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ATA DA 135ª REUNIÃO ORDINIÁRIA DO CONSELHO 1

NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN DE 2015. 2

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Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, o 5

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, reuniu–se, no 6

Gabinete do DENATRAN - Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, 7

Bloco H, Sala 501, Brasília-DF, contando com a presença de seus 8

integrantes, representantes dos Ministérios da Justiça, da Defesa, da 9

Educação, da Saúde, do Meio Ambiente, das Cidades e da Agencia 10

Nacional de Transportes Terrestres, sob a Presidência do Senhor 11

Morvam Cotrim Duarte, para deliberar sobre os assuntos constantes 12

da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO : após a confirmação da 13

existência de quórum regulamentar, a reunião foi aberta pelo Senhor 14

Presidente. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Leitura, discussão, 15

deliberação e aprovação da Ata da 134ª Reunião Ordinária de 2014. 16

2) Estiveram presentes a esta reunião para auxiliar na apresentação 17

dos Processos: Fernando Ferrazza Nardes, Coordenador Geral do 18

Instrumental Jurídico e da Fiscalização - CGIJF; Rone Evaldo 19

Barbosa, Coordenador Geral de Informatização e Estatística - CGIE; 20

Milton Walter Frantz, Coordenador Geral de Infraestrutura de 21

Trânsito – CGIT; Carlos Magno da Silva Oliveira Coordenador da 22

Coordenação Geral de Planejamento Operacional – CGPO; Dilson de 23

Almeida Souza, Assessor do DENATRAN, e Marilene Santos da 24

Silva, Assistente Técnica. III - Assuntos, questões e propostas 25

examinados preliminarmente: a) Documento nº 26

80000.046534/2014-25; Interessado: Associação Nacional dos 27

Departamentos de Trânsito – AND; Assunto: solicita regulamentação 28

da Inspeção Ambiental Veicular IAV. O Conselho decidiu 29

encaminhar à Câmara Temática de Assuntos Veiculares, para estudar 30

e apresentar proposta; b) Documento nº 80000.046539/2014-58; 31

Interessado: Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito – 32

AND; Assunto: solicita regulamentação dos exames de candidatos 33

comprovadamente surdos, disléxicos e com TDAH; O Conselho 34

decidiu encaminhar à Câmara Temática de Habilitação, para estudar 35

e apresentar proposta; c) Documento nº 80000.046540/2014-82; 36

Interessado: Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito – 37

AND; Assunto: solicita alteração na Resolução CONTRAN nº 38

456/2013 que estabelece o conteúdo mínimo para o curso de taxista. 39

O Conselho decidiu encaminhar à Câmara Temática de Educação, 40

para estudar e apresentar proposta; d) Processo nº 41

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80000.020490/2012-41; Interessado: CONADE/SDH; Assunto: 42

Equipamento de segurança para transporte de criança em automotor, 43

homologado pelo INMETRO e não adaptado para criança com 44

deficiência. O Conselho decidiu encaminhar à Câmara Temática de 45

Saúde e Meio Ambiente, para estudar e apresentar proposta; e) 46

Processo nº 80000.046223/2014-00; Interessado: Associação 47

Brasileira de Transportes e Logísticas de Produtos Perigosos – 48

ABTL; Assunto: Alteração na Resolução CONTRAN nº 341/2010, 49

que trata de Autorização Especifica (AE) para os veículos e/ou 50

combinações de veículos, equipados com tanques que apresentem 51

excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de PBT ou PBTC, 52

devido à incorporação da tolerância. O Conselho decidiu encaminhar 53

à Câmara Temática de Assuntos Veiculares, para estudar e apresentar 54

proposta; f) Documento 80000.046801/2014-64; Interessado: 55

URBES / Curitiba - PR; Assunto: Possibilidade de fiscalização das 56

vagas preferencias em vias privadas de uso coletivo. O Conselho 57

decidiu encaminhar à Câmara Temática de Esforço Legal, para 58

estudar e apresentar proposta; g) Processo nº 80000.023220/2009-97; 59

Interessado: Prefeitura Municipal de Maringá/PR; Assunto: Consulta 60

acerca da Resolução CONTRAN nº 39/1998, que trata dos critérios e 61

padrões para a instalação de sonorizador. O Conselho decidiu 62

encaminhar à Câmara Temática de Engenharia da Via, para estudar e 63

apresentar proposta; h) Processo nº 80000.046587/2014-46; 64

Interessado: CETRAN/MT; Assunto: Consulta da SECOPA acerca 65

da regulamentação de operação de veículo leve sobre trilho. O 66

Conselho decidiu encaminhar à Câmara Temática de Engenharia da 67

Via, para estudar e apresentar proposta; i) Processo nº 68

80000.033051/2014-61; Interessado: Ledwall Eletrônicos Ltda./ME; 69

Assunto: Regulamentação do dispositivo de painel LED, para 70

publicidade em veículos automotores. O Conselho decidiu 71

encaminhar à Câmara Temática de Assuntos Veiculares, para estudar 72

e apresentar proposta; j) Processo nº 80000.011298/2014-26; 73

Interessado: Procuradoria da Republica no Rio Grande do Sul; 74

Assunto: Consulta acerca da fiscalização de veículo militar 75

circulando em mau estado de conservação. O Conselheiro 76

representante do Ministério da Defesa solicitou vista do assunto, o 77

que lhe foi concedido. IV – ORDEM DO DIA: 1) Processo nº: 78

080001.008783/2002-41; Interessado: Câmara dos Deputados; 79

Assunto: Alteração do § 2º do artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 80

