Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO 2- SIMULADOS
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INTENSIVODisciplina: Direito AdministrativoTema: Organização da AdministraçãoProfa.: Fernanda MarinelaData: 26/08/2005
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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA:
1.1. CENTRALIZADA
1.2. DESCENTRALIZADA
1.2.1. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67:
1.3. DESCONCENTRAÇÃO
1.3.1. Distinção entre Descentralização e Desconcentração
2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO
- Organização da Adm. é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções,
através de agentes públicos.
- fundamento - Decreto-Lei 200/67
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1. TEORIAS - sobre as relações do Estado com os agentes:
a) teoria do mandato
b) teoria da representação
c) teoria do órgão
3.2. ÓRGÃOS PÚBLICOS3.2.1. Conceito
3.2.2. Características
3.2.3. Classificação
I. Quanto à posição estatal:
a) independentes
b) autônomos
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c) superiores
d) subalternos
II. Quanto à estrutura:
a) simples (unitário)
b) compostos
IV. Quanto à atuação funcional
a) singulares
b) colegiados
4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.1. CARACTERÍSTICAS:
4.2. AUTARQUIAS4.2.1. CONCEITO
4.2.2. REGIME JURÍDICO
1. Criação e extinção2. Controle
3. Atos e Contratos
4. Responsabilidade Civil
5. Prescrição de ações contra elas
6. Bens autárquicos7. Débitos judiciais
8. Privilégios processuais
9. Imunidade tributária
10. Procedimentos financeiros
11. Regime de pessoal
4.2.3. AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL
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4.3. AGÊNCIAS REGULADORAS
4.3.1. Conceito
4.3.2. Regime especial
4.3.3. Função
4.3.4. Atividades
4.3.5. Impropriedades
4.3.6. Alguns aspectos
a) Regime de pessoal
b) Licitação
4.4. AGÊNCIAS EXECUTIVAS
4.4.1. Conceito
4.4.2. Criação
4.4.3. Contrato de gestão
a) Absurdos:
b) Dever de licitar - (art. 24, pu, Lei 8666/93)
4.5. FUNDAÇÃO PUBLICA
4.5.1. Conceito Legal
4.5.2. Natureza Jurídica (Divergência)
4.6. EMPRESAS ESTATAIS
4.6.1. CONCEITO
A) Empresa pública
B) Sociedade de economia mista4.6.2. ESPÉCIES - FINALIDADES:
4.6.3. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE EP E SEM
4.6.4. REGIME JURÍDICO
1. Criação e Extinção
2. Controle
3. Contratos e Licitaçoes
4. Regime Tributário
5. Responsabilidade
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6. Regime de Pessoal
7. Falência
5. ENTES DE COOPERAÇÃO
5.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
- Finalidade
- Criação- Privilégios e Obrigações
SESI - serviço social da industria SESC - serviço social do comercio
SENAC - serviço nacional de aprendizagem
comercial
SENAI – serviço nacional de aprendizagem
industrial
SEBRAE - serviço brasileiro de apoio às micro e
pequenas empresas
SENAR - serviço nacional de aprendizagem rural
SEST - serviço social do transporte SENAT - serviço nacional de aprendizagem do
transporte
5.2. ENTIDADES DE APOIO
- Conceito
- Finalidade
- Privilégios
- Críticas -
5.3. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
- Conceito
- Fundamento Legal - Lei 9.637/98
- Criação e Vinculo Jurídico
- Finalidade
- Privilégios
5.4. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
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- Conceito
- Fundamento Legal - Lei Federal 9790/99,
- Criação e Vinculo Jurídico
- Finalidade
- Semelhanças e Distinções entre OS e OSCIP
CURIOSIDADES DA AULA
1. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO
RECLAMAÇÃO 3490 – UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – em razão de decisão do
Tribunal local que determina a transferência de servidor da universidade privada para a
pública, contrariando a ADIN 3324 - Julgamento: 16/12/2004 - Órgão Julgador: Tribunal
Pleno - Publicação: DJ 05-08-2005 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível,
juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de
interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal.
Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE -
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da
Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza
jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de
privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que
resulte na mesclagem - de privada para pública.
