05 a 07/02/201121XIX

O procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Al-ceu Torres Marques, empossou, ontem, na capital minei-ra, a equipe que vai trabalhar na Administração Superior do Ministério Público. Entre os projetos para os próximos dois anos de gestão estão a implementação do planejamen-to estratégico com a participação de todos os membros do MP, a modernização e informatização das atividades e a reestruturação dos Procons.

A intenção, segundo o novo coordenador do Procon Estadual, procurador Jacson Campomizzi, é eleger as no-vas prioridades do órgãos imediatamente. A ideia é fazer com que o órgão trabalhe em rede e que seus trabalhos cheguem a todas as regiões do Estado. “Vamos construir uma rede coesa e fortalecida para a defesa do consumidor. A ideia é ser regionalizada para atender a todo o Estado”, explica Campomizzi.

O ex-procurador geral do Estado Jarbas Soares Júnior é o novo diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (Ceaf) e esclarece que a meta é qualificar mais e melhor procuradores e promoto-res de todo o Estado. “O Ceaf vem nessa linha de trazer o conhecimento, não só o jurídico, mas o de como fazer. Esse é o grande papel, porque também não adianta pré-dios, estrutura e salário se o Ministério Público não souber fazer”, afirma.

Como novo procurador geral adjunto administrativo, Carlos André Bittencourt quer continuar a construir sedes próprias e primar pela eficiência dos serviços. “Há uma necessidade prioritária de se desenvolver a informatização,

seja para processos, seja para atividades internas necessá-rias ao funcionamento do Ministério Público”, avalia. Minientrevista

alceu José torres MarquesProcurador geral

Quais são as orientações para a nova equipe de trabalho?

Nós estamos avançando nessa montagem da nossa equipe com o propósito de, daqui a cerca de nove meses, nós termos uma instituição muito melhor, muito mais mo-derna, muito mais eficiente no procedimento das deman-das. Essa mudança nas cadeiras e na reengenharia estrutu-ral tem por objetivo, de uma vez por todas, implementar dentro do Ministério Público o planejamento estratégico e avançar na informatização. Nós temos a política do tra-balho público, mas queremos ter também a eficiência e a consciência da iniciativa privada.

O planejamento estratégico está em qual fase? Estamos agora em uma fase intermediária. Nós somos

o único Ministério Público do país que fizemos o proces-so com licitação e estamos com uma consultoria famosa. Estamos animados em relação a isso. É algo que tem mo-bilizado muito a classe e, ao mesmo tempo, já apresenta alguns resultados.

Como é que essas mudanças todas vão afetar o ci-dadão?

Teremos mais rapidez, mais eficiência, respostas às demandas que chegam até nós. Tudo com um custo menor para o próprio Estado. (MJN)

O teMPO – P. 07 - 05.02.2011Atuação.Ministério Público mineiro elege prioridades e promete trabalho mais eficiente e rápido

MP inicia planejamento estratégicoReestruturação dos Procons é um dos grandes desafios para nova gestão

Atuação. Alceu Torres e Jarbas Soares querem melhorar a qualificação dos integrantes do MP

FOTO: ALEX LANZA/MPMG

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estadO de Minas - P. 6 - 05.02.2011

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estadO de Minas – 1ª P. P. 25, 28 e 29 – 06.02.2010

entULHO radiOativO

Lixo nuclear na mira da justiça

Os galpões armazenam 40 mil bombonas com resíduos nucleares

Gustavo Werneck - enviado especial Caldas – No início era o progresso, depois a situação

descambou para o medo e hoje, passados mais de 30 anos, o sentimento é de esperança – mas sem perder os olhares de alerta. Moradores e ambientalistas de Caldas (13,6 mil habi-tantes), na Região Sul de Minas, a 435 quilômetros de Belo Horizonte, aguardam com expectativa – a melhor possível – o desfecho de mais uma história explosiva envolvendo as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), antiga Nuclebrás, ins-talada no fim da década de 1970, na zona rural do municí-pio, como o primeiro complexo de extração e concentração de urânio do país para abastecimento das usinas nucleares de Angra dos Reis (RJ). O parque industrial está desativado desde 1995, mas as marcas estão impregnadas na comunida-de e, tudo indica, vão ficar para sempre.

Por decisão da Justiça, em ação do promotor da co-marca local, José Eduardo de Souza Lima, a empresa está obrigada a fazer, com um atraso de 15 anos, o descomissio-namento da área, o que se traduz pelo tratamento de todo o passivo ambiental (vegetação, águas etc. ) em 1,4 mil hec-tares de seus limites. A atenção especial recai sobre a antiga cava da mina, transformada em lago de águas ácidas, e os galpões onde ficam cerca de 40 mil bombonas, tambores e outros recipientes com material radioativo.

Diante do volumoso processo sobre sua mesa, o pro-motor de Justiça adianta que a área ocupada pela Unidade de Tratamento de Minério (UTM) da INB vai precisar de “monitoramento eterno”, principalmente para evitar qual-quer contaminação das nascentes córregos e ribeirões que

atravessam o terreno da empresa, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. José Eduardo explica que, em 2008, recebeu um laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mostrando a situação dos galpões, entulhados com cerca de 11 mil tone-ladas de Torta II ou fostato de terras raras com tório e urâ-nio, provenientes, na década 1980, da Usina de Santo Amaro (Usam), em São Paulo.

A chegada do lixo radioativo a Caldas, na “calada da noite”, conforme moradores, provocou revolta nos ambien-talistas, e na sociedade civil e trouxe, de longe, guardadas as devidas proporções, o fantasma tenebroso de Chernobyl. Essa usina, na Ucrânia, foi responsável, em 1986, pelo pior acidente nuclear da história, formando uma nuvem radioati-va que se espalhou sobre a antiga União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido. vaZaMentO

O promotor de Justiça diz que, nos últimos 15 anos, houve “apatia e omissão” por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), autarquia federal encarregada da fiscalização do setor. A Cnen, via assessoria de imprensa, informa que não vai se manifestar sobre o assunto. De posse do laudo do Ibama, com fotos do interior dos galpões, José Eduardo diz que há vazamento em alguns tambores e pre-cariedade das instalações. “Temos fotos com cobras mortas e ratos mumificados. É uma ameaça séria à flora, fauna e recursos naturais de Caldas e as vizinhas Poços de Caldas e Andradas. Por isso, fizemos cinco laudas só de pedidos ao juiz”, afirma o promotor.

BETO NOVAES/EM/D.A PRESS

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Gustavo Werneck- Enviado especial

Caldas e Poços de Caldas – Nascentes, ribeirões, córregos e rios representam, hoje, o maior termômetro para se avaliar a situação ambiental no chamado Planal-to de Poços de Caldas, região de origem vulcânica que inclui a cidade de mesmo nome, Caldas, e outras áreas do Sul de Minas. No bairro turístico de Pocinhos do Rio Verde, onde vivem cerca de 800 habitantes, o professor de francês Irineu Onofre Oliveira, conhecido por Bauru e integrante da Associação Socioambiental Pocinhos Vivo, está sempre de olho no Rio Soberbo, que passa bem atrás da sua pousada. E, todas as semanas, faz um teste bem simples e eficaz: pega um copo de vidro, colhe a água e verifica sua coloração. “Quando a empresa estava em plena atividade, antes de 1995, o copo ficava bem es-curo. Agora mudou e a água só fica mais turva quando chove.”

A região do Planalto de Poços de Caldas é mundial-mente famosa pela radioatividade elevada e ocorrência de minério nuclear, caso das jazidas de urânio, no Campo do Cercado, e tório, no Morro do Ferro. “A comunidade sabe disso e convive com esta situação há séculos. Mas, em relação à empresa e danos ambientais, depois de anos de medo e apreensão, o quadro ficou mais tranquilo. O Rio Soberbo, que deságua no Ribeirão Taquarí e integra a Bacia do Rio Verde, dá peixes e tem gente que pega mais de 3kg, por dia, de lambari-do-rabo- vermelho. Isso é muito bom e o melhor indicativo de que algo mudou”, revela Bauru, natural de Campinas (SP) e fã incondicio-nal da natureza que o acolheu e conhece há mais de 30 anos. Tanto que, para provar seu afeto, batizou a pousada com o nome do Soberbo.

Irineu se mostra satisfeito com as providências to-madas pelo Ministério Público Estadual, por meio das ações do promotor da comarca, José Eduardo de Souza Lima, e a decisão do juiz Edson Zampar Jr.. No entanto, como canja de galinha e cautela não fazem mal a ninguém, espera o desfecho da história para comemorar. “A natureza está se recompondo, mas o poder econômico fala mais alto. Vai que amanhã outro grupo poderoso re-solve comprar a unidade da INB e reativar tudo de novo. Como vamos ficar, já que temos lembrança de que os estragos foram grandes?”, indaga o ambientalista. Para Bauru, o grande problema sempre foi a falta de transpa-rência e de informações sobre a estocagem do material radioativo nos galpões da empresa federal.