157/2004 que trata de extintor de incêndio. O Conselho decidiu 81

aprovar a Resolução que recebeu o nº 516/2015, cuja ementa é: 82

3

“Referenda a Deliberação CONTRAN nº 140, de 06 de janeiro 2015, 83

que altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de 84

abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333, 85

de 06 de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado 86

para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC 87

pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC”. 2) Processo nº: 88

80000.004701/2014-61; Interessado: DENATRAN; Assunto: 89

Alteração na Resolução CONTRAN nº 425/2012, que dispõe sobre o 90

exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e exames 91

toxicológicos. A representante do Ministério da Saúde manifestou-se 92

a respeito, declarando que o Ministério da Saúde mantem a posição 93

externada quando da aprovação da Resolução CONTRAN nº 94

425/2012. O representante do Ministério da Justiça manifestou-se a 95

favor, relatando casos à época da Lei que normatizou o consumo de 96

bebida alcoólica e de drogas que causam dependência por condutor 97

de veículo, quanto às dificuldades da gestão e fiscalização do trânsito 98

para colher prova administrativa e/ou de crime, particularmente nas 99

rodovias federais, na contenção da incidência de acidentes graves e 100

fatais, informando que a SENAD/MJ dispõe de protocolos que já são 101

empregados nos Estados Unidos da América do Norte a respeito e 102

que podem ser requisitados pelo CONTRAN, oportunamente. Após 103

as manifestações, o Conselho decidiu aprovar, com voto contrário da 104

representante do Ministério da Saúde e com alterações na minuta 105

proposta, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 517/2015, cuja 106

