Direito Sade - Direitos dos pacientes com cncer

Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) - O trabalhador regido pela CLT, portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doena, pode requerer a liberao do saldo em conta vinculada junto Caixa Econmica Federal.

Compra de veculo adaptado - O portador de neoplasia maligna, que apresenta sequela limitante (invalidez), poder adquirir veculo adaptado com desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA).

Quitao de financiamento de imvel pelo SFH - Desde que inapto para o trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doena aps a celebrao do contrato de compra do imvel, o muturio do SFH tem direito quitao do saldo devedor junto instituio financeira. Iseno do imposto de renda - Os rendimentos de aposentadoria, reforma e penso, inclusive as complementaes, so isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente.

Aposentadoria por invalidez - Mesmo que no tenha efetuado o pagamento de 12 contribuies para a Previdncia Oficial, o portador de cncer poder requerer o benefcio junto ao INSS, exceto se j possua a doena antes de se filiar Previdncia Oficial.

Assistncia permanente - O aposentado por invalidez, que necessitar de assistncia permanente de outra pessoa, a critrio da percia mdica do INSS, pode obter acrscimo de 25% no valor do benefcio.

Auxilio-doena - Desde que impossibilitado de trabalhar, o portador de cncer tem direito a perceber auxlio-doena.

Amparo assistencial - Benefcio que garante um salrio-mnimo mensal ao portador de cncer incapacitado para o trabalho, desde que comprovada a insuficincia de rendimentos, inclsuive da famlia.

Cirurgia de reconstruo de mama - Quem teve mama amputada ou mutilada em decorrncia de tratamento de cncer pode realizar cirurgia plstica reparadora, desde que sob indicao mdica. Atendimento judicirio prioritrio - Mesmo com idade inferior a 60 anos, o portador de cncer tem prioridade na tramitao de processos administrativos e judiciais.

Atendimento mdico-hospitalar - O paciente com cncer tem direito a receber atendimento digno, atencioso e respeitoso devendo ser informado, de maneira clara e compreensvel, sobre as aes teraputicas, riscos, benefcios, inconvenientes e durao do tratamento proposto pelo mdico assistente, finalidade dos materiais coletados para exames e condutas a que ser submetido.

Referncias

Site JusBrasil