PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS...

26
PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM Nº 105/2017 Palmas, 22 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Vereador GERSON ALVES DE SOUZA Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle Câmara Municipal de Palmas Senhor Presidente, Conforme previsto no § 5º do art. 143 da Lei Orgânica do Município, encaminho a presente proposta de modificação do Projeto de Lei nº 28, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, para adequar a redação dos arts. 5º, 6º e 23, e parcialmente, o Anexo III Metas Fiscais. Referente às novas redações dos artigos citados, são relativas a alterações pontuais que objetivam tão somente corrigir erros de digitação ou omissões técnicas. Quanto ao Anexo III Metas Fiscais, busca-se à compatibilização à conjuntura atual, uma vez que foram sancionadas as Leis Complementares nº 394, de 25 de outubro de 2017 e n° 395, de 25 de outubro de 2017, que autorizam a realização de operação de crédito pelo Poder Executivo, as quais tramitavam nesta Casa Legislativa à época da elaboração do PLDO. Em razão do disposto na Lei n° 4.320, de 1964, as receitas de referidas operações só poderiam constar na Lei Orçamentária Anual de 2018 com a autorização por parte do Legislativo. De modo que, aprovadas, passam a ser consideradas na elaboração do Orçamento de 2018. Assim, é enviada a proposta de alteração do Anexo III para a contabilização dos investimentos que serão custeados pelas operações em comento, pois o novo cenário econômico tem efeito direto sobre as metas que foram incialmente traçadas. Ainda nas alterações do Anexo III, foram ajustadas as estimativas de renúncia de receitas e suas medidas de compensação, como também, a demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, uma vez que em ambos os demonstrativos não constavam, de forma objetiva, a evidenciação de renúncias previstas e a utilização da margem por novas despesas a serem consideradas. Também houve adequação dos valores previstos para as receitas da operação de crédito realizada junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina CAF, com a ampliação da expectativa de desembolsos no exercício.

Transcript of PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS...

Page 1: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

MENSAGEM Nº 105/2017

Palmas, 22 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Vereador GERSON ALVES DE SOUZA Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle Câmara Municipal de Palmas

Senhor Presidente,

Conforme previsto no § 5º do art. 143 da Lei Orgânica do Município, encaminho a presente proposta de modificação do Projeto de Lei nº 28, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, para adequar a redação dos arts. 5º, 6º e 23, e parcialmente, o Anexo III – Metas Fiscais.

Referente às novas redações dos artigos citados, são relativas a alterações pontuais que objetivam tão somente corrigir erros de digitação ou omissões técnicas.

Quanto ao Anexo III – Metas Fiscais, busca-se à compatibilização à conjuntura atual, uma vez que foram sancionadas as Leis Complementares nº 394, de 25 de outubro de 2017 e n° 395, de 25 de outubro de 2017, que autorizam a realização de operação de crédito pelo Poder Executivo, as quais tramitavam nesta Casa Legislativa à época da elaboração do PLDO.

Em razão do disposto na Lei n° 4.320, de 1964, as receitas de referidas operações só poderiam constar na Lei Orçamentária Anual de 2018 com a autorização por parte do Legislativo. De modo que, aprovadas, passam a ser consideradas na elaboração do Orçamento de 2018.

Assim, é enviada a proposta de alteração do Anexo III para a contabilização dos investimentos que serão custeados pelas operações em comento, pois o novo cenário econômico tem efeito direto sobre as metas que foram incialmente traçadas.

Ainda nas alterações do Anexo III, foram ajustadas as estimativas de renúncia de receitas e suas medidas de compensação, como também, a demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, uma vez que em ambos os demonstrativos não constavam, de forma objetiva, a evidenciação de renúncias previstas e a utilização da margem por novas despesas a serem consideradas.

Também houve adequação dos valores previstos para as receitas da operação de crédito realizada junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF, com a ampliação da expectativa de desembolsos no exercício.

Page 2: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Ressalto, novamente, que os recursos decorrentes das operações de crédito serão destinados à realização de investimentos em setores estratégicos e necessários para o desenvolvimento de Palmas.

Desta feita, as estimativas de receitas para o ano vindouro serão de R$ 1.322.451.780,00 (um bilhão, trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais), com despesa fixada em igual valor, e meta de déficit primário de R$ 153 milhões, em virtude dos investimentos custeados pelos financiamentos autorizados.

Assim, encaminho a proposta modificativa na certeza de que Vossa Excelência e os Nobres Pares a receberão com presteza e tomarão as medidas cabíveis oportunamente.

Atenciosamente,

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA Prefeito de Palmas

Page 3: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 – PODER EXECUTIVO

Dá novas redações aos § 7° do art. 5°, art. 6º, e alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 23; inclui a alínea “c” no inciso I do § 1º do art. 23; e altera parcialmente o Anexo III, ambos do Projeto de Lei n° 28, de 11 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018”.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 143, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com os arts. 123 e 126 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a presente Emenda Modificativa e Aditiva:

Dá nova redação ao § 7° do art. 5º do Projeto Lei n° 28, de 11 de outubro de 2017, conforme a seguir:

“Art. 5º ...........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 7º As ações orçamentárias serão identificadas com o primeiro dígito 4 (quatro) para atividade e 3 (três) para projetos e as ações validadas, provindas das Audiências Públicas do PPA – Participativo, com o dígito 2 (dois) para atividades e 1 (um) quando se tratar de projetos, observado que as operações especiais terão o primeiro dígito igual a 9 (nove). (NR)

.....................................................................................................................”

Dá nova redação ao art. 6º do Projeto de Lei n° 28, de 11 de outubro de 2017, conforme a seguir:

“Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas conforme inciso XVII do art. 5º, com as respectivas dotações, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. (NR)”

Dá nova redação a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 23 do Projeto n° 28, de 11 de outubro de 2017, conforme a seguir:

“Art. 23 .........................................................................................................

Page 4: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

§ 1º ..............................................................................................................

......................................................................................................................