ementa é: “Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de 107

novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e 108

mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades 109

públicas e privadas de que tratam o art. 147- I e §§ 1º a 4º, e o art. 110

148 do Código de Trânsito Brasileiro”. 3) Processo nº 111

80000.020655/2014-47; Interessado: AEA; Assunto: Requisitos e 112

procedimentos para instalação de cinto de segurança e apoio de 113

cabeça . O Conselho decidiu aprovar, com alterações, a Resolução 114

CONTRAN que recebeu o nº 518/2015, cuja ementa é: “Estabelece 115

os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de 116

segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores”. 117

4) Processo nº 80000.027697/2013-28; Interessado: DENATRAN; 118

Assunto: Alteração na Resolução CONTRAN nº 335/2009 que trata 119

do FUNSET; O representante do Ministério da Justiça solicitou 120

vistas, que lhe foi concedido. 5) Processo 80000.020655/2014-47; 121

Assunto: Ensaio de frenagem de veículos automotores; Interessado: 122

DENATRAN; Após relato do Coordenador Geral de Infraestrutura 123

4

de Trânsito, o Conselho aprovou, com alterações, a Resolução que 124

tomou o nº 519/2015, cuja ementa é: “Dispõe sobre os procedimentos 125

para avaliação dos sistemas de freios de veículos”. 6) Processo nº 126

80000.040940/2013-01; Interessado: Sindicato Nacional das 127

Empresas de Transportes e Movimentação de Cargas Pesadas e 128

Excepcionais SP – SINDIPESA; Assunto: Alteração na Resolução 129

CONTRAN nº 603/1982, que trata da circulação de veículos com 130

dimensões excedentes aos limites fixados no RCNT. Após exposição 131

do Coordenador Geral de Infraestrutura de Trânsito, o Conselho 132

decidiu aprovar, com alterações, a Resolução CONTRAN que 133

recebeu o nº 520/2015, cuja ementa é: “Dispõe sobre os requisitos 134

mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes 135

aos limites estabelecidos pelo CONTRAN”. V - JULGAMENTOS 136

DE RECURSOS: 1) Processo: 08.653.004.422/2013-12; 137

Interessado: Ozaildo José de Sousa; Assunto: Recurso interposto pelo 138

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 139

Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 140

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 141

02/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 142

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 2) Processo: 143

08.660.008.551/2010-30; Interessado: Fabiano Bocorny Correa; 144

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 145

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 146

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 147

Após apresentação do Parecer 03/2013, o mesmo foi aprovado à 148

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 149

a penalidade. 3) Processo: 08.667.005.626/2011-41; Interessado: 150

Aloisio Ribeiro da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo 151

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 152

Infrações - JARI da 12ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 153

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 154

04/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 155

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 4) Processo: 156

08.660.008.781/2010-07; Interessado: Flavi Cararo Dias; Assunto: 157

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 158

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 159

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 160

Após apresentação do Parecer 05/2015, o mesmo foi aprovado à 161

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 162

a penalidade. 5) Processo: 08.658.000.527/2012-63; Interessado: 163

Vanda Monteiro de Araujo; Assunto: Recurso interposto pelo 164

5

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 165

Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 166

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 167

06/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 168

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 6) Processo: 169

08.660.015.012/2009-13; Interessado: Manoel da Silva Faleiro; 170

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 171

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 172

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 173

Após apresentação do Parecer 07/2015, o mesmo foi aprovado à 174

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 175

a penalidade. 7) Processo: 08.660.002.375/2010-22; Interessado: 176

Regis Martiny; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 177

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 178

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 179

Educação. Após apresentação do Parecer 08/2015, o mesmo foi 180

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 181

Mantendo a penalidade. 8) Processo: 08.657.006.186/2009-44; 182

Interessado: Manuel Fontes da Silva; Assunto: Recurso interposto 183

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 184

de Infrações - JARI da 5ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 185

