DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal)

Semana 1

1. É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique.

Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, assim

conferindo-lhe o “jus persequendi”, porém mantém consigo a exclusividade do jus puniendi. Esse

direito de punir é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra uma pessoa, e sim

contra a sociedade como um todo.

2. Qual o mecanismo de ativação da jurisdição?

O mecanismo que ativa a jurisdição é a Ação, no caso a ação penal, que leva o Estado, antes inerte, a

todo um processo a fim de que se satisfaça uma pretensão.

3. Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem que haja a prática de crime?

Sim, já que é um direito autônomo: existe ainda que não exista o direito material. É possível existir

ação penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levará à absolvição do acusado.

4. Qual a finalidade do processo penal?

Dirimir o conflito – restabelecer a paz; imposição de pena: para retribuição e prevenção.

Semana 2

1. Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal.

O principio da verdade real trata da busca dos fatos que realmente se deram quando do momento da

realização do fato, ao contrario da verdade formal, ou seja, será considerado verdadeiro aquilo

encontrado nos autos (não se busca a realidade dos fatos, mas sim aquilo passível de prova

documental). Na verdade real o juiz contenta-se com as provas apresentadas (produzidas), pelas

partes, e na verdade real busca as melhores provas.

2. Há prazo definido na lei para o encerramento do processo, visando atender ao princípio

da celeridade do julgamento?

Não há um prazo estipulado em lei para que dure um processo, apenas existem pequenas diretrizes a

se seguir para que o processo não perdure no judiciário mais que o período necessário para sua

resolução.

3. A utilização da videoconferência para a realização do interrogatório atinge algum

princípio do processo penal? Explique.

Sim, uma vez que tal procedimento mexe no tocante a forma/estrutura do método procedimental do

processo penal. Alguns dos princípios que podemos citar são:

• Legalidade: só caberá a utilização de tal meio caso os devidos trâmites legais já estejam previstos no

início da utilização de tal método.

• Publicidade: Traria um beneficio inestimável nos processos de andamento publico, uma vez que um

número maior de pessoas poderia ter acesso e não feriria aqueles em segredo de justiça, pois as

filmagens poderiam fixar a disposição apenas aos advogados, promotores e juiz do caso.

4. Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados?

Após o trânsito em julgado da ação em curso, graças ao principio da presunção de inocência onde se

verifica que ninguém poderá ser considerado culpado antes que se esgotem suas chances de defesa.

5. Indique algumas hipóteses em que é possível a decretação do sigilo no processo.

Será cabível o sigilo nas hipóteses em que sua publicidade for prejudicial ao andamento do processo.

Tal fato ocorre muito em casos de grande clamor social, onde a exposição dos autos poderia interferir

até mesmo na celeridade deste. Também quando afetar a intimidade do investigado ou interesse

social.

Semana 3

1. Explique o princípio que norteia a aplicação do CPP no espaço.

Tal princípio seria o da territorialidade, que diz: o CPP será aplicado onde o Estado brasileiro exerce sua

soberania Estatal.

2. A Lei processual tem função retroativa? Explique.

Não é retroativa, mesmo que benéfica, pois se aplica aos fatos processuais ocorridos durante a sua

vigência, permitindo a Constituição Federal a retroatividade desde que não prejudique a coisa julgada.

3. Diferencie Interpretação analógica de analogia.

A diferença entre interpretação analógica e analogia reside na voluntas legis: na primeira, pretende a

vontade da norma abranger os casos semelhantes por ela regulados; na segunda, ocorre o inverso: não

é pretensão da lei aplicar o seu conteúdo aos casos análogos, tanto que silencia a respeito, mas o

intérprete assim o faz, suprindo a lacuna.

4. Nosso ordenamento admite a instalação de tribunal de exceção?

Não. A CF preceitua que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e também da exegese que reza:

“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Semana 4

1. No inquérito policial é exigido o contraditório? Explique.

O contraditório em sede de inquérito policial não é aplicável, pois é impossível dar ao investigado o

direito de defesa, uma vez que ele não esta sendo acusado de nada, mas, sim, sendo objeto de uma

pesquisa feita pela autoridade policial.

2. Qual a finalidade do IP? Explique.

A finalidade do inquérito policial, além de servir de base para que o MP, através da denúncia, dê início

a uma ação penal, tem também, por finalidade, apurar a existência de uma infração delituosa e

descobrir seu autor ou autores.

3. É possível o ajuizamento da ação penal sem o IP? Explique.

Nem sempre a abertura do inquérito policial é necessária para a instauração de uma ação penal, desde

que o membro do parquet ou denunciante tenham em mãos informações suficientes para a propositura

da ação.

