Introducao Ao Direito - Nj e Sancao

_Acordao_do_Supremo_Tribunal_de_Justica_usurpacao_Contrafacao_.pdf

_Acordao_do_Tribunal_da_Relacao_do_Porto_Coracao.pdf

Ofício-Circular n.º 21.04 da DREN

Eugénio Pereira Lucas 2007

Deolinda Meira - A Protecção da Denominação de Origem

Sumários de Acórdãos do STJ - 1996-2012

Estatuto da Carreira Docente Consolidado (Novembro de 2013)

bear_stearns_374_br_122_bankr._s.d.n.y._2007