1 [email protected] Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PPA 2004-2007 Pactos...
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Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão
PPA 2004-2007
Pactos de Concertamento
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Fundamento LegalFundamento Legal
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
§ 1o O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do Plano Plurianual.
§ 2o Os pactos de concertamento, de que trata o caput, abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual, em nível estadual e sub-regional, e definirão as condições em que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.
Obs.: instrumento previsto também art. 11 do Decreto n° 5.233, de 06.10.2004, que estabelece normas para a gestão do PPA e de seus programas.
Lei Nº 10.933, de 11/08/2004 (PPA 2004-2007)
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ObjetivoObjetivo
Implementar programas e ações selecionados em comum acordo com os três entes da federação, considerando a demanda da sociedade e visando apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável em nível sub-regional, articulado à estratégia nacional de desenvolvimento que orientou a formulação do PPA 2004-2007 do Governo Federal.
Abrange a sociedade civil na medida em que é consultada previamente, exerce o controle social sobre a ação governamental e, eventualmente, participa de ações específicas de apoio ao plano de desenvolvi-mento do território.
Implementar programas e ações selecionados em comum acordo com os três entes da federação, considerando a demanda da sociedade e visando apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável em nível sub-regional, articulado à estratégia nacional de desenvolvimento que orientou a formulação do PPA 2004-2007 do Governo Federal.
Abrange a sociedade civil na medida em que é consultada previamente, exerce o controle social sobre a ação governamental e, eventualmente, participa de ações específicas de apoio ao plano de desenvolvi-mento do território.
Implementar programas e ações selecionados em comum acordo com os três entes da federação, considerando a demanda da sociedade e visando apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável em nível sub-regional, articulado à estratégia nacional de desenvolvimento que orientou a formulação do PPA 2004-2007 do Governo Federal.
Abrange a sociedade civil na medida em que é consultada previamente, exerce o controle social sobre a ação governamental e, eventualmente, participa de ações específicas de apoio ao plano de desenvolvi-mento do território.
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Articulação de Estratégias de DesenvolvimentoArticulação de Estratégias de Desenvolvimento
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Eficiência, eficácia e efetividade da ação pública
Otimização do gasto (demanda qualificada & resposta integrada)
Compartilhamento de responsabilidades
Convergência de prioridades
Melhoria da qualidade da descentralização
Promoção da integração multissetorial
Adesão à ação do Governo Federal, via PPA
Equilíbrio no acesso aos serviços essenciais
Reversão da situação de exclusão e precariedade de populações residentes de territórios em risco social e estagnação econômica
Geração de condições para a participação dos atores locais/regionais
Resultados EsperadosResultados Esperados
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Plano de desenvolvimento sustentável do território
Planos e orçamentos dos governos Federal, estaduais e municipais
Agenda Pactuada (resultados compromissados, programas e ações, metas físicas, recursos, cronogramas físico e financeiro, responsáveis, etc.)
Modelo de gerenciamento intensivo e compartilhado (responsabilização no fluxo de informações gerenciais e cooperação para superação de restrições)
Termo de Pactuação (objeto, ciclo de gestão, comprometimento, atribuições e responsabilidades dos atores)
Arranjo institucional (articulação, representatividade e sustentabilidade)
MecanismosMecanismos
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Planejamento IntegradoPlanejamento Integrado
• Participação da sociedade• Diagnóstico• Visão de futuro• Programação (ações, prazos,
prioridades, responsáveis, etc.)