4. O juiz pode fundamentar sua sentença exclusivamente no IP? Explique.

A sentença condenatória será nula, quando fundamentada exclusivamente nas provas produzidas no

IP, que serve apenas como reforço de prova.

Semana 6

1. Apresente e explique as prerrogativas funcionais da magistratura.

Vitaliciedade o magistrado não perderá seu cargo após transcorrido o período de 2 anos desde sua

assunção ao cargo.

Inamovibilidade consiste em não poder o magistrado ser removido de sua sede de atividade para

outra sem o seu prévio consentimento.

Irredutibilidade de vencimentos o magistrado não poderá ter redução de seus vencimentos.

2. O MP pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?

Ao MP é confiado o poder de requisitar à Polícia Judiciária a promoção de diligências investigatórias e

instauração de IP, bem como o de supervisionar o andamento das investigações, realizando o controle,

e não a substituição da atividade policial em uma investigação criminal.

3. O promotor de justiça pode atuar em processo que envolva a apuração de

responsabilidade criminal de seu parente?

Os membros do MP devem abster-se de atuar em processo, quando houver incompatibilidade ou

impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou

impedimento poderá ser arguido pelas partes, através da exceção de suspeição.

4. Quem pode atuar como assistente de acusação?

O assistente de acusação é a posição ocupada pelo ofendido, pelo representante legal (no caso de PJ),

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando ingressam no feito como sujeito e parte

processual da relação jurídica, atuando ao lado do MP no pólo ativo.

5. Defensor dativo se confunde com ad hoc?

O defensor ad hoc é aquele que é designado para atuar em único ato do processo. Pode ser tanto

um advogado particular quanto um defensor público. O defensor dativo, ao contrário, é aquele

indicado pelo juiz para realizar a defesa do acusado em todas as fases do processo, e não apenas

em atos isolados. Somente advogados particulares podem servir como dativos.

Semana 7

1. Disserte, em até 10 linhas, sobre a prisão processual em face do princípio da presunção

de inocência.

As prisões cautelares não ofendem o princípio da presunção da inocência, pois existem pressupostos e

fundamentos que embasam essas medidas cautelares, sendo elas aplicadas apenas em casos

extremos, que são tipificados pela lei. P.ex., servem para assegurar o bom andamento do processo até

sua sentença final. As medidas cautelares podem danificar o direito de liberdade da pessoa, pois toda

vez em que alguém é mantido preso antes ou durante o processo e, ao final do processo, acaba

recebendo uma sentença de absolvição, nota-se que ocorreu um grande erro judiciário, que feriu os

direitos fundamentais da pessoa. Porém, essas prisões cautelares são um mal necessário, pois o Estado

não pode deixar de executá-las, senão acabaria ocorrendo um enfraquecimento na repressão dos

crimes, ou seja, na luta contra as infrações penais.

2. Explique as hipóteses de prisão civil.

A prisão civil pode ocorrer em duas hipóteses: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e

inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. O Brasil ratificou em 92 o Pacto de São

José da Costa Rica, o qual apenas admite a prisão por dívidas do devedor inescusável de alimentos.

Assim, surgiram questionamentos acerca da constitucionalidade da prisão do depositário infiel e da

possibilidade do tratado de direitos humanos, que não passou por tramitação de aprovação adotada

para as Emendas Constitucionais, alterar a CF.

3. A prisão processual tem a mesma função da prisão pena?

A prisão processual não objetiva a punição, como a prisão pena, mas constitui apenas instrumento para

a realização do processo ou para a garantia de seus resultados.

4. Quais os fundamentos gerais para a decretação da prisão processual?

Para a decretação da prisão processual, impõe-se a verificação de dois requisitos: o fumus boni iuris e o

periculum in mora, traduzidos, no caso da prisão, em fumus comissi delicti e periculum libertatis. Via de

regra, o primeiro requisito encontra-se presente quando há indícios de autoria de determinada infração

e prova de sua materialidade. Já o “perigo na demora”, é o risco de que, com a demora no julgamento,

possa o acusado, solto, impedir a correta solução da causa ou a aplicação da sanção punitiva”.

Semana 8

1. Apresente e explique duas formas legais e duas ilegais de flagrante.

Legais: flagrante impróprio ocorre quando a pessoa é perseguida depois de cometer o delito, sendo

presa em situação que leve à presunção de que ela é a culpada pelo delito; flagrante presumido

ocorre quando a pessoa é presa com os objetos (armas, papéis, instrumentos) que o conectam ao

crime.

Ilegais: flagrante preparado, o agente é induzido ou instigado a cometer o delito, e neste momento

acaba sendo preso em flagrante; flagrante forjado a conduta do agente é criada pela autoridade

policial com fim de justificar a prisão em flagrante do agente, onde o mesmo não pratica nenhuma

ação criminosa.

