:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região Feito o depósito e devidamente comprovado nos autos o...

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno VII – nº 23 – Porto Alegre, terça-feira, 31 de janeiro de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES


Expediente SPLE Nro 16/2012

Secretaria do Plenário Judicial

AUTOS COM DESPACHO

PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 0000166-63.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINVESTIGADO : EDUI GONCALVES

DECISÃO

Cuida-se de Procedimento Investigatório do Ministério Público para apurarpossíveis irregularidades existentes nos convênios firmados, a partir de 2005 e com vigência até1º/07/2010, pelos Ministérios da Educação, Saúde e Transportes com os municípios.

Às fls. 30/32, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, através demanifestação do Doutor Luiz Felipe Hoffmann Sanzi, requer o arquivamento do feito.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 1109

É o relatório. Decido.O pedido de arquivamento está assim fundamentado:"(...)Constata-se pela documentação colacionada, notadamente as informações da CaixaEconômica Federal, a inexistência de qualquer irregularidade no contrato de repasse (SIAFI642586) celebrado pelo Município de Guapirama/PR com o Ministério da Saúde/CaixaEconômica Federal.Portanto, inexistem elementos indiciários mínimos de conduta que possa encontraradequação típica em qualquer dos delitos estampados no Decreto-Lei nº 201/67.Assim, devem as presentes peças de informação serem devidamente arquivadas.(...)."Desta forma, examinados os elementos contidos nos autos, a teor do artigo 3º,

inciso I, da Lei 8.038/90, determino o arquivamento do presente procedimento.Intimem-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Secretaria

Processante para baixa na distribuição e arquivamento.

Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.


Expediente SPLE Nro 19/2012

Secretaria do Plenário Judicial

AUTOS COM DESPACHO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.008944-2/RSRELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONAAUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : THYSSENKRUPP ELEVADORES S/AADVOGADO : Olivo Santin e outros

: Sophie Bilheri Schell

DESPACHO

Intimem-se as partes para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Nadarequerido ou na ausência de manifestação, arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 18 de janeiro de 2012.


AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0011513-30.2011.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal VILSON DARÓSAUTOR : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGEADVOGADO : Rodrigo Otávio Baroni e outro

: Gustavo Souto Polese

REU :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT

DESPACHO

Tendo em conta que a cão rescisória foi extinta sem julgamento do mérito, defiro opedido de levantamento do depósito prévio realizado nos autos, conforme prevê o inciso II doartigo 488 do CPC.

A fim de viabilizar o atendimento do pedido, intime-se a parte autora para queforneça os dados necessários para depósito em conta corrente.

Feito o depósito e devidamente comprovado nos autos o levantamento deferido,com as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2012.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000344-12.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal VILSON DARÓSAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Alberto Bohnen Filho e outrosREU : AUTO TECNICA LTDA/ massa falida

DECISÃO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no art. 485, inciso V, doCódigo de Processo Civil, ajuizou a presente ação rescisória, com pedido de antecipação detutela, buscando a rescisão dos acórdãos proferidos pela Terceira Turma deste Tribunal, na ACn.º 0002904-88.2008.404.7105/RS, cujas ementas tiveram o seguinte teor (fls. 1158-1162 e fls.1177-1180):

DEPÓSITOS JUDICIAIS. SAQUES INDEVIDOS. LESÃO A MASSA FALIDA. SINDICATURA.CEF. CO-RESPONSABILIDADE. Tanto a síndica que saca à exaustão recursos da contabancária da massa falida para fins escusos quanto a Caixa Econômica Federal que paga oscheques sem a chancela do juízo, exigida pelo Decreto Lei 7.661/45, respondem pelo deverde ressarcir o dano causado a massa falida pelo esgotamento de seus fundos bancários.Apelação da massa falida provida. Apelação de Nara Donete Machado da Rochadesprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002904-88.2008.404.7105 (2008.71.05.002904-9), 3ª Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, PORUNANIMIDADE, D.E. 18/03/2010)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. 1. Os embargos prestam-se aesclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para quese adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. A respeito, observam Glasson, Morel eTissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sadécision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour decassation, peuvent être rectifiées "à l'aide d'éléments fournis par cette décision même". A plusforte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur matérielle


mais d'une erreur de droit" (in "Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile", 3ª ed.,Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.86). Pertinente, a respeito, o magistério do notávelprocessualista português, Alberto dos Reis, em seu "Código de Processo Civil Anotado",reimpressão, Coimbra Editora, 1984, v.5, p.141, verbis: "O tribunal não está obrigado aanalisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicasproduzidas pelas partes." Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Supremo TribunalFederal, verbis: "1. Embargos de Declaração. São admissíveis, quando no acórdão háobscuridade, dúvida, contradição ou omissão, que devam ser sanadas (RISTF, art.337). 2.São incabíveis embargos de declaração com função de embargos infringentes. 3. Recurso aque se nega provimento." (RE nº95.321 (Edcl) - SP, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ102/821). "1. Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração,não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas,obscuridades, contradições ou omissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas oucontradições, nega-se provimento aos embargos de declaração." (ERE nº93.325 (Edcl) - RJ,rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 103/269). "Embargos de declaração - Caráter infringente -Inadmissibilidade - Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade - Embargosrejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades,a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdãoproferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando,inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC,art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a serutilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre acontrovérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos dedeclaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situaçãode obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo deinfringir o julgado." ( Petição nº1.812 (AgRg-Edcl) - PR, rel. Min. Celso de Mello, in RTJ173/29). Nesse sentido, ainda, os arestos publicados na RTJ 174/631 e 175/315. Ademais, aquestão suscitada no âmbito dos embargos de declaração não foi proposta, nem discutida emuito menos resolvida no primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual descabe o seupronunciamento na segunda instância, sob pena de abolir o primeiro grau de jurisdição.Essa é a jurisprudência da Suprema Corte, verbis: "Apelação. Âmbito e alcance. Questãonão proposta, nem discutida, e, menos ainda, resolvida em 1ª instância. Impossibilidade dopronunciamento, em 2º grau, que aboliria o primeiro. Recurso Extraordinário conhecido eprovido." (RE nº96.965-PR, rel. Min. Oscar Correa, in RTJ 106/330). A respeito, lecionaPontes de Miranda, in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975, v.7,p.214, verbis: "Uma vez que a impugnação só atinge parte da sentença, excluída está acompetência do órgão ad quem para as outras partes ou a outra parte da sentença; afortiori, para o que não é assunto da sentença, salvo se é do pedido e a sentença foi omissa,razão para a apelação." Da mesma forma, Seabra Fagundes, in "Dos Recursos Ordináriosem Matéria Civil", Forense, 1946, pp. 281/6, verbis: "Assente que o juízo de apelaçãoabrange, através da apelação integral, todo o objeto (possível) da sentença de primeirainstância, cumpre verificar se o pode exceder. A regra é que nele se não pode ir além doarticulado e debatido em primeira instância. Essa regra assim se desdobra: a) Não épermitido variar a qualidade em que se pede ou em que se responde o pedido. Aquele queacione a herança como legatário não poderá, , embora pedindo valor equivalente, assumir aqualidade de simples credor; o que pede como tutor em primeira instância não pode pedirem nome próprio no juízo de apelação. O que responder à demanda em nome próprio nãopoderá, ulteriormente, alegar que possui a coisa demandada em nome de outrem. b) Não épermitido variar a causa de pedir ou de contestar o pedido. Se, inicialmente, se alegaimprestabilidade do testamento por incapacidade do testador, não é possível apelarinvocando nulidade por vício formal; pedindo-se, em primeira instância, a rescisão dalocação de coisa por falta de pagamento regular do aluguel, no juízo de apelação não sepode emprestar ao pedido o fundamento de uso diferente do convencionado ou próprio. Oque repila a ação reivindicatória alegando deter a coisa legitimamente, como usufrutuário,não pode, a seguir, argüir em defesa a invalidez do título do autor. c) Não é permitido variaro objeto do pedido. Quem, na inicial, pede a propriedade da coisa, não pode, ulteriormente,