2. ISONOMIA SALARIAL
09/08/2005 - 18:59 - 1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no R S
- A Primeira Turma do Supremo reconheceu o direito à isonomia salarial dos delegados de polícia
com os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de outubro de 1995. A decisão
foi tomada no julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE 240441) interposto
por servidores contra o governo estadual. A Turma considerou válida a equiparação a partir da data
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de vigência da Lei Estadual 9.696/92 que regulamentou o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição
Federal, relativo à administração e remuneração de pessoal no serviço público. O relator, ministro
Cezar Peluso, citou jurisprudência da Corte em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 761)
no sentido de reconhecer o direito à isonomia dos delegados da Polícia Civil com os
procuradores estaduais. No entanto, o ministro ressaltou em sua decisão que esse direito cabe
apenas para o período posterior à edição da Lei Estadual 9.696/92. No entanto, o ministro não
acolheu o pedido com relação ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988, quando entrou
em vigor a Constituição Federal, e o início da vigência de lei estadual, ou seja, 1º de outubro de
1992. Os demais ministros da Turma acompanharam o relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.240441
ORIGEM:RS RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
RECDO.(A/S): JOSÉ CARLOS WEBER E OUTROS
ADV.(A/S): HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK
ADV.(A/S): WERNER C. J. BECKER
Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário e, de logo,proveu, em parte, o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 09.08.2005.
SIMULADOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVOORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01. (Magistratura Federal – 2005) 60. O princípio da segurança jurídica, na Administração:a) não impede aplicação retroativa de lei de ordem pública, porque não há direito adquirido em facede norma dessa natureza;b) não veda aplicação retroativa de nova interpretação da lei;c) protege, além do direito adquirido, expectativas legítimas e situações em vias de constituição sobo pálio de promessas firmes do Estado;d) conforme a jurisprudência, assegura direito adquirido ao regime jurídico em que o funcionárioingressou no serviço público.
02. (TJBA - 2005) No que tange à administração pública e às EmendasConstitucionais n.º 19 e n.º 20, de 1998, julgue os itens a seguir.32 Por força do princípio constitucional da legalidade, que
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vincula de maneira estrita a administração pública, os agentespúblicos não podem interferir com sua vontade e suaavaliação subjetiva na prática dos atos administrativos.
03. (TJBA - 2005)No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itens quese seguem.60 O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesçacomo princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.62 Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura aqualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de
interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, nãoterá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este,como representante da sociedade em juízo, providencie os elementos necessários àquela defesa epromova as ações adequadas, se for o caso.63 A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, coma moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinadoscomportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, porafronta concomitante à moralidade pública.
04. (Magistratura Federal – 2005) 62. Conforme a jurisprudência mais recente do STF, osbens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:a) são penhoráveis, pois, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, ainda em vigor,
empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimôniopróprio, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercerpor força de contingência ou de conveniência administrativa;b) são penhoráveis porque, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição, a empresa públicasujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos eobrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não se fazendo distinção entre empresaprestadora de serviço público e empresa dedicada a atividade econômica;c) são penhoráveis em face de incompatibilidade do Decreto-Lei n. 509/69, que estabeleceprerrogativa de impenhorabilidade desses bens, com o art. 100 da atual Constituição (regime deprecatório apenas para a fazenda pública);d) são impenhoráveis porque não se aplica o disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição àsempresas estatais prestadoras de serviço público.
05. (Advogado Júnior da Petrobrás – CESGRANRIO – 2005)Tratando-se de agências reguladoras, assinale a opção que NÃO apresenta umacaracterística verídica destes entes.a) Os dirigentes das agências reguladoras são livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente daRepública.b) O mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixo, não sendo admitida exoneração ad
nutum destes.c) As agências reguladoras possuem autonomia financeira.d) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que exercem suas funções sob oregime de autarquias especiais.e) As agências reguladoras possuem poder normativo, que permite a elas regulamentar
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06. (TJBA - 2005) Relativamente à organização administrativa, julgue os itens a seguir.67 As fundações instituídas pelo poder público, tanto as que têm personalidade jurídica de direitopúblico quanto as de direito privado, são criadas para a persecução de determinado interessecoletivo. Considerando que, por disposição constitucional, compete ao MP a tutela desses interesses,é indispensável a fiscalização do órgão sobre todos os atos desses entes, segundo reconhecem osestudiosos.68 Uma sociedade de economia mista ou empresa pública pode resultar da transformação, por lei,de um órgão público preexistente.
