@ Bellorodrigo delegado civil definitivo 2014

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DELEGADO CIVIL 2014 DELEGADO CIVIL 2014 DELEGADO CIVIL 2014 DELEGADO CIVIL 2014

1. Questões Objetivas Reunidas 2013/2014 2. 2 Casos Práticos Oficiais (Delegado Piauí e Delegado Santa Catarina) 3. Indicações Bibliográficas Específicas 4. Dicas de Estudo 5. Análise de Bancas 6. Gabarito das Questões Objetivas 7. Gabarito dos Casos Práticos

Organização: Rodrigo Bello

Professor de Processo Penal nos Cursos Forum.RJ e Supremo Concursos.MG www.professorrodrigobello.blogspot.com.br


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Delegado Civil Piauí 2014

34- Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode-se afirmar que a) a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase pré-processual. b) a prisão temporária, assim como a prisão preventiva, está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss. c) o princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere-se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida. d) a prisão em flagrante, uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada, manter-se-á eficaz. e) a prisão preventiva não existe sem prévio flagrante. QUESTÃO 3 35- Segundo Alonso (apud LOPES, 2013), “o processo evolui em linhas coerentes com a pena. Inicia com a autotutela ou defesa privada, em que por meio da coação particular o sujeito agredido resolve (ou tenta resolver) de forma direta o conflito, impondo a sua vontade”. São exemplos que ainda perduram na atual conjuntura jurídica, EXCETO, a) somente legítima defesa. b) somente estado de necessidade. c) somente o estrito cumprimento do dever legal. d) legítima defesa e estado de necessidade. e) legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 36- Segundo Aury Lopes Junior, “A palavra processo vem do verbo procedere, significando avançar, caminhar em direção a um fim [...]” e POR ISSO envolve a ideia de temporalidade, de um desenvolvimento temporal desde um ponto inicial até alcançar-se o ponto desejado. Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA. a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira. b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira. c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa. d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira. e) As duas assertivas são proposições falsas. QUESTÃO 37- Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária. II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição. III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas. IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.


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V – O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato. a) Há somente uma assertiva correta. b) Há duas assertivas corretas. c) Há três alternativas corretas. d) Há quatro assertivas corretas. e) As cinco assertivas estão corretas. QUESTÃO 3 38- Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. a) No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador. b) O problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo-o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada. c) Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação. d) O princípio do contraditório relaciona-se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado. e) Em termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas. 39- O art.157 do Código de Processo penal preleciona serem “[...] inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. Em vista do exposto, analise as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa INCORRETA. I – Dar-se-á a prova ilegítima ante a violação de uma regra de direito processual penal no momento da sua produção em juízo. II – A prova ilícita é aquela que viola regra de direito material ou a Constituição no momento da sua coleta, senso, assim, exterior ao processo. III – O princípio da contaminação da prova ilícita tem sua origem na expressão fruits of the poisonous tree cunhada em caso pela Corte Suprema estadunidense. a) Estão corretas as assertivas I e II. b) Estão corretas as assertivas II e III. c) As assertivas I e II estão incorretas. d) A assertiva III está incorreta. e) Todas as assertivas estão corretas. QUESTÃO 40 40- Acerca da prova no processo penal, pode-se afirmar: a) não se pode confundir o exame de corpo de delito com as perícias em geral. b) nos crimes de estupro e tortura o Delegado de Polícia, por ocasião da requisição pericial, restringirá seus quesitos ao âmbito do corpo de delito e aos elementos jurídicos que caracterizam aqueles crimes. c) a confissão do acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do delito. d) a materialidade dos crimes que deixam vestígios será comprovada mediante exame de corpo de delito que só poderá ser do tipo direto. e) no caso da maconha, o princípio ativo tetrahidrocanabinol – THC, poderá ser atestado por fotografia ou depoimentos atestando o seu aspecto físico ou olfativo. QUESTÃO 41 41- Quanto às questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a alternativa CORRETA. a) As questões prejudiciais podem ser classificadas em obrigatórias e facultativas.


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b) O Código de Processo Penal não permite que as exceções sejam declaradas de ofício pelo juiz, independentemente de serem dilatórias ou peremptórias. c) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes. d) O Ministério Público não poderá ser objeto de suspeição. e) Não há que se falar em preclusão ou prorrogatio fori nos casos de exceção de incompetência absoluta. 42- Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. a) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. b) Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual. c) Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal. d) O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença. e) Não existe conexão quando o crime é único. 43- Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar: a) no sistema brasileiro, a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar. b) não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão em flagrante. c) a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória. d) mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória. e) o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos. 44- Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA. a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta. b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir. c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa. e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

DELEGADO CIVIL GOIÁS 2013 Questão 31 Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte:


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a) possui valor probatório relativo, podendo o magistrado fundamentar sua sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

b) poderá ser instaurado com base em notícia apócrifa, salvo quando se tratar de documento que constitua o próprio corpo de delito ou quando tenha sido produzida pelo imputado autor da delação anônima.

c) é um procedimento indispensável ao oferecimento da peça acusatória, uma vez que é instrumento de identificação das fontes de prova e de colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade delitiva.

d) é procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público. Questão 32 Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte: a) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.

b) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto.

c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva.

d) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Questão 33 As normas genuinamente processuais a) admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

b) não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.

