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BARBACENA, SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017

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PODER EXECUTIVOPrefeito: Luís Álvaro Abrantes Campos

DECRETOS MUNICIPAIS

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA/MG

DECRETO Nº 8211, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.










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Publique-se na forma da leiCacilda de Araújo Silva

Secretária Municipal de Governo

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.237

“Designa membros substitutos para compor o Conselho Municipal de Acompanha-mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes, em especial com o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 4.091, de 07 de abril de 2008; e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA:Art. 1º Fica revogada a designação dos membros do Conselho Municipal de Acom-panhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, constantes do Decreto nº 8.163, de 29.05.2017, conforme abaixo relacionado:I - Representantes do Conselho Municipal de EducaçãoSuplente: Lúcia Marta de CarvalhoII - Representantes dos Alunos da Educação Básica PúblicaTitular: Cláudio Lopes de CarvalhoArt. 2º Ficam designados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, os seguintes membros, em substi-tuição aos representantes cuja designação foi revogada pelo art. 1º deste Decreto:I - Representantes do Conselho Municipal de EducaçãoSuplente: Terezinha Luzia da Silva FortesII - Representantes dos Alunos da Educação Básica PúblicaTitular: Francisca Mendes de Oliveira CarvalhoArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, aos 05 dias de dezembro de 2017;175º ano da Revolução Liberal, 87º da Revolução de 30.

Luís Álvaro Abrantes CamposPrefeito Municipal

EXTRATO DE PORTARIAS ASSINADAS PELO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor e na forma do artigo 26, inciso II, da Cons-tituição do Município de Barbacena; RESOLVE:

PORTARIA Nº 19.201 - DESIGNAR Luciano José Sfredo para compor a Comissão de



Secretário: Aderbal Neves Calmeto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAN

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÕESMUNICÍPIO DE BARBACENA – PP 039/2017 – PRC 055/2017. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de plaquetas patrimoniais para diversos setores da Prefeitura de Barbacena. Empresa vencedora: L.BACKES - ME, CNPJ 22.639.468/0001-63, Item único pelo valor unitário R$0,36. Homologado em 12/12/2017. Barbacena, 15/12/2017. Luis Álvaro Abrantes Campos – Prefeito Mu-nicipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA – PP024/2017 – PRC 037/2017. Objeto: Registro de Preços para a prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças e materiais em elevador vertical. Empresa vencedora do valor global:- MANTIQUEIRA ELEVADORES LTDA – EPP, CNPJ nº 05.444.637/0001-90, lote único no valor global de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). Adjudicado em 05/12/2017 e Homologado em 06/12/2017. Barbacena, 15/dez/2017. Luís Álva-ro Abrantes Campos – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2017 – PROCESSO Nº 084/2017 - REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de emulsão asfáltica, brita 0, pó de pedra e diesel, para elaboração de massa as-fáltica em PMF -Pré Misturado a Frio, a ser aplicada em recuperação e manutenção corretiva em vias do Município, adjudicados aos licitantes vencedores, os itens pelos valores unitários: LEBOURG E CIA. LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 17.085.895/0001-07, itens 01 R$ 71,00; 02 R$ 71,00; 08 R$ 69,00 e 09 R$ 69,00 - EMAM EMUL-SÕES E TRANSPORTES LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 04.420.916/0006-66, 03 R$ 1.830,00; 04 R$ 1.830,00; 05 R$ 1.890,00 e 06 R$ 1.890,00. HOMOLOGAÇÃO 07/12/2017 - Barbacena, 15/12/ 2017. Luis Álvaro Abrantes Campos. Prefeito Mu-nicipal.



Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com Organizações da Socieda-de Civil, instituída pela Portaria nº 19.005, de 27.09.2017, em substituição a Poliana Resende Monteiro, a partir desta data. Barbacena, 07 de dezembro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto nos artigos 157 e 161, ambos da Lei Municipal nº 3.245, e na forma do art. 26, II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE:

PORTARIA Nº 19.202 - 1 – DETERMINAR, em atendimento ao Ofício nº 043/2017-CGEM-GC, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a ser res-pondido por S.A.S., Matrícula nº 26128/01, ocupante do cargo de Agente Comuni-tário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Programas Sociais – SE-SAPS, para apurar eventuais condutas irregulares, em tese, tipificadas nos artigos 132, incisos I, II, III, IV e V, e 133, inciso XXI, da Lei nº 3.245/1995; relatadas por meio do 043/2017-CGEM-GC. 2 – DETERMINAR que a Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância instituída pela Portaria nº 18.472, de 18.01.2017, conduza o Processo devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação do extrato desta Portaria. 3 – DELIBERAR que os membros da Comissão podem reportar-se diretamente aos órgãos da Administra-ção Pública em diligências necessárias à instrução processual. 4 – DISPOR que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Barbacena, 07 de dezembro de 2017.


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