A presidente da Associação Socioambiental Poci-nhos Vivo, Aparecida Barbosa Carvalho, a dona Cida, de 59, moradora de Pocinhos do Rio Verde há 33 anos, lem-bra de outra falta de transparência, dessa vez nas águas do Soberbo. “Eu me recordo de ver, lá pela década de 1980,

uma camada escura e grossa no fundo do rio. Meus dois filhos eram pequenos, e eu evitava que eles fossem para não ter doenças ”, afirma a dona da Pousada Bom Jesus. Os problemas só não aumentaram, destaca, porque a so-ciedade civil interveio e deu o grito, principalmente de-pois da chegada da Torta II, refugo radioativo procedente da Usina de Santo Amaro (Usam), de São Paulo. “Aqui é um lugar muito bonito e rico em recursos naturais”, diz dona Cida. Pelas pesquisa feitas pela associação, a região do Planalto de Poços de Caldas é estudada, devido ao solo, clima e importância da sua biodiversidade, há três séculos, com passagem obrigatória de naturalistas. câncer

Na área da INB nascem as águas do Córrego da Con-sulta, que deságua no Soberbo, e verte para Caldas, e do Ribeirão das Antas, que banha Poços de Caldas e chega à represa Bortolan. Em Poços de Caldas, a vereadora e mé-dica Regina Maria Cioffi Batagini (PPS) começou uma campanha pela preservação ambiental, principalmente dos corpos hídricos, ao verificar a alta incidência de casos de câncer na região, embora, até hoje, não haja qualquer prova da relação entre a doença e as atividades da INB e o material radioativo estocado. A questão foi alvo da pes-quisa Câncer e radiação natural – Projeto Planalto Poços de Caldas (2004 a 2009), feita pela Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde, Instituto Nacional do Câncer, Secretaria de Estado de Saúde/MG e Cnen. “Estamos preocupados com os rios e com as pessoas, pois mui-tos daqui trabalharam ou trabalham na INB. Para tanto, formamos uma comissão resultante de duas audiências públicas, promovidas aqui na Câmara, em agosto e se-tembro do ano passado, para discutir a questão”, afirma.

Do grupo, coordenado pela vereadora e integrado por outros parlamentares, fazem parte representantes da INB, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Departamento Municipal de Águas e Esgotos e Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, es-tando prevista a participação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

A principal medida, desde a criação da comissão tem sido coletas bimestrais de água do Rio das Antas, que nasce na área da INB, na zona rural de Caldas e desá-gua na represa Bortolan – de acordo com informações do Departamento Municipal de Águas e Esgotos de Po-ços de Caldas, esse manancial não é usado para abaste-cimento da população. No total, são 21 pontos de coleta de água. “Vamos fazer, durante um ano hidrográfico, as análises de radioatividade, físico-químicas, bioquímicas e demais indicadores da qualidade das águas. Um serviço completo. A empresa tem que fazer, efetivamente, o des-comissionamento e tratar o passivo ambiental”, afirma a vereadora.

entULHO radiOativO - Divisor de águasComunidades do Planalto de Poços de Caldas estão vigilantes para garantir qualidade e limpeza de ribeirões e córregos que cortam área da empresa onde está o lixo nuclear

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Gustavo WerneckGuiada pelo gerente de Descomissionamento da unidade

da INB de Caldas, engenheiro-agrônomo Luís Augusto Bresser Dores, e pelo engenheiro químico Maurício Ribeiro, assessor do diretor de Recursos mineirais, a equipe do EM percorreu parte das dependências da INB na zona rural de Caldas. No lo-cal, onde já trabalharam cerca de 2,5 mil pessoas, na década de 1980, ainda durante o regime militar, atuam agora 150. “Esta é a primeira mina de urânio, no Brasil, a ser descomissionada. É um processo lento, que vai durar décadas”, diz Bresser, expli-cando que, atualmente, a Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) executa apenas atividades ligadas ao meio ambiente (controle de água, monitoramento do ar etc.) e serviços em dois laboratórios – um ambiental e outro para atender unidades da empesa que produzem material nuclear no Ceará, Bahia e São Francisco do Itabapoana e Resende (RJ).

No giro pela extensa área, com resquícios de mata atlân-tica, é possível ver montanhas que se formaram artificialmente com o estéreo do minério retirado da cava que virou um lago de águas ácidas. Bresser explica que a recomposição das partes elevadas pode ser feita com argila, terra e depois vegetação. Em vários trechos, o diretor chama a atenção para os pontos de coleta de água e faz questão de ressaltar o tratamento da bacia de rejeitos, que, após sucessivos processos de decantação, en-trega água pura aos ribeirões e córregos. “A nossa barragem de rejeitos está entre as maiores do país”, orgulha-se Maurício.

O ponto que chama mais atenção, na área, é o galpão no qual está estocada a Torta II. O esquema é de segurança máxi-ma, com o símbolo internacional da radioatividade por todos os cantos da cerca de arame farpado e placas com dados sobre o material existente nos galpões. Na quarta-feira, pela manhã, um técnico de segurança, vestido como se fosse um astronauta, andava em volta do prédio com um contador Geiger para medir os níveis de radiação. Outro técnico de segurança avisa que, para entrar no local – “somente se for realmente necessário” – é preciso ouvir uma palestra e deixar as portas abertas, com várias horas de antecedência, para impedir o contato da pessoa com gases. aterrO sanitÁriO

Qual o futuro de uma área tão extensa? Certamente é uma questão que só o tempo dirá. Nesse momento em que a po-pulação de Caldas e vizinhança se anima com a decisão ju-dicial, a criação de um aterro sanitário na área, proposta pela Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo, formada por 10 cidades, foi rejeitada pelo Ministério Público Estadual e Justi-ça. “Isso seria uma temeridade e só iria mascarar uma situação que é real. Imaginem um lugar que já acumula lixo radioativo em contato com resíduos domésticos, hospitalares e de outras procedências. Felizmente, o juiz também condenou essa ideia”, disse o promotor José Eduardo de Souza Lima. inB eM caLdas

As Indústrias Nucleares do Brasil (IBN), antiga Nucle-brás, foi criada em 1988, no governo José Sarney. Ocupa 1,4 mil hectares na zona rural de Caldas e fica a 18 quilômetros do Centro da cidade e a 36 quilômetros de Poços de Caldas, no

Sul de Minas A antiga Nuclebrás instalou-se na região no fim da década

de 1970, na época do governo militar, sendo inaugurada pelo então presidente João Batista Figueiredo (1918-1999). Tornou-se o primeiro complexo de extração e concentração de urânio do país para abastecimento das usinas nucleares de Angra dos Reis (RJ)

Há 15 anos o parque industrial da Unidade de Tratamento de Urânio (UTM) da INB, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, está desativado. A empresa executa no local, segundo diretores, apenas atividades ligadas ao meio ambiente (controle de água, monitoramento do ar etc.) e serviços de laboratório. Há um ano, a empresa canadense Gol-der Associated foi contratada para fazer o descomissionamento da área, que significa a total recuperação ambiental

De 1992 a 1995, a UTM produziu 1,2 mil toneladas de concentrado de urânio, o chamado yellowcake (U308), que abasteceu a usina de Angra 1

O complexo de Caldas abriga uma bacia de rejeitos e tem depósitos de material radioativo. Nesses locais há em torno de 40 mil bombonas, tambores e outros recipientes que contêm a torta II, que é o fosfato de terras raras com tório. O total de 11 mil toneladas veio, na década de 1980, da Usina de Santa Ama-ro (Usam), em São Paulo

Com o tempo, a antiga mina de extração de urânio, a céu aberto, transformou-se num lago de águas ácidas, devido às chuvas e nascentes. A cava, do alto do morro ao fundo do lago, tem 180 metros de altura e 1,2 mil metros de diâmetro MULta MiLiOnÁria

Segundo o promotor José Eduardo de Souza Lima, entre as medidas determinadas, em liminar, pelo juiz da comarca de Caldas, Edson Zampar Jr. estão, além do início do descomissio-namento – num prazo de 90 dias, a contar da entrega da intima-ção, este mês, sob pena de multa diária de R$ 2 milhões se hou-ver descompromisso; implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad); prova de que não há contaminação do lençol freático, da fauna e flora; isolamento dos galpões e outras providências. “Nada até hoje foi feito a contento”, ga-rante o representante do Ministério Público.

Promotor José Eduardo de Souza Lima denuncia problemas graves

entULHO radiOativO

Montanhas artificiais na paisagem

FOTOS: BETO NOVAES/EM/D.A PRESS

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Gustavo Werneck- Enviado especial

O diretor de Recursos Minerais da Indústrias Nu-cleares do Brasil (INB), Otto Bittencourt, diz que a empresa não recorrerá da decisão judicial e vai cum-prir todas as exigências do Ministério Público Es-tadual. “Só pedimos ao juiz para estender o prazo, pois não teremos condições de executar tudo em 90 dias. Outra situação difícil é que haja um auditor para acompanhar o descomissionamento, desde que não te-nha trabalhado na INB ou Cnen, o que é muito difícil no Brasil, onde todos os especialistas da área passa-ram pelas duas instituições”, afirma Bittencourt.