pretender o usufruto; o que pede abatimento no preço da coisa vendida, por vício ou defeitooculto, não pode, em grau de recurso, pleitear o redibimento do contrato; ao que negue adívida parcialmente na primeira instância, é vedado negar a existência da própria obrigaçãono juízo de recurso, pois a negativa parcial importou reconhecer a validez do títuloconstitutivo do direito do credor. Qualquer dessas modificações (da qualidade do autor e doréu, da causa de pedir ou contestar e do objeto do pedido) implicaria completa e substancialmudança no contraditório. O litígio tornar-se-ia outro, outras teriam de ser as provas e ospontos de direito a estudar e resolver. Ter-se-ia, em suma, uma nova demanda comsupressão da primeira instância e conversão do juízo ad quem em instância única. Estariampor terra os princípios da duplicidade de jurisdição e da fixação do contraditório pelalitiscontestatio." Esse, também, o entendimento clássico de Piero Calamandrei, in "OpereGiuridiche", Morano Editore, 1979, v.VIII, p.445, verbis: "Oggeto del giudizio di appello nonè la sentenza del primo giudice, ma direttamente il rapporto controverso". Ou seja, não háque se falar que a matéria objeto da apelação foi controvertida nos autos, se nem posta.Nesse rumo, deliberou, ainda, a Suprema Corte quando do julgamento do RE nº87.613, rel. osaudoso Min. Bilac Pinto, in RTJ 85/314. 2. Embargos de declaração a que se negaprovimento. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002904-88.2008.404.7105 (2008.71.05.002904-9), 3ª Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDOTHOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/04/2010)

Alega, em síntese, que a decisão rescindenda viola literais disposições de lei(artigos 458, inciso II, do CPC, e art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988). Busca, então, arescisão do julgado, com novo julgamento da causa, e pede a concessão da antecipação dosefeitos da tutela, "para determinar o sobrestamento da fase de cumprimento de sentença doacórdão rescindendo, comunicando-se ao juízo de origem (1ª Vara Federal de Santo Ângelo)."(fl. 14).

Relatei. Decido.

Inicialmente, em exame preliminar, analiso a presença dos requisitos deadmissibilidade da ação rescisória em tela.

Juntada aos autos a certidão do trânsito em julgado (fl. 1235), constato que oacórdão rescindendo transitou em 24 de agosto de 2011 e, tendo a rescisória sido ajuizada em19 de janeiro de 2012 (fl. 02), está, portanto, dentro do prazo decadencial de dois anos previstono artigo 495 do Código de Processo Civil.

Registro, ainda, que foram recolhidas as custas e o depósito prévio de 5% sobre ovalor da causa a que alude o artigo 488, § único, do CPC (fls. 16 e 18).

Passo ao exame do pedido de antecipação de tutela.

O artigo 489 do Código de Processo Civil, com a edição da Lei n.º 11.280, de 16 defevereiro de 2006, passou a ter a seguinte redação:

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ouacórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostosprevistos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Tal disposição possibilita a análise e, se for o caso, concessão de medida cautelarou de antecipação de tutela.

Examino, assim, os seus requisitos.


Alega a CEF, em síntese, que a verossimilhança e a relevante fundamentação estápresente na argumentação jurídica apresentada no sentido de que a Turma julgadora violou asregras do art. 458, inc. II, do CPC e do art. 93, inc. IX, da Constituição, por prolatar decisãoausente de fundamentação, bem assim por haver afronta à regra prevista no art. 206, § 3º, inc. V,do Código Civil de 2002, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória naação movida pela massa falida. Justifica a possibilidade de ocorrência de dano de difícilreparação pelo fato de a condenação que reputa indevida ser suportada exclusivamente pelaCEF que terá de, no futuro, buscar incerto ressarcimento junto à massa falida e, ainda, pelo fatode a CEF ter sido intimada para pagamento da quantia de R$ 469.156,61.

A antecipação de tutela pretendida depende da conjugação de duplo requisito, ouseja, verossimilhança das alegações e presença de fundado receio de dano irreparável ou dedifícil reparação à autora (CPC, artigo 273). E, no presente caso, tenho por presentes as duashipóteses.

A primeira, ainda que, nesse juízo perfunctório e de plano, não reconheça aalegada ausência de fundamentação, está presente no fato de que não houve efetiva análise daprescrição, questão que foi levantada por ocasião dos embargos declaratórios.

A segunda, pela iminência do pagamento de R$ 469.156,61, para o qual já houveintimação (fls.1244).

Isso posto, defiro a antecipação de tutela pleiteada para suspender ocumprimento de sentença na ação nº 2008.71.05.002904-9.

Comunique-se.

Cite-se a requerida, restando consignado o prazo de 30 (trinta) dias para acontestação.