II -..................................................................................................................

a) para correção ou alteração de modalidades de aplicação, elementos de despesas e aplicação de fonte;

.....................................................................................................................”

Acrescenta a alínea “c “ no inciso I do § 1º do art. 23 do Projeto Lei n° 28, de 11 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 23 .........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................

......................................................................................................................

I -...................................................................................................................

c) para criação ou alteração de grupos de natureza de despesas de uma mesma funcional programática, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente; (NR)

.....................................................................................................................”

Altera, parcialmente, o Anexo III ao Projeto Lei n° 28, de 11 de outubro de 2017, restando assim modificado:

“ANEXO III AO PROJETO LEI N° 28, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

METAS FISCAIS

………………………………………………………………………………………

.......................................................................................................................

2. DAS METAS ANUAIS

As metas são divididas em receitas e despesas, resultado primário e nominal, além da dívida pública. No que tange as receitas, estima-se um montante global de R$ 1,3 bilhões para o Município de Palmas, no exercício de para 2018. As despesas são estimadas no mesmo valor, em obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário. Comparado com o estimado para 2017, o montante total apresenta um aumento de 0,5%, com ressalva para as receitas de capital, que foram reduzidas em 62% em comparação ao exercício vigente. As receitas que compõe esta categoria econômica, em geral, possuem alta dependência de fatores externos alheios ao controle do Município, como

Page 5: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

exemplo, as transferências de capital, que tem a finalidade de atender despesas com investimentos. Estas transferências em sua maioria são advindas do Governo Federal, que vem apresentando baixa arrecadação nos últimos anos, além de ter limite para gasto primário instituído pelo Novo Regime Fiscal objeto da Emenda Constitucional nº 95/2016, que somadas ocasiona redução nas transferências voluntárias. Diante deste cenário, optou-se pela realização das estimativas de receitas em níveis compatíveis ao esperado. As receitas correntes, principal financiador do gasto municipal, apresentam ligeira alta de 3,5% em relação ao exercício de 2017, em virtude das alterações na legislação tributária do Município com efeito a partir de 2018, tendo expectativa de alta de 10% em face a previsão atual. A tabela abaixo sintetiza o comparativo entre os exercícios de 2017 e 2018:

Tabela 1 - Comparativo entre exercícios R$ milhares

DESCRIÇÃO LDO 2017

LOA 2017

PLDO 2018

VAR %

RECEITAS CORRENTES¹ 1.030 1.031 1.067 3,5

RECEITAS DE CAPITAL 286 285 255 (10,6)

TOTAL 1.316 1.316 1.322 0,5

¹Considera-se, também, as receitas intraorçamentárias Fonte: Secretaria de Finanças. Com efeito, as despesas também foram reduzidas na proporção dos valores estimados para as receitas. (NR)

2.1. Das Receitas Para a projeção das receitas foi adotado a metodologia constante do Manual de Demonstrativos Fiscais, 8ª edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda. O modelo utilizado sofreu adequações conforme a espécie de receita projetada. Ainda, foi observado o disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade, que versa quanto a obrigatoriedade da utilização de determinados fatores nas projeções, tais como a variação do índice de preço, crescimento econômico, efeito legislação, dentre outros que podem impactar diretamente nos cálculos. Para os tributos municipais foi utilizado o modelo incremental, tendo como base os valores efetivamente arrecadados nos últimos 12 (doze) meses, compreendidos entre agosto de 2016 a julho de 2017, dessazonalizadas para que não houvesse o comprometimento da previsão face a existência

Page 6: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

de eventos extemporâneos, aplicando-se os efeitos da variação de preços, efeito quantidade e efeito legislação. Além disso, foram identificadas as receitas que sofrem efeitos diretos de cada uma destas variáveis, podendo em alguns casos não ser necessário a aplicação simultânea destes fatores. Para o efeito preço, considerou-se as variações inflacionárias ocorridas em um determinado período. A atualização monetária dos tributos municipais é realizada com base nestas variações, em especial ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, índice oficial para medir os efeitos da inflação no país, divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Entretanto, cabe observância quanto ao que dispõe a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, Código Tributário do Município, quanto a atualização periódica da Planta de Valores Genéricos para fins de compatibilidade dos valores praticados pelo Poder Público aos preços de mercado. O efeito quantidade leva em consideração as estimativas de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB do Brasil e os impactos sobre as finanças municipais, não incidindo, entretanto, de forma linear em todas as receitas. Por fim, o efeito legislação compreende as alterações na ordem jurídica que afetam direta e indiretamente a arrecadação, como por exemplo, a mudança de alíquota ou de base de cálculo, reajuste tarifário de contratos públicos, ou aplicação de incentivos tributários. As alterações na legislação com efeito direito nas estimativas de arrecadação, a partir de 2018, estão elencadas na tabela a seguir: Tabela 2 - Alterações na legislação tributária

DISPOSITIVO BASE LEGAL

Institui a Planta de Valores Genéricos do Município, alterando o valor venal dos imóveis, porém diminuindo os redutores da base de cálculo

Lei nº 2.294, de 01 de março de 2017

Diminui os descontos de pagamento à vista do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 20% para 10%

Lei Complementar nº 380, de 7 de julho de 2017

Inclui novos serviços tributáveis e altera o local da incidência do ISS do leasing, operadoras de cartão e

Lei Complementar nº 385, de 19 de julho de 2017

Page 7: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

plano de saúde (base LC Federal 157/2016)

Institui o Programa Nota Premiada (Nota Quente), que incentiva a emissão de notas fiscais por pessoas físicas mediante a concessão de créditos, com possibilidade de utilização dos créditos para desconto no IPTU

Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016

Corrige os valores da Taxa de Coleta de Lixo com a majoração de 75%

Lei Complementar nº 387, de 19 de julho de 2017

Corrige os valores da Contribuição de Iluminação Pública com a majoração de 42%

Lei Complementar nº 370, de 2 de maio de 2017

Institui o Programa Mais Esportes, que prevê a concessão de benefícios fiscais para o ISS, limitados a 1% da receita municipal anual