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 186

09/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 187

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 9) Processo: 188

08.660.014.494/2010-28; Interessado: Fabricio Comin Bortoluzzi; 189

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 190

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 191

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 192

Após apresentação do Parecer 10/2015, o mesmo foi aprovado à 193

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 194

a penalidade. 10) Processo: 08.660.012.300/2009-16; Interessado: 195

João Merlo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 196

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 197

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 198

Educação. Após apresentação do Parecer 11/2015, o mesmo foi 199

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 200

Mantendo a penalidade. 11) Processo: 08660.001.317/2010-81; 201

Interessado: Renato Vieira Coimbra; Assunto: Recurso interposto 202

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 203

de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 204

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 205

6

12/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 206

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 12) Processo: 207

08.654.005.987/2011-37; Interessado: Maria do Carmo Carneiro 208

Ximenes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 209

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 210

11ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 211

Educação. Após apresentação do Parecer 13/2015, o mesmo foi 212

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 213

Mantendo a penalidade. 13) Processo: 08.656.003.023/2011-34; 214

Interessado: Juliana Boechat de Souza; Assunto: Recurso interposto 215

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 216

de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 217

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 218

14/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 219

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 14) Processo: 220

08.667.006.360/2011-54; Interessado: MEP Indústria e Comercio de 221

Artefatos Ltda.; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 222

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 223

12ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 224

Educação. Após apresentação do Parecer 15/2015, o mesmo foi 225

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 226

Mantendo a penalidade. 15)Processo: 08.666.010.616/2010-57; 227

Interessado: Rafael Peixoto; Assunto: Recurso interposto pelo 228

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 229

Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 230

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 231

16/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 232

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 16) Processo: 233

08.659.003.731/2009-21; Interessado: Marcelo de Araujo; Assunto: 234

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 235

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SRPRF; 236

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 237

Após apresentação do Parecer 17/2015, o mesmo foi aprovado à 238

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 239

a penalidade. 17) Processo: 08.660.006.360/2010-33; Interessado: 240

Alex Nunes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 241

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 242

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 243

Educação. Após apresentação do Parecer 18/2015, o mesmo foi 244

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 245

Mantendo a penalidade. 18) Processo: 08.666.001.337/2011-83; 246

7

Interessado: Karen Andressa Vieira; Assunto: Recurso interposto 247

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 248

de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 249

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 250

19/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 251

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 19) Processo: 252

08.669.007.824/2013-91; Interessado: João Queles de Freitas; 253

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 254

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF; 255

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 256

Após apresentação do Parecer 20/2015, o mesmo foi aprovado à 257

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 258

a penalidade. 20) Processo: 08.660.011.018/2009-11; Interessado: 259

Paulo Muhl; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 260

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 261

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 262

Educação. Após apresentação do Parecer 21/2015, o mesmo foi 263

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 264

Mantendo a penalidade. 21) Processo: 08.675.003.714/2011-18; 265

Interessado: José Leogildo de Souza Mello; Assunto: Recurso 266

interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de 267

Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: José Maria 268

Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do 269

Parecer 22/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 270

Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 22) 271

Processo: 08.660.021.489/2009-38; Interessado: Roger Souza 272

Meirelles; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 273

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 274

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 275

Educação. Após apresentação do Parecer 23/2015, o mesmo foi 276

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 277

Mantendo a penalidade. 23) Processo: 08.660.009.708/2010-44; 278

Interessado: Karen Gomes da Silva; Assunto: Recurso interposto 279

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 280

de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 281

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 282

24/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 283

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 24) Processo: 284

08.660.002.380/2010-35; Interessado: Regis Martiny; Assunto: 285

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 286

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 287

8

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 288

Após apresentação do Parecer 25/2015, o mesmo foi aprovado à 289

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 290

a penalidade. 25) Processo: 08.660.008.384/2009-93; Interessado: 291

Cleo Cenci Graminho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 292

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 293

JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 294

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 26/2015, o 295

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 296

provimento. Mantendo a penalidade. 26) Processo: 297

08.667.000.178/2010-17; Interessado: Rodson André Perim; 298

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 299

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 12ª SRPRF; 300

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 301

Após apresentação do Parecer 27/2015, o mesmo foi aprovado à 302

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 303

a penalidade. 27) Processo: 08.656.016.768/2010-82; Interessado: 304

Warley Fabiano de Miranda; Assunto: Recurso interposto pelo 305

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 306

Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 307

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 308

28/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 309

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 28) Processo: 310

08666.011 594/2010-42; Interessado: Alan Deividi Dalbosco; 311

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 312

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; 313

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 314

Após apresentação do Parecer 29/2015, o mesmo foi aprovado à 315

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 316

a penalidade. 29) Processo: 08.653.003.743/2013-91; Interessado: 317

Vagner Johnson Holanda; Assunto: Recurso interposto pelo 318

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 319

Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 320

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 321

30/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 322

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 30) Processo: 323

08.654.003.723/2011-49; Interessado: Emanoel Ferreira de Lima; 324

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 325

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; 326

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 327

Após apresentação do Parecer 31/2015, o mesmo foi aprovado à 328

9

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 329

a penalidade. 31) Processo: 08.663.003.703/2011-69; Interessado: 330

Ivson José Pessoa de Albuquerque; Assunto: Recurso interposto pelo 331

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 332

Infrações - JARI da 14ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 333

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 334

32/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 335

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 32) Processo: 336

08.660.011.994/2009-74; Interessado: Moacir Casimiro Antoniolli; 337

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 338

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 339

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 340

Após apresentação do Parecer 33/2015, o mesmo foi aprovado à 341

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 342

a penalidade. 33) Processo: 08.660.012.633/2009-45; Interessado: 343

Rangel Girardello; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 344

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 345

JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 346

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 34/2015, o 347

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 348

provimento. Mantendo a penalidade. 34) Processo: 349

08.653.000.132/2013-91; Interessado: Raimundo Guimarães Sales; 350

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 351

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SRPRF; 352

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 353

Após apresentação do Parecer 35/2015, o mesmo foi aprovado à 354

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 355

a penalidade. 35) Processo: 08.653.000.131/2013-47; Interessado: 356

Raimundo Guimarães Sales; Assunto: Recurso interposto pelo 357

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 358

Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 359

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 360

36/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 361

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 36) Processo: 362

08.660.011.857/2010-73; Interessado: José Francisco Soares Silveira; 363

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 364

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 365

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 366

Após apresentação do Parecer 37/2015, o mesmo foi aprovado à 367

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 368

a penalidade. 37) Processo: 08.660.004.050/2010-84; Interessado: 369

10

Maria Clarice Camargo de Souza; Assunto: Recurso interposto 370

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 371

de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 372

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 373

38/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 374

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 38) Processo: 375

08.658.004.783/2012-20; Interessado: Celso Martins Motta; 376

