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PROCESSO PENAL

PROFª. DRA. DIRCEIA MOREIRA

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1.FONTES; 1.1FONTES MATERIAIS OU DE PRODUÇÃO; 1.2FONTES FORMAIS (DIRETAS E INDIRETAS); 2. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL

PENAL; 3. A LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO; 3.1 EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DO CPP; 4. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO; 4.1 O PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO; 4.2 A QUESTÃO DA IRRETROATIVIDADE; 4.3 AS NORMAS DE CARÁTER MISTO OU

NORMAS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS.

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FONTE MATERIAIS (CRIAÇÃO) ART. 22, I E PARÁGRAFO ÚNICO, CF HÁ COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ESTADOS E

A UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DOS “CUSTOS E SERVIÇOS FORENSES” (ART. 24, IV, CF); “CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS” (ART. 24, X, E 98, I, CF) E “PROCEDIMENTOS DE MATÉRIA PROCESSUAL” (ART. 24, XI, CF)

CORREIÇÃO PARCIAL, QUE FOI CRIADA POR LEI FEDERAL (LEI 5.010/66, ART. 6º, I – JUSTIÇA FEDERAL) - PROCEDIMENTO PREVISTO NO RITJPR ARTS. 250 A 252

DIREITO PENITENCIÁRIO (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PRESÍDIOS - ART. 24, I, §§ 1.º E 2º)

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LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 125, CF), O QUE DETERMINA INFLUIR NAS NORMAS GERAIS ACERCA DE COMPETÊNCIA

A LOJ PODE CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS EM DETERMINADAS MATÉRIAS, O QUE REFLETE NA COMPETÊNCIA

REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS: CRIAÇÃO DE RECURSOS – AGRAVO REGIMENTAL – ARTS.332 a 334 DO RITJ

RISTF – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ART. 789,§2º (10 DIAS) – ART. 8º (15 DIAS) DA RESOLUÇÃO 9/2005 STJ – EC 45

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TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - ART. 1º, I, CPP

ART. 84, VIII, CF CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS

HUMANOS ART. 3º, §5º, CF EC Nº 45 - SÚMULA VINCULANTE – FONTE

MATERIAL E FORMAL – (NUCCI, 2010. p.126) – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA

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FONTES FORMAIS - REVELAÇÃO FONTES FORMAIS DIRETAS: LEI ORDINÁRIA, NORMAS

COMPLEMENTARES E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS E CONVENÇÕES, APROVADOS POR DECRETO LEGISLATIVO (NUCCI, 2010).

FONTES FORMAIS INDIRETAS: COSTUMES: VESTE TALARES, ART. 793, CPP COSTUME INCORPORADO: APARTE NO TRIBUNAL DO JÚRI –

ART. 497, XII, CPP PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO*- (DISCUSSÃO

DOUTRINÁRIA) ANALOGIA* (DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA) JURISPRUDÊNCIA* (DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA)

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INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL – ART. 3º, CPP

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: RÉU (LIBERDADE PROVISÓRIA) - INDICIADO

ANALOGIA (INTEGRAÇÃO, ART. 368 E 354, CPP, ART. 207, CPC, ART. 135, § ÚNICO, CPC) X INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ART.254, II, CPP) ( MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO)

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A TERRITORIALIDADE ESTÁ CONSAGRADA NO ART. 1.º DO CPP

VIGORA O PRINCÍPIO DA ABSOLUTA TERRITORIALIDADE

AS RESSALVAS CONTIDAS NO ART. 1.º DO CPP NÃO SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE – EXCEÇÕES A APLICAÇÃO DO CPP

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ART. 1º, I - TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL

A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL BRASILEIRA TAMBÉM SE APLICA AOS ATOS REFERENTES ÀS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS QUE DEVEM SER PRATICADOS EM NOSSO PAÍS, TAIS COMO OS DE CUMPRIMENTO DE ROGATÓRIA (ARTS. 783 E SEGUINTES, CPP), HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA(ART. 787, CPP)

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HÉLIO TORNAGHI (1995) REGISTRA OS SEGUINTES CASOS DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL BRASILEIRA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL:

EM TERRITÓRIO NULLIUS, QUE É AQUELE EM QUE NÃO HÁ SOBERANIA DE QUALQUER PAÍS;

EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, COM AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO;

EM TERRITÓRIO OCUPADO, EM CASO DE GUERRA.