Lei Complementar nº 364, de 16 de janeiro de 2017

Reestrutura o Programa HabitaPalmas, com isenções fiscais de IPTU, ISS, ITBI e taxas para os exercícios de 2018 a 2020

Lei Complementar nº 386, de 19 de julho de 2017

Concede isenção de IPTU e Taxa de Lixo para os imóveis optantes do Programa Shopping a Céu Aberto, em Taquaralto

Lei nº 2.333, de 19 de julho de 2017

Altera a alíquota de IPTU das chácaras urbanas de 3 para 0,5%

Lei Complementar nº 380, de 7 de julho de 2017

Fonte: Secretaria de Finanças. Os indicadores macroeconômicos utilizados para efeito preço e efeito quantidade foram extraídos do Boletim Focus, de 04 de agosto de 2017, Banco Central – Bacen, além das projeções da Secretaria do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins - Seplan, para o Produto Interno Bruto – PIB do Estado do Tocantins no período de 2018-2020. A tabela abaixo apresenta os cenários econômicos estabelecidos:

Tabela 3 - Indicadores macroeconômicos R$ milhares

INDICADOR 2018 2019 2020

PIB Nacional (% crescimento real a.a.) 2,00 2,50 2,50

PIB Estadual (R$ milhões) 32.372 35.244 38.370

Page 8: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Inflação (% IPCA acumulado) 4,20 4,25 4,00

Fonte: Secretaria de Finanças, com informações do Bacen e Seplan/TO. Para os cálculos foi utilizado a seguinte expressão matemática: Pt= At-1 x (1+EfP) x (1+EfQ) x (1+EfL) Onde, Pt = Previsão da Receita no tempo; At-1 = Arrecadação anterior; (1+EfP) = Efeito Preço; (1+EfQ) = Efeito Quantidade; (1+EfL) = Efeito Legislação; Como demonstração metodológica é apresentado a projeção dos tributos municipais, e os efeitos diretos dos indicadores supramencionados. 2018 a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN: Pt = At-1 x (1+EfQ) x (1+EfL) / 91.148.200 = 90.367.767 x (1,02) x (0,99) b) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: Pt = At-1 x (1+EfL) / 60.670.400 = 47.811.345 x (1,27) c) Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI: Pt = At-1 x (1+EfQ) x (1+EfL) / 17.585.000 = 17.493.147 x (1,02) x (0,99) d) Taxa de Licença para Execução de Obras - TLEO: Pt= At-1 x (1+EfP) x (1+EfQ) x (1+EfL) / 705.200 = 1.112.024 x (1,02) x (1,04) x (0,57) e) Taxa de Coleta de Lixo - TCL: Pt = At-1 x (1+EfP) x (1+EfL) / 8.664.400 = 4.736.857 x (1,04) x (1,79)

Page 9: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Os índices de multiplicação, como também os valores base e resultante, foram arredondados para simplificação da demonstração, podendo apresentar pequenas diferenças, sem prejuízo do resultado final. Como ressaltado, não necessariamente são todos os fatores que incidem nas projeções. O IPTU, por exemplo, com a revisão da Planta de Valores Genéricos para 2018 houve apenas a mensuração do efeito legislação, em virtude das mudanças impostas pela Lei nº 2.294, de 1º de março de 2017, não se aplicando os efeitos preço por já considerar a atualização de valores pela nova planta, e quantidade por não impactar diretamente. Para os exercícios de 2019 e 2020 foram considerados os mesmos critérios adotados para 2018, observando a materialidade do tributo e as implicações dos fatores em suas projeções. Em se tratando das demais receitas, como as Transferências para o Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Educação, foram obedecidas as Normas Federais com os critérios metodológico estipulados para cada bloco que compõe estas transferências. Desta feita, o modelo utilizado para as receitas próprias não serve de parâmetro para previsão destas receitas. Ademais, a Secretaria de Finanças solicitou aos demais Órgãos do Poder Executivo a estimativa de arrecadação para as receitas de recursos vinculados, em especial às transferências corrente, de capital, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de convênios e operações de crédito. Os dados encaminhados sofreram as devidas ponderações para fins de ajustes de discrepâncias nas projeções. Quanto aos Fundos Especiais, como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, foi observado os valores em série temporal e realizadas estimativas conforme o comportamento da transferência com os devidos expurgos. Sobre as receitas de capital, estas se concentram em sua maioria nas operações de crédito que o Município espera realizar ao longo do exercício financeiro de 2018, recursos necessários para investimentos em áreas estratégicas. Estão em cursos operações com destinação e qualificação da infraestrutura urbana, saneamento básico, promoção de uso de energias renováveis e de modernização da administrativa. Todos estes investimentos são possíveis devido ao endividamento do município que é relativamente baixo quando comparado à Receita Corrente Líquida - RCL, como também a capacidade de se enquadrar nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Page 10: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Em se tratando da RCL, mecanismo adotado para uma série de avalições, é estimado para o triênio de 2018-2020 os seguintes valores:

Tabela 4 - Estimativa de Receita Corrente Líquida R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020

I - RECEITAS CORRENTES 1.099 1.165 1.238

II - DEDUÇÕES 118 121 129

III - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 981 1.044 1.109

Fonte: Secretaria de Finanças. (NR)

2.2. Das Despesas As despesas para 2018 são alocadas de acordo com as projeções de receitas, em conformidade com a alínea a, I, art. 4º, Lei de Responsabilidade Fiscal. A principal categoria de despesa do Município de Palmas está relacionada à Pessoal e Encargos Sociais, de caráter obrigatório, que responde a 50,5% do total. O montante alcançado teve como base as despesas com Pessoal e Encargos Sociais no mês de agosto de 2017, realizados os ajustes necessários e incluídos os acréscimos derivados por força de lei, como os efeitos Lei nº 2.105, de 31 dezembro de 2014 e a expectativa de correção inflacionária dos vencimentos próximo a 3%1 para 2018. Outra despesa obrigatória diz respeito ao serviço da dívida pública, que representa 2% do total estimado para 2018. Um conjunto melhor detalhado das despesas pode ser verificado na Lei Orçamentária Anual – LOA, uma vez que os valores constantes da LDO são representados em valores globais. (NR) 2.3. Dos Resultado Primário, Nominal e Estoque da Dívida A gestão fiscal responsável visa o controle rígido da relação receita vs despesas, com o objetivo maior de manter a atividade econômica sem que para isso o Estado se endivide a níveis impagáveis. Neste contexto, anualmente são definidas metas de resultado primário que têm por objetivo demonstrar a gestão praticada para esta finalidade. Em se tratando de resultado primário, deve-se primeiro depreender como é apurado, para um melhor entendimento da sua relevância para as contas públicas. Em primeiro turno, o resultado primário é obtido pela diferença entre as receitas e despesas primárias.