Plano de Desenvolvimento
Sustentável do Território:
PPA Estadual
PPA/LOA Municipal
PPA Federal
Sociedade
PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
Convergênciade Prioridades
Sincronização
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Etapa:Concertamento e PactuaçãoConcertamento e Pactuação
Atores:Elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional
Concertamento das prioridades a serem pactuadas (negociação, aperfeiçoamento e harmonização do Plano Integrado)
Pactuação (formalização) das ações priorizadas, do arranjo institucional e do modelo de gerenciamento
Gestão do Pacto (implementação e monitoramento; avaliação e revisão anuais)
Sociedade e governos subnacionais
Governo Federal (Ministérios Setoriais e MP), governos subnacionais e sociedade
Governo Federal (Ministérios Setoriais e MP), governos subnacionais (secretarias setoriais) e sociedade
Arranjo institucional (sociedade e governos)
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Piloto 1: Região de São Joaquim/SCPiloto 1: Região de São Joaquim/SC Características
Agrupamento de 6 municípios Vocação para a produção agrícola e para o turismo IDH-M muito baixo Renda per capita inferior a um SM Plano de Desenvolvimento Regional construído a
partir do estímulo do Governo Estadual, com a participação da sociedade local e apoio do PNUD
Plano de Desenvolvimento Regional-PDR Objetivos superior e imediato (finalidade/propósito) Áreas (7), Resultados (47) e Atividades (165) Áreas: Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social,
Urbano & Meio Ambiente; Educação; Saúde; Infra-Estrutura; Turismo; Cultura & Esporte
Indicadores de impacto para cada resultado Atividades: objetivo, justificativa, procedimento, prazos,
agentes responsáveis e recursos
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Piloto 1: Região de São Joaquim/SCPiloto 1: Região de São Joaquim/SC Realizado
Articulação com o Governo Estadual e visita técnica à região
Análise do Plano de Desenvolvimento Regional Reunião com o Governo Estadual para discussão da
proposta inicial e encaminhamentos Mobilização inicial de Ministérios Setoriais Oficina de trabalho em São Joaquim, com a
presença de representantes dos três entes federativos, para discutir a proposta técnica (Plano Integrado)
Próximos Passos Mobilização dos demais Ministérios Setoriais Associação das ações dos governos Federal e
Estadual, incluindo a definição de metas aplicáveis ao território
Celebração do Pacto-Piloto
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Características
Agrupamento de 13 municípios Vocação para a fruticultura irrigada 81% da PEA com rendimento inferior a um SM Altos investimentos do Governo Federal (ex: Açude
Castanhão, Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas e Complexo Portuário de Pecém) e pouca transformação da realidade do território
Piloto 2: Baixo Jaguaribe/CEPiloto 2: Baixo Jaguaribe/CE
Plano de Desenvolvimento Regional-PDR Cenários Objetivos (3) Eixos Temáticos/Diretrizes (4), Opções Estratégicas (20)
e Projetos/Ações (144) Eixos Temáticos: Ordenamento e Estruturação do
Território; Dinamização Econômica; Desenvolvimento Social; Oferta de Infra-Estrutura Física
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Realizado Articulação com o Governo Estadual e visita
técnica à região Análise do Plano de Desenvolvimento Regional
Próximos Passos Mobilização dos demais Ministérios Setoriais Associação das ações dos governos Federal e
Estadual, incluindo a definição de metas aplicáveis ao território
Celebração do Pacto-Piloto
Piloto 2: Baixo Jaguaribe/CEPiloto 2: Baixo Jaguaribe/CE
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Área: 04 - Cultura, Esporte e Lazer
Resultado: 01 - Democratização do acesso à prática do esporte e da cultura
Atividade: 02 - Realização de oficinas de esporte e teatro nas comunidades
Governo Federal
Programa: 1141 - Cultura, Educação e Cidadania
Ação: 2948 - Capacitação de Artistas, Técnicos e Produtores em Arte e Cultura em Áreas Habitadas por Populações de Baixa Renda (Produto: Profissional capacitado)
Ação: 5104 - Instalação e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura (Produto: Espaço cultural instalado)
Governo Estadual
Programa: 785 – Fomento à Cultura
Ação: 1445 – Apoio à Divulgação da Produção Teatral (Produto: Evento)
Planejamento Integrado - ExemploPlanejamento Integrado - Exemplo
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União SPI/MP Casa Civil/PR Secretaria Geral/PR Subchefia de Assuntos Federativos/PR Ministérios de base territorial e ministérios setoriais
Estados Secretarias Estaduais de Planejamento Secretarias Estaduais Setoriais
Municípios Prefeituras dos municípios das sub-regiões
selecionadas
Sociedade Civil
Atores envolvidos:Atores envolvidos:
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Secretário: Ariel Pares
Diretora: Mariana Meirelles
Gerente: Mauricio Albuquerque
Coordenador: Mauro Nogueira
Analistas: Alice Ferreira e Márcio Gimene
Equipe do ProjetoEquipe do Projeto