“O processo de descomissionamento, com a im-plantação do Plano de Recuperação de Áreas Degra-dadas (Prad), vai demorar anos, já que as primeiras atividades datam do fim dos anos 1970 e começo dos 1980”, explica. Ele adianta que a INB já contratou os serviços da empresa canadense Golder Associated, es-pecializada no assunto, para cuidar do tratamento do passivo ambiental. “Eles vão fazer as ações necessá-rias nessa área que tem urânio, manganês e outros mi-nerais e neutralizar os efeitos.” Com efeito, é possível ver veículos da empresa transitando pela área.

Entre os problemas graves apontados pelo promo-tor José Eduardo de Souza Lima, está o vazamento de Torta II, causado pela precariedade do armazenamen-to, das partes corroídas dos recipientes plásticos, nos quais está acondicionado o lixo radioativo, e apodre-cimento das bases (pallets) nas quais os tambores se apoiam. “Admitimos que algumas das 40 mil bombo-nas e outros recipientes estejam corroídos, mas não há perigo de vazamento para o solo, pois ele é imperme-abilizado. Está previsto o reemtamboramento, o que significa recolocar os tambores em outros maiores”.

Bittencourt garante que as atividades da INB em Caldas nunca ofereceram perigo. “Esse material vai continuar estocado em Caldas até que, no futuro, possa ser reaproveitado e, no caso do tório, ser usado como elemento para reatores nucleares”. O diretor explica ainda que, em mais de 30 anos, nada ficou provado sobre efeitos danosos ao meio ambiente ou pessoas. “Fazemos coletas de água em 41 pontos de rios e ri-beirões, pesquisamos muito e asseguramos que não houve alterações em córregos e ribeirões que passam aqui e seguem para Caldas e Poços de Caldas”, afir-ma.

cOnt... estadO de Minas – P. 25, 28 e 29 – 06.02.2010entULHO radiOativO

Recuperação vai demorar muitos anos

No galpão da INB há cerca de 40 mil recipientes com lixo radioativo, grande parte em tambores deteriorados, su-portes apodrecidos e vazamento, conforme investigação do Ministério Público Estadual

BETO NOVAES/EM/D.A PRESS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/DIVULGAÇÃO

atrasO Desde que interrompeu as atividades em 1995, pelo es-

gotamento da mina de urânio, a empresa deveria fazer o tra-tamento do passivo ambiental, mas isso não foi feito, segun-do Bittencourt, por problemas com empresas no processo de licitação. Ele rebate as denúncias de antigos funcionários de que não teriam recebido acompanhamento médico ao sair da empresa, embora a Organização Internacional do Trabalho (OIT) obrigue a isso. “Todos fazem o exame demissional e usam dosímetro para checar o índice de radiação”, limita-se a responder.

Um ex-funcionário de 59 anos, que trabalhou 27 na empresa e prefere não se identificar, diz que nunca recebeu qualquer acompanhamento médico. “Ninguém pode se en-ganar, pois a situação ainda é grave. Precisamos da ação e de gente de responsabilidade lá dentro. Só a decisão judicial não vai resolver.”

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diÁrO dO cOMÉrciO - P. 3 - 05.02.2011

estadO de Minas P. 12 - 05.02.2011GirO ecOnÔMicO

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estadO de Minas - P. 21 - 07.02.2011

Flávia Ayer Sinal de alerta na porção mineira do Rio São Francisco. Pes-

quisa do Instituto de Geociências da Universidade Federal de Mi-nas Gerais (IGC/UFMG) aponta a contaminação de afluentes do Velho Chico por metais pesados, perigosos para o meio ambiente e a saúde do homem. No trecho mais crítico, em Três Marias, na Região Central do estado, as análises constataram que a pre-sença dessas substâncias na água está 200 vezes acima do limite estipulado pela legislação. Nos sedimentos, como areia e argila, o problema também foi verificado. Embora a imensidão do São Francisco esteja, por enquanto, conseguindo diluir a poluição de seus tributários e se manter em boas condições, o estudo chama atenção parao tamanho do problema que está sendo carregado para um dos principais rios do país, que nasce em Minas Gerais.

Finalizada recentemente, a pesquisa analisou por oito me-ses, entre março de 2008 e janeiro de 2009, em 59 pontos da bacia do Alto São Francisco, os níveis de contaminação da água por alumínio, ferro, manganês, magnésio, além dos metais pe-sados zinco, cromo, cádmio, chumbo, níquel, cobalto, cobre e bário. Com cerca de 13 afluentes, o trecho, com extensão de 160 quilômetros, vai de Três Marias a Pirapora, no Norte de Minas, e abrange cerca de 15 municípios. É nas proximidades das áreas industriais e dos centros urbanos que o problema se concentra.

De acordo com a autora do estudo, a mestre em geografia Elizêne Veloso Ribeiro, pesquisadora do Núcleo de Geoquímica Ambiental do IGC/UFMG, as principais fontes de poluição são efluentes industriais e resíduos de atividades agrícolas. O grande vilão, segundo Elizêne, é o zinco, que castiga, principalmente, o córrego Consciência, em Três Marias, próximo à unidade da Votorantim, uma das maiores produtoras do metal. “Quando a antiga Companhia Mineira de Metais (CMM) se instalou, há 30 anos, não havia procedimento para tratamento do resíduo. Hoje, não há liberação direta do zinco, mas a área acumula um grande passivo ambiental”, explica, ressaltando que o quadro em Pirapo-ra, onde se concentram indústrias têxteis e metalúrgicas, também

merece atenção. A situação se agrava pelo fato de que os índices de qualidade

da água adotados pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) não levam em conta parâmetros relacionados a metais pesados. Elizêne explica que, no monitoramento da água, são considerados apenas fatores como oxigênio dissolvido, colifor-mes fecais, turbidez, sendo que a quantidade de metais pesados é analisada à parte. “No Brasil, ainda não tem um sistema que englobe metais pesados. Nossa ideia é incluir a análise no índice de qualidade da água, principalmente em locais contaminados. Na região pesquisada, os problemas são pontuais, mas os órgãos públicos têm que manter monitoramento mais intenso e adotar ações preventivas.”

Postos de lado das estatísticas ambientais, os metais pesados representam um grande risco para a saúde das populações ribeiri-nhas. “São elementos com grande toxidade tanto para o ambiente aquático quanto para o homem. Além de ter efeito cancerígeno, trazem danos ao sistema nervoso. E, depois que entram na cadeia alimentar, não saem mais”, alerta a pesquisadora. PrOBLeMa adOrMecidO

Junto da análise da água, o Núcleo de Geoquímica Am-biental do IGC/UFMG também investigou a contaminação de sedimentos encontrados na calha do São Francisco e de seus afluentes pelas 12 substâncias. De acordo com o geógrafo Walla-ce Magalhães Trindade, que cuidou dessa parte do estudo, areia, argila e demais materiais encontrados nos cursos d’água também escondem um perigo em potencial. “O problema é que, se o sedi-mento tem metal pesado, ele se torna uma fonte de contaminação constante para a água”, afirma.

O pesquisador encontrou nas amostras de sedimentos po-luição entre 10 e 15 vezes maior que o previsto na legislação. “Enquanto o permitido é a concentração de 315mg/kg de zinco, encontramos 6 mil mg/kg”, conta, lembrando que um complica-dor é o fato de que, entre as 12 substâncias analisadas, a legisla-ção brasileira fiscaliza apenas seis.

Flávia Ayer Comunidade se organiza para afastar a poluição das

águas do Rio São Francisco. O Comitê da Bacia Hidrográfi-ca do Rio São Francisco (CBH-SF) dividiu, este ano, a parte mineira do Velho Chico em cinco regiões para tratar da re-vitalização do principal curso d’água que corta o estado. O desafio é reverter problemas como a mortandade de peixes, que voltou a assustar a população, no fim do ano, além do perigo que vem junto dos efluentes lançados por indústrias.

De acordo com a coordenadora da câmara do Alto São Francisco do CBH-SF, Delvane Maria Fernandes, o comitê já visitou várias fábricas na tentativa de solucionar o pro-blema. “Acionamos o Ministério Público Estadual (MPE) para que questione o licenciamento ambiental dessas em-presas. Os documentos de vártias delas estão corretos, mas as análises ambientais mostram o contrário. Esperamos uma resposta da Justiça”, afirma. Um dos receios é em relação à

barragem de rejeitos da indústria de beneficiamento de zinco Votorantim Metais. “Temos medo de que ela rompa e polua a água”, afirma.