c) não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.

d) serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado. Questão 34 Buguelo, com o objetivo de abrir conta-corrente no Banco do Brasil, encontrou-se com um conhecido em Belo Horizonte/MG, residente em Rio Verde/GO, e solicitou que este providenciasse uma carteira de identidade contrafeita, pagando, para tanto, a quantia de R$ 100,00. Munido de tal documento falso, entregue a ele em Campinas/SP, Buguelo dirigiu-se a São Paulo/SP, local onde usou o documento falso para abrir conta-corrente no Banco do Brasil. A competência para processar e julgar o feito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é do juízo da justiça estadual em a) Belo Horizonte/MG

b) Rio Verde/GO

c) Campinas/SP


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d) São Paulo/SP Questão 35 Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte: a) segundo o Código de Processo Penal, a restituição, neste caso, poderá ser ordenada pelo magistrado, membro do Ministério Público ou pela autoridade policial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do representante da empresa.

b) o juiz poderá determinar, segundo o Código de Processo Penal, a alienação antecipada, para preservação de seu valor, ante a possibilidade de deterioração e consequente desvalorização do veículo, depositando o montante, até o final do processo, em conta vinculada ao juízo.

c) o bem deve ser devolvido ao representante legal da empresa, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente que as coisas apreendidas, mesmo quando interessam ao processo, serão restituídas, permanecendo com o representante da empresa até o trânsito em julgado da sentença.

d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário do bem, o juiz, segundo o Código de Processo Penal, manterá os autos do pedido de devolução do bem no juízo criminal, determinando o acautelamento do veículo à autoridade policial ou ao Ministério Público, com a necessária afetação provisória. Questão 36 Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, uma vez que, em conjunto com PLG, Gcarrão, Paco e Gomídeo, membros do mesmo grupo criminoso organizado, acondicionou 36,5 kg de cocaína, 2,47 kg de maconha e 1,037 kg de crack em 2 botijões de gás adulterados, transportando-os do Paraguai para o Brasil em dois caminhões com placas paraguaias. A prisão em flagrante foi convertida pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se o seguinte: a) a prisão preventiva de Magrillo foi corretamente decretada, uma vez que foi atendido o requisito legal do clamor público, além de existir indício de crime e suspeita de autoria, pressupostos legalmente previstos para servir de alicerce ao encarceramento provisório.

b) as condições pessoais favoráveis de Magrillo têm, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação de sua prisão preventiva.

c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de grupos criminosos organizados enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea para alicerçar a prisão preventiva.

d) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva deverá ser decretada pelo juiz, mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar pessoal. Questão 37 Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Após, todos foram denunciados pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi nomeado pelo juízo, para defesa de todos os réus, o mesmo advogado, uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais que os prenderam, arrolados como testemunhas, ratificando suas


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declarações prestadas perante a autoridade policial, aduziram que escutaram os denunciados conversando e, durante a conversa, imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe, bandido conhecido na região, também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi, exclusivamente com base em tais declarações policiais. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial, todos negaram, em juízo, a prática criminosa. Dessa forma, tem-se o seguinte: a) é válida, segundo o Supremo Tribunal Federal, a nomeação de um único advogado para todos os réus se a chamada de correu for peça fundamental para o embasamento da peça acusatória.

b) segundo o Supremo Tribunal Federal, a chamada de correu, retratada ou não em juízo, não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação.

c) são inidôneos, segundo o Supremo Tribunal Federal, os depoimentos prestados pelos policiais que efetivaram o flagrante, uma vez que, por suas condições funcionais e interesses na causa, estão impedidos, automaticamente, de serem testemunhas.

d) o fato de se ouvir dizer que Praga de Mãe teria participação no crime é passível de respaldar pronunciamento judicial condenatório, mormente em face das declarações policiais, uma vez que nosso sistema pátrio, segundo o Supremo Tribunal Federal, admite a culpa por presunção. Questão 38 Paruara, integrante da quadrilha liderada por Charlito Charlote, foi instado a se apresentar na delegacia de polícia civil com o objetivo de prestar declarações em inquérito policial que investiga o grupo. Chegando à delegacia, Paruara insinuou que precisaria conversar em particular com o escrivão de polícia X. Este, sem que Paruara notasse, uma vez que, em outras oportunidades, Paruara já havia tentado cooptar policiais, acionou um equipamento de gravação. Após alguns rodeios, permanecendo X sempre calado, Paruara ofereceu R$ 5.000,00 para que X passasse informações sobre possíveis operações policiais a serem desenvolvidas em face do grupo criminoso. Imediatamente, X deu voz de prisão a Paruara. Nesse caso, o flagrante foi a) esperado e, portanto, a prisão é válida.

b) provocado e, portanto, a prisão é nula.

c) forjado e, portanto, a prisão é nula.

d) preparado e, portanto, a prisão é válida. Questão 39 Em outubro de 2009, Bico de Pássaro foi preso em flagrante delito, uma vez que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência, foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido, sem registro. Após instauração de inquérito policial pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, a defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito. O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o fato evidentemente não constituía crime, uma vez que a Lei 11.922/09 teria ampliado o prazo para registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009 e, assim, haveria atipicidade do crime de posse de arma de fogo até a mencionada data. A decisão transitou em julgado. No entanto, o Ministério Público, verificando que o Tribunal alterou seu entendimento em outros casos, ofereceu denúncia contra Bico de Pássaro exatamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo. A denúncia foi recebida pelo magistrado. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado a) errou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada material e, portanto, só poderia ser reaberto quando fossem encontrados novos elementos de informação que alterassem o panorama probatório inicial.

b) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada formal e, portanto, poderia ser reaberto em qualquer hipótese.