Intime-se. Publique-se.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2012.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000345-94.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal VILSON DARÓSAUTOR : ALAOR GONCALVES CORDEIROADVOGADO : Euclides de Lima JuniorREU : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

DECISÃO

ALAOR GONÇALVES CORDEIRO, militar reformado, ajuizou a presente açãorescisória, com fulcro no artigo 485 do CPC, alegando a existência de novas provas, a fim derescindir o acórdão que manteve a sentença proferida na AC n.º 2004.70.00.040158-0, pela qualpretendia, em síntese, o pagamento de diferenças salarais e indenização por dano moral.Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e pediu o benefício daAssitência Judiciária Gratuita.

Decido.


Embora o art. 4º da Lei n. 1.060/50 disponha que a parte gozará da assistênciajudiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas doprocesso e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, deixar de deferir obenefício. A conclusão é evidente pela leitura do § 1º do mesmo art. 4º, bem como do art. 5º doDiploma Legal.

Possuo o firme entendimento de que merece litigar ao abrigo do benefício dajustiça gratuita todo aquele que percebe remuneração líquida mensal não superior a dez saláriosmínimos. Transcrevo precedentes nesse sentido:

IMPUGNAÇÃO A AJG. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL INFERIOR ADEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. A Segunda Seção deste Regional firmou entendimento de quemerece litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita todo aquele que perceberemuneração líquida mensal não superior a dez salários mínimos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVELNº 5002182-64.2011.404.7201, 4a. Turma, Des. Federal VILSON DARÓS, PORUNANIMIDADE, j. em 17/01/2012)

AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZSALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte vem consolidandoentendimento no sentido de fixar patamar objetivo para a concessão do benefício da AJG,qual seja dez salários mínimos. 2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz demodificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.(TRF4, AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015700-93.2011.404.0000, 3a.Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, julgado em18/01/2012)

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA QUEENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A Corte tem reconhecido o direito ao benefício daAJG para aqueles que percebam renda líquida mensal não superior a dez salários mínimos.Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028245-41.2011.404.7100,3a. Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, PORUNANIMIDADE, julgado em 18/01/2012)

Todavia, compulsando os autos, verifico a inexistência de documentos no sentidode fundamentar o deferimento do referido benefício, já que não trouxe aos autos comprovaçãodo rendimento atual do autor em que se verifique sua renda líquida.

Desse modo, determino a intimação do autor para, querendo, emendar a inicial ejuntar documentos que possam demonstrar a necessidade para a obtenção da assistênciajudiciária gratuita, ou, em não o fazendo, emendar a inicial juntando as guias de recolhimentodas custas e do depósito previsto no artigo 488 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena deindeferimento da inicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2012.MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0000988-52.2012.404.0000/SCAUTOR : BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA/ADVOGADO : Regiane Binhara Esturilio e outrosREU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Tendo em conta o disposto na certidão da fl. 144, intime-se a autora para queefetue o pagamento das custas, no valor de 0,5% do montante atribuído à causa, no prazo de 10dias.

Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 24 de janeiro de 2012.

SECRETARIA DE RECURSOS


Expediente Contrarrazões Nro 56/2012

(Localizador: PE71C3)

Secretaria de Recursos

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTÃO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.71.00.038465-4/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros

: Jaques Bernardi e outro: Ricardo Goncalez Tavares e outro: Clovis Konflanz

RECDO : ADAO ANTONIO DE SOUZA e outroADVOGADO : Lisandro Calir Biacchi AdamesINTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva

: Damiana Blanco Lopes e outro00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.01.004742-6/PRRECTE : BANCO ITAU S/AADVOGADO : Marcio Rogerio Depolli e outrosRECDO : BERENICE DE OLIVEIRAADVOGADO : William Cantuaria da SilvaINTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF


ADVOGADO : Geraldo Saviani da Silva e outros: Clovis Konflanz

00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.71.00.035602-7/RSRECTE : BAGGIO E WALLAU LTDA/ MEADVOGADO : Ricardo Hanna Bertelli

RECDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL - CRF/RS

ADVOGADO : Paula Andreia Noronha e outros00004 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2006.70.00.010707-8/PRRECTE : CIA/ DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB CTADVOGADO : Josemar Vidal de OliveiraRECDO : NEUSA DE SOUZA e outroADVOGADO : Daniel Fernando Pastre

: Juscelino Clayton Castardo e outroINTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Gilberto Antonio Panizzi Filho e outros

: Claudia Lorena Carraro Vargas e outro: Clovis Konflanz

00005 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2006.70.00.010707-8/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Gilberto Antonio Panizzi Filho e outros


RECDO : NEUSA DE SOUZA e outroADVOGADO : Daniel Fernando Pastre

: Juscelino Clayton Castardo e outroINTERESSADO : CIA/ DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB CTADVOGADO : Josemar Vidal de Oliveira00006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2006.71.00.012717-1/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IEDA DO NASCIMENTO KONRATHADVOGADO : Luiz Felipe Schutz00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0014407-96.2009.404.7000/PRRECTE : UNIÃO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : TERESINHA KUKLIKI DOS ANJOSADVOGADO : Ricardo Pavao Tuma e outroINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0014407-96.2009.404.7000/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL


PROCURADOR : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : TERESINHA KUKLIKI DOS ANJOSADVOGADO : Ricardo Pavao Tuma e outroINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0014407-96.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : TERESINHA KUKLIKI DOS ANJOSADVOGADO : Ricardo Pavao Tuma e outroINTERESSADO : UNIÃO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da União00010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0014407-96.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : TERESINHA KUKLIKI DOS ANJOSADVOGADO : Ricardo Pavao Tuma e outroINTERESSADO : UNIÃO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da União00011 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2009.72.00.001700-9/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALIDA CONSATTIADVOGADO : Gustavo Gottfried Barreto00012 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001391-27.2009.404.7210/SC

RECTE :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : VALDAIR CARDOSO MACHADOADVOGADO : Vilmar Gobi e outros00013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0019093-24.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JONELSON LUIZ TETOUR DE SOUZAADVOGADO : Ademir Antonio Simon de Matos00014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0000162-28.2010.404.7200/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : HONORINA FARIAS RODRIGUES e outrosADVOGADO : Luciano Angelo Cardoso

INTERESSADO :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região


00015 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000162-28.2010.404.7200/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : HONORINA FARIAS RODRIGUES e outrosADVOGADO : Luciano Angelo Cardoso

INTERESSADO :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região00016 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0004733-74.2011.404.0000/PR

RECTE :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região: Joao Carlos Bohler e outro