2. Em seu interrogatório Tício inventou diversos fatos para sua defesa. Percebendo que Tício estava

mentindo o juiz determinou a prisão em flagrante do réu pela prática de crime de falso testemunho. O

magistrado agiu acertadamente? Explique e fundamente sua resposta.

3. Diferencie flagrante esperado, retardado e provocado.

No flagrante esperado, a autoridade policial, tendo conhecimento por qualquer meio de que irá ocorrer

um crime, antecipa-se ao agente, colocando-se de vigilância e posteriormente efetuando sua prisão no

momento do início à ação criminosa.

O flagrante preparado ou provocado ocorre quando a autoridade molda situações que induzem o

agente a praticar o fato delituoso, o que configura uma ilegalidade.

O flagrante retardado é quando a autoridade policial retarda a operação para identificar e

responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.

4. Qual a consequência da inobservância do procedimento para a lavratura da prisão em

flagrante?

A CF, dentre as garantias individuais, registra o direito de a prisão ser comunicada em até 24 horas ao

juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada. No mesmo prazo, a nota de culpa

deve ser entregue ao preso, mediante recibo. Caso não sejam cumpridos estes procedimentos para a

lavratura da prisão em flagrante, haverá o relaxamento da prisão.

Semana 9

1. Quais os fundamentos para a decretação da prisão preventiva?

Garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal,

assegurar a aplicação da lei penal, assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência.

2. É possível a prisão preventiva de acusado por crime culposo?

É vedado, em princípio, aos crimes culposos frente ao postulado da proporcionalidade.

3. O juiz pode decretar a prisão temporária durante o curso do processo?

Não. A prisão temporária é de natureza cautelar, com prazo preestabelecido de duração, cabível

exclusivamente na fase do IP.

4. Por quanto tempo pode durar a prisão preventiva?

Não existe prazo fixado na Lei para a duração da prisão preventiva. Ela pode ser revogada a qualquer

tempo, desde que não subsista mais a razão da sua decretação. Concedida a liberdade provisória, o

juiz pode decretá-la de novo, desde que novas razões a justifiquem.

5. Qual o prazo de duração da prisão temporária?

O prazo para prisão temporária, em regra, é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado pelo juiz por

mais 5 (cinco), demonstrada extrema e comprovada necessidade

Semana 10

1. Quais crimes serão processados pelo rito ordinário?

Crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; 

2. Apresente as espécies de rito comum existentes e suas hipóteses de cabimento.

Ordinário - tem aplicação subsidiária, será adotado sempre que não for cabível qualquer um dos

procedimentos especiais ou o procedimento comum sumário;

Sumário - as hipóteses de cabimento são as previstas no artigo 275 do CPC.

3. Quais as hipóteses de absolvição sumária?

a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude.

b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

c) Quando o fato narrado não constitui crime (atipicidade formal ou material).

d) Causa extintiva da punibilidade, com exceção do perdão judicial neste momento, pois pressupõe

reconhecimento de culpa.

4. Qual o momento de recebimento ou rejeição da denúncia?

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar

liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no

prazo de 10 dias.

Semana 11

1. Quais crimes serão processados pelo rito sumário?

Será comum sumário quando a infração não for de menor potencial ofensivo e tenha pena máxima

cominada inferior a 4 anos.

2. Aponte as diferenças entre os ritos ordinário e sumário.

O rito sumário tem regras semelhantes ao ordinário, com apenas pontuais diferenças.

Semelhanças: apresentação de defesa no início do processo; possibilidade de absolvição sumária;

audiência única de instrução e julgamento.

Diferenças: redução do prazo para a realização da audiência: no ordinário são 60 dias e no sumário

são 30 dias, redução do número de testemunhas: no ordinário são 8 e no sumário são 5.

Semana 12

1. Quais crimes serão processados pelo rito do júri?

Os crimes dolosos contra a vida.

2. Qual a diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa?

A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de

defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos. Destarte, em respeito

a este princípio, também será possível saber mais sobre a vida dos jurados, inquirir testemunhas em

plenário, dentre outros. Já a ampla defesa, entende-se pela defesa técnica, relativa apenas aos

aspectos jurídicos.

3. O que vem a ser decisão de pronúncia?

É a decisão que admite a acusação, diante da existência de prova do crime e indícios de autoria.

4. O que vem a ser decisão de impronúncia?

É a decisão que não admite a acusação, seja por ausência de prova da materialidade ou por falta de

indícios de autoria.

5. Quais as garantias constitucionais que recaem sobre o Júri?

Plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos vereditos, competência do tribunal do júri.