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LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ANOTADA COM O ...sigconsaida.mg.gov.br/wp-content/uploads/arquivos/... · LEI Nº 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre

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AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI … · regulamentaÇÃo da lei 13.019/2014. A abrangência nacional da Lei n.º 13.019, de 2014 e a competência dos entes

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COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO … DE PARCERIAS Lei nº 13.019/2014 GUIA PRÁTICO Relação entre a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Federal nº 8.726/2016 Uma realização da COMISSÃO

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Prefeitura de São Paulo - LEI FEDERAL 13.019/2014...A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não

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Lei 13.019 estabelece o regime juridico das parcerias.

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medicinaveterinaria.curitibanos.ufsc.brmedicinaveterinaria.curitibanos.ufsc.br/.../2014/...extraordinaria.pdf · presidente informou a todos que existem dentro da UFSC espaços com

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ELA - Lei 13.019

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LEI 13.019/2015 MROSC 1. LEI 13.019/2015 MROSC 2.

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G8 0002-17 - CartilhaMrosc Sedesesedese.mg.gov.br/images/documentos/subas/CartilhaMrosc_Sedese.pdf · Para as parcerias já existentes, a Lei 13.019/2014 irá estabelecer regras de

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 · ocorridas, em especial, a entrada em vigor da Lei no 13.019/2014, a qual fixou condiçöes ... possibilidade garantida pela Lei 13.019/2014 para constituiçäo de fundo patrimonial

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Nova relação de parceria com o Estado: FOMENTO E COLABORAÇÃO Lei 13.019/2014.

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil · RECAPITULANDO . 7 Planejamento Documentos padronizados Lei Federal 13.019 de 2014 Decreto Municipal 57.575 de 2016 Proposta

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pontuais sobre a Lei n.º 13.019/14 e sobre as balizas ... · compreendidas como relevantes acerca da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204, de 14

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