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 377

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; 378

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 379

Após apresentação do Parecer 39/2015, o mesmo foi aprovado à 380

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 381

a penalidade. 39) Processo: 08.658.001.699/2012-54; Interessado: 382

Raphael dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 383

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 384

JARI da 6ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 385

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 40/2015, o 386

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 387

provimento. Mantendo a penalidade. 40) Processo: 388

08.660.018.917/2009-45; Interessado: Antonio Alfonso Naue; 389

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 390

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 391

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 392

Após apresentação do Parecer 41/2015, o mesmo foi aprovado à 393

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 394

a penalidade. 41) Processo: 08.654.003.523/2011-96; Interessado: 395

Marciano Fabricio de Souza Cartaxo; Assunto: Recurso interposto 396

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 397

de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 398

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 399

42/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 400

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 42) Processo: 401

08.658.006.303/2013-46; Interessado: Ruberval Cervantes Doro; 402

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 403

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; 404

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 405

Após apresentação do Parecer 43/2015, o mesmo foi aprovado à 406

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 407

a penalidade. 43) Processo: 08.656.007.512/2012-46; Interessado: 408

Carlos Alberto do Carmo; Assunto: Recurso interposto pelo 409

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 410

11

Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 411

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 412

44/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 413

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 44) Processo: 414

08.662.002.779/2012-68; Interessado: Maria da Conceição Martins 415

Brandão; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 416

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 417

1ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 418

Educação. Após apresentação do Parecer 45/2015, o mesmo foi 419

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 420

Mantendo a penalidade. 45) Processo: 08.668.003..442/2010-56; 421

Interessado: Abmael de Lima; Assunto: Recurso interposto pelo 422

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 423

Infrações - JARI da 17ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 424

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 425

46/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 426

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 46) Processo: 427

08.660.016.951/2009-85; Interessado: José Tadeu Dias de Sena; 428

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 429

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 430

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 431

Após apresentação do Parecer 47/2015, o mesmo foi aprovado à 432

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 433

a penalidade. 47) Processo: 08.660.001.016/2010-58; Interessado: 434

Sandro Bentz de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo 435

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 436

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 437

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 438

48/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 439

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 48) Processo: 440

08.657.001.682/2010-45; Interessado: Nelson Ferreira Martins; 441

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 442

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 5ª SRPRF; 443

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 444

Após apresentação do Parecer 49/2015, o mesmo foi aprovado à 445

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 446

a penalidade. 49) Processo: 08.657.012.744/2010-44; Interessado: 447

Paulo Cesar Pereira Pinto; Assunto: Recurso interposto pelo 448

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 449

Infrações - JARI da 5ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 450

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 451

12

50/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 452

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 50) Processo: 453

08.657.004.447/2010-25; Interessado: Rômulo Costa Ferreira; 454

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 455

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 5ª SRPRF; 456

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 457

Após apresentação do Parecer 51/2015, o mesmo foi aprovado à 458

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 459

a penalidade. 51) Processo: 08.657.025.117/2010-73; Interessado: 460

Carlos David Tinoco de Carvalho; Assunto: Recurso interposto pelo 461

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 462

Infrações - JARI da 5ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 463

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 464

52/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 465

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 52) Processo: 466

08.660.021.433/2009-83; Interessado: Cesar Augusto de Paula; 467

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 468

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 469

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 470

Após apresentação do Parecer 53/2015, o mesmo foi aprovado à 471

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 472

a penalidade. 53) Processo: 08.660.009.087/2009-65; Interessado: 473

Pedro Dilnei Bandeira Andreoli; Assunto: Recurso interposto pelo 474

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 475

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 476

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 477

54/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 478

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 54) Processo: 479

08.660.004.274/2009-52; Interessado: Bernardo Castilho; Assunto: 480

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 481

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 482

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 483

Após apresentação do Parecer 55/2015, o mesmo foi aprovado à 484

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 485

a penalidade. 55) Processo: 08.653.006.045/2013-48; Interessado: 486

Ranaldo Freire dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo 487

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 488

Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 489

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 490

56/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 491

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 56) Processo: 492

13

08.660.002.854/2009-13; Interessado: Ney Roberto Almeida; 493

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 494

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 495

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 496

Após apresentação do Parecer 57/2015, o mesmo foi aprovado à 497

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 498

a penalidade. 57) Processo: 08.660.021.291/2009-54; Interessado: 499

Marino Zamberlan Thomasi; Assunto: Recurso interposto pelo 500

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 501

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 502

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 503

58/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 504

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 58) Processo: 505

08.658.002.929/2013-83; Interessado: Adilson de Oliveira Cardoso; 506

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 507

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; 508

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 509

Após apresentação do Parecer 59/2015, o mesmo foi aprovado à 510

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 511

a penalidade. 59) Processo: 08.659.030.262/2005-99; Interessado: 512

Andréia Ferreira Posseti; Assunto: Recurso interposto pelo 513

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 514

Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 515

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 516

60/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 517

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 60) Processo: 518

08.659.017.509/2006-62; Interessado: Thais Rufino; Assunto: 519

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 520

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª 521

SRPRF;Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 522

Educação. Após apresentação do Parecer 61/2015, o mesmo foi 523

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 524

Mantendo a penalidade. 61) Processo: 08.667.000.088/2011-07; 525

Interessado: Harley Fulgencio Guimaraes Taboada; Assunto: 526

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 527

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 12ª SRPRF; 528

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 529

Após apresentação do Parecer 62/2015, o mesmo foi aprovado à 530

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 531

a penalidade. 62) Interessado: Romulo Souza Silva; Assunto: 532

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 533

14

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; 534

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 535

Após apresentação do Parecer 63/2015, o mesmo foi aprovado à 536

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 63) 537

Processo: 08.656.001.402/2011-90; Interessado: Alcydes Antonio 538

Marinho Filho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 539

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 540

4ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 541

Educação. Após apresentação do Parecer 64/2015, o mesmo foi 542

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 543

Mantendo a penalidade. 64) Processo: 08.657.015.198/2010-01; 544

Interessado: Mitra Diocesana de Campos P.N.S da Pieda; Assunto: 545

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 546

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 5ª SRPRF; 547

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 548

Após apresentação do Parecer 65/2015, o mesmo foi aprovado à 549

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 550

a penalidade. 65) Processo: 08.660.014.341/2009-47; Interessado: 551

Vanderlei Musso; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 552

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 553

JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 554

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 66/2015, o 555

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 556

provimento. Mantendo a penalidade. 66) Processo: 557

08.664.001.469/2013-97; Interessado: Edwin Antonius Petrus 558

Suikerbuik; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 559

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 560

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 561

Educação. Após apresentação do Parecer 67/2015, o mesmo foi 562

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 563

Mantendo a penalidade. 67) Processo: 08.663.003.324/2011-79; 564

Interessado: Ranilson Frazão Diniz; Assunto: Recurso interposto 565

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 566

de Infrações - JARI da 14ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues 567

de Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 568

68/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 569

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 68) Processo: 570

50617.007. 263/2007-54; Interessado: Paulo de Souza Martins; 571

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 572

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª UNIT; 573

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 574

15

Após apresentação do Parecer 69/2015, o mesmo foi aprovado à 575

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 69) 576

Processo: 08.663.000.575/2012-82; Interessado: João Ribeiro da 577

Nóbrega Neto; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 578

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 579

14ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 580

Educação. Após apresentação do Parecer 70/2015, o mesmo foi 581

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 582

Mantendo a penalidade. 70) Processo: 08.662.003.686/2012-51; 583

Interessado: Francisco Jose Almeida de Araújo; Assunto: Recurso 584

interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de 585

Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: José Maria 586

Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do 587

Parecer 71/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 588

Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 71) 589

Processo: 08.653.003.674/2013-16; Interessado: Polícia Rodoviária 590

Estadual-CE; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 591

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 592

16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 593

Educação. Após apresentação do Parecer 72/2015, o mesmo foi 594

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 595

Mantendo a penalidade. 72) Processo: 08.669.003.092/2013-61; 596

Interessado: Luiz Sergio Firmano; Assunto: Recurso interposto pelo 597

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 598

Infrações - JARI da 3ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 599

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 600

73/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 601

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 73) Processo: 602

08.667.003.967/2011-82; Interessado: Marcos Tavares; Assunto: 603

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 604

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 12ª SRPRF; 605

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 606

Após apresentação do Parecer 74/2015, o mesmo foi aprovado à 607

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 608

a penalidade. 74) Processo: 08.659.005.303/2009-32; Interessado: 609

Transportadora Barbisan Ltda.; Assunto: Recurso interposto pelo 610

interessado o contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 611

Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 612

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 613

75/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 614

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 75) Processo: 615

16

08.666.003.489/2010-30; Interessado: Vilmar Conte; Assunto: 616

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 617

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª SRPRF; 618

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 619

Após apresentação do Parecer 76/2015, o mesmo foi aprovado à 620

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 621

a penalidade. 76) Processo: 08.660.012.509/2010-13; Interessado: 622

Juliano Rosa da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 623

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 624

JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 625

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 77/2015, o 626

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 627

provimento. Mantendo a penalidade. 77) Processo: 628

08.660.008.689/2010-39; Interessado: Matias de Lima; Assunto: 629

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 630

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 631

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 632

Após apresentação do Parecer 78/2015, o mesmo foi aprovado à 633

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 634

a penalidade. 78) Processo: 08.660.023.921/2009-25; Interessado: 635

Luiz Antonio de Cesário; Assunto: Recurso interposto pelo 636

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 637

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 638

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 639

79/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 640

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 79) Processo: 641

08.660.019.818/2009-81; Interessado: Martin Wendland; Assunto: 642

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 643

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 644

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 645

Após apresentação do Parecer 80/2015, o mesmo foi aprovado à 646

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 647

a penalidade. 80) Processo: 08.660.019.426/2009-11; Interessado: 648

Paulo Henrique Cavalcanti Silva; Assunto: Recurso interposto pelo 649

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 650

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 651

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 652

81/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 653

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 81) Processo: 654

08.660.015.801/2010-98; Interessado: Prefeitura Municipal de 655

Toledo-RS; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 656

17

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 657

9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 658

Educação. Após apresentação do Parecer 82/2015, o mesmo foi 659

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 660

Mantendo a penalidade. 82) Processo: 08.660.012.509/2010-13; 661

Interessado: Juliano Rosa da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo 662

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 663

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 664

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 665

83/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 666

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 83) Processo: 667

08.667.005.943/2011-68; Interessado: Antonio Tesch; Assunto: 668

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 669

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 12ª SRPRF; 670

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 671

Após apresentação do Parecer 84/2015, o mesmo foi aprovado à 672

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 673

a penalidade. 84) Processo: 08.667.006.295/2011-67; Interessado: 674

Airton Soares de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo 675

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 676

Infrações - JARI da 12ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 677

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 678

85/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 679

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 85) Processo: 680

08.656.025.852/2009-53; Interessado: Lourenço Cueva; Assunto: 681

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 682

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF; 683

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 684

Após apresentação do Parecer 86/2015, o mesmo foi aprovado à 685

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 686

a penalidade. 86) Processo: 08.662.001.900/2012-34; Interessado: 687

Gilson Feitosa de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo 688

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 689

Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 690

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 691

87/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 692

pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 87) Processo: 693

08.675.000.158/2010-39; 08.675.000.237/2010-40 e 694

08.675.000.286/2010-82; Interessado: Hibernon França de Souza; 695

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 696

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª SRPRF; 697

18

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 698

Após apresentação do Parecer 88/2015, o mesmo foi aprovado à 699

unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo 700

a penalidade. 88) Processo: 08.654.004.732/2011-57; Interessado: 701

Estelita Porto Epifanio; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 702