RECDO : JOAO LUIZ CARRARO e outroADVOGADO : Afonso Cesar Dias Collin00017 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0010558-96.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Alisson de Bom de Souza

RECDO :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA

PROCURADOR : Ricardo Figueiredo Coelho LealRECDO : ANTONIO PIZZOLO00018 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0010558-96.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Alisson de Bom de Souza


PROCURADOR : Ricardo Figueiredo Coelho LealRECDO : ANTONIO PIZZOLO00019 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0013905-40.2011.404.0000/RS

RECTE :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -ANVISA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : R ZANELLA E CIA/ LTDA/00020 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0013905-40.2011.404.0000/RS

RECTE :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -ANVISA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : R ZANELLA E CIA/ LTDA/00021 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0013915-84.2011.404.0000/RS




RECDO : NIRCIO DUARTE DA SILVA00022 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0013915-84.2011.404.0000/RS


ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : NIRCIO DUARTE DA SILVA00023 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0014550-65.2011.404.0000/RS

RECTE :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT

ADVOGADO : Adriana Fonseca Baggio e outrosRECDO : LAURY ERNESTO KOCHADVOGADO : Laury Ernesto KochINTERESSADO : ODONTO CLINICA MENINO DEUS LTDA/ADVOGADO : Neli Teresinha dos Santos00024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0014948-12.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Alisson de Bom de Souza


ADVOGADO : Ricardo Figueiredo Coelho LealRECDO : VALDEMIRA BENFATO BELLETTINI00025 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0014948-12.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Alisson de Bom de Souza


ADVOGADO : Ricardo Figueiredo Coelho LealRECDO : VALDEMIRA BENFATO BELLETTINI00026 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0001157-49.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ZELIRA COELHOADVOGADO : Jorge Luiz Pohlmann00027 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0012770-66.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OLACIR LUIZ SUZINADVOGADO : Rodrigo Luis Broleze00028 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0013461-80.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SILVANA DE FATIMA DINIZADVOGADO : Luiz Miguel Vidal







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.03.006364-4/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster e outrosRECDO : KATIA HITOMI NAKAMURA e outroADVOGADO : Joao Everardo Resmer Vieira

RECDO :CONSTRUTIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOSLTDA/

ADVOGADO : Alisson Silva RosaINTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster e outros00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.03.006364-4/PRRECTE : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster e outrosRECDO : KATIA HITOMI NAKAMURA e outroADVOGADO : Joao Everardo Resmer Vieira

RECDO :CONSTRUTIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOSLTDA/

ADVOGADO : Alisson Silva RosaINTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster e outros00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.07.001574-0/PRRECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO : TRACTEBEL ENERGIA S/AADVOGADO : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio e outroRECDO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : VALMOR DALEFFE e outro


ADVOGADO : Jairo Batista Pereira00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001136-16.2006.404.7100/RS

RECTE :EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S eoutro

ADVOGADO : Edison Freitas de SiqueiraRECDO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASONADVOGADO : Ricardo Hanna Bertelli00005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0001136-16.2006.404.7100/RS

RECTE :EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S eoutro

ADVOGADO : Edison Freitas de SiqueiraRECDO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASONADVOGADO : Ricardo Hanna Bertelli00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.72.00.013500-5/SCRECTE : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHOADVOGADO : Luiz Edson Fachin e outro

: Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk e outroRECDO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : FREDERICO VALDEZ PEREIRAADVOGADO : Olavo Rigon Filho00007 RECURSO ESPECIAL EM AR Nº 0000969-80.2011.404.0000/SCRECTE : FLAVIO ARGINO MARTINSADVOGADO : Francisco Jose Cidral e outroRECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA


RECDO :FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS- FLORAM

ADVOGADO : Kaio de Souza Pires

RECDO :FUNDACAO AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE -FATMA

ADVOGADO : Maristela Aparecida Silva00008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0003710-93.2011.404.0000/RSRECTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES


ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros: Gustavo Duarte da Silva Goulart e outro

RECDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Maria Ester Antunes Klin e outrosRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00009 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0003710-93.2011.404.0000/RSRECTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOESADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros

: Gustavo Duarte da Silva Goulart e outroRECDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Maria Ester Antunes Klin e outrosRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0005039-43.2011.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBONADVOGADO : Tania Regina Pereira e outroRECDO : AGOSTINHO IRINEU DAL MORO e outrosADVOGADO : Sheila Assenheimer e outrosINTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Achilles Balsini e outros00011 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0005039-43.2011.404.0000/SCRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Achilles Balsini e outrosRECDO : ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBONADVOGADO : Tania Regina Pereira e outroRECDO : AGOSTINHO IRINEU DAL MORO e outrosADVOGADO : Sheila Assenheimer e outrosINTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0013471-51.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Alisson de Bom de Souza e outrosRECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO : INEZ ENEDIR PAGNAN TAVARESADVOGADO : Joao Batista TavaresRECDO : MUNICÍPIO DE ARARANGUA/SCADVOGADO : Thiago Moacyr Turelly e outros00013 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0013471-51.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINA


PROCURADOR : Alisson de Bom de Souza e outrosRECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO : INEZ ENEDIR PAGNAN TAVARESADVOGADO : Joao Batista TavaresRECDO : MUNICÍPIO DE ARARANGUA/SCADVOGADO : Thiago Moacyr Turelly e outros






.00001 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 0021686-36.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EDIVALDO SILVA SANTOSADVOGADO : Rose Mary Grahl00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 0021686-36.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EDIVALDO SILVA SANTOSADVOGADO : Rose Mary Grahl00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0010896-72.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALDO DURIEUXADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010896-72.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALDO DURIEUXADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010903-64.2009.404.7200/SC


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EUGENIO LEDOUX PEREIRAADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz00006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0010903-64.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EUGENIO LEDOUX PEREIRAADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0001310-90.2009.404.7206/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARLINDO BELLEBONIADVOGADO : Carlos Berkenbrock e outro

: Sayles Rodrigo Schutz e outro00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001310-90.2009.404.7206/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARLINDO BELLEBONIADVOGADO : Carlos Berkenbrock e outro

: Sayles Rodrigo Schutz e outro00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.72.99.000045-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIO RABELOADVOGADO : Giovani Pacheco Trajano e outro00010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2009.72.99.000045-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIO RABELOADVOGADO : Giovani Pacheco Trajano e outro00011 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0016417-06.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DINAMAR WARMELING WOLFFADVOGADO : Silvia Cristina Bernardo Vieira00012 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016417-06.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DINAMAR WARMELING WOLFFADVOGADO : Silvia Cristina Bernardo Vieira00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0001412-07.2011.404.9999/RS