A Votorantim Metais esclarece, por meio de nota, que a empresa vem desenvolvendo desde 2005 uma série de ações ambientais na Bacia do São Francisco que constam de protocolos realizados em conjunto com os órgãos gover-namentais. “Dentre as iniciativas destacam-se amostragens de água, peixes, e sedimentos para análise de metais e ava-liações de risco à saúde humana e ao meio ambiente”, diz a nota. De acordo com a empresa, relatórios ambientais pro-duzidos com o aval de especialistas na área apontam que, em relação aos metais, “as águas não estão contaminadas, não há impedimento para o consumo de peixes nem risco a saúde humana”. A empresa afirma ainda que não mede es-forços no que diz respeito ao controle ambiental e à garantia da proteção dos recursos naturais.

cOntaMinaÇÃO

São Francisco pede socorroPesquisa da UFMG comprova poluição do rio e de seus afluentes por metais pesados, uma ameaça ao homem e ao meio ambiente

Medo domina comunidades

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Pedro Ferreira O acervo do patrimônio cultural sacro de Minas Gerais

já perdeu 585 peças dos séculos 18, 19 e 20 nos últimos 17 anos – imagens de santos, crucifixos, atributos como coroas, materiais de rituais e outros ornamentos –, que foram furtadas, roubadas ou apropriadas indevidamente. O levantamento é do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Minas Gerais (Iepha), que conseguiu recuperar 120 peças.

De acordo com a superintendente de identificação do ór-gão, Angela Canfora, o número de itens desaparecidos em Mi-nas pode ser bem superior, pois muitos crimes não são comu-nicados. “A nossa maior dificuldade é que essas informações cheguem ao estado para que possamos empreender as ações necessárias”, disse Angela. Os desvios são investigados pelo Ministério Público, as polícias Civil, Militar e Federal.

O MP, de acordo com a superintendente, já conseguiu identificar e mapear a rota de um grupo envolvido com o sumi-ço de peças sacras no passado. “Temos informações de muitas peças desaparecidas, principalmente em Ouro Preto, Mariana e outros locais onde há igrejas barrocas do século 18. E sabemos também que em outras cidades do interior há furtos que não são informados para a gente”, disse.

Para Angela, é importante que igrejas, museus e acervos de interesse coletivos tenham o inventário das suas peças, para que o Iepha possa obter informações, fotografias e dimensões dos objetos. “Facilita a identificação em caso de furto ou rou-bo. Há muitas peças no cadastro que não têm fotos. É muito difícil identificar e restituir”, disse. O Iepha já inventariou 50 igrejas mineiras para proteção (81%), tombadas pelo estado, e restam 12 para este ano. Muitos municípios, por meio das equi-pes técnicas das prefeituras, fazem seus próprios tombamentos e inventários.

Durante muito tempo, segundo Angela, alguns padres ven-diam peças sacras para levantar recursos para manutenção da igreja. “Outras eram trocadas de tempos em tempos, por causa do uso. Só que a igreja fez uma recomendação para que esse

acervo não fosse alienado. Mas temos, ainda hoje, alguns pa-dres que continuam com esta prática da venda”, afirma.

A recomendação do Iepha é para que as igrejas reforcem a vigilância para evitar furtos. “Sabemos que somente a insta-lação de alarmes não é suficiente. É preciso que a comunidade faça uma vigilância, acompanhando as pessoas, observando-as, tomando referências de desconhecidos, como aqueles que ofe-recem serviços de conservação desses acervos e acabam levan-do as peças para restauração e não devolvem”, orienta Angela, ressaltando os valores cultural e religioso.

De acordo com a polícia, o tráfico atende o mercado ilegal de colecionadores do Rio de Janeiro e São Paulo, além do ex-terior. Angela destaca a importância da parceria do Iepha, polí-cias e Ministério Público, que criou uma promotoria específica para esses casos. A relação e fotografias das desaparecidas em Minas está no site www.iepha.mg.gov.br. Denúncias podem ser feitas por meio do faleconosco@ipha.mg.gov.br.

sul de minas Há 16 anos, Campanha, no Sul de Minas, com 14 mil moradores, lamenta o furto de 28 imagens do Museu Re-gional, algumas do século 17. Apenas três foram restituídas e a Interpol continua mobilizada tentando descobrir o paradeiro das demais imagens e identificar o ladrão. “O valor é inestimá-vel, é cultural e religioso”, lamenta a secretária municipal de cultura de Campanha, Sandra Regina Lemes de Araújo.

caMPanHa Em 2003, o Estado de Minas se mobilizou pela recupera-

ção de obras de arte e peças sacras desaparecidas, ao longo de décadas, de igrejas, capelas, museus e prédios públicos de Mi-nas. A partir de uma matéria sobre a volta para Santa Luzia, na Grande BH, de três anjos barrocos postos em leilão no Rio de Janeiro, o jornal denunciou a dilapidação de templos históricos. O Ministério Público Estadual criou na época um serviço de inteligência, com banco de dados, para encontrar e identificar peças sumidas, a campanha ganhou âmbito nacional e dezenas de peças foram localizadas.

estadO de Minas – P. 26 – 06.02.2011 PatriMÔniO sacrO

Ameaça à história e à féLevantamento elaborado pelo Iepha mostra que 585 peças foram roubadas de museus e igrejas de Minas Gerais nos últimos anos. Apenas 120 foram recuperadas pela polícia

Imagens que estavam desapare-cidas foram resga-tadas pela polícia em 2009 na Ope-ração Pau Oco

Juarez Rodrigues/EM/D.A Press - 22/10/09

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HOJe eM dia - P.5 - 05.02.2011Bancos disputam servidor público

Instituições menores e o próprio BC querem impedir exclusividade no crédito consignado para esses clientes

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HOJe eM dia - P. 5 - 07.02.2011

O teMPO - P. 25 - 05.02.2011 denúncia

Arapiara de portas fechadas

Fim dos leitos em hospitais para doente mental gera discussãoDez anos após lei definir direitos de pacientes, assunto é controverso entre especialistas

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cOnt.... HOJe eM dia - P. 5 - 07.02.2011

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cOnt.... HOJe eM dia - P. 5 - 07.02.2011

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HOJe eM dia - P. 8 - 05.02.2011

Os vereadores de Belo Horizonte estão buscando brechas na legislação para elevar os próprios salários, aproveitando o efeito cascata da correção da remuneração dos deputados estaduais, que foi de 63%. Em reunião ontem, 37 dos 41 parlamentares discuti-ram meios de passar os vencimentos de R$ 9.288 para R$ 15 mil. Consultas ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado

foram encomendadas e o assunto é mantido em sigilo. Pelas re-gras adotadas, os reajustes são concedidos somente no início de cada Legislatura, o que aconteceria em 2013. Caso seja aprovado o aumento, os gastos anuais da Câmara de BH com os salários dos vereadores passarão de R$ 4,9 milhões para R$ 8 milhões.

Página 8 , POLÍTICA

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Vereador busca brecha para aumentar salário

HOJe eM dia - P. 8 - 05.02.2011

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Polícia no encalço de 378 prefeituras de Minas GeraisSomente na Região Leste do Estado foram abertos 155 inquéritos sobre desvios de verbas federais

HOJe eM dia - 1ª P. e P. 3 - 07.02.2011

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estadO de Minas - P. 13 - 06.02.2011

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estadO de Minas - P. 13 - 06.02.2011

JOrnaL aqUi - P. 11 - 05.02.2011

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Ana Carolina Utsch e Isabella Souto Parlamentares viram seus projetos engavetados e agora torcem

para que sejam desarquivados Diz a Constituição Federal que Legis-lativo, Executivo e Judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si. A primeira parte do artigo 2º da Lei Maior, no entanto, parece não estar sendo cumprido à risca em Minas Gerais. Pelo menos os nú-meros dos últimos quatro anos de votações na Assembleia Legislati-va revelam que o governador encontrou mais facilidades para aprovar matérias de sua autoria que os próprios deputados estaduais. Entre os 306 projetos enviados pelo Executivo, 236 foram votados e aprovados no plenário – enquanto 70 foram arquivados no mês passado em razão do fim da legislatura. Já os 77 parlamentares foram autores de 2.049 propostas, das quais apenas 266 viraram lei. E pior: do total de 2.463 projetos de lei, resoluções ou emendas à Constituição que tramitaram na Casa, apenas 23%, ou menos de um quarto, foram concretizados (veja quadro).

O que indica que os deputados de situação e oposição passaram boa parte do tempo envolvidos na discussão de projetos polêmicos e acordos para destravar a pauta no plenário. Logo, aquele que quis ter uma proposta de sua autoria aprovada, teve que aproveitar as discus-sões de projetos do governo para incluí-la nas negociações. Líder do governo nos últimos quatro anos, o deputado Mauri Torres (PSDB) re-conhece que a maior parte das leis mineiras é de autoria do Executivo e não dos parlamentares. Mas a razão para isso, segundo ele, é a própria Constituição Federal.

