XXVII ENCATXXVII ENCATPALMAS-TOCANTINSPALMAS-TOCANTINS

CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NACIONAL

CREFIN

ROGÉRIO SANTANNA – MIN. DO PLANEJAMENTOSÉRGIO MAZZONI- CEVAF - SEFAZ SÃO PAULO

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO ATUAL

A PROVA DA REGULARIDADE FISCAL A PROVA DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÕES (ART. 27, LEI EM LICITAÇÕES (ART. 27, LEI 8.666/93) É FEITA 8.666/93) É FEITA EM PAPELEM PAPEL - -

ORIGINAL OU EM ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADACÓPIA AUTENTICADA (ART. 32), DOS SEGUINTES (ART. 32), DOS SEGUINTES

DOCUMENTOS:DOCUMENTOS:

DOCUMENTOS A APRESENTARDOCUMENTOS A APRESENTAR

PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA RECEITA DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL (CPF OU CNPJ).FEDERAL (CPF OU CNPJ).

PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DAS FAZENDAS DE CONTRIBUINTES DAS FAZENDAS ESTADUAL (INSCRIÇÕES ESTADUAIS) ESTADUAL (INSCRIÇÕES ESTADUAIS) E/OU MUNICIPAIS DO DOMICÍLIO OU E/OU MUNICIPAIS DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE.SEDE DO LICITANTE.

DOCUMENTOS A APRESENTARDOCUMENTOS A APRESENTAR

PROVA DE REGULARIDADE (AUSÊNCIA PROVA DE REGULARIDADE (AUSÊNCIA DE DÉBITOS) JUNTO ÀS FAZENDAS DE DÉBITOS) JUNTO ÀS FAZENDAS

FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE.DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE.

PROVA DE REGULARIDADE PARA COM PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A A SEGURIDADE SOCIALSEGURIDADE SOCIAL E O E O FUNDO DE FUNDO DE GARANTIA. GARANTIA.

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

NECESSIDADE DA OBTENÇÃO NECESSIDADE DA OBTENÇÃO PERIÓDICA DE CERTIDÕES, EM PERIÓDICA DE CERTIDÕES, EM

FUNÇÃO FUNÇÃO DA FALTA DE UNIFORMIDADE DA FALTA DE UNIFORMIDADE NA MANUTENÇÃO DE REGISTROS NA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CADASTRAISCADASTRAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS JUNTO AOS ÓRGÃOS

LICITADORES (ART. 34, DADOS LICITADORES (ART. 34, DADOS VÁLIDOS VÁLIDOS “POR NO MÁXIMO, UM “POR NO MÁXIMO, UM

ANO”)ANO”)

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

NECESSIDADE DA OBTENÇÃO NECESSIDADE DA OBTENÇÃO PERIÓDICA DE CERTIDÕES, EM PERIÓDICA DE CERTIDÕES, EM

FUNÇÃO DA FUNÇÃO DA FALTA DE UNIFORMIDADE FALTA DE UNIFORMIDADE QUANTO AOS PRAZOS DE VALIDADEQUANTO AOS PRAZOS DE VALIDADE

DOS DIVERSOS DOCUMENTOS DOS DIVERSOS DOCUMENTOS EMITIDOS.EMITIDOS.

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

PERQUIRIÇÕES CONSTANTESPERQUIRIÇÕES CONSTANTES, E PELOS , E PELOS MAIS DIVERSOS MEIOS, QUE OS MAIS DIVERSOS MEIOS, QUE OS

ÓRGÃOS LICITADORESÓRGÃOS LICITADORES FAZEM AOS FAZEM AOS ÓRGÃOS EXPEDIDORESÓRGÃOS EXPEDIDORES DE CERTIDÕES DE CERTIDÕES

ACERCA DE ACERCA DE PRAZOS DE VALIDADEPRAZOS DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS – INSEGURANÇA DOS DOCUMENTOS – INSEGURANÇA

JURÍDICA.JURÍDICA.

