29 de março a 04 de abril de 2013 - Jornal São Paulo Zona Sul
04 Março 2013
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XXI
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04/03/2013
Superintendência de Comunicação Integrada
CLIPPINGNesta edição:
Clipping GeralProcon-MG
Patrimônio CulturalMeio Ambiente
Direitos HumanosTráfico e Abuso de Drogas
Destaques:
Goleiro diante de contra-ataque - p. 04
Empresa é multada por prática de venda casada - p. 18
Drogas sintéticas - p. 33
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Zulmira FurbinoAo contratar um serviço ou
comprar um produto, o consumidor não é obrigado a levar outro que não necessite e além disso deve ter liber-dade de escolha na hora de fechar o negócio. A empresa que adotar es-tratégia contrária estará realizando uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso vale para serviços bancários, aquisição de medicamentos, com-pras nas lanchonetes dos cinemas e até para a manutenção dos eleva-dores do seu condomínio. É o que mostra decisão do Ministério Públi-co de Minas Gerais (MPMG), que, por meio do Procon Estadual, mul-tou a Tyssenkrupp em R$ 998,2 mil por venda casada. A decisão pode ser contestada por recurso judicial ou administrativo.
A decisão do MPMG foi toma-da a partir de uma reclamação do condomínio Eularino Teixeira, no Bairro Santa Lúcia, na região Cen-tro-Sul de Belo Horizonte. Segundo o morador e ex-síndico do edifício, o ginecologista Guilherme Lacerda de Almeida, a empresa é respon-sável pela manutenção dos eleva-dores do prédio. Quando assumiu o condomínio, Almeida observou que o preço estava muito alto re-solveu chamar outras empresas do ramo para fazer orçamentos. Foi aí que descobriu que não seria possí-vel mexer no equipamento porque a Tyssenkrupp instalou uma senha que bloqueava a manutenção.
“Reclamei e o gerente disse que isso o bloqueio era necessário para evitar que outros técnicos usassem equipamentos piratas nos elevado-res. Mas argumentei que a escolha do tipo de equipamento (original ou não) a ser usado era do condomí-
nio e não da Tyssen”, explica Gui-lherme Almeida. A empresa acabou concordando em fornecer a senha e o síndico teve que assinar um termo de compromisso para a liberação. A manutenção continua a ser feita pela Tyssenkrupp.
Mas para o MPMG a prática configurou venda casada. O órgão instalou processo administrativo contra a empresa e mandou fazer um laudo pericial que mostrou que a Tyssenkrupp usa um software su-pervisor eletrônico para impedir que outras pessoas – chamadas de “não autorizadas” – tenham acesso às configurações do módulo de co-mando e seus componentes e insta-lou o processo administrativo que culminou na multa de R$ 998,2 mil. A Thyssenkrup respondeu que o procedimento não implica abusivi-dade. Para o MP, no entanto, o for-necedor Thyssenkrupp Elevadores vem vendendo elevadores com blo-queio no software de manutenção, impedindo que outros prestadores de serviços realizem manutenção adequada no produto por ela vendi-do, de forma a obrigar os consumi-dores a contratarem seu serviço de assistência técnica.
Defesa Em nota encaminhada à imprensa, a emrpesa sustenta que “o software não impede nem dificulta a ação de concorrentes. Na verdade, trata-se de uma proteção para evitar o uso de peças incompatíveis (furta-das, pirateadas, etc.) nos elevadores de sua fabricação, ou seja, um item de segurança para os próprios usu-ários dos elevadores”. Segundo o MPMG, foi proposto à empresa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Tyssenkrupp fez alte-rações no texto do acordo que não foram aceitas pelo Ministério Públi-
co. “Por fim (a Tyssen) recusou-se a firmá-lo por entender que não havia cometido infração alguma”, explica nota do MPMG.
Segundo o MPMG, a prática abusiva da Tyssenkrupp consiste em “impedir e/ou dificultar que o serviço de assistência técnica cor-retiva de substituição de hardwa-res/softwares dos elevadores por si comercializados seja contratado pe-rante outros fornecedores, mediante instalação em seus produtos (eleva-dores) de um supervisor eletrônico (sistema de bloqueio de software de manutenção), cuja liberação (para substituição das peças) só se dá me-diante um código de acesso, de pos-se do fornecedor”.
O departamento jurídico da Thyssenkrupp protocolou sua de-fesa contra a decisão do MPMG na quinta-feira. No documento, a empresa afirma que não concordou com a proposta do Ministério Pú-blico porque entende que, além de não ter praticado qualquer infração, a retirada do supervisor pode com-prometer a segurança de seus equi-pamentos._
ESTAdO dE MINAS - MG - p. 13 - 04.03.2013CONSUMIdOR
Empresa é multada por prática de venda casada Ministério Público determina que Tyssenkrupp pague R$ 998 mil por associar fornecimento de
elevador a condomínio em BH à exclusividade de manutenção. Fabricante alega segurança
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ESTAdO dE MINAS - MG - p. 07 - 04.03.2013dESRESpEITO
Governo brasileiro se cala sobre violações
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