· 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018,...
8
Transcript of · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018,...
![Page 1: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: · 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar no 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar. Art. 30. Fica](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022071218/604f1a4a4a1d0910b66db5c9/html5/thumbnails/8.jpg)