1 TURMA RECURSAL CVEL E CRIMINALPROCESSO N. 0064293-73.2014.8.05.0001 RECORRENTE: TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S ARECORRIDO: ANGELO JERONIMO E SILVA VITARELATORA: JUZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NO VOO CONTRATADO. SEQUNCIAS DE ATRASO DURANTE A VIAGEM. INFORMAO INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AREA. INCONTESTVEL A FALHA NA PRESTAO DO SERVIO CONTRATADO. APLICAO DO CDC E CONSTITUIO FEDERAL. DANOS MORIAS CARACTERIZADOS. SENTENA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

RELATRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentena que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$ 8.000,00, por consequncias de atraso em viagem.

Regularmente intimado o demandante ofereceu contrarrazes.

VOTO

Presentes as condies de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispe o artigo 42 e pargrafo 1 da Lei 9099/95, conheo do recurso.

Adentrando na anlise do mrito recursal entendo que o mesmo no deve ser provido, a sentena deve ser mantida.

Primeiramente, cumpre-nos lembrar que estamos diante de uma relao de consumo e os contratos devem ser interpretados de forma mais favorvel para o consumidor, consoante artigo 47 do CDC.

Restou comprovado nos autos que houve falha na prestao do servio contratado, com danos para a parte autora, que teve consequentes atrasos durante a viagem por ocasio em voos internacional e nacional, fato que ultrapassou os limites da razoabilidade, conforme relato descrito na inicial.

O autor comprovou os fatos relatados na inicial, de forma que restou incontroverso que o mesmo contratou servio areo para o trecho Salvador com destino Roma (Itlia) com conexo em Lisboa (Portugal), tanto na ida quanto na volta, e durante o percurso do voo, houve sequncias de atrasos ocasionando transtornos durante a viagem, no que diz respeito volta do itinerrio, previsto para o dia 30 de maio de 2014, conforme relato descrito na inicial.

A acionada em sua defesa, utilizou a tese de que o voo de Lisboa em direo a Salvador, aprazado para o dia 30.05.2014, precisou ser reprogramado devido a problemas tcnicos operacionais ocorridos na aeronave, para garantir a segurana da viagem e que tais fatos so imprevisveis e inevitveis e que foi prestada toda a assistncia cabvel, acomodando os passageiros em outro voo que ocorreria no dia seguinte. Assim, pugna pela improcedncia da ao ou alternativamente pela reduo do valor dos danos morais, arbitrados na sentena.

A sentena condenou em danos morais e aplicou o disposto no artigo do CDC, de forma que no merece reparos.

Destarte, vale ressaltar que, ao adquirir uma passagem, o consumidor espera que o transporte contratado seja realizado nos termos previamente ajustados, sobretudo quando se trata de

viagem internacional. Assim, a acionada responsvel pelo transporte contratado, cumprindo a mesma

observar o quanto pactuado, o que no ocorreu nos autos, no se podendo acolher a tese esposada na contestao.

Consoante disposto no art. 14, do CDC, o fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.

Conforme legislao aplicvel espcie e entendimento jurisprudencial, houve falha na prestao do servio, com danos de ordem moral para a parte autora e a demandada deve reparar tal dano, uma vez, que o Dano Moral tem assento constitucional e prevalece sobre qualquer outra legislao aplicada internamente no territrio nacional, at mesmo sobre tratados e convenes internacionais, conforme jurisprudncia aplicvel ao caso.

Quanto ao valor fixado, embora seja difcil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princpio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, no pode ser um valor irrisrio posto que descaracterizaria o carter intimidatrio da condenao.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. REVISO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRODOS PARMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justia firme no sentido da prevalncia do Cdigo de Defesa do Consumidor em detrimento das convenes internacionais, podendo a indenizao ser estabelecida consoante a apreciao do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno Ag 1.410.672/RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Jnior, DJe 28/10/2008, e AREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002). 2. Nos termos da jurisprudncia desta Corte, para a fixao de indenizao por danos morais so levadas em considerao as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevncia, no autorizam a interveno deste Tribunal, como na espcie, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental no provido. Data de publicao: 25/05/2012 . STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 26257 RS 2011/0091029-1 (STJ).

Diante das provas coligidas nos autos, resta concluir que houve falha na prestao do servio, uma vez que a conduta da demandada reputa como automtica e devida manifestamente abusiva e vai de encontro boa-f que deve nortear as relaes de consumo.

A sentena impugnada no merece reparos, fixou o valor da indenizao dentro da mdia estabelecida para casos semelhantes, atendendo ao princpio da razoabilidade e proporcionalidade, levando em considerao a qualidade das partes envolvidas e angustia sentida pelo demandante, confiando que a r cumpriria a sua parte no contrato, transportando-a conforme pactuado. Com essas consideraes, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentena recorrida em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e em honorrios advocatcios que arbitro em 20% do valor da condenao.

Salvador, 12 de novembro de 2014.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUZA RELATORA

COJE COORDENAO DOS JUIZADOS ESPECIAISTURMAS RECURSAIS CVEIS E CRIMINAIS

Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01 Imbu . Tel. 3372-7463 CEP.41.720-970.

1 TURMA RECURSAL CVEL E CRIMINALPROCESSO N. 0064293-73.2014.8.05.0001 RECORRENTE: TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S ARECORRIDO: ANGELO JERONIMO E SILVA VITARELATORA: JUZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NO VOO CONTRATADO. SEQUNCIAS DE ATRASO DURANTE A VIAGEM. INFORMAO INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AREA. INCONTESTVEL A FALHA NA PRESTAO DO SERVIO CONTRATADO. APLICAO DO CDC E CONSTITUIO FEDERAL. DANOS MORIAS CARACTERIZADOS. SENTENA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ACRDO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juzes de Direito, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA E CLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, decidiu, unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.

Condenao do recorrente no pagamento de custas e honorrios advocatcios, que fixo em 20% da condenao.

Salvador, Sala das Sesses, em 12 de novembro de 2014.

MARIAH MEIRELLES DE FONSECAPRESIDENTE

SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENOJUZA RELATORA- PRESIDENTE

COJE COORDENAO DOS JUIZADOS ESPECIAISTURMAS RECURSAIS CVEIS E CRIMINAIS