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c) errou, uma vez que a decisão anterior, reconhecendo o fato como atípico, fez coisa julgada material, não podendo o juiz reapreciar ou desconstituir o decidido pelo Tribunal.

d) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial, por fazer coisa julgada material, poderia ser reaberto em qualquer hipótese. Questão 40 Em agosto de 2012, o juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia autorizou a polícia civil, em face de indícios de crime de rufianismo (artigo 230, do Código Penal) e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (artigo 231, do Código Penal), sem oitiva prévia do Ministério Público, a proceder interceptação telefônica dos terminais utilizados por Pé de Pano, pelo prazo de 15 dias. Terminado o período, o juiz de direito, após prorrogar as escutas por mais 15 dias, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à justiça federal, sob o fundamento de que não restou demonstrado o crime de rufianismo. Nesse caso, a interceptação telefônica é a) válida, uma vez que a autorização se encontrou alicerçada em representação da autoridade policial civil, legalmente autorizada a implementar as escutas.

b) nula desde o início, uma vez que, segundo a Lei 9.296/96 (que regulamenta as interceptações das comunicações), é necessário o pronunciamento prévio do Ministério Público.

c) válida, uma vez que é lícita a prorrogação do prazo legal, desde que devidamente fundamentada e demonstrada a indispensabilidade da medida.

d) nula desde o início, uma vez que a autorização não foi proveniente de juiz aparentemente competente ao tempo da decisão, à vista do objeto das investigações policiais em curso. Questão 41 Cara Grande, funcionário da empresa privada X, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º do Código Penal. Recebida a denúncia, foi determinada a sua citação pelo juízo criminal. Entretanto, o oficial de justiça não conseguiu cumprir a determinação judicial. Em certidão lavrada, o meirinho registrou que o réu, na realidade, se ocultara para não ser citado. Nesse caso, segundo o Código de Processo Penal, a citação de Cara Grande será determinada por a) edital, no prazo de 30 dias.

b) hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

c) edital, no prazo de 15 dias.

d) meio do representante da empresa X, que noticiará a existência da ação penal ao réu. Questão 42 Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte: a) se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, a sua juntada aos autos, se possível.

b) a acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas, entre testemunhas e pessoas ofendidas, entre acusado e testemunha, tendo aquele, neste caso, o dever de declarar a verdade sobre os fatos.

c) poderão recusar-se a depor como testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ou companheiro, o cunhado, o irmão e o pai, mãe, os avós, ou o filho adotivo do acusado, independentemente de não ser possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

d) não serão ouvidas pelo juiz outras testemunhas além das indicadas pelas partes, devendo o magistrado, no caso de testemunhas referidas, consultá-las sobre o interesse em suas oitivas.


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Questão 43 É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada: a) divisibilidade

b) indisponibilidade

c) oportunidade

d) transcendência Questão 44 Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes a) punidos com detenção, se houver no processo prova de ser o réu vadio.

b) punidos com reclusão que provoquem clamor público.

c) cometidos com violência ou ameaça contra a pessoa.

d) de racismo e nos definidos como hediondos. Questão 45 Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte: a) em caso de mais de um réu, será realizado em conjunto e na presença dos defensores constituídos ou nomeados, ressalvado casos de réu preso, uma vez que sua oitiva será realizada, necessariamente, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido.

b) é ato privativo do juiz, não sendo, durante o ato, oportunizadas às partes perguntas complementares às formuladas pelo magistrado.

c) poderá ser realizado a qualquer momento, tendo o réu, em razão do princípio da ampla defesa, o direito de escolher o momento processual mais adequado para prestar seu depoimento.

d) embora essencialmente um meio de defesa, poderá ser considerado em desfavor do réu, se ele, não exercendo seu direito ao silêncio, apresentar versão contrária aos seus interesses.

DELEGADO CIVIL SANTA CATARINA 2014 41) De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. A ��O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. B ��O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. C ��O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. D ��Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. E ��Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. 42) De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l Será iniciado de ofício.


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ll Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. lll Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso. lV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. A ��Todas as afirmações estão corretas. B ��Todas as afirmações estão incorretas. C ��Apenas I, II e III estão corretas. D ��Apenas II e IV estão corretas. E ��Apenas I, II e IV estão corretas. 43) De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta. A ��A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. B ��Ciente da prática de um crime, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local dos fatos. C ��O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada em até 10 dias. D ��A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. E ��O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. 44) Considere as atitudes que deverão ser tomadas pela autoridade policial logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal. l Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. ll Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. lll Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. lV Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes. A ��Todas as afirmações estão corretas. B ��Apenas I, II e III estão corretas. C ��Apenas I, II e IV estão corretas. D ��Apenas III e IV estão corretas. E ��Todas as afirmações estão incorretas. 45) De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente quanto ao Inquérito, assinale a alternativa correta. A ��No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas. B ��A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. C ��A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.