1 Estimativa de Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Sistema de Expectativa de Mercado – Bacen, em 08 de setembro de 2017.

Page 11: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

As receitas primárias são compreendidas como sendo aquelas que impactam diretamente na redução do endividamento público e constitui em sua maioria da capacidade do ente público de gerar suas. São receitas primárias os tributos, as contribuições, as receitas obtidas pela utilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público, as transferências correntes e de capital, receitas industrial, agropecuária e de serviços, dentre outras. Já as receitas não-primárias, ou receitas financeiras, são obtidas pelo endividamento do ente público por meio de empréstimos e financiamentos ou pela diminuição de ativos. As despesas primárias, por sua vez, são aquelas que não impactam o endividamento. São primárias, por exemplo, as despesas com pessoal, investimentos e manutenção da atividade estatal. Por dedução, as despesas não-primárias, ou despesas financeiras, correspondem às inversões financeiras, bem como os juros e amortizações da dívida pública. O resultado primário, portanto, pode ser superavitário, quando se tem receitas primárias maiores que despesas primárias, ou deficitário quando apresentado o inverso. Superávit primário representa a geração de caixa e uma redução da dívida pública. Já os déficits primários sinalizam a necessidade de financiamento do gasto público por meio de aumento do endividamento. Para 2018 é estabelecido um déficit primário de R$ 153 milhões, o que equivale a 15,7% da RCL projetada para o exercício, em virtude dos investimentos que serão custeados pelas operações de crédito. Este resultado é ocasionado pelo fato de as receitas financeiras destas operações não serem consideradas no cálculo, enquanto que os investimentos resultantes delas são computados, o que ocasiona o déficit. Ressalta-se que a partir do exercício de 2018 tanto as receitas quanto as despesas intraorçamentárias não serão consideradas para apuração do resultado primário. Outro ponto de ressalva diz respeito a Reserva do RPPS que não se confunde com a Reserva de Contingência, sendo a primeira destinada a aportes para benefícios futuros dos servidores, e excetuada do cálculo, e a segunda destinada ao atendimento de passivos contingentes, e considerada na apuração. Estas variáveis, por si só, influenciam diretamente no resultado projetado. Em consideração a dívida pública, o saldo médio anual do estoque da dívida do município ao longo dos mesmos 7 anos foi de R$ 103 milhões,

Page 12: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Gráfico 1 - Estoque da dívida

enquanto que as disponibilidades2 tiveram média anual de R$ 158,5 milhões. Isso é possível pelo saldo superavitário apurado ao final dos exercícios financeiros, tendo tendência de crescimento conforme constatado na trajetória do resultado primário apurado nos últimos 7 anos (2010-2016), com crescimento médio na ordem de R$ 25,5 milhões, o que evidencia uma política fiscal consistente e equilibrada. Verifica-se, portanto, que a geração contínua de superávits primário possibilita ao Município ter saldo devedor líquido negativo, ou simplesmente nulo, conforme evidenciado no gráfico abaixo:

Fonte: Secretaria de Finanças. Para o triênio 2018-2020 a dívida consolidada apresenta trajetória decrescente em virtude da diminuição das obrigações. Cabe ponderar que as operações de crédito em fase de implementação não são consideradas para fins de contabilização da dívida consolidada, sendo os saldos destas operações apresentado a posteriori. Quanto ao resultado nominal, este compreende a variação dos juros e da dívida consolidada líquida e deve ser analisado em conjunto com o resultado primário. Sua apuração se dá por duas formas de cálculo, sendo o conceito acima da linha, em que consiste na aplicação de juros passivos e ativos sobre as disponibilidades e o saldo devedor, e o conceito abaixo da linha, mensurado pela variação do endividamento líquido. Desta feita, um resultado nominal positivo indica um aumento da dívida líquida, enquanto que resultado nominal negativo representa o inverso.

2 Disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros

66.04379.341 86.401

111.156 117.935 123.375137.498

-1.664 -8.457

-32.794

-131.593

-106.236

-15.582

-112.706

-150.000

-100.000

-50.000

0

50.000

100.000

150.000

200.000

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

R$ M

ILH

ÕE

S

DÍVIDA CONSOLIDADA DÍVIDA LÍQUIDA

Page 13: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Neste sentido, o resultado nominal apresenta relação proporcionalmente inversa ao resultado primário. Quando o resultado primário for positivo, o resultado nominal será negativo, dado que o primeiro aumenta as disponibilidades de caixa diminuindo o saldo devedor líquido. No efeito contrário, resultado primário negativo apresentará resultado nominal positivo, uma vez que se constitui aumento do endividamento. Nos demonstrativos utilizados adotou-se a apuração pelo conceito abaixo da linha, que considera a variação do endividamento líquido em um determinado período. Como a expectativa para o triênio 2018-2020 do saldo devedor do Município é decrescente, o resultado nominal apresentará de forma negativa nestes exercícios. Insta salientar que tanto a meta de dívida, quanto ao de resultado nominal, são indicativas por serem influenciadas por fatores exógenos.

