Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
Redes Sociais e Repercussões no Direito do Trabalho
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalidação)
Pena de interdição temporária de direitos
A execução contra a Fazenda Pública