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D ��A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público. E ��Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias. 46) De acordo com o Código de Processo Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ll Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. lll Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. lV Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. A ��Apenas I, II e III estão corretas. B ��Apenas II, III e IV estão corretas. C ��Apenas II e IV estão corretas. D ��Todas as afirmações estão corretas. E ��Todas as afirmações estão incorretas. 47) Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta. A ��As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal, pois carecem de personalidade jurídica para esse fim. B ��Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. C ��As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se assistidas pelo Ministério Público. D ��Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. E ��As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se representadas pelo Ministério Público. 48) Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo. ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o 3º grau. lll Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.


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lV A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. A ��Todas as afirmações estão corretas. B ��Apenas I, II e III estão corretas. C ��Apenas II e IV estão corretas. D ��Apenas II, III e IV. E ��Apenas I, III e IV estão corretas. 49) Sobre a Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: A ��São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras. B ��O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. C ��Considera-se fonte independente a prova que por si só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova. D ��Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta não será inutilizada por decisão judicial. E ��O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 50) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código de Processo Penal em relação à realização do interrogatório do réu por videoconferência, medida excepcional que visa atender, dentre outras, as seguintes finalidades: l Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão possa fugir durante o deslocamento. ll Viabilizar a participação do réu no referido ato processual quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. lll Minimizar os deslocamentos entre o local de detenção e o Fórum, de maneira a otimizar o trânsito em locais reconhecidamente sujeitos a congestionamentos. lV Aferir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que seja possível colher o depoimento destas por videoconferência. A ��Apenas I, II e IV estão corretas. B ��Apenas I e II estão corretas. C ��Apenas II e III estão corretas. D ��Apenas II, III e IV estão corretas. E ��Todas as afirmações estão corretas. 51) Considerando o Código de Processo Penal e as finalidades da busca e apreensão domiciliar realizada pelo Delegado de Polícia, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l Prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos. ll Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder. lll Apreender pessoas vítimas de crimes ou quaisquer outras que estejam no domicílio. lV Colher qualquer elemento de convicção. A ��Todas as afirmações estão corretas. B ��Apenas II e IV estão corretas. C ��Apenas I, II e III estão corretas.


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D ��Apenas I e IV estão corretas. E ��Apenas a afirmação I está correta. 52) Considere o Código de Processo Penal quanto ao exame de corpo de delito e perícias em geral, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ll O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. lll Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior indispensavelmente na área específica relacionada com a natureza do exame. lV Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. A ��Apenas I e IV estão corretas. B ��Apenas I, II e III estão corretas. C ��Apenas II e III estão corretas. D ��Apenas II e IV estão corretas. E ��Apenas II, III e IV estão corretas. 53) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. A ��O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. B ��A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. C ��Proceder-se-á, sempre, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. D ��Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos parentes, que poderão instruir os laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. E ��Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver, quando houver infração penal que apurar ou quando as lesões internas não permitirem precisar a causa da morte ou a verificação de alguma circunstância relevante. 54) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. A ��Somente depois do interrogatório, nos casos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. B ��Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. C ��Ao co-réu, no mesmo processo, será facultado intervir como assistente do Ministério Público. D ��A admissão do Assistente de Acusação será determinada pelo juiz independentemente de previamente ouvir o Ministério Público. E ��Da decisão que não admitir o Assistente de Acusação, caberá recurso, devendo, inclusive, constar dos autos o pedido e a decisão. 55) De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta. A ��Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. B ��Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter,


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direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional. C ��Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. D ��Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados. E ��São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 56) Considere o Código de Processo Penal quanto as medidas cautelares, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. ll Não será permitido o emprego de força, mesmo a indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. lll A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. lV As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz e não poderão ser aplicadas cumulativamente. A ��Apenas I e III estão corretas. B ��Apenas II e III estão corretas. C ��Apenas III e IV estão corretas. D ��Apenas I, II e III estão corretas. E ��Todas as afirmações estão corretas. 57) Analise os crimes a seguir, identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta. l Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas. ll Sequestro, cárcere privado e estupro. lll Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro. lV Furto, roubo e extorsão. A ��Apenas I, II e III estão corretos. B ��Apenas I e III estão corretos. C ��Apenas II e III estão corretos. D ��Apenas III e IV estão corretos. E ��Todos estão corretos. 58) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, observando-se configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, que tenha lugar: l no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. ll em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que com ela tenha coabitado. lll no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.


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lV no âmbito do trabalho, desde que a ofendida seja empregada doméstica e a violência seja perpetrada na residência onde presta seus serviços. A ��Apenas I, II e IV estão corretas. B ��Apenas II e III estão corretas. C ��Apenas I, III e IV estão corretas. D ��Apenas III e IV estão corretas. E ��Todas as afirmações estão corretas. 59) De acordo com o Código de Processo Penal e Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta. A ��Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia, com a entrega de cópia assinada pelo executor, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora. B ��O indiciamento, privativo do Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. C ��A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste, pois possui a garantia constitucional da inamobilidade. D ��Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. E ��Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 60) Ante as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir. l O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. ll O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade. lll O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade. lV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Assinale a alternativa correta. A ��Apenas I, II e III estão corretas. B ��Apenas II e III estão corretas. C ��Apenas II, III e IV estão corretas. D ��Apenas I e IV estão corretas. E ��Todas as afirmações estão corretas.