Page 14: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.1

ME

TA

S A

NU

AIS

(Art

. 4º

§ 1

º, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 1

R$ m

ilhare

s

ES

PE

CIF

ICA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

Valo

r V

alo

r %

PIB

%

RC

L

Valo

r V

alo

r %

PIB

%

RC

L

Valo

r V

alo

r %

PIB

%

RC

L

Co

rren

te

Co

ns

tan

te

(a /

PIB

) (a

/ R

CL

) C

orr

en

te

Co

ns

tan

te

(b / P

IB)

(b / R

CL

) C

orr

en

te

Co

ns

tan

te

(c /

PIB

) (c

/ R

CL

)

(a)

x 1

00

x 1

00

(b)

x 1

00

x 1

00

(c)

x 1

00

x 1

00

Receita T

ota

l 1.3

22.4

52

1.2

69.1

48

4,0

85

135,0

75

1.4

03.2

22

1.2

93.8

89

3,9

81

134,5

19

1.4

91.5

75

1.3

26.4

34

3,8

87

134,6

19

Receitas P

rim

árias (

I)

1.0

20.7

21

979.5

79

3,1

53

104,2

56

1.0

82.0

20

997.7

13

3,0

70

103,7

27

1.1

49.1

74

1.0

21.9

42

2,9

95

103,7

16

Despesa T

ota

l 1.3

22.4

52

1.2

69.1

48

4,0

85

135,0

75

1.4

03.2

22

1.2

93.8

89

3,9

81

134,5

19

1.4

91.5

75

1.3

26.4

34

3,8

87

134,6

19

Despesas P

rim

árias (

II)

1.1

74.6

51

1.1

27.3

04

3,6

29

119,9

78

1.1

85.3

32

1.0

92.9

75

3,3

63

113,6

31

1.2

62.1

13

1.1

22.3

77

3,2

89

113,9

09

Resultado P

rim

ário

(III)

= (

I – II)

(1

53.9

30)

(147.7

25)

(0,4

75)

(15,7

22)

(103.3

11)

(95.2

62)

(0,2

93)

(9,9

04)

(112.9

39)

(100.4

35)

(0,2

94)

(10,1

93)

Resultado N

om

inal

(113.2

70)

(108.7

04)

(0,3

50)

(11,5

69)

(156.8

11)

(144.5

93)

(0,4

45)

(15,0

33)

(164.2

50)

(146.0

65)

(0,4

28)

(14,8

24)

Dív

ida P

úblic

a C

onsolid

ada

118.2

56

113.4

89

0,3

65

12,0

79

102.8

10

94.8

00

0,2

92

9,8

56

85.3

56

75.9

06

0,2

22

7,7

04

Dív

ida C

onsolid

ada L

íquid

a

(276.6

55)

(265.5

04)

(0,8

55)

(28,2

57)

(433.4

66)

(399.6

92)

(1,2

30)

(41,5

54)

(597.7

16)

(531.5

40)

(1,5

58)

(53,9

46)

Receitas P

rim

árias a

dvin

das d

e P

PP

(IV

) -

- -

- -

- -

- -

- -

-

Despesas P

rim

ária

s g

era

das p

or

PP

P (

V)

- -

- -

- -

- -

- -

- -

Impacto

do s

ald

o d

as P

PP

(V

I) =

(IV

-V)

- -

- -

- -

- -

- -

- -

Fo

nte

: S

ecre

taria

de F

inanças.

Page 15: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

Nota

:

1.

Para

a institu

ição d

as m

eta

s,

os s

eguin

tes in

dic

adore

s e

conôm

icos fora

m c

onsid

era

dos:

IND

ICA

DO

R

2018

2019

2020

PIB

Nacio

nal (%

cre

scim

ento

real a.a

.)

2,0

0

2,5

0

2,5

0

PIB

Esta

dual (R

$ m

ilhões)

32.3

72

35.2

44

38.3

70

Inflação (

% IP

CA

acum

ula

do)

4,2

0

4,2

5

4,0

0

Receita C

orr

ente

Líq

uid

a (

R$ m

ilhare

s)

979

1.0

43

1.1

08

2.

A m

eto

dolo

gia

para

os v

alo

res c

onsta

nte

s s

eguiu

a p

rem

issa:

2018

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

/ 1

,0420

2019

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

/ 1

,0845

2020

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

/ 1

,1245

(NR

)

Page 16: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

....

....

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

. A

NE

XO

III.3

M

ET

AS

FIS

CA

IS A

TU

AIS

CO

MP

AR

AD

AS

CO

M A

S F

IXA

DA

S N

OS

TR

ÊS

EX

ER

CÍC

IOS

AN

TE

RIO

RE

S

(Art

. 4º,

§2º,

in

cis

o II, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

D

em

onstr

ativo 3

R

$ m

ilhare

s

ES

PE

CIF

ICA

ÇÃ

O

VA

LO

RE

S A

PR

OS

CO

RR

EN

TE

S

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita T

ota

l 1.0

95.5

99

1.0

85.6

15

(0,9

11)

1.3

16.0

62

21,2

27

1.3

22.4

52

0,4

86

1.4

03.2

22

6

,108

1.4

91.5

75

6,2

96

Receitas P

rim

árias (

I)

910.6

70

862.6

35

(5,2

75)

1.0

90.8

69

26,4

58

1.0

20.7

21

(6,4

30)

1.0

82.0

20

6

,005

1.1

49.1

74

6,2

06

Despesa T

ota

l 1.0

95.5

99

1.0

85.6

15

(0,9

11)

1.3

16.0

62

21,2

27

1.3

22.4

52

0,4

86

1.4

03.2

22

6

,108

1.4

91.5

75

6,2

96

Despesas P

rim

ária

s (

II)

1.0

82.2

45

1.0

67.7

54

(1,3

39)

1.2

94.5

78

21,2

43

1.1

74.6

51

(9,2

64)

1.1

85.3

32

0

,909

1.2

62.1

13

6,4

78

Resultado P

rim

ário (

III)

= (

I -

II)

(171.5

75)

(205.1

19)

19,5

51

(203.7

10)

(0,6

87)

(153.9

30)

(24,4

37)

(103.3

11)

(32,8

84)

(112.9

39)

9,3

19

Resultado N

om

inal

(27.8

25)