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ART. 1º, II - O ARTIGO CITA OS ARTS. 86 E SEGUINTES, QUE DIZIAM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DE 1937

CF DE 1988 - IMPEACHMENT PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - ARTS. 51, I, 52, I E II, 85 E 86 DA CF

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VIGE, AINDA, A LEI 1.079/50 QUE DEFINE NOS ARTS. 10-13, OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

O DECRETO-LEI 201/67, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES, REGULANDO, INCLUSIVE, O PROCESSO DE IMPEACHMENT (ART. 5.º)

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ART. 1º, III – JUSTIÇA MILITAR À JUSTIÇA MILITAR COMPETE O

JULGAMENTO DOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI (ART. 124, CF E ART. 125, §4º, CF), OS ILÍCITOS SÃO OS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) E DEVEM SER APURADOS DE ACORDO COM O CPPM (DECRETO-LEI 1.002/69)

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ART. 1º, IV - TRIBUNAL ESPECIAL ESSE INCISO SE REFERIA AO EXTINTO

TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL, EXISTENTE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO. ERA PREVISTO NO ART. 122, N. 17, DA CONSTITUIÇÃO DE 1937

OS CRIMES POLÍTICOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83, SERÃO JULGADOS, EM REGRA*, PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, CF) SÃO APURADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO CPP

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ART. 1º, V - CRIMES DE IMPRENSA TENDO EM VISTA A DECISÃO PLENÁRIA

DO STF, DE 30.04.2009, JULGANDO PROCEDENTE A ADPF (ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) N. 130/DF, A LEI DE IMPRENSA ACHA-SE REVOGADA

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL TAMBÉM SE EXCETUAM OUTRAS LEIS

PROCESSUAIS ESPECIAIS, COMO A LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/2006); LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65, ETC)

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A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART.

2.º, CPP - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO OU PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI

A LEI NOVA SE APLICA IMEDIATAMENTE AOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS

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DESSA APLICAÇÃO IMEDIATA DERIVAM AS SEGUINTES CONSEQÜÊNCIAS BEDÊ JUNIOR; SENNA, 2009. p. 308):

OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR SE CONSIDERAM VÁLIDOS*;

AS NORMAS PROCESSUAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, REGULANDO O DESENROLAR RESTANTE DO PROCESSO;

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A LEI PROCESSUAL É IRRETROATIVA, MESMO QUE SEJA MAIS BENIGNA*;

O AUTOR DO FATO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO DE SER JULGADO PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO QUE ELE OCORREU, MAS APENAS QUE A LEI NOVA RESPEITE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL*.

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EXCEÇÕES: PRÓPRIA LEI CONFERE ULTRATIVIDADE A LEI ANTERIOR EM SE TRATANDO DE PRAZO COM TRANSCURSO JÁ INICIADO,

QUE COMO REGRA CORRE PELA LEI ANTERIOR (ART. 3º DA LICPP)

NORMAS REFERENTES À PRISÃO, ART. 2º, LICPP

POSIÇÃO CONTRÁRIA – LEITURA DO ART. 2º A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – “ATOS DE PURA TÉCNICA PROCESSUAL” – EXEMPLO: OS QUE DISPONHAM SOBRE AS FORMAS DE CITAÇÃO, FORMAS DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS E APREENSÕES (BEDÊ JUNIOR; SENNA, 2009, p.312-313)

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MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REGRA É QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE

MODIFICAÇÃO QUE ENVOLVE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA EX.: JUSTIÇA MILITAR – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - LEI 9.266/96 – EC 45 - ART. 125, §4º, CF

SUPRESSÃO DE RECURSOS – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA MIRABETE (2004) E TOURINHO FILHO (2010)

NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE OS RECURSOS REGEM-SE PELA LEI EM VIGOR AO TEMPO EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA

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PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607, CPP) – EXCLUSIVO DA DEFESA - SUPRESSÃO PELA LEI 11.689/2008. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS (BEDÊ JUNIOR;SENNA, 2009) :

A) O RECURSO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PARA OS CASOS EM QUE A LEI NOVA SURGIU NA ÉPOCA EM QUE O AGENTE ESTAVA NO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO, OU SEJA, DENTRO DOS CINCO DIAS QUE TINHA PARA PROTESTAR POR NOVO JÚRI, APLICANDO-SE O ART. 3º, DA LICPP, CASO CONTRÁRIO A PARTE NÃO TERÁ DIREITO AO RECURSO.

B) O RECURSO SERÁ ADMITIDO LEVANDO-SE EM CONTA A LEI VIGENTE AO TEMPO DO COMETIMENTO DO CRIME, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA, POUCO IMPORTANDO SE JÁ FOI OU NÃO INICIADA A INVESTIGAÇÃO OU O PROCESSO;

C) DEVERÃO SER TOMADOS COMO PARÂMETRO OS PROCESSOS JÁ INICIADOS. LOGO, SE A LEI NOVA SURGIR DEPOIS DO PROCESSO JÁ INSTAURADO, AINDA QUE NA SUA FASE EMBRIONÁRIA, MESMO QUE REVOGADO POR LEI POSTERIOR O AGENTE TERÁ DIREITO A TAL RECURSO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 2º DO CPP