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARINEUSA RAQUELEADVOGADO : Lorito Prestes00014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0001412-07.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARINEUSA RAQUELEADVOGADO : Lorito Prestes00015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0003999-02.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DILCIOMAR BENDO MONTEIROADVOGADO : Joao Antonio de Souza TrajanoAPENSO(S) : 2009.04.00.042666-300016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003999-02.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DILCIOMAR BENDO MONTEIROADVOGADO : Joao Antonio de Souza TrajanoAPENSO(S) : 2009.04.00.042666-300017 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 0004920-58.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VANDERLEIA DE MORAESADVOGADO : Luiz Natalbor Thorstenberg00018 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 0004920-58.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VANDERLEIA DE MORAESADVOGADO : Luiz Natalbor Thorstenberg00019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0006031-77.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : TUSNELDA KOSLOWSKIADVOGADO : Anderson Macohin Siegel00020 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0006031-77.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : TUSNELDA KOSLOWSKIADVOGADO : Anderson Macohin Siegel00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0011477-61.2011.404.9999/RS


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALTERIO POTRICHADVOGADO : Reinaldo Jose Cornelli00022 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0011477-61.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALTERIO POTRICHADVOGADO : Reinaldo Jose Cornelli00023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0012090-81.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELAINE APARECIDA CATELIADVOGADO : Osmar Araujo Soares00024 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0012090-81.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELAINE APARECIDA CATELIADVOGADO : Osmar Araujo Soares00025 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013168-13.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GUILHERME PELEGRINO COMIRAN FILHOADVOGADO : Marcos Bombassaro00026 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0013168-13.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GUILHERME PELEGRINO COMIRAN FILHOADVOGADO : Marcos Bombassaro00027 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0014543-49.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIA NAITZKEADVOGADO : Osmar Araujo Soares00028 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014543-49.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIA NAITZKEADVOGADO : Osmar Araujo Soares







.00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.002306-9/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBAADVOGADO : Jefferson R. Zaneti

: Irineu Galeski Junior e outro00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2007.70.00.002306-9/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBAADVOGADO : Jefferson R. Zaneti

: Irineu Galeski Junior e outro00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.70.00.014427-4/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : PAULO AFONSO FARAHADVOGADO : Alexandre Chemim

: Heloisa Haas e outro: Rubens Bortoli Junior e outro

00004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2007.70.00.014427-4/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : PAULO AFONSO FARAHADVOGADO : Alexandre Chemim

: Heloisa Haas e outro: Rubens Bortoli Junior e outro

00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002892-17.2007.404.7006/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Cesar Augusto de Franca



RECDO : TERESA SCHASTAI DA MATTA e outroADVOGADO : Eugenio Leonhardt00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0021362-08.2007.404.7100/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza

:Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior eoutro

: Clovis KonflanzRECDO : Janet Chih Cho ChangADVOGADO : Naira Pereira Jimenez00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.08.006052-2/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : SEBASTIÃO DOS REISADVOGADO : Fernando Cordeiro da Silva00008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 0000001-55.2009.404.7005/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CELSO BARBOSA PINTO e outrosADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0005652-53.2009.404.7107/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CÉSAR CONSTANTINO BONATOADVOGADO : Odone Tesser e outro00010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0025610-69.2010.404.0000/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros

: Rafael Caletti e outro: Clovis Konflanz

RECDO : NAIR MARLI OSTADVOGADO : Vinicius Ramos Garcia e outro00011 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0033857-39.2010.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUOSOCORRO

ADVOGADO : Rubens Ricardo Thiesen Buhrer e outro00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0033857-39.2010.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUOSOCORRO


ADVOGADO : Rubens Ricardo Thiesen Buhrer e outro00013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0000660-35.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : URSULA KOROLLADVOGADO : Osni Muller Junior00014 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008155-33.2011.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CALÇADOS LIZEBEL LTDA/ADVOGADO : Vladimir Volkart00015 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008951-24.2011.404.9999/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ANDREAS WATTER e outroADVOGADO : Jose Valmor Ribeiro Nardes00016 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014314-89.2011.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :MOVEACO IND/ E COM/ DE MOVEIS DE ACO LTDA/ ME massafalida

ADVOGADO : Fatima Teresinha de Leao00017 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014315-74.2011.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MOVEACO IND/ E COM/ DE MOVEIS DE ACO LTDA/ MEADVOGADO : Fatima Teresinha de Leao00018 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014316-59.2011.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MOVEACO IND/ E COM/ DE MOVEIS DE ACO LTDA/ MEADVOGADO : Fatima Teresinha de Leao00019 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0015682-36.2011.404.9999/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ANA PAULA ANDRADE DE MEDEIROS e outro00020 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0015810-56.2011.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : WEINMANN E CIA/ LTDA massa falidaADVOGADO : Olvides Canei Franzon







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.00.008112-7/PRRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : CARLOS HENRIQUE NIZER e outrosADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outro

: Joao Luiz Arzeno da Silva e outro00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.09.000554-5/PRRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : NEUSAIR ALVES DANTAS JUNIORADVOGADO : Joao Manoel Grott e outros00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.00.022292-1/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : BRENO LEMES MULLERADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outrosAPENSO(S) : 2006.71.00.022291-000004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2006.71.11.000621-0/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : CLEDISON THEODOZIO TAMBORENOADVOGADO : Geraldo Alves RibeiroAPENSO(S) : 2006.04.00.015023-100005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.00.010324-9/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : ONIRA FARIAS DA SILVA e outrosADVOGADO : Francis Campos Bordas e outros00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.00.010377-8/RS


RECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : ONIRA FARIAS DA SILVA e outrosADVOGADO : Francis Campos Bordas e outros00007 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.71.00.024207-9/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : LEANDRO DE MARQUEADVOGADO : Vilmar Quizzeppi da Silva00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0007677-25.2007.404.7102/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : LUCIANO DOS SANTOS ROSÁRIOADVOGADO : Alberto Olivier00009 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2008.04.00.011118-0/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : ANDRÉ GUSTAVO MACHADO BOHNERTADVOGADO : Sandro da Silva Rodrigues e outro00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0002229-40.2008.404.7101/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : WEIMAR FARIAS DE SOUZAADVOGADO : Wanderlei Galdino Ribeiro00011 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003201-07.2008.404.7102/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : LUCAS VEIDEADVOGADO : Lauren dos Santos Baldissera00012 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000605-13.2009.404.7103/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : HENRIQUE PILAR OLIVEIRAADVOGADO : Eleandro Petroceli Pilar00013 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.72.00.004793-2/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : SONIA MARIA MAFRA NUNESADVOGADO : Walter Francisco da Silva