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

IMPUGNAÇÕES, FEITAS POR PARTE DE IMPUGNAÇÕES, FEITAS POR PARTE DE CONCORRENTES, ACERCA DO CONCORRENTES, ACERCA DO PRAZO PRAZO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS DE DE VALIDADE DE DOCUMENTOS DE

UM E DE OUTROUM E DE OUTRO - -

INSEGURANÇA JURÍDICA. INSEGURANÇA JURÍDICA.

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

INTERPRETAÇÕES DIVERSIFICADAS INTERPRETAÇÕES DIVERSIFICADAS ACERCA DA ACERCA DA QUALIDADEQUALIDADE DA DA

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – FOCO DE CONFLITOS ENTRE FOCO DE CONFLITOS ENTRE

CONCORRENTES E ENTRE CONCORRENTES E ENTRE ADMINISTRADOR E ADMINISTRADO.ADMINISTRADOR E ADMINISTRADO.

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE ESTRUTURASESTRUTURAS VOLTADAS À VOLTADAS À OBTENÇÃOOBTENÇÃO, ,

AO AO FORNECIMENTOFORNECIMENTO PERIÓDICO DE PERIÓDICO DE CERTIDÕES E À CERTIDÕES E À COMPREENSÃO DO COMPREENSÃO DO CONTEÚDOCONTEÚDO DESSES DOCUMENTOS. DESSES DOCUMENTOS.

CONSEQÜÊNCIASCONSEQÜÊNCIAS

CUSTOS DOSCUSTOS DOS LICITANTESLICITANTES (FUNCIONÁRIOS, CONTADORES (FUNCIONÁRIOS, CONTADORES OU DESPACHANTES), CUSTOS OU DESPACHANTES), CUSTOS

DOS ÓRGÃOS EXPEDIDORESDOS ÓRGÃOS EXPEDIDORES DOS DOS DOCUMENTOS (FUNCIONÁRIOS E DOCUMENTOS (FUNCIONÁRIOS E

UNIDADES DE EXPEDIÇÃO), UNIDADES DE EXPEDIÇÃO), CUSTOS DOS ÓRGÃOS CUSTOS DOS ÓRGÃOS

LICITADORESLICITADORES..

PROPOSTAPROPOSTA

CRIAÇÃO DE UM CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO, CADASTRO ÚNICO, NACIONALNACIONAL, QUE CERTIFIQUE A , QUE CERTIFIQUE A

REGULARIDADE FISCALREGULARIDADE FISCAL DE DE LICITANTES PARA OS FINS DO ARTIGO LICITANTES PARA OS FINS DO ARTIGO

27 DA LEI DE LICITAÇÕES.27 DA LEI DE LICITAÇÕES.

CONDIÇÕES NECESSÁRIASCONDIÇÕES NECESSÁRIAS

CENTRALIZAÇÃO DAS CENTRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INFORMAÇÕES CADASTRAISCADASTRAIS (DEPENDÊNCIA DO (DEPENDÊNCIA DO CADASTRO SINCRONIZADO) E DA CADASTRO SINCRONIZADO) E DA

EXISTÊNCIA DE DÉBITOSEXISTÊNCIA DE DÉBITOS IMPEDIENTES IMPEDIENTES DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES

(NÃO É NECESSÁRIO O (NÃO É NECESSÁRIO O ARMAZENAMENTO DE INFORMES ARMAZENAMENTO DE INFORMES INDIVIDUADOS SOBRE DÉBITOS INDIVIDUADOS SOBRE DÉBITOS

EXISTENTES). EXISTENTES).

CONDIÇÕES NECESSÁRIASCONDIÇÕES NECESSÁRIAS

AMBIENTE DE CONSULTA VIA AMBIENTE DE CONSULTA VIA INTERNET, ABERTO E DE INTERNET, ABERTO E DE UTILIZAÇÃO UTILIZAÇÃO

OBRIGATÓRIA OBRIGATÓRIA AOS ÓRGÃOS AOS ÓRGÃOS LICITANTES.LICITANTES.

POSSIBILIDADE DE POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃOATUALIZAÇÃO, EM , EM TEMPO REAL, ACERCA DA TEMPO REAL, ACERCA DA EXISTÊNCIA EXISTÊNCIA

DE DÉBITOS IMPEDIENTESDE DÉBITOS IMPEDIENTES..