DELEGADO CIVIL PARÁ 2013 39. Dentre as reformas recentes do Código de Processo Penal, uma das mais importantes, se deu através da Lei nº. 12.403, de 2011, que representa um esforço por diminuir o uso excessivo da prisão não decorrente de condenação penal transitada em julgado. De acordo com as novas normas: I. O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares deve ser considerada antes da decretação da prisão, dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado.


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II. Em caso de prisão em flagrante, se o juiz verificar a regularidade formal do auto respectivo (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório do réu, nesta ordem), havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deverá homologar o auto e manter o acusado preso. III. A prisão preventiva continua possível em qualquer fase da investigação ou da ação penal, sob os mesmos fundamentos (garantia a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), ficando vedada, todavia, a sua imposição de ofício pelo juiz, que sempre a decretará atendendo a requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente de acusação. IV. O papel do delegado de polícia foi valorizado, porque agora ele pode conceder fiança, sem deliberação judicial, mesmo para crimes punidos com reclusão, desde que a pena seja limitada a quatro anos. V. A possibilidade de fiança foi ampliada pela eliminação de previsões discriminatórias (que negavam esse direito aos mendigos e vadios) ou excessivamente subjetivas (porque baseadas em “clamor público”), de modo que o critério para a inafiançabilidade passou a ser a natureza dos delitos, independentemente de quem os tenha praticado ou das reações sociais que despertem. Após análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta. a Há três assertivas corretas e a II é uma das erradas, porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular, deve o juiz relaxar a prisão, aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva. b Há duas assertivas corretas e a III é uma das erradas, porque as mudanças operadas na lei não retiraram do juiz a faculdade de decretar a custódia preventiva de ofício, desde que declarando motivos concretos e que extrapolem a mera prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. c Há duas assertivas corretas e a V é uma das erradas, porque continuam inafiançáveis os crimes na hipótese de cabimento da prisão preventiva, o que se faz por critérios relacionados, ao menos alguns deles, à pessoa do acusado. d Há uma única assertiva incorreta, a I, porque as novas medidas cautelares são analisadas mediante critérios diferentes dos pressupostos da prisão e, inclusive, a “ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado” diz respeito à prisão e não às cautelares. e Há três assertivas corretas e a IV é uma das erradas, porque a concessão de fiança para crimes punidos com penas de até quatro anos de reclusão continua sendo uma atribuição do juiz. 40. Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que: a se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado. b homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil, caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil. c uma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento, haja vista que, em se tratando de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua vigência. d deputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva. e a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.


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41. A jurisdição — função de Estado — se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas: I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria. II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial. Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu. III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares. IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição. V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é: a I, II e IV b I, IV e V c II, III e IV d II, IV e V e III, IV e V 42. Sobre inquérito policial, é correto afirmar que: a a prerrogativa do Ministério Público de oferecer denúncia sem prévia instauração de inquérito implica, logicamente, que ao promotor de justiça é dado presidir o inquérito instaurado a partir de sua própria requisição. b a recusa não fundamentada, por parte do delegado presidente, a diligências requeridas pelo defensor do indiciado implica em nulidade do inquérito, passível de correção por habeas corpus. c delegado que tomou conhecimento através de um programa de rádio da existência de um cadáver em via pública pode determinar, por portaria, a instauração de inquérito, independentemente de provocação dos interessados ou de requisição do judiciário ou do Ministério Público. d delegado pode recusar-se a instaurar inquérito requisitado por promotor de justiça, para apuração de crime de ação privada, caso a requisição não se faça acompanhar de requerimento do ofendido. e na cena do crime, o delegado deve apreender todos os objetos úteis à elucidação dos fatos, exceto aqueles que, sendo coisas lícitas, sejam reivindicadas pelos proprietários ou possuidores de boa fé.

DELEGADO CIVIL SÃO PAULO 2013 49. No processo penal, a prova produzida durante o inquérito policial (A) pode ser utilizada por qualquer das partes, bem como pelo juiz. (B) tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente. (C) pode ser utilizada somente pelo juiz. (D) não tem valor legal. (E) deverá ser sempre ratificada judicialmente para ter valor legal. 50. A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que


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(A) não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade. (B) importará em confissão. (C) importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo. (D) não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal. (E) não importará em confissão. 51. Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que (A) o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário, não existindo restrição legal. (B) a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio. (C) a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial. (D) em todas as suas hipóteses, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio. (E) a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial. 52. Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que (A) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial. (B) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial. (C) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública. (D) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial. (E) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício. 53. A fiança (A) poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia. (B) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. (C) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (D) somente poderá ser prestada durante o inquérito policial. (E) poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária. 54. O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado (A) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia. (B) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.