: Virginia Amaral da Cunha Scheibe e outro00014 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0013415-52.2010.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : FABIO AZEVEDO e outroADVOGADO : Paulo Roberto Munhoz Costa Filho

: Carlos Roberto Ferreira Munhoz Costa e outro00015 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0009336-93.2011.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREUADVOGADO : Sueli Tomoko Ando00016 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0011302-91.2011.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : TURIBIO DE OLIVEIRA espólioADVOGADO : Fábio Lopes de Lima e outro00017 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0011430-14.2011.404.0000/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : FLAVIO ALBERTO PINTO DOS SANTOS e outrosADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros00018 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0012957-98.2011.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : OSMAR KRELLING e outrosADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro00019 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0012958-83.2011.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : ALÍRIO XIMENES e outrosADVOGADO : Euclides Goncalves de Morais





OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTÃO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS


EXCEPCIONAIS:.

00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.70.01.006885-6/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANA MARIA VIALI MORELADVOGADO : Andre Benedetti de Oliveira00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.70.99.001443-6/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA APARECIDA DE SOUZAADVOGADO : Zaqueu Subtil de Oliveira e outro00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014741-58.2008.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : DILERMANDO DE CASTROADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2009.72.08.001285-0/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA RODRIGUES REISERADVOGADO : Fernanda Seara00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0000616-06.2009.404.7212/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NADIR TIMOTEO DE OLIVEIRAADVOGADO : Nivaldo Ângelo Rigozo e outro00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013822-34.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELIDA GOMES JOHANNADVOGADO : Edson de Mello00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001903-14.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GUSTAVO FERNANDO VILLANI e outroADVOGADO : Gilberto Veraldo Schiavini00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0004750-86.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EVALDO LEOPOLDO DE MELLOADVOGADO : Fabiane Harres SoaresAPENSO(S) : 2006.71.99.002797-7


APENSO(S) : 2006.71.99.002797-700009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0007996-90.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDEVINA ENI GONCALVES MORAESADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm Berwanger00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0011250-71.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DARCY ZAMBAMADVOGADO : Diana Alessandra Giaretta00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0017422-29.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FRANCISCO VITAL PEREIRAADVOGADO : Francisco Vital PereiraINTERESSADO : ARI MAZUREKADVOGADO : Francisco Vital Pereira






.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.71.13.005144-2/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Mauricio Flach e outros

: Clovis KonflanzRECDO : JOSE RAMON DIAS GARCIA e outroADVOGADO : Rudi Jose Pramio00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2003.71.00.076174-0/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : LIA DE ANDRADE


ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2003.71.00.076174-0/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : LIA DE ANDRADEADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2004.71.02.002442-1/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Itelmar Bohmer e outros

: Alessandra Hoffman de Oliveira e outro: Dione Lima da Silva e outro: Maria Elizabeth da Silva Borges e outro: Leonardo da Silva Greff e outro: Rafael Ramos Gonçalves e outro: Marcelo Donato dos Santos e outro: Livia Depra Camargo e outro: Clovis Konflanz

RECDO : CLOVIS RENAN JACQUES GUTERRESADVOGADO : Claudete Magda CalderanINTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEAADVOGADO : Itelmar Bohmer e outros00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.71.00.036836-4/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDETRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL - SINDISPREV/RS

ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira00006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2005.71.00.036836-4/RSRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDETRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL - SINDISPREV/RS

ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira00007 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2006.70.05.001617-2/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Volnir Cardoso Aragao e outros

: Clovis KonflanzRECDO : IGREJA BATISTA NACIONAL EM VILA CENTENARIOADVOGADO : Fernando Jose StoccoINTERESSADO : W L BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA/ADVOGADO : Leticia Tereza de Lemos Becker


00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0030268-59.2008.404.7000/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Viriato Xavier de Melo Filho e outros

: Clovis Konflanz

RECDO :CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA/ EPP eoutros

ADVOGADO : Paulo Cesar Silveira00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.70.01.005384-1/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PAULO ROBERTO BARBOSA TAMAOKIADVOGADO : Willyan Rower Soares00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0033866-12.2008.404.7100/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Jose Pedro da Broi e outros

: Clovis Konflanz

RECDO :THERESA MARGARIDA CERATI DINDOsucessão

ADVOGADO : Cicero Hartmann e outros00011 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 0003310-75.2009.404.7202/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : MARCIO WESSNERADVOGADO : Antonio Prancutti00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 0003310-75.2009.404.7202/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : MARCIO WESSNERADVOGADO : Antonio Prancutti00013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0003767-87.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAURO SCARDUELLIADVOGADO : Derlio Luiz de Souza







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.00.033605-1/PRRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoRECDO : ALAN RODRIGUES PINHEIROADVOGADO : Jaiderson Rivarola Pereira00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.00.013262-6/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Alvaro Luiz da Silveira Schreiner

: Clovis Konflanz

RECDO :ALEXSANDRO PELLIZZARI MOREIRA eoutro

ADVOGADO : Rivadavia Rosa Filho00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.72.14.000773-9/SCRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Jorge Luis Schmitz

: Clovis KonflanzRECDO : MPR IND/ DE MOVEIS LTDA/ e outrosADVOGADO : Arao dos Santos00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.71.11.001276-0/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

: Clovis KonflanzRECDO : HILDEGARD GOERITSADVOGADO : Angela Cristina Henn00005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0004653-37.2008.404.7204/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA REGINA MARTINS MEDEIROSADVOGADO : Robinson Conti Kraemer e outros

: Janaina Augusta Dal Pont e outro: Lucas de Costa Alberton e outro

00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0004653-37.2008.404.7204/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA REGINA MARTINS MEDEIROSADVOGADO : Robinson Conti Kraemer e outros