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 703

JARI da 11ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 704

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 89/2015, o 705

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 706

conhecimento. 89) Processo: 08.659.015.359/2009-03; Interessado: 707

Ronaldo Furtado Koerich; Assunto: Recurso interposto pelo 708

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 709

Infrações - JARI da 7ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 710

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 711

90/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 712

pelo não conhecimento. 90) Processo: 08.658.000.080/2012-22; 713

Interessado: Pasquale Alberto Lisa; Assunto: Recurso interposto pelo 714

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 715

Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 716

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 717

91/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 718

pelo não conhecimento. 91) Processo: 08.652.006.190/2012-58; 719

Interessado: Frederico de Abrantes; Assunto: Recurso interposto pelo 720

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 721

Infrações - JARI da 19ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 722

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 723

92/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 724

pelo não conhecimento. 92) Processo: 08.667.008.695/2008-10; 725

Interessado: Mario da Paixão Batista; Assunto: Recurso interposto 726

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 727

de Infrações - JARI da 12ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 728

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 729

93/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 730

pelo não conhecimento. 93) Processo: 08.655.005.828/2010-41; 731

Interessado: Maria da C. Aparecida Mendes de Cerqueira Lima; 732

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 733

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; 734

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 735

Após apresentação do Parecer 94/2015, o mesmo foi aprovado à 736

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 94) 737

Processo: 08.666.008.503/2010-91; Interessado: Carla Maria Mendes 738

19

Knabben; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 739

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 740

8ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 741

Educação. Após apresentação do Parecer 95/2015, o mesmo foi 742

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 743

conhecimento. 95) Processo: 08.657.020.795/2010-40; Interessado: 744

Leandro Moura Castro; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 745

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 746

JARI da 5ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 747

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 96/2015, o 748

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 749

conhecimento. 96) Processo: 08.656.016.469/2010-48; Interessado: 750

Carlos Alberto Morais Lara; Assunto: Recurso interposto pelo 751

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 752

Infrações - JARI da 4ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 753

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 754

97/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 755

pelo não conhecimento. 97) Processo: 08.669.005.687/2010-16; 756

Interessado: Log Brasil Transportes e Logisticas Ltda.; Assunto: 757

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 758

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SRPRF; 759

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 760

Após apresentação do Parecer 98/2015, o mesmo foi aprovado à 761

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 98) 762

Processo: 08.657.023.429/2010-42; Interessado: Alexandre 763

Sviatopolk – Mirsky Raimundo; Assunto: Recurso interposto pelo 764

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 765

Infrações - JARI da 5ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 766

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 767

99/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho 768

pelo não conhecimento. 99) Processo: 08.658.008.261/2013-88; 769

Interessado: Jamilson José da Rocha; Assunto: Recurso interposto 770

pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos 771

de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 772

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 773

100/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 774

Conselho pelo não conhecimento. 100) Processo: 775

08.652.004.859/2011-96; Interessado: Sergio de Sousa Silva; 776

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 777

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 19ª SRPRF; 778

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 779

20

Após apresentação do Parecer 101/2015, o mesmo foi aprovado à 780

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 101) 781

Processo: 08.664.000.942/2012-38; Interessado: Nélio Teodoro de 782

Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão 783

da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 15ª 784

SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 785

Educação. Após apresentação do Parecer 102/2015, o mesmo foi 786

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 787

conhecimento. 102) Processo: 08.670.002.397/2009-30; Interessado: 788

Levi Nogueira Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 789

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 790

JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 791

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 103/2015, o 792

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 793

conhecimento. 103) Processo: 08.660.006.825/2010-56; Interessado: 794

Jeferson Jungblut Badch; Assunto: Recurso interposto pelo 795

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 796

Infrações - JARI da 9ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 797

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 798

104/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 799

Conselho pelo não conhecimento. 104) Processo: 800

08.657.016.204/2010-30; Interessado: João Monteiro Negrão; 801

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 802

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 5ª SRPRF; 803

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 804

Após apresentação do Parecer 105/2015, o mesmo foi aprovado à 805

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 105) 806

Processo: 08.668.004.099/2011-48; Interessado: Antonio José Lopes; 807

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 808

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 17ª SRPRF; 809

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 810

Após apresentação do Parecer 106/2015, o mesmo foi aprovado à 811

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 106) 812

Processo: 08.666.006.037/2011-91; Interessado: Arlindo Bento da 813

Rocha; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão 814

da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 8ª 815

SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 816

Educação. Após apresentação do Parecer 107/2015, o mesmo foi 817

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 818

conhecimento. 107) Processo: 08.675.003.914/2011-62; Interessado: 819

Claudiomar Fernandes Lopes; Assunto: Recurso interposto pelo 820

21

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 821

Infrações - JARI da 1ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 822

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 823

108/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 824

Conselho pelo não conhecimento. 108) Processo: 825

08.652.000.834/2014-66; Interessado: Ruth Carvalho da Silva; 826

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 827