“As Constituições Federal e Estadual limitam o poder de atuação do parlamentar. Assuntos que trazem aumento de despesas, salário de funcionários e alteração na estrutura do Estado, por exemplo, só po-dem ser de autoria do Executivo. O parlamentar que gosta de apresen-tar projetos tem que bolar algo que não gere despesas. E se você fizer uma avaliação, quase tudo aumenta despesa ou mexe com a estrutura do Estado”, argumentou o tucano, que, desde o dia 1º, foi substituído no cargo por Luiz Humberto (PSDB). Já o deputado estadual Adelmo Leão (PT) tem outra explicação para a predominância do interesse do Executivo sobre os projetos dos parlamentares. Para ele, há uma des-proporção entre os grupos de situação e oposição, o que torna a Casa “mais obediente à vontade governista”. O petista chama a atenção ainda para a falta de discussão durante a votação dos projetos de autoria do Palácio da Liberdade. “Além de não poder apresentar projeto que não prevê despesas, não discutimos de forma democrática as propostas go-vernistas”, reclamou.

Adelmo Leão ressalta que os assuntos passíveis de serem legisla-dos pelos parlamentares são de menor impacto para o Estado. Como há deputados que insistem em apresentar projetos que tratam de assuntos

de competência exclusiva do Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem optado por deixá-los engavetados. É o que explica o fato de boa parte dos 1.798 projetos de deputados arquivados este mês não ter saído das mãos do grupo. POLÍcia

Por mais polêmico que seja o assunto, no fim das discussões, o Executivo tem conseguido aprovar o que deseja na Assembleia. So-mente no ano passado, três matérias que geraram muito bate-boca entre deputados da situação e da oposição passaram pelo plenário e viraram leis. Uma delas foi o aumento de salário dos profissionais da Educação, criticado porque o governo optou por somar todas as parcelas recebidas pelos professores e transformá-las em um subsídio único. A oposição chiou, alegando que a medida não representaria aumento real para a categoria e prejudicaria os mais antigos.

Outro assunto que gerou pano para manga no Legislativo foi a exigência de curso superior de direito para os policiais civis e militares. E barulhenta mesmo foi a tramitação do projeto de resolução que ga-rantia ao governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) a elaboração de leis delegadas com a reforma administrativa do estado, ou seja, sem necessidade do aval dos deputados. A oposição acusava o governo de querer um “cheque em branco” para alterar cargos e salários em Minas Gerais. Outro argumento é que o Palácio da Liberdade estaria querendo exercer um papel que caberia ao Legislativo. O petista Adelmo Leão vai além. Para ele, tanto as leis delegadas quanto a sobreposição de interesses do Executivo na pauta do plenário prejudicam a consolidação do Estado democrático. Mauri Torres rebate e tem na ponta da língua o porquê de os deputados aprovarem, sem contestação, o que o governo pede: “São matérias importantes para o povo mineiro”. FOra dO PLenÁriO

Entre 2007 e 2010 foram apresentados 2.463 projetos de lei, reso-lução ou emendas à Constituição no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

23% ou 567 projetos foram concretizados: 501 - leis ordinárias 40 - resoluções 19 - leis complementares 7 - emendas à Constituição Estadual Os outros 77% ou 1.896 foram arquivados no mês passado por

causa do fim da legislatura: 1.771 - projetos de lei 57 - propostas de emenda à Constituição 47 - projetos de lei complementar 21 - propostas de resolução - Fonte: Biblioteca da Assembleia Legislativa

Entre os 2.049 projetos de lei ordinária ou complementar, emen-da à Constituição ou resolução apresentados pelos deputados, apenas 266 viraram legislação. O restante foi arquivado em razão do fim da legislatura. Para que esses projetos voltem a tramitar é preciso que o próprio autor ou algum deputado eleito para o mandato que se iniciou no dia 1º solicite o desarquivamento – ou reapresente a proposta.

Em alguns casos, valeria mesmo a pena a atitude. Enquanto os deputados estaduais passaram uma parte dos últimos quatro anos que-brando a cabeça para aprovar projetos enviados pelo Executivo, para eleger seus candidatos ou a si próprios nas eleições de 2008 e 2010 ou ainda enfileirados na porta de secretarias de Estado em busca de recursos para suas bases, perderam a oportunidade de transformar em lei regras que poderiam beneficiar seus eleitores.

Entre eles, o PL 1.212/07, que garante à gestante em trabalho de parto ter um acompanhante em hospital da rede estadual. A regra tra-ria para o estado um direito já garantido por lei federal. Apresentada

em maio de 2007, a proposta nem recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeiro grupo a apreciar a matéria.

A criação de clínicas públicas para dependentes de drogas es-barrou na lentidão da CCJ. Em outubro de 2009, o grupo optou por consultar as secretarias de Saúde e Defesa Social e a Subsecretaria Antidrogas sobre a matéria. A resposta veio nove meses depois. Desde então, o PL 3.639/09 está parado.

As determinações do Ministério Público (MP) em relação ao meio ambiente poderiam ser acompanhadas pela sociedade caso os deputados tivessem aprovado o PL 1.566/07, que obriga a publicação dos termos de ajustamento de conduta (TAC) no Diário Oficial. Para se ter uma ideia, foi por meio de um TAC que o MP determinou à Assembleia a redução dos salários dos parlamentares, que em 2001, chegou a R$ 60 mil mensais, conforme revelou na ocasião o Estado de Minas. Aprovado na CCJ, CFFO e Comissão de Meio Ambiente, o projeto não foi a plenário.

estadO de Minas - P. 6 - 07.02.2011 assembleia

Muito projeto para nada Na legislatura passada, menos de um quarto das matérias que tramitaram na Casa foi concretizada. A maioria delas, no entanto, foi enviada pelo Executivo e travou a pauta

Matérias que valem desarquivar

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HOJe eM dia - P. 3 - 06.02.2011

BH-101 também foi alvo de negligência

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cOnt.... HOJe eM dia - P. 3 - 06.02.2011

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Pedro Ferreira - Paula Sarapu

Marcos Vinicius Oliveira de Melo e Josimar Júnior de Souza Barros, integrantes da Galoucura acusados de parti-cipação na morte do cruzeirense Otávio Fernandes, de 19 anos, assassinado a pauladas e pontapés em 27 de novembro em frente ao Chevrolet Hall, no Bairro São Pedro, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, se envolveram ontem numa briga com torcedores do Cruzeiro no Shopping Del Rey, na Região Noroeste da capital.

O incidente ocorreu no primeiro piso do centro de com-pras, onde Marcos Vinicius comemorava o aniversário da filha de 2 anos com Josimar e a família. Os dois contaram à polícia que foram atacados a golpes de capacete de motoci-clista por quatro jovens integrantes da Máfia Azul, um dos quais usava a camisa do Cruzeiro.

A confusão se generalizou, os seguranças do shopping tentaram intervir e um deles quebrou o dedo, sendo socorri-do no Hospital Odilon Behrens. Uma senhora de 66 anos e uma criança de 2 anos também ficaram feridas na confusão e receberam atendimento no local.

A Polícia Militar foi chamada e encaminhou os quatro acusados de agressão a Vinicius e Josimar para a Delega-cia Seccional Noroeste. Eros Dátilo Belizário, de 31 anos, Everaldo Wallisson Marques, de 29, Leandro Zanamdez, de 27, e Luan Borges Braga Torfoni, de 21, chegaram a ficar numa cela mas foram liberados depois de assinar um termo

circunstancial de ocorrência. O tenente PM André Oliveira, do 34º Batalhão disse

que, ao que tudo indica, os dois grupos se conheciam e havia uma rixa entre eles. Apesar de agredidos, os dois integrantes da Galoucura não quiseram prestar queixa contra os cruzei-renses. Mas o segurança do shopping registrou queixa e o caso será encaminhado ao Juizado Especial Criminal por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo. tentativa de HOMicÍdiO

Vinicius e Josimar estão entre os 41 indiciados pela morte de Otávio Fernandes. Os dois respondem por tentati-va de homicídio e lesões corporais e estavam em liberdade desde 3 de dezembro, quando a Justiça não acatou o pedido do Ministério Público para decretar a prisão de todos os acu-sados no inquérito policial.

O assassinato brutal de Otávio Fernandes foi filmado por câmeras de segurança e chocou pela violência. Os in-tegrantes da Galoucura, que deixavam um campeonato de vale-tudo disputado no ginásio, se encontraram com os cru-zeirenses na saída do evento, na Avenida Nossa do Carmo. O grupo da Máfia Azul, em menor número, foi perseguido pela Avenida Nossa do Carmo. Cercado, Otávio foi agredido repetidas vezes com golpes de placas de sinalização, paula-das e pontapés, e morreu no local. Mais três torcedores do Cruzeiro ficaram feridos durante a confusão.