: Janaina Augusta Dal Pont e outro: Lucas de Costa Alberton e outro

00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2008.72.08.004477-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DA GLORIA DUARTE MAIAADVOGADO : Tania Luizita Duarte Maia00008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0008625-98.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NERINO ANTONIO DE SOUZAADVOGADO : Derlio Luiz de Souza00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008625-98.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NERINO ANTONIO DE SOUZAADVOGADO : Derlio Luiz de Souza00010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0009291-89.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NESTOR JOSE MATANAADVOGADO : Angela Von Muhlen e outros00011 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0009291-89.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NESTOR JOSE MATANAADVOGADO : Angela Von Muhlen e outros00012 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0010566-73.2011.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANDREIA ELOI DE OLIVEIRAADVOGADO : Antonio Bezerra Sobrinho00013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0010566-73.2011.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANDREIA ELOI DE OLIVEIRAADVOGADO : Antonio Bezerra Sobrinho00014 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0011397-24.2011.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO FESCKYADVOGADO : Jackson André dos Santos e outros


00015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0011397-24.2011.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO FESCKYADVOGADO : Jackson André dos Santos e outros00016 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0012650-47.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GETULIO TAZINASSOADVOGADO : Julieta Tomedi00017 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0012650-47.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GETULIO TAZINASSOADVOGADO : Julieta Tomedi00018 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REOAC Nº 0001106-38.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SIRLEI ARMELIN DA SILVAADVOGADO : Alexandre Sarge Figueiredo00019 RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 0001106-38.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SIRLEI ARMELIN DA SILVAADVOGADO : Alexandre Sarge Figueiredo00020 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003444-82.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ESTACILIO DA SILVAADVOGADO : Derlio Luiz de Souza00021 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0003444-82.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECTE : ESTACILIO DA SILVAADVOGADO : Derlio Luiz de Souza00022 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0006841-52.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARTUR WEIGNERADVOGADO : Janine Postal Marques Konfidera00023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0006841-52.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARTUR WEIGNERADVOGADO : Janine Postal Marques Konfidera00024 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0007737-95.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANILO CAETANO TURATTIADVOGADO : Henrique Weber Abreu00025 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0007737-95.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANILO CAETANO TURATTIADVOGADO : Henrique Weber Abreu00026 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008318-13.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JURANDI DA COSTA FORTESADVOGADO : Felipe Jose dos Santos00027 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0008318-13.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JURANDI DA COSTA FORTESADVOGADO : Felipe Jose dos Santos00028 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010320-53.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ODETE MARGARIDA GIRARDIADVOGADO : Claiton Luis Bork00029 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0010320-53.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ODETE MARGARIDA GIRARDIADVOGADO : Claiton Luis Bork00030 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0012091-66.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIA REGINA PEREIRA CAPIMADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00031 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0012091-66.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIA REGINA PEREIRA CAPIM


ADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00032 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0012167-90.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADAO ALVES DE FARIASADVOGADO : Flavio Zani Beatricci00033 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0012167-90.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADAO ALVES DE FARIASADVOGADO : Flavio Zani Beatricci


Expediente Recursos Nro 3056/2012



NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.72.01.004821-6/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEO BARTOLOMEU BURGADVOGADO : Joao Norberto Coelho Neto

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.99.009622-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELVIRA BECK RUPPENTHAL sucessãoADVOGADO : Ezequiel Martins

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0003976-07.2008.404.7107/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTENOR BORTOLACIADVOGADO : Paulo Ricardo Pinos da Silva


DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001696-48.2008.404.7112/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE MORAES SEVEROADVOGADO : Rosângela Maria Herzer dos Santos e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.71.99.001723-3/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIO JAIME SILVEIRA PIRES e outrosADVOGADO : Maria da Gloria Scopel de Lima

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.70.00.014363-1/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VANIO ALBERTO POSSOLIADVOGADO : Ricardo Zanata Miranda e outro

: Marcelo Wanderley Guimaraes e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.71.99.004294-3/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Francisco Paulo de OliveiraRECDO : JOAQUIM BATISTA DOS SANTOSADVOGADO : Andre Roberto Mallmann e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0000313-98.2009.404.7209/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LOURIVAL HAFFERMANNADVOGADO : Jose Adair Rosa e outros

: Mauricio Probst e outro: Vanessa Cristina Pasqualini e outro

DECISÃODIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 35 / 1109

Ante o exposto, admito o recurso especial.00009 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0000313-98.2009.404.7209/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LOURIVAL HAFFERMANNADVOGADO : Jose Adair Rosa e outros

: Mauricio Probst e outro: Vanessa Cristina Pasqualini e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002909-90.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FLORACI BELO DA SILVAADVOGADO : Abimael Baldani

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.70.99.004265-5/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSEFA ROCHA ALENCAR ALVESADVOGADO : Gilberto Julio Sarmento

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0000036-82.2009.404.7209/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : WALTER LUIZ PAULIADVOGADO : Georgia Andrea dos Santos Carvalho

: Ricardo Burow e outro


DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0009681-69.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLEUSA RIBEIRO DE CAMPOSADVOGADO : Marcelo Martins de Souza

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0012885-24.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE FREITAS VIEIRAADVOGADO : Ernani Dias de Moraes Junior

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016282-91.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOANA DARC SILVERIOADVOGADO : Karysson Luiz Imai

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0018853-35.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DARCI GONÇALVES DA SILVAADVOGADO : Jones Izolan Treter

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0019192-91.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ROSEMERE APARECIDA DOMINGOS DIASADVOGADO : Danilo Moura Seraphim e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000362-43.2011.404.9999/PR


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : Maria Aparecida Diniz de OliveiraADVOGADO : Luciane Pendek Fogaca

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000401-40.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JUREMA JORGINA VEINHALADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0006051-68.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NADIR APARECIDA LUIZADVOGADO : Danilo Moura Seraphim

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008708-80.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CAROLINA GABRIELI DA SILVAADVOGADO : Kelly Christine Soares de Oliveira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0009405-04.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RAIMUNDO JOSE DE SOUZAADVOGADO : Pedro Fratucci Savordelli

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010509-31.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUCIMARA DOS SANTOS


ADVOGADO : Marcelo Martins de Souza

DECISÃO






NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.11.004056-4/RSRECTE : AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA/ VIASULADVOGADO : Keyla Azzolin Marini e outro

: Pedro Martins Costa Jappur e outro: Mario Geraldo de Almeida Martins Costa e outro

RECDO :AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT


DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2006.71.11.004056-4/RSRECTE : AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA/ VIASULADVOGADO : Keyla Azzolin Marini e outro

: Pedro Martins Costa Jappur e outro: Mario Geraldo de Almeida Martins Costa e outro

RECDO :AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT


DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.13.003727-3/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : EXPORT METAIS NOBRE LTDA/ADVOGADO : Candido Norberto Leite Lopes