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(C) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada. (D) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude. (E) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia. 55. A lei processual penal (A) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. (B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. (C) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. (D) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. (E) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior. 56. No delito de homicídio, o exame de corpo de delito (A) é prova pericial fundamental, sem a qual não pode haver o oferecimento da denúncia. (B) deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (C) é dispensável, no caso de confissão do crime. (D) é dispensável, caso existam outras provas da prática delituosa. (E) deve ser realizado por dois peritos médicos pertencentes ao Instituto Médico Legal. 57. No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o (A) inquisitivo formal. (B) acusatório formal. (C) inquisitivo. (D) inquisitivo unificador. (E) acusatório. 58. Cabe recurso de ofício da sentença (A) que conceder habeas corpus. (B) que absolver o réu por inexistência do crime. (C) de pronúncia. (D) de absolvição sumária. (E) que denegar habeas corpus. 59. Segundo o princípio da pas de nullité sans grief, (A) não há diferença entre nulidades absolutas e relativas. (B) no processo penal há prevalência do interesse do réu. (C) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo. (D) o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei. (E) é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.


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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL DELEGADO PIAUÍ 2013

GORGIAS, brasileiro, maior, se envolve em um acidente de trânsito com PROTÁGORAS, brasileiro, maior, na cidade de Teresina-PI, fato ocorrido às 10h30 do dia 10.07.2014. Após a ocorrência do sinistro, ambos iniciam uma discussão que redundou em agressões verbais, findadas pela intervenção de terceiros presentes no local. Logo em seguida, PROTÁGORAS, revoltado, se dirige até o seu veículo e de lá retira uma pistola cal.380. GORGIAS, percebendo que seu desafeto se encontrava com arma em punho, tenta empreender fuga, mas é alvejado nas costas por 03 (três) tiros disparados por PROTÁGORAS. Neste momento passa uma viatura da Polícia Civil e os policiais que presenciaram a ação delituosa de PROTÁGORAS lhe dão voz de prisão, arrecadando a arma que efetuou os disparos com as respectivas munições. Os mesmos policiais isolam a área da ação delituosa e com a chegada de servidores do Instituto de Criminalística e do IML conduzem PROTÁGORAS à Delegacia de Homicídios, responsável pela autuação em flagrante delito e instrução do respectivo inquérito policial. Uma vez apresentado PROTÁGORAS ao Delegado titular da Delegacia de Homicídios, juntamente com a arma e munições arrecadadas, fora o mesmo autuado em flagrante delito. Na qualidade de Delegado de Polícia responsável pelo Auto de Prisão em Flagrante de PROTÁGORAS, elabore DESPACHO contendo atos ordinatórios da peça flagrancial tendentes ao prosseguimento da instrução do inquérito policial, conforme preceitua a legislação pátria.

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL DELEGADO CIVIL SANTA CATARINA 2014 Denúncia anônima que chegou à Delegacia de Polícia dá conta de que Mario Mendes e Ciro Fontes estariam inserindo elementos inexatos em operações de natureza fiscal relativas ao ICMS, visando fraudar a fiscalização tributária, das empresas de laticínios Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda. Apesar dos indícios apontarem o envolvimento dos investigados em crime de sonegação fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois não foi possível elucidar, com os levantamentos de campo e de informações, qual a participação de cada um dos investigados, acrescido do fato de que o investigado Ciro Fontes faz constantes viagens internacionais. Dados do Inquérito: N. 0124/2014; Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages – Fone (49) 3131 – 3030 Delegado Responsável: Dr. Edmundo Bastos Cunha – matrícula 123.456-7 – [email protected] Agente de Polícia designado: Anibal Bruno de Faria 333.444-5 – [email protected] Do que foi até agora apurado tem-se: a) - Indústria de Laticínios Companhia do Leite, com sede na rua das Acácias, 123, Lages -Sócios Mario Mendes e Ciro Fontes; b) - Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda., com sede na rua das Laranjeiras, 456, Lages - Sócios Ciro Fontes e Mario Mendes; c) - Mario Mendes – brasileiro, caso, empresário, residente à rua Pessegueiro, 687, Lages - celular (Claro S/A) (49) – 9112 – 7070, CPF 400 401 402 – 88; d) - Ciro Fontes – brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Videiras, 581, Lages – celular (Claro S/A) (49) – 9112 – 8080, CPF 500 501 502 – 99; e) - registro da caminhonete Mitsubishi L200, placas XXX - 0123, utilizada por Ciro Fontes, em nome da Samira Mendes Lima, CPF 800 801 802 -83; f) - registro, em nome da Samira Mendes Lima, do veículo Honda Civic, ano 2013/2014, placas XXX - 0456, que até 21/1/2014 estava registrado em nome da empresa Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda;


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g) - registro de veículos particulares, utilizados por Mario Mendes e seus familiares, em nome de terceiros: - Citroen C4 Palas, placas XXX- 1111- registrado em nome de Murilo Garcia – CPF 100 101 102 – 76; - BMW, placas XXX – 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 – 67; - Mitsubishi Pajero Full, placas XXX - 3333, registrado em nome de Felipe Lima, CPF 300 301 302-57; h) - inexistência de patrimônio nas empresas Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda. i) - incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas. Outros dados: b) Tim Celular S/A – Gerência de Relacionamento e Apoio a Orgãos Públicos, Av. Alexandre de Gusmão, 29, São Paulo. c) Claro S/A – Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo. d) OI/Brasil Telecom – Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo. e) Vivo – Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo. f) Nextel/Telecomunicações – Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo. g) GVT – Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo. Analise o anteriormente relatado e, como Delegado de Polícia, sem criar novos dados, elabore pedido de interceptação telefônica. ATENÇÃO O candidato deve elaborar a prova com letra legível ou de forma, de tamanho regular, de fácil compreensão para a correção. A resposta contendo vocábulos ilegíveis, em que não seja possível verificar o entendimento do candidato sobre a matéria, será considerada errada.