(84.2

99)

202,9

58

38.8

78

(146,1

19)

(113.2

70)

(391,3

49)

(156.8

11)

38,4

40

(164.2

50)

4,7

44

Dív

ida P

úblic

a C

onsolid

ada

265.3

01

118.7

15

(55,2

53)

117.6

47

(0,9

00)

118.2

56

0,5

17

102.8

10

(

13,0

61)

85.3

56

(16,9

77)

Dív

ida C

onsolid

ada L

íquid

a

(24.6

99)

(126.4

49)

411,9

60

(87.5

71)

(30,7

46)

(276.6

55)

215,9

22

(433.4

66)

56,6

81

(597.7

16)

37,8

92

ES

PE

CIF

ICA

ÇÃ

O

VA

LO

RE

S A

PR

OS

CO

NS

TA

NT

ES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita T

ota

l 1.2

02.3

11

1.1

23.0

69

(6,5

91)

1.3

16.0

62

17,1

84

1.2

69.1

48

(3,5

65)

1.2

93.8

89

1

,949

1.3

26.4

34

2,5

15

Receitas P

rim

árias (

I)

999.3

70

892.3

96

(10,7

04)

1.0

90.8

69

22,2

40

979.5

79

(10,2

02)

997.7

13

1

,851

1.0

21.9

42

2,4

28

Despesa T

ota

l 1.2

02.3

11

1.1

23.0

69

(6,5

91)

1.3

16.0

62

17,1

84

1.2

69.1

48

(3,5

65)

1.2

93.8

89

1

,949

1.3

26.4

34

2,5

15

Despesas P

rim

ária

s (

II)

1.1

87.6

56

1.1

04.5

91

(6,9

94)

1.2

94.5

78

17,2

00

1.1

27.3

04

(12,9

21)

1.0

92.9

75

(

3,0

45)

1.1

22.3

77

2,6

90

Resultado P

rim

ário (

III)

= (

I -

II)

(188.2

86)

(212.1

96)

12,6

99

(203.7

10)

(3,9

99)

(168.9

22)

(17,0

77)

(113.3

74)

(32,8

84)

(123.9

39)

9,3

19

Resultado N

om

inal

(30.5

36)

(87.2

07)

185,5

93

38.8

78

(144,5

81)

(124.3

03)

(419,7

27)

(172.0

85)

38,4

40

(180.2

48)

4,7

44

Dív

ida P

úblic

a C

onsolid

ada

291.1

41

122.8

11

(57,8

18)

117.6

47

(4,2

05)

113.4

89

(3,5

34)

94.8

00

(

16,4

68)

75.9

06

(19,9

30)

Dív

ida C

onsolid

ada L

íquid

a

(27.1

05)

(130.8

11)

382,6

15

(87.5

71)

(33,0

56)

(265.5

04)

203,1

88

(399.6

92)

50,5

41

(531.5

40)

32,9

87

Fo

nte

: S

ecre

taria

de F

inanças.

Page 17: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

Nota

:

1.

Variação a

nual do Í

ndic

e d

e P

reços a

o C

onsum

idor

Am

plo

- IP

CA

:

ÍND

ICE

%

2015

2016

2017*

2018**

2019**

2020**

10,6

7

6,2

9

3,4

5

4,2

0

4,2

5

4,0

0

Fo

nte

: In

stitu

to B

rasile

iro d

e G

eogra

fia

e E

sta

tística, B

anco C

entr

al.

* R

ela

tório

Focus, B

anco C

entr

al, e

m 0

4 d

e a

gosto

de 2

017.

** S

iste

ma

de E

xpecta

tiva

de M

erc

ado, B

anco C

entr

al, e

m 0

4 d

e a

gosto

de 2

017.

2.

Meto

dolo

gia

de C

álc

ulo

dos V

alo

res C

onsta

nte

s:

2015

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

x 1

,0974

2016

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

x 1

,0345

2017

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

x 1

2018

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

/ 1

,0420

2019

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

/ 1

,0845

2020

Valo

r C

onsta

nte

= V

alo

r C

orr

ente

/ 1

,1245

(NR

)

Page 18: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

....

....

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

....

......

......

......

....

....

......

.

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

IPT

U

Isenção

P

essoas c

om

um

a r

esid

ência

de p

equeno v

alo

r.

2.0

32.9

00

2.1

19.2

00

2.2

03.9

00

Revis

ão d

a P

lanta

Genérica d

e V

alo

res.

IPT

U

Isenção

Id

osos, aposenta

dos, pensio

nis

tas e

deficie

nte

s.

151.6

00

158.0

00

164.3

00

IPT

U

Isenção

P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida,

Gru

po 1

, do A

lvará

de C

onstr

ução a

té a

conclu

são d

a o

bra

.

47.8

00

49.8

00

51.7

00

Aum

ento

de a

líquota

do IP

TU

para

im

óveis

com

erc

iais

.

IPT

U

Isenção

R

edução d

e 5

0%

no P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida,

Gru

po 2

, do A

lvará

de C

onstr

ução a

té a

conclu

são d

a o

bra

.

23.9

00

24.9

00

25.8

00

IPT

U

Isenção

P

rogra

ma P

alm

as S

ola

r.

23.9

00

24.4

00

25.0

00

Altera

ção d

a f

orm

a d

e c

álc

ulo

do I

PT

U,

com

alíquota

s

pro

gre

ssiv

as p

elo

valo

r do im

óvel.

IPT

U

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

-

1.1

13.1

00

1.1

13.1

00

IPT

U

Isenção

P

rogra

ma S

hoppin

g a

Céu A

bert

o.

543.7

00

566.8

00

589.4

00

Redução d

o d

esconto

do I

PT

U e

Ta

xa d

e L

ixo d

e 3

0%

para

20%

pagam

ento

à v

ista

.

Page 19: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

IPT

U

Altera

ção d

e

Alíquota

R

edução d

e 3

% p

ara

0,5

% p

ara

as c

hácara

s.

