o alto número de assassinatos não esclarecidos.

O ESTadO dE SP - P. a3 - 12.09.2011

O arquivamento de inquéritos

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Sérgio Santos Rodrigues, Sócio do escritório Santos Ro-drigues Advogados Associados e Professor da Escola Supe-rior Dom Helder Câmara

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou em 18/8 a Deliberação Normativa 1, com o cronograma para a elaboração do projeto do novo Regimento Interno do órgão. Objetivando ampliar a participação de todos os envolvidos com as mudanças do regimento, a Corte mineira teve a exce-lente iniciativa de promover audiências públicas sobre o tema para que a comissão especial designada para tratar da elabo-ração do projeto possa ouvir de outros segmentos jurídicos sugestões para a nova redação.

Além das audiências públicas, conforme noticiado no site do tribunal, “as sugestões dos desembargadores e demais ma-gistrados estaduais, da Procuradoria-Geral de Justiça, da sub-seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defen-soria Pública e da Advocacia-Geral do Estado e das entidades representativas dos magistrados e dos servidores públicos do Poder Judiciário estadual também podem ser encaminhadas para a comissão até o próximo dia 7 de outubro”.

A comissão especial, presidida pelo primeiro vice-pre-sidente do TJMG, desembargador Mário Lúcio Carreira Ma-chado, ainda é formada por outros desembargadores, que fo-ram divididos como sub-relatores de temas específicos. Os sub-relatores irão analisar a matéria contida em seu respecti-vo tema, colhendo sugestões dos interessados e desenvolven-do estudo comparado de regimentos de outros tribunais, a fim de apresentar seu parecer e proposta parcial.

A divisão foi feita da seguinte forma: 1ª sub-relatoria: desembargador Edgard Penna Amorim. Temas: (a) orga-nização do tribunal, exceto Corregedoria-Geral de Justiça e Comissões; (b) os títulos IV a VIII do Livro IV do atual RITJ, dispondo sobre concessão de férias, licenças e afasta-mentos no tribunal, homologação de concursos, processos disciplinares contra magistrado e elaboração de resoluções e projetos de lei; 2ª sub-relatoria: desembargador André Leite Praça. Tema: Corregedoria-Geral de Justiça; 3ª sub-relatoria: desembargador Afrânio Vilela. Tema: Câmaras Isoladas, Câ-maras de Uniformização de Jurisprudência e Turma de Uni-formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais; 4ª sub-relatoria: desembargador Wagner Wilson. Tema: Comissões e Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais; 5ª sub-relatoria: desembargador Valdez Leite Machado. Tema: Competência e poder de polícia; 6ª sub-relatoria: desembar-gador Bitencourt Marcondes. Tema: Procedimentos em geral envolvendo registro, preparo e distribuição de feitos, julga-mento, acórdão e divulgação da jurisprudência do tribunal; 7ª sub-relatoria: desembargador Manuel Saramago. Tema: Títulos I a III do Livro IV do atual RITJ relativos a eleições no tribunal, nomeação, promoção e remoção de magistrados, e a designação de juiz de Direito substituto; 8ª sub-relatoria:

desembargador José Flávio Almeida. Tema: Procedimentos jurisdicionais comuns às jurisdições cível e criminal; 9ª sub-relatoria: desembargador Alberto Vilas Boas. Tema: Proce-dimentos jurisdicionais cíveis; 10ª sub-relatoria: desembar-gador Duarte de Paula. Tema: Procedimentos jurisdicionais criminais; 11ª sub-relatoria: desembargador Rogério Medei-ros. Tema: Reforma do Regimento Interno, disposições tran-sitórias e disposições finais, bem como os títulos IX a XI do Livro IV do atual RITJ, os quais tratam de processos e recur-sos administrativos e tabela substituto.

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Minas Gerais (OAB/MG), aplaudindo a ideia de colher sugestões de outros operadores do direito, pretende participar ativamente desses trabalhos, sobretudo em questões que podem facilitar o cotidiano dos advogados.

Exemplo disso, entre outras que serão oportunamente apresentadas, é a sugestão de que seja uniformizado o proce-dimento de sustentação oral nas diversas câmaras do TJMG. Isso porque não há um padrão para critérios sobre adiamento caso haja requerimento de somente um dos advogados, sobre preferência entre assistência e sustentação ou sobre ordem das sustentações orais a serem produzidas na sessão de jul-gamento.

São detalhes que não interferem no mérito do processo, mas atuam diretamente na vida do advogado, sobretudo aque-le do interior, que, às vezes, viaja centenas de quilômetros para um julgamento e acaba por ter o mesmo adiado mesmo sem que seu ex adverso tenha assim requerido. Vale frisar que não se pretende impor algum padrão, mas tão somente pedir que haja um procedimento padrão para todas as câmaras.

O cronograma para finalização dos trabalhos contempla as seguintes fases e datas: até 21 de outubro: consolidação do anteprojeto; de 24 a 28 de outubro: discussão do anteprojeto pela Comissão; até 4 de novembro: emitir parecer das emen-das; de 7 a 11 de novembro: parecer contrário ou favorável do relator; até 18 de novembro: publicação do anteprojeto no Diário do Judiciário Eletrônico; no período de 21 a 25 de novembro: recebimento das emendas ao projeto do novo Re-gimento Interno; 29 de novembro: publicação das emendas e distribuição aos sub-relatores; até 12 de dezembro: sub-re-latores devem emitir parecer;13 de dezembro: publicação no DJe das emendas e os respectivos pareceres; de 14 a 19 de dezembro de 2011 e de 1º a 3 de fevereiro de 2012: parecer da comissão especial sobre as emendas, o qual será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico; até 7 de fevereiro de 2012: publicação juntamente com o projeto.

Mais detalhes sobre o tema podem ser encontrados no site do TJMG – www.tjmg.jus.br. Estamos certos que ao fim da jornada o esforço conjunto de todos os envolvidos será compensado por um regimento interno que coadune com o interesse de todos em tornar a Justiça cada vez mais eficaz.

ESTadO dE MInaS - P. 7 - dIrEITO & JuSTIça - 12.09.2011O dIrEITO PaSSadO a lIMPO

O novo regimento interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais São detalhes que não interferem no mérito do processo, mas atuam diretamente na vida do

advogado, sobretudo aquele do interior que, às vezes, viaja centenas de quilômetros para um julgamento e acaba por ter o mesmo adiado mesmo sem que seu ex adverso tenha assim requerido

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