DECISÃO


Ante o exposto, admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.13.003727-3/RSRECTE : EXPORT METAIS NOBRE LTDA/ADVOGADO : Candido Norberto Leite LopesRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2006.71.13.003727-3/RSRECTE : EXPORT METAIS NOBRE LTDA/ADVOGADO : Candido Norberto Leite LopesRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2006.72.13.000559-6/SCRECTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DN

:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - SENAI(BRASÍLIA)

ADVOGADO : Rodrigo Simoes FrejatRECDO : CIMECAR PRE-MOLDADOS LTDA/ADVOGADO : Angelo Santos CoelhoINTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

INTERESSADO :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região: Roberto Porto e outro

INTERESSADO : SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC/SC: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC/SC

ADVOGADO : Marcos Jose da Silva Arzua

INTERESSADO :SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENASEMPRESAS - SEBRAE

ADVOGADO : Sandro Lopes Guimaraes

INTERESSADO :AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX-BRASIL

ADVOGADO : Carlos Alberto de MedeirosINTERESSADO : AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDL/ ABDIADVOGADO : Adriana Diaferia

DECISÃO



00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.13.001391-1/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : EXPORT METAIS NOBRE LTDA/ADVOGADO : Candido Norberto Leite Lopes

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.13.002120-8/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : EXPORT METAIS NOBRE LTDA/ADVOGADO : Candido Norberto Leite Lopes

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002369-59.2008.404.7106/RSRECTE : MARCELINO DE FREITAS OLIVEIRAADVOGADO : Antonio Luiz MachadoRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008790-74.2008.404.7200/SCRECTE : BANCO GE CAPITAL S/AADVOGADO : Carlos Alberto Jakubiak

: Marcos de Rezende Andrade Junior

RECDO :ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAFUSESC - AAPF

ADVOGADO : Walter Beirith FreitasRECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0000548-27.2010.404.0000/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIOLTDA/

ADVOGADO : Paulo Renato Mothes de Moraes e outros


DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0000548-27.2010.404.0000/RS

RECTE :COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIOLTDA/

ADVOGADO : Paulo Renato Mothes de Moraes e outrosRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0000548-27.2010.404.0000/RS

RECTE :COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIOLTDA/

ADVOGADO : Paulo Renato Mothes de Moraes e outrosRECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.10.000435-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA TEREZA SCHERER MENDESADVOGADO : Aline Laux Danelon e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2007.71.10.000435-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA TEREZA SCHERER MENDESADVOGADO : Aline Laux Danelon e outro


DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.72.01.003921-2/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO BARANUIKADVOGADO : Francisco Vital Pereira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.72.01.004622-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADELINA EMILIO FERNANDESADVOGADO : Reinaldo Pellini Stein

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2008.70.00.030206-6/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JAIR FERREIRAADVOGADO : Geni Koskur

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 2008.70.00.030206-6/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JAIR FERREIRAADVOGADO : Geni Koskur

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00007 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2008.70.08.001003-0/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALDO NASCIMENTOADVOGADO : Geni Koskur

: Henrique Zanuzzo Carneiro e outro

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.


00008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 2008.70.08.001003-0/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALDO NASCIMENTOADVOGADO : Geni Koskur

: Henrique Zanuzzo Carneiro e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0006333-54.2008.404.7108/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SAUL ANTÔNIO BAZZOTTOADVOGADO : Imilia de Souza

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2008.71.13.001511-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IDALENCIO FRANCISCO ANGHEBENADVOGADO : Alex Jacson Carvalho

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.71.99.005573-8/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ CARLOS KLEINADVOGADO : Luiz Antonio Ledur e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003691-10.2009.404.7000/PRRECTE : JOSE CARLOS CECHELEROADVOGADO : João Osvaldo Badari Zinsly RodriguesRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003691-10.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : JOSE CARLOS CECHELEROADVOGADO : João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0003691-10.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE CARLOS CECHELEROADVOGADO : João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.00015 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0015824-84.2009.404.7000/PRRECTE : JOSE ANTONIO DIB FILHOADVOGADO : João Osvaldo Badari Zinsly RodriguesRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSINTERESSADO : JUÍZO FEDERAL DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0015824-84.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE ANTONIO DIB FILHOADVOGADO : João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00017 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0015824-84.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE ANTONIO DIB FILHOADVOGADO : João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.00018 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0017999-51.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JANDIR DARTORAADVOGADO : Geni Koskur


DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0017999-51.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JANDIR DARTORAADVOGADO : Geni Koskur

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra Acórdão proferido por um dosÓrgãos Colegiados desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TETO DECONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI Nº 6.950/81. LEIS NºS7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.1. Tendo em conta a natureza material, e não apenas processual, do prazo decadencial deque trata a Lei nº 10.839/04, ele não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à suavigência, sob pena de ofensa ao art. 6º da LICC. Decadência afastada.2. Tendo o segurado preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes doadvento da sistemática instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido aobenefício calculado de acordo com a legislação anterior.3. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento dasistemática instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido nodenominado "buraco negro", de modo que aplicável em tese o disposto no art. 144 da Lei nº8.213/91.4. Deste modo, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislaçãovigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que éimprovável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei nº 8.213/91. Assim, não secogita, com a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, da possibilidade de a nova rendamensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês (art. 144 c/c o art. 33 da Lei nº 8.213/91, na redação original).5. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá serapurada, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até o mês anterior, eutilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente (na DIB hipotética). Obtidaa RMI, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dosbenefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do art. 144 daLei nº 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste (art.41, inc. II, da Lei nº 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, comoreconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já estaria em manutenção.6. Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples e à taxa de 12% ao ano(Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 75 deste Tribunal), passando, apartir de julho de 2009, à taxa aplicável às cadernetas de poupança por força do disposto noart. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetáriaaplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmenteaceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetasde poupança, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sustenta a parte recorrente violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88. Aduz,em síntese, que o decisum impugnado deu ao direito adquirido interpretação incompatível,


porquanto é inadmissível a aplicação de um sistema híbrido, mediante a conjugação dosaspectos mais favoráveis de cada legislação (20 SM da norma anterior com a incidência doartigo 144 da Lei nº 8.213/91).

Contudo, a pretensão não merece trânsito, porquanto, na hipótese, as supostasafrontas a mandamentos da Carta Magna somente se verific

:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região Feito o depósito e devidamente comprovado nos autos o...

Documents

Transcript of :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região Feito o depósito e devidamente comprovado nos autos o...