54.8

00

57.1

00

59.3

00

ISS

Is

enção

T

ransport

e U

rbano C

ole

tivo d

e P

assageiros.

1.0

01.2

00

1.0

26.2

00

1.0

51.8

00

ISS

A

ltera

ção d

e

Alíquota

P

rogra

ma M

inha

Casa M

inha V

ida,

Gru

po 1

, alíquota

sim

plif

icada d

e 1

%.

74.2

00

76.0

00

77.9

00

Ele

vação d

as A

líquota

s d

o IS

S d

e 3

% p

ara

5%

(itens 1

, 2,

3,

4,

5,

6,

8,

9 (

exceto

9.0

2),

11 (

exceto

11.0

2),

14,

16,

17,

18,

20,

23,

24 e

25,

27,

28,

29,

30,

31,

32,

33,

34,

35, 36,

37,

38, 39 e

40).

ISS

A

ltera

ção d

e

Alíquota

P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida,

Gru

po 2

, alíquota

sim

plif

icada d

e 2

%.

8.1

00

8.3

00

8.5

00

ISS

Is

enção

In

sta

lação d

e i

nsta

lações d

e c

ondom

ínio

s i

ndustr

iais

, parq

ues t

ecnoló

gic

os,

em

pre

sas d

e b

ase t

ecnoló

gic

a, em

pre

sas d

e c

all

cente

r’s e

data

cente

r’s.

1.6

54.8

00

1.6

96.1

00

1.7

38.5

00

ISS

Is

enção

P

resta

dore

s A

mbula

nte

s d

e S

erv

iços.

3.2

00

3.2

00

3.2

00

Obrig

ato

rie

dade

de

em

issão

de

Nota

s

Fis

cais

de

Serv

iços p

ara

pessoas f

ísic

as.

ISS

Is

enção

P

rogra

ma P

alm

as S

ola

r.

46.0

00

47.1

00

48.2

00

Page 20: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

ISS

Is

enção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

2.5

91.7

00

2.5

91.7

00

-

Ele

vação d

a a

líquota

do I

TB

I para

im

óveis

rura

is d

e 2

%

para

3%

.

ISS

Is

enção

P

rogra

ma P

alm

as U

niv

ers

itária

.

300.0

00

500.0

00

800.0

00

ISS

Is

enção

P

rogra

ma M

ais

Esport

es.

1.3

22.7

52

1.4

03.7

22

1.4

92.3

75

ITB

I Is

enção

Aquis

ição e

m P

rogra

mas S

ocia

is.

8.9

00

9.1

00

9.3

00

Altera

ção d

o p

olo

ativo d

o I

TB

I no c

aso d

e im

unid

ades.

ITB

I Is

enção

P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida,

Gru

po 1

, na p

rim

eira t

ransfe

rência

.

72.9

00

74.7

00

76.5

00

ITB

I Is

enção

R

edução d

e 5

0%

no P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida, G

rupo 2

, na p

rim

eira

transfe

rência

.

24.2

00

24.8

00

25.4

00

Altera

ção d

a r

edução d

e a

líquota

do I

TB

I de 2

% p

ara

0,5

%

sobre

fin

ancia

me

nto

s,

para

te

r re

dução

os

fin

ancia

me

nto

s a

baix

o d

e 8

0.0

00 U

FIP

.

ITB

I

Isenção

O

uto

rga de P

roprie

dade dada pelo

M

unic

ípio

para

Id

osos,

aposenta

dos,

pensio

nis

tas e

deficie

nte

s.

8.9

00

9.1

00

9.3

00

Page 21: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

ITB

I

Isenção

P

rogra

ma P

alm

as S

ola

r.

8.9

00

9.1

00

9.3

00

ITB

I

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

257.9

00

601.9

00

-

Ele

vação d

os v

alo

res d

as T

axas d

o P

oder

de P

olícia

. T

CL

Isenção

Id

osos, aposenta

dos, pensio

nis

tas e

deficie

nte

s.

2.0

00

2.0

00

2.0

00

TC

L

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

-

67.6

00

67.6

00

TC

L

Isenção

P

rogra

ma S

hoppin

g a

Céu A

bert

o.

67.9

00

70.7

00

73.5

00

Ele

vação

dos

valo

res

das

Ta

xas

de

Expedie

nte

e

Serv

iços D

ivers

os.

TC

LP

Is

enção

D

eficie

nte

s e

vendedore

s a

mbula

nte

s d

e jo

rnais

e r

evis

tas.

750

760

770

TD

P

Isenção

D

eficie

nte

s e

ativid

ades d

e c

ará

ter

relig

ioso.

280

280

280

Impla

nta

ção d

o P

rogra

ma N

ota

Pre

mia

da (

Nota

Quente

P

alm

ense).

Page 22: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

TE

O

Isenção

Lim

peza, pin

tura

, consert

os d

e c

alç

adas, constr

ução d

e m

uro

e r

efo

rmas s

em

am

plia

ção.

5.9

00

6.0

00

6.1

00

TE

O

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

475.6

00

-

-

Ele

vação d

os v

alo

res d

a T

axa d

e C

ole

ta d

e L

ixo.

TH

E

Isenção

T

em

plo

s,

entid

ades d

e a

ssis

tência

socia

l e a

ssocia

ções d

e a

poio

escola

r.

150

150

150

TO

SV

L

Isenção

D

eficie

nte

s e

ativid

ades d

e c

ará

ter

relig

ioso.

1.6

00

1.6

00

1.6

00

Ele

vação dos valo

res da C

ontr

ibuiç

ão de Ilum

inação

Públic

a.

TP

P

Isenção

P

ublic

idade

para

fin

s

relig

iosos,

patr

ióticos,

beneficente

s,

cultura

is

ou

esport

ivos;

Public

idade

hospitais

, entid

ades

fila

ntr

ópic

as;

Public

idade

de

trânsito, lo

gra

douro

s t

urí

sticos e

itinerá

rio

de t

ransport

e c

ole

tivo.