Não foi apurado se o tumulto de ontem tem alguma re-lação com o triste episódio de novembro.

estadO de Minas - P. 30 - 06.02.2011 OrGaniZadas

Confusão em shopping

Quatro cruzeirenses e dois atleticanos foram presos ontem depois de se envolverem em uma briga dentro do shopping Del Rey, na região Noroeste de Belo Horizonte. Um segurança, uma senhora de 66 anos e uma criança de 2 anos que passavam pelo local ficaram feridos. Os atleti-canos sãos os mesmos que foram indiciados pela morte do cruzeirense Otávio Fernandes, 19, em novembro do ano passado.

Os cruzeirenses Everaldo Wallison Marques, 29, Le-andro Zanandez Freitas, 27, Luan Borges Braga Tofani, 21, Eros Dátilo Belizani, 31, e os membros da Galoucura Josi-mar Júnior Souza Barros e Marcos Vinícius de Oliveira de Melo, o Vinicin, foram autuados por rixa, lesão corporal e dano material. Eles prestaram depoimento na Delegacia Seccional Noroeste e seriam liberados em seguida.

De acordo com o tenente André Oliveira, do 34º Ba-talhão da Polícia Militar, nenhum dos envolvidos quis prestar queixa. “Como houve terceiros envolvidos, vamos fazer a ocorrência de qualquer maneira. Acredito que os torcedores já se conheciam antes da agressão de hoje (on-

tem)”, disse o policial. Todos os detidos negaram que a discussão tenha sido

motivada por futebol. Um dos cruzeirenses estava com a camisa do time. Segundo Vinicin, ele e Barros estavam com as mulheres e as filhas, comemorando o aniversário de 2 anos de uma das garotas. “A gente estava comemorando. De repente começou uma discussão e eles nos agrediram”, disse. Os atleticanos foram atingidos com os capacetes dos cruzeirenses.

De acordo com o tenente, a base da polícia localizada no estacionamento do shopping viu as imagens da discus-são no 1º andar do centro comercial. “Pelas imagens não dá para ver quem começou. O segurança tentou separar a briga, mas teve uma luxação no dedo da mão direita”, contou.

O advogado dos atleticanos, Dino Miraglia, disse que seus clientes são vítimas por terem sido agredidos. Mas, segundo o tenente, eles não foram qualificados como tal já que um grupo acusou o outro de ter iniciado a briga. Uma banqueta e uma placa do shopping ficaram danificados.

O teMPO – P. 26 - 06.02.2011Barbárie.Os seis envolvidos no episódio seriam ouvidos e liberados

Três pessoas ficam feridas em mais uma briga de torcedoresAtleticanos foram indiciados por morte de torcedor no fim de 2010

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HOJe eM dia - P. 19 - 06.02.2011

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HOJe eM dia - P. 19 - 06.02.2011

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O GLOBO - P. 4 - 07.02.2011

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cOnt... O GLOBO - P. 4 - 07.02.2011

Paulo Henrique Lobato

O juiz Arilson D’Assunção Alves, da segunda vara de Fa-mília e Sucessões de Contagem, determinou à Câmara de Di-rigentes Lojistas (CDL) daquela cidade a inclusão do nome de um pai em débito com a pensão alimentícia da filha no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não soube informar se a decisão é inédita no estado. Em São Paulo, porém, há vários casos de ações semelhantes.

Na prática, advogados que representam os menores ava-liam que a inscrição do nome do devedor na lista de maus pa-gadores é uma ferramenta que pode pressionar o inadimplente a pagar a pensão alimentícia, pois a pessoa pode ter restrições bancárias, ser impedida de abrir empresas, além de correr o ris-co de não ter o cartão de crédito renovado.

Em nota, a CDL de Contagem informou que “a inserção do nome do devedor de pensão alimentícia no SPC/Serasa pode

contribuir em dois casos: quando o pai recebe a renda por meio de economia informal, mas não há desconto em folha ou se a inadimplência não gera recolhimento à prisão – seja porque o pai está foragido ou porque o prazo de prisão já tenha sido cumprido”.

Já os bacharéis em direito contrários à medida sustentam que ações da vara de família tramitam em segredo de justiça e que a negativação do nome do devedor quebra esse segredo. Porém, essa tese vem perdendo força, uma vez que o direito à intimidade do devedor não se sobrepõe, segundo a jurisprudên-cia, ao direito à vida do alimentando.

No início da semana, a juíza da Adriana Bertoncini, de São José (SP), determinou a inscrição do nome de um pai em débito com a pensão do filho no SPC. Na sentença, justificou que “o deferimento do pedido não implica a divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, apenas publica ao co-mércio e afins que o genitor deve pensão alimentícia”.

PensÃO aLiMentÍcia

Justiça manda pai para o SPCestadO de Minas – P. 14 - 05.02.2011

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FOLHa de sP - P. a8 - 07.02.2011

Assembleias elegem presidentes com pendência na JustiçaEscolhidos em cinco Estados respondem a processos como compra de votos e improbidade administrativa

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O GLOBO - P12 - 05.02.2011

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cOnt... O GLOBO - P12 - 05.02.2011

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Isabella Souto e Marcelo da Fonseca A decisão da Câmara dos Deputados de

adotar o critério de coligação para convocar suplentes dos deputados federais que se li-cenciaram para assumir cargos no Executivo sofreu ontem duas derrotas no Supremo Tri-bunal Federal (STF). O mineiro Humberto Souto (PPS) e Carlos Victor da Rocha Men-des (PSB-RJ) conseguiram, por meio de limi-nar, o direito de serem empossados nas vagas abertas por Alexandre da Silveira (PPS-MG) e Alexandre Aguiar Cardoso (PSB-RJ), no-meados secretários extraordinários de Gestão Metropolitana e de Ciência e Tecnologia em seus respectivos estados.

Com a decisão do Supremo, perdem as vagas Jairo Ataíde (DEM-MG) e Carlos Alberto Lopes (PMN-RJ), o primeiro em-possado ontem. As duas liminares foram concedidas pela ministra Cármen Lúcia An-tunes Rocha, que em seu despacho reforçou entendimento de que, no sistema proporcio-nal, os mandatos parlamentares conquistados pertencem aos partidos políticos, e não às coligações formadas para a disputa das ca-deiras. Isso porque as coligações seriam pes-soas jurídicas constituídas temporariamente apenas para as eleições.

A discussão envolvendo a suplência de deputados começou em dezembro, quando ao julgar um mandado de segurança envol-vendo o PMDB de Rondônia os ministros decidiram, por cinco votos a três, que o parti-do tem prevalência sobre a coligação. No en-tanto, a Câmara dos Deputados e assembleias legislativas, como a de Minas Gerais, opta-ram por adotar o critério da coligação. Com base nesse entendimento, a Assembleia mi-neira empossou seis suplentes de deputados estaduais, o último deles ontem pela manhã: Juninho Araújo (PTB), que substitui Wander Borges (PSB), nomeado secretário de Desen-volvimento Social.

Juninho Araújo não foi eleito em outu-bro e ficou como segundo suplente da coli-gação que reuniu PTB e PSB. O primeiro su-plente, Delvito Alves (PTB), foi empossado na quarta-feira, na vaga aberta com a licença do deputado Braulio Braz, que assumiu a Se-cretaria de Estado de Esportes e Juventude. No entanto, o ex-deputado federal e estadual Romeu Queiroz (PSB) ainda não desistiu de assumir a cadeira e espera por uma decisão judicial em seu favor. Pela manhã, ele ajui-zou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

BataLHa JUdiciaL

STF muda regra da CâmaraLiminares garantem posse aos dois suplentes de deputado federal mais votados no partido

e anulam critério adotado pelo Legislativo, que convocou os primeiros na lista das coligações

estadO de Minas – 05.02.2011

O estadO de sP - P. a9 - 05.02.2011

BALANÇA Durante solenidade em Belo Horizonte na tarde de ontem, a mi-nistra Cármen Lúcia Antunes Rocha afir-mou que o Supremo deve julgar o mérito dos mandados de segurança rapidamen-te. Atualmente, há sete ações tramitando no órgão de autoria de suplentes que se sentiram prejudicados. “A matéria cer-tamente será levada agora ao mérito, ou seja, ao núcleo da questão, para que o plenário decida de forma definitiva qual o entendimento. Deve ser rápido por causa das consequências e dos efeitos”, argumentou a ministra.

Embora a maioria dos ministros te-nha votado na tese de que a vaga per-tence ao partido – independentemente da ordem de votação dentro da coligação –,

Cármen Lúcia ressaltou que durante o julgamento do mérito a decisão pode ser outra, pois é o momento em que a outra parte da ação apresenta suas considera-ções e é ouvida. “Quando você tem os dois lados da balança é que a justiça vai se fazer”, disse. Sobre a possibilidade de uma súmula vinculante envolvendo o as-sunto, ela ponderou que depende de uma decisão da presidência da Corte.