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. PROTESTO POR NOVO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITOU PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008, QUE EXTINGUIU O PROTESTO POR NOVO JÚRI. 2. A RECORRIBILIDADE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, CONSOANTE O ART. 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. O FATO DE A LEI NOVA TER SUPRIMIDO O RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI NÃO AFASTA O DIREITO À RECORRIBILIDADE SUBSISTENTE PELA LEI ANTERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. 4. O ACÓRDÃO EM ANÁLISE FOI PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008 QUE, EM SEU ART. 4.º, REVOGOU EXPRESSAMENTE O CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINGUINDO O PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESSA FORMA, SUBSISTE O DIREITO À INTERPOSIÇÃO DO MENCIONADO RECURSO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO COM PENA SUPERIOR A 20 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. COM A REVOGAÇÃO DO § 1.º DO ART. 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI N.º 263/48, É POSSÍVEL O PROTESTO POR NOVO JÚRI QUANDO A NOVA PENA É FIXADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A UM NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. (RESP 1094482/RJ, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/09/2009, DJE 03/11/2009)

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AS NORMAS HETEROTÓPICAS A CLASSIFICAÇÃO EM NORMAS PENAIS OU PROCESSUAIS

PENAIS, NO PASSADO, ERA FEITA, EM BASES PURAMENTE CONCEITUALISTAS, SUBSUNTIVAS OU TOPOGRÁFICAS. OU SEJA, AS NORMAS ERAM CONSIDERADAS PENAIS OU PROCESSUAIS PENAIS PELO FATO DE ESTAREM NO CÓDIGO PENAL OU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, NÃO SE DISTINGUIA A VERDADEIRA NATUREZA DA NORMA. ASSIM, BASTAVA QUE UMA NORMA FOSSE FORMALMENTE NOMINADA DE PROCESSUAL PARA TER APLICAÇÃO IMEDIATA (BONFIM, 2010)

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NORMAS HETEROTÓPICAS: EXPRESSÃO QUE ALUDE ÀS NORMAS JURÍDICAS QUE SENDO DE UMA NATUREZA E CLASSE “A”, ESTÃO INSERIDAS EM LEI OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO EM QUE SÓ DEVERIA ACHAR-SE REGRA JURÍDICA DA NATUREZA E CLASSE “B (BONFIM, 2010)

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AS NORMAS DE CARÁTER MISTO OU NORMAS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS

EXISTEM NORMAS QUE POSSUEM CARÁTER MISTO, OU SEJA, VERSAM PARTE SOBRE DIREITO PENAL E PARTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL.

CONSIDERAM-SE NORMAS PENAIS AS QUE VERSAM SOBRE:

A) O PODER PUNITIVO DO ESTADO, OU SEJA, SOBRE O CRIME, A PENA, A MEDIDA DE SEGURANÇA, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E, DE UM MODO GERAL, SOBRE O DIREITO DE PUNIR (REPRESENTAÇÃO, QUEIXA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, PERDÃO, ANISTIA, INDULTO, GRAÇA E LIVRAMENTO CONDICIONAL);

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B) PROGRESSÃO DE REGIME, POR AMPLIAREM OU RESTRINGIREM A SATISFAÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, IMPLICANDO MAIOR OU MENOR RIGOR NO CUMPRIMENTO DA PENA, TÊM NATUREZA PREPONDERANTEMENTE PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE, COMO OCORREU COM A LEI 8.072/90, DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO* (STF), NÃO SE APLICOU AOS CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA;

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C) PRISÃO: SÃO CONSIDERADAS NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS, UMA VEZ QUE SE REFEREM À LIBERDADE DO INDIVIDUO. ASSIM HAVENDO QUALQUER MUDANÇA BENÉFICA AO RÉU ELAS PODEM RETROAGIR PARA ABRANGER SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTES DE SUA EXISTÊNCIA, DESDE QUE ISSO CONTRIBUA PARA GARANTIR A LIBERDADE DO RÉU. O ART. 2.º LIC DO CPP DETERMINA QUE SEJAM APLICADOS OS DISPOSITIVOS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, NO QUE CONCERNE À PRISÃO PREVENTIVA E À FIANÇA, QUANDO HOUVER EDIÇÃO DA LEI NOVA QUE COLHA SITUAÇÃO PROCESSUAL EM DESENVOLVIMENTO (DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO);

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SÃO NORMAS PROCESSUAIS AS QUE REGULAM O PROCESSO DESDE O SEU INÍCIO ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (MIRABETE, 2004)

AS NORMAS DE CARÁTER MISTO TÊM FORTE CONTEÚDO DE DIREITO PENAL MATERIAL - SEMPRE QUE UMA NORMA DE DIREITO PROCESSUAL SE REFLITA DE ALGUM MODO SOBRE O DIREITO PENAL MATERIAL SERÃO APLICADAS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI PENAL, DE ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA

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DICA – INSTITUTOS DE DUPLA PREVISÃO – CÓDIGO PENAL E CÓDIGO PROCESSUAL PENAL

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BIBLIOGRAFIA BEDÊ JUNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo

penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: RT, 2009.

BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010.

GRINOVER, Ada Pellegrini, et all. Nulidades no processo penal. São Paulo:Saraiva, 2006.

LIMA, Marcellus Polastri. Curso de processo penal. 3ªed.Rio de Janeiro:Lumen Júris, 2006.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 2004. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução

penal. São Paulo:RT, 2010. TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. Manual de Processo

Penal. São Paulo:Saraiva, 2010.