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INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS

Para Delegado Federal: Curso de Processo Penal – Eugênio Pacelli Para Delegado Civil: Processo Penal Esquematizado – Norberto Avena ou; Manual de Processo Penal – Renato Brasileiro ou; Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora. Para Delegado Civil.RJ: Manual de Processo Penal – André Nicolitt Bibliografia objetiva e esquematizada: Resumos Gráficos de Direito Processual Penal (coleção Rogério Greco) – Rodrigo Bello

DICAS DE ESTUDO Em todo e qualquer concurso para Delegado de Polícia temos, o que chamo de coluna vertebral, dessa modalidade de concurso.

a) Inquérito Policial b) Competência c) Prova Penal d) Prisão e Liberdade

Desses 04 temas o que merece mais cuidado é o tema de competência, o tema da moda hoje nas provas e informativos dos tribunais superiores. Pelas últimas provas, por exemplo, o fato de estarmos fazendo uma prova de delegado civil não impede o examinador de pedir a competência da Justiça Federal (art. 109 CF). Além disso, a prerrogativa de função merece destaque. Imprescindível sabermos os principais cargos que possuem tal privilégio. Interessante a leitura na semana da prova dos arts. 102, 105, 108 e 29 X da CF e de informativos, como o 740 STF. Nos “Resumos Gráficos” trago um quadro esquematizado das carreiras. Em relação ao tema de Prisão e Liberdade o desafio é associarmos o tema com a disposição constitucional que define que a regra é a liberdade, a exceção é a prisão. Com o advento da lei 12.403/11 já incorporada no CPP, temos que tomar cuidado numa prova com posturas agressivas de tolerância zero ou lei e ordem. O examinador exige atualmente o processo penal constitucional, fazendo com que a postura do candidato seja cuidadosa e habilidosa. Quanto ao tema de prova, muito comum questões envolvendo princípios que regem a prova e a divergência doutrinária quanto à verdade real e processual. Destaquem um período de estudo para a teoria geral da prova, pois a ansiedade em já se começar a estudar pelos meios de prova, tal como exame de corpo de delito, interrogatório e afins, é comum entre os candidatos. Concluindo essas ligeiras dicas, inquérito policial, por óbvio, vai cair na prova. Dois pontos me chamam atualmente atenção no que concerne o inquérito policial: arquivamento do inquérito policial e a formação da coisa julgada e a lei 12.830/13. Naquele é importante estudar as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e neste analisar ponto a ponto da lei e não achar que tratamento protocolar para Delegado é simplesmente chamá-lo de Excelentíssimo. Fico espantando com conclusões como essa.....


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ANÁLISE DE BANCAS

Cespe.UNB � Na minha opinião, a banca que mais prestigia o candidato preparado. A incidência de decisões jurisprudenciais associadas a súmulas e letra de lei não surpreende mais ninguém que faz provas Cespe.UNB. O estudo de informativos e súmulas é fundamental. Vale ainda observar que se a prova for Certo ou Errado o candidato deve ir para a prova com uma estratégia bem definida. Outra fama do Cespe.UNB é em relação a prova de português que geralmente arrepia os candidatos pela exigência alta. Reparem também que toda prova Cespe cai questão envolvendo Interceptação Telefônica. Acredito que o motivo é que se trata de uma lei com possibilidade de avaliar conjuntamente o direito constitucional, penal e processual. FCC � Muita letra da lei, vírgulas, prazos, possibilidades ou não, exceções da lei são cobradas nessa banca. Como a leitura da lei, às vezes, não é das mais agradáveis, o estudo pelo CPP Comentado pode tornar o estudo mais dinâmico e prazeroso. Atualmente me agrada bastante o CPP Comentado do professor Pacelli. FGV � Além da letra da lei, podem anotar, a banca da Getúlio Vargas adora súmulas. Incrível que às vezes a própria resposta correta é a cópia da súmula. Em nosso “Resumos Gráficos” coloquei as súmulas esquematizadas por temas para auxiliar no estudo. IBFC � Mesmos comentários feitos a FCC, inclusive colocando nas provas questões de letra de lei que a doutrina entende não terem sido recepcionadas pela CF de 88. Em questão desta banca em 2013, foi exigido o tema de recurso de ofício (art. 574 CPP), tema este execrado pela doutrina.

GABARITOS Piauí 34-b 35-nula 36-a 37-b 38-e 39-nula 40-a 41-nula 42-d 43-e 44-a Goiás 31-d 32-a 33-a 34-d 35-b 36-c 37-b 38-a


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39-c 40-d 41-b 42-a 43-c 44-d 45-d Santa Catarina 41-d 42-e 43-e 44-a 45-c 46-d 47-d 48-e 49-b 50-b 51-d 52-a 53-a 54-b 55-e 56-a 57-c 58-c 59-d 60-d Pará 39-a 40-b 41-d 42-c São Paulo 49-a 50-e 51-b 52-e 53-c 54-d 55-a 56-b 57-e 58-a 59-c