GABARITO01 02 03 04 05 06C E E;E;C D A E;C
CURIOSIDADES DA AULA
1. CONCURSO PÚBLICO E INVESTIDURA
ADI e Investidura em Cargo Público - 1
Por ofensa ao art. 37, II, da CF, que exige, para investidura em cargo público, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissão, a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de
provas e títulos, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do
art. 9º da Lei Complementar estadual 66/99, que confere a possibilidade de ex-dirigentes da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados daquele Estado - AGER/MT permanecerem
vinculados à autarquia estadual, após extinto o respectivo mandato, prestando serviços em outro
cargo ou função da administração pública estadual.
ADI 3244/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 30.6.2005. (ADI-3244)
ADI e Investidura em Cargo Público - 2
Também pela afronta ao art. 37, II, da CF, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação
direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 13
da Lei 8.032/2003, do Estado do Maranhão, que determina que servidores do Poder Judiciário,
efetivos e estáveis, nomeados antes de 5.10.98, serão enquadrados em determinados cargos, por
transposição, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Entendeu-se, ademais, que o preceito
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atacado amplia a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público
estabelecida no art. 19 do ADCT. ADI 3332/MA, rel. Min. Eros Grau, 30.6.2005. (ADI-3332)
ADI e Investidura em Cargo Público - 3
Em face da lesão à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, ou aumento
de sua remuneração, bem como servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, II, a e c), o Tribunal julgou
procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para
declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 52/2001, do Estado de Minas Gerais, que,
acrescentando o art. 110 ao ADCT da Constituição estadual, dispõe sobre a extinção de cargos de
carcereiros da Polícia Civil e determina o ingresso de seus ocupantes nos cargos de detetive.
Salientou-se, também, que a norma em questão padece do vício de inconstitucionalidade material,
porquanto a transferência de servidores autorizada constitui provimento derivado de cargo efetivo
que ofende a regra do concurso público (CF, art. 37, II). Por fim, reputou-se inaplicável, ao caso, a
orientação fixada pelo Supremo no sentido de admitir o aproveitamento de ocupantes de cargos
extintos em recém-criados quando houver plena identidade substancial entre os cargos,compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso, eis
que, na espécie, o cargo de carcereiro em nada se assemelha com o de detetive, o que reconhecido,
inclusive, no próprio texto impugnado. ADI 3051/MG, rel. Min. Carlos Britto, 30.6.2005. (ADI-
3051)
2. CONCURSO PÚBLICO E CONTROLE DAS QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO
Concurso Público: Adequação dos Quesitos ao Edital e LegalidadeA adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de
legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, a Turma negou
provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do
Tribunal de Justiça deste Estado que, ao conceder parcialmente mandado de segurança, anulara
questões relativas a concurso público para o cargo de juiz de direito substituto. No caso concreto, o
tribunal a quo, aplicando a jurisprudência do STF — no sentido da inviabilidade da revisão de provas
de concursos públicos pelo Poder Judiciário ou para a correção de eventuais falhas na elaboração das
suas questões, recusara-se a rever a correção técnica da formulação de alguns quesitos da prova,
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mas, de outro lado, entendera que duas questões diziam respeito a assunto não incluído no edital,
referindo-se, portanto, à matéria de legalidade consistente na pertinência das questões ao programa
do edital. Asseverou-se que o edital, nele incluído o programa, é a lei do concurso e, por isso, suas
cláusulas obrigam os candidatos e a Administração Pública. Por conseguinte, havendo controvérsia
acerca da legalidade do ato e pretensão de direito subjetivo lesado a apurar, é cabível o acesso à
jurisdição (CF, art 5º, XXXV). Precedentes citados: RE 192568/PI (DJU de 7.2.97) e RE 268244/CE
(DJU de 30.6.2000). RE 434708/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.6.2005. (RE-434708)
Concurso Público: Adequação dos Quesitos ao Edital e Legalidade
Tendo em conta a existência de recurso idêntico decidido pela Primeira Turma favoravelmente a
candidato (RE 434708/RS, j. em 21.6.2005, v. Informativo 393), a Turma deu provimento a agravo
regimental para remeter ao Plenário o julgamento de recurso extraordinário em que se discute se a
adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de
legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário. RE 442411 AgR/RS, rel. Min. Carlos
Velloso, 28.6.2005. (RE-442411)
SIMULADOORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01. (JUIZ SUBSTITUTO TJ SE 20004) - No referente à organização administrativa, julgueos itens que se seguem.1. O patrimônio das autarquias vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes gozada imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição da República.2. Nos termos da Constituição da República, as empresas públicas prestadoras de serviço públicosubmetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas; em conseqüência, a elas jamais seaplica, segundo o entendimento do STF, o regime de precatório para fins de pagamento de valoresdevidos em razão de sentença judicial.