CONDIÇÕES NECESSÁRIASCONDIÇÕES NECESSÁRIAS

PROCESSO DE ADESÃO INICIALMENTE PROCESSO DE ADESÃO INICIALMENTE FACULTATIVO E, POSTERIORMENTE, FACULTATIVO E, POSTERIORMENTE, OBRIGATÓRIO (APÓS ALTERADA A OBRIGATÓRIO (APÓS ALTERADA A

LEI).LEI).

ALTERAÇÕES PONTUAIS NA LEI DE ALTERAÇÕES PONTUAIS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTIGOS 29, 32, 34, 35 E LICITAÇÕES (ARTIGOS 29, 32, 34, 35 E 38) – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA 38) – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA

UNIÃO (C.F., ARTIGO 22, XXVII).UNIÃO (C.F., ARTIGO 22, XXVII).

CONDIÇÕES NECESSÁRIASCONDIÇÕES NECESSÁRIAS

RESPEITO ÀSRESPEITO ÀS REGRAS DE NEGÓCIO REGRAS DE NEGÓCIO PRÓPRIASPRÓPRIAS DE CADA ENTE PÚBLICO. DE CADA ENTE PÚBLICO.

CONCEITO DE QUE CONCEITO DE QUE AS MÁCULASAS MÁCULAS CREDITADAS A LICITANTES CREDITADAS A LICITANTES SÃO DA SÃO DA

RESPONSABILIDADE DO ENTE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE GEROU A INFORMAÇÃOPÚBLICO QUE GEROU A INFORMAÇÃO..

VISÃO DE FUTUROVISÃO DE FUTURO

AMBIENTE ÚNICO DE CONSULTA AMBIENTE ÚNICO DE CONSULTA IMPLEMENTADO.IMPLEMENTADO.

DESNECESSIDADEDESNECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA OBTENÇÃO (MUITO MENOS PERIÓDICA !) E DA (MUITO MENOS PERIÓDICA !) E DA EXPEDIÇÃOEXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA DE CERTIDÕES PARA

CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS.CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS.

VISÃO DE FUTUROVISÃO DE FUTURO

ELIMINAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOSELIMINAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A QUALIDADE E O PRAZO DE SOBRE A QUALIDADE E O PRAZO DE

VALIDADE DE DOCUMENTOS.VALIDADE DE DOCUMENTOS.

ELIMINAÇÃO DE CONFLITOSELIMINAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTRE CONCORRENTES E ENTRE LICITANTES CONCORRENTES E ENTRE LICITANTES

E ÓRGÃOS PÚBLICOS.E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

VISÃO DE FUTUROVISÃO DE FUTURO

DIMINUIÇÃO DEDIMINUIÇÃO DE CUSTOSCUSTOS PARA OS PARA OS LICITANTES.LICITANTES.

DIMINUIÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOSCUSTOS PARA OS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEJAM ELES ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEJAM ELES

LICITADORES OU EXPEDIDORESLICITADORES OU EXPEDIDORES DE DE CERTIDÕES.CERTIDÕES.

VISÃO DE FUTUROVISÃO DE FUTURO

DIMINUIÇÃO DO “DIMINUIÇÃO DO “CUSTO BRASILCUSTO BRASIL”.”.

OPORTUNIDADE DO PROJETOOPORTUNIDADE DO PROJETO

O PROJETO VEM NA ESTEIRA DE O PROJETO VEM NA ESTEIRA DE OUTROS PROJETOS CALCADOS NA OUTROS PROJETOS CALCADOS NA

ATUAÇÃO INTEGRADA DE QUE TRATA ATUAÇÃO INTEGRADA DE QUE TRATA O INCISO XXII DO ARTIGO 37 DA O INCISO XXII DO ARTIGO 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS COMO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS COMO O O CADASTRO SINCRONIZADOCADASTRO SINCRONIZADO, , A NOTA A NOTA

FISCAL ELETRÔNICA E O SPEDFISCAL ELETRÔNICA E O SPED..

CRE - FINCRE - FIN