. Renova cursos e reconhece cursos de Educação Superior, · Art. 22 NOS termos da presente Lei...
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SANTA CATARINA. Decreto nº 4.269, de 26 de abril de 2006. Renova cursos e reconhece cursos de Educação Superior,
autoriza o funcionamento de cursos de Educação Superior, Educação Profissional, Educação Especial e credencia
instituição de Ensino Superior. Florianópolis, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº [17.870], 26 abr. 2006.