02 - (Procurador Fazenda Nacional 2004) - Quanto à teoria do órgão e sua aplicação aoDireito Administrativo, aponte a opção correta.a) Consoante tal teoria, o órgão é apenas parte do corpo da entidade e, por conseqüência, todas assuas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.b) Essa teoria não distingue órgão de entidade, reconhecendo personalidade jurídica a ambos,indistintamente, e, por conseguinte, reconhecendo serem sujeitos de direitos e obrigações, de formadireta.c) Essa teoria, de ampla aceitação entre os administrativistas pátrios, reconhece personalidade jurídica ao órgão, que passa a ser sujeito de direitos e obrigações.
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d) Por tal teoria, o agente (pessoa física) atua como representante da pessoa jurídica, à semelhançado tutor e do curador de incapazes.e) Essa teoria não tem aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, de formasatisfatória, como atribuir aos entes públicos os atos das pessoas humanas que agem em seu nome.
03. (Promotor MG 2004) - Entre as opções abaixo, assinale a afirmativa FALSA:
a) Administração é gestão do serviço público e pode ser Direta ou Indireta, estando ambas presentes
nas esferas federal, estadual e municipal.
b) No âmbito federal, a Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República, dos Ministérios e das empresas públicas federais.
c) Descentralização política é a transferência de atribuições políticas do aparelhamento federal para
os aparelhamentos estadual e municipal.
d) Por meio de leis, a União pode criar diretamente empresas públicas para o desempenho de
serviços ou exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de
contingência ou conveniência administrativa.
e) Uma sociedade de economia mista torna-se empresa pública quando o Estado desapropria as
ações dos particulares, passando a controlar 100% do capital.
04. (Juiz Trabalho 20ª Região 2004) – Assinale a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito público:a) empresa pública;
b) fundação;c) autarquia;d) empresa concessionária;e) sociedade de economia mista.
05. (Juiz Trabalho 14ª Região 2004) - TOMANDO POR BASE AS AFIRMAÇÕES ABAIXOASSINALE A ALTERNATIVA CORRETAConsiderando o tema administração direta e indireta é correto afirmar que:I – As autarquias podem ser definidas como pessoa jurídica de direito público de capacidadeexclusivamente administrativa.
II - As autarquias são criadas por lei e podem ser extintas por ato administrativo.III – As autarquias não estão sujeitas ao controle da Cortes de Contas.IV – A responsabilidade civil do Estado em relação às autarquias é solidária.a) A afirmativa I está correta.b) A afirmativa I está incorreta.c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.d) As afirmativas II, III, IV estão corretas.e) Apenas as afirmativas III, e IV estão corretas.
06. (Juiz Federal 5ª R 2004) - Acerca das autarquias e agências, julgue os itens a seguir.
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3 - Em virtude da relação de supervisão exercida pelos ministérios sobre as autarquias que lhes sãovinculadas, é juridicamente cabível a interposição de recurso administrativo próprio, destinado aoministro de Estado respectivo, contra ato de prepostos daqueles entes públicos.4 - As agências executivas têm natureza essencialmente operacional, de maneira que não lhescompete exercer a fiscalização de pessoas, bens e atividades, porquanto, considerando o universodas agências, essa competência é exclusiva das agências reguladoras. De acordo com a doutrina, asagências executivas constituem importante inovação na organização do Estado, criadas que foramcom a finalidade de realizar o princípio constitucional da eficiência.
07. (Juiz TRT 9ª R – 2004) - Considere as assertivas a seguir em relação à AdministraçãoPública:
I – a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outrosII – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da leiIII – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogávelpor uma vez, por igual períodoIV – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindicalV – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoasportadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissãoMarque a alternativa correta, dentre as proposições que seguem:a) somente a proposição III está incorretab) somente a proposição IV está incorreta
c) somente a proposição II está incorretad) todas as proposições estão corretase) todas as proposições estão incorretas
08. (PROC.-BA) O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS A SEGUIR, EXCETO:
(A) decorre do fenômeno da desconcentração.(B) possui funções, cargos e agentes.(C) constitui centro de competência administrativa.(D) pode ser, quanto à estrutura, simples ou composto.(E) constitui pessoa jurídica de direito público interno
GABARITO01 02 03 04 05 06 07 08C;E A B C A E;E D E