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LEI Nº 7.468/2017
ALTERAM OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.357 DE 07 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 6.357 de 07 de julho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A programação da Semana da Consciência Negra será coordenada pelas Entidades Civis Organizadas voltadas à dignidade Afrodescendente, com apoio da Administração Municipal.
[...]
Art. 4º Para a coordenação das atividades e incorporações de eventos regionais ou locais, as Entidades Civis Organizadas referidas no art. 2º da presente Lei, poderão organizar seminários e oficinas populares com as diversas entidades e grupos do Movimento Negro.
Parágrafo único. O seminário popular referido no “caput” deste artigo, deverá ocorrer entre os meses de outubro e novembro de cada ano, devendo ser amplamente divulgado, bem como obrigatoriamente conter a convocação por correspondência específica de todas as entidades do Movimento Negro do Município, assim cadastradas junto à Administração Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
Em, 27 de novembro de 2017.
WILSON TREVISANPrefeito Municipal
ALFREDO SPIERSecretário de Administração
Nédio Dariva Pires de LimaAdvogado Assessor Geral
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e nos demaisórgãos oficiais do Município em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Mônica Spiess