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Peça Prática Piauí D E S P A C H O 1. Autue-se o Auto de Prisão em Flagrante; 2. Dê-se o recibo de preso ao condutor; 3. Autue-se o Auto de Apresentação e Apreensão; 4. Autue-se a Nota de Ciência das Garantias Constitucionais (advogado, família, silêncio, nome dos responsáveis pela prisão ou interrogatório); 5. Dê-se Nota de Culpa ao preso PROTÁGORAS, como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, II do CPB; 6. Elaborem-se o Prontuário de Identificação Criminal e Boletim de Vida Pregressa do ora autuado; 7. Expeçam-se ofícios ao Juiz Criminal, ao Promotor de Justiça e ao Defensor Público ou advogado constituído, todos na comarca de Teresina-PI, comunicando a prisão em flagrante do preso, encaminhando junto as ora peças produzidas; 8. Oficie-se ao Instituto Médico Legal de Teresina-PI, solicitando exame de corpo de delito no preso; 9. Encaminhe-se, via ofício, o preso PROTÁGORAS ao estabelecimento prisional em Teresina-PI, onde ficará recolhido à disposição da Justiça; 10. Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística, conforme minuta, solicitando perícia no local de morte violenta; 11. Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística, conforme minuta na arma e munições apreendidas; 12. Expeça-se ofício ao IML, conforme minuta, solicitando exame cadavérico na vítima; 13. Após, conclusos à autoridade policial. 14. C U M P R A - S E. 15. Teresina/PI, XXX de julho de 2014. 16. DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL Delegacia de Homicídios Peça Prática Santa Catarina 1. ENDEREÇAMENTO a) - Excelentíssimo Juiz de Direito; b) - Vara Criminal da Comarca de Lages. 2. PEDIDO/REPRESENTAÇÃO a) - Representação pela Interceptação Telefônica/Quebra de sigilo telefônico; b) – Interceptação e Desvio e/ou Gravação e/ou Relatório das conversas telefônicas, efetuadas e recebidas, dos interceptados e de seus interlocutores; c) – Interceptação e repasse de mensagens de texto/imagens/dados, efetuados e recebidos, dos interceptados e de seus interlocutores. 3. OBJETIVIDADE E ARGUMENTAÇÃO - Observação do comando da questão (elaboração, apenas, de pedido de interceptação telefônica); - Descrever, com clareza, a situação objeto da investigação (Art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96); - Emprego de terminologia apropriada; - Desenvolvimento lógico de ideias, sem repetições de conceitos ou simples transcrição do enunciado ou de preceitos legais; - Consistência de argumentos; - Adequação ao contido no enunciado. 4. CAPITULAÇÃO Possível configuração dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.137/90; 1º, da Lei 9.613/98 e 288, caput, do Código Penal. 5. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA


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1) – Indicar: a) - o Art. 3º, inciso I, da Lei 9.296/96; b) - em referência direta, o indício, trazido pelo enunciado, que conduz à infração penal descrita no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, alínea i) -incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros deestoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos,decorrente das vendas. 2) – Observar o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96: fato investigado punível com pena de reclusão. 3) – Qualificar os investigados - (art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96). 4) - Capacidade de observação, dedução e convencimento do candidato. Análise das informações trazidas no enunciado: demonstrar a possibilidade de configuração de outros crimes autônomos, puníveis com reclusão, apontando-os. Não incidência da Súmula Vinculante 24 do STF. Fundamentar a necessidade da interceptação telefônica para a continuidade das investigações em relação aos delitos autônomos, justificando: a) a necessária individualização das condutas; b) a impossibilidade da prova ser feita por outros meios (art. 2º, II, da Lei 9.296/96). 5) - Indicar os meios que serão empregados na interceptação telefônica (art. 4º, parte final, da Lei 9.296/96): equipamento, método, critérios, etc. Exemplos: - requisição, se necessária, de serviços e técnicos especializados às Operadoras de Telefonia Móvel (art. 7º, da Lei 9.296/96); - utilização, se possível, do Sistema “Guardião”, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; - utilização de senhas de acesso específicas junto às operadoras, pelo Delegado responsável e pelo Agente de Polícia designado, para obtenção de dados cadastrais dos investigados e/ou de seus interlocutores; - monitoramento das mensagens de texto/imagens/dados, efetuados e recebidos, pelo Delegado responsável ou pelo Agente de Polícia designado, mediante a remessa, pelas operadoras, de relatório aos e-mails indicados no enunciado; - monitoramento tanto das linhas telefônicas quanto dos IMEIS dos aparelhos. - quebra de Estação Rádio Base (ERB), possibilitando localizar geograficamente o telefone interceptado e seus interlocutores; - cruzamento de dados extraídos das interceptações.

Módulo de Peças Práticas

Disponível no site do Supremo Concursos um módulo inovador de peças práticas policiais com dois professores em sala. Bruno Zampier, Delegado de Polícia Federal, coordenador do Supremo Concursos e Rodrigo Bello, professor de Prática Penal e Processo Penal. Neste módulo são traçadas as estratégias para elaboração de peça prático profissional de Delegado, associada à análise de cabimento de todas as possíveis peças. Em recente módulo específico para a prova de Santa Catarina, enfatizamos bastante a interceptação telefônica e suas diferenças com a quebra de sigilo telefônico. Por sorte, a análise aprofundada da lei 9,296/96 foi útil a todos os nossos alunos. Acesse já: www.supremotv.com.br

@ Bellorodrigo delegado civil definitivo 2014

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