Isso porque mesmo uma decisão do mérito não obriga as assembleias legisla-tivas e a Câmara a adotar o critério deter-minado pelo Supremo. Ela vale apenas para aqueles suplentes que recorrerem ao Judiciário. Para a ministra, no entan-to, a expectativa é de que o Legislativo siga a sinalização dada pelo STF.

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Izabelle Torres A resposta aos desastres e catástrofes

que ocorrem no país já fez com que R$ 3,5 bilhões fossem liberados em caráter emer-gencial para estados e municípios por meio de medidas provisórias (MPs) editadas nos últimos dois anos. De acordo com dados da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, os recursos estavam previstos em quatro MPs aprovadas às pressas pelo Congresso. Todas abriam créditos extraordinários para diferen-tes ministérios. Como o Estado de Minas está mostrando nesta série de reportagens sobre o uso desses recursos, as cifras bilionárias são repassadas para os gestores regionais e o dinheiro é perdido de vista pelo governo federal.

Na pressa do governo para dar respostas rápidas às vítimas das tragédias e da preocu-pação do Congresso de não ser o entrave para que o dinheiro chegue às regiões atingidas, a fiscalização do uso dos recursos é o assunto menos discutido durante as negociações que envolvem a votação rápida dessas matérias. Nas atas das sessões da Câmara convocadas para apreciar esses projetos, todos os discur-sos parlamentares se referem à comoção do país diante das dificuldades de algumas regi-ões, não há registros de cobranças quanto ao uso e a fiscalização desse dinheiro.

A atuação é sentida nos estados e mu-nicípios. “Não temos do que reclamar. Logo depois das enchentes, vieram anúncios da chegada do dinheiro. Os políticos nessas ho-ras são muito rápidos. O dinheiro estava na conta da prefeitura uns oito dias depois da tragédia. Isso é bom”, conta Marcelo Souza (PSC), prefeito em exercício do município alagoano de Santana do Mundaú. Souza as-sumiu o cargo depois que o Ministério Pú-blico denunciou o titular da pasta, Elói Silva por desvio dos recursos e donativos enviados à cidade para socorrer a população.

INTERESSE PÚBLICO Relatadas sempre por integrantes da

base aliada, as medidas provisórias edita-das pelo governo despertam a comoção dos parlamentares. Na votação da Medida Provi-sória 480/2010, que socorreu as vítimas das cheias no Nordeste, por exemplo, o relator petista Airton Cirillo (CE) ressaltou a ne-

cessidade de votação urgente e citou os nú-meros da tragédia. Para ele, a aprovação da medida foi uma contribuição do parlamento com uma situação de interesse público e res-ponsabilidade nacional. Durante sua campa-nha pela reeleição, o deputado sempre lem-brava o papel atuante que teve na aprovação da matéria.

Diante da pouca preocupação dos con-gressistas de criar regras que aumentem a fiscalização sobre o uso desses recursos, fica nas mãos dos órgãos de controle o acom-panhamento da aplicação desses milhões. Um processo que esbarra principalmente na abrangência das possibilidades de inves-timentos permitidas aos agentes políticos e na facilidade desses gestores de escolher empresas e prestadores de serviços sem li-citação. “Estamos realizando fiscalizações constantes e acompanhamos esses proces-sos. Mas temos nossas limitações”, ressalta o promotor Jorge Bezerra.

Medidas emergenciais MP 461/2009 Abre crédito extraordinário em favor do

Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300 milhões. Se transformou na Lei 11.980/09

MP 463/2009 Abre crédito extraordinário, em favor

de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1,217 bilhão. Virou Lei 11.981/09

MP 473/2009 Abre crédito extraordinário, em favor

dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no va-lor global de R$ 742 milhões. Virou a Lei 12.233/10

MP 480/2010 Abre crédito extraordinário, em favor da

Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1, 374 bi-lhão. Virou a Lei 12.239/10

Fonte: Secretaria-Geral da Mesa da Câ-mara dos Deputados

estadO de Minas - P. 6 - 07.02.2011 caMinHO das verBas

Comoção libera bilhões Nos últimos dois anos, quatro medidas provisórias foram votadas às pressas no Congresso para

mandar dinheiro aos municípios atingidos pelas enchentes. Total chega a R$ 3,5 bilhões

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Joaquim Herculano Rodrigues - Desembargador, 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial do TJMG

No Brasil, as enchentes de dezembro e janeiro já nos remetem às crônicas de mortes anunciadas, fazendo alusão ao livro do escritor Gabriel Garcia Marquez. Com as repe-tidas tragédias, vêm também as avalanches de acusações. Reclama-se da negligência do poder público, por não ado-tar ações preventivas e negligenciar a ocupação irregular do solo; falhas na fiscalização; falta de investimento em tecno-logia e informação; especulação imobiliária e primazia do lucro; falta de conscientização popular, entre outras críticas. A recente catástrofe na Região Serrana do Rio de Janeiro, considerada uma das mais graves da história, causou grande comoção social, diante das cenas desoladoras, envolvendo centenas de mortos. Em Minas Gerais, as chuvas também deixaram os últimos rastros: quase 20 óbitos. De 2005 a 2010, foram mais de 10 mortos segundo as estatísticas. De acordo com reportagem do Estado de Minas (23/1), mais de 80% das mortes registradas nesse período poderiam ter sido evitadas com ações preventivas da administração pública, especialmente das prefeituras municipais. Dos 853 municí-pios mineiros, segundo a notícia, apenas 200 têm equipes atuantes para prevenção e resposta a desastres naturais.

Os fatores climáticos, incluindo as alterações decor-rentes da ocupação humana, também estão na pauta das dis-cussões. No Rio de Janeiro, tudo indica que, as condições climáticas globais e locais podem ser associadas às peculia-ridades topográficas da região, uma combinação capaz de gerar as consequências desastrosas. Em momentos como este, o direito, especialmente o urbanístico, e a Justiça são sempre evocados – há o apelo para efetivação de leis já instituídas ou mesmo o clamor por nova legislação e puni-ções mais severas. A partir da Constituição Federal, muitas “decisões políticas fundamentais” foram alçadas ao status de princípios e normas a serem seguidos com prioridade, por sua grande valia dentro do contexto social. Vários de-les estão relacionados diretamente à política urbana, como direito à vida, à saúde, moradia, qualidade de vida, ao meio ambiente equilibrado e ao lazer, entre vários outros que va-lorizam a gestão urbanística e ambiental.

Na Carta Magna, há um capítulo específico para a polí-tica urbana. Segundo o artigo 182, “a política de desenvol-vimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. No pará-grafo 1º, é estabelecida a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Os outros parágrafos do mesmo artigo e o artigo 183 abordam questões como a função social da propriedade urbana, ob-servadas as exigências do plano diretor, desapropriações e

usucapião. Para regulamentar os artigos 182 e 183 da Cons-tituição Federal, foi instituída a Lei 10.257, de 2001.

Interessante observar como essa lei se alinha aos mais altos anseios relacionados à questão urbana. Diz o parágra-fo único, do artigo 1º: “Para todos os efeitos, esta lei, de-nominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. No artigo 2º, são elencadas as diretrizes gerais da política ur-bana; o inciso 13, que prevê “audiência do poder público municipal e da população interessada nos processos de im-plantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”. O plano diretor é um instrumento de gestão contínua para a transformação positiva da cidade e seu território, sendo obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitan-tes – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição (parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação); para inte-grantes de áreas de especial interesse turístico; para aqueles que estão inseridos em área de influência de empreendi-mentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. O plano diretor deveria fazer parte da gestão de todos os municípios, independen-temente de suas dimensões, como forma de se garantir um planejamento dentro de premissas básicas para o desenvol-vimento racional e humanitário.

Atenta a essas importantes discussões, a Escola Judi-cial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com os Executivos estadual e municipal de Belo Horizonte, reuniu juristas, no fim do ano passado, para abordar o tema Direito urbanístico e política urbana: questões polêmicas, interfaces e consensos. A iniciativa, prontamente acolhida pela Ejef, partiu da então secretária de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões, hoje ocupando o cargo de secretária da Casa Civil e Relações Institucionais do governo Anastasia.

Construir uma cidade para todos é um desafio coletivo. Uma cidade é muito mais que seus prédios, praças, ruas. Os espaços urbanos carecem, sobretudo de calor humano, amor, alegria de viver, segurança. É preciso estar atento aos problemas ambientais, resultantes da intervenção humana e do capitalismo exacerbado. Para o advogado e mestre em direito Maurício Leal Dias, “o direito deve liderar um pro-cesso de reconstrução de novos valores éticos, o que se faz urgente numa sociedade de risco, conforme afirma Ulrich Beck, sociólogo alemão (...). A sociedade de risco é produto da globalização que vem desintegrando a sociedade; para superar esse dilema, é necessário, segundo Beck, multipli-car o direito à informação e à educação ambiental”.

estadO de Minas – P. 09 - 06.02.2011

Direito, Justiça e catástrofes

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Com a indicação, pela presidente Dilma Rousseff, do ministro Luiz Fux para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF), em breve a mais alta Corte do País vol-tará a atuar com seu quadro completo, de 11 magistrados. Desde a saída do ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado, o STF vem funcionando com 10 ministros, uma vez que o presidente Lula não se pre-ocupou em indicar um novo ministro.