580

590

600

TA

PC

C

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

124.9

00

124.9

00

-

Redução d

o d

esconto

do I

PT

U e

Ta

xa d

e L

ixo d

e 2

0%

para

10%

pagam

ento

à v

ista

.

TA

N

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

236.1

00

-

-

Page 23: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

TE

S

Isenção

Ó

rgãos m

unic

ipais

, esta

duais

e f

edera

is d

os p

odere

s e

xecutivo,

legis

lativo e

ju

dic

iário

, in

clu

siv

e s

uas a

uta

rquia

s e

fundações.

10.9

00

11.1

00

11.3

00

Inclu

são

de

novos

serv

iços

na

Lis

ta

de

Serv

iços

Trib

utá

veis

do IS

S.

OT

PS

Is

enção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

14.9

00

14.9

00

-

TS

U

Isenção

P

rogra

ma H

abitaP

alm

as.

59.9

00

23.1

00

-

Altera

ção do

local

da in

cid

ência

do IS

S de le

asin

g,

opera

dora

s d

e c

art

ões e

pla

nos d

e s

aúde.

TL

Isenção

Ó

rgãos P

úblic

os.

202.6

00

207.6

00

212.7

00

TL

S

Isenção

P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida,

Gru

po 1

.

30.7

00

31.4

00

32.1

00

TL

S

Isenção

R

edução d

e 5

0%

no P

rogra

ma M

inha C

asa M

inha V

ida, G

rupo 2

.

15.3

00

15.6

00

15.9

00

TO

TA

L

10.1

89.5

60

11.3

68.8

80

8.5

15.0

00

Fo

nte

: S

ecre

taria

de F

inanças.

Legenda:

IPT

U: Im

posto

Sobre

a P

roprie

dade P

redia

l e T

err

itoria

l U

rbana

T

DP

: T

axa d

e D

ivert

imento

s P

úblic

os

Page 24: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PR

EF

EIT

UR

A D

E P

AL

MA

S

CA

SA

CIV

IL D

O M

UN

ICÍP

IO D

E P

AL

MA

S

AN

EX

O I

II.7

ES

TIM

AT

IVA

E C

OM

PE

NS

ÃO

DA

RE

NC

IA D

E R

EC

EIT

A

(Art

. 4°,

§ 2

°, in

cis

o V

, L

ei d

e R

esp

on

sab

ilid

ad

e F

iscal)

Dem

onstr

ativo 7

R

$ 1

,00

TR

IBU

TO

M

OD

AL

IDA

DE

S

ET

OR

ES

/ P

RO

GR

AM

AS

/ B

EN

EF

ICIÁ

RIO

R

EN

ÚN

CIA

DE

RE

CE

ITA

PR

EV

IST

A

CO

MP

EN

SA

ÇÃ

O

2018

2019

2020

ISS

: Im

posto

Sobre

Serv

iços

TE

O: T

axa d

e E

xecução d

e O

bra

ITB

I: Im

posto

Sobre

a T

ransm

issão d

e B

ens Inte

rviv

os

TE

S: T

axas d

e E

xpedie

nte

e S

erv

iços

OT

PS

: O

utr

as T

axas d

e P

resta

ção d

e S

erv

iços (

Vis

toria

Urb

ana)

TH

E: T

axa d

e H

orá

rio

Especia

l

TA

N: T

axa d

e A

linham

ento

e N

ivela

mento

(R

em

aneja

mento

de Á

reas e

Exam

e d

e L

ote

am

ento

s)

TL

: T

axas d

e L

icenças

TA

PC

C:

Ta

xa d

e A

pro

vação d

e P

roje

to d

a C

onstr

ução C

ivil

(Habite

-se)

TO

SV

P: T

axa d

e O

cupação d

e S

olo

nas V

ias e

Logra

douro

s

TC

L:

Ta

xa d

e C

ole

ta d

e L

ixo

T

PP

: T

axa d

e P

ropaganda e

Public

idade

TC

LP

: T

axa d

e C

om

érc

io e

m L

ogra

douro

Públic

o

TS

U: T

axas d

e S

erv

iços d

o U

rbanis

mo

Nota

:

1.

As m

edid

as d

e c

om

pensação d

evem

ser

consid

era

das e

m s

ua tota

lidade,

pois

não h

á u

ma r

ela

ção d

ireta

e e

xata

com

cada r

enúncia

de r

eceita.

(NR

)

Page 25: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

ANEXO III.8

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Art. 4°, § 2°, inciso V, Lei de Responsabilidade Fiscal)

Demonstrativo 8 R$ milhares

EVENTOS Valor Previsto para 2018

Aumento Permanente da Receita 20.715

1. Situações descritas no § 3º do art. 17 da LRF¹ 20.715

1.1. IPTU 12.859

1.2. ITBI (258)

1.3. ISSQN (1.327)

1.4. Taxas 2.817

1.5. Contribuições 7.141

1.6. Diversas (517)

(-) Transferências Constitucionais -

(-) Transferências ao FUNDEB -

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 20.715

Redução Permanente de Despesa (II) -

Margem Bruta (III) = (I+II) 20.715

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.615

Novas DOCC 1.615

1. Concurso Câmara Municipal 1.315

2. Programa de Bolsas Universitárias 300

Novas DOCC geradas por PPP -

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 19.100

Fonte: Secretaria de Finanças

Nota:

1. Elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição.

2. As despesas são classificadas correntes, são custeadas, em sua grande maioria, com recursos de impostos, dívida ativa, multas e juros de mora dos mesmos. Por isso a necessidade de se contabilizar neste relatório somente essas despesas financiadas com recursos de origem tributária, pois as demais receitas, inclusive aquelas auferidas pelo próprio agente gerador, nos termos da lei, já lhes dão obrigatoriedade de execução, ou seja, guardam determinada vinculação. (NR)

...............................................................................................................................

..............................................................................................................................”

Page 26: PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS ...participa.palmas.to.gov.br/media/arquivo/document... · PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS MENSAGEM

PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

Ficam inalteradas as demais disposições.

Palmas, 22 de novembro de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA Prefeito de Palmas