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 19ª SRPRF; 828

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 829

Após apresentação do Parecer 109/2015, o mesmo foi aprovado à 830

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 109) 831

Processo: 08.653.004.165/2012-20; Interessado: Irving Diego de 832

Araújo Galdino; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 833

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 834

16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 835

Educação. Após apresentação do Parecer 110/2015, o mesmo foi 836

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 837

conhecimento. 110) Processo: 08.652.000.832/2014-77; Interessado: 838

Ruth Carvalho da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo 839

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 840

Infrações - JARI da 19ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 841

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 842

111/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 843

Conselho pelo não conhecimento. 111) Processo: 844

08.652.000.831/2014-22; Interessado: Ruth Carvalho da Silva; 845

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 846

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 19ª SRPRF; 847

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 848

Após apresentação do Parecer 112/2015, o mesmo foi aprovado à 849

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 112) 850

Processo: 08.667.000.576/2011-14; Interessado: Rery Martins 851

Ferraz; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão 852

da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 12ª 853

SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 854

Educação. Após apresentação do Parecer 113/2015, o mesmo foi 855

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 856

conhecimento. 113) Processo: 08.663.002.047/2012-68; Interessado: 857

Amanda Bezerra de Queiroz; Assunto: Recurso interposto pelo 858

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 859

Infrações - JARI da 14ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 860

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 861

22

114/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 862

Conselho pelo não conhecimento. 114) Processo: 863

08.663.003.558/2011-16; Interessado: Francisco Ari de Oliveira; 864

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 865

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 14ª SRPRF; 866

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 867

Após apresentação do Parecer 115/2015, o mesmo foi aprovado à 868

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 115) 869

Processo: 08.658.017.166/2012-94; Interessado: Vanilde 870

Barrionuevo de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo 871

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 872

Infrações - JARI da 6ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 873

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 874

116/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 875

Conselho pelo não conhecimento. 116) Processo: 876

08.660.006.846/2009-38; Interessado: Jonas Kunzler Beuren; 877

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 878

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF; 879

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 880

Após apresentação odo Parecer 117/2015, o mesmo foi aprovado à 881

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 117) 882

Processo: 08.654.000.444/2012-12; Interessado: José Fernando 883

Gomes de Oliveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado 884

contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 885

JARI da 11ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - 886

Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 118 /2015, o 887

mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 888

conhecimento. 118) Processo: 08.653.003.223/2012-06; Interessado: 889

Monica Lina Sanches Sanabio; Assunto: Recurso interposto pelo 890

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 891

Infrações - JARI da 16ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 892

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 893

119/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 894

Conselho pelo não conhecimento. 119) Processo: 895

08.655.000.444/2012-02; Interessado: Alan da Silva Neto; Assunto: 896

Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 897

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SRPRF; 898

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 899

Após apresentação do Parecer 120/2015, o mesmo foi aprovado à 900

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 120) 901

Processo: 08.662.002.921/2013-58; Interessado: Adonias Maximiano 902

23

da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão 903

da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 1ª 904

SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 905

Educação. Após apresentação do Parecer 121/2015, o mesmo foi 906

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 907

conhecimento. 121) Processo: 08.667.005.860/2011-79; Interessado: 908

Caetano Fim; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 909

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 910

12ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 911

Educação. Após apresentação do Parecer 122/2015, o mesmo foi 912

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. 913

Mantendo a penalidade. 122) Processo: 08.666.001.540/2009-35; 914

Interessado: Ronaldo dos Santos; Assunto: Recurso interposto pelo 915

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 916

Infrações - JARI da 8ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 917

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 918

123/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 919

Conselho pelo não conhecimento. 123) Processo: 920

08.663.005.555/2013-58; Interessado: Mauricio Carvalho Freitas; 921

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta 922

Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SRPRF; 923

Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. 924

Após apresentação do Parecer 124/2015, o mesmo foi aprovado à 925

unanimidade decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 124) 926

Processo: 08.669.002.656/2013-48; Interessado: Luiz Claudio Mira 927

Fernandes; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra 928

decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 929

3ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da 930

Educação. Após apresentação do Parecer 125/2015, o mesmo foi 931

aprovado à unanimidade decidindo o Conselho pelo não 932

conhecimento. 125) Processo: 08.657.028.786/2009-63; Interessado: 933

Guilherme Barros Nogueira; Assunto: Recurso interposto pelo 934

interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de 935

Infrações - JARI da 5ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de 936

Souza - Ministério da Educação. Após apresentação do Parecer 937

126/2015, o mesmo foi aprovado à unanimidade decidindo o 938

Conselho pelo não conhecimento. Nada mais havendo a tratar, foram 939

encerrados os trabalhos pelo Senhor Presidente e determinada a 940

lavratura da presente Ata que, depois de aprovada será assinada pelos 941

membros presentes, representantes de seus respectivos ministérios. 942

943

24

944

Morvam Cotrim Duarte 945

Presidente 946

947

948

Jerry Adriane Dias Rodrigues 949

Ministério da Justiça 950

951

952

Ricardo Shinzato 953

Ministério da Defesa 954

955

956

José Maria Rodrigues de Souza 957

Ministério da Educação 958

959

960

Marta Maria Alves da Silva 961

Ministério da Saúde 962

963

964

Paulo Cesar de Macedo 965

Ministério do Meio Ambiente 966

967

968

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho 969

Ministério das Cidades 970

971

972

Marcelo Vinaud Prado 973

Agência Nacional de Transportes Terrestres 974