A omissão do presidente prejudicou o funcionamento do STF, uma vez que, num órgão integrado por 11 mi-nistros, a ausência prolon-gada de 1 deles pode acabar interferindo na decisão de temas de grande relevância institucional. Foi o que ocor-reu durante o julgamento dos recursos impetrados nos ca-sos da Lei da Ficha Limpa e do terrorista italiano Cesare Battisti. Por ter havido empa-tes, a conclusão desses julga-mentos em caráter definitivo ficou à espera da indicação do novo ministro, o que, num caso, tumultuou o processo eleitoral e, no outro, gerou desgastantes tensões diplo-máticas entre Brasil e Itália.

Como lembrou o decano da Corte, ministro Celso de Mello, ao reclamar publica-mente da omissão de Lula na abertura dos trabalhos do Ju-diciário deste ano, o STF só passou por uma situação tão insólita como esta no final do século 19, durante o gover-no Floriano Peixoto. Irritado com o resultado de alguns

julgamentos, o “marechal de ferro” retardou as indicações para a Corte. Com isso, o STF, que à época era integrado por 15 ministros, ficou durante meses com 7 magistrados.

Como o presidente Lula não obedeceu a qualquer cri-tério coerente nas oito indica-ções que fez para o Supremo - ora recompensando amigos e advogados que trabalharam para o PT e para o governo, ora seguindo uma estratégia de marketing “politicamen-te correto” -, a vaga de Eros Grau acabou sendo objeto de acirrada competição política e corporativa. Nos últimos me-ses, entidades de magistrados fizeram eleições internas e, defendendo um número maior de juízes de carreira no STF, encaminharam os nomes dos vitoriosos para o Palácio do Planalto. Entidades de advo-gados sugeriram o nome de um criminalista que defende políticos em processos judi-ciais abertos pelo Ministério Público. O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministro Francisco Cé-sar Asfor Rocha lançou sua candidatura. Magistrados de primeira instância fizeram a mesma coisa. Entidades da sociedade civil e ONGs de-fenderam a indicação de um dos advogados de Battisti e de juristas próximos do MST e de militantes do chamado “direito alternativo”. E o che-fe da AGU postulou aberta-mente o cargo.

Em meio a essa cam-panha, um dos ministros mais antigos do STF, Marco Aurélio de Mello, advertiu

publicamente o Palácio do Planalto para o risco de se nomear mais “magistrados despreparados” e mais “ad-vogados da União”, que “não fazem sombra” aos ministros mais destacados do Supre-mo. Marco Aurélio não citou nomes, mas traçou o perfil de cada um deles - uma ini-ciativa inédita na Corte, que gerou fortes constrangimen-tos internos. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, também cobrou mais rapidez, empenho e determinação do Executivo na escolha do su-cessor de Eros Grau.

Obrigada a resolver um problema que vinha gerando tensões entre o Executivo e o Judiciário, a presidente Dil-ma Rousseff tomou a deci-são mais sensata. Na abertura do ano judiciário, anunciou o nome do novo ministro, numa atitude de deferência à instituição. E surpreendeu ao não escolher um dos candi-datos em campanha, mas um magistrado de carreira, que ingressou na Justiça por con-curso, chegou ao STJ por de-cisão do presidente Fernando Henrique, tem sólida carreira acadêmica, preside a comis-são de reforma do Código de Processo Civil, jamais fez po-lítica partidária ou corporati-va e que só fala nas sessões de julgamento, não tendo o hábito de comentar processos em entrevistas à imprensa.

A escolha feita por Dilma agradou aos meios jurídicos, acabou com a tensão entre Executivo e Justiça e preser-vou o STF de injunções po-líticas.

O estadO de sP - P. a-3 - 05.02.2011

O novo ministro do STF

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José Eduardo de Resende Chaves Júnior - Pre-sidente da Rede Latino-americana de Juízes, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, doutor em direitos fundamen-tais, coordenador do grupo de pesquisas Gedel, so-bre Justiça e direito eletrônico da Escola Judicial do TRT-MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE)

O brega jurídico é uma disciplina contemporâ-nea e que caminha a passos largos para sua plena autonomia didático-científica. Tem seus princípios reitores próprios e específicos, que não se confun-dem com os tradicionalismos e vícios de linguagem. O Brega Jurídico, com maiúsculas, não se limita ao formalismo sintático ou semântico da linguagem; ele é mais profundo, não é apenas uma forma de ser e estar no mundo forense, é todo um corpo fi-losófico abrangente, um verdadeiro sistema, com conteúdo e personalidade.

Como não poderia ser diferente, o princípio es-sencial do brega jurídico é o eloquente “Estado de-mocrático de direito”, que é clamado, sem dó nem piedade, na contestação ou na porta do elevador, mesmo porque o brega é visceralmente democráti-co, e não é próprio de nenhuma tribo específica da República dos bacharéis, ele contagia todo mundo: juízes, promotores, advogados, funcionários judi-ciários, estudantes, estagiários e até peritos.

Mas para falar sobre o brega jurídico a primei-ra e transcendental questão que se apresenta é a respeito da própria fonte a ser usada. A indefectível Times New Roman, por exemplo, dada sua apa-rente neutralidade, é um recurso largamente usado para encobrir o fenômeno brega – muito embora o chique mesmo, seja usar Courrier New ou mesmo, a novíssima fonte ecológica (Spranq eco sans), que são mais rápidas e econômicas.

O brega jurídico, entretanto, não sucumbe nem mesmo diante da elegância formal da fonte do edi-tor de texto; dotado de uma essência metafísica, de uma quididade axiológica, o cafona jurídico con-segue revelar sua verdade interior mesmo em am-bientes de escrita fashion.

O adepto do brega jurídico tem horror ao ge-rúndio, por confundi-lo com o anglicismo do tele-marketing (present continuous tense). Nada mais cordial e brasileiro que um bom gerúndio, ora pois!

Há expressões clássicas e muito caras ao brega jurídico: “douto louvado”, “o mesmo” (pronome substantivo), “peça ovo”, “exordial”, “supedâneo”, “operador do direito” – que nenhum de nós con-segue escapar. Mas o brega que é de raiz, não se contenta com isso e manda ver também um “deno-ta-se” ou um “dar ensanchas”, quando não um “em ressunta”, “perfunctório”, “perlustrar os autos”, “pronunciamento fósmeo”, “recurso prepóstero”, “tudo joeirado” e outros que tais.

As versões mais eruditas do brega jurídico se insinuam inclusive na teoria jurídica mais profun-da. Enfiam Habermas no processo, e até Deleuze no direito. Os mais prosaicos preferem excertos exotéricos, estrofes de pop music, axé ou alguma pieguice literária, como epígrafe de peças proces-suais. Mas atenção: citar os pronto-socorros jurí-dicos como doutrina é uma vertente eclética, que pretende conspurcar o purismo do brega jurídico, injetando-lhe um quê de insciência.

Na verdade, o brega jurídico não é um estilo de uma pessoa específica, senão de uma persona, no sentido grego, da máscara que usamos no mun-do dos autos. É a nossa afetação linguística quando somos instados, nós, “operadores do direito” (outra expressão típica do brega), a atuar no palco forense. O brega jurídico é, em síntese, o papel social que desempenhamos, papel e representação que inclu-sive a própria sociedade cobra do bacharel. Persona do latim, ensinam os etmólogos, tem conexão com a origem grega de prosopopeia, que, por sua vez, além do sentido de personificação, curiosamente, é também sinônimo de discurso empolado.

Mas, tirando as máscaras, e despersonificando o discurso, brega mesmo é tentar ditar regras es-tilísticas a alguém. Brega é pensar que sabe mais do que os outros; brega, enfim, é não ter cuidado com a sensibilidade alheia, inclusive com a sen-sibilidade linguística. Tentando arrancar, assim, a nossa carapuça, brega somos todos nós e essa nos-sa linguagem judiciária, que ricocheteia, perdida, entre a retórica e a equidade, sem saber por onde escapulir.

Mas será que bom gosto jurídico é uma contra-dição em termos? Será que o mundo jurídico está fadado de forma inexorável ao brega forense? Pes-soa nos lembra que não “seriam cartas de amor se não fossem ridículas” e esse, talvez, seja o consolo para o nosso arsenal esdrúxulo e kitsch do direito.

estadO de Minas - P. 01 - direitO e JUstiÇa - 07.02.2